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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654171 #
Numero do processo: 10480.001928/92-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n.º 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146.733-9/SP) Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05537
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.: )" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.001928/92-29 Recurso n°. : 04.011 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1989 Recorrente : IMOSA LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.537 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n.° 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146.733-9/SP) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. —WjeY MANOEL À TONIO GADELHD IAS PRESI D ' N 7 // ., LUIZ ALBA" -TO CAVA • CEIRA RELATLF FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001928/92-29 Acórdão n° : 108-05 .537 Recurso n° : 04.011 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.43810001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este 'Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto à Contribuição Social referente ao ano-base de 1988 em virtude da omissão de receitas por falta de e?nissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao. Enquadramento legal: arts.1° ao 4° da Lei n°7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. iÉ o relatório. fii el'iv .4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001928/92-29 Acórdão n°. : 108-05.537 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n° 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n° 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 1 41 ,e dezembro de 1998. // LUIZ AL ri ERTO CAVA 'ACEIRA 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4657045 #
Numero do processo: 10580.000546/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROPRIEDADE E POSSE Uma vez comprovado que o contribuinte não era proprietário do imóvel quando do lançamento do imposto, é de se cancelar o imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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score : 1.0
4657679 #
Numero do processo: 10580.005785/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALÍQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D.,rus26._1 C St". Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578586-39 Acórdão : 203-05.203 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.137 Recorrente: JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA mt - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALIQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da I área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO I EM FUNÇAO DE CALAMIDADE PUBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em I, área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórias tém caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736179). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa I de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for 1 pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 (kik\ n °turno ti, 1 o Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres ( Suplente). LDSS/CF .43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .S:ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005785196-39 Acórdão : 203-05.203 Recurso : 107.137 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições acessórias, relativamente ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Área São José de Baixo", com área total de 105,0 hectares, localizado no Município de Jeremoabo - BA, inscrito na I', Secretaria da Receita Federal sob o n ° 1792674.5. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01), pleiteando sua !! retificação, visando às reduções do VTNm adotado e da aliquota aplicada. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 10/13, assim ementaria. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo I, contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem porcento no valor do imposto, para os imóveis que comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência de calamidade. Aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. A autoridade singular manteve o lançamento, argumentando, em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005785/96-39 Acórdão : 203-05.203 a) o lançamento foi feito com base no VTNm furado pela IN SRF n° 42196, conforme previsto no item I da Portaria Intennuusterial MEFP/MARA n° 1.275/91, que fixou o valor de R$ 180,15 para o Município de Jeremoabo; b) os VTNm estabelecidos pela 114 SRF n° 42196 foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, INCRA, FGV, CNA e CONTAG; c) os argumentos apresentados na impugnação relacionam-se às terras da região como um todo e não especificamente ao imóvel. As Característica gerais da região já foram utilizadas como parâmetro para avaliação, quando da fixação dos VTI%Im por norma legal; d) o interessado, apesar de declarar que entregaria o Laudo Técnico de Avaliação, deixou de anexá-lo; e) os Decretos Municipais anexados foram assinados em 10/11/92 e em 19/04/93; já o Decreto n° 4.072/95, de 22/03/95, do Governador do Estado da Bahia, homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de Situação de Emergência em municípios da Bahia, mas não relaciona o município de Jeremoabo - BA nesta situação; O de acordo com o art. 13 da Lei n° 8 847/94, a redução do ITR para os imóveis situados em áreas decretadas como de calamidade pública é determinada pelo Ministro da Fazenda. Não consta no processo qualquer ato desta autoridade reduzindo o valor do imposto para os imóveis localizados no Município de Jeremoabo - BA; g) o § 4° do art. 3° da Lei n° 8 847/94 dispõe que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado; e h) segundo o ai. 5° da Lei n° 8 847/94, para apuração do valor do ITR aplicar- se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. Já o § 3° deste artigo diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma daquele artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. 1rresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 15, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que: 3 (?)-7 IS . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005785/96-39 Acórdão : 203-05.203 a) a decisão de primeira instância é vaga, com muitos buracos e contradições, ao . afirmar textualmente que os argumentos apresentados pelo contribuinte são em relação às terras .1 da região e não ao imóvel; b) há uma enorme disparidade, maior que 400%, entre o VTNm do municipio do imóvel e do município vizinho "Canudos"; c) quanto ao Laudo Técnico de Avaliação, embora tenha se comprometido a apresentá-lo, deixou de fazê-lo, por ser excessivamente caro, acima de R$ 5.000,00 e, ainda, porque os técnicos consultados desconheciam das normas técnicas necessárias para a sua elaboração; e d) desconhecia da possibilidade de requerer diretamente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a redução de até 100 % do imposto, pois o imóvel está situado na área de ocorrência de calamidade pública, conforme os Decretos do Governo do Município citados. Solicitou o contribuinte, ao final de sua impugnação, a redução do principal do tributo, assim como dos juros e da multa de mora. É o relatório 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578586-39 Acórdão : 203-05.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO A alegação do requerente de que a decisão singular é vaga, com muitos buracos, é improcedente. Ao contrário, essa decisão demonstrou, de maneira clara, porque foi utilizado o VTNm em detrimento do VTN declarado, a multiplicação da aliquota base por dois e a impossibilidade de redução do imposto exigido, fundamentando cada um destes itens. A Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40, art. 30, da Lei n°8 847/94). No recurso apresentado, o requerente diz que, em face do alto custo de sua elaboração, deixaria de apresentá-lo. Ausente o Laudo Técnico de Avaliação, não há como rever o VTNm tributado, por falta de amparo legal. A multiplicação da aliquota base por dois, conforme demonstrado na decisão a qua, está de acordo com o disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, que diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma desse artigo, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. De acordo com a DITR, entregue à Receita Federal pelo próprio contribuinte, cópia de fls. 08, o referido imóvel rural tem apresentado percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a trinta por cento, apenas 17,8%, nos exercícios de 1993 e 1994, segundo consta da notificação impugnada. Já com relação à redução do imposto, em face de calamidade pública, essa depende de ato do Ministro da Fazenda, conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 8.847/94. Nos autos não consta nenhuma referência a atos dessa natureza. As cópias dos Decretos apresentados, além de serem atos do Poder Municipal e do Estadual, se referem a exercícios de 1992 e 1993 (decretos municipais) e não contempla o Município de Jeremoabo - BA (decreto estadual), onde se localiza o imóvel rural do requerente. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005785196-39 Acórdão : 203-05.203 Quanto ao pedido de dispensa de multa e juros moratórios, cabe-se fazer as seguintes considerações: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CIN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. O contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de I Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da decisão administrativa defmitiva, mantidas a exigência principal e a incidência dos juros momtórios sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 N)N OTACILIO D • \ CARTAXO 6

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Numero do processo: 10469.003791/95-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Não tendo a fonte pagadora retido e recolhido o IRFonte sobre pagamentos efetuados a pessoa física não assalariada, correto o lançamento de ofício para cobrá-lo inclusive com base de cálculo reajustada e multa de ofício. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16342
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr GARAVELO AGRICOLA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4121:1°- LEILA MA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE 411~111111RA 'IB" C; NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM:11 jjEz 1998 , . e!n....5, --vi: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t":1, gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ...,CARREIRO VARÃO, JOAO LUÍS DE OUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ccs . . e,":,,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-:54..fr:Pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 Recurso n°. : 13.473 Recorrente : GARAVELO AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IR Fonte incidente sobre pagamentos efetuados a não assalariados, por serviços prestados por pessoas físicas sem efetuar a retenção e recolhimento do tributo, nos meses de julho a dezembro de 1990, conforme demonstrado às fls. 02 a 08. Não concordando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 19/23, juntando os documentos de fls. 24/25, alegando em síntese: a) - que discorda do valor apurado pela fiscalização, posto que os valores são aleatórios ao arrepio da lei e ferindo a Constituição Federal; b) - que entende ser devida a parcela correspondente ao principal e multa no total de R8-449,86, recolhendo tal valor, juntando o DARF de fls.25; c) - que os juros se mostram exorbitantes, na casa de 380%, quando se fossem cobrados à razão de 1 ao mês, o percentual seria de apenas 60%; 3 c.a . dr.; •-.' ers. