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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10062260 #
Numero do processo: 11516.721955/2017-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LC 123/2006. PAGAMENTO ANTES DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGO LEGAL NÃO QUITADO. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ao perceber a existência de débitos exigíveis que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores antes do ato de exclusão, ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, mas do inadimplemento do correspondente encargo legal, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do artigo 30 da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento e por negar provimento ao recurso. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LC 123/2006. PAGAMENTO ANTES DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGO LEGAL NÃO QUITADO. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ao perceber a existência de débitos exigíveis que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores antes do ato de exclusão, ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, mas do inadimplemento do correspondente encargo legal, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do artigo 30 da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento e por negar provimento ao recurso. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 55 /2 01 7- 67 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1301-005.631, de 20 de agosto de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 1ª Seção, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-005.631 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Trata o presente processo de Ato Declaratório Executivo – ADE/FNS 1165606, expedido em 10 de setembro de 2014, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. A exclusão se deu com base no artigo 17, V, da LC 123/2006 e, na alínea “d” do inciso II, do artigo 73 c/c o inciso I, do artigo 76, da Resolução CGSN 94/2011, em razão de o contribuinte possuir débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União. O sujeito passivo suscita divergência quanto à possibilidade de regularizar determinado débito excludente do Simples Nacional por meio de DAS quando o referido débito é uma dívida ativa da união, que em princípio deveria ser liquidado por meio de DAU. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1402-005.163 e 1401-004.770. Em 25 de novembro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos (grifos do original): (...) Pode-se deduzir dos fundamentos do acórdão recorrido, em apertada síntese, que o Colegiado decidiu que a regularização dos débitos que motivaram o ADE só suspenderia a exclusão do regime simplificado caso a quitação fosse efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 31, § 2º, da LC nº 123/2006, o que não ocorreu no caso concreto, pois a referida quitação feita anteriormente por meio de DAS (e a menor sem os encargos legais) e supostamente dentro do prazo acima referido não pode ser convalidada como se tivesse sido feita por meio do instrumento adequado (DAU), uma vez que o referido débito já se encontrava em Dívida Ativa. E a quitação posteriormente feita por meio do instrumento considerado correto pelo Colegiado ( DAU) ultrapassou o prazo de 30 (dias) acima referido. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Analisando-se os acórdãos confrontados verifica-se que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência por meio dos dois paradigmas nos termos propostos em seu recurso. Confira-se os seus termos: Por sua vez, o acórdão paradigma n. 1402-005.163 entendeu que deveria ser promovida a realocação do pagamento efetuado via DAS para DASDAU, visto que se trata de simples erro de fato no preenchimento, devendo a matéria prevalecer sobre a forma. A respeito, é o trecho: “a contribuinte não pode ser excluída do SN por erro de fato no preenchimento da DAS ou DAS DAU. Importa que o recolhimento foi realizado dentro do prazo legal e a realocação deve ser providenciada pela autoridade competente”. (...) Em sentido semelhante, o acórdão paradigma n. 1401-004.770 entendeu que o pagamento realizado via DAS deveria ser considerado, uma vez que o sistema permitiu a geração da guia respectiva. Neste ponto, é o trecho: “é possível verificar que o contribuinte apurou cada débito com (o que entendeu serem) os acréscimos legais. O sistema também lhe permitiu gerar os DAS para pagar todos os débitos”. Assim, a contribuinte teria realizado o procedimento para a regularização dos débitos, não podendo a autoridade administrativa sustentar que “os pagamentos não foram alocados aos débitos inscritos em DAU por não terem sido recolhidos na guia correta e por faltar o encargo legal”. Confiram-se agora excertos do voto condutor dos dois paradigmas que confirmam a conclusão acima: Voto condutor do 1º Paradigma: (...) Conforme relatado, no processo administrativo nº 10805.509163/2014-55 que analisa o pedido de revisão de débito inscrito em DAU, consta do despacho de fls. 20 que o recolhimento não pode ser imputado na CDA porque efetivado através de DAS, em data posterior à inscrição, e não DAS DAU (código 1507). Analisando a situação fática, está claro que o débito no valor de R$ 1797,81, referente ao mês de abril de 2012, foi recolhido tempestivamente em 01/10/2014, através do DAS, conforme extrato de pagamento apresentado pela recorrente (fls. 4 e 5). Entende-se, no presente caso, que nenhum prejuízo foi causado à Administração Tributária, pois o que ocorreu foi um erro formal no preenchimento do DAS, o que causou o indeferimento da Manifestação de Inconformidade (...) Desse modo, não concorda-se que um mero erro foram venha a ser motivo para a recorrente seja excluída do regime do Simples Nacional. Nesse mesmo sentido o voto vencido da decisão recorrida, conforme excerto reproduzido a seguir: Na minha visão, a contribuinte não pode ser excluída do SN por erro de fato no preenchimento da DAS ou DAS DAU. Importa que o recolhimento foi realizado dentro do prazo legal e a realocação deve ser providenciada pela autoridade competente, se possível. Não existindo providência que possa sanar essa falha (passar de DAS para DAS DAU código 1507), a contribuinte deve ser orientada para regularizar a situação e, se não o fizer dentro do prazo estipulado, nova exclusão pode ser procedida, a critério da autoridade preparadora. Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional. Dentro dessa situação fática, entende-se que, no caso específico, deveria prevalecer a essência sobre a forma, tendo em vista que o contribuinte recolheu a totalidade do Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 crédito tributário devido, no prazo pertinente e teria cometido mero equívoco em relação ao DAS utilizado. Voto condutor do 2º paradigma: (...) Impende destacar que não há menção à forma de apuração dos acréscimos, especialmente ao encargo legal do débito inscrito em DAU, e à forma de recolhimento (DAS, DAS-DAU). Assim, o contribuinte, conforme fartamente comprovado pelos elementos de prova trazidos aos autos, procurou o sistema que lhe é disponibilizado no Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional. A partir dos extratos do Simples Nacional, é possível verificar que o contribuinte apurou cada débito com (o que entendeu serem) os acréscimos legais. O sistema também lhe permitiu gerar os DAS para pagar todos os débitos. (...) Como se pode verificar, ao proceder dessa forma, o contribuinte foi levado a entender que havia regularizado todos os débitos que deram causa à exclusão de ofício. Todavia, conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, os pagamentos não foram alocados aos débitos inscritos em DAU por não terem sido recolhidos na guia correta e por faltar o encargo legal. Digno de registro que, no despacho de devolução do processo para a RFB, a PGFN fez registrar que entendia que os pagamentos haviam sido efetuados equivocadamente, mas que não lhe competia retificá-los. Todavia, não foi tomada nenhuma providência para retificar os documentos de arrecadação, de forma a alocar os pagamentos aos correspondentes débitos. Ora, o contribuinte – hipossuficiente, como asseverado acima – utilizou o sistema posto à disposição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional para apurar os débitos com respectivos acréscimos e gerar as guias de recolhimento. Veja-se que, ao efetuar os pagamentos na forma descrita, o contribuinte foi induzido a entender que havia regularizado seus débitos e, portanto, que o ato de exclusão não produziria efeitos. Desta forma, não apresentou manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE. Ora, esse também era o prazo para a regularização dos débitos. Afinal, o contribuinte foi intimado a impugnar OU regularizar os débitos. (...) (Grifos do original) Portanto, o dissídio jurisprudencial proposto é confirmado por meio de ambos os paradigmas que relevam o aspecto formal e instrumental pelo qual o débito foi liquidado (DAS OU DAU) possibilitando a regularização do débito excludente do Simples Nacional por meio de DAS quando o referido débito é uma dívida ativa da união, que em princípio deveria ser liquidado por meio de DAU. Ambos os paradigmas também relevaram o fato de a quitação por meio de DAS ter sido em valor a menor sem levar em consideração os encargos moratórios. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial, ressaltando que “além de os pagamentos terem sido feitos por meio de instrumento equivocado (DAS ao invés de DAS-DAU), com o código de receita equivocado Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 (3333 ao invés de 1507), conforme resposta da PGFN à folha 100, não foram pagos os encargos legais previstos no decreto-lei retrocitado. Portanto, ainda que houvesse possibilidade de aproveitamento do pagamento efetuado em 31/07/2014, ele não seria suficiente para a amortização da totalidade do débito.” É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator ad hoc Na condição de redator ad hoc para a formalização do presente acórdão, em face de ter se expirado o mandato da d. conselheira relatora Livia De Carli Germano, transcrevo abaixo o seu voto, apresentado na sessão realizada em 13 de julho de 2023, cujos fundamentos foram acolhidos pela maioria do colegiado na conclusão do julgamento, realizado na sessão de 08 de agosto de 2023: Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 O voto condutor do acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a sua exclusão do Simples Nacional nos termos da diligência realizada nos presentes autos, que afirmou, em síntese: (i) a impossibilidade de apropriar um pagamento recolhido por meio de DAS a um débito já inscrito em Dívida Ativa, bem como a impossibilidade de alterar um DAS para um DAS-DAU, concluindo assim que o pagamento efetuado por instrumento incorreto não pôde ser utilizado, e (ii) mesmo que, por hipótese, o pagamento pudesse ser considerado para amortizar a dívida, o débito não teria sido integralmente extinto, eis que, após a inscrição em dívida ativa, sobre o valor principal incide encargo legal no valor de 20%, passível de redução a 10% sobre o valor da dívida (principal acrescido de juros e multa de mora), nos termos do Decreto-Lei nº 1.569, de 1977. Para a conclusão pela demonstração de divergência, é necessário que os paradigmas tenham tratado de situação semelhante, isto é, contribuinte com débitos inscritos em DAU que realiza o pagamento por meio de outro instrumento, sem considerar o encargo legal no valor quitado, e assim se vê excluído do Simples Nacional. O paradigma 1402-005.163 tratou de situação semelhante à dos presentes autos, tendo seu voto condutor resumido que “o recolhimento não pode ser imputado na CDA porque efetivado através de DAS, em data posterior à inscrição, e não DAS-DAU (código 1507)”. Naquele caso, o voto observa que “Analisando a situação fática, está claro que o débito no valor de R$ 1797,81, referente ao mês de abril de 2012, foi recolhido tempestivamente em 01/10/2014, através do DAS, conforme extrato de pagamento apresentado pela recorrente (fls. 4 e 5).” E conclui que “nenhum prejuízo foi causado à Administração Tributária, pois o que ocorreu foi um erro formal no preenchimento do DAS, o que causou o indeferimento da Manifestação de Inconformidade.” O voto cita trecho do voto vencido da decisão de 1ª instância, que afirma (grifamos): (...) Importa que o recolhimento foi realizado dentro do prazo legal e a realocação deve ser providenciada pela autoridade competente, se possível. Não existindo providência que possa sanar essa falha (passar de DAS para DAS DAU código 1507), a contribuinte deve ser orientada para regularizar a situação e, se não o fizer dentro do prazo estipulado, nova exclusão pode ser procedida, a critério da autoridade preparadora. Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional. Releva observar que o voto condutor do acórdão 1402-005.163 valida o recolhimento realizado através de DAS correspondente ao valor dos tributos acrescidos de “correção, juros e multa”, no total de R$ 1797,81, e não emite juízo de valor quanto ao fato, constante apenas do relatório da decisão, de que o contribuinte, naquele caso, também efetuou posteriormente outro recolhimento, por meio de DAS-DAU, “do valor corrigido pelo site da PGFN, no importe total de R$ 2.029,43” (o que possivelmente incluiria o encargo legal). Assim, compreendo que a divergência jurisprudencial resta demonstrada com relação ao paradigma 1402-005.163, eis que esta decisão toma como relevantes fatos semelhantes aos dos presentes autos mas, ali, a conclusão foi de que o contribuinte não pode ser excluído do Simples Nacional por mero “erro operacional”. O mesmo se conclui do acórdão 1401-004.770. Ali, analisou-se a situação contribuinte que teve débito inscrito em DAU e, mesmo antes da publicação do ADE de Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 exclusão, efetuou o pagamento por meio de DAS, portanto sem o encargo legal. Em 1ª instância, sua manifestação de inconformidade não foi conhecida (porque apresentada apenas no ano calendário em que a exclusão produziu efeitos, pois o contribuinte, intimado da exclusão por edital, apenas percebeu ter sido excluído do regime após tentar, sem sucesso, efetuar o recolhimento relativo ao mês de fevereiro), mas a DRJ também teceu observações acerca do mérito, nos seguintes termos: 8. Não assiste razão ao contribuinte, pois os pagamentos por meio de DAS ocorreram após os débitos terem sido inscritos em Dívida Ativa da União. De fato, os recolhimentos alegados pelo contribuinte ocorreram em setembro de 2014, enquanto a inscrição se deu em 11/07/2014. Porém, mesmo que fosse possível a conversão dos pagamentos feitos em DAS para a guia adequada (DAS-DAU), os valores recolhidos seriam insuficientes para a liquidação do débito motivador, haja vista o acréscimo do encargo legal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, que majora o débito em 10% do total quando inscrito em Dívida Ativa da União. O voto condutor do acórdão 1401-004.770 supera a questão da intempestividade e analisa o mérito da questão, concluindo que, como o sistema permitiu ao contribuinte gerar os DAS para pagar os débitos, o contribuinte “foi levado a entender que havia regularizado todos os débitos que deram causa à exclusão de ofício”. Conclui, assim, que “os procedimentos adotados pelo sujeito passivo foram suficientes para atender à exigência legal de regularização e manutenção no sistema simplificado nacional.” Ali, o voto também observa que o Ato Declaratório de exclusão seria nulo porque “não relacionou os débitos exigíveis que dariam causa à exclusão do Simples Nacional”, aplicando o racional da Súmula CARF 22 (“É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”). Não obstante, a conclusão do voto é por declarar a ineficácia do ADE de exclusão, e não propriamente a sua nulidade, o que foi refletido no dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a arguição de nulidade da decisão de piso, que não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade, e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a ineficácia do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 958943/2014 e manter o contribuinte no Simples Nacional. Assim, compreendo que também acórdão 1401-004.770 demonstra divergência jurisprudencial com relação ao acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do recurso especial consiste em definir se o pagamento de débito excludente do Simples Nacional por meio de DAS, quando o referido débito já esteja inscrito em dívida ativa da União, é capaz de evitar que o contribuinte seja excluído do regime. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Esta Turma já analisou a questão no acórdão 9101-005.476 1 , de 13 de maio de 2021, com decisão favorável ao sujeito passivo, assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS PGFN NÃO QUITADOS. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ciente da existência de pendências tributárias que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa, mas do inadimplemento dos correspondentes encargos legais de 20% da PGFN, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Conforme relatado, trata-se de exclusão do Simples Nacional fundamentada no artigo 17, V, da LC 123/2006, que diz: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Nos termos do artigo 30, II, desse mesmo diploma, “A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se- á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;” 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão está prevista no artigo 31 da LC 123/2006, veja-se: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Como se percebe, a condição para se manter no Simples Nacional é não possuir débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa ou, em havendo comunicação de exclusão do regime por tal fundamento, “regularizar” o débito em 30 dias. O contribuinte que acessa os sistemas informatizados da Receita Federal e através deles emite guia de recolhimento dos valores indicados como devidos atua no sentido de “regularizar” seus débitos. Como observou o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, em seu voto no acórdão 1302-004.756, de 13 de agosto de 2020, seguido à unanimidade (grifamos): Há que se atentar, aqui, para a realidade jurídica de que a obrigação tributária é um fenômeno uno que nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, se houve o pagamento direcionado para a sua quitação, este deve ser capaz de extinguir a obrigação independentemente de quem está exercendo o controle administrativo do correspondente crédito tributário (seja a Receita Federal, seja a PFN). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro procedimental absolutamente escusável. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. Da mesma forma, os paradigmas indicados pelo contribuinte decidem que o contribuinte, ao conseguir emitir a DAS mesmo para um débito que a Receita Federal já havia encaminhado para inscrição em dívida ativa, “foi levado a entender que havia regularizado todos os débitos que deram causa à exclusão de ofício”, portanto é de se considerar que “os procedimentos adotados pelo sujeito passivo foram suficientes para atender à exigência legal de regularização e manutenção no sistema simplificado nacional.” (acórdão 1401-004.770). Assim, “Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional.” – trecho do voto vencido da decisão de 1ª instância transcrito pelo voto condutor do paradigma 1402-005.163. A jurisprudência deste CARF tem homenageado a boa-fé dos contribuintes que busquem regularizar seus débitos -- seja antes ou depois de receberem a informação de situação Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 impeditiva de permanência no Simples Nacional (neste último caso, desde que dentro dos 30 dias previstos em lei – art. 31, § 2º, da LC 123/2006) --, confiando em valores constantes de documento emitido mediante utilização dos próprios sistemas disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Em caso semelhante, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva bem observou em seu voto no acórdão 1401-004.978, de 11 de novembro de 2020, também seguido à unanimidade pela Turma: (...) A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, pois a ele é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais e as taxas incidentes sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entretanto, no caso concreto salta aos olhos o fato de que o contribuinte emitiu as guias DAS no próprio sistema disponibilizado pelo Fisco, efetuou o pagamento de forma tempestiva e por razão alheia às suas capacidades o pagamento fora alocado em código diverso. Não havia o que o contribuinte pudesse ter feito de forma diferente. Entendo que a Recorrente regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. Cumpre relembrar que a CF em seu art. 179 garante o tratamento diferenciado aos pequenos contribuintes, exatamente por isso que a legislação do SIMPLES dá oportunidade para regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso. O objetivo é exatamente o de dar oportunidades e garantir o ingresso do pequeno contribuinte em um sistema de tributação diferenciado, e não o de impedir o seu ingresso em razão em razão da imprecisão ou erro da ferramenta que o possibilite fazer o recolhimento completo e sem erros. Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato de Exclusão do Simples Nacional com efeitos à partir de 01/01/2015. De fato, se a norma indica que o contribuinte pode regularizar o débito dentro de 30 dias contados da comunicação do ato de exclusão, é porque pretende-se privilegiar o sujeito passivo que busca manter a sua regularidade fiscal, oportunizando a correção de eventuais erros nas apurações, seja antes ou depois de ser comunicado da existência desses. E mesmo que se entenda como devido o encargo legal, em razão da inscrição do débito em Dívida Ativa, o contribuinte deveria ser comunicado de tal circunstância – por exemplo pelo próprio Ato Declaratório de exclusão, que inclusive deveria abranger apenas tal saldo devedor (e não o montante total do débito), ademais concedendo prazo para que o contribuinte possa realizar a quitação apenas do remanescente. Somente assim seria evitado o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, como operado nos presentes autos. Por fim, não se pode deixar de ressaltar que o caso dos autos é daqueles que merecem a devida atenção, em especial em vista do limite de alçada para recurso voluntário Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 vigente desde 2020 (60 salários mínimos), que praticamente impede que novos recursos voluntários sobre este mesmo tema alcancem julgamento por este CARF. De fato, a análise dos precedentes sobre o tema revela que casos como o dos autos geralmente envolvem valores de débitos que, muito embora longe de alcançar o valor mínimo necessário para que se permita a sua cobrança pela via judicial (R$20 mil, nos termos da Portaria MF 75/2012), causam um prejuízo inestimável ao contribuinte com a sua exclusão do regime simplificado de recolhimento de tributos, indo na contramão do tratamento favorecido preconizado pela Constituição Federal. Portanto, merece reforma o v. acórdão recorrido, sendo eficaz e aplicável ao caso da Contribuinte os efeitos da prerrogativa do § 2º do art. 30 da Lei Complementar 123/2006, e portanto insubsistente sua exclusão do Simples Nacional. Sugere-se a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LC 123/2006. PAGAMENTO ANTES DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGO LEGAL NÃO QUITADO. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ao perceber a existência de débitos exigíveis que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores antes do ato de exclusão, ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, mas do inadimplemento do correspondente encargo legal, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do artigo 30 da Lei Complementar 123/2006 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator ad hoc Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Conhecimento Acompanho o voto da d. conselheira relatora quanto ao conhecimento do presente recurso por vislumbrar identidade substancial entre os casos comparados. Com a devida vênia do voto divergente apresentado pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, entendo que os casos cotejados se revelam bastante similares em suas circunstâncias fáticas, não obstante não haja, de fato, absoluta identidade entre eles. Em primeiro plano observa-se em todos os casos cotejados que os contribuintes buscaram cada um a seu tempo e modo efetuar a regularização dos débitos mediante o recolhimento dos débitos inscritos em dívida ativa utilizando-se para tanto, equivocadamente, da guia de pagamento DAS emitida pelo Sistema do Simples Nacional quando o correto seria a utilização da guia DAS-DAU, própria para a quitação dos débitos já inscritos junto à PGFN, no que resultou a impossibilidade de alocação e baixa dos débitos no sistema da PGFN. No caso do recorrido a recorrente havia efetuado o recolhimento antes mesmo da expedição do Ato Declaratório de Exclusão – ADE e, segundo afirma, sem ter sido ainda notificada da inscrição do débito em dívida ativa, utilizando-se do DAS gerado no Sistema do Simples Nacional. Uma vez cientificada do ADE buscou demonstrar que estava regular em face dos referidos débitos perante a PGFN, tendo sido indeferido o seu pleito de reconhecimento da regularidade em face da utilização da guia inadequada para o recolhimento, cuja alocação somente poderia ser feita mediante pedido de compensação junto à Receita Federal do Brasil – RFB (do fls. 100). A RFB informou a à PGFN a impossibilidade da compensação por questões de ordem operacional e normativa (despacho, fls. 18). Retornando os autos à RFB o pleito da contribuinte foi indeferido (doc. Fls. 108). Em 14/07/2016 a contribuinte regularizou o débito junto à PFN por meio de parcelamento (doc. fls. 110). Em 22/05/2017 a DRF emitiu novo despacho em face da não regularização do débito até a data limite de 29/10/2014 e abriu prazo para a contribuinte apresentar manifestação de inconformidade (doc. fls. 25/26). Ou seja, é inequívoca a demonstração de que a contribuinte de tentar manter-se regular e/ou buscar a regularização dos débitos, ainda que tenha o feito de forma inadequada (utilização da guia incorreta) e com isto não tenha incluído inicialmente os encargos devidos à PFN em face da inscrição em dívida. A situação do primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-005.163, tem contornos semelhantes. Após ser cientificada da exclusão por meio do ADE em 30/09/2014, a contribuinte efetuou o pagamento do valor por meio da guia DAS em 01/10/2014 e solicitou a alocação do valor junto à PGFN que indeferiu o pedido em 19/01/2015, informando que a quitação deveria se dar por meio da guia DAS DAU. Para evitar maiores prejuízos a contribuinte efetuou o recolhimento em 04/02/2015 por meio da guia DAS DAU. Embora a RFB tenha aceito o Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 pagamento com vistas à manutenção no Simples Nacional em 2015, a DRJ houve por bem manter a exclusão do Simples Nacional, entendendo que a regularização foi intempestiva Aqui também se constata a intenção manifesta da contribuinte em efetuar a regularização assim que cientificada do débito, tendo feito inicialmente de forma incorreta, mas regularizando na forma correta na sequência, quando do indeferimento do pedido de alocação do pagamento junto à PGFN. Neste caso não há a indicação no acórdão paradigma de pagamento à menor no DAS recolhido, mas é intuitivo que tal tenha ocorrido pois a guia emitida pelo sistema do Simples Nacional não tem tal previsão. Assim, apesar de pequenas diferenças factuais os casos são bastante assemelhados. No que concerne ao 2º paradigma, Acórdão nº 1401-004.770, a contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, em face da existência de débitos inscritos em dívida por meio do e-Edital nº 000839023, publicado entre 23/10/2014 e 07/11/2014 no sítio da RFB na internet e apresentou manifestação de inconformidade em 19/03/2015 alegando que tão logo recebeu o ADE efetuou o recolhimento dos débitos com os acréscimos moratórios, porém a dívida continuou constando como devida. Também neste caso a quitação dos débitos foi feita por meio da guia DAS emitida a partir do sistema do Simples Nacional. Encaminhados os autos à PFN esta informou que o pagamento foi realizado de forma equivocada e que não competia a ela retificar pagamento, devolvendo o processo à RFB para providências. A DRJ, embora não tenha conhecido da manifestação, analisou a questão de mérito e concluiu que ainda que fosse possível reconhecer o pagamento feitos por meio da DAS, os valores seriam insuficientes por não incluírem o encargo legal de 10% devido em face da inscrição dos débitos em dívida ativa. Também neste caso verifica-se a intenção manifesta da contribuinte em buscar a regularização tão logo foi cientificada da existência dos débitos e mais uma vez a circunstância de ter se utilizado da guia de pagamento incorreta (DAS) emitida a partir do sistema do Simples Nacional disponibilizado pela RFB, ao invés de utilizar do DAS DAU que seria disponibilizado no sitio da PGFN na internet. A diferença entre os casos cotejados é que no caso do recorrido, o colegiado a quo considerou que os débitos foram regularizados a destempo do prazo legal, desconsiderando quaisquer efeitos aos pagamentos realizados anteriormente, de forma equivocada, pela contribuinte, ora recorrente, por meio da guia DAS. Em direção oposta, os acórdãos paradigmas entenderam que o erro de fato cometido com a quitação dos débitos por meio da DAS (primeiro paradigma), dentro dos prazos pertinentes, não seria motivo suficiente para a sua exclusão do Simples Nacional, tendo ainda em conta que, em face da informação lacônica prestada pela administração tributária em relação aos débitos exigíveis o contribuinte foi induzido ao erro de achar que os havia regularizado conforme os instrumentos postos à disposição pela RFB concluindo que as informações e instrumentos postos à disposição pela Administração Tributária, considerando tratar-se de contribuinte hipossuficiente (microempresa), prejudicaram a regularização integral dos débitos (segundo paradigma). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Desta feita, guardadas as pequenas diferenças circunstanciais ocorridas em cada caso, entendo que restou caracterizada a divergência quanto a interpretação do artigo 17, V, da LC 123/2006, de sorte que acompanho a relatora para conhecer do recurso. Mérito No mérito, acompanho o voto da d. conselheira relatora para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por vislumbrar no caso concreto a postura ativa da contribuinte de buscar regularizar a situação do débito em aberto perante à Fazenda Nacional, muito embora tenha cometido o equívoco de emitir o pagamento da guia (DAS) no sistema do Simples Nacional disponibilizado pela RFB ao invés de utilizar-se do sistema da PGFN para a emissão da guia (DAS DAU) que incluiria o encargo legal de 10% devido em face da inscrição da dívida ativa dos débitos. Note-se, em favor da recorrente, que a mesma efetuou os recolhimentos antes nesno da ciência do ADE e, segundo afirma, antes de ser cientificada da inscrição dos débitos em dívida ativa e, portanto desconhecia, naquele momento, da necessidade de inclusão dos encargos legais da PGFN na liquidação dos débitos. Ante a existência de dois sistemas em que a contribuinte pode emitir suas guias, sem qualquer bloqueio ou aviso quanto a sua inadequação conforme o caso, revela-se absolutamente escusável o erro cometido na emissão das mesmas, considerando-se a hipossuficiência desse tipo de contribuinte para o cumprimento de suas obrigações tributárias, como bem destacado no segundo acórdão paradigma. Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da equidade 2 , entendo que deve ser dado maior peso à intenção manifesta da contribuinte em buscar a sua regularização do que ao erro formal cometido na quitação dos débitos, ainda que, inicialmente, tenha deixado de incluir os encargos legais devidos a PGFN pelo fato de ter emitido a guia no sistema da RFB, considerando-se, ainda, o fato de a mesma ter procedido à completa regularização dos débitos quando cientificado da impossibilidade de alocação dos pagamentos anteriormente realizados, por questões operacionais e normativas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 2 CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: [...] IV - a eqüidade. [...] § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento na matéria identificada como “possibilidade de regularizar determinado débito excludente do Simples Nacional por meio de DAS quando o referido débito é uma dívida ativa da união, que em princípio deveria ser liquidado por meio de DAU”. Contudo, distintamente dos paradigmas nº 1402-005.163 e 1401- 004.470, esta não foi a única razão apontada no acórdão recorrido para a existência de débito justificador da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. A decisão acerca da intenção da Contribuinte de regularizar o débito depende não só de uma interpretação acerca do uso indevido do DAS para quitação de débito inscrito em Dívida Ativa da União, como também da possibilidade de dispensa do recolhimento de encargos da inscrição, aspecto que, já se adiante, não é apreciado no primeiro paradigma e, no segundo, é apreciado sob a ótica de que as informações do ato de exclusão induziram o sujeito passivo a erro, contexto fático distinto do presente, no qual o recolhimento a menor se dá antes da edição do ato de exclusão e, assim, é justificado por ocorrências existentes, apenas, nestes autos. No presente caso, a tentativa de liquidação do débito inscrito em Dívida Ativa da União, mediante utilização equivocada do DAS, é anterior à exclusão ocorrida em 29/09/2014. Como apurado em diligência cujo resultado foi endossado no voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte retificou a DASN de 2012 em 24/09/2013, informando débito de R$ 5.601,59 para outubro/2012. Como o pagamento promovido em 20/11/2012 foi de R$ 4.251,80, restou saldo original de R$ 1.619,74 inscrito em Dívida Ativa da União em 11/07/2014. O recolhimento promovido via DAS em 31/07/2014 se referia a tal débito, porém além de não ter sido utilizado do DASDAU, o valor pago era inferior ao devido, eis que, após a inscrição em dívida ativa, sobre o valor principal incide encargo legal no valor de 20% (vinte por cento), passível de redução a 10% sobre o valor da dívida (principal acrescido de juros e multa de mora), nos termos do Decreto-Lei nº 1.569, de 1977. O pedido de revisão junto à PGFN, apresentado em 04/09/2014, foi indeferido e em 14/07/2016 a Contribuinte parcelou o débito inscrito, requerendo também a restituição do valor pago via DAS. A exclusão do SIMPLES Nacional, por sua vez, somente poderia ser revertida se o débito fosse regularizado até 29/10/2014. No pedido de revisão apresentado à PGFN, que é antecedido pelo aviso de cobrança do débito às e-fls. 8/9, a Contribuinte informou: A empresa citada recebeu um aviso de cobrança informando que o débito do Simples Nacional do período de apuração de 10/2012 estava sendo inscrito em dívida ativa, o aviso informava que se o débito estivesse sido pago até 11/07/2014 a empresa deveria comparecer a unidade de atendimento integrado, com o comprovante de pagamento, mas o cliente recebeu a carta somente em 28/08/2014, impossibilitando qualquer possibilidade de se manifestar até 11/07/2014. Informamos ainda, que o contribuinte pagou, de forma espontânea o débito em 31/07/2014, através do DAS nº 01071421100212261. Exposto essas situações, solicitamos a revisão da inscrição em dívida ativa e a baixa da mesma. A discussão do presente caso, assim, agrega a alegação de espontaneidade por ocasião do pagamento promovido em 31/07/2014, dada a afirmação de que o aviso de cobrança Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 em referência somente foi recebido em 28/08/2014. Todas essas ocorrências são anteriores à exclusão do Simples Nacional, ocorrida em 29/09/2014. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, concorda com o resultado da diligência promovida que afirmou a inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 11/07/2014 e a insuficiência do pagamento promovido em 31/07/2014, e assim discorda da alegada espontaneidade da conduta verificada nesta última data. O resultado da diligência está relatado nos seguintes termos do acórdão recorrido: 4. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 165606, de 10 de setembro de 2014, excluiu a empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em razão de débito cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. O débito que deu causa à inscrição refere-se ao saldo devedor do débito do Simples Nacional, do PA 10/2012, o qual já se encontrava inscrito em Dívida Ativa da União – inscrição nº 91 4 14 001205-02, Processo nº 10983.513347/2014-69. 6. O valor do débito declarado para o PA 10/2012 consistia em R$ 5.601,59 (declaração retificadora nº 10569487201210003, transmitida em 24/09/2013). Para tal débito, foi integralmente alocado o pagamento feito por meio de DAS nº 1071232405751789, recolhido em 20/11/2012, no valor total de R$ 4.251,80, com base na declaração anteriormente apresentada. 7. Como o débito não foi integralmente quitado pelo referido pagamento, o saldo remanescente, no valor original de R$ 1.619,74 (um mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), foi encaminhado para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo sido inscrito em DAU na data de 11/07/2014. 8. Em 31/07/2014, o contribuinte procedeu ao recolhimento de um DAS, no valor total de R$ 1.813,93, referente ao período de apuração de 10/2012, código 3333. Pretendia, possivelmente, quitar o saldo devedor do débito. 9. Ocorre que, nessa data, o saldo devedor do débito do PA 10/2012 já se encontrava inscrito em DAU, ou seja, sujeito a outra sistemática e legislação. Para quitar o débito, seria necessário ter recolhido um DASDAU (não DAS), com código de receita 1507, e não 3333, como foi recolhido. 10. Não é possível apropriar um pagamento recolhido por meio de DAS a um débito já inscrito em Dívida Ativa, bem como não é possível alterar um DAS para um DASDAU. Dessa forma, o pagamento efetuado por instrumento incorreto não pôde ser utilizado, razão pela qual ficou com saldo disponível para futura restituição. 11. E mesmo que, por hipótese, o pagamento pudesse ser considerado para amortizar a dívida, o débito não teria sido integralmente extinto, eis que, após a inscrição em dívida ativa, sobre o valor principal incide encargo legal no valor de 20% (vinte por cento), passível de redução a 10% sobre o valor da dívida (principal acrescido de juros e multa de mora), nos termos do Decreto-Lei nº 1.569, de 1977. Conforme consta na “Consulta débitos após prazo para regularização”, por ocasião da emissão do ADE o valor total do débito já perfazia o montante de R$ 2.062,47 (fl. 181). 12. Assim, diante da impossibilidade de aproveitar o pagamento efetuado em 31/07/2014, o contribuinte solicitou o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa em 14/07/2016, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias após a data da ciência do ADE, que se encerrou em 29/10/2014 (ciência ocorrida em 29/9/2014). 13. Em 26/08/2016, o contribuinte solicitou a restituição do pagamento recolhido em 31/07/2014, por meio de DAS, no valor de R$ 1.813,93, pedido este que foi deferido em Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 29/04/2020, através do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRR9 nº 1172/2020, eis que, conforme já exposto, tal pagamento não pôde ser considerado para amortizar a dívida do PA 10/2012. 14. Dessa forma, em breve síntese, tem-se que o débito objeto da inscrição nº 91414001205 apenas foi regularizado por meio de parcelamento solicitado em 14/07/2016, fora, portanto, da data limite de 29/10/2014. O pagamento realizado em 31/07/2014 não pôde ser considerado para amortizar a dívida, eis que foi recolhido por instrumento incorreto (recolheu DAS quando deveria ser DASDAU), e em valor insuficiente, razão pela qual o pedido de restituição referente a tal pagamento foi posteriormente deferido. (destacou-se) A evidenciar as peculiaridades do presente caso no que diz respeito à suficiência do pagamento efetuado, veja-se a abordagem deduzida pela Contribuinte em recurso voluntário para afastar os efeitos da inscrição em Dívida Ativa da União datada de 11/07/2014: Ora, a contribuinte não pode ser prejudicada por uma falha dentro sistema operacional da Receita Federal, que não promoveu o devido processamento da quitação e a sua consequente comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que rapidamente realizou a inscrição em dívida ativa da quantia supostamente em aberto. Observa-se, nesse ponto, que a transição da dívida da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda deu-se justamente dentro do período de vencimento do DAS, uma vez que, quando da geração do referido documento, a sua data de vencimento fica para o último dia útil do mês. Assim, no interstício do vencimento (julho de 2014), o débito passou do ambiente da RFB para a PGFN, não se mostrando lógico nem razoável essa transferência, sem qualquer comunicação, quando existente o interesse efetivo do contribuinte em efetuar o seu pagamento. Tanto isso se mostra verdadeiro que a própria Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União indica a ausência de débito no período anterior à expedição do Ato Declaratório Executivo, sendo emitida em 03 de junho de 2013 com validade até 30.11.2013. Além desse documento, as Informações Cadastrais da Matriz obtidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, datadas de 18 de junho de 2014, também atestam que “não foram detectadas irregularidades nos controles da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, circunstância que corrobora a inexistência de valores a pagar. O fundamento acima exposto, além de afastar a alegação de que o meio utilizado para o pagamento não seria correto, obsta a incidência dos supostos encargos legais que não teriam sido quitados, após a inscrição do débito em dívida ativa. Nesse ponto, inexiste qualquer impedimento ao aproveitamento do pagamento realizado por meio de DAS em 31/07/2014. A Contribuinte, assim, para além de se opor à desconsideração do pagamento efetuado via DAS, defende que somente seriam devidos os juros e multa de mora acrescidos ao pagamento efetuado em 31/07/2014, por ser ineficaz a inscrição em Dívida Ativa da União promovida em 11/07/2014. E, rejeitada a defesa em ambos os pontos, ver-se-á que a similitude entre os acórdãos comparados quanto ao primeiro fundamento – desconsideração do pagamento efetuado via DAS – é insuficiente para produzir uma solução de dissídio jurisprudencial que reverta o acórdão recorrido também no segundo fundamento – falta de recolhimento dos encargos decorrentes da inscrição anterior ao pagamento efetuado. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 No paradigma nº 1402-005.163, a única objeção apresentada para a manifestação de inconformidade contra a exclusão no âmbito do Simples Nacional foi a impossibilidade de alocação do DAS ao débito inscrito em Dívida Ativa da União. O sujeito passivo, excluído em 30/09/2014, consultou os débitos em aberto no portal do SIMPLES nacional que motivaram a exclusão e em 01/10/2014 recolheu o valor apontado com correção, juros e multa, mas assim o fez mediante DAS. Diante da negativa de alocação deste recolhimento ao débito, o sujeito passivo fez outro recolhimento em 04/02/2015 no valor informado no site da PGFN, e assim se manteve no Simples Nacional a partir do ano de 2015. O outro Colegiado do CARF, por sua vez, considerou que houve evidente intenção do contribuinte de regularizar seus débitos, mormente diante de alegação de que fora induzido o contribuinte pelo Sistema DAS que automaticamente permitiu a impressão e pagamento em 01/10/2014, abrangendo todos os encargos devidos, além do pronto pagamento, pela segunda vez, do mesmo débito, diante do indeferimento da revisão solicitada. Concordou que havia prova de pagamento tempestivo do débito em 01/10/2014 conforme extrato de pagamento apresentado pela recorrente, verificando-se mero erro formal no preenchimento do DAS. Nada foi mencionado, portanto, acerca de insuficiência de encargos, como verificado nestes autos. Veja-se: determinante para solução adotada neste paradigma foi o fato de ser induzido o contribuinte pelo Sistema DAS que automaticamente permitiu a impressão e pagamento em 01/10/2014, abrangendo todos os encargos devidos. Ou seja, o sujeito passivo foi comunicado da existência de débitos que, se não regularizados em 30 (trinta) dias, ensejariam a sua exclusão do Simples Nacional e, valendo-se do caminho indicado para identificação dos débitos em aberto apresentado no Ato Declaratório Executivo, conduziu-se na forma indicada para regularização do débito, inclusive no que se refere aos encargos que seriam devidos. Daí a decisão favorável ao sujeito passivo, calcada no recolhimento da totalidade do crédito tributário devido, apenas que por meio do documento de arrecadação incorreto, nos termos do voto condutor do paradigma: Conforme relatado, no processo administrativo nº 10805.509163/2014-55 que analisa o pedido de revisão de débito inscrito em DAU, consta do despacho de fls. 20 que o recolhimento não pode ser imputado na CDA porque efetivado através de DAS, em data posterior à inscrição, e não DAS DAU (código 1507). Analisando a situação fática, está claro que o débito no valor de R$ 1797,81, referente ao mês de abril de 2012, foi recolhido tempestivamente em 01/10/2014, através do DAS, conforme extrato de pagamento apresentado pela recorrente (fls. 4 e 5). Entende-se, no presente caso, que nenhum prejuízo foi causado à Administração Tributária, pois o que ocorreu foi um erro formal no preenchimento do DAS, o que causou o indeferimento da Manifestação de Inconformidade. Desse modo, não concorda-se que um mero erro forma venha a ser motivo para a recorrente seja excluída do regime do Simples Nacional. Nesse mesmo sentido o voto vencido da decisão recorrida, conforme excerto reproduzido a seguir: Na minha visão, a contribuinte não pode ser excluída do SN por erro de fato no preenchimento da DAS ou DAS DAU. Importa que o recolhimento foi realizado dentro do prazo legal e a realocação deve ser providenciada pela autoridade competente, se possível. Não existindo providência que possa sanar essa falha (passar de DAS para DAS DAU código 1507), a contribuinte deve ser orientada para regularizar a situação e, se não o fizer dentro do prazo estipulado, nova exclusão pode ser procedida, a critério da autoridade preparadora. Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Dentro dessa situação fática, entende-se que, no caso específico, deveria prevalecer a essência sobre a forma, tendo em vista que o contribuinte recolheu a totalidade do crédito tributário devido, no prazo pertinente e teria cometido mero equívoco em relação ao DAS utilizado. (destacou-se) O caso presente, como visto, não se limita ao erro de forma no documento de arrecadação. A Contribuinte não recolheu os encargos devidos à PGFN, e para justificar este proceder alega que quando promoveu o recolhimento não havia sido cientificada da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. No paradigma nº 1401-004.770 também se nota que o sujeito passivo somente teve conhecimento do débito por ocasião de sua exclusão do Simples Nacional, e nestas circunstâncias, inclusive, o outro Colegiado do CARF entendeu que os meios postos à sua disposição o induziram a erro na apuração dos acréscimos legais e, por consequência, acabaram por prejudicar o exercício do direito de defesa. No caso, embora a exclusão também tenha sido promovida em 2014, observou-se que a página de Consulta Débitos Geradores do ADE não informavam a forma de apuração dos acréscimos, especialmente ao encargo legal do débito inscrito em DAU, e à forma de recolhimento (DAS, DAS-DAU, bem como que o sistema lhe permitiu gerar os DAS para pagar todos os débitos. O sujeito passivo, inclusive, compreendeu que havia regularizado os débitos e somente questionou o Ato de Exclusão quando não conseguiu promover o recolhimento simplificado em janeiro/2015. Ou seja, operou-se em cenário informativo e fático substancialmente distinto do presente, no qual a inscrição em Dívida Ativa da União e o pagamento por meio do documento de arrecadação equivocado se verificaram antes do Ato de Exclusão. A conclusão do paradigma deixa evidente como aquelas circunstâncias diferenciadas foram determinantes para a solução distinta lá adotada no ponto que a Contribuinte pretende, aqui, trazer a debate: Utilizando-se o raciocínio jurídico que inspirou a decisão supra, é de se dizer que a informação lacônica prestada pela administração tributária em relação aos débitos exigíveis levaram o contribuinte ao erro de achar que os havia regularizado conforme os instrumentos postos à disposição pela RFB. Como dito, em apertada síntese, o contribuinte logrou comprovar que realizou os procedimentos de regularização tempestiva dos débitos pendentes. Entretanto, as informações e instrumentos postos à disposição pela Administração Tributária, considerando tratar-se de contribuinte hipossuficiente (microempresa), prejudicaram a regularização integral dos débitos. Desta forma, considero que os procedimentos adotados pelo sujeito passivo foram suficientes para atender à exigência legal de regularização e manutenção no sistema simplificado nacional. Ressalte-se: as circunstâncias determinantes para a decisão deste paradigma estão calcadas na conduta adotada pelo sujeito passivo que, hipossuficiente, é comunicado da existência de débitos que ensejam sua exclusão do Simples Nacional, e busca a informação de quais são esses débitos para regularizá-lo. Inclusive este outro Colegiado do CARF cogitou de anular o ato declaratório por falta de informação dos débitos, aplicando o racional da Súmula CARF nº 22. Sob esta ótica, apurou que o sistema da RFB que registra os débitos que deram causa à exclusão indica apenas que estes estão apresentados em valores originais e que devem ser recolhidos com os respectivos acréscimos legais, e que ali não há menção à forma de apuração dos acréscimos, especialmente ao encargo legal do débito inscrito em DAU, e à forma de recolhimento (DAS, DAS-DAU). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 No caso presente, novamente se diga, a falta de recolhimento dos encargos devidos à PGFN decorre da alegação, da Contribuinte, de que quando promoveu o recolhimento – antes da exclusão e, portanto, sem qualquer indução pelo que informado no Ato Declaratório ou na lista de débitos a ele vinculada -, não havia sido cientificada da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Distintos, portanto, são os cenários fáticos em que os Colegiados do CARF concluíram, de forma diversa, quanto às consequências do uso do DAS, ao invés do DAS- DAU, para recolhimento dos débitos que deram ensejo à exclusão do Simples Nacional. Diante de circunstâncias fáticas que se distinguem do presente em ponto determinante para a decisão dos paradigmas, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. No mérito, a decisão acerca da divergência quanto ao “pagamento de débito excludente do Simples Nacional por meio de DAS, quando o referido débito já esteja inscrito em dívida ativa da União, ser capaz de evitar que o contribuinte seja excluído do regime”, demanda a aferição se, no caso, a Contribuinte foi induzida a erro na escolha deste documento. E, como demonstrado nos paradigmas indicados, esta conclusão pode ser positiva em ao menos duas hipóteses: i) o recolhimento promovido mediante DAS contempla, também, os encargos devidos à PGFN; ii) o sistema informatizado induz o sujeito passivo a recolher os débitos apontados sem os encargos devidos à PGFN. O caso presente, como demonstrado, não apresenta nenhuma destas circunstâncias: o recolhimento não contemplou os encargos devidos e, como foi promovido antes do Ato Declaratório de Exclusão, não há como avaliar se a conduta equivocada foi induzida pelo sistema que lista os débitos motivadores da exclusão. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Assim, esta Conselheira concorda com a I. Relatora no ponto que firma a premissa de que o contribuinte que acessa os sistemas informatizados da Receita Federal e através deles emite guia de recolhimento dos valores indicados como devidos atua no sentido de “regularizar” seus débitos. Contudo, o alegado “erro de forma” aqui cometido, na escolha do DAS como documento de arrecadação, e não o DAS-DAU, não se verificou no acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal para recolhimento dos valores indicados como devidos, simplesmente porque não houve indicação dos valores como devidos antes do recolhimento. É certo que houve a indicação do débito em aberto, por ocasião da edição do Ato Declaratório de exclusão. Mas o pagamento não se verificou em razão deste apontamento, mas sim antes, em momento no qual a Contribuinte argui que tinha espontaneidade para regularizar o débito que deveria estar sob administração da Receita Federal, e não da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para concluir pela dispensa do encargo legal, a I. Relatora defende que o contribuinte deveria ser comunicado de tal circunstância – por exemplo pelo próprio Ato Declaratório de exclusão, que inclusive deveria abranger apenas tal saldo devedor (e não o montante total do débito), ademais concedendo prazo para que o contribuinte possa realizar a quitação apenas do remanescente. Somente assim seria evitado o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, como operado nos presentes autos. Veja-se que esta é uma abordagem que somente tem pertinência nas presentes circunstâncias fáticas, de pagamento