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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8812600 #
Numero do processo: 10783.915695/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma.
Numero da decisão: 3001-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 95 /2 01 6- 95 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Régis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ às fls. 251/263 dos autos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 14361.35569.281114.1.1.10-9621, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito do PIS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 2.375,40. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 2.375,40. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) conforme relação a seguir: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915695/2016-95 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 14361.35569.281114.1.1.10-9621. O referido despacho, em resumo: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Quanto ao crédito presumido: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica apenas os valores sobre visita técnica, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração do PIS não-cumulativo”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não cumulativo apurado para o 2º trimestre 2014 no valor de R$ 1.693,36. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD-Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO - Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. QUESTÃO ALHEIA ÀS GLOSAS - Não se analisa questão que não integra as glosas efetuadas de fato pela autoridade fiscal. CORREÇÃO DE ERRO - Ficando esclarecido em diligência erro de aplicação de glosa consubstanciada em valor reconhecido a menor em despacho decisório, tal valor deve ser reconhecido a favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ou seja, apontou a DRJ que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, nada arguiu sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, sobre a aquisição para revenda de produtos sujeito à tributação monofásica, sobre a remessa de leite in natura entre os estabelecimentos da cooperativa, ou mesmo sobre as informações apresentadas em diplicidade, caracterizando tais questões, portanto, como matéria não impugnada, nos termos dos Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, pelo que restou declarada a definitividade das glosas correspondentes. Nesse contexto, tratou a decisão recorrida apenas sobre as glosas que foram objeto da referida manifestação, quais sejam, glosas relacionadas ao frete do leite in natura, glosa com despesas de energia elétrica e divergências nas informações constantes no SPED-contribuições x arquivos de notas fiscais apresentados à fiscalização, tendo entendido pela procedência apenas deste último argumento, determinando o cancelamento das glosas nos valores em que foram aplicadas. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 03/04/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 266 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 26/04/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 267 dos autos). Em seu recurso, deixando de lado o argumento que já fora acolhido pela DRJ, seguiu o Recorrente a mesma linha constante da sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se apenas quanto às seguintes glosas: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o cerne do presente julgado encontra-se adstrito às matérias que foram impugnadas pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, relacionadas às glosas dos seguintes itens: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica; . Passo, então, à análise das referidas glosas. 1. Das despesas com frete do leite in natura Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE CRÉDITO INTEGRAL SOBRE O FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO E SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA CRÉDITO PRESUMIDO: Quanto a essas despesas com frete para transporte do leite in natura, os crédito integrais (tomados a alíquota de 1,65% no caso do PIS e 7,6% no caso da COFINS), foram glosados e reclassificados para crédito presumido (tomados a alíquota de 0,99% no caso do PIS e 4,56% no caso da COFINS). Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Segundo o artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, da lei nº 10.833/2003, o frete relativo a operação de venda gera direito a crédito de COFINS, e de PIS conforme artigo 15, II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;" Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1oe 10 a 20 do art. 3o desta Lei;” (Os negritos são meus) Assim, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos sobre os gastos com frete somente quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda e desde que atendidos os requisitos citados. Sucede, porém, que os incisos I e II do artigo 3º da lei em apreço, reproduzidos acima, prevêem a hipótese de cálculo de crédito dessa contribuição na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. Em tais operações, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, de maneira que o pagamento de frete vinculado à compra de produtos destinados à revenda ou ao uso como insumo também confere direito a crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. RIR/1999 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). — Os negritos são meus Note-se que, embora o parágrafo 1° do dispositivo transcrito não faça alusão às matérias-primas, prevalece na Receita Federal do Brasil o entendimento, expresso em várias Soluções de Consulta, de que a regra se estende à aquisição de bens utilizados como insumo. Está claro, portanto, que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida. Donde se conclui, por evidente corolário lógico, que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Em outras palavras, se este último, de acordo com a lei, é crédito presumido, também o será o primeiro. Assim, no caso em exame, a glosa realizada não resultou na apuração de crédito presumido sobre o valor de serviços, como erroneamente supõe a interessada, mas sobre o próprio valor do bem adquirido, visto que este compreende, além do custo de aquisição, a quantia paga pelo transporte até o estabelecimento do adquirente. Em conseqüência, agiu de forma acertada a autoridade fiscal ao glosar e reclassificar para créditos presumidos os crédito integrais de PIS e de COFINS oriundos do frete pago na aquisição de produtos com direito a crédito presumido, dado que, como ficou visto, o correto no caso é a apuração de crédito presumido. Ou seja, entendeu a DRJ, em decisão proferida em 28/08/2017, que “a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida”, razão pela qual o contribuinte faria jus apenas ao crédito presumido relacionado ao leite in natura, não fazendo jus ao crédito integral. Em outras palavras, interpretando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, concluiu que o frete daria direito a crédito apenas por compor o custo da mercadoria adquirida (leite in natura), visto que, no seu entendimento, este frete não estaria enquadrado no conceito de insumo disposto no referido inciso. Por outro lado, tem-se que se apresenta incontroverso nos autos que o leite in natura corresponde a um insumo nos moldes do disposto no referido inciso. Nesse contexto, tenho que, para se chegar à correta solução da presente contenda, torna-se imprescindível percorrer o contexto histórico sobre a interpretação deste inciso. É o que será realizado em sucessivo. 1.1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Conforme mencionado acima, a glosa em questão está relacionada, primordialmente, à interpretação do conceito de “insumos” disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 (posteriormente, portanto, à decisão recorrida), sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Resta-nos, pois, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.2. Da análise do caso concreto à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR Como visto acima, resta incontroverso nos presentes autos que o leite in natura configura um insumo do processo produtivo da recorrente, tanto que o crédito presumido relacionado ao referido item foi concedido pela fiscalização. O que persiste em discussão é se o frete relacionado ao transporte deste insumo também pode ser considerado insumo, nos moldes do disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, conferindo assim direito creditório independentemente do fato de compor ou não o custo de aquisição do referido insumo. Ao analisar esta temática à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR entendo que a resposta deva ser positiva. Isso porque, a meu ver, tal despesa com frete para a aquisição de insumo essencial ao processo produtivo da Recorrente é uma despesa cuja subtração paralisaria as atividades da recorrente, apresentando-se, nesse contexto, como uma despesa essencial ao processo produtivo da recorrente. Se o insumo em questão se apresenta essencial ao desempenho da atividade empresarial desempenhada pela empresa, não vejo como o frete relacionado à sua aquisição possa ser visto de forma diferente. Nesse contexto, entendo que o creditamento desta despesa encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, sendo irrelevante para o caso o fato de o inciso IX admitir expressamente o direito ao creditamento apenas no que tange ao frete nas operações de venda. É válido trazer à colação, outrossim, decisões do CARF que adotam a mesma diretriz do que aqui se dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) a aquisição de embalagens utilizadas para a preservação das características da maça durante o transporte; (ii) custos com transportes vinculadas à compra de produtos; (iii) frete de produtos entre matriz e filial, pois a recorrente não especificou o tipo de frete; (iv) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que utilizados em transporte do produto e (v) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços do transporte. (...). (Acórdão nº 9303-010.120 de 11/02/2020). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019). Diante deste cenário, e em decorrência da interpretação dada pelo STJ sobre o conceito insumo, entendo que deverão ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete na aquisição do leite in natura. 2. Da glosa de energia elétrica No que tange à glosa de energia elétrica, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE ENERGIA ELÉTRICA: O interessado alega que as glosas de Energia Elétrica não se mostram corretas, pois os valores da conta de energia elétrica que foram glosados são indissociáveis da despesa de energia elétrica como um todo. Alega que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. E que não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 não havendo como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. Entretanto, conforme anexo do despacho decisório, a glosa não foi aplicada sobre o tributo cobrado com base no art. 149-A da CF. A glosa foi aplicada unicamente sobre juros, multa e visita técnica. Portanto a alegação do contribuinte não corresponde a glosa corretamente aplicada sobre despesas para as quais não existe previsão legal para desconto de créditos. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade do interessado. Ou seja, esclareceu a DRJ que a glosa aqui analisada não diz respeito diretamente às despesas com energia elétrica, ou mesmo à cobrança realizada com base no art. 149-A da CF (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), mas sim com as despesas relacionadas aos juros, multa e visita técnica vinculadas à conta de energia elétrica. Ocorre que, em que pese ter tomado ciência dos esclarecimentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário a mesma argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, argumentação esta que decerto não se amolda ao caso concreto analisado, como ressaltado na decisão recorrida. Sendo assim, penso que este pleito recursal não deve ser conhecido, face à completa ausência de dialeticidade recursal. Como se vê, o contribuinte mantém a mesma linha de defesa constante da sua manifestação de inconformidade, na qual alega que o tributo cobrado com base no art. 149-A da Constituição Federal seria um tributo com a denominação de contribuição, não correspondendo à uma taxa, não havendo como se conceber o pagamento da energia consumida sem o pagamento do tributo que necessariamente se agrega a ela. Contudo, novamente, não adentrou no cerne da questão, não trazendo qualquer argumentação relativa ao fato de a glosa realizada pela fiscalização estar relacionada, na verdade, apenas aos juros, à multa e à visita técnica (vide anexo IV do despacho decisório, à fl. 1.235 dos autos, que demonstra que inexistiu no caso concreto glosa relacionada à contribuição para iluminação pública). Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida pelo contribuinte, nem na manifestação de inconformidade apresentada, nem no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito aos créditos integrais (tomados com base na alíquota de 1,65% - PIS do 2ª trimestre de 2014) no que tange às despesas com frete na aquisição de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter – Redator designado: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 Cumpre-me redigir o voto cujo entendimento foi acolhido pela maioria dos membros da turma, resultante da discussão havida durante a sessão de julgamento, especificamente em relação ao tema do alegado direito de apropriação de créditos básicos (“integrais”) da contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002), associados às despesas de fretes nas aquisições de insumos. E o caso concreto, como visto, tratou das despesas de fretes nas aquisições de leite in natura para fins de utilização em processo de industrialização. Com efeito, o entendimento esposado no bem fundamentado voto da conselheira relatora encontra eco em posicionamentos defendidos por outros conselheiros deste E. CARF. De outra banda, em sentido diverso, o entendimento posto neste voto vencedor vem sendo defendido por outros tantos. No caso em análise, a relatora defende o direito de apropriação direta dos créditos básicos relativos às despesas de fretes com a aquisição do leite in natura, forte no que dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito em seu voto. Isso porque, segundo seu entendimento, os fretes consistiriam, por si só, em serviços utilizados como insumos na produção dos derivados do leite, obtidos no processo de industrialização. Ou seja, para fins da análise da possibilidade do creditamento pretendido, considera-se as despesas de frete autonomamente, sem associá-las ao custo de aquisição do próprio insumo. Nessa toada, considerando então os fretes como serviços autônomos, a relatora passa a analisar a sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, na esteira do entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, segundo o rito dos recursos repetitivos, que vincula as decisões deste CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, também transcrito em seu voto. Dúvidas não há, e nunca houve, quanto ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados às despesas/custos de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, utilizados no processo de industrialização de produtos destinados à venda. Tais itens consistem em autênticos insumos produtivos, no conceito restrito do creditamento do IPI (integração ao produto final ou desgaste/consumo em contato direto com este), afastado pelo mencionado julgamento do STJ. As dúvidas surgem quando não se está diante de despesas/custos de aquisição daqueles “autênticos insumos produtivos”. E, como já é cediço, a solução para tais dúvidas deve percorrer o entendimento firmado pelo STJ, havendo que se analisar a relevância e essencialidade, para o processo produtivo, dos produtos/serviços que não se enquadram naquele conceito restrito, com o intuito de concluir pela possibilidade ou não do creditamento efetuado. Entrementes, a meu juízo, não é este o caminho a ser percorrido na solução da demanda posta em litígio. De fato, na espécie em julgamento, por se tratar de despesas de fretes na aquisição de autêntico insumo (no caso, a própria matéria-prima do processo industrial), como estas indubitavelmente integraram o custo de aquisição do insumo, não há necessidade de se analisar a Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 relevância e essencialidade deste serviço para o processo produtivo. O direito ao creditamento decorre, meramente, do fato de a despesa integrar o custo de aquisição do insumo, como considerado pela fiscalização, segundo entendimento já sedimentado pela RFB em inúmeras Soluções de Consulta. Nesse contexto, se o insumo adquirido gera direito ao creditamento, a despesa com o frete na sua aquisição também oportuniza o creditamento a ela relativa. Na verdade, o creditamento associa-se ao custo total da aquisição do insumo produtivo, nele integrado o custo do frete. Segundo esse entendimento, a despesa com o serviço de frete não é considerada uma despesa autônoma do processo produtivo e sim uma despesa estritamente vinculada à aquisição do insumo. Demais disso, não se pode olvidar que a análise da essencialidade e relevância, para fins de reconhecimento do creditamento associado a insumos, há que ser realizada no estrito contexto do próprio processo produtivo, não alcançando, a meu juízo, despesas que o antecedem (como é o caso dos fretes) ou mesmo que o sucedem. Enfim, há direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados a despesas de fretes na aquisição de insumos não porque tais despesas sejam essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo mas sim, meramente, porque integraram os seus custos de aquisição. E, segundo esse entendimento, a apropriação dos créditos relativos às despesas de frete na aquisição dos insumos acompanha o direito à apropriação dos créditos a estes associados. O entendimento aqui defendido restou acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, no Acórdão nº 9303-009.578, na sessão realizada em 19/09/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Neste caso, como dito, o entendimento defendido pela relatora daquele processo (que seguiu a mesma linha defendida pela relatora do presente processo), restou vencido, por voto de qualidade. O substancioso voto vencedor (de leitura recomendável) delineou, então, as premissas do entendimento acolhido pelos demais conselheiros, aqui compartilhado. Voltando-me ao caso concreto sub analisis, como as despesas com o serviço dos fretes relacionaram-se ao transporte de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, este deve ser o regime de apuração do crédito associado a elas. Assim, é indevida a apuração dos créditos básicos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002) relativos aos fretes na aquisição do Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.784 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915695/2016-95 leite in natura, tendo atuado com correção a autoridade fiscal que glosou tais créditos e os reclassificou como créditos presumidos, não ressarcíveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo ao pretendido direito à apropriação de créditos básicos relativos às despesas de fretes na aquisição do leite in natura, para o fim de manter as glosas realizadas no procedimento de auditoria fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720545/2019-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. O contribuinte poderá sanear eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize integralmente até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no regime simplificado, que corresponde, em geral, ao último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. Caso assim não ocorra, imperiosa se faz a manutenção do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. O contribuinte poderá sanear eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize integralmente até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no regime simplificado, que corresponde, em geral, ao último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. Caso assim não ocorra, imperiosa se faz a manutenção do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 05 45 /2 01 9- 15 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-102.946, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO, em 29 novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional. Fazendo o breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente requereu seu ingresso no ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) em 14/01/2019, todavia, seu pleito foi indeferido, tendo em vista a existência de débitos previdenciários constantes do Debcad nº 153339110, no valor de R$ 376,78, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com data de registro em 15/02/2019 (e-ffls. 07), reproduzido abaixo: Desta forma, a opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos previdenciários apontados anteriormente, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. O indeferimento teve como fundamentação legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Cientificada do mencionado termo de indeferimento, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que ao ser notificado do Termo de Exclusão do Simples Nacional providenciou a quitação de todos seus débitos com a Fazenda Pública. Porém, mesmo assim, teve seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido por conta do não pagamento do Debcad nº 153339110, no valor de R$ 376,78. Destaca que este débito não estava entre os apontados no Termo de Exclusão recebido em 25/09/18 e nem foi localizado quando do pedido de parcelamento que fez, dos débitos então existentes. Assim, o Debcad nº 153339110 só não foi pago por desconhecimento de sua existência. Porém, logo conhecido, com o recebimento do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, foi pago no mesmo dia, conforme comprovante que anexa, em 27/02/2019. Assim, pediu o deferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Ao apreciar a questão a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. CAUSA IMPEDITIVA. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de débito, cuja exigibilidade não esteja suspensa, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal é causa impeditiva do deferimento da opção pelo Simples Nacional. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao seu ingresso, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize totalmente até o término desse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando as alegações já elencadas por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade, nestes termos: “(...) II- DOS FATOS No dia 15/02/2019, o Contribuinte teve conhecimento do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de n° 00.10.16.54.67, sob a justificativa de existência de débitos previdenciários constantes no DEBCAD 153339110, no valor R$ 376,78. Em 20/03/2019, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ao Indeferimento da opção do Simples Nacional, informando que no Termo de Exclusão não constava o DEBCAD em comento. Ao regularizar todos os débitos existentes e fazer opção pelo Simples Nacional constou a existência do DEBCAD n° 153339110 na importância de R$ 376,78. O contribuinte tinha realizado um parcelamento dos débitos previdenciários, do qual não foi incluído este DEBCAD. E no Portal Regularize não havia a opção de emitir o DAE desse DEBCAD. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Por conta disso, em janeiro/2019 procuramos a Receita Federal de Montes Claros/MG, para que fosse emitido o referido DEBCAD. Tanto o estagiário que nos atendeu, quanto o servidor da Receita Federal não conseguiam localizar e emitir o DAE para pagamento do DEBCAD. Após a ciência do indeferimento da opção por conta desse DEBCAD, procuramos no mês de fevereiro/2019 mais uma vez a Receita Federal para informar o que havia acontecido. Nessa ultima tentativa a servidora conseguiu emitir o DEBCAD para pagamento e nos explicou que antes não conseguiu emitir pois o DEBCAD não se encontrava na RFB, e sim na PGFN. Mas quando procuramos a Receita Federal no mês de janeiro, não nos informaram que o referido DEBCAD estava na PGFN, só nos disseram que não estavam conseguindo localizá-lo para emissão do DAE. Ademais esclareço desde já, que o Contribuinte efetuou a quitação de todos os débitos existentes, e só não pagou o DEBCAD pelo fato de ninguém conseguir emiti-lo. E assim que foi possível a emissão, houve sua imediata quitação. Ainda é necessário frisar que o Contribuinte sempre agiu de boa-fé e vem desde 2018 quitando todos os seus débitos, prova disso foi à quitação a vista do PERT-SN em 2018 cujo valor foi mais de R$50.000,00, logo não teria motivo para o contribuinte não pagar um DEBCAD de R$ 376,78, pois seu objetivo sempre foi continuar no SIMPLES NACIONAL. III - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a)que seja acolhida e presente defesa, e que a empresa seja reintegrada ao Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019 b) que seja notificada a Receita Federal de Montes Claros, para eles atestarem os fatos acima narrados, de que os procuramos em 30/01/2019 e que os mesmos também não localizaram o DEBCAD”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o processo versa acerca de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2019. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional deu-se em razão da existência de pendências cadastrais e/ou débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a Recorrente teve sua opção ao Simples Nacional indeferida sob o argumento de existir débito previdenciário apontado adiante, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Tal indeferimento teve como embasamento legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Porém, de acordo com o que dispõe a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tal impedimento era passível de regularização: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as vedações, encontra-se a existência de débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, nos seguintes termos: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 [...]Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional [...] Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] O prazo para se fazer a opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário, como definido no art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 [...] Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. § 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. [...] (grifo nosso) Do mesmo modo, o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011 dispõe que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, acrescentando que eventuais pendências impeditivas ao ingresso podem ser regularizadas dentro deste prazo. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifo nosso) O manifestante alega que após ter recebido Termo de Exclusão do Simples Nacional, regularizou todos os débitos nele apontados. Mesmo assim, teve seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido por conta do não pagamento do Debcad nº 153339110, no valor de R$ 376,78, débito que não estava entre os apontados no Termo de Exclusão. Tal débito não havia sido pago por desconhecimento de sua existência, e, assim que conhecido foi pago, em 27/02/2019. Desse modo, o débito motivador do indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional só foi regularizado em 27/02/2019, após o prazo previsto para regularização. Sem ter havido a regularização dos débitos impeditivos no prazo possível para concretizar a opção, está correto seu indeferimento. Assim, voto pela improcedência da manifestação. Verifica-se, portanto, que nos moldes do estatuído pelo artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a Recorrente teria até o dia 31/01/2019 para regularização do débito (Debcad nº 153339110), contudo, o fez somente em 27/02/2019. Logo, não há como deferir seu pleito. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720545/2019-15 Salienta-se que as alegações acerca de como originou-se o mencionado débito e da suposta ausência de sua culpabilidade por desconhecimento quanto a sua existência não têm cabimento neste processo. Outrossim, a alegação da Recorrente de boa-fé objetiva não tem qualquer influência no presente caso ante o princípio da legalidade. Neste cenário, ponderando que o débito que originou o indeferimento da opção ao Simples Nacional não foi pago tempestivamente, deve-se manter o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso V do caput do art. 17 da LC nº 123/2006 posto não ter sido não elidido, no prazo legal, o fato que lhe deu causa, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e, consequente, pela manutenção do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2019. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 11128.721481/2014-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não impede a lavratura de auto de infração. Para aplicação da decisão judicial se faz necessária comprovação da condição de associado. Entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 573.232/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não impede a lavratura de auto de infração. Para aplicação da decisão judicial se faz necessária comprovação da condição de associado. Entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 573.232/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não impede a lavratura de auto de infração. Para aplicação da decisão judicial se faz necessária comprovação da condição de associado. Entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 573.232/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 81 /2 01 4- 84 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando impossibilidade de lavratura do auto de infração por existência de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), de n. 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que por decisão em sede de antecipação de tutela, havia garantido a exclusão de multa em razão da espontaneidade da prestação de informações ao SISCOMEX, que ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Alega ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro afastou as preliminares suscitadas. No mérito destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura do auto de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 infração com exigência de multa. A decisão de piso também afirma que não há autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da suspensão da exigibilidade por decisão judicial A Recorrente sustenta que em razão de propositura de medida judicial coletiva pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), não poderia a Autoridade Alfandegária imputar- lhe a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Muito embora a referida medida judicial, que tramita sob o n. 0005238- 86.2015.4.03.6100 na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tenha no seu no bojo decisão, em caráter de antecipação de tutela, para que a Autoridade Fiscal não exija a referida multa, há de se avaliar o alcance da decisão em relação à Recorrente. O STF pronunciou-se no RE 612.043/PR, com repercussão geral reconhecida, sobre ações coletivas propostas por associações civis e os efeitos da coisa julgada. Conforme decisão do Pretório Excelso, somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, se aproveitam dos efeitos da tutela jurisdicional. Ao teor do RE 573.232/SC, a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da coisa julgada e, por consequência, não há prejudicialidade ao presente feito. Este Conselho já se pronunciou sobre o tema, que faço representar pelo acórdão 3301-007.606, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Destaca-se também que a Recorrente traz em seu Recurso Voluntário cópia de decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, nos autos do processo de n. 0004417- 82.2015.403.6100 em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, na qual foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa imputada no PAF n. 10711.728190/2014-74. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 Ante o exposto, esse fundamento é verossímil e suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito. Também está presente o risco de a autora sofrer dano de difícil reparação. Sem a suspensão da exigibilidade do crédito, sua cobrança poderá implicar registro do nome no Cadin, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens. Dispositivo Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade na multa aplicada no Auto de Infração nº 0717600/00928/14 (PAF 10711.728190/2014- 74). (JFSP 8ª Vara Federal. Processo n. 0004417-82.2015.403.6100. DJe 09/05/2015) – grifado. Trata-se de medida judicial que ampara litígio discutido em processo administrativo diverso, cujo mandamento não interfere neste julgamento. Ainda, vale transcrever o art. 62, parágrafo único do Decreto 70.235/1972, que autoriza o lançamento e prosseguimento de processo administrativo fiscal, mesmo quando subsistir decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade da multa imputada: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios – grifado. Somente há vedação legal para instauração de processo administrativo fiscal quando versar sobre exigência de tributo, não havendo vedação para exigência de penalidade. No caso dos autos se está diante de infração de controle aduaneiro apenada por multa, que não guarda qualquer semelhança com crédito tributário. Portanto, não existe impeditivo para a atuação da fiscalização e consequente lavratura de auto de infração para exigência de multa aduaneira. Pelas razões expostas, o auto de infração deve ser mantido por inexistir prejudicialidade em razão do processo judicial coletivo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, bem como do processo judicial 0004417-82.2015.403.6100, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 2 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 3 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 4 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905056061098 às 16h20 do dia 25/05/2009. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos com atracação registrada no dia 25/05/2009 às 20h20. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 25/05/2009 às 16h20, quando a atracação ocorreu em 25/05/2009 às 20h20. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/25 descreve detalhadamente a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta, razão pela qual não se sustenta o argumento de vício de motivação. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pela desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905056061098. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721481/2014-84 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720455/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não-cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 04 55 /2 01 2- 97 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Macapá/AP, com número de rastreamento 941938180, datado de 14/07/2011, fl nº 6, sobre Pedido de Restituição de COFINS NÃO-CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, cujo crédito foi requerido através do PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, que foi indeferido com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade, com pedido de ressarcimento do mesmo crédito através do PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, com ciência na data de 05/08/2011, fl 7, transcrito abaixo:. (...) Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na data de 25/08/2011, com as seguintes argumentações, em resumo, fls 8 a 18: -Que por realizar operações com o mercado externo, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno; -Que apurou um crédito complementar passível de COFINS não-cumulativa – Exportação, no 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 315.204,37, e transmitiu, em 26.11.2010, o Pedido de Ressarcimento nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, fl , fl 13 -Que em análise preliminar a DRF em Macapá intimou a Manifestante para, em 20 (vinte) dias, sanar possíveis irregularidades no Pedido de Ressarcimento sob pena de indeferimento/não homologação, conforme despacho a seguir transcrito, fl 10: (...) -Que a fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, apresentou manifestação perante à DRF de Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original, e mesmo assim, foi indeferido, conforme acima já transcrito, fl 11; -Que o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à DRF de Macapá, para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados; -Fez citações aos fundamentos jurídicos com transcrição de parte da Lei nº 10.833/2003 e das IN SRF nºs 247/2002 e 358/2003, fls 11 e 12; -Que a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS, que ainda lhe resta ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 900/2008, fl 13; -Que apurou crédito passível de ressarcimento referente à COFINS não-cumulativo – Exportação, do 3º trimestre de 2006 e, por isso, transmitiu o PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 (Processo nº 10235.720080/2008-89), no valor de R$ 740.192,55, o qual foi objeto de despacho decisório, fls 13 e 14; -Que posteriormente apurou referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento, transmitindo para tanto o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37; -Fez um demonstrativo do crédito que denominou de Original e do Crédito que denominou de Complementar, a seguir transcrito, fl 14: -Que tais valores estão presentes nos DACON´s mensais ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo, que com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos, fl 14; -Transcreveu os arts 77, 82 e 95 da IN/RFB nº 900/2008, para justificar que não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro PER de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 (Processo nº 10235.720080/2008-89), uma vez que Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 referido pedido já foi objeto de análise pela DEF de Macapá, conforme despacho infratranscrito, fl 15: (...) -Que em razão do reconhecimento parcial do PER apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pela DRF do Brasil de Julgamento em Belém/PA, e transcreveu a Ementa, fls 15 e 16; -Que o processo nº 10235.720080/2008-89 encontrava-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário, atestando a impossibilidade de cancelamento ou retificação do PER original vinculado ao referido processo; -Que não há impedimento para a transmissão de mais de um PER para o mesmo trimestre/calendário, que é previsto apenas, que cada PER deve referir-se a um único trimestre-calendário, e transcreveu o art. 28 da IN/RFB nº 900/2008, fl 16; -Finalmente, dentre outros pedidos, requereu, fl 18: a) o reconhecimento dos créditos pleiteados através do PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: b) o apensamento do presente processo ao de nº 10235.720080/2008-89. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-36.874, de 10 de julho de 2019. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual assevera que: a) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e pela não apreciação dos pedidos; b) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; c) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720080/2008- 89. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720080/2008-89, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Nulidades Alega a recorrente: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 Preliminarmente, cabe destacar a flagrante nulidade afeta ao r. Acórdão recorrido, proferido sem a devida motivação atinente às decisões administrativas no ordenamento jurídico nacional. Conforme relatado no tópico acima, a exposição dos fundamentos para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, é extremamente rasa e superficial, não abordando outro assunto senão a mera temporariedade da transmissão dos Pedidos de Ressarcimento. Com o devido respeito às autoridades julgadoras da Delegacia de Origem, é inconcebível que a fundamentação de uma decisão que restrinja os direitos da Recorrente seja pautada exclusivamente em fatos e datas, sem que haja qualquer relação com a legislação ou com a matéria em questão. Discordo da recorrente, pois a decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir de forma clara e objetiva, identificando as questões de fato e de direito e solucionando com base em seu entendimento. Primeiro a decisão recorrida aduziu a legislação a ser utilizada: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do Art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Posteriormente, a decisão recorrida trouxe os fatos que, na visão do colegiado, demonstravam a duplicidade de pedido nos PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 e nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que o sujeito passivo transmitiu 2 (dois) PER para o mesmo período, seja 3º trimestre de 2006, que abaixo se especifica: -PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, no valor de R$ 740.192,55, dos quais foi reconhecido parcialmente o direito à quantia de R$ 548.228,17; e -PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37, que foi indeferido, com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade. Com relação ao primeiro PER acima citado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, pelo fato do processo ter sido encaminhado à SAFIS, (antes da emissão do Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, de 28/04/2009, fls 576 a 582), que emitiu Relatório Fiscal que se encontra no processo nº 10235.720080/2008-89, fls 44 em diante, e mais especificamente na fls 62 e 63, diante dos documentos apresentados concluiu que o direito do contribuinte para aquele pedido era de R$ 548.228,17, conforme quadro abaixo: Por fim, concluiu pela duplicidade de pedido: Desse modo, de acordo com a legislação acima, tendo o Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, sido emitido na data de 28/04/2009, e o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, chamado pelo contribuinte de complementar, datado de 26/11/2010, conclui-se que o segundo pedido foi feito em duplicidade, e assim, correto está o Despacho Decisório em julgamento. Diante do panorama descrito, não vejo máculas na decisão recorrida, pois seguiu o silogismo determinado pela teoria geral do processo. Proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Forte nestas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Mérito Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e o de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 não requisitavam o mesmo crédito. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que ao destrinchar os autos, em especial, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, não constato uma única linha sobre a origem de cada crédito e tampouco documentos que lastreassem suas alegações. A interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade nos pedidos. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que o crédito requerido no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, não estaria em duplicidade com o solicitado no PER nº 19320.13944.311007.1.1.09- 0938. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização do mesmo crédito no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, afasto a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720455/2012-97 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720556/2007-53
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 56 /2 00 7- 53 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, relativo ao imóvel rural denominado “FAZENDA PIRAIM”, com área de 13.777,6 ha, NIRF 4.236.031-5, localizado no município de Nossa Senhora do Livramento / MT. Em sessão plenária de 08/08/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-005.408 (fls. 354/364), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO A exclusão das áreas declaradas de Reserva Legal e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à averbação no cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada cm caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Cabe alterar o valor da terra nua considerado no lançamento com base no valor indicado no laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado conforme as normas técnicas específicas de procedimentos de avaliação de imóveis rurais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução da Área de Reserva Legal de 2.755,52 ha e da Área de Preservação Permanente de 269,94ha. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 20/09/2019 (fl. 375) e, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida ocorreria em 30 dias. Em 16/10/2019 (fls. 389), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 376/388, com base no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, no intuito de rediscutir a matéria “necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão, da tributação do ITR, da Área de Preservação Permanente (APP)”. Ao Recurso Especial foi dado parcial, conforme despacho de 20/02/2020 (fls. 392/395). À guisa de paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 9202-006.041 e nº 9202-007.312. Abaixo, transcrevem-se as ementas dos julgados: Acórdão nº 9202-006.041 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR. Acórdão nº 9202-007.312 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Hipótese em que a Recorrida não apresentou o ADA antes do início da ação fiscal, afasta o direito a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  A questão controversa diz respeito à isenção sobre a área apontada como sendo de preservação permanente no montante de 269,94ha, considerada comprovada mediante a apresentação de laudo.  Entende-se, contudo, que não há respaldo para o deferimento da redução do ITR a pagar correspondente à área de preservação permanente declarada, em face da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), meio comprobatório adequado, anteriormente ao início da ação fiscal.  Sabe-se que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II.  O primeiro ponto a se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.  Para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente das áreas protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA, ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53  A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 31/08/1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2001.  Assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA é exigência que decorre da legislação tributária e encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000. Com efeito, aplica-se ao ITR do exercício de 2001 e seguintes, tal como é o caso dos autos.  O Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, em seu art. 10, por sua vez, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/2001  A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto.  Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.  A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto.  Por outro lado, é inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001.  A literalidade do texto dispensa maiores comentários. O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  O “Manual de Perguntas e Respostas do ITR”, editado no ano de 2002 – e, portanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 -, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nº 66 e 67, o entendimento de que Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA.  A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável.  O que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação. O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado pelo documento que a legislação indicou como apto para tal fim.  Registre-se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  No caso concreto, o contribuinte deixou de apresentar o ADA. Inexiste respaldo para permitir o reconhecimento de APP mediante apresentação de laudo, desconsiderando a literalidade da legislação que estabelece o critério probatório apropriado. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 27/03/2020 (402), o Contribuinte, em 13/04/2020 (fl. 404), ofereceu as contrarrazões de fls.405/415, em que se contrapõem ao apelo recursal da PGFN, com os seguintes argumentos:  A União Federal rebate o reconhecimento da área declarada como de Preservação Permanente com base em laudo pericial, afirmando ser necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA.  O Acórdão n.º 2201-005.408 que julgou o recurso voluntário dos recorridos, ressaltou que “a apresentação de laudo técnico, memorial descritivo, plantas que comprovam a existência da área de preservação permanente excluem a obrigatoriedade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA”.  Além disso, também sustentou que “a dispensa do protocolo do ADA junto ao IBAMA é baseado no parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, onde o mesmo defende que nas decisões que envolvam a necessidade de averbação e prova das áreas de Reserva Legal e preservação permanente através de Ato Declaratório Ambiental para a Isenção do Imposto Territorial Rural, a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias”.  Nos autos, os recorrentes declararam a existência de APP, o que foi confirmado através do Laudo Técnico confeccionado pelo engenheiro agrônomo Leonel Alves Pereira – CREA/MT 3517-D, elaborado em consonância com a NBR-14653 da ABNT, bem como com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (e-fls. 208) e da planta demonstrativa (e-fls. 211). Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53  A divergência suscitada pela União Federal diz respeito à interpretação do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a” e §7º, da Lei n.º 9.393/96, mais especificamente ao art. 17-O, da Lei nº 6.938/81, bem como ao art. 10, inciso I, § 3º, do Decreto n.º 4.382/02.  O texto legal traz consigo a hipótese de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o contribuinte se beneficiar com a redução do valor do ITR, contudo, esse mesmo texto não traz a solução para o seguinte questionamento: o ADA seria o único e exclusivo meio necessário à comprovação da existência de APP na propriedade rural?  O Superior Tribunal de Justiça – STJ (1ª e 2ª Turma) vem, há algum tempo, proferindo decisões acolhendo o entendimento segundo o qual não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA para reconhecimento da Área de Preservação Permanente – APP. Reproduz decisões judiciais.  O mesmo entendimento foi seguido pelo Tribunal Regional Federal – 1ª Região quando do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO, decidindo em 16/10/2009 que “é dispensável a exigência da apresentação de Ato Declaratório Ambiental comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total, como condição para excluí-las da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR”.  Não por outro motivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer PGFN/CRJ/n.º 1.329/2016, que complementa o item 1.25 da lista de dispensa de contestar e recorrer aos membros daquele órgão, fazendo constar as situações anteriores à vigência da Lei n.