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 d) - que o débito exigido é impossível de ser cumprido tendo em vista os excessos de correções que atingem inclusive juros e multas sendo que a correção em UFIR não poderia atingir fatos pretéritos, tendo em vista o disposto no artigo 144 do CTN e artigo 150, III, "b" da C.F. e que tais fatos caracterizam mais uma vexatória questão de Direito. Finaliza pedindo o cancelamento do Auto de Infração, protestando pela juntada de novos documentos. A decisão monocrática julga procedente em parte a ação fiscal para excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04/02 a 29/07/91, com base na I.N.SRF n° 32/97. Intimado da decisão em 01.07.97, protocola a interessada em 24 do mesmo mês, o recurso de fls. 36/38, onde argüi a prescrição de períodos anteriores aos últimos 5 anos; para no mérito basicamente reiterar as razões já produzidas, pedindo a redução da multa para 10% e juros de 0,5%, com base no Código de Defesa do Consumidor com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o Relatórig 4 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'P.e." .. ,n:5", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A preliminar argüida não pode prosperar, na medida em que, o inicio do procedimento fiscal interrompe a prescrição, razão pela qual a rejeito. No mérito, consoante relatado, a empresa está sendo acusada de haver efetuado pagamento por serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício, relacionado às fls. 03, sem efetuar a retenção e recolhimento do IR Fonte, no período de julho a dezembro de 1990. Por não ter havido as respectivas retenções, a fiscalização considerou os rendimentos como sendo líquidos, efetuando o reajustamento das bases de cálculo, de acordo com o artigo 577 do RIR/80, cujos valores estão bem demonstrados às fls. 16/17dos autos, dando-se ciência à interessada. Em suas razões de defesa, a interessada se insurge, alegando que os valores apurados são aleatórios e que a correção monetária em UFIR, no caso é ilegal. Apesar de tal alegação, não trouxe a autuada qualquer elemento ou mesmo C.demonstrativo apto a co rovar ser o valor apurado de forma aleatória pela fiscalização, de sorte que tal alegação n o pode ser aceita. 5 ces . . diNLit MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4...-_-.- à kit -.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 Assim, a única maneira da recorrente se livrar do débito lançado, seria comprovar o seu recolhimento, o que não fez. Por outro lado, também não assiste razão a recorrente ao argüir que a utilização d UFIR estaria contrariando o princípio da anterioridade constante do artigo 150, inciso III, alínea 'b-, da vigente Constituição Federal. Isto porque a vedação referida no citado dispositivo constitucional faz referência unicamente a tributos e a UFIR não pode ser entendida como tal, mas tão somente, como seu próprio nome diz, uma Unidade Fiscal de Referência, que visa proteger os valores dos efeitos corrosivos da inflação, mormente quando esta é alta. Quanto a multa à aliquota de 50%, é ela perfeitamente cabível, na medida em que, o débito foi apurado através de lançamento de ofício, já que a recorrente não o declarou espontaneamente. No que pertine ao juros de mora, deve ser excluída a parcela relativa a TRD, no período que antecede a agosto de 1991, em respeito inclusive ao já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, Câmara Superior de Recurso Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994 e inúmeras decisões outras, inclusive desta mesma Quarta Câmara, todas no mesmo sentido. Já o Código de Defesa do Consumidor não tem qualquer aplicação no caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, pOara excluir da exigência a ) licação da TRD como juros de mora, no período que antecede a agosto de 1991, bem cor o dos valores já pagos conforme DARF de fls. 25. 6 ccs . . ...etk.49. — - -;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003791/95-75 Acórdão n°. : 104-16.342 Sala das Sessões - DF, em 03 de ' nho de 1998 , ... J01" • - ASC ENTO 7 ccs Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001858/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO - Aplicabilidade do art. 462 do CPC, que diz que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO - Aplicabilidade do art. 462 do CPC, que diz que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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Segundo Conselho de Contribuintes :1Ti;;Lt'' Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 . Acórdão n° : 203-08.512 Recorrente : LATICÍNIO SAN RAFAEL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Segundo Conselho de Cert ibuintes EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do Inundo jurídico de atos.. Centro de Documerr: não inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não RECURSO ESPECIAL contaminada. N° 32- 3q02(15 .