com erro de forma antes do Ato de Declaratório de exclusão. Assim é que, além da oposição à intransigência da Administração Pública, de negar a imputação do DAS a débito já inscrito em Dívida Ativa da União, agrega-se a exigência de que esta imputação fosse feita antes da edição do Ato Declaratório de exclusão, para cientificar a Contribuinte da falta de recolhimento dos encargos de inscrição. Observe-se, por oportuno, que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte neste ponto, porque antes da exclusão já era de seu conhecimento que seu pagamento não havia sido admitido por erro de forma. Como descrito no exame do conhecimento, a exclusão ocorreu em 29/09/2014 e em 04/09/2014 a Contribuinte já havia requerido a revisão da inscrição do débito em Dívida Ativa da União, apresentando o recolhimento feito via DAS e sem encargos legais em 31/07/2014. É sob esta ótica que se reafirma ser a regularidade da conduta da Contribuinte dependente da aferição de sua ciência, ou não, da inscrição do débito em Divida Ativa da União antes do recolhimento do débito em atraso. Recordando: o débito de outubro/2012 foi declarado com a retificação da DASN em 24/09/2013 e a diferença assim declarada, não coberta pelo recolhimento original de 20/11/2012, foi inscrita em Dívida Ativa da União em 11/07/2014, mas a Contribuinte alegou, inicialmente, que quando efetuou o recolhimento em 31/07/2014, sem os encargos, não sabia da inscrição, da qual somente teria tido conhecimento em 28/08/2014, quando recebeu o aviso de cobrança da PGFN. A exclusão do Simples Nacional ocorreu em 29/09/2014, tempos depois de a Contribuinte já ter requerido a revisão da inscrição em 04/09/2014. Em recurso voluntário, a Contribuinte não mais menciona a ciência tardia da inscrição do débito em Dívida Ativa da União, e passa a argumentar que, ao ter expedido a guia DAS no início de julho, teria até o final do mês correspondente para promover o recolhimento, para assim afirmar que houve falha dentro sistema operacional da Receita Federal, que não promoveu o devido processamento da quitação e a sua consequente comunicação à Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que rapidamente realizou a inscrição em dívida ativa da quantia supostamente em aberto. Contudo, nos documentos de recolhimento juntados à e-fl. 95 consta a indicação de emissão em 30/07/2014 10:41:27. No mais, a Contribuinte indica que detinha Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União emitida em 03/06/2013, com validade até 30/11/2013. Ocorre que o débito em aberto corresponde à diferença declarada mediante retificação da DASN de 2012 em 24/09/2013, posteriormente à emissão da referida Certidão. E, quanto às Informações Cadastrais da Matriz obtidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, datadas de 18 de junho de 2014, atestando que “não foram detectadas irregularidades nos controles da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, tal não permite inferir, como faz a Contribuinte, pela inexistência de valores a pagar vez que o documento expressa, na sequência daquele diagnóstico, que este documento não tem validade de Certidão Conjunta PGFN/RFB e não abrange as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (e-fl. 119). Ou seja, apenas atesta que a inscrição da Contribuinte no CNPJ e no Simples Nacional estava ativa em 18/06/2014. Por fim, quanto à alegação da tardia ciência da inscrição em Dívida Ativa da União, deduzida no pedido de revisão apresentado à PGFN, a Contribuinte obteve a seguinte resposta em 20/10/2014, visualizada em 25/08/2015(e-fl. 100): Trata-se de pedido de revisão/extinção da dívida alegando pagamento. O valor foi inscrito em dívida ativa em 11/07/2014 e avisado o contribuinte dessa inscrição. A partir desta data o pagamento deveria ser no código do tributo já inscrito em dívida ativa 1507 e não em DAS como realizado. Assim, para esse valor ser utilizado no pagamento parcial da inscrição deveria solicitar a RFB compensação ou inclusão de pagamento, visto que não se trata de fazer REDARF porque pago em DAS. Fica intimado o contribuinte para apresentar pedido de compensação do valor perante a Receita Federal do Brasil, sendo que o processo administrativo está sendo encaminhado a RFB, permanecendo a cobrança na Procuradoria. (destacou-se) Registre-se que o pedido de restituição somente foi apresentado em 26/08/2016, e parcialmente deferido, porque apesar de integralmente disponível o recolhimento promovido em 31/07/2014, a Receita Federal negou conhecimento ao pedido correspondente à parcela de ISS computada no recolhimento (e-fl. 155/160). Na mesma época a Contribuinte requereu o parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União. Neste contexto, confirmada a inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 11/07/2014, impõe-se concluir que o recolhimento via DAS, sem a inclusão dos encargos da inscrição, em 31/07/2014, não constitui conduta induzida por ocasião da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional em 29/09/2014. Ainda que se admita a intenção da Contribuinte de regularizar o débito, não houve, em momento algum, intenção de liquidar os encargos da inscrição, mas sim a pretensão de desconstituir a inscrição em Dívida Ativa da União em 11/07/2014. Assim, ao menos nesta parte resta débito que, não regularizado no prazo legal, impõe a subsistência da exclusão promovida nestes autos. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721955/2017-67 Por tais razões, vencida no conhecimento, esta Conselheira entende que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 316DF CARF MF Original

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10060075 #
Numero do processo: 11065.720555/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.
Numero da decisão: 2201-010.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros moratórios pelo recebimento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros moratórios pelo recebimento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros moratórios pelo recebimento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 39), com valor de crédito tributário apurado à época de R$ 262.184,00, com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 41) nos seguintes termos: constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 490.140,03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 55 /2 01 7- 90 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720555/2017-90 Assim consta na Complementação da descrição dos fatos (fl. 42): Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho. Processo nº 0143000- 33.2006.5.04.0383. Rendimentos líquidos recebidos em 2014 conforme Relatório de Valores Pagos da Justiça do Trabalho apresentado (cálculos atualizados em 09/06/2014): R$1.286.842,58. (+) IRRF conforme DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) do Banco do Brasil: R$79.956,05. (+) Previdência oficial (INSS reclamante) conforme Relatório de Valores Pagos da Justiça do Trabalho apresentado (cálculos atualizados em 09/06/2014): R$12.335,24. = Total de rendimentos recebidos em 2014: R$1.379.133,87. (-) Parcela dos rendimentos comprovadamente não tributável conforme Relatório de Valores Pagos da Justiça do Trabalho apresentado (cálculos atualizados em 09/06/2014): R$198.381,25 = Rendimentos tributáveis antes da dedução dos honorários: R$1.180.752,62 (-) Honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis: R$246.413,34 = Rendimentos tributáveis: R$934.339,28. Na Impugnação (fl. 04) o contribuinte, não se conformando com a notificação de lançamento, defende que: Sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, com infração no valor de R$ 490.140,03, explica que o valor contestado corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. Que o valor contestado é isento por se tratar de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. Sobre a dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente, tributação exclusiva, com valor da infração: R$ 526,30, afirma que o valor contestado foi efetivamente retido pela fonte pagadora a título de contribuição para a Previdência Oficial do contribuinte. E sobre a compensação indevida de IRRF sobre RRA, tributação exclusiva, com valor da infração de R$ 35.414,30, entende que o valor contestado foi retido sobre rendimentos recebidos acumuladamente e não informados pela fonte pagadora. Junta o seguintes documentos: Alvará de Depósito Recursal da 3ª Vara do Trabalho de Taquara (fls. 7 a 9), Prestação de Contas do Processo n. 01430.2006.383.04.00.2 dos patronos no Processo Judicial (fl. 10), Nota Fiscal dos Honorários Advocatícios (fl. 11), Relatório de Valores Pagos (fl. 12 a 15; 19-20), Resumo do Relatório (fl. 16 e 17), Termo de Conclusão (fl. 18), Ofício n. 167/2017 com a solicitação de transferência dos valores à Fazenda Nacional (fl. 21) e Valor Recebido Desmembrado (fl. 22). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720555/2017-90 Na Impugnação (fl. 23 a 27) relata inicialmente que: a) recebeu rendimentos acumulados em detrimento da Ação Trabalhista de n° 0143000-33.2006.5.04.0383, gerando assim obrigatoriedade à entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 2015. Após cumprir a respectiva obrigação, foi contatado pela Delegacia divergência entre os valores declarados pelo lmpugnante e pela fonte pagadora, gerando o Termo de Intimação Fiscal de n°2015/610071310605650. b) No dia 25 de junho de 2014, fora emitido pela Justiça do Trabalho três alvarás, nos seguintes valores: R$ 6.621,24; R$ 12.949,78; R$ 1.286.842,58, conforme documentos 1, 2 e 3 em anexo, totalizando R$ 1.306.413,60, sendo que posteriormente no momento do saque, aplicada correção, o referido valor restou no montante de R$ 1.310.837,48. Conforme relatório de Complementação da Descrição dos Fatos, a Justiça do Trabalho apresentou rendimento líquido no valor de R$ 1.286.842,58, no entanto, o mesmo é relativo apenas a um alvará. Conforme se observa na íntegra do relatório de valores pagos, o valor efetivamente pago foi de R$ 1.306.413,60. c) A Notificação aponta a retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 79.956,05. Ocorre que o valor retido dos rendimentos do Impugnante é de R$ 115.370,35, conforme informado em sua declaração. Diante da falta da transferência do valor pelo Banco à Fazenda Nacional, foi expedido Ofício de n° 167/2017, para que regularize a situação do pagamento do Imposto. Sendo assim, o valor a ser considerado para fins de retenção na fonte, é o que realmente fora retido do Impugnante. d) Em decorrência do processo trabalhista supra citado, o Impugnante efetuou o pagamento de R$ 287.813,87 a título de honorários advocatícios. O Acórdão 08-45.246 – 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 62 a 70), em Sessão de 06/12/2018, julgou a impugnação procedente em parte. a) Entendeu-se que o Relatório Resumo Detalhado apresentado pela defesa não tem o condão de alterar as verbas tributáveis de acordo com o que determina a legislação do imposto de renda. Constatou-se que o perito informou que os juros de mora sobre o principal tributável é isento de tributação. Ocorre que a legislação do imposto de renda determina que a tributação dos juros de mora segue a forma de tributação da parcela a que se refere. No caso, apenas os juros de mora sobre a parcela de FGTS é não tributável. No caso em tela, não restou comprovado que os rendimentos em questão foram pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, há que se tributar os juros e atualização monetária incidentes sobre verbas tributáveis. b) O contribuinte requer seja reconhecido o direito de compensar o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 115.141,94, incidente sobre verba trabalhista, recebida mediante ação judicial. A fiscalização, por sua vez, informa que a fonte pagadora declarou imposto de renda retido na fonte à ordem de R$ 79.956,05 e que não foi apresentado alvará de levantamento do valor requerido pelo contribuinte. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720555/2017-90 Ao compulsar os autos, constatou-se que o imposto de renda na fonte incidente sobre o principal tributável foi de R$ 103.908,58, sendo que o valor de R$ 11.233,36 refere-se ao imposto de renda na fonte incidente sobre o 13º salário, o qual é de tributação exclusiva. Dessa forma, deve ser considerado o valor de fato retido, independente da comprovação do efetivo recolhimento. c) O contribuinte requer seja considerada a parcela de R$ 526,30 referente a INSS do reclamante. Contudo, referido valor refere-se a juros incidentes sobre o INSS a recolher e, como tal, não pode ser deduzido da base de cálculo de imposto de renda. Dessa forma, resta mantida a respectiva glosa. Em 10/01/2019 (fl. 75) o contribuinte foi cientificado da decisão. Em 06/02/2019, interpôs Recurso Voluntário (fls. 78 a 80). Ali aduz: No ano calendário de 2014, o recorrente recebeu rendimentos acumuladamente, em decorrência de uma reclamatória trabalhista, com sentença datada em 28/08/2008. Tais valores foram corrigidos por juros e atualização monetária, conforme documentos juntados nos autos. No entanto, por não haver comprovação de que os rendimentos em questão foram pagos pela rescisão do recorrente, entendeu a Receita Federal que o mesmo omitiu dos seus rendimentos recebidos acumuladamente tais valores da correção. Ocorre que, é garantido o direito ao recorrente de que os valores recebidos a título de juros e atualização monetária, não são oferecidos à tributação nos casos em que se referirem ao recebimento em atraso de verbas trabalhistas. (...) Ademais, ressalta que juntou relatório detalhado das verbas, elaborado pelo perito responsável pelos cálculos trabalhistas, assim como outros documentos pertinentes ao processo originário, com o intuito de demonstrar a natureza trabalhista do mesmo. Não sendo o suficiente conforme entendimento do acórdão proferido, requer a juntada da sentença para reiterar o já alegado anteriormente. Persiste assim, o direito do recorrente a não tributação dos valores de juros e atualização monetária sobre o principal, conforme cálculo efetuado na entrega de sua declaração, por se tratar de verbas trabalhistas recebidas em atraso, decorrentes de perda de emprego. Junta (fls. 81 a 87) Sentença do Processo Judicial 01430-2006-383-04-00-2, da 3ª Vara do Trabalho de Taquara da Justiça do Trabalho – 4ª Região/RS. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720555/2017-90 Inicialmente reconheço a tempestividade da peça recursal. Em 10/01/2019 (fl. 75) o contribuinte foi cientificado da decisão. Em 06/02/2019, interpôs Recurso Voluntário (fls. 77). Há matéria não recorrida nos Autos. Trata-se de da parcela de R$ 526,30 referente a INSS do reclamante. Em 1ª instância, julgou-se que o valor se refere a juros incidentes sobre o INSS a recolher e, como tal, não pode ser deduzido da base de cálculo de imposto de renda. A glosa restou mantida sem que o contribuinte contestasse a questão em 2ª instância. Julgou, portanto, matéria preclusa. Rendimentos Recebidos Acumuladamente – juros e atualização monetária sobre o principal. Alega o contribuinte, em sede recursal, que persiste o direito à não tributação dos valores de juros e atualização monetária sobre o principal por se tratar de verbas trabalhistas recebidas em atraso, decorrentes de perda de emprego. A DRJ havia entendido que não restou comprovado que os rendimentos em questão foram pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho. E, dessa forma, há que se tributar os juros e atualização monetária incidentes sobre verbas tributáveis. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos RE 1.514.751/RS e 1.555.641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720555/2017-90 Como bem colocado no documento agora acostado aos autos, julgou-se procedente em parte a ação trabalhista “para declarar a existência de relação de emprego entre o autor e a reclamada, pelo período de 01/07/2003 a 12/08/2006 (já com o cômputo do aviso prévio) e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho” (fl. 86). Dou, portanto, provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso no verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros moratórios pelo recebimento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.720868/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 7.400,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 7.400,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Anápolis - GO, a Notificação de Lançamento de fls. 14/17, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.959,80, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 01/36.576.003. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 08 68 /2 01 1- 21 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720868/2011-21 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 23.980,00, por não ter apresentado Termo de acordo homologado judicialmente, comprovantes de pagamentos da pensão e certidões de nascimento dos filhos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/11. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, pois corresponde à pensão alimentícia paga em decorrência de divórcio direto, valores pagos aos alimentandos Laríssa Cecília Nunes de Castro e Leonardo Nunes de Castro. Entende que a comprovação do pagamento se dá por presunção, por não ter até o presente momento qualquer ação judicial por falta de pagamento ou revisional, bem como por não ter sido questionado no anos de 1999 a 2007. Pede para ser considerado como ato suficiente o acordo homologado e a aberbação judicial. Menciona o artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, o artigo 78 do RIR e a IN RFB nº 867/2008. É o relatorio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720868/2011-21 O litígio recai sobre de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 23.980,00. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando os autos, constata-se que que a decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão aos alimentandos. Em sede de Recurso Voluntário, anexa alguns documentos no intuito de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia de seus filhos Leonardo Nunes e Larissa Cecília Nunes de Castro. Neste ponto, cabe esclarecer que consta dos autos as certidões de nascimento de seus filhos Leonardo e Larissa Cecília Nunes de Castro, bem como Acordo de Divórcio Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720868/2011-21 Consensual homologado judicialmente determinando a obrigação de pagar pensão equivalente a 4 (quatro) salários mínimos aos referidos filhos, nos seguintes termos, in verbis: O Cônjugè-varão contribuirá, mensalmente, para criação e educação dos filhos, com a importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais ), equivalentes a 4 (quatro) salários mínimos, os quais serão depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, na conta corrente n° 134.143.750-4, do Banco de Brasília S/A, em nome da mãe. Portanto, a própria determinação judicial deixou de forma clara como deveria ser feito o pagamento da pensão alimentícia pelo ora Recorrente, por meio de depósito na conta corrente de Ivana Cecília Nunes de Castro. Logo, apenas um recibo/declaração emitida por Ivana Cecilia Nunes de Castro (e- fl. 85) não comprova o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Por outro lado, os comprovantes de depósitos feitos pelo Recorrente, em favor de Ivana Cecilia Nunes de Castro (e-fls. 73/84), comprovam o pagamento de pensão alimentícia judicial, no valor total 7.400,00, logo deve ser restabelecida essa dedução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para fins de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 7.400,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.000301/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 01 /2 00 9- 02 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000301/2009-02 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000301/2009-02 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 480DF CARF MF Original

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10055884 #
Numero do processo: 11075.721697/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:14:22Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:14:22Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:14:22Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:14:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:14:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:14:22Z; created: 2023-08-24T19:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:14:22Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:14:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.721697/2012-41 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.624 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 16 97 /2 01 2- 41 Fl. 10980DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721697/2012-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 10981DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721697/2012-41 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 10982DF CARF MF Original

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10056164 #
Numero do processo: 10882.720251/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 02 51 /2 01 8- 17 Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720251/2018-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720251/2018-17 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1349DF CARF MF Original

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10065084 #
Numero do processo: 10166.722969/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCEDIMENTO FISCAL. INQUISITÓRIO. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.