º 12.651/12 (Código Florestal), em que o contribuinte pleiteie a isenção do ITR por existência de APP mesmo quando ausente averbação no registro de imóveis e também a emissão do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA.  Mesmo que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ainda não tenha sido pacificado e unificado, deve-se observar, além do caso concreto em análise, os inúmeros outros contribuintes que são atingidos com essa hipótese de isenção de ITR e, principalmente, aqueles casos que, após longos anos em discussão no âmbito administrativo, são prontamente reformados junto ao Poder Judiciário (jurisprudência pacífica do STJ e falta de contestação/recurso pela PGFN).  Longe de pretender a submissão deste órgão fiscal ao Poder Judiciário, até porque é de amplo conhecimento que cada um possui a sua autonomia/independência, mas se está falando em coerência do ordenamento jurídico legal como um todo, além da celeridade na cobrança de valores pela União e na economia de verba pública, sem falar, ainda, na segurança jurídica do contribuinte e do próprio ente federativo. Cita decisão administrativa. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53  Apesar da existência do Parecer PGFN/CRJ/n.º 1.329/2016, que afasta o dever de apresentar defesa e/ou recorrer nos casos iguais aos dos recorridos, a Procuradora da PGFN atuante no presente caso, optou por apresentar Recurso Especial de Divergência, em completa contradição com o entendimento interno do próprio órgão ao qual pertence. Não há como afastar o equívoco na apresentação do recurso, uma vez que a orientação interna da PGFN é pela não recorribilidade quando existirem matérias relacionadas à necessidade do ADA para reconhecimento de isenção do ITR.  Sendo assim, seja pela interpretação dada à norma legal, seja pelo posicionamento interno da PGFN, conclui-se que a apresentação do ADA não é meio único e exclusivo à comprovação da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel rural, podendo ser comprovado por outros meios, desde que hábeis e idôneos, tal como o laudo pericial apresentado pelo recorrente, emitido por engenheiro agrônomo habilitado pelo CREA. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão, da tributação do ITR, da Área de Preservação Permanente (APP). O Colegiado a quo reconheceu APP de 269,9 hectares, informada no laudo de fls. 236/251, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que, segundo o voto condutor da decisão recorrida, dispensaria a Fazenda Nacional de contestar e recorrer de decisões que se referissem à necessidade ADA para comprovação dessa área. A Fazenda Nacional, em seu apelo, infere que não há respaldo para o deferimento da redução do ITR a pagar correspondente à área de preservação permanente declarada, em face da ausência de apresentação de ADA, que seria o meio comprobatório adequado, nos termos da legislação de regência. O Contribuinte, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, por entender que a apresentação de laudo técnico comprova a existência da área de preservação permanente e exclui a obrigatoriedade de apresentação de ADA junto ao IBAMA. Suscita ainda o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 e decisões administrativas e judiciais a respeito do tema. No que se refere à Área de Preservação Permanente – APP, examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165/2000, foi alterada a redação do § 1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938/1981, tornando obrigatória a utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, sendo, portanto, legítima, conforme se verifica a seguir: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Veja-se que as APP tratam-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Contudo, este Colegiado consolidou entendimento no sentido de se aceitar o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. No presente caso, não houve a apresentação de ADA para a comprovação da APP declarada e, desse modo, a glosa promovida pela Fiscalização está respaldada pela legislação de regência, que exige a apresentação desse documento para sua exclusão da base de cálculo do ITR, a despeito do laudo acostado aos autos pelo Sujeito Passivo. Sobre as decisões judiciais e administrativas suscitadas pelo Contribuinte, de se ressaltar que essas são aplicáveis aos casos concretos a que se referem e não vinculam os órgãos de julgamento administrativo. Quanto ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, os trechos que a seguir se transcreve demonstram que sua aplicação se restringe a casos relacionados à legislação anterior à Lei nº 10.165/2000. Vejamos: II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal [...] 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. [...] Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 Desse modo, referido parecer não é aplicável à hipótese em exame, tendo em vista que o presente lançamento se refere ao exercício 2003 e foi efetuado sob a égide da Lei nº 10.165/2000 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do bem fundamentado voto do ilustre Relator, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720556/2007-53 No caso concreto, o Laudo Técnico de efls. 236/251 comprova a existência de 269,94 hectares de área de preservação permanente, área esta corretamente admitida pela decisão recorrida. Com efeito, e conforme acima exposto, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente, as quais são comprováveis por outros meios, entre os quais Laudo Técnico. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.901161/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A declaração de compensação só é homologada se certo e líquido o crédito indicado pelo contribuinte. A prova da higidez do crédito far-se-á mediante registros fiscais e contábeis com intuito de demonstrar eventual erro nas informações lançadas nas declarações.
Numero da decisão: 3002-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A declaração de compensação só é homologada se certo e líquido o crédito indicado pelo contribuinte. A prova da higidez do crédito far-se-á mediante registros fiscais e contábeis com intuito de demonstrar eventual erro nas informações lançadas nas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório do acórdão nº 14-95.908, objeto do recurso voluntário sub examine: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o despacho decisório, abaixo parcialmente reproduzido, que homologou parcialmente o pedido de compensação (DCOMP): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 11 61 /2 01 2- 13 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte em 16/07/2012 (fl. 15) e, dentro do prazo regulamentar, 27/07/2012 (fl. 29), esta apresentou sua defesa alegando: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente, motivada por duas razões, a primeira delas em razão de inexistência de crédito a ser ressarcido no mês de março/2007 e, em segundo lugar, porque o pedido de ressarcimento não compreende o período de março/2007 (fls. 191/195). Intimada do teor do acórdão nº 14-95.908 a recorrente interpôs recurso voluntário no qual reconhece que o pedido de ressarcimento do Per/Dcomp nº 26489.59116.110411.1.5.11- 0011 não contemplou todo o 1º trimestre de 2007, já que inexistente crédito ressarcível no mês de março, entretanto reitera a necessidade de reconhecimento integral do crédito pleiteado, porque apurado saldo credor nos meses de janeiro e fevereiro. Trouxe como provas o Dacon retificador transmitido em 01/08/2012. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante narrado pretende a recorrente, mediante o Per nº 26489.59116.110411.1.5.11-0011, o ressarcimento de COFINS não cumulativo decorrente de receita no mercado interno nos períodos de janeiro e fevereiro de 2007 para posterior compensação via Dcomp nºs 00393.88405.290110.1.3.11-7755 e 30557.00709.260210.1.3.11- 8490. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 A Dcomp nº 00393.88405.290110.1.3.11-7755 foi homologada, enquanto que a de nº 30557.00709.260210.1.3.11-8490 foi homologada em parte, por insuficiência de crédito, ensejando, assim, na apresentação de manifestação de inconformidade pela recorrente. Analisados os termos da defesa, o despacho decisório foi mantido pela 4ª Turma da DRJ/POR, sob os seguintes fundamentos: Para aclarar os fatos, reproduzo parcialmente as "Fichas 23 - Créditos Descontados no Mês - Cofins - Regime Não-Cumulativo" do DACON retificador apresentado em 01/08/2012: Da análise das informações do DACON acima, verifico que, em face dos descontos realizados (vide destaque meu na ficha 23), a contribuinte não possui crédito a ressarcir na competência 03/2007. Além do mais, a manifestante não formulou o pedido de ressarcimento de créditos da competência 03/2007, vejam: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 Por essas razões, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade. Veja que a razão de decidir do juízo a quo está essencialmente apoiada no mês de março/2007, seja porquanto inexistente crédito passível de ressarcimento seja pela falta de inclusão do período ao PER. De plano, afasto qualquer análise do citado período, uma vez que em sede recursal a própria recorrente confirma inexistência de crédito a ser ressarcido. Sendo assim, cinge-se a controvérsia em torno dos meses de janeiro e fevereiro/2007 totalizando o pedido de ressarcimento em R$ 21.456,89, sendo que parte já foi reconhecida e, por isso, discute-se na peça recursal o saldo remanescente de R$4.597,77. Argumenta a recorrente: Conforme declarado no DACON primeiro semestre de 2007 demonstrado na ficha 23 do crédito de COFINS competência: • Janeiro/2007 valor de R$ 4.265,12 foi homologado o crédito. • Fevereiro/2007 total de crédito apurado no mês a empresa apresentou crédito de R$ 17.909,84, sendo que uma parte do crédito foi descontado no próprio mês no valor de R$ 565,31 e outra parte no mês subsequente no valor de R$ 152,76, restando portanto, saloo passível de ressarcimento na competência Fevereiro/2007 o valor de R$ 17.191,77. Ainda, afirma: Considerando a decisão do Acordão 14-95.908 fls 4, realmente não formulamos o pedido de ressarcimento de créditos da competência 03/2007 pelos motivos abaixo: Na ficha 23 competência Março/2007 a empresa apurou crédito referente a aquisição no mercado interno vinculado a receita não tributada , ou seja credito passível de restituição no valor de R$ 4.597,77, no entanto o débito do mês foi de R$ 4.750,53, logo utilizamos 100% do crédito apurado no mês de Março/2007 e o valor de R$ 152,76 do mês de Fevereiro/2007, não restando saldo passível de ressarcimento na competência Março/2007. Compreende a recorrente que o seu direito creditório está demonstrado por meio das informações lançadas no Dacon. Acontece que o Dacon sofreu retificações, inclusive após a ciência da recorrente do despacho decisório. Isso porque, como bem confirmado pela recorrente, restou necessário o seu ajuste. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 À vista disso, constata-se a necessidade de exame das provas contidas nos autos para apuração da certeza e liquidez do crédito pretendido 1 . É cediço que, por se tratar de Per/Dcomp, o ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte, aqui recorrente, consoante previsão expressa no Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, abaixo colacionado: Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [omissis] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Não é outra a previsão contida no Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Tal fato se dá em razão da indispensabilidade de provas quanto à certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente, nos casos de retificação de declaração, referenciado no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos nossos) No caso em tela, a recorrente trouxe apenas o Dacon retificador que, por si só, não faz prova da higidez do crédito, já que possui caráter meramente declaratório – entendimento sedimento por essa Turma. No entanto, outros elementos são capazes de efetivar a prova em favor da recorrente, por exemplo, os registros de apuração da COFINS, balancete, livro diário e documentos fiscais para que a autoridade fiscal possa identificar a base de cálculo da contribuição no período solicitado e, assim, apurar eventual quantum ressarcível. In casu, não tendo a recorrente exercido o seu ônus probandi, nego provimento ao recurso voluntário. 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901161/2012-13 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000023/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. PERÍODO DECADENTE. Identificadas, nos termos da legislação correlata, as datas de início e conclusão de uma obra de construção civil, deve ser reconhecido o período decadente que corresponde aquele em que já tenha se exaurido o lapso temporal de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2402-009.