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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888496 #
Numero do processo: 10283.001963/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2010, 24/02/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 19 63 /2 01 0- 35 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$10.000,00 em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga constante dos Conhecimentos Eletrônicos Máster (MBL). Na descrição do fato, aduz a autoridade autuante que a empresa em epígrafe solicitou, mediante cartas de correção e após a atracação do navio em porto brasileiro, a retificação das informações que haviam sido prestadas tempestivamente, não sendo possível exercer, em razão disso, o devido controle sobre as cargas, já que as novas informações foram prestadas após o prazo previsto na legislação de regência. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação, o sujeito passivo irresignado apresentou documentos e a impugnação, onde, em síntese: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa; Alega também que não deixou de prestar as informações em causa no prazo estabelecido pela Receita Federal, e que a retificação dessas informações não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003; Nesta linha, evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos termos do inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi instituída com base no § 1° do art. 45 da IN RFB n.° 800, de 2007, que, de forma equivocada, definiu a conduta praticada pelo impugnante como suscetível de penalidade ao dispor que também se configura prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador entre o prazo mínimo estabelecido na mencionada IN e a atracação da embarcação, ao que aduz inexistir amparo legal a aplicação de penalidade para a alteração ou correção de dados junto ao sistema SISCARGA; Em outro plano, requer, na espécie, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional; Em outro plano, ainda, alega que a presente autuação carece de elemento essencial de validade porquanto, nos termos do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ao passo que, no caso em tela, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos, já que a fiscalização dos tributos sobre as mercadorias importadas ocorre no âmbito do despacho de importação; A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação e pedindo o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 Alega o Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo da presente autuação, tendo em vista que atuou tão somente. na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora. Destaca que a empresa de navegação transportadora no caso em tela é a empresa HAMBURG SUDAMERIKANISCHE, e não a Recorrente, conforme se verificaria nos documentos anexados ao processo. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27/12/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sobre as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. Analisando este argumento observo, inicialmente, que, à época dos fatos (ano de 2009), estava vigente o art. 45, § 1º, da IN nº 800/2007, estabelecendo a seguinte regra: CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Em 02/06/2014 foi publicada a IN RFB nº 1473, promovendo alterações na IN nº 800/2007. O art. 45, acima transcrito, foi revogado, e foram incluídos os dispositivos a seguir transcritos: Seção IX - Da Retificação de Informações Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 27-C. O resultado da análise da retificação pela RFB será registrado no Siscomex Carga, manualmente ou de forma automática. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 (...) § 8º A aprovação da solicitação efetivará a retificação no sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 9º A retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Como se depreende do disposto no art. 27-C, § 9º, da IN SRF 800/2007, se por um lado esta norma complementar prevê a possibilidade de retificação de informações, por outro é expressa ao estabelecer que tal retificação não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. O dispositivo não especifica qual penalidade permaneceria aplicável, literalmente se referindo a “penalidades cabíveis”, não restando dúvidas de que qualquer penalidade que seja cabível ao caso deve ser aplicada. Em decorrência dessas alterações, e em resposta a consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 02 – Cosit, em 04/02/2016, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, a respeito da qual a consulente presta as seguintes informações: (...) No contexto da produção da IN RFB nº 1.473, de 2014, decidiu-se pela supressão dos dispositivos que tratavam sobre a penalidade prevista no Decreto- Lei nº 37, de 1966, acompanhando sobretudo a tendência das últimas IN da área aduaneira publicadas, que igualmente, ao serem reformuladas ou alteradas, deixaram de reproduzir em seu texto as penalidades já previstas em lei. Porém, como a hipótese de incidência da multa, apesar de já existir, necessita da correta e uniforme aplicação pela RFB, principalmente para orientar sua utilização por parte das unidades, chegou se à conclusão que a consulta à Cosit seria o instrumento apropriado para interpretar as normas que geram dúvidas, apontar quais os eventos ensejariam ou não a penalidade legal, e de que forma ela seria aplicada. 