--1.1 -5'6 6 4, PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. SEMESTRALIDADE DE OFICIO — Aplicabilidade do art. 462 do CPC, que diz que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICINIO SAN RAFAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 \ \ À Otacilio D\. Cartaxo Presidente Maria Ter Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cllcf/ja 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- k•-•;,2- -77.?-3-2ev Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 Recorrente : LATICÍNIO SAN RAFAEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS no período entre 11/93 e 11/95. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação onde diverge tão-somente da aliquota aplicada no lançamento. Aduz que procedeu de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, então vigentes, não os contestando. Assim, em face dos princípios da presunção de constitucionalidade e da legitimidade, não se lhe pode atribuir culpa e penalizá-la. Finaliza requerendo a improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manifestou-se, pela Decisão DRJ/SDR n° 185/99, no sentido da procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Contribuição para o Programa de Integração Social. Fato Gerador: 11/93 a 02/94, 05/94 a 12/94, 07/95 a 11/95 PIS-Faturamento. Falta de recolhimento. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fato gerador. Legislação aplicável. O pagamento efetuado, no vencimento e na forma determinada pelos Decretos- Leis n's 2445/88 e 2449/88, satisfaz plenamente a obrigação tributária e consolida-se em ato jurídico perfeita Lançamento Parcialmente Procedente". Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o seguinte: "Objetivando tornar claro o pensamento, impende fragmentar a peça fiscal em duas seções distintas: I) fatos geradores ocorridos até 30/09/95; e 2) fatos geradores após 01/10,95. Na primeira seção, os recolhimentos referentes aos períodos de apuração de dezembro de 1993, janeiro, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994 efetivamente atenderam à legislação então vigente, Decretos-Leis n's 2445 e 2449'88. O Decreto-Lei n° 2445/88, com nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2449/88, alterou a legislação do PIS, modificando a aliquota fi , r CC-MF •-..;.7`...n.)": Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *.fiirt;r Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 para 0,65% e a base de cálculo - que passou a ser a Receita Operacional Bruta (art. 1°, inciso V do Decreto-Lei n° 2.445/88, alterado pelo Decreto-Lei n°2.449/88). para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988. Consoante com o Parecer 11/1F/SRF/COSIT/DIPAC n° 156'96, o contribuinte que houver recolhido a contribuição para o PIS de acordo com os Decretos-Leis tz's 2.445/88 e 2.449/88 não deve ser autuado, 'visto que o contribuinte efetuou o pagamento na _forma determinada pela legislação aplicável à época'. Houve, assim, ato jurídico perfeito - ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. E que segundo o Prof. Celso Ribeiro Bastos - 'é aquele que, se bem que acabado quanto aos elementos de sua formação, aguarda uni instante ainda, ao menos virtual ou potencial, de vir a produzir efeitos no futuro'. E a noção de direito adquirido, do mesmo autor, também se faz presente: 'ê a faculdade de continuar a extra irem-se efeitos de ato contrário aos previstos pela lei atualmente em vigor, ou, se preferirmos, continuar-se a gozar dos efeitos de uma lei pretérita mesmo depois de ter ela sido revogada' (in Comentários à Constituição do Brasil, 2° Volume, São Paulo, Ed. Saraiva, 1989, pp. 197 e 192, respectivamente). Ainda em relação à primeira seção, observa-se que nos períodos de novembro de 1993, fevereiro, junho, julho e agosto de 1994, e agosto de 1995, houve recolhimento com base nos referidos decretos-leis, sendo, contudo, inferior á contribuição devida. O Parecer 114F/SRF/COSIT/DIPAC ii° 156, de 07/05/96, dispõe que 'No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.° 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar ti. 0 7/70 e alterações posteriores.' Contudo, no Auto de Infração, a fiscalização lançou a contribuição devida com base na Lei Complementar n° 07/70 deduzindo-se a parcela paga. Destaque-se, ainda, que a contribuinte não recolheu a contribuição devida nos períodos de julho e setembro de 1995. Assim, uma vez que não houve recolhimento, a exigência tributária nestes meses deve ser mantida como formulada, inclusive quanto à aliquota questionada pela impugnante, 0,7594 Com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada em outubro de 1995, simplesmente desapareceram do ordenamento 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 jurídico os DDLL (2.445 e 2.449 88) que alteraram a Lei Complementar originária. Assim, voltam a ser aplicáveis as disposições da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações posteriores que com a mesma sejam consentâneos. Quanto à segunda seção (fatos geradores ocorridos após 01/10 95), no presente lançamento foi aplicada a aliquota de 0,65%, dissolvendo-se, assim, a única argumentação da imptignante, que questionou a utilização da aliquota de 0,75%." A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde aduz que: (sic) "Com relação à secção n° 1, aplicou-se coerentemente, exonerando o contribuinte da exigência reclamada em decorrência da diferença de aliquota. Divergiu, porém, quanto à base de cálculo e por isso manteve a cobrança de 589,28 UF1R, o que, pela