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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13888.000599/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3201-010.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões do acórdão embargado e assim fazer constar do dispositivo o provimento do Recurso Voluntário relativamente a (I) reversão de glosas de créditos referentes a (i) despesas com combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo, sem efeitos infringentes, (ii) despesas com locação dos veículos utilizados nas atividade da empresa, com efeitos infringentes, (iii) despesas com frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa, com efeitos infringentes, (iv) despesas incorridas no setor industrial indicadas no item 6 do TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo (iv.1) controle e garantia da qualidade , ( iv.2 ) oficina mec./manut./aut omotiva, (iv.3) oficinas elétricas/instrumental, (iv.4) serviços de mecanização industrial e (iv.5) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas e (v) despesas incorridas no setor industrial nos itens 5 e 5.1 TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo (v.1) manut. elétrica/mec./instr./ref., (v.2) oficina caldeiraria; oficina tec/manut/automotiva, (v.3) oficinas elétrica/instrumental e tonéis de álcool, (v.4) ferramentas operacionais, (v.5) materiais e utensílios e (v.6) materiais elétricos (para manutenção de imóveis); e (II) manutenção da glosa de créditos relativamente a (i) gastos com brigadas de combate a incêndio, (ii) contencioso trabalhista, (iii) consumo de água e (iv) manutenção e conservação civil (item 6 do TVF), com efeitos infringentes. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões do acórdão embargado e assim fazer constar do dispositivo o provimento do Recurso Voluntário relativamente a (I) reversão de glosas de créditos referentes a (i) despesas com combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo, sem efeitos infringentes, (ii) despesas com locação dos veículos utilizados nas atividade da empresa, com efeitos infringentes, (iii) despesas com frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa, com efeitos infringentes, (iv) despesas incorridas no setor industrial indicadas no item 6 do TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo (iv.1) controle e garantia da qualidade , ( iv.2 ) oficina mec./manut./aut omotiva, (iv.3) oficinas elétricas/instrumental, (iv.4) serviços de mecanização industrial e (iv.5) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas e (v) despesas incorridas no setor industrial nos itens 5 e 5.1 TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo (v.1) manut. elétrica/mec./instr./ref., (v.2) oficina caldeiraria; oficina tec/manut/automotiva, (v.3) oficinas elétrica/instrumental e tonéis de álcool, (v.4) ferramentas operacionais, (v.5) materiais e utensílios e (v.6) materiais elétricos (para manutenção de imóveis); e (II) manutenção da glosa de créditos relativamente a (i) gastos com brigadas de combate a incêndio, (ii) contencioso trabalhista, (iii) consumo de água e (iv) manutenção e conservação civil (item 6 do TVF), com efeitos infringentes. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 99 /2 00 5- 16 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte. Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.168, de 27/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 27/07/2022, de modo que, tendo apresentado os Embargos em 01/08/2022, são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Por fim, enfrentemos a terceira das apontadas omissões. Com efeito, os itens referidos pela Embargante nos embargos constaram do recurso voluntário (em parágrafos diversos), mas não foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. São eles: - As despesas com aluguel de veículos, fretes na aquisição de matéria prima e entre estabelecimentos, gastos com Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina MEc/Manut./Automotiya (sic); Oficina Caldearia e Oficina Elétrica/Intrumenta, Serviços Prestados PJ, mão-de-obra de manutenção, Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina de Caldeiraria; Oficina Mec/ Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool, Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos, Consumo de Água, Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, apenas quanto às omissões: a) dos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo (tratados no voto, mas não na parte dispositiva do acórdão); e Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 b) das despesas com aluguel de veículos, fretes na aquisição de matéria prima e entre estabelecimentos, gastos com Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina MEc/Manut./Automotiya (sic); Oficina Caldearia e Oficina Elétrica/Intrumenta, Serviços Prestados PJ, mão-de-obra de manutenção, Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/ Mec./Instr./Ref;. Oficina de Caldeiraria; Oficina Mec/ Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool, Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos, Consumo de Água, Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos. Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Márcio Robson Costa, para posterior indicação para a pauta de julgamento. Os autos foram distribuídos para minha relatoria, de modo que sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, §1º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para sanar omissões do julgamento apontadas pelo contribuinte. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise da correção a ser feita. O Despacho de admissibilidade concluiu pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às omissões, com a seguinte conclusão: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, apenas quanto às omissões: a) dos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo (tratados no voto, mas não na parte dispositiva do acórdão); e b) das despesas com aluguel de veículos, fretes na aquisição de matéria prima e entre estabelecimentos, gastos com Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina MEc/Manut./Automotiya (sic); Oficina Caldearia e Oficina Elétrica/Intrumenta, Serviços Prestados PJ, mão-de-obra de manutenção, Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/ Mec./Instr./Ref;. Oficina de Caldeiraria; Oficina Mec/ Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool, Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos, Consumo de Água, Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos. Na parte dispositiva do voto embargado restou consignado que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Inicialmente importa consignar que considerando que o termo de verificação fiscal foi elaborado a luz das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, cabe mencionar a importância de analisar as despesas sob a ótica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no festejado RESP nº 1.221.170/PR 1 . O processo produtivo da Recorrente, foi descrito em laudo técnico apresentado no PAF n.º 13888.0006062005-71, também de minha relatoria, já julgado em outra oportunidade. No referido Laudo o engenheiro técnico assim descreveu a atividade da empresa: Antes de uma análise direta de determinados materiais utilizados que mais se desgastam na atividade industrial, é de importância observar as condições em que empregados esses materiais, no contexto de uma indústria sucro-alcooleira, que apresenta situação extremamente peculiar, primordialmente nos seus aspectos de manutenção e conservação, através do processamento da matéria-prima até a obtenção do produto final. Isto porque, trata-se de atividade industrial que se desenvolve diuturnamente, com um mínimo de paradas, durante aproximadamente de seis a sete meses por ano; que utiliza matéria-prima extremamente abrasiva, com folhas ricas em cristais de sílica, e também com elevado grau de impurezas como areia e outros materiais abrasivos; o que, de uma maneira geral, submete equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos a um desgaste de alta intensidade e violência. Por essa razao, nessa atividade, é condição técnica primordial, uma manutenção rigorosa e constante, tanto preventiva, na entre-safra, como corretiva, durante a própria safra, com reparaçães e substituiçães de peças, e muitas vezes de componentes inteiros. Essa situação não apresenta similaridade usual com outros tipos de indústria devido ao esforço concentrado durante um determinado período, época em que a cana-de-açúcar está em condições adequadas para ser processada, e pelas características dessa matéria- prima, ou sejam, grandes volumes (milhares de toneladas) a serem industrializados com grande quantidade de impurezas a serem retiradas durante o processo. A indústria sucro-alcooleira tem a particularidade de operar de forma sazonal, estritamente vinculada ao ciclo de maturação da cana-de-açúcar, período no qual a indústria tem que processar toda a cana disponível. Todo o planejamento visa preparar a indústria para que no período mencionado possa operar com a máxima eficiência, isto é, com o mínimo de paradas possíveis, trabalhando em turnos ininterruptos. A indústria será tão mais eficiente quanto menos paradas ocorrerem, e para isso é fundamental um planejamento de corte e transporte, na área agrícola, e no setor industrial a uma bem montada e operacionalizada fábrica. 1 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 A cana-de-açúcar é quase toda cortada manualmente e totalmente carregada nos caminhões por máquinas carregadeiras. Essa operação traz uma quantidade variável de terra, pedras e outras impurezas para dentro da fábrica, quantidade esta que pode chegar até 8% (oito por cento) do peso da cana processada. A partir dessa introdução, passamos a seguir a considerar o processo industrial sob o aspecto mecânico e o intenso desgaste de alguns equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos nos diversos setores em que empregados, e verificados ao longo de todo processo industrial produtivo em questão. Essas considerações são relevantes para o julgamento da lide, que tem como norte o conceito de essencialidade e relevância já mencionado no precedente acima citado. Assim, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme despesas embargadas. Sobre os combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo, mencionados no item “a”, de fato há menção sobre a possibilidade de crédito no corpo do voto, mas não foi contemplada literalmente no dispositivo. Para que não fique dúvidas sobre a decisão pelo provimento ao referido item, utilizando-me do acórdão n.º 3201-006.369, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em processo análogo, assim ficou consignado: Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Sendo assim, acolho a omissão para fazer constar no dispositivo o provimento em relação aos combustíveis empregados na lavoura canavieira e os utilizados no processo produtivo. Sobre o item “b”, foram arguidas omissão com relação a diversos itens que são empregados em diferentes setores da Empresa Recorrente, assim passo a dispor da seguinte forma: Despesa - das despesas com aluguel de veículos Sobre essa despesa constou no TVF: 7. Na composição da linha 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 — Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66, 11, "b" da IN SRF 247/02). Também foram excluídas as despesas com Aluguéis de Veículos (6103212112), pois somente o aluguel de prédios. máquinas e equipamentos geram direito a crédito. O recorrente defendeu no Recurso voluntário que: No tocante ao aluguel de veículos, tem-se que o mesmo configura legitimo insumo, uma vez utilizado para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão. Portanto, totalmente vinculado com o processo produtivo, havendo, inclusive, previsão expressa no inciso IV, do artigo 30, da Lei n° 10.833/03 acerca do direito a crédito sobre aluguéis de máquinas, equipamentos, prédios utilizados na atividade da empresa. Sobre essa despesa o julgado foi omisso e por essa razão passo a decidir que, adotando como razão de decidir o mesmo entendimento que tive ao acompanhar o Ilustre relator Hélcio Lafetá Reis, no acórdão 3201-008.741, em Sessão realizada em 24/06/2021, onde em semelhança, julgamos a despesa com “aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica”. Nesse sentido, reproduzo excerto do voto condutor: O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Entendo, portanto, que cabe o creditamento das despesas com locação dos veículos utilizados nas atividade da empresa, devendo ser sanada a omissão sobre esse ponto. Despesas - fretes na aquisição de matéria prima e entre estabelecimentos Não há glosa no TVF sobre frete na aquisição de matéria prima, consta no TVF apenas frete na operação de venda (item 6.1), de modo que não irei tratar sobre essa despesa. Com relação ao frete entre estabelecimento tenho entendido pela possibilidade de tomada de crédito, conforme já expus no acórdão n.