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) Fundamentos 5. Em síntese, a consulente pretende ter elucidadas as dúvidas surgidas no âmbito das unidades aduaneiras, quanto aos eventos passíveis de aplicação ou não da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, bem assim, a forma de aplicação dessa penalidade: (...) 6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. A SCI Cosit nº 02/2016 é uma norma evidentemente interpretativa, expressando o entendimento do órgão sobre determinada matéria que lhe é levada a consulta. Possui caráter vinculante para seus servidores, mas não para os conselheiros do CARF, que podem ter entendimento diverso, e muito menos para o Poder Judiciário. Assim, vejamos agora qual a interpretação dada ao tema pelos Tribunais Regionais Federais e pelo STJ, conforme os precedentes a seguir colacionados: a) AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.744.878-SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 23/02/2021: Passo à análise das razões do Recurso Especial. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a seguinte ementa (fls. 465-466, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PELO FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. ART. 22, II, "D", IN RFB 800/2007. ARTS. 37, § 1°, e 107, IV, "e", AMBOS DO DECRETO-LEI N° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 151, II, CTN, E À SÚMULA 112 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 3 - Conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (fls. 68/85), a autora deixou de prestar as informações necessárias sobre as cargas constantes das bordas das embarcações que atracaram no porto de Paranaguá/PR no período de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro do prazo exigido pelo art. 22, 11, "d", da IN RFB n° 800/2007, motivo que ensejou a aplicação de dez multas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, considerando-se a existência de irregularidades em dez cargas distintas. 4 - De outra via, a autora sustenta a caracterização de denúncia espontânea tendo em vista que, embora desrespeitado o prazo exigido pela autoridade alfandegária, as informações referentes às cargas em questão foram disponibilizadas previamente à atracação do navio que as transportou, e, portanto, anteriormente à realização de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega ainda a aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN ao caso dos autos, tendo em vista a edição da IN SRFB n° 1473/2014, a qual teria isentado de pena os pedidos de retificação de informações no SISCOMEX. 5 - Ressalte-se que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2° do Decreto-lei n° 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Ademais, a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Ressalte-se a inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art, 106 , II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se aqui de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB n° 1.473/2014 em nada lhe aproveitam no sentido de afastar a multa imposta. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 7 - Logo, restando legítimo o ato administrativo ora impugnado, bem como inaplicável à espécie a denúncia espontânea e a retroatividade normativa do art. 106 do CTN, impõe-se a reforma do r. decisum monocrático e a cassação da tutela antecipada concedida, visto que em contrariedade com os ditames do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União Federal, ressaltando-se que a r. sentença de Primeiro Grau foi proferida sob a vigência do CPC/73. Não obstante, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: (...) Por tudo isso, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 435-437, e-STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.737.531-ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 18/12/2020: Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. O aresto recorrido foi assim ementado (fls. 532-548, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 5. Não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) É o relatório. Decido. (...) A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou (fls. 545, e-STJ): (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 Por fim, não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) Sem motivos para modificar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178-RJ, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data da publicação 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: (...) Opostos embargos de declaração (fls. 249/255e), foram eles julgados, nos seguintes termos: (...) 