Numero da decisão: 2401-011.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCEDIMENTO FISCAL. INQUISITÓRIO. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-22T19:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-22T19:05:40Z; Last-Modified: 2023-08-22T19:05:40Z; dcterms:modified: 2023-08-22T19:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-22T19:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-22T19:05:40Z; meta:save-date: 2023-08-22T19:05:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-22T19:05:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-22T19:05:40Z; created: 2023-08-22T19:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-22T19:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-22T19:05:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722969/2010-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.327 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente SESC-SERVICO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCEDIMENTO FISCAL. INQUISITÓRIO. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 69 /2 01 0- 86 Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722969/2010-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 963/967) interposto em face de decisão (e- fls. 954/958) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.213.425- 4 (e-fls. 02/05), lavrado por deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (Código de Fundamento Legal - CFL 35), cientificado em 09/12/2010 (e-fls. 903/904). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 06/14. Na impugnação (e-fls. 905/907), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Prazo exíguo. (b) Ausência de prejuízo. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 954/958): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA. Para refutar o lançamento que relata o não cumprimento de obrigação acessória, instituída com objetivo de facilitar a verificação do cumprimento da obrigação principal, o interessado não deve se limitar ao campo das alegações, ainda mais quando o lançamento da obrigação principal foi mantido, necessário, portanto, a produção de provas no sentido de que a obrigação acessória foi tempestivamente cumprida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSICIONAMENTOS JUDICIAIS. PROVAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO PREVTDENCIÁRIA. A existência de posicionamentos judiciais, mesmo que pacificados, acerca da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre determinadas verbas pagas no âmbito de uma relação trabalhista não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Necessário, portanto, um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que esses posicionamentos judiciais ganhem eficácia erga omnes no território do Processo Administrativo Fiscal. Enquanto isso não ocorre as decisões são pautadas pelas provas existentes nos autos e em sua consonância com as legislações tributárias e previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/12/2014 (e-fls. 960/962) e o recurso voluntário (e-fls. 963/967) interposto em 30/12/2014 (e-fls. 963), em síntese, alegando: (a) Prazo exíguo. No dia 19/11/2010 (sexta-feira), às 17:00h, foi entregue ao recorrente a Termo de Intimação Fiscal - TIF n. 2, com concessão de prazo 05 (cinco) dias. Logo, efetivamente o prazo foi somente de 03 (três) dias, a dificultar a obtenção da documentação. Tendo em vista o exíguo prazo concedido (05 dias), tornou-se inviável que as informações contidas no item n. 05 fossem prestadas até o dia 24/11/2010, tendo sido indeferida solicitação de prorrogação do prazo por 15 dias úteis. Logo, houve violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e da razoabilidade e Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722969/2010-86 proporcionalidade por ser impossível o cumprimento em razão do tempo e da grande demanda de informações. (b) Ausência de prejuízo. Apesar do não fornecimento dos dados solicitados no item 5 do TIF n° 2, a fiscalização obteve acesso aos livros diários e aos dados contidos nos computadores da contabilidade do recorrente, e, por conseguinte, obteve todas as informações necessárias à identificação das pessoas físicas que prestaram serviço, bem como pôde realizar o confronto entre os valores pagos aos Contribuintes Individuais apurados na contabilidade com os valores apresentados na GFIP retificadora. Logo, como as informações restaram prestadas, ainda que não na forma solicitada em razão do ínfimo prazo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/12/2014 (e-fls. 960/962), o recurso interposto em 30/12/2014 (e-fls. 963) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Prazo exíguo. Não prospera a alegação de redução do prazo para apresentar esclarecimentos em razão de a intimação ter se dado às 17 horas de uma sexta-feira, eis que o início da contagem se iniciou apenas na segunda-feira seguinte, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 210 da Lei n° 5.172, de 1966. Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, pois não são aplicáveis ao procedimento fiscal (Súmula CARF n° 162). Não houve também afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade em razão de o contribuinte nem ter se dado ao trabalho de apresentar, ainda que de forma parcial, o solicitado no item 5 do TIF 2, além de não ter comprovado sua justificativa (e-fls. 951) para o pedido de prorrogação formulado no dia anterior ao término do prazo, ou seja, de desligamento dos servidores responsáveis da área de recursos humanos e da área de tecnologia da Administração Regional. Ausência de prejuízo. Houve prejuízo ao andamento da fiscalização, conforme descrito no item 9 do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 8). De qualquer forma, a configuração do descumprimento da obrigação acessória em tela não demanda prejuízo, conforme evidencia uma simples leitura do art. 32, III e paragrafo 11, com redação da Lei n. 11.941, de 2009, combinada com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, bastando tratar-se de esclarecimento necessário à fiscalização. Ainda que a fiscalização tenha tido acesso aos lançamentos da contabilidade e às informações constantes das GFIPs, restou não esclarecido, por exemplo, se algum lançamento referente à Prestação de Serviços por Pessoa Física - Conta contábil 433903600 foi ali indevidamente registrado e nem o motivo para valores individualizados constantes da contabilidade serem diferentes dos valores individualizados apresentados em planilha, tendo a recorrente cinco dias Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722969/2010-86 úteis para providenciar os esclarecimentos solicitados, considerando-se a intimação em 19/11/2010, o início da contagem em 22/11/2010 e término do prazo ao encerramento do expediente do dia 26/11/2010, não podendo ser tido o prazo por ínfimo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 991DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728886/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 88 86 /2 01 1- 91 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.569 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728886/2011-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.569 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728886/2011-91 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.730968/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 09 68 /2 01 2- 77 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730968/2012-77 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730968/2012-77 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000233/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-011.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e (iii) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e (iii) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 33 /2 00 6- 68 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 11-26173 (fls. 164 a 188) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve o crédito constituído por Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos no valor de percebidos em decorrência da reclamatória trabalhista, que foram computados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. A autuação é decorrente da apuração de classificação indevida de rendimentos, pois o Contribuinte declarou como isentos e não tributáveis rendimentos tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91), relativa a expurgos inflacionários da URP (Unidade de Referência de Preços) do mês de fevereiro de 1989. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 164): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. Cabe ao interessado comprovar a composição dos valores recebidos em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar Administração Tributária promover a respectiva classificação jurídica, com vistas a verificar a incidência ou não do imposto de renda, à luz da legislação de regência da matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Nos termos do artigo 15 do Decreto n9 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a teor do art. 136 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 29/05/2009 (fl. 196) e apresentou recurso voluntário em 30/06/2009 (fls. 198 a 274). Na sessão de 10/09/2014, por meio do Acórdão 2801-003.712 (fls. 279 a 286), o recurso voluntário foi provido, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 289 a 295), que foram admitidos (fls. 297 a 299) e providos, por meio do Acórdão 9202-006.698 (fls. 310 a 318) que afastou a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Os autos vieram a julgamento. o relat rio Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da natureza dos rendimentos recebidos em ação trabalhista O recorrente sustenta que as verbas recebidas na reclamatória tem natureza indenizat ria e nesse sentido, informa que, “A decisão prolatada pela MM. Juiza do Trabalho, homologando o acordo firmado entre as partes do processo de Reclamação Trabalhista 11.3373/91, deixou registrada em sua parte final, de forma cabal e patente, a afirmativa de que NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CG/TST 01/96”. Somente isto. A Fiscalização consentiu que esses foram os termos do acordo homologado, conforme observa-se às fls. 22. O Termo de Conciliação está juntado às fls. 32 a 36. O documento comprobatório do acordo homologado está às fls. 134. Não obstante, a Receita Federal emitiu Relatório juntado aos autos (fls. 22 a 30) concluindo pela tributação dos valores recebidos na ação trabalho, conforme conclusão abaixo colacionada ante à incompetência do juízo trabalhista para definir a incidência do IR sobre a verba recebida. Assim menciona a conclusão do Relatório: que os valores recebidos, amparados pelo Termo de Conciliação são tributáveis, visto que além do Provimento CG/TST 01/96 que amparou a decisão da Juiza ser contraditório, a Justiça do Trabalho 6 incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de, reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias. Confira-se os termos, tais como estão às fls. 30: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 Pois bem. Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público ” 2 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal 3 , que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 4 . (grifei) Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Os valores recebidos em ação judicial são tributados de acordo com sua natureza legal e, conforme determinação dos arts. 39, XVII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 3 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 (RIR) aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 5 e 6º, IV, da Lei nº 7.713/88 6 , são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos em razão de indenização por acidente de trabalho. Nesse mesmo sentido: IRPF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. Assim, o que deve ser analisado no momento da verificação da hipótese de incidência do imposto é a natureza da verba a ser tributada, desconsiderando para esse fim a denominação dada a ela. No caso da estabilidade acidentária, há de se verificar a natureza remuneratória da verba atribuída como indenizatória. Isso porque na grande maioria das vezes a interrupção do contrato de trabalho sem causa, ou em decorrência de acidente de trabalho, gera situação passível de ser indenizada, em decorrência da característica de continuidade das atividades laborais. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2301-005.992, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Publicada em 24/05/2019) INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ISENÇÃO. Toda e qualquer indenização por acidente de trabalho percebida por pessoa física é isenta do imposto de renda. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.305, Relatora Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Publicado em 09/12/2013) Desse modo, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos na ação judicial. 2. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Acaso vencida no tópico acima, passo à análise da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. 5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); 6 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 3. Responsabilidade da fonte pagadora Quanto à alegação de que é indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR, entendo que assiste razão à recorrente. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, no acórdão 2402-011.193, publicado em 09/03/2023. Confira-se: Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Do exposto, nesse ponto, merece provimento o recurso voluntário para afastar a multa de ofício. 4. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela Ilustríssima Conselheira Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000233/2006-68 Em primeiro lugar, por se tratar de uma decisão judicial proferida por um juiz incompetente, considerando que fixar incidência tributária de IRPF é matéria estranha àquela Justiça, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse transposta essa barreira da competência constitucional do órgão judicante, é importante observar que a União não integrou a reclamatória trabalhista, por meio de seus órgãos de representação, não cabendo, portanto, falar-se em produção de efeitos a terceiro de uma decisão proferida em um processo individual, que, como cediço, produz apenas entre as partes que litigaram (limite subjetivo da coisa julgada). Nesse sentido, invoco o art. 506 do Código de Processo Civil, dispondo que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ” Em reforço, reproduzo excerto do Parecer PFN/RN/RSWA n° 001/2006, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte (e-fls. 56 a 60), utilizado como subsidio pela autoridade autuante: A decisão acerca da não incidência do IRPF não tem fundamento jurídico. Em primeiro lugar, a magistrada "isolou" uma das considerandas. A ordem decorrente do Provimento CG/TST 01/96 não tem o sentido que lhe emprestou a 1a. Vara do Trabalho de Mossoró. Por outro lado, a Fazenda Nacional não foi parte no processo. Em atenção aos limites subjetivos do julgado, a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando emanado da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes. A decisão homologatória só produz efeitos inter partes. Entendo, portanto, que é possível efetuar o lançamento do Imposto de Renda em relação a cada um dos beneficiados pela decisão homologatória do acordo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a não incidência de IRPF sobre os rendimentos auferidos no curso da ação trabalhista (subitem 1 do voto vencido), acompanhando a Ilustríssima Relatora nos demais subitens (2, 3 e 4). (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 341DF CARF MF Original

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