dificuldade, a esta altura, da prova em contrário, conjugada com a imaterialidade do valor da exigência, a recorrente não pretende discutir. Todavia, com relação à secção n° 2, discorda, em razão de ter sido dado a fatos geradores anteriores a 01.10.95 o mesmo tratamento dado a fatos posteriores a essa data, mantendo-se assim, integralmente (salvo pequeno ajuste em 31.08.95), os valores lançados no auto de infração. É o que se constata no quadro de fls. 4 da Decisão: foram mantidos os valores lançados, relativos aos fatos geradores de 31.07, 31.08 e 31.09.95, quando evidentemente esses fatos ocorreram antes de 01.10.95, pois se inserem na secção n° I, razão por que deveriam ter sido exonerados. Diante do exposto, vem a recorrente pedir a reforma parcial da Decisão, para que sejam excluídos da exigência os valores relativos a 31.07, 31.08 e 31.09.95, respectivamente de RS7.149,I7, RS6.232,I9 e R$5. 678,13, totalizando 1*19.059,49." É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yïritg . Segundo Conselho de Contribuintes 4%k.;12-211-^ Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita: "A declaração de inconstilucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os aios emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se 1 10B/Jurisprudência. edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 f 5 29 CC-MF :;-" Y" Ministério da Fazenda Fl. zs.:;) x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 7/70, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/8 8. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte, no período restante do lançamento, não efetivou o recolhimento na forma estabelecida pelos famigerados Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Faturamento do sexto mês anterior. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um a matéria pertinente à semestralidade, ainda que não levantada pela contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses da contribuinte. A razão disso está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela juridica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da proposituro da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz torná-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador léva-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito é que passo a examinar a matéria. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo 6 s è 2 CC-MF • 4/.."1;44‘,. Ministério da Fazenda Fl. 1,7rjol* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela C SRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instancia, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturainento de fevereiro, e assim sucessivamente. " (negrito) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em dec ifrczr o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/ I 2 86/ I 3 25 /13 65/1 407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tf ic lusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105, dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70. 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..). 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga onmes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integra/idade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capto, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complenzentar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185'95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10'07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, 8 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0 .9 , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 de 30'12,91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecerá legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..). 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, conto originalmente deterntin ara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.). r7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo 1%111C0 do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, á época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: (9 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ffr 7t-,-4 k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'h', do I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157 do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o ,sç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturan:ento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: .0 • Jit3 22 CC-MF ••"*".^2c4: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 10530.001858/96-63 Recurso n° : 118.669 Acórdão n° : 203-08.512 '... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.2 I295, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° I44.708/RS (1997/0058140-3), publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 MARIA TE • V: A MARTTNEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10530.000168/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10309
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4657660 #
Numero do processo: 10580.005688/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS - Nega-se provimento a recurso de ofício quando constatado, nos autos do processo, que o provimento parcial dado à impugnação, nos autos de infração matriz (IRPJ) e reflexos (Fonte, Finsocial/IR, Pis-Dedução e Pis-Repique), se verificou em razão da prova (parcial) feita pelo contribuinte da efetividade das despesas realizadas. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 107-04141
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES POR TER SIDO PARTE NO PROCESSO.