6 - A retificação de informações constitui prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66. (...) Por fim, requer "a admissão e o consequente provimento deste recurso especial para reformar o v. acórdão do recurso de apelação, integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo a ausência de fundamento legal para imposição de penalidade, pois a retificação de informação errônea anteriormente prestada dentro do devido prazo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, não se subsume às disposições do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 ou em virtude da ocorrência da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, §2°, do Decreto-lei 37/66" (fl. 296e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 308/310e), foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 317/322e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 326/346e). Contraminuta às fls. 351/354e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 (...) Por sua vez, no que se refere à proporcionalidade das multas aplicadas, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: "O Sistema Mercante permite ao transportador modificar as informações prestadas através de duas classes de funções distintas: a alteração, executada antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país; e a retificação, executada após a atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país. A alteração independe da análise da RFB, a retificação depende. As solicitações de retificação prestadas pelo transportador no sistema Mercante são analisadas pela Receita Federal do Brasil no Siscomex Carga e, se aprovadas, registram as novas informações pretendidas em substituição às anteriormente informadas. Dessa forma, o deferimento de cada protocolo de retificação constitui uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66" (fl. 266e). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. d) Recurso Especial nº 1.846.073-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data da publicação 08/06/2020: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE CARGA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RETIFICAÇÃO POSTERIOR ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN nº 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. (...) 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada, sobretudo porque a Secretaria da Receita Federal, por meio da COSIT nº 2/2016, teria orientado no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação de penalidade. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. e) Apelação Cível nº 5005927-28.2018.4.03.6104, Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, TRF - Terceira Região, Data da publicação 12/11/2020: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 10. Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. f) Apelação Cível nº 0013159-67.2013.4.03.6100, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, TRF - Terceira Região, Data da publicação 04/11/2020: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTUAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular o auto de infração e imposição de multa n° 0927700/00088/13, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal - P.A.F. n.º 10921.720178/2013-65. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 89595859) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, com o respectivo enquadramento legal, fundamentação e motivação. 4. Conforme constou da autuação (Id 89595859), a empresa autora - Agente de Carga "deixou de prestar na forma e prazo estabelecidos pela RFB, informações relativa a Conhecimento Eletrônico - CE, conforme constante da TABELA 1 - Anexo / Auto de Infração /Autuado: YUSEN AIR & SEA SERVICE DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.231.76710001-57 ATRACAÇÃO / CONHECIMENTO ELETRÔNICO/ OCORRÊNCIA/ VALOR POR ESCALA/ DATA/ HORA/ Manifesto Conhecimento Eletrônico MASTER/HOUSE - MOTIVO/ DATA HORA CE MASTER 08000000731 11/04/2008 19:48:00 17085005563801 170805046553660 170805093021270 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/05/2008 11:18:08/ R$ 5.000.00/ VALOR TOTAL R$ 5.000,00. 5. Verifica-se que o referido auto de infração trata da aplicação de penalidade (SI pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa YUSEN AIR & SER SERVICE DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.231.767/0001-57) referente à inserção de informação no sistema Siscomex - Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (Id 89595859). 6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, as alterações/retificações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do parágrafo § 1º do artigo 2º, e no parágrafo primeiro do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas a aplicação de penalidade, como previsto no caput do citado artigo. Cumpre mencionar que a prestação tempestiva de informações, incluindo-se as retificações e alterações relativas às cargas, está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário (art. 136 do CTN). 8. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus) 9. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como "agente de carga" qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. 10. Com efeito, constata-se, no caso, a legitimidade passiva da empresa autora, na qualidade de agente de carga, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal. 11. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no inciso IV, alínea "e", do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar em arbitrariedade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios ao exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informação por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior, possibilitando o acompanhamento da fiscalização preventivamente, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro. 14. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Vale mencionar que o artigo 237 da Constituição Federal/88 dispõe que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. 15. Conforme restou demonstrado na autuação lavrada, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. 16. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, incluindo-se as retificações, ao contrário do que entende, no prazo estabelecido pela SRFB. Assim, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. 17. Outrossim, não se constata a ocorrência de qualquer vício de nulidade no auto de infração impugnado, o qual restou devidamente fundamentado pela autoridade fiscal, trazendo descrição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, e tampouco se verifica a existência de prejuízo à autora, ora apelante, no tocante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 18. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 19. Por sua vez, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 20. Cuida-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária, objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. 21. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 22. Assim, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau, mantendo-se íntegra a autuação impugnada, cuja presunção de veracidade e legitimidade não restaram afastadas nestes autos. 23. Apelação não provida. g) Apelação Cível nº 0007588-32.2015.4.03.6105, Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom Di Salvo, TRF - Terceira Região, Data da publicação 15/06/2020: EMENTA: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. h) Apelação Cível nº 5004147-87.2017.4.03.6104, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF - Terceira Região, Data da publicação 24/07/2020: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, que foi regulamentado pelo artigo 728, IV, "f", do Decreto 6.759/2009 e disciplinado pela Instrução Normativa nº 800/2007, na qual se estabeleceu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. 2. No caso em tela, a Apelante retificou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 22, II, d) da IN 800/07, como se observa das informações do auto de infração acostado à inicial. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 3. Desta forma, forçoso concluir, portanto, que a parte autora deixou de prestar as informações devidas no prazo instituído pela IN/RFB nº 800/07, incorrendo em infração que justifica a pretensão punitiva do Estado. Por consequência, resta demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração. 4. Presume-se, assim, a legalidade do ato infralegal (IN/RFB nº 800/2007) e a regularidade do ato administrativo sancionador (auto de infração), sendo irrelevante, no caso, a notícia da ulterior alteração pela IN SRF nº 1473/2014, vez que as infrações em comento foram aplicadas com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 5. Anoto que a previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano (dolo) específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica, tampouco o princípio da legalidade, a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação. 6. Ademais, verifico que se mostra incabível o pleito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestação de informação de carga aduaneira a destempo. Trata-se de dever administrativo acessório e autônomo em relação ao despacho aduaneiro, consistindo em verdadeira condição para a gestão dos instrumentos de controle aduaneiro por parte da fiscalização. 7. Apelação não provida. A análise da jurisprudência sobre o tema revela o entendimento de que a SCI nº 02/2016 deve ter uma interpretação restritiva, não sendo possível afirmar que toda e qualquer retificação de informação esteja resguardada contra a aplicação da penalidade, o que poderia abrir uma brecha para que fosse prestadas, inicialmente, informações que levassem a Autoridade Aduaneira a concluir que a operação era de baixo risco e, após a retificação, de forma tardia, ser constatado que havia um nível de risco suficiente para desencadear algum procedimento fiscalizatório. Os fatos concretos sob julgamento datam no ano de 2009, quando ainda estava vigente o § 1º do art. 45 da IN SRF 800/2007, segundo o qual se caracterizava como prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido na própria Instrução Normativa e a atracação da embarcação. Tais fatos foram narrados pela Autoridade Aduaneira nos seguintes termos (fl. 04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR I - INFRAÇÕES A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ n° 02.427.026/0020-09, agência de navegação, foi a responsável por prestar informações definitivas no SISCOMEX CARGA, através dos Conhecimentos de Carga Master (MBL) n's (1) 130905001748240, (2) 