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. PERÍODO DECADENTE. Identificadas, nos termos da legislação correlata, as datas de início e conclusão de uma obra de construção civil, deve ser reconhecido o período decadente que corresponde aquele em que já tenha se exaurido o lapso temporal de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-24T22:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-24T22:34:43Z; Last-Modified: 2021-04-24T22:34:43Z; dcterms:modified: 2021-04-24T22:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-24T22:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-24T22:34:43Z; meta:save-date: 2021-04-24T22:34:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-24T22:34:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-24T22:34:43Z; created: 2021-04-24T22:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-24T22:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-24T22:34:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.000023/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.734 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2021 Recorrente JOSÉ ROCHA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. PERÍODO DECADENTE. Identificadas, nos termos da legislação correlata, as datas de início e conclusão de uma obra de construção civil, deve ser reconhecido o período decadente que corresponde aquele em que já tenha se exaurido o lapso temporal de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou, contra o contribuinte acima identificado, a notificação fiscal de lançamento de débito DEBCAD nº 37.109.262-0, referente a contribuições previdenciárias da parte empresa, da complementação das prestações por acidente de trabalho e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 00 23 /2 00 8- 25 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 dos riscos ambientais do trabalho, e ainda das outras entidades (terceiros), no valor principal de R$ 1.428,67, acrescido de multa e juros, nos termos do relatório de fls. 18/20. O fato gerador está na apuração do Aviso para Regularização de Obra (ARO), do imóvel de matrícula 33.500.01200/68, com área construída de 145,87 m². Ciência postal do lançamento em 24/12/2007, fls. 24. O contribuinte formalizou impugnação em 15/1/2008, fls. 26/27, em que afirma a data do início da edificação em 1979 e da conclusão em 1990, de imóvel com pavimento térreo (63,87 m²), pavimento superior (82 m²). Apresenta: - Alvará de aforamento, com comprovante de pagamento em 12/3/1979; - Comprovante de pagamento do imposto territorial, taxa de expediente e tarifa de água em 6/5/1979; - Comprovante de pagamento de tarifa de ligação de rede de esgoto em 6/8/1979; - Comprovante de pagamento de impostos dos exercícios 1980, 81 e 82; - Notas fiscais da empresa Matercon – Materiais para Construção Ltda e da empresa Areião do Porto; - Comprovante de pagamento de taxa de ligação da rede energia elétrica e os comprovantes de consumo dos meses de 10/79, 7/80, 12/80, 2/81, 3/81, 4/81, 5/81, 6/81 e 7/81; e - Comprovante de pagamento do imposto territorial do exercício de 1985 e do imposto predial e territorial, taxas e tarifas de 1990, 91, 92 e 94. A autoridade julgadora de primeira instância devolveu os autos à unidade preparadora para: 2.1. juntar o ARO referido às fls. 17, item 5; 2.2. verificar junto ao Município de Astolfo Dutra (Prefeitura) e ao contribuinte a autenticidade (contemporaneidade material) dos documentos de fls. 27 (certidão da PMAD com data de 28/06/1990) e de fls. 41 (Ficha de Cadastro Imobiliário Municipal) com lançamentos do imposto predial nos anos de 1990 a 1996 e com a metragem de constmção no verso e que essas informações não fazem referência ao ténnino da obra, averbação, habite-se, etc, que possam configurar o término da construção no ano de 1990 ou em outra data que se possa concluir pela decadência. O último documento (fls. 41) em seu anverso não contém a metragem do imposto predial lançado. Verificar também se há continuidade de lançamento contemporâneo aos fatos do imposto predial a partir de 1997 em outra ficha do Cadastro Imobiliário). 2.3. Rogamos ainda seja informado pela auditoria fiscal os elementos que serviram de sustentação para 0 lançamento fiscal e que levaram à convicção para a fixação da competência 11/2004 do crédito previdenciário. A unidade preparadora confirmou a apuração do débito na competência de emissão do ARO, nos termos do art. 435, § 3º, I, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 Mais uma vez, a autoridade julgadora de primeira instância não entende que a resposta da unidade preparadora tornou os autos aptos a serem incluídos em pauta de julgamento, a fim de que fizesse, a fim de aferir a decadência, a verificação e apreciação in locum de: a) se a anotação da área de 145,87 m2 no verso é contemporânea (há autenticidade de anotação em época própria, ou seja, se efetivou em tomo do ténnino da obra em 1990) e que tenha servido de base para os pagamentos de IPTU nas datas constante do anverso. É da época própria ou é mais recente? b) se as anotações de pagamento do IPTU, com o predial, nos anos de 1989 a 1996 do anverso de fls. 41 igualmente são contemporâneas às datas de pagamento. Foram feitas na época ou são recentes? c) A informação complementar da continuidade dos pagamentos do IPTU a partir de 1997 em época própria poderá contribuir na formação da convicção mencionada. Acórdão de Impugnação (fls. 62/68) A autoridade julgadora de primeira instância, no exame da impugnação e com fulcro na diligência realizada na unidade preparadora, entende que os documentos não satisfizeram a autenticidade material pela falta da efetiva comprovação da época, além de não ter produzido os elementos necessários a identificação da metragem no pagamento do imposto predial. Assim, com base na ineficácia documental e no art. 482 e §§ da IN SRP 3/2005, a autoridade julgadora não configurou a decadência pretendida e votou pela improcedência da impugnação. Ciência postal em 22/3/2010, fls. 71. Recurso Voluntário (fls. 73/77) O contribuinte questiona o julgamento porque os documentos poderiam ser submetidos à perícia técnica, pois os originais não foram bastantes para verificar que são documentos confeccionados durante processo de início da construção até a conclusão em maio de 1990. Também destaca não ter como decidir quais informações devem constar no carnê do IPTU, e que o sistema de medição começou a ser implantado a partir do exercício de 1999, conforme informações da Prefeitura Muncipal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 O contribuinte apresentou farta documentação probatória com que pretende provar a conclusão da obra in casu em 1990, por consequência, o advento da decadência do lançamento. Resgato o delongado histórico processual. O Despacho da Presidência nº 166/2008, fls. 47, devolveu os autos à unidade preparadora para a) juntar o referido ARO, b) verificar junto à municipalidade e ao contribuinte a autenticidade (contemporaneidade material) dos documentos de fls. 27 (certidão da municipalidade com data de 28/6/1990) e de fls. 41 (ficha de cadastro imobiliário municipal), com lançamento do imposto predial nos anos 1990 a 1996 e com a metragem da construção no verso e que essas informações não fazem referência ao término da obra, averbação, habite-se etc, que possam configurar o término da construção em 1990 ou em outra data que se possa concluir pela decadência, c) verificar a continuidade do lançamento contemporâneo aos fato de imposto predial a partir de 1997 em outra ficha do cadastro imobiliário e d) informar os elementos que serviram de sustentação ao lançamento e que levaram a fixação da competência em 11/2004. A unidade preparadora efetuou diligência junto ao ente municipal, em que obteve a certidão datada de 28/6/1990, com descrição do imóvel e área construída de 147,87 m² e início de obra em janeiro/79 e fim em maio/90. Informou, ainda, que a Ficha de Cadastro Imobiliário não tem data de referência nem menção à área construída, e, ao fim, que o ARO foi encaminhado ao arquivo (fls. 48 e 51). Ainda sem considerar-se apta a julgar, a autoridade julgadora de primeira instância caracterizou a certidão do município como declaração pessoal e que deveria ser esclarecido, pela fiscalização, se a certidão fora emitida com base em documentos internos do ente e se os elementos-base para certificação são contemporâneos aos fatos, quer dizer, se foram assentados em épocas próprias. Requer, de novo, a apreciação e verificação in locum: - se a anotação da área de 145,87 m² no verso é contemporânea e que tenha servido de base para os pagamentos de IPTU nas datas constantes no anverso. - se as anotações do pagamento do IPTU igualmente são contemporâneas às datas de pagamento. A unidade preparadora respondeu que a certidão do município foi apresentada no formato original, mas sem documentos que embasassem tal declaração. Mencionou que a anotação no verso da Ficha de Cadastro Imobiliário e as anotações dos pagamentos de IPTU aparentam ser contemporâneas, mas afirma não ter conhecimento técnico bastante para afirmar. O contribuinte chegou a ser instado a pronunciar-se, fls. 55. Houve, porém, devolução do AR, fls. 57, e ciência por edital, fls. 60. Decido. O art. 482, §§ 3º a 6º, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, vigente à época do lançamento assim dispunha: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 Art. 482. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ... § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 conste a área do imóvel. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008) A norma reproduzida dispõe que serve para comprovar o término da obra em período decadente a certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área constituída. Embora a certidão de fls. 83, produzida em 28/6/1990, não apresente o número do cadastro imobiliário, a de fls. 86, de 23/10/2009, sim: a inscrição nº 02.010.010.928.001, com área total construída de 145,87 m², com registro no cadastro desde 1990, em conformidade com os dados retirados da Ficha de Cadastro Imobiliário Municipal, nº de ordem 170. Sem olvidar que a Ficha Cadastral de Imóvel da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, fls. 88, ratifica a data de início da obra 1/1/1979, a data de fim da obra 30/3/1990 e a data de habite-se 28/6/1990. A Constituição Federal veda à União recusar fé aos documentos públicos, vide o art. 19, II, além do quê, o art. 405 do Código de Processo Civil, subsidiário ao processo administrativo fiscal, confere presunção de veracidade, devendo ser admitidos como verdadeiros até a produção de prova em sentido contrário. Destarte, a documentação probatória exibida pelo recorrente é dotada de presunção de veracidade, pois subscrita por servidor municipal, e tem o condão de inverter o ônus da prova para que a autoridade fiscalizadora comprovasse a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público. A despeito do zelo da autoridade julgadora de primeira instância, que devolveu os autos à unidade preparadora nos termos discorridos, em momento algum houve a desconstituição da veracidade da documentação advinda da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra. Não bastasse isto, o contribuinte reúne guias de arrecadação do imposto territorial predial desde o exercício 1985 (fls. 90/95) e contas de luz (fls. 96/98, 119/130) e de água (fls. 111/118) bastantes para comprovar a existência do imóvel em data anterior a novembro/2004. Uma vez demonstrada que a conclusão da obra ocorreu em 3/1990, está-se diante da flagrante extinção do direito fazendário de efetuar o lançamento ante o advento da decadência em 1º de janeiro de 1996, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Logo, deve o lançamento ser cancelado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000023/2008-25 CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a notificação fiscal de lançamento de débito. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.003516/2005-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o contribuinte optar, retroativamente, pelo Simples caso exerça atividade proibida/ CNAE vedado, nos termos da legislação de regência. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o contribuinte optar, retroativamente, pelo Simples caso exerça atividade proibida/ CNAE vedado, nos termos da legislação de regência. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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OPÇÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o contribuinte optar, retroativamente, pelo Simples caso exerça atividade proibida/ CNAE vedado, nos termos da legislação de regência. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 35 16 /2 00 5- 95 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-39.753, proferido em 22 de julho de 2015 pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não acolhendo seu pedido de inclusão no Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996). retroativo a 07/10/2002. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente, requereu, em 23/05/2005, sua inclusão retroativa ao Simples Federal a partir de 07/10/2002, alegando que preenchia os requisitos legais. Segundo a Recorrente seu objetivo social é a comercialização e prestação de serviços na área de recursos humanos onde seu CNAE correto é 7499-399 e não como constou 7450-002. Informou, ainda, ter alcançado receita bruta, no ano de 2004, no montante de R$ 617.008,44. Juntou alteração contratual registrada na JUCESP em 15/10/2003 sob nº 591352/03-5. Porém, o pleito de inclusão retroativa no Simples foi indeferido, por intermédio da Decisão Derat/Diort, às e-fls. 83-94, com fulcro no art. 9º, XII, f, e XIII da Lei nº 9.317/96, sob o argumento de que a Recorrente nunca fez qualquer alteração cadastral adotando uma CNAE permitida à inclusão no Simples, além de constar registrado em sua alteração contratual a atividade de Consultoria, que é vedada. Cientificada do indeferimento de seu pleito, a Recorrente manifestou seu inconformismo, cujas alegações foram bem resumidas no acórdão de piso e seguem transcritas: a) que exercia a atividade de assessoria na área de recursos humanos, bem como auferia receita bruta condizente com o programa e todos os tributos pertinentes eram recolhidos pela sistemática do Simples. Afirmou que, por um equívoco quando do registro do CNPJ, constava como atividade principal o CNAE 7450-0/02 - locação de mão de obra, ao invés do CNAE 7499-3/99 - outros serviços prestados principalmente às empresas, que dizia respeito à real atividade da empresa; b) sempre prestou serviços de apoio às empresas e recolheu em dia os DARFs relacionados ao Simples, bem como cumpriu suas obrigações acessórias. Asseverou que esse posicionamento da Receita Federal simplesmente ignorou o real serviço prestado. Argumentou que passado mais de oito anos foi surpreendida com a decisão em debate que, de forma lacônica, indeferiu sua solicitação. Reafirmou que não havia locação de mão de obra ou consultoria, mas sim prestação de serviços de apoio, CNAE 7499-3/99. Citou e transcreveu o Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002, que dispõe sobre retificação de ofício, para argumentar que a decisão não observou tal ato; c) agiu desde sempre como legítima empresa do Simples, já que apenas o CNAE mencionado no cadastro é equivocado, o que significa erro de fato, passível de revisão de ofício. Também citou e transcreveu ementa da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por fim, requereu a sua inclusão retroativa ao Simples e o consequente reconhecimento dos valores já pagos. Após análise da manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/CGE prolatou acórdão, cuja ementa segue transcrita: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO RETROATIVA AO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não pode optar retroativamente pelo Simples a empresa que presta serviços de consultor, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando: “(...) II - II - DO DIREITO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECORRENTE NO SIMPLES - DO SERVIÇO DE APOIO ÀS EMPRESAS Conforme brevemente exposto nas razões de fato, a Recorrente apresentou processo administrativo perante a Secretaria da Receita Federal, pleiteando a inclusão da Recorrente no Simples, com data retroativa ao dia 07 de outubro de 2002. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Por sua vez, a Recorrente sempre comprovou que preenchia todos os requisitos para fruição do benefício, sendo que por um equívoco no registro do CNPJ, constou um como atividade principal um CNAE que não era relacionado à sua atividade, razão pela qual foi obrigada a apresentar referido pedido de inclusão retroativa. Com efeito, ainda que conste um CNAE equivocado nos registros da Recorrente, cabe à Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, é dever do Fisco verificar qual o real serviço prestado. No caso da Recorrente, não havia a locação de mão-de-obra ou consultoria, mas sim a prestação de serviços de apoio às empresas, que é atividade permitida pela legislação do SIMPLES. Em que pese o equívoco no preenchimento dos cadastros, os serviços prestados principalmente às empresas, serviços de apoio, dispostos no CNAE 74.99-3/99 - Outros serviços prestados principalmente às empresas: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Na contramão da legislação, a r. decisão recorrida procura equiparar esses serviços de apoio à atividade de um consultor, que nada tem a ver com o serviço prestado pela Recorrente. Com efeito, a atividade de consultoria pressupõe que um expert em determinado assunto apresente sua opinião/parecer, com recomendações sobre o assunto contratado, o que é completamente diferente dos serviços de apoio à uma pessoa jurídica na área de recursos humanos. Como é de conhecimento, a prestação de serviço de consultoria é vedada quando envolve serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o que, frise-se, não é o caso da Recorrente. Nesse ponto, uma vez ausente qualquer serviço de consultoria prestado pela Recorrente, reitera-se a aplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo n° 12/2002, que dispôs sobre a Retificação de Ofício da opção pelo Simples, em casos comprovados de erro de fato: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 16, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretariada Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8 o da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no processo10168.004370/2002-37, declara:' Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfSimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. (grifos e destaques nossos) No caso dos autos, a Recorrente sempre agiu como uma legítima empresa do SIMPLES, já que apenas o CNAE mencionado no seu cadastro estava equivocado, o que configura nítido erro de fato, passível de revisão de ofício, nos termos do normativo supra. Em situação análoga à presente, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão pela inclusão retroativa de empresa que prestava serviços a outras pessoas jurídicas, conforme destacamos: (...) Dos julgados acima, fica claro que não há como equiparar os serviços de apoio prestados pela Recorrente, com os se prestados por consultores, ou seja, serviços prestados por profissionais com conhecimento técnico específico e habilitação em órgão técnico. Frise-se que os serviços prestados pela Recorrente nada tem a ver com tais atividades técnicas. No mais, ainda que a Recorrente prestasse serviços de consultoria especializada, o que só se admite em respeito ao contraditório, tal atividade não é mais vedada pela legislação, sendo de rigor a sua aplicação de forma retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; A legislação complementar atinente ao Simples assim dispôs sobre a inclusão da atividade de consultoria: LC 123/2006 (...) IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014) Assim, como o presente processo envolve a cobrança de crédito tributário e multa em outros processos, a aplicação da nova legislação de forma retroativa é medida que se impõe. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser integralmente reformada, com a inclusão retroativa da Recorrente no SIMPLES. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA E DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Nos termos do que foi acima exposto, a Recorrente apresentou processo administrativo perante a Secretaria da Receita Federal, em 23 de maio de 2005, pleiteando a sua inclusão no Simples. Por sua vez, a decisão recorrida, proferida em março de 2015 (aproximadamente 10 (dez) anos após a apresentação do pedido), trouxe nova alegação, no sentido de que a Recorrente prestava o vedado serviço de consultoria. O decisium afirmou, ainda, que caberia à Recorrente apresentar prova documental, quando Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 da manifestação de inconformidade, para demonstrar que não prestava o citado vedado serviço. Vejamos: No caso vertente, porém, conforme acima demonstrado, a empresa exercia a atividade vedada de consultor e ou assessor. Logo, não pode usufuir da situação benéfica estabelecida no ADI n° 16/2002. Constata-se, ainda, que a manifestante não produziu nenhuma prova das atividades exercidas, não juntando notas fiscais ou contratos com seus clientes para comprovar a natureza dos trabalhos realizados e demonstrar que não exerce ou exerceu a assessoria ou consultoria. E o ônus da prova é de quem alega, dispondo o art. 16, § 4 o do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação ou manifestação de inconformidade. Com efeito, tal exigência é equivocada por dois motivos! Inicialmente, a primeira decisão sobre o pedido de inclusão da Recorrente no Simples e que, consequentemente, abriu prazo para Manifestação de Inconformidade, foi proferida em maio de 2014, ou seja, após aproximadamente 9 (nove) anos da apresentação do multicitado pedido. Ora, foge do razoável exigir que um contribuinte apresente documentos para rebater um novo argumento levantado após mais de 9 (nove) anos do início de um procedimento administrativo. Frise-se que tal ponto nunca fora levantado pelo Fisco. Nesse ponto, a morosidade da Receita Federal para julgar o referido procedimento acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente, inviabilizando a apresentação de documentação hábil e suficiente para demonstrar os serviços prestados à época dos fatos (2002 em diante). Caso a decisão administrativa tivesse seguido os princípios da celeridade processual e o próprio ordenamento que rege a administração pública federal, no sentido de que processos federais devem ter uma decisão em até 360 dias (art. 37, CF c/c art. 24 da Lei 11.457/07 1 ), a Recorrente poderia ter exercido o contraditório e a ampla defesa, requerendo declarações e outros tipos de provas dos seus clientes, para que restasse demonstrado que nenhum serviço de consultoria foi prestado. Ocorre que após mais de 9 (nove) anos da apresentação do pedido, obviamente a solicitação de uma declaração e até mesmo a reunião de prova documental se mostra completamente inócua. Em suma, a Recorrente teve tolhido o seu direito à ampla defesa, em razão da incontestável demora para julgamento de uma pedido administrativo, que só teve o primeiro "andamento" após 3.240 (três mil, duzentos e quarenta) dias do protocolo do pedido. Diante desse ponto, resta clara a nulidade da decisão recorrida, cabendo a sua anulação e, consequentemente, o deferimento do pedido de inclusão da empresa no Simples. No mais, ainda que fosse viável a reunião de documentos relacionados à época dos fatos, o que a r. decisão recorrida exige é a apresentação de prova negativa (de que a Recorrente não prestou um determinado serviço), o que é reconhecidamente impossível. Sobre o tema, o CARF tem entendimento pacífico pela impossibilidade de exclusão de uma empresa pelo simples fato de que em seu contrato social consta atividade vedada. Com efeito, entende esse E. Tribunal Administrativo que cabe à administração tributária demonstrar que a Recorrente prestou serviços de consultoria, 1 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. SP-461916v! Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 conforme equivocadamente sustenta a r. decisão recorrida. Vejamos o elucidativo precedente: Exercício: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(3 o Conselho de Contribuintes / 2ª. Câmara / ACÓRDÃO 302-39.209 em 06.12.2007) A Câmara Superior desse E. Tribunal, em decisão recente, tem exatamente o mesmo entendimento: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - INCLUSÃO INDEFERIDA - OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO - ÔNUS DA PROVA. Se os elementos constantes dos autos indicam ser verdadeira a alegação do contribuinte de que não exerce a atividade que, entre outras, consta do seu contrato social e que seria impeditiva da opção, para indeferi-la, cabe ao Fisco a prova de que a empresa efetivamente praticou-a, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. (Câmara Superior de Recursos Fiscais /1ª. Turma / ACÓRDÃO 9101- 002.058 em 12.11.2014) Note-se que todos os julgados desse E. Tribunal exigem que o Fisco Federal comprove efetivamente que a Recorrente incorreu na prestação de serviço vedado pela legislação do Simples, o que simplesmente não ocorreu no presente caso. A r. decisão recorrida, ao invés de efetivamente verificar as atividades praticadas pela Recorrente ou buscar esclarecimentos sobre os serviços prestados, preferiu se valer de um "jogo" de palavras para acusar a Recorrente de ter prestado um serviço vedado pela legislação do Simples. Também sob esse ângulo a decisão recorrida mostra-se flagrantemente equivocada, uma vez que deixa de buscar a verdade material, invertendo ilegalmente o ônus da prova após mais de 9 (nove) anos da apresentação do procedimento administrativo. Do exposto, cabe a reforma integral da decisão, para que seja reconhecida a possibilidade da Recorrente recolher os seus tributos pelo Simples. Frise-se, ainda, que caso a decisão não seja reformada, a Recorrente arcará com tributo em duplicidade, uma vez que todos os recolhimentos efetuados sob a sistemática do Simples não foram considerados pelo Fisco nas atuais cobranças. Subsidiariamente, que seja convertido em diligência o presente processo, para que a Recorrente apresente provas e documentos, bem como sejam seus clientes intimados para esclarecer quais os serviços eram prestados à época dos fatos sob exame. Por fim, a Recorrente assim requereu: III - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer a reforma da r. decisão recorrida, para que seja confirmada a sua inclusão retroativa no SIMPLES -Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com o consequente reconhecimento dos valores já pagos e cancelamento dos débitos em aberto para esse período. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Finalmente, na hipótese de ser necessário qualquer esclarecimento quanto aos serviços prestados, requer-se a realização de diligência, pelo que desde logo protesta para demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito admitidos, com juntada de novos documentos que eventualmente se façam necessários, em observância ao princípio da verdade material. Requer, ainda, a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 343/2015). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de não exercer, de fato, qualquer atividade vedada a sua inclusão retroativa no Simples. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Porém, existem hipóteses legais impeditivas de enquadramento no Simples. No caso dos autos, a o pedido de enquadramento retroativo no Simples, feito pela Recorrente, foi indeferido em razão da atividade econômica supostamente por ela exercida com fulcro no artigo 9º, XII, f, e XIII da Lei nº 9317 de 05/12/1996, in verbis: Art.9º, Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica : XII (...) f - que realize operações relativas a: prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (Grifo nosso) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; , (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000); (Grifo nosso) Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente foi excluída, inicialmente, do Simples, a partir de 01/11/2003, em razão de exercer atividade vedada constante do CNAE 7450-0/02 – Locação de mão-de-obra, nos termos da consulta feita pela autoridade administrativa ao sistema SIVEX (e-fls. 80): Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 A Recorrente alega que que o CNAE mencionado no seu cadastro estava equivocado, o que configuraria nítido erro de fato, passível de revisão de ofício. Porém, às e- fls.82 é possível examinar consulta efetuada no sistema CNPJ para verificação da atividade da Recorrente, nos seguintes termos: Às e-fls. 18 é possível conferir alteração contratual da empresa registrada na JUCESP em 15/10/2003, cujo objeto social segue copiado: Artigo 5º: A sociedade passa a ter por objetivo a comercialização e prestação de serviços na Área de Recursos Humanos, quer em regime de consultoria, quer em processos de terceirização, tanto nas áreas operacionais como estratégica organizacional e de benefícios, sem distinção de foco quanto ao segmento de mercado a ser atendido. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Assim sendo, ainda que se considerasse que estar incorreto o CNAE 7450-0/02 que trata da locação de mão-de-obra, vedada ao Simples, a Recorrente não procedeu à qualquer alteração cadastral adotando um CNAE permitido à inclusão no Simples. Pelo contrário, conforme mencionado consta expressamente de seu contrato social que tem por atividade a prestação de serviços de consultoria, própria de consultor (v. alteração contratual de 18/07/2003, e-fls. 18), atividade esta que também é proibida aos optantes ao Simples. Neste sentido, assim restou consignado no acórdão de piso: “Ora, a atividade de consultor está listada como vedada ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n 9.317/1996, cujo texto está acima transcrito. Acresce, ademais, que a própria contribuinte alegou em sua manifestação que exercia a atividade de assessoria na área de recursos humanos (v. fls. 93), o que se confunde com a atividade de consultor. (...) No caso vertente, porém, conforme acima demonstrado, a empresa exercia a atividade vedada de consultor e ou assessor. Logo, não pode usufruir da situação benéfica estabelecida no ADI nº 16/2002”. Vale ressaltar que trata-se de pedido de inclusão retroativa, o que pode-se dizer, equivalente à opção pelo Simples e não de exclusão. Situações distintas com direcionamentos distintos, em meu sentir. No caso de indeferindo de opção ou de pedido de inclusão retroativa no Simples, entendo que o contribuinte deve demonstrar estar de acordo com as normas vigentes. Logo, o ônus probatório nestes casos é do contribuinte. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, a Recorrente traz uma série de alegações desprovidas de provas, em que pese a DRJ ter, explicitamente, demonstrado tal necessidade: “Constata-se, ainda, que a manifestante não produziu nenhuma prova das atividades exercidas, não juntando notas fiscais ou contratos com seus clientes para comprovar a natureza dos trabalhos realizados e demonstrar que não exerce ou exerceu a assessoria ou consultoria”. Deveria, pois, a Recorrente ter produzido conjunto probatório robusto para demonstrar o alegado erro de fato ao informar, de forma errada, CNAE não relacionado a sua atividade. Porém, o equívoco no registro do CNPJ permaneceu ao longo do tempo, impedindo o deferimento de inclusão retroativa, com fulcro no art. 9º, XII, f, e XIII da Lei nº 9.317/96. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Releva ressaltar que Recorrente nunca fez qualquer alteração cadastral (e nem provou qualquer tentativa neste sentido, adotando um CNAE permitido à inclusão no Simples, além de constar registrado em sua alteração contratual a atividade de Consultoria, que também é vedada. Assim, como a Recorrente não carreou documentos que comprovassem seu direito à opção ao Simples por não prestar a atividade vedada em questão, não há se falar em revisão de oficio, nos termos pleiteados em suas razões recursais. Neste sentido, adoto como complemento às minhas razões de decidir, trecho o voto condutor do acórdão de piso: “Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002 dispôs que a autoridade fiscal (Delegado ou Inspetor da Receita Federal) poderia retificar de ofício o termo de opção, caso constatado erro de fato, para inclusão no Simples de pessoa jurídica, desde que fosse possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, assim comprovada com os pagamentos mensais por meio de Darf-Simples e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, cujo texto foi reproduzido na manifestação às fls. 95. Mas, para tanto, é imprescindível que a contribuinte não tenha nenhuma outra restrição ou impedimento para optar pelo Simples. No caso vertente, porém, conforme acima demonstrado, a empresa exercia a atividade vedada de consultor e ou assessor. Logo, não pode usufuir da situação benéfica estabelecida no ADI nº 16/2002. Constata-se, ainda, que a manifestante não produziu nenhuma prova das atividades exercidas, não juntando notas fiscais ou contratos com seus clientes para comprovar a natureza dos trabalhos realizados e demonstrar que não exerce ou exerceu a assessoria ou consultoria.” O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigo 26, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Outrossim, quanto à alegação da Recorrente de impossibilidade de produção de prova e exigência de documentação após o prazo decadencial para guarda de documento, entendo não haver discussão quanto a isso. Afinal, o direito de a fiscalização examinar livros e documentos, recorde-se, é assegurado pelo próprio Código Tributário Nacional, que em seu art. 195, in verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 Destarte, cabe, pois, ao contribuinte guardar os documentos pertinentes durante o curso da lide e apresentá-los caso se faça necessário. Por outro laso, oportuno ressaltar que, no tocante ao Simples Nacional, em situações em que o CNAE informado pelo contribuinte não correspondente à concreta atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, de forma devidamente comprovada, a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que deve prevalecer a natureza da atividade efetivamente exercida. Veja excerto da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013, que pode ser aplicada aqui por analogia: (...) 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 49299/02 e o CNAE 49299/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifo nosso] Porém, a Recorrente não carreou documentos que comprovassem que a atividade vedada não fosse, efetivamente, exercida. Quanto ao pedido de diligência entendo não ser o caso. Observe-se que não se pode valer da realização de diligência para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentação recai sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003516/2005-95 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Deste modo, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, quanto ao pedido de sustentação oral, a possibilidade está oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913472/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-005.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 72 /2 00 9- 05 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913472/2009-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O crédito é oriundo de recolhimento a maior de estimativa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, foi preferido v. acórdão recorrido negando provimento a defesa de Recorrente, sem analisar o mérito do direito creditório, por entender que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo Recorrente, nos termos da artigo 10 da IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005. Vejamos a ementa do julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO AO PAGAMENTO A MAIOR. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. CARÁTER VINCULANTE. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913472/2009-05 Por força do artigo 10 das INs SRF n° 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e alegando a possibilidade de utilização do pagamento a maior de estimativa antes do ajuste final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado tendo em vista que prevaleceu o entendimento de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração, conforme determina o artigo 10 da IN SRF 460/04 e 600/05. Tal fundamentação do v. acórdão recorrido não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913472/2009-05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão recorrido, vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente. Assim, como em momento algum foi feito pela Unidade de Origem e pela DRJ a devida analise do mérito do direito creditório em discussão, relativamente a alegação de recolhimento a maior/indevido de estimativa de CSLL no respectivo período de apuração, entendo que os autos devem retornar a instância "a quo" inicial do processo (Unidade de Origem DRF), para verificar a existência do crédito objeto dos autos. Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser reformado, eis que a fundamentação da decisão para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a instância "a quo" (Unidade de Origem DRF) para que se verifique a existência e o mérito do crédito que a Recorrente pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário e dou parcial provimento para que os autos retornem para a Unidade de Origem DRF analisar o mérito do direito creditório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913472/2009-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.726072/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 60 72 /2 01 1- 89 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726072/2011-89 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726072/2011-89 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726072/2011-89 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726072/2011-89 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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