Nome do relator: Natanael Martins
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4658169 #
Numero do processo: 10580.010149/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com variação da taxa SELIC a partir de dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RAYMUNDO GOMES SAMPAIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com variação da taxa SELIC a partir de dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EZI'• Gr. :ATTA BERNARDINIS R FORMALIZADO EM: 1 1 ABA 205 ecmh , •),;"'L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.01014912002-47 Acórdão n° : 102-46663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Considera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS./ /P'' /617: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.010149/2002-47 Acórdão n° . 102-46.663 Recurso n° :136261 Recorrente . ANTONIO RAYMUNDO GOMES SAMPAIO RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 15-17 contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls 22-24, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte: Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim cor - 3 AMN MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.010149/2002-47 Acórdão n° : 102-46„663 pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.°, da Lei n,° 9.250/1995 Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV„ Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ ri.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma, Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, Além disso, a IN SRF n,° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração 4i" 4 gL=;1/4,,I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 010149/2002-47 Acórdão n° 102-46.663 Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, o Recorrente trouxe em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos O Recorrente aduz que tendo sua solicitação sido julgada improcedente pela DRJ/SDR n.° 03541/2003, recorreu ao E Conselho de Contribuintes respaldado na Lei n,° 9250/95, no art. 39 ° § 4,0 que, ao determinar a utilização da taxa SELIC como termo de correção de tributo indevido, reconhece que tais acréscimos são contados a partir da data de pagamento do indébito, e não da declaração de rendimentos, visto tratar-se de não-incidência Esse assunto já foi objeto de manifestação da AGU por meio do Parecer AGU/MF n..° 01/96, anexo ao Parecer AGU n.° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 1701/96 e, por unanimidade, ao voto do relator). É o Relatório.1j !k‘ t 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:',:--21( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t-,Á ".n:;;W. 'ke~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° .10580.01014912002-47 Acórdão n° . 102-46 663 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art 39, § 4°, da Lei n.° 9,250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV 1 ki( ili), / I 6 .. /0' saL,MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.010149/2002-47 Acórdão n° 102-46.663 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS 1NDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.010149/2002-47 Acórdão n° . 102-46663 Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO— DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Dispositivos Legais. Lei 5 172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a titulo de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto' Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legitimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: if)f No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437 781, rei Mm., Calmon Decisões do Plimeiro Conselho de Contribuintes acórdãos 104-18.108, 102-45 377, 102-45.018 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .10580.010149/2002-47 Acórdão n° : 102-46.663 "Ementa' 1RPF - RESTITUIÇÃO DE 1RF SOBRE PDV - JUROS SEL1C - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido Recurso provido" (CC, 6 a Câmara, Rei,, Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004) A propósito, trago ao conhecimento dos i pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964) Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida - a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral 9 km-A- /L/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .10580.010149/2002-47 Acórdão n° : 102-46.663 daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÔA CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito. "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex leqis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno de Pesquisas Tributárias n°8 — Ed.). Resenha Tributária É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza" Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág 43). io 4,0:Nr, MINISTÉRIO DA FAZENDA lere- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.010149/2002-47 Acórdão n° . 102-46.663 No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu. "TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art 953 do RIR/99. "Art 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, incis9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.010149/2002-47 Acórdão n° . 