130905015601166, (3) 130905057342401 e (4) 130905057344617 (fls. 37 e 38; 45 e 46; 72; 90 a 95), referentes às escalas (1) 09000002856 (fls. 97 e 98), (2) 09000032143 (fls. 99 e 100), (3) e (4) 09000149032 (fls. 101 e 102) que deveriam ter sido prestadas dentro do prazo legal estipulado, a fim de que pudesse ser efetuado o devido Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001963/2010-35 controle de cargas por esta Alfândega, uma das principais razões pelas quais o Sistema SISCOMEX CARGA foi concebido, de acordo com o art. 1°, da IN 800/2007. Entretanto, apesar das informações sobre NCM terem sido prestadas tempestivamente pela agência de navegação, não estavam corretas, haja vista que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. solicitou a retificação dessas informações, conforme cartas de correção, em (1) 08/04/2009 (fl. 10), (2) 15/04/2009 (fl. 40), (3) 29/06/2009 (fl. 61) e (4) 02/07/2009 (fl. 75), cujas retificações foram efetuadas em (1) 16/04/2009 (fls. 28 a 38), (2) 24/04/2009 (fls. 57 a 59), (3) 29/06/2009 (fls. 70 e 71) e (4) 03/07/2009 (fls. 82 a 89), não sendo possível exercer o devido controle sobre a carga, em razão da substituição desses dados por outros, considerados, assim, novas informações, estando os mesmos fora do prazo legal estabelecido na legislação do Siscomex Carga. As retificações foram solicitadas conforme os documentos às fls. 11, 17, 24 e 43, onde se observa que todas são referentes a alterações a nível de item nos códigos NCMs dos bens importados. Tais alterações/retificações de código NCM dos bens importados, a nível de item, tendo em vista que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configuram erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Assim, pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000814/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.235
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência A. repartição de origem. .---,----...„, i . Tarásio Campelo Borges - Presidente Substituto <' an°e=buquerque Va ente - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. i Processo n° 11128.000814/2006-28 S3-CIT1 Resoluçfto n.°3101-00.235 Fl. 223 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "A interessada protocolizou pedido de cancelamento da declaração de importação n° 06/0119170-0, cumulado com pedido de restituição de crédito relativo ao imposto sobre a importação, PIS/PASEP E COFINS. Conforme despacho de fls. 101/102, a Unidade de Origem reconheceu o direito creditório referente ao Imposto de Importação e negou o direito relativo ao PIS/PASEP e COFINS, pelas seguintes razões: a) não foi possível identificar o titulo das contas utilizadas na escrituração desses valores, pela falta do plano de contas; b) os valores escriturados no Livro Diário Geral em referência não permaneceram registrados na contabilidade da empresa, conforme consta no balanço encerrado em 31.12.2006, uma vez que a nota 5 da conta Impostos a recuperar- Ativo Circulante, não menciona os valores referentes aos tributos objeto de reconhecimento de credito. Infere-se que o contribuinte já tenha compensado o valor relativo ao PIS/PASEP e COFINS com débitos próprios decorrentes de suas operações no mercado interno ou transferido o encargo financeiro para terceira pessoa. Intimada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 104 e anexos, apresentando plano de contas." A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II/SP, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito da Contribuinte, conforme Decisão DRJ/SPOII N.° 17-31.162, de 16 de abril de 2009, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Compete á. interessada comprovar que não tenha compensado o valor relativo ao PIS/PASEP e COFINS com débitos próprios decorrentes de suas operações no mercado interno, nem transferido o encargo financeiro para terceira pessoa. Solicitação Indeferida. Regularmente cientificada do acórdão de primeira instância, a Contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, em 17 de junho de 2009. Nessa peça, argúi, em síntese, a Recorrente: (i) Que a exigência de prova negativa(ndo utilização dos valores, ara outras i..., compensações) se trata de prova impossível; Processo n° 11128.000814/2006-28 S3-C ITI ResolucAo n° 3101-00.235 Fl. 224 (ii) Todas as compensações já efetuadas pela recorrente foram devidamente informadas as Autoridades Fiscais, (iii) Os valores aqui em referência não foram objeto de outras compensações; (iv) Obteve em seu Livro Diário demonstração da remessa destes valores ao seu despachante aduaneiro, bem como a prova de que estes valores ainda constam em aberto(documento 01); (v) Que a legislação reguladora do procedimento de restituição/compensação não condiciona, em momento algum, a homologação dos pedidos de restituição à comprovação de não utilização dos valores em outras compensações; (vi) A disciplina do artigo 166 aplica-se exclusivamente a operações de venda e não nas operações de compra (importação) como pretende o acórdão recorrido; (vii) Ainda que se admitisse a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional para restituição de valores relacionados a operações de importação(compra), a importação em referência não ocorreu, não houve futura venda e, menos ainda, eventual repasse dos encargos à terceiros; (viii) O STJ já pacificou entendimento no sentido de que não se aplica o artigo 166 para as Contribuições, nas operações de compra (importação). Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida, para que seja conhecido o presente Recurso Voluntário, para, ao final, seja o mesmo julgado integralmente procedente, para homologar integralmente a restituição dos valores relativos a Contribuição ao PIS e da COFINS oriundos do cancelamento da DI registrada sob o n° 06/0119170-0 seja desconstituido o auto de infração em referencia. 0 processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do Recurso Voluntário interposto as fls.1821189, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. 3 Processo n° 11128.000814/2006-28 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.235 11. 225 Versa a lide, conforme relatado, acerca de Pedido de Restituição de tributos em face do cancelamento da Declaração de Importação registrada sob o n° 06/0119170-0. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II indeferiu a solicitação da ora Recorrente, sob o argumento de que, na ocasião, "a interessada nay comprovou ter assumindo o encargo referente ao PIS/PASEP e COFINS", nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional, bem como, pela falta de comprovação, pela Recorrente, da não compensação dos valores em referência com outros tributos. Em sua peça recursal, alega a Contribuinte que "todas as compensações já efetuadas pela recorrente foram devidamente informadas as Autoridades Fiscais, razão pela qual é de conhecimento destas Autoridades que os valores aqui em referência não forma objeto de outras compensações". Na presente questão, da análise das peças que substanciam os autos, entendo pertinentes os argumentos apresentados pela Recorrente. Contudo, para que reste devidamente comprovado o crédito relativo ao pagamento do PIS/PASEP e COFINS vinculados a Declaração de Importação de n° 06/0119170-0, no caso sub examen, entendo prudente o deferimento de uma Diligência A repartição de origem, para averiguar se o débito objeto do Pedido de Restituição, em questão, já foi compensado com débitos próprios da Recorrente decorrentes de suas operações no mercado interno. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado. \fari=l1buqUerque'\-ra ente 4

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Numero do processo: 13874.000015/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Mesmo raciocínio é aplicável aos fretes para transporte de produtos em elaboração. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Mesmo raciocínio é aplicável aos fretes para transporte de produtos em elaboração. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 00 15 /2 00 5- 53 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, à fl. 3, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 268.894,95. Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. A DRF/Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 191/196, indeferiu o pedido e não homologou as compensações. De acordo com a Informação Fiscal, de fls. 185/189, o crédito foi indeferido porquanto a requerente deixou de apresentar documentos e arquivos exigidos pela fiscalização para análise do pleito. Segundo o citado relatório, mesmo após diversas intimações para que apresentasse os elementos necessários ao exame do crédito postulado, a contribuinte deixou de apresentar os arquivos magnéticos com dados manipuláveis de sua escrituração contábil e fiscal de acordo com as especificações contidas na Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Instrução Normativa (IN) SRF nº 86, de 2001, e Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis/SRF nº 15, de 2001, bem assim a relação das notas fiscais que geraram créditos e débitos, relativas ao trimestre em questão, inviabilizando, assim, a análise do direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 237/267, alegando, em brevíssima síntese, que apresentou documentação que não foi acostada aos autos e anexou a relação de notas fiscais, solicitando ainda a juntada de novos documentos e a anulação do despacho decisório. Esta DRJ, por meio do acórdão de fls. 488/198, considerou a manifestação de inconformidade improcedente e também não reconheceu o direito creditório. A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do acórdão de fls. 578/582, anulou a decisão de primeira instância, entendendo que a documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Dando prosseguimento, esta DRJ, por meio do acórdão de fls. 596/600, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para que a autoridade administrativa a quo proferisse novo despacho decisório com análise do mérito à luz da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade. A DRF/Sorocaba proferiu novo despacho decisório, de fls. 737/746, indeferindo o pleito por inexistência de crédito ressarcível. De acordo com o despacho decisório, foi também glosada parte do crédito em litígio, relativa a frete. A glosa se deu primeiramente