º 3201-009.523, de minha relatoria, na ocasião o colegiado, em outra formação, decidiu por maioria a possibilidade de crédito para frete de insumos acabados entre estabelecimentos, veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Diante do exposto, reverto a glosa das despesas com frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa. Quanto aos demais itens listados abaixo, observo que há repetição por parte do contribuinte, e como não houve expressa menção no voto, irei descrevê-los, junto com o item relacionado no TIF, que trata da glosa pela fiscalização para em seguida decidir, usando como parâmetro o voto proferido no PAF n.º 13888.0006062005-71, no qual utilizei o acórdão n.º 3201-006.368, que adoto como razões de decidir. Despesas - Setor industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina MEc/Manut./Automotiya (sic); Oficina Calderaria e Oficina Elétrica/Intrumenta. (item 6 do TVF) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Despesas - Setor Industrial: Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/ Mec./Instr./Ref;. Oficina de Caldeiraria; Oficina Mec/ Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool, Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), - Setor agrícola: Consumo de Água, Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). (5 e 5.1 TVF) Assim restou decidido no acórdão n.º 3201-006.368, utilizado como razões de decidir no PAF n.º 13888.0006062005-71: Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Denota-se que a Recorrente exerce atividade industrial com vistas a produção de açúcar e álcool. Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios, ante a ausência de prova por parte da Recorrente, não há como acolher o pleito recursal. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) A decisão recorrida com acerto pontua: “Ocorre que nenhum dos itens acima citados são serviços ou peças de manutenção de máquinas ou equipamentos da produção ou da prestação de serviço da interessada. Tratam de despesas administrativas que não geram direito a crédito de não cumulatividade.” No que se refere às glosas do Setor Industrial, com (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta; (v) Tonéis de Álcool; (vi) Ferramentas Operacionais e (vii) Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), tem razão a Recorrente. Especificamente em relação aos gastos incorridos com “Brigada Combate a Incêndio”, ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito ao créditos das contribuições. Por sua vez, despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação as despesas incorridas no setor industrial com: (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (v) Ferramentas Operacionais; (vi) Materiais e Utensílios e (vii) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). (...) - Das despesas com serviços que não correspondem ao conceito de insumo (iem 6 do TIF) Do Termo de Informação Fiscal, constam glosas referentes a despesas com serviços que na ótica da Fiscalização não se enquadram no conceito de insumos. A questão foi posta nos seguintes termos: “6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos), foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8°, § 4°, I, "b" da IN SRF 404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, e até a sua embalagem, podem ser considerados insumos. Setor Industrial: Brigada Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind .; Controle e Garantia da Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec./Manut./Automotiva; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa Formação Profissional.” A decisão recorrida além de manter os termos do TIF, destacou que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça). Assiste parcial razão ao recurso. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Com exceção das despesas incorridas com contencioso trabalhista e programa de formação profissional, as demais, se enquadram como insumos na atividade produtiva da empresa recorrente. O CARF possui precedentes nos sentido de que as despesas incorridas com inspeção, análises e certificados para garantia de controle e qualidade ligados ao processo produtivo são insumos e geram o direito ao crédito. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.” (Processo nº 10880.941540/2012-82; Acórdão nº 3302-007.032; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 22/05/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. Sendo o Recorrente uma indústria atuante nos ramos de criação, beneficiamento, abate, fabricação e comercialização de produtos agropecuários destinados à alimentação humana, os custos com os serviços de Laboratório e de Análise Microbiológica atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. (...)” (Processo nº 10880.941536/2012-14; Acórdão nº 3401-006.055; Relator Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; sessão de 23/04/2019) O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Nestes termos voto por dar parcial provimento para reverter as glosas em relação as despesas incorridas com (i) controle e garantia da qualidade; (ii) oficina mec./manut./automotiva; (iii) oficinas elétricas/instrumenta; (iv) serviços de mecanização industrial e (v) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO." (Processo 13052.000441/2003-07; Acórdão 9303-002.801; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.“ Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006-23; Acórdão 9303-003.069; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens." (Processo 13656.721196/2012-59; Acórdão 3302-004.156; Relator Conselheiro Domingos de Sá Filho; sessão de 22/05/2017) (destaque nosso) Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais, também, são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302- 006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402- 004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Com relação a despesa de Manutenção e Conservação Civil; não logrou êxito a Recorrente em fazer prova do seu direito. A Recorrente limitou-se em alegar que: “quanto a estes itens, pecou o fisco, pois, são manutenções indispensáveis a produção do produto final, são insumos utilizados na fabricação do produto. Como toda a empresa do setor sucroalcoleiro, sua atividade é sazonal, e é indispensável a manutenção de máquinas e equipamentos que serão utilizados na fabricação do produto. Portanto, indubitável que fazem parte do processo produtivo da empresa, e merecem ser considerados como insumos. Assim, a argumentação é genérica sem indicativo de provas concretas, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso no item. Despesas – Setor industrial: Serviços Prestados PJ, mão-de-obra de manutenção (item 6.4 do TVF). A razão da glosa descrita no TVF foi: TVF: 6.4. As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-obra Manutenção — PJ (6101141405), Serviços Prestados — PJ (6101141413) e Mão-de-Obra Manutenção PJ (6101141414), também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga do produto já pronto e serviços de publicidade e promoção), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado à venda. A recorrente alegou que: No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Por exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Sobre essa despesa ainda utilizando-me do acórdão n.º 3201-006.368 apenas os itens especificados pela recorrente são passíveis de crédito, quais sejam, manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), conforme já constou na citação acima. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração para sanar as omissões do acórdão embargado e fazer constar que: (I) Reverto a glosa sobre despesa com: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 a) combustíveis empregados na lavoura canavieira, e os utilizados no processo produtivo, sem efeitos infringentes. b) locação dos veículos utilizados nas atividade da empresa, com efeitos infringentes; c) frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa, com efeitos infringentes. d) incorridas no setor industrial no item 6 do TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo (i) controle e garantia da qualidade; (ii) oficina mec./manut./automotiva; (iii) oficinas elétricas/instrumenta e (iv) serviços de mecanização industrial e (v) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas. e) incorridas no setor industrial nos itens 5 e 5.1 TVF, sem efeitos infringentes, abrangendo: (i) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (ii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iii) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (iv) Ferramentas Operacionais; (v) Materiais e Utensílios e (vi) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); e (II) Mantenho a glosa de créditos relativamente a: (i) gastos com brigadas de combate a incêndio, (ii) contencioso trabalhista, (iii) consumo de água e (iv) manutenção e conservação civil (item 6 do TVF), com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 335DF CARF MF Original

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10059016 #
Numero do processo: 10580.725131/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-010.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 31 /2 00 9- 10 Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme narra o julgador de piso (fls. 1136 e seguintes): ... foi constatado que o Sujeito Passivo, mesmo após o cancelamento da sua isenção, não retificou sua declaração em GFIP somente, constando os valores referentes aos pagamentos das contribuições previdenciárias relativas à retenção dos segurados, deixando de fora todos as contribuições patronais devidas. A empresa deveria ter alterado o código do FPAS declarado na GFIP para que fosse possível o cálculo da parte patronal devida, mas manteve o FPAS exclusivo de empresas isentas da parte patronal. O Relatório Fiscal ainda informa que: - comparando os dados constantes nos documentos verificados pela fiscalização com aqueles informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme verificação nos sistemas informatizados da RFB – Sistema Cadastro de Informações Sociais (CNIS) e Sistema GFIP WEB, observou-se a existência de outros segurados empregados que não constavam nas GFIP's supracitadas (planilha com os segurados não declarados anexada ao Relatório); - ocorreu, assim, descumprimento do que dispõe o art. 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei 8.212/91 c/c com o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 05/03/1999; - também foi constatado através das Folhas de Pagamento o pagamento de salário- família em desacordo com a norma legal, sendo pago a segurado empregado com salário de contribuição superior ao estabelecido pela norma vigente à época. Os valores pagos em desacordo com a norma legal integram a Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, sendo, portanto, obrigatória a declaração de tais valores em GFIP. A planilha onde constam os valores e os segurados que receberam salário-família indevido foi anexada ao Relatório; Segundo o Relatório Fiscal da Multa a autuada infringiu o art. 32, inciso IV §§ 3° e 5° da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, sujeitando-a a penalidade prevista na Lei 8.212/91, art. 32, § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 284, inciso II, e art. 373. ... Quanto à fundamentação legal do lançamento, o Relatório Fiscal esclarece que a cobrança da contribuição previdenciária patronal fez-se necessária devido ao fato de ter sido emitido o Ao Cancelatório de Isenção de Contribuições previdenciárias 0001/2009 datado de 18.02.2009. As contribuições sociais incidentes sobre o total das Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 remunerações pagas, devidas ou creditadas qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais se encontram dispostas no art. 22, I, II da Lei n.