102-46.663 I, e § 1, Lei n° 9 065, de 1995, art 13e Lei n° 9 430, de 1996, art. 61, § 30) ,, Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com variação da taxa SELIC a partir de dezembro/95 É como voto na espécie Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 Árr )% • " /11 ;EZI*W:ATTA BERNARDINIS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017378/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA – Rendimentos derivados de tutelada. Tributação na declaração do tutor apenas é devida caso a tutelada não apresente declaração de rendimentos em separado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Tributação na declaração do tutor apenas é devida caso a tutelada não apresente declaração de rendimentos em separado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TERÊNCIO DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI AMARÍBKROSPENHA - PRESIDENTEjee(TTIv IP CARLOS DA MA RIVI R. •TOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.017378/2002-11 Acórdão n° : 106-15.844 Recurso n.° : 151.485 Recorrente : JOSÉ TERÊNCIO DE VASCONCELOS RELATÓRIO Contra José Terêncio de Vasconcelos foi lavrado Auto de Infração (fls. 03) em 11.09.2002, Por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de (i) omissão de rendimentos decorrentes de pensão previdenciária por morte; (ii) dedução indevida a titulo de livro caixa; e (iii) falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido no período, ambos pertinentes ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 9.100,30, sendo R$ 5.447,39 a título de principal, R$ 915,14 de juros e R$ 2.737,77 de multa. Cientificado do Auto de Infração em 14.11.2002 (fls. 47), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 09.12.2002 (fls. 01 e 02), aduzindo, em síntese, que: ' (i) reconhece parcialmente o AIIM, no que se refere à dedução indevida a título de Livro Caixa e anexa DARF (fls. 11) de recolhimento da diferença, correspondente à dedução indevida, com os devidos acréscimos legais; (ii) a parcela tida como omissão de rendimentos, no valor de R$ 12.889,70, trata-se de pensão por morte de João de Vasconcelos Sobrinho concedida em nome de Laís Antunes Vasconcelos, filha adotiva desse. Sendo a beneficiária menor os rendimentos eram recebidos pelo Recorrente na qualidade de tutor. Com efeito, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 11.779 (fls. 52 a 55), declarar o lançamento procedente em parte. Excluiu do AIIM a cobrança indevida da parcela correspondente a falta de recolhimento do imposto devido mencionado na declaração, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24/07/1998, e visto que o valor cobrado inclusive já foi objeto de liquidação (fls. 48). Manteve a exigência do Imposto Suplementar no valor de R$ 3.656,37, além dos acréscimos legais da multa de ofício de 75% no valor de R$ 2.737,77 e mais juros de mora, conforme a legislação de regência, visto que (1) há contrastes nas informações existentes na Certidão de 2 c4( tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ', Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.017378/2002-11 Acórdão n° : 106-15.844 Nascimento (fls. 17) com a Certidão de Dependentes do INPS (fls. 12), onde na primeira consta que Laís Antunes de Vasconcelos é neta do Sr. João Antunes de Vasconcelos, e a segunda consta que a mesma é filha deste; e (ii) a DIRF e o comprovante de rendimentos do INSS foram emitidos tendo como beneficiário dos rendimentos o lmpugnante. Cientificado da decisão (fls. 58) em 29.12.2005, interpôs em 23.01.2006 Recurso Voluntário (fls. 60 a 61), aduzindo que: (i) no que concerne ao contraste entre a afirmativa de Laís Antunes de Vasconcelos ser filha adotiva e dependente de João de Vasconcelos Sobrinho e as informações da Certidão de Nascimento (fls. 12), que se verificada minuciosamente lê-se na Observação: "a registrada tomou-se filha adotiva de seu avô paterno, brasileiro, viúvo, funcionário público, aposentado, por Escritura Pública de Adoção passada pelo 6° Tabelião de Notas desta Capital (...)". Foi anexado, juntamente com o Recurso, Termo de Compromisso de Tutor (fls.72), bem como a Certidão de Registro de Escritura Pública de Adoção (fls. 76); (ii) na lide em questão, o sujeito passivo seria Laís de Antunes de Vasconcelos que auferiu os rendimentos do INSS e os declarou na Declaração de Ajuste Anual (fls. 18 e19), vez que contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo. Assim, a DIRF, como obrigação acessória, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura objeto da obrigação principal; (iii)a decisão, proferida pela DRJ-Recife/PE, manteve o imposto suplementar no valor de R$ 3.650,37, além dos acréscimos legais, não excluindo o valor do DARF (fls. 11) de R$ 417,83, a título de principal, correspondente à dedução indevida a título de Livro Caixa. Depósito Judicial às fls. 63. É o relatório. 3 n a',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.L.; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.017378/2002-11 Acórdão n° : 106-15.844 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 63, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Assim, cabe-nos, num primeiro momento, delimitar o objeto conflituoso. O litígio, referente ao exercício de 2001, versa acerca tão-somente da omissão de rendimentos auferidos pela tutelada do ora Recorrente, decorrentes de pensão previdenciária por morte do pai adotivo. Note-se, neste particular, que (i) o contribuinte reconheceu como devida a parcela correspondente a dedução indevida a título de Livro Caixa, juntando, inclusive, DARF (fls. 11) que comprova a extinção do crédito tributário, e (ii) a cobrança indevida da parcela correspondente a falta de recolhimento do imposto foi devidamente afastada pela Turma Julgadora de Primeira Instância. Estas duas últimas questões não serão, portanto, objeto do presente julgamento. Pois bem. O Recorrente anexou ao presente litígio Certidão de Registro de Escritura Pública de Adoção (fls. 76), a qual comprova que, de fato, Laís Antunes de Vasconcelos