° 8.212/91; Além disto, observou-se a contribuição incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, quando trabalhem em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos respectivamente de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme previsto no § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991. Quanto à aplicação da multa, o Relatório Fiscal complementa: - incidência de multa de mora de 24% sobre as contribuições sociais em atraso, conforme o art. 35, II, a, da Lei n° 8.212/91; - observância aos dispositivos da Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei 11.941/09, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008), que, além de dar nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/9, inseriu o art. 35-A na mesma lei, alterando a forma de cálculo da multa prevista para a conduta de apresentar a GFIP com omissões/incorreções relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas; - consideração do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN (Código Tributário Nacional), o que implicou na comparação das sistemáticas de cálculo da multa devida: confronto ente o somatório das multas calculadas pela sistemática antiga (§5° do art. 32 da Lei 8.212/91 e alínea a do inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/99) e a nova forma de cálculo introduzida pela Medida Provisória n° 449/08, aplicando-se a multa menos gravosa; - elaboração de planilha comparativa entre a aplicação da legislação anterior que estabelece a multa de mora de 24% e a legislação atual que estabelece a multa de ofício de 75% para verificação da multa mais benéfica para a Empresa obedecendo aos mandamentos legais supracitados; - a partir da análise da planilha comparativa para fins de aplicação da legislação mais benéfica, constatou-se que o valor da multa mais benéfica era a referente à legislação anterior à Medida Provisória n° 449. Assim, aplicou-se a multa de mora de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte, acompanhada da lavratura do Auto de Infração distinto (Debcad nº AI 37.177.434-9.), em virtude de a Empresa não ter declarado todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP. O sujeito passivo apresentou peça impugnatória, às fls. 1.063 a 1.093, alegando, em síntese: • Tempestividade; • Vício insanável de nulidade; • Erro na aplicação da multa de mora no percentual de 24%, estabelecida no art. 35, II, a, da Lei n9. 8.212/91, haja vista que a Lei n. 11.941/2009 instituiu penalidade menos severa que a prevista na legislação anterior, devendo, assim, ser aplicada retroativamente, em cumprimento ao quanto disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Prosseguindo em seu arrazoado, antes de detalhar seus argumentos, a impugnante traçou um breve perfil histórico da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro e do Hospital Português da Bahia, destacando o fato de constituir-se hoje como centro de excelência e referência na realização de transplantes de órgãos no Brasil, serviços estes oferecidas também de forma beneficente, tanto a pacientes do SUS, quanto de forma gratuita. Assevera que dentre os inúmeros serviços prestados de forma gratuita pelo Hospital Português à população em geral, destaca-se os serviços de nefrologia, envolvendo transplante renal, hemodiálise e radioterapia (medicina nuclear). Tais serviços são prestados primordialmente de forma filantrópica à sociedade, sendo que no serviço de Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 nefrologia cerca de 70% dos pacientes atendidos são provenientes do SUS e no de radioterapia esse número se eleva para 95% de pacientes do SUS, constituindo-se em serviços deficitários, cujos custos são cobertos por outras unidades do Hospital. Do número de atendimentos realizados anualmente entre 1996 e 2005, verificou-se que cerca de 60% (sessenta por cento) dos atendimentos feitos foram realizados de forma gratuita ou pelo SUS. Segundo a impugnante, o Hospital Português se constitui como entidade beneficente de grande porte e de corpo clínico aberto, reconhecida de Utilidade Pública por decretos dos Governos Municipal, Estadual e Federal. Detalhando a questão preliminar da nulidade argüida, a impugnante destaca que ao longo de toda a sua existência sempre gozou da isenção das contribuições previdenciárias, prevista no art. 55 da Lei nº. 8.212/91, conforme documentação anexada aos autos, já que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação. Salienta que esta isenção é fundamental para a continuidade de sua existência, especialmente pelo fato de que mais de 60% dos atendimentos prestados no Hospital Português são realizados de forma gratuita ou pelo SUS. Quanto à Informação Fiscal para o Cancelamento de Isenção nº 35013.004233/2006-11, de 11/06/2007, destaca o seguinte: - a entidade apresentou defesa administrativa rebatendo todas as alegações lançadas na Informação Fiscal e apresentando documentos comprobatórios da total improcedência dos argumentos do Fisco. A defesa continua como objeto de apreciação no PAF (Proc. nº. 35013.004233/2006-11, ainda pendente de julgamento); - após o regular processamento do feito, a defesa da Entidade foi rejeitada e a Informação Fiscal foi julgada procedente por decisão monocrática proferida em 18/02/2009 pelo chefe do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Em decorrência disso, foi determinada a emissão do Ato Cancelatório de Isenção nº 001/2009, o que foi realizado na mesma data; - depois de receber a intimação da referida decisão desfavorável, em 06/08/2009, a impugnante interpôs o Recurso Voluntário, em 08/09/2009 refutando todos os fundamentos deduzidos na decisão administrativa de primeira instância e pleiteando a sua reforma e conseqüente anulação do Ato Cancelatório da Isenção; - o Recurso foi interposto tempestivamente; - o Recurso Voluntário já passou pelo primeiro exame de admissibilidade realizado pelos auditores da Receita Federal e o processo administrativo nº 35013.004233/2006- 11 foi encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); - apesar de emitido o Ato Cancelatório da Isenção – nos termos do art. 206, §§ 8º, III e IV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto ns. 3.048/99) e art. 305, § 5º da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 - a interposição do Recurso Voluntário pela entidade suspende o efeito da decisão e do referido Ato Cancelatório, já que o recurso em questão é dotado de efeito suspensivo; - a legislação vigente não deixa qualquer margem de dúvidas acerca do efeito suspensivo atribuído ao Recurso interposto em face da decisão que, acolhendo a Informação Fiscal, determina a emissão do Ato Cancelatório da Isenção, o que significa dizer que a isenção da impugnante ainda perdurará até decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, nula é a autuação de uma entidade que ostenta tal condição. Dando continuidade à impugnação, a atuada analisa o efeito suspensivo dos recursos à luz da doutrina processualista, transcrevendo doutrina sobre a matéria. Conclui afirmando: - a impossibilidade de autuação de uma entidade isenta; - o efeito da referida decisão, que é a efetiva perda da condição de isenta por parte da impugnante, ficará suspenso até que seja julgado o Recurso Voluntário interposto (na Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 hipótese de não ser provido), isto é, até que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais profira uma decisão definitiva e desfavorável acerca da questão. Até lá, a impugnante mantém a sua condição de isenta; - a impugnante, ao longo de toda a sua existência, sempre gozou da isenção das contribuições sociais, prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91; - equivocou-se a Auditora Fiscal ao afirmar que "a Empresa deixou de ser classificada na categoria de Entidades Isentas de Contribuições Sociais a partir da emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 0001/2009 datado de 18.02.2009"; - no momento da lavratura do Auto (17/09/2009, data de intimação da autuada), a entidade estava no pleno gozo da sua condição de isenta. Ou seja, o presente Auto de Infração é nulo desde a sua origem, vez que tal vício é insanável. A impugnante ainda destaca a questão da impossibilidade de lavratura do Auto de Infração como meio de prevenção da decadência, ainda que a autuante não tenha mencionado tal hipótese no relatório do Auto de Infração. Neste ponto, chama à atenção a necessária distinção entre duas situações: - situação “a”: quando um Auto de Infração é lavrado, mas existe uma causa pendente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como, por exemplo, uma decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança em favor do contribuinte (art. 151, IV, do CTN), situação esta muito comum no cotidiano do Fisco. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 trata exatamente dessa hipótese, dispondo que não haverá incidência de multa de ofício. Nestas situações, o Fisco tem o legítimo direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, o que não se aplica ao crédito tributário em tela, o qual se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão judicial proferida, não podendo, portanto, ser cobrado judicialmente por meio de uma Execução Fiscal até que cesse a causa de suspensão da exigibilidade; - situação “b”: como verificada no caso em julgamento, a impugnante é entidade isenta, tendo sido instaurado contra si um processo administrativo visando o cancelamento desta isenção. Apesar de ter sido proferida uma decisão de primeira instância que julgou procedente a Informação Fiscal e determinou a emissão do Ato Cancelatório de Isenção, houve a interposição de Recurso Voluntário que, conforme já visto, é dotado de efeito suspensivo. Como, para todos os efeitos, a impugnante é isenta, pelo menos até que seja julgado pelo CARF o Recurso Voluntário interposto, não é possível a lavratura de Auto de Infração contra a Entidade enquanto perdure a sua condição de isenta, ainda que a autuação se destine à prevenção de decadência, já que, neste caso, o Fisco não tem o direito de constituir o crédito tributário. - por todas as razões expostas, pleiteia a impugnante seja julgada nula a presente autuação e determinada a extinção do processo e, por conseguinte, o cancelamento do débito ora exigido. Por fim, a impugnante contesta a aplicação incorreta da multa de mora no percentual de 24%, destacando que: - a fiscalização formulou uma indevida comparação, resultante do somatório de diversas multas com naturezas absolutamente distintas, o que levou à equivocada conclusão de que a penalidade menos gravosa aplicável ao débito ora exigido seria a multa de mora no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no art. 35, II, a, da Lei nº. 8.212/91, resultando na quantia de R$ 5.302.337,16, já que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seria bastante superior a este montante. - houve erro de interpretação legislativa presente no fato de que a Fiscalização realizou um exame comparativo entre as duas sistemáticas (antiga e atual), conforme ficou evidenciado no Relatório Fiscal; - ao contrário do procedimento adotado pelo Fisco, a forma correta de se aplicar a "retroatividade benigna" no presente caso é por meio da análise individual de cada penalidade, pois, conforme adverte Leandro Paulsen ao comentar a redação da alínea c Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 do inciso II do art. 106 do CTN (transcreve doutrina e o art. 35 da Lei 8.212/91, bem como o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabelece que); - o intérprete deve examinar, individualmente, as alterações introduzidas pela nova legislação relativas à (i) multa de mora, (ii) à multa de ofício e (iii) à multa de omissão de dados ou falta de entrega de GFIP. Caso tenha ocorrido redução da penalidade específica, haverá a aplicação retroativa da lei posterior. Caso contrário, ou seja, na hipótese de criação de nova penalidade ou de majoração de multas, por óbvio, a legislação nova não deverá retroagir para abarcar fatos pretéritos. - a legislação nova, introduzida pela Lei nº 11.941/2009, prevê uma significativa redução da multa de mora, passando de percentuais bastante elevados a uma taxa de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% do débito. Logo haverá aplicação retroativa deste dispositivo para abarcar os supostos fatos geradores objeto da presente autuação; - não poderia a Auditora Fiscal sequer cogitar da aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ao presente caso por duas razões muito simples: (i) em primeiro lugar, por se tratar de uma penalidade nova, já que a legislação vigente à época dos fatos geradores não previa a incidência de multa de ofício aplicável a tal situação. Esta modificação foi introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescentado pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009. A se pretender a aplicação deste dispositivo a fatos geradores ocorridos no passado, estar-se-ia praticando uma retroatividade prejudicial ao contribuinte. (ii) em segundo lugar, por se tratar de uma multa de ofício, de natureza distinta da multa de mora e, conforme já afirmado, somente é possível a comparação de multas de mesma natureza. - se a legislação anterior (vigente à época dos supostos fatos geradores) previa apenas a aplicação de multa de mora ao caso (e não de multa de ofício), tendo ocorrido a redução do percentual da multa de mora para 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% do débito, a legislação nova certamente deverá retroagir para beneficiar a impugnante, em cumprimento ao quanto disposto no art. 106, II, c. do Código Tributário Nacional. - O instituto jurídico da retroatividade benigna tem suas origens no Direito Penal e visa favorecer os interesses do contribuinte em virtude de legislação nova mais benéfica, desde que o ato ainda não tenha sido definitivamente julgado, seja na esfera administrativa ou judicial. Transcreve doutrina sobre o tema; - a Auditora Fiscal laborou em equívoco ao aplicar o percentual de 24% a título de multa de mora, devendo a referida penalidade ser reduzida ao percentual de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% do débito, conforme estabelecido na legislação nova (art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pelo art. 26 da Lei nº. 11.941/2009), que deverá retroagir para beneficiar a impugnante, em cumprimento ao quanto disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, na remota hipótese de ser ultrapassada a preliminar deduzida no tópico anterior. Ante todo o exposto, requer a impugnante seja decretada a nulidade do presente Auto de - multa de mora só deve incidir sobre contribuições sociais em atraso (obrigação principal) e nunca sobre valores de multa punitiva em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. Ante todo o exposto, requer a impugnante seja decretada a nulidade do presente Auto de Infração, uma vez que o débito ora exigido foi lançado contra uma entidade que se encontra na condição de isenta, devendo o processo administrativo ser extinto, por conseguinte. Apenas em observância ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de ser ultrapassada a preliminar de nulidade supra mencionada, pleiteia a impugnante seja reduzida a multa pela omissão de dados na GFIP, de acordo com os novos critérios previstos no art. 32-A da Lei 8.212/91, bem como a exclusão da multa de mora aplicada cumulativamente com a multa isolada. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 A DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: Obrigação Acessória. GFIP. A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, dados cadastrais, sem omissões e incorreções, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. Imunidade. Contribuições Sociais Previdenciárias. Para os fins colimados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se reporta à imunidade prevista no art. 195, § 7º, apenas se subsumem ao restrito conceito de assistência social aquelas atuações descritas no seu art. 203. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Direito adquirido. Não há direito adquirido a regime jurídico. Emitido o Ato Cancelatório da Isenção - nos termos do art. 206, §§ 8º, III e IV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto ns. 3.048/99) e art. 305, § 5º da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, a interposição do Recurso Voluntário pela autuada suspende a exigibilidade do crédito tributário e não o efeito da decisão e do referido Ato Cancelatório. À Administração Tributária cabe a constituição do crédito devido ainda que sua exigibilidade esteja suspensa pela interposição do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 18/4/2012 (fl. 1202), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2012 (fls. 1164 e seguintes), por meio do qual inicialmente faz narrativa acerca de sua existência, bem como dos serviços prestados a população e à comunidade, inclusive citando investimentos nos setores de nefrologia, compra de maquinário de ponta, atendimentos efetuados ao SUS, de modo a justificar o seu caráter assistencial. Acrescenta que, com relação ao Ato Cancelatório, apresentou defesa administrativa rebatendo todas as alegações lançadas na Informação Fiscal e apresentando documentos comprobatórios da total improcedência dos argumentos do Fisco, esclarecendo que a defesa é objeto de apreciação no PAF 35013.004233/2006-11, ainda pendente de julgamento. Continua a argumentar que após o regular processamento do feito, a defesa da Entidade foi rejeitada e a Informação Fiscal foi julgada procedente por decisão monocrática proferida em 18/02/2009 pelo chefe do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Em decorrência disso, foi determinada a emissão do Ato Cancelatório de Isenção nº 001/2009, o que foi realizado na mesma data; Depois de receber a intimação da referida decisão desfavorável, em 06/08/2009, a impugnante interpôs naqueles autos Recurso Voluntário em 08/09/2009 refutando todos os fundamentos deduzidos na decisão administrativa de primeira instância e pleiteando a sua reforma e conseqüente anulação do Ato Cancelatório da Isenção. Informa que referido recurso voluntário já passou pelo primeiro exame de admissibilidade realizado pelos auditores da Receita Federal e o processo administrativo nº 35013.004233/2006-11 foi encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 Defende que apesar de emitido o Ato Cancelatório da Isenção – nos termos do art. 206, §§ 8º, III e IV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99) e art. 305, § 5º da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 - a interposição do Recurso Voluntário pela entidade suspende o efeito da decisão e do referido Ato Cancelatório, já que o recurso em questão é dotado de efeito suspensivo, assim, a efetiva perda da condição de isenta por parte da impugnante ficará suspensa até que seja julgado o Recurso Voluntário interposto (na hipótese de não ser provido), isto é, até que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais profira uma decisão definitiva e desfavorável acerca da questão. Até lá, a recorrente mantém a sua condição de isenta; Alega que ao longo de toda a sua existência, sempre gozou da isenção das contribuições sociais, prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, tendo a Auditora Fiscal se equivocado ao afirmar que "a Empresa deixou de ser classificada na categoria de Entidades Isentas de Contribuições Sociais a partir da emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 0001/2009 datado de 18.02.2009"; Aduz que o presente Auto de Infração é nulo desde a sua origem, nele sendo constatada a ocorrência de vício é insanável, pois, momento da lavratura do Auto (17/09/2009, data de intimação da autuada), a entidade estava no pleno gozo da sua condição de isenta. Se manifesta no sentido da impossibilidade de retroatividade do art. 32 da Lei 12.101/09, aplicado ao caso pelo v. acórdão recorrido. Por fim, sustenta o equívoco na aplicação da multa por omissão de dados na GFIP, requerendo a aplicação da nova legislação (art. 32-A da lei nº 8.212, de 1991), em razão da aplicação da retroatividade benigna, além de que seja determinada a exclusão da multa de mora aplicada cumulativamente com a multa isolada. O Processo 35013.004233/2006-11 encontra-se apensado ao presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/2005 a 12/2006. Inicialmente, quanto à alegação de que não se poderia constituir o crédito tributário objeto de discussão, uma vez que ainda se encontrava pendente de decisão o PAF no qual se discutia o cancelamento da isenção, de forma que até fosse prolatada tal decisão a entidade continuaria a usufruir da isenção, sendo por isso nulo o lançamento, conforme pontuado pelo julgador de piso, no que o acompanho: Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 ...a interposição do Recurso Voluntário pela entidade suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e não o efeito da decisão e do referido Ato Cancelatório como pretende o contribuinte. A legislação atualmente vigente e aquela que vigorava na data da autuação e dos fatos geradores não deixam qualquer margem de dúvidas acerca do efeito suspensivo atribuído ao Recurso interposto no tocante à exigibilidade do crédito tributário. Não há contradição com o fato de que a decisão administrativa original que, acolhendo a Informação Fiscal, determinou a emissão do Ato Cancelatório da Isenção. Isto não respalda o entendimento da impugnante de que “a isenção da impugnante ainda perdurará até decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, nula é a autuação de uma entidade que ostenta tal condição. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a sua constituição a critério da Administração Tributária... A partir da emissão do ato declaratório de isenção não há que se falar em direito à isenção; caso o contribuinte entenda que tem tal direito, deveria requerê-lo novamente, nos termos da legislação vigente na data do cancelamento, demonstrando ter o direito a isenção, o que não foi o caso. Em caso de impugnação ao ato declaratório, como aconteceu no caso concreto, conforme já exposto pelo julgador de piso, é suspensa a cobrança dos créditos lançados e não o direito de lançá-los. A tese levantada pelo recorrente levaria ao absurdo de, em qualquer caso de cassação de isenção, poder o interessado continuar usufruindo da isenção ainda que ao arrepio da lei. Ademais, caso houvesse impedimento para constituição do crédito até a decisão do CARF sobre o cancelamento da isenção (o que, diga-se, nem mesmo mais ocorre desde novembro de 2009), poderia se operar o fenômeno da decadência em prejuízo aos interesses públicos. É competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao verificar o não cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria esses requisitos no período, inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Conforme narra a autoridade lançadora, foi constatado que mesmo após o cancelamento da sua isenção, a recorrente não retificou sua declaração em GFIP, deixando de fora todos as contribuições patronais devidas. A empresa deveria ter alterado o código do FPAS declarado na GFIP para que fosse possível o cálculo da parte patronal devida, mas manteve o FPAS exclusivo de empresas isentas da parte patronal. No caso concreto, restou fartamente demonstrado que a recorrente de fato não preenche os requisitos estabelecidos na legislação de regência para o gozo dos benefícios isentivos, conforme já demonstrado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) relativo à obrigação principal devida por lei a terceiros, qual seja 10580.725129/2009-41 e 10580.725130/2009-75, já apreciado nesta sessão de julgamento, tendo esta turma concluído pela procedência lançamento das obrigações principais discutidas naquele PAF, negando provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. A entidade beneficente de assistência social é isenta das contribuições previdenciárias Devidas a outras entidades e fundos (terceiros) somente se atender cumulativamente todos os requisitos legais para fazer jus a isenção. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 Comprovado nos autos o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos IV e V do do art. 55 da Lei 8.212/1991, cumulativamente com os incisos I, II e III do art. 14 do CTN, haja vista a comprovação de pagamento de remuneração e oferecimento de vantagens a sócios, desvirtuamento de recursos provenientes do resultado operacional em fins diversos da manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, além de descumprimento de formalidades contábeis, a entidade não faz jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias devidas a terceiros. ... Conclusão Ante o exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna e efetuado o recálculo da multa conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Conclui então o colegiado por dar provimento parcial ao recurso apenas para fosse aplicada a retroatividade benigna e efetuado o recálculo da multa conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, negando provimento às demais questões. Dessa forma, diante desse resultado, conclui-se que a contribuinte não cumpriu, nas competências do lançamento, a obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, por não ter informado todos os fatos geradores das contribuições devidas na GFIP, além de ter de fato informado na GFIP o código FPAS errado, pois não cumpria os requisitos exigidos pela lei para gozar da isenção das contribuições lançadas discutidas nos respectivos PAF, de forma que correta a aplicação da multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Porém, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de aplicação da legislação superveniente mais benéfica, qual seja a Lei nº 11.941, de 1999. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e .. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. CONCLUSÃO Fl. 1224DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725131/2009-10 Por fim, quanto ao pedido para que não seja aplicada a multa de mora sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória, tal pedido já foi acatado pelo julgador de piso de forma que nada a prover neste particular. Vejamos: De fato, ocorreu equívoco por parte da fiscalização na aplicação do percentual de 24% previsto no art. 35, II, “a” da Lei 8.212/91 para a cobrança de mora consignada em notificação / auto de infração, ou seja, fora da espontaneidade. ... - há equívoco na soma correspondente à última coluna – multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória + 24% (multa de ofício relativa à mora incidente sobre as contribuições devidas já consignada no Processo principal nº 10580.725129/2009-41 / Debcad nº 37.177.436-5) – o que demonstra prejuízo ao contribuinte. O mesmo vale dizer para as demais competências do período 01/2005 a 12/2006. Desta forma, cabe retificação das multas aplicadas em cada competência, conforme tabela abaixo: Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1225DF CARF MF Original