é filha adotiva de João de Vasconcelos Sobrinho, bem como juntou aos autos Termo de Compromisso de Tutor (fis.72), lavrado em 05/06/1989. Todavia, verifica-se das fls. 18 e 19 que foi apresentada, separadamente, declaração de Ajuste Anual Simplificada em nome da menor tutelada, Laís Antunes de Vasconcelos, em consonância com o disposto nos artigos 4° e 5° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis: Art. 40 Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF. §1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda. 4 bs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rftr,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.017378/2002-11 Acórdão n° : 106-15.844 § 2 Opcionalmente. os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais. do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 32 No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda. Art. 52 No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei n2 1.301, de 1973, arts. 39, § 12, e 42). Parágrafo único. Opcionalmente. o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VID.' (g.n.) Ademais, verificado que os rendimentos, ainda que recebidos em nome do ora Recorrente (Informe de Rendimentos de fls.21), pertencem a sua tutelada e que o ora Recorrente não a reconheceu como dependente em sua Declaração de Ajuste, temos claro que esta é o sujeito passivo da obrigação tributária ora analisada. Assim, conforme pode-se constatar em sua Declaração de Rendimentos (fls. 18 e 19), tais valores foram devidamente declarados e a obrigação tributária extinta com o pagamento do imposto por essa devido, sendo improcedente o presente lançamento. Pelo exposto, voto pela procedência do presente Recurso Voluntário, cancelando a exigência fiscal impugnada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 JOS RLeOS DA MATTATI-1 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014244/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - ERRO DE FATO - Constatado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se acolher o pleito que vise sua correção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10079
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It ç. 1 • -% ri GUES DE OLIVEIRA P rã.? TE aiwAaaQ - os NI RO miNtal • ft9ISYM Iêt 4.1#b RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS400 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014244/93-87 Acórdão n°. : 106-10.079 Recurso n°. : 13.617 Interessada : WALDES BEZERRA MOREIRA FILHO RELATÓRIO WALDES BEZERRA MOREIRA, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração (fls. 01) para exigência dos créditos tributários referentes ao IRPF exercício de 1989 a 1990. Em sua impugnação o contribuinte declara que possui apenas 5% (cinco por cento) do capital social da companhia Agro-Industrial Vale do Ipojuca conforme faz prova o contrato social da referida empresa (fls. 29 a 32). Aduz que na realidade houve erro no preenchimento pois a receita bruta da empresa foi de NCz$ 8.259,02 e não o valor de Cz$ 8.259.025,00 apresentado na declaração. Ressalta ademais, que no quadro 14 da fl. 02 da Declaração foi declarado um rendimento de Cz$ 412.951,00 quando na realidade deveria ter sido declarado o valor correto de NCz$ 412,95. Informa ainda, o contribuinte que está providenciando uma declaração retificadora que depois será devidamente juntado ao processo. ia tf," 2 2r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014244/93-87 Acórdão n°. : 106-10.079 Com o objetivo de esclarecer as alegações do autuado foram solicitados novos documentos devidamente anexados às fls. 37 a 86 dos autos. A receita bruta foi devidamente contabilizada com fundamento de acordo com os livro de apuração de ICMS (fls. 63 a 74) dos autos. O Delegado da Receita Federal julga em 31 de março de 1997 improcedente a ação administrativa e recorre de ofício conforme determina a legislação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014244/93-87 Acórdão n°. : 106-10.079 • VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARODOZO, Relatora O recurso foi interposto de oficio nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto 70.235772, com redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/93 , dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a autuação fiscal argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, o que foi comprovado pela própria prova documental produzida aos autos fls. 63 a 74. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação explicando o erro de preenchimento no quadro 15 (fl. 01) e 14 (fl. 02), vez que o impugnante por erro apresentou os valores na declaração em cruzados deixando de converte-los para cruzados novos conforme determinava o formulário de Imposto de renda de 1988. Foi devidamente verificado o erro no preenchimento da declaração com base no livro de apuração de ICM. 4 %soo• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014244193-87 Acórdão n°. : 106-10.079 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio e negar provimento, concordando com a decisão da Delegacia da Receita Federal que declarou indevido o imposto de renda pessoa física no valor correspondente a 35.675,99 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 R • 'esA NtfWVD14151áittael ;#.1 ° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014244/93-87 Acórdão n°. : 106-10.079 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JU1.1998 Dl e• aranha' RI -: DE OLIVEIRA iikfl:=1 E /_A/.//: 199,,‘iente e 71, • r O DA • • - DA NACIONAL 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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