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10060311 #
Numero do processo: 10925.900847/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 47 /2 01 7- 74 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.265, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.265 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900847/2017-74 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.019858/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ATIVIDADE INDUSTRIAL - FPAS 507 - SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS Indústria em geral - FPAS 507 é sujeito passivo das contribuições devidas a terceiros por expressa determinação legal. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 4) ATIVIDADE INDUSTRIAL - FPAS 507 - SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS Indústria em geral - FPAS 507 é sujeito passivo das contribuições devidas a terceiros por expressa determinação legal. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 98 58 /2 00 8- 36 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019858/2008-36 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 19/11/2008, fls. 26, a contribuinte foi notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.189.223-6 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2004 a 12/2004, Terceiros, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 189.738,67, acrescido de Juros de R$ 118.586,75 e Multa de Mora em R$ 56.921,61, totalizando R$ 365.247,03, fls. 04 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 22/24, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0410100.2008.00945, iniciado em 07/07/2008, às 14:30, fls. 18/19, com encerramento do procedimento em 13/11/2008, fls. 21. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão da verificação de remuneração paga aos segurados empregados, porém, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs do período. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa, conforme peça juntada a fls. 31/60, alegando em preliminar que a exação foi constituída com ausência de determinação do fato gerador, indispensável à lavratura do auto de infração, cerceando a defesa; vício formal do lançamento, por falta de informação do prazo para interposição de recurso. No mérito entende que com a consolidação e unificação do regime de custeio da Previdência e Seguridade Social foi extinta a contribuição para o financiamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), portanto manifestamente indevida; quanto ao lançamento realizado para o FNDE/SENAI/SESI/SEBRAE, referente às remunerações dos segurados empregados e aos transportadores autônomos, alega que exerce atividade agroindustrial de cana de açúcar, seus derivados e a comercialização, porém não realiza comércio atacadista e, nesse passo, não se sujeita às contribuições devidas às referidas entidades, devendo ser classificada como sucro-alcooleiro, dispensando o pagamento do tributo; aduz inconstitucionalidade na aplicação dos juros e da Taxa Selic; ataca a multa aplicada entendendo- a confiscatória. Após apresentar doutrina e jurisprudência pugnou pelo provimento da peça de defesa, entre outros pedidos, juntando cópia de documentos a fls. 61 a 86. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 11-26.099, de 06/05/2009, fls. 94/103, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019858/2008-36 contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS. EXIGIBILIDADE. Caracterizada a atividade da empresa como industrial, são devidas as contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE, de acordo com a legislação vigente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. Os acréscimos legais foram exigidos com base em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às leis vigentes. PRAZO PARA RECURSO. NÃO INDICAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Presentes, no auto de infração, todos os elementos obrigatórios exigidos pela legislação, não há que se falar em vício formal por ausência do prazo para recurso, já que esta informação não é obrigatória e sua ausência não causou qualquer prejuízo ao Autuado. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 17/06/2009, conforme fls. 104 e 151. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/07/2009 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 108 e ss, reapresentando as mesmas teses de mérito, com os seguintes acréscimos: a) Quanto à aplicação da Taxa Selic, mantida na decisão recorrida, aduz que não abrange somente os juros propriamente ditos, mas a correção monetária do período, com origem em eventos de mercado, desprovida de base legal, sendo exigível à taxa de 1% ao mês nos termos da lei, sendo também vedada a utilização da Selic como taxa de juros; b) A manutenção da contribuição devida ao INCRA é indevida, ante à extinção deste tributo com a consolidação e unificação do regime de custeio da Previdência e Seguridade Social realizada ao amparo das Leis nº 7.787, de 1989 e nº 8.212, de 1991; c) Quanto ao lançamento referente ao FNDE, SENAI, SESI, reforça que exerce atividade agroindustrial de cana de açúcar, e, por não realizar comércio não está sujeita a tais contribuições. Especificamente para o SEBRAE acrescenta ser a legislação ser taxativa quanto ao sujeito passivo, a exemplo do que dispõe o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 8.029, de 1990; d) Ataca a multa imposta ao argumento de ser confiscatória, fixada em valor excessivo. Apresentou doutrina e jurisprudência e pugnou, ao final, pelo provimento do recurso interposto. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019858/2008-36 Juntou cópia de documentos conforme fls. 122 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Não arguidas preliminares, passo a examinar o mérito. II. MÉRITO a) Aplicação da Taxa Selic A recorrente entende que há inconstitucionalidade na aplicação dos juros ao amparo da Taxa Selic, com o acréscimo de que também atinge a correção monetária do período, sendo a seu juízo exigível à taxa de 1% ao mês. Para além de referida taxa estar amparada na legislação vigente, trata-se o tema de matéria já exaurida neste Conselho, tanto que há precedente de cumprimento obrigatório, que aplico como ratio decidendi: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Sem razão. b) Contribuições devidas a terceiros - INCRA Aduz a recorrente que a manutenção da contribuição devida ao INCRA é indevida, ante à extinção deste tributo com a consolidação e unificação do regime de custeio da Previdência e Seguridade Social realizada ao amparo das Leis nº 7.787, de 1989 e nº 8.212, de 1991. Com efeito, cumpre destacar que essa matéria já está consolidada na jurisprudência, tanto que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Recurso Extraordinário RE nº 630.898/RS, com repercussão geral e trânsito em julgado em 18/02/2022, fixou a seguinte Tese “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019858/2008-36 Portanto não houve, tal como alegado, extinção do tributo previdenciário e, por consequência, correta está a exação, neste ponto. c) Contribuições devidas a terceiros – FNDE/SENAI/SESI/SEBRAE Entende incorreto o lançamento das contribuições devidas ao FNDE/SENAI/SESI por exercer atividade agroindustrial de cana de açúcar e por não realizar comércio. Em exame ao relatório fiscal, fls. 22, conta o seguinte enquadramento da recorrente pela autoridade tributária: 6. Considerou-se no lançamento realizado o enquadramento da empresa no FPAS 507-0 (indústrias em geral), CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - 1561-0 - (Usinas de açúcar ), CNAE-FISCAL 1072401 (Fabricação de Açúcar de cana). Tal como descreve o voto condutor do acórdão recorrido, a própria recorrente trouxe aos autos, fls. 78/86, cópia do contrato social da empresa (sétima alteração) em que consta a realização de atividades industriais: 2. OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto social, a administração e gerenciamento de empresas, produção e exploração através de arrendamento de parque industrial, promoção de importação e exportação de açúcar, álcool, comercialização dos produtos industrializados e derivados da cana-de-açúcar, sejam eles de produção própria ou de terceiros, contratados para este fim, assim como, a geração de energia direta a partir de outras fontes que não sejam derivadas da cana-de-açúcar. A sociedade não exercerá atividades agrícolas, podendo ainda participar do capital de outras sociedades, como sócia, acionista, quotista, ou de outra forma participativa. (grifo do autor) Desse modo não identifico qualquer irregularidade na adoção, pela autoridade fiscal, do Código FPAS 507-0 (indústria em geral). Em exame aos Fundamentos Legais do Débito – FLD, constante do auto de infração, conforme fls. 9 a 11, há discriminação da norma aplicada para cada contribuição, com o acréscimo de possuírem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, seguindo a mesma sistemática de apuração, nos termos em que reza o art. 3º, §2º da Lei nº 11.457, de 2007. Portanto, estando corretamente fundamentada nos normativos em vigor e considerando ser a recorrente sujeito passivo de todas as contribuições devidas a terceiros que foram objeto do lançamento, nada há a reparar na exação, quanto a este ponto. d) Multa confiscatória A recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo-a confiscatória. Em exame à penalidade imposta, observo que decorre de estrita aplicação da lei tributária, sendo defeso a este Conselho se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade, conforme precedente abaixo transcrito: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019858/2008-36 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Diante do exposto e considerando que a autoridade tributária tão somente subsumiu o fato à norma tributária, conforme se vê a fls. 10 e 12, 601 – ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA (FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLD), cumprindo o seu mister estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, não há que se apreciar, na via administrativa, o caráter confiscatório do dispositivo normativo utilizado. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto, por derradeiro, por negar o recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900048/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.979, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 04 8/ 20 18 -9 1 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900048/2018-91 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721686/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 ERRO EM DECLARAÇÃO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO FISCAL Compete à fiscalização apurar e constituir crédito tributário quando detectadas divergências em obrigações acessórias, observada a perda de espontaneidade do contribuinte acaso intente promover sua retificação. PAGAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de comprovação de pagamentos excessivos, não é possível o aproveitamento de lançamento fiscal para compensar créditos e débitos. Para reaver tais valores, deve o interessado recorrer à administração tributária pelos canais próprios disponibilizados aos contribuintes em geral.
Numero da decisão: 2202-010.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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PERDA DE ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO FISCAL Compete à fiscalização apurar e constituir crédito tributário quando detectadas divergências em obrigações acessórias, observada a perda de espontaneidade do contribuinte acaso intente promover sua retificação. PAGAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de comprovação de pagamentos excessivos, não é possível o aproveitamento de lançamento fiscal para compensar créditos e débitos. Para reaver tais valores, deve o interessado recorrer à administração tributária pelos canais próprios disponibilizados aos contribuintes em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 86 /2 01 6- 14 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 4 85 179 191 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 13971.721688/2016-03 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-64.354 da lavra da 9ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO O presente processo administrativo (dado ciência em 16/06/2016) trata de lançamento de contribuições previdenciárias, totalizando R$ 255.366,08 (principal, juros e multa), relativo à diferença do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) declarado em GFIP pela autuada. A fiscalização apurou as diferenças entre as alíquotas informadas e as alíquotas corretas do RAT ajustado (RAT ajustado = igual RAT x FAP), conforme a tabela abaixo. Tais diferenças foram então aplicadas sobre as respectivas bases de cálculo mensais, obtendo- se os lançamentos mensais (conforme tabela na folha 15). Período Valores GFIP Alíquotas Corretas Diferenças RAT ajustado RAT ajustado RAT ajustado 01/2012 a 13/2012 0,5 1,5980 1,0980 01/2013 a 06/2013 0,5 1,5966 1,0966 12/2013 1,34 1,5966 0,2566 A autuada impugnou o lançamento, tecendo as seguintes alegações: - Em 2013 revisou as suas declarações previdenciárias e concluiu que seu CNAE preponderante declarado em GFIP (à época 8411-6/00 - Administração Pública em Geral) estava em desacordo com o artigo 72 da 1N/RFB n° 971 de 2009; - fez um levantamento que apresentou a atividade 8513-9/00 (Ensino Fundamental) como a que mais empregava segurados no município; por conta da alteração de CNAE, houve Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 também uma alteração na alíquota do RAT, que anteriormente era de 2% e passou a ser de 1% durante todo o período analisado; ainda na mesma revisão de declarações previdenciárias identificou o uso de alíquota FAP menor do que a devida entre as competências 01/2011 e 06/2013; - após esta análise, prosseguiu com a retificação das informações enviadas à Previdência Social desde a competência 06/2008 até a competência 06/2013, corrigindo tanto as alíquotas de FAP quanto de RAT; por conta disso, as GFIP retificadas passariam a ter valor menor do que as GPS pagas, gerando um pagamento a maior a ser compensado em competências futuras. - desta forma, o crédito relativo as competências 07/2008 a 06/2013 foi aproveitado mediante compensação nas GFIPs das competências 07/2013 e 08/2013, respeitando assim o prazo prescricional de 5 anos ao qual créditos previdenciários estão sujeitos; - no momento da retificação das competências em 2013, houve um equívoco: os RAT foram ajustados de 2% para 1%, mas os FAP foram erroneamente alterados de 1,0 para 0,5; - ciente desta divergência, retificou novamente as competências de 01/2012 a 06/2013, além de 12/2013, modificando os FAP de 0,5 para as alíquotas adequadas; - o Auto em si não apresenta nenhuma análise de pagamentos, apenas sobre o que foi declarado e o que deveria ter sido declarado, evidenciando falha no processo; retificadas as competências em questão, as divergências apresentadas no auto de infração foram efetivamente sanadas. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 GFIP. RETIFICAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início dos procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. RECOLHIMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Valores eventualmente recolhidos a maior pelo contribuinte devem ser objeto de compensação ou restituição, nos termos da IN RFB nº 1300/2012. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 RECURSO VOLUNTÁRIO OS FATOS Que o recorrente revisou as suas declarações em 2013 e concluiu que seu CNAE preponderante à época (8411-6/00) estava em desacordo com o art. 72 da IN RFB nº 971/2009; Que foi identificado o uso de índice FAP menor do que o devido entre as competências 01/2011 e 06/2013; Que foi procedida a retificação das informações enviadas à Previdência Social, corrigindo o índice FAP e as alíquotas RAT para o período de 06/2008 a 06/2013; Que foi instaurado um procedimento fiscal em que foram lançados créditos correspondentes às diferenças de RAT ajustado (RAT x FAP), incidentes sobre a totalidade das remunerações mensais dos segurados empregados pagas entre 01/2012 e 12/2013; PRELIMINAR Que houve um equívoco nas declarações, umas vez que os índices FAP foram erroneamente alterados para 0,5000; Que o crédito tributário estava plenamente satisfeito considerando o RAT ajustado correto de 1,5980 para 2012 e de 1,5966 para 2013; Que a autoridade fiscal não analisou as GPS pagas referentes ao período, cuja exame se restringiu ai que foi declarado e o que deveria ser declarado; Que em nenhum momento houve débito, o que torna a cobrança do AI indevida; MÉRITO Que o recorrente retificou as GFIP das competências 01/2012 a 06/2013 corrigindo os índices FAT; Que que eram valores cobrados a título de RAT ajustado divergente, juros e multa (no montante de R$245.444,80) são na verdade apenas declarações divergentes, não existindo nenhuma ligação desta divergência com a (falta dos) pagamentos de fato; Que não há tributos pagos a menor, sendo, portanto improcedente a cobrança de qualquer valor, bem como de juros e multa; Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 Que houve apenas erro de preenchimento das declarações, as quais forem prontamente corrigidas e transmitidas na data de 14/07/2016, que sugere apenas a aplicação do disposto no art. 476, II, "a" da IN 971; CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Auto de Infração e respectivo débito fiscal reclamado adicionado de juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 20/04/2017, conforme Aviso de Recebimento (fl. 189). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 17/04/2017 (fl. 191), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. DOCUMENTOS ANEXADOS JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Já no bojo do recurso voluntário, foram anexados os documentos consistentes em comprovantes de pagamento de GPS’s, declarações retificadas à previdência social e respectivos protocolos de transmissão. Sem prejuízo das seguintes análises, que em síntese aparta a questão relativa ao lançamento baseado em erro de declaração dos alegados pagamentos indevidos, fato é que se observa a intempestividade da documentação. Vide dispositivo de regência consignado pelo Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Pela ausência de demonstração das condições estabelecidas pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, não conheço os documentos em tela. MATÉRIA CONHECIDA MÉRITO O procedimento fiscal de origem foi deflagrado com a ciência do respectivo termo de início no transcurso de 2015, fl. 24. Após as diligências de praxe, e a identificação de divergência no registro do FAP, foi lavrado o AI em 2016 para cobrança das diferenças apuradas no adicional do RAT, notadamente consistentes no montante decorrente da variação entre os valores declarados e reais. Vide trecho descritivo do relatório fiscal, fl. 17. 7. Em análise das informações prestadas mensalmente, antes do inicio desta ação fiscal, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), (DOC. 07), verificou-se que a autuada informou incorretamente o referido FAP, resultando, consequentemente, em um RAT ajustado também incorreto. 8. Diante do acima exposto, os créditos correspondentes às diferenças de RAT ajustado = (RAT x FAP), demonstradas nas tabelas abaixo, incidentes sobre a totalidade das remunerações mensais dos segurados empregados constantes nas folhas de pagamentos e informados nas GFIPs da autuada, no período de 01/2012 a 06/2013 e 12/2013, inclusive décimos terceiros salários, foram lançados de ofício através do Auto de Infração (DOC. 01), contendo Demonstrativos de Apurações (Bases de Cálculo e Alíquotas aplicadas), de multas e juros, bem como os Enquadramentos Legais. Em 12/07/2016, somente após a conclusão do procedimento fiscal, o recorrente enviou GFIP’s retificadoras em que estava refletido o real FAP para as competências de 01/2012 a 06/2013 e 12/2013, fl. 91 ss. Ali, portanto, foram contempladas as alíquotas RAT ajustadas no moldes preconizados pela autoridade fiscal, fl. 17. Vide análise da DRJ/RPO, fl. 181. De fato, a autuada retificou as GFIPs, conforme alegado. No entanto as retificações foram feitas após o término da fiscalização (a ciência do lançamento ocorreu em 16/06/2016 e as retificações foram feitas em 14/07/2016). Somente as GFIPs enviadas antes do início dos procedimentos fiscais podem ser consideradas para fins de fiscalização, conforme determinação do art. 138, caput e parágrafo único, do CTN, verbis: Entretanto, consta dos autos ainda colação de GPS liquidadas no curso do período de interesse, ou seja, ao longo do interregno entre 2012 e 2014, e que se referem competências aqui examinadas (Cód. GPS 2402), fl. 132 ss. Tais documentos reverberam o argumento de defesa no sentido de que, de fato, ocorreu um pagamento excessivo apesar dos equívoco no preenchimento das correspondentes GFIP’s. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 Com efeito, mês a mês, em todas as 20 competências examinadas, ou seja, 01/2012 a 06/2013, 13/2012 e 12/2013, a satisfação das GPS’s ocorreu sem atraso e em montante superior ao certificado anos mais tarde (2016); quando procedidas as retificações de declaração pelo recorrente para conserto do FAP e, por conseguinte, do RAT ajustado. Em compêndio, duas constatações se revelam: i) erro na elaboração das GFIP’s, causado por divergência no FAP; e ii) erro na liquidação das GPS’s com a implicação de pagamento mensal a maior, mesmo se comparado com o valor efetivamente devido após correção do FAP. Passa-se, então, às consequências para cada circunstância. No que cinge ao erro na elaboração das GFIP’s que foi levantado pela ação fiscal, dada a perda de espontaneidade do recorrente o crédito deve ser mantido em consonância com a conclusão do julgamento de piso. Por outro lado, no que toca aos recolhimentos excessivos realizados na época dos fatos, resta ao recorrente acionar a autoridade competente para promover os necessários acertos por meio dos canais institucionais disponibilizados ao público em geral. Ressalva feita a menção da DRJ/RPO. Quanto aos valores eventualmente recolhidos a maior pela autuada, conforme alegações apresentadas (decorrentes de erro da autuada na alíquota RAT), os mesmos devem ser objeto de compensação ou restituição, nos termos da IN RFB nº 1300/2012. No entanto, a própria autuada afirma já ter aproveitado os créditos relativos às competências 07/2008 a 06/2013 por meio de compensação nas GFIPs das competências 07/2013 e 08/2013. Por todo o exposto, rejeito o fundamento.  Conclusão Baseado no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721686/2016-14 Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.000489/2006-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NELD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO D FAZENDA akv.".:::4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS. SEXTA CÂMARA Processo n° 37280.000489/2006-24 Recurso n° 144.926 Voluntário mF-segundo Conselno de Contdbohges Matéria PEDIDO DE REVISÃO ,-b u-,,ziod=t01:airri e .: Acórdão n° 206-00.519 Rubrica ill Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele: II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LIE - SEGUNDO Cl:NULNO DE CON TRIBUINTES — h ., .„.„, zo, n (-24 CONFERE COM O ORIGINA. ; »Ut-1 n 1 1 :, o Breent 9 5 4:1 Senis do Una • — Mai: $al» mau ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do 5 D C ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de s otos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4" Camara de Julgamento do CRPS. vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal. a NELD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira. Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente is1/4;:pz RO 8 LELLIS PINTO R 1 or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , . , , Processo n " 3 -2'i0.0004S9 2006-24 CC02 Cor, At.( n rtilio n." 20(,-00.5111 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4221 CONFERE COM O ORIGINAL Efrawa. :g. i o q- Oi Sirva Relatório kleL: Sas et ree2 Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICACÃO E PARTICIPAÇÕES S/A contra Acórdão proferido pela Egógia 4' Câmara de Jul gamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD. nos termos da decisão colegiada de [Is. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 4", do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela zia Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. itÉ o Relatório. l';,Le..... n - : n 0 000.1“i 2in"..:.: l Cie t1r. ME - SEGUNDO COni San DE CONTRIBUINTES I 1 ., 42 n CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, P-1 /4f On niSarna Al de Obwiree Voto Ma: Slape 1377682 Conselheiro ROGERIO DE LELL1S PINTO. Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2" do art. 5" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n" 1472007. o presente pedido de revisão será analisado de acordo eom o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n" 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de tis. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS. traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Cámaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever. enquanto mio ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto,. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do AlPS aprovados pelo Ministro, bem corno do Advogado-Geral da União, na .forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; II! - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existáncia ignorava, ou de que não pôde , fazer uso. capa:. por si só, de assegurar pronunciamento.favorável; IV- for com-galado vicio insanável.- Convém dizer que o § I° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ I° Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial: II! - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão."il - -- . . 1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Prite.m. o ' 37 2$0.00(I4so 21)0(1.24 Brunia. $23/ 9- s div õ : CCO2 (11hI A, ord:to o " 2W- t) 519 PIs. 424 i Silma Oliveira Mat.. Sape 877862 Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes. para. inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela 4 3 CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que toma a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n°8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é. em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregatício, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam I_ remuneração, é sim um procedimento arbitrado. - SEGUNDO CO Caso DE CONTRIBUINTES _ _ II. Brasas. CONO2)FER.IE COM O ORIGINAL; - 2•' ono4v; 2,0 ( , 2; 01 / f I, 4- Sins rie Mit UB* 877882 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado ja lin acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n" 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale. assim, trazer a colação. trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Ryeardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes tenros. "L.Jobscrw-se que o crédito previdenciário ora constituido ,fora apurado por ,ileriçâo indireta, tendo eu, vista que os valores considerados como remuneração não , foram extraídos de .forma dirempiecisa thl contabilidade da recorrente. mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que . Mrneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não . forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam . folhas emu recibos de pagamentos. Rà IS. GFIP's. dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na :amadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de l'tferidas empresas. igualmente. foi desconsiderado. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ónus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal. como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias comidas nos autos, portanto, patente à presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão./ . . . MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ,„,,,„.. „ :-:•0 ii. ), 14 ,, 2,,,,ri_24 &asila. 9-1 r _ ii O i" , a E R -:2•E Sorna MB CASO . _ Mat: Sapa Tribe2 . . . _ Ante o Exposto, xoto no sentido de Conhecer do Pedido de Revisao. reconhecer por n icio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido. e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vicio fonnal. Sala das Sessões. - n li de março de 20mt r n .\, iRO ‘R IDE LELLIS PINTO I. I . . 1. Processo :1" n2S0 0004$9 2006-24 r(-o: clu. IACéird.it) II '. 206-0:: 5 I V : E lç -12•7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 91 t 01 i Cl Wire MaL: Sino 877882 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1613/2006 (fls. 244/271) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 9° do Decreto if 70.235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3" e 6" do art. 33 da Lei n" 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fundamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD - Discriminativo Analítico do Débito (lis. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91. sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua.forrna. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03. é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E, ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da alíqztota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os fundamentos que i amparam o lançamento arbitrado. "(grifei). • ME - SEGUNDO CON S. E L HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL \ o 2 [I,-t I 5 !,; Brilha 2 1 I 01" I 0°8 Sara MEL: Sispe 871362 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro n sentido de que não houve o procedimento de arbitramento. acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já jul gada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo 7* 1 do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4 3 Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa corno a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precipua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. . . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. ',metr..° ri ` 372$0 0‘10489 NiGt n -24 BroiNa. 5 3- I Oe} 1 02 CCII2 n,f1 Acordão n " 2064)0.519 FIN. 429 Sdrffirsirs Mal: Sapo 877882 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusu as do contrato firmado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1" da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a titulo universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É COMO voto. -1 Williti A R IA BA 'DEIRAeR Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.000696/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE Compete ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000696/2010­05  Acórdão n.º 2803­01.185  S2­TE03  Fl. 135          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000696/2010­05  Acórdão n.º 2803­01.185  S2­TE03  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em 25/10/2010, referente a contribuições devidas em razão de remuneração pagas a segurados,  no período de 01/12/2005 a 31/12/2009. O presente auto traz somente os valores referentes a  parte do segurado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  126  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Imunidade a ser aplicada à recorrente  •  Caráter confiscatório da multa aplicada  •  Pugna pelo provimento do recurso, com reforma da decisão exarada e,  subsidiariamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa  aplicada.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000696/2010­05  Acórdão n.º 2803­01.185  S2­TE03  Fl. 137          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – PARTE SEGURADO    O  presente  auto  de  infração  consubstancia  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas pela recorrente, em razão de remuneração paga a segurados a seu serviço.  Insurge­se  contra  o  auto  alegando  que  pretensa  imunidade  constitucional  afastaria a cobrança da exação.  No presente lançamento, não há que se debater acerca da imunidade alegada,  uma vez que as verbas sob exame se referem a parte devida pelo segurado e não pela entidade,  a  qual  apenas  teria  a  obrigação  de  efetivar  os  descontos  devidos  por  aqueles  e  repassar  à  seguridade social, na linha do art. 30,I “a” da lei 8.212/91.  Eventual  imunidade abarcaria as contribuições próprias da recorrente, como  as previstas nos artigos 22 e 23 da lei 8.212/91 e não a devida pelos segurados a seu serviço,  posto que não representam ônus às entidades beneficiadas que, repisa­se, apenas descontam e  repassam os valores.  Assim  sendo,  mesmo  as  entidades  imunes/isentas  têm  a  obrigação  de  descontar e  arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, que não se confundem com  as obrigações próprias dessas entidades, estas sim alcançadas pelo favor legal, significando que   a autoridade fiscal lavrou o auto de infração conforme as normas vigentes.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls  08  e  09  e  foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000696/2010­05  Acórdão n.º 2803­01.185  S2­TE03  Fl. 138          5     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9805948 #
Numero do processo: 13710.002452/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF AUDITORIA INTERNA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível o lançamento para cobrança de diferença constatada entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido. MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 2301-010.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF AUDITORIA INTERNA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível o lançamento para cobrança de diferença constatada entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido. MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 24 52 /2 00 3- 12 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002452/2003-12 Relatório Versa o presente procedimento fiscal sobre conversão de julgamento de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 em diligência solicitada pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Resolução nº 2801-000.332 , para que a repartição de origem apreciasse provas anexadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 13710.002452/2003-12, entre outras providências. A DRJ/RJ1, em seu Acórdão nº 12-40.209, manteve a cobrança do imposto de renda na fonte no valor de R$ 40.658,11, com multa de ofício e juros de mora. Dessa forma, para que a recorrente comprovasse as alegações apresentadas em sede de recurso voluntário, encaminhou-se Termos de Diligência Fiscal ao domicílio tributário do SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - FALIDO, CNPJ: 33.068.883/0001-20, bem como ao domicílio de seu administrador-judicial, SR. GUSTAVO BANHO LICKS, CPF: 035.561.567-33, conforme dados constantes nos cadastros desta RFB – CNPJ, INTIMANDO a apresentar os elementos devidamente discriminados. Quanto ao débito com código 0561 no valor de R$ 24.880,25, conforme relatado no Acórdão da DRJ/RJ1 e considerando a análise da revisão de ofício, foi constatado que o mesmo valor foi declarado na DCTF/98 do 2º trimestre (5ª semana de março) e na DCTF/98 do 3º trimestre (1ª semana de abril). Também foi constatado que os pagamentos apresentados foram alocados ao débito da 1ª semana de abril, ficando em aberto o débito da 5ª semana de março. Dessa forma, foi o contribuinte INTIMADO a apresentar suporte documental comprobatório hábil e idôneo de que teria se equivocado ao declarar o mesmo valor na 5ª semana de março. Em relação aos débitos confessados em DCTF pelo contribuinte com o código 8045, intimou-se a sociedade a apresentar documentação comprobatória hábil e idônea da alegação de que os referidos débitos foram declarados indevidamente em suas DCTF e que pertencem a sociedade MERKUR EDITORA LTDA, CNPJ. 28.814.739/0001-56. Quanto ao débito confessado em DCTF com o código 0481, a recorrente alega que tal débito pertence ao Banco Bradesco, mas foi indevidamente lançado em sua DCTF. Informa que celebrou um contrato de financiamento de importação no Banco Bradesco S/A., cujo contrato de câmbio teria sido firmado em nome do Banco e anexa cópia de darf de recolhimento em nome do Banco Bradesco S/A. A DRJ/RJ1 manteve o lançamento, visto que o contribuinte não trouxe aos autos o contrato que teria firmado com o citado Banco, de forma a comprovar que foi celebrado em nome do banco, sendo este o responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte (vide fls. 06, 114/118 e 128/140). Considerando que o contribuinte não anexou em seu recurso voluntário novos elementos probatórios, intimou-se o administrador- judicial a apresentar: O referido contrato de financiamento de importação celebrado com o Banco Bradesco S/A e o correspondente contrato de câmbio. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002452/2003-12 Não tendo sido apresentada resposta à intimação fiscal, lavrou-se o Termo de Diligência Fiscal, datado de 19/05/2021, REITERANDO INTIMAÇÃO efetuada através do Termo de Diligência Fiscal lavrado em 15/04/2021, sendo novamente encaminhada ao domicílio tributário do SR. GUSTAVO BANHO LICKS, CPF: 035.561.567-33, na qualidade de administrador-judicial da SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - FALIDO, CNPJ: 33.068.883/0001-20, conforme dados constantes nos cadastros desta RFB – CNPJ. Ocorre que não foi apresentada nenhuma resposta, tampouco documentação comprobatória que sustentassem as alegações do recorrente, assim como elementos de fato que afastasse o entendimento da DRJ/RJ1 proferido no Acórdão nº 12- 40.209. Pertinente ressaltar que o contribuinte não apresentou em seu recurso Voluntário (fls. 128/140) novos elementos, além dos elementos analisados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Verifica-se que a autuada nada mas faz do que trazer meras alegações. Quanto à afirmação de que os débitos com código 8045 seriam de sua coligada, MERKUR EDITORA LTDA, CNPJ. 28.814.739/000156, já devidamente recolhidos, mas lançados equivocadamente na DCTF, verificou-se, em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, que a autuada apresentou DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 113, informando que teria retido imposto de renda, com o código 8045, no valor de R$ 13.061,86. Logo, os motivos apresentados não coadunam com as informações por ela mesma declarada.. Quanto ao débito com código 0561, no valor de R$ 24.880,25, foi constatado que o mesmo valor foi declarado na DCTF/98 do 2º trimestre (5ª semana de março) e na DCTF/98 do 3º trimestre (1ª semana de abril). Também foi constatado que os pagamentos apresentados foram alocados ao débito da 1ª semana de abril, ficando em aberto o débito da 5ª semana de março. Ocorre que não consta nos autos qualquer comprovação de que a autuada teria se equivocado ao declarar o mesmo valor na 5ª semana de março. Logo, é procedente seu lançamento. Já o débito com código 0481, alega que pertence ao Banco Bradesco, que já está pago, mas que foi indevidamente lançado na DCTF da autuada. Alega que celebrou contrato de câmbio em nome do Banco Bradesco S.A. Junto com sua defesa, traz comunicação do citado Banco, fls. 36 dos autos, afirmando que teria feito o recolhimento. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002452/2003-12 No entanto, em que pese suas alegações, não trouxe aos autos o contrato que teria firmado com o citado Banco, de forma a comprovar que foi celebrado em nome do banco, sendo este o responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte. Logo, deve ser mantido o lançamento. Por fim, quanto ao lançamento da multa de ofício isolada, no valor de R$ 16.010,35, já fora anteriormente declarada é improcedente pela DRJ. Portanto, por todo acima exposto, voto por NEGAR provimento ao RECURSO voluntário, devendo ser mantida a cobrança do imposto de renda na fonte no valor de R$ 40.658,11, com multa de oficio e juros de mora. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 200DF CARF MF Original

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4748616 #
Numero do processo: 10640.002808/2010-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. 1. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 2. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições dispostas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido diploma legal, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. 1. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 2. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições dispostas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido diploma legal, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 79          1 78  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002808/2010­20  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.246  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO POSTO PETROGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  (AIOP).  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.   1.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  aquelas  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas,  no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.  2.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  dispostas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido  diploma legal, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002808/2010­20  Acórdão n.º 2803­01.246  S2­TE03  Fl. 80          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002808/2010­20  Acórdão n.º 2803­01.246  S2­TE03  Fl. 81          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  referido,  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  –  SEGURADOS  (não  descontadas),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados empregados, no período de 01/2006 a 08/2006 e 10/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada em 06 de  abril  de 2011,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006 a 31/10/2006.    37.247.577­9      AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA  E  IMPROCEDENTE.  Entende­se por salário de contribuição para o empregado a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e para o  contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou  mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei 8212/1991, não declaradas  na  forma  do  art.  32  deste  mesmo  diploma  legal,  será  lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  Não comprovados na  impugnação os motivos de  fato  e de  direito,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  provas,  o  lançamento fiscal deve ser mantido.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual.  No  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  que  o  impugnante  pretenda  seja  efetuada,  expostos  os  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados, deve haver também, no caso de perícia,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002808/2010­20  Acórdão n.º 2803­01.246  S2­TE03  Fl. 82          4 a  indicação  do  nome,  do  endereço  e  a  qualificação  profissional do perito.    Lançamento Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  sociedade  empresária  foi  autuada,  na  concepção  do Sr.  Fiscal,  por  não  cumprir obrigação principal para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  –  SEGURADOS  (não  descontadas),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2006  a  08/2006 e 10/2006.      ­  O  Sr.  Fiscal  constatou  que  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  não  foram declaradas na GFIP.      ­  Ocorre  que  a  empresa  impugnante  não  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  –  SEGURADOS,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, no período 01/2006 a 08/2006, porque o segurado empregado Felipe Lima Sales,  admitido  em  27/11/2002,  foi  demitido  em  09/04/2003,  e  NÃO  em  02/08/2006,  conforme  documentos anexados à impugnação.      ­ Se foi constatado que o referido empregado prestou serviços à empresa no  período  de  27/11/2002  a  02/08/2006,  o  motivo  certamente  é  erro  material  perpetrado  pela  contadora da empresa que equivocadamente  lançou no sistema RAIS e no arquivo digital da  folha de pagamento estes dados, mesmo depois de o empregado ter sido demitido.      ­ Tendo o referido empregado sido demitido em 09/04/2003, não lhe foi paga  remuneração  no  período  posterior,  razão  pela  qual  a  empresa  impugnante  não  recolheu  as  contribuições previdenciárias patronais e nem as declarou em GFIP.      ­ Desse modo, referido acórdão deve ser reformado para julgar insubsistente  o auto de infração que ora se ataca. Requer, ao final, seja o acórdão reformado para que o auto  de infração seja julgado improcedente, pois esta é a medida que atenderá à verdadeira justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002808/2010­20  Acórdão n.º 2803­01.246  S2­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Em  seu  recurso  o  contribuinte  insurge  apenas  contra  a  manutenção  do  lançamento em face do segurado empregado Felipe Lima Sales, sob a alegação de que referido  trabalhador  foi demitido em 09/04/2003, portanto, em período anterior ao  lançamento. Alega  ainda que se foi constatado que o empregado prestou serviços à empresa em período posterior à  sua demissão, o motivo certamente é erro material perpetrado pela contadora da empresa que  equivocadamente  lançou  no  sistema RAIS  e  no  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento  estes  dados, mesmo depois de o empregado ter sido demitido.    Com efeito,  tais  alegações não merecem prosperar,  naturalmente por  serem  totalmente  desprovidas  de  fundamentos  legais,  bem  como  por  se  tratar  de  situação  fática  improvável,  considerando  que  passados  longos  anos  da  demissão  do  empregado,  não  é  admissível a contadora da empresa, errar de forma grosseira como alega o contribuinte na sua  peça recursal.    No  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  acórdão  ora  recorrido,  onde  a  autoridade de primeira instância assevera que:    A  argumentação  da  impugnação  de  que  a  inclusão  do  segurado  Felipe  Lima  Salles  na  RAIS  e  na  Folha  de  Pagamento do Arquivo Digital se deu por erro material da  contadora da empresa não desconstituiu os fatos materiais,  inclusive com efetivação dos pagamentos ao empregado. A  auditoria  fiscal  situou  muito  bem  os  fatos  constantes  da  RAIS  e  do  Arquivo  Digital  oferecido  pela  impugnante  e  onde  o  mesmo  constou  como  empregado  da  autuada,  estando  caracterizado  nos  autos  que  o  mesmo  foi  remunerado  no  período  de  01  a  08/2006  como  consta  do  documento de fls. 31. Igualmente o fato está caracterizado  materialmente às fls. 32 onde consta a demissão do referido  empregado  em  02/08/2006.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  mesmo  empregado  constou  da  folha  de  pagamento  do  arquivo digital  da  impugnante,  apenas não  sendo  incluído  na  folha  de  pagamento  em  meio  papel,  na  GFIP  e  nos  recolhimentos  previdenciários  da  impugnante  feitos  em  época própria (fls. 19).    Os  documentos  acostados  à  impugnação  nada  trazem  a  respeito do não  trabalho do empregado alegado,  contudo,  sendo  que  a  demissão  constante  do  documento  de  fls.  60  ocorrida  em  09/04/2003  não  desconstituiu  a  prestação  de  serviços continuada e caracterizada materialmente na RAIS  e na folha de pagamento constante do arquivo digital para  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002808/2010­20  Acórdão n.º 2803­01.246  S2­TE03  Fl. 84          6 o período do lançamento fiscal de 01 a 08/2006. Da mesma  forma,  os  recibos  de  pagamentos  de  fls.  62/65  em  nada  modificam o crédito  tributário  lançado, pois  se referem as  competências 11/2002 a 03/2003.      Como  se  pode  observar,  não  há  nos  autos  qualquer  possibilidade  de  acatamento da tese esposada pelo contribuinte. O procedimento levado a efeito pela autoridade  administrativa autuante, bem como pelo julgamento de primeira instância administrativa estão  em perfeita conformidade com a legislação tributária vigente.       Ademais,  não  há  como  afastar  os  comandos  legais  de  que  a  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  aquelas  destinadas  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos.      Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições dispostas na  Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido diploma legal, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. Mantenho, pois, o lançamento.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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