pelo fato de o crédito ter sido lastreado em nota fiscal de emissão da própria contribuinte, referente à aglutinação de serviços de transporte por ela tomados no mês, e consequente não comprovação da incidência das contribuições na Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 etapa anterior, conforme previsão do art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerou também a autoridade a quo que o tipo de frete em questão – transferência de frutas para industrialização – não gera créditos da não-cumulatividade, pois não guarda relação com a fabricação em si dos produtos vendidos pela requerente. Somente o frete na operação de venda teria esse condão, de acordo com a legislação de regência. O crédito remanescente foi considerado não ressarcível pelo despacho em questão porquanto não há receita de exportação para os meses de julho a setembro de 2004. Assim, tal saldo somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições. Cientificada do novo despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 753/785, alegando, primeiramente, em síntese, que o despacho decisório combatido reconheceu a viabilidade de gerar crédito da grande maioria das notas fiscais analisadas. Quanto às notas de fretes glosadas, argumenta que não há respaldo algum para que sejam isentas das contribuições uma vez que houve a tributação e que a fiscalização não fundamenta o seu argumento tampouco demonstra a suposta ausência de tributação. Alega ainda, para fins de argumentação, que a glosa é ilegal à medida que, em resumo, desconfigura a técnica da não-cumulatividade. Posteriormente, argumenta que a decisão considerou um conceito de insumo equivocado, semelhante ao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e passa a discorrer sobre o conceito de insumo. E prossegue: Para se evitar distorções envolvendo a incidência não-cumulativa das aludidas contribuições, a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de viabilizar o creditamento de forma abrangente, entendendo-se como insumos todos aqueles necessários à consecução das atividades desenvolvidas pelos contribuintes em suas áreas de atuação. É totalmente despiciendo, pois, que sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto. Aduz decisões do CARF nesse sentido e conclui que as Instruções Normativa (IN) SRF nºs 247/2002 e 404/2004 são inconstitucionais e que a jurisprudência administrativa hodierna considera insumo os bens e serviços que mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo estão intrinsecamente relacionados a ele. Informa que a matéria está sendo objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial e transcreve voto do ministro relator. Alega ainda que os créditos glosados são provenientes de serviço essencial ao seu processo produtivo, ou seja, que a remessa de frutas para industrialização é essencial à produção e sem ela inviabilizaria o processo produtivo. Argumenta também que considerar que somente os insumos diretos gerariam créditos da não-cumulatividade revela erro conceitual uma vez que a doutrina e jurisprudência já se manifestaram pela aceitação do créditos provenientes de insumos indiretos. Aduz ainda acórdão do CARF convalidando o creditamento relativo a frete na entrada de insumos, mesmo quando este é efetuado pela própria contribuinte. Em relação à receita de exportação, anexa planilha que evidenciaria o saldo acumulado do período e outra onde é possível verificar a porcentagem relativa ao mercado externo. Junta ainda notas fiscais de venda equiparada à exportação e livros de apuração de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) "a fim de demonstrar o saldo acumulado de receita de exportação." Por fim, apenas para fins de argumentação, alega que deverá ser reconhecido e deferido o crédito pleiteado para desconto em períodos subsequentes, em observância à Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 sistemática da não-cumulatividade, não havendo decadência uma vez que o pedido foi formalizado em tempo hábil. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-83.391, de 19 de abril de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. REGRA GERAL. Os créditos da não-cumulatividade, em regra, podem ser descontados da própria contribuição em períodos subsequentes dentro do prazo decadencial independentemente de pedido prévio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) O frete contratado para remessa de frutas à industrialização é essencial ao seu processo produtivo, sendo legítimo o creditamento desse serviço; b) Apresentou um satisfatório conjunto probatório que lastreia o direito ao crédito dos fretes contratados, de forma que a alegação de falta de prova é descabida; c) É patente a possibilidade de ressarcimento dos créditos pleiteados, ao passo que a recorrente possui saldo acumulado de receita de exportação em todo o período cujo ressarcimento do crédito foi pleiteado. Termina o recurso pleiteando o integral deferimento do pedido de ressarcimento. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fretes no transporte de produtos em elaboração A glosa objeto desse capítulo se refere aos custos com serviços de fretes para remessa de fruta à industrialização. O acórdão recorrido decidiu que fretes relativos a produtos em elaboração devem ter o mesmo tratamento das aquisição de insumos no que se refere a geração de créditos da não- cumulatividade. No caso, como as mercadorias transportadas não geram crédito, os serviços a elas ligados também não gerariam. Não compartilho dessa conclusão. Na minha visão, os produtos em elaboração ou semi-acabados devem ter tratamento diferenciado, pois já se encontram no processo produtivo do sujeito passivo. Logo, para os serviços a eles ligados o que se deve perquirir é a essencialidade ou a relevância dentro do processo produtivo do sujeito passivo. No caso em análise, entendo que o transporte das frutas para industrialização é serviço essencial ao processo produtivo, pois se não existisse, o produto final não seria o ofertado pela interessada, ou seja, a falta do serviço inviabilizaria o processo produtivo da recorrente. Ocorre que a glosa dessa rubrica também teve como fundamento a falta de comprovação da operação por notas-fiscais de prestação de serviços, pois as apresentadas foram emitidas pela própria recorrente, de forma consolidada ao final do mês, com o total dos serviços. Os documentos apresentados foram considerados imprestáveis para comprovar a aquisição de serviços geradores de créditos da não-cumulatividade, pois, além de não se tratarem de uma nota Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 fiscal de aquisição, não há como discriminar os tipos de serviços nela englobados, descriminação necessária para verificar se se trata de um gasto gerador de crédito, bem assim se houve incidência de PIS e Cofins na operação. A recorrente não apresentou no recurso voluntário antítese para a tese da desconsideração das três notas-fiscais referentes aos transportes de frutas para industrialização. Tampouco aduziu novos documentos para comprovar a operação reclamada. Na minha visão, faltou contestação específica sobre a desconsideração das provas apresentadas – notas fiscais emitidas pelo próprio sujeito passivo, de forma consolidada ao final do mês, com o total dos serviços – e novos documentos para provar a operação de transporte das frutas. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, é de conhecimento de todos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de insurgência específica sobre a imprestabilidade das provas apresentadas para confirmar a prestação do serviço glosado, combinado com a não apresentação de outros meios probantes, nos leva a concluir que não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Possibilidade de ressarcimento dos créditos reconhecidos. Quanto a esse capítulo recursal, a interessada repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem apresentar nenhum elemento novo. Restringe-se a afirmar que havia saldo acumulado e que esse fato lastrearia seu direito. Como entendo que a decisão de piso trilhou o caminho certo ao decidir o capítulo recursal, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, nos termos do o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em relação à existência da receita com exportação no período, a requerente anexa planilha que conteria o seu saldo acumulado e outra onde seria possível verificar o percentual relativo ao mercado externo, bem assim cópias do livro de apuração do ICMS e de notas fiscais de vendas equiparadas à exportação. No entanto, as notas anexadas (fls. 788/791) não se referem ao período em análise (terceiro trimestre de 2004), ou estão ilegíveis, e nas cópias do livro de apuração do ICMS não constam valores de exportação no período, conforme documentos anexados às fls. 798/800. Tampouco cópias de planilhas, desacompanhadas de outros documentos, como notas fiscais, registros contábeis e fiscais, são suficientes para comprovar que houve receita de exportação no período. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Em relação à solicitação de que os créditos sejam utilizados para desconto das contribuições uma vez que o pedido foi formalizado em tempo hábil, cumpre esclarecer Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000015/2005-53 que os créditos da não cumulatividade, em regra, podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, dentro do prazo decadencial, independentemente de prévio pedido. Assim, como no caso em tela o crédito foi considerado totalmente não ressarcível, a parcela do crédito não glosada pode ser utilizada para desconto das próprias contribuições independentemente de prévio pedido e desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908364/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1201-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Al
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T15:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T15:25:20Z; Last-Modified: 2021-08-02T15:25:20Z; dcterms:modified: 2021-08-02T15:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T15:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T15:25:20Z; meta:save-date: 2021-08-02T15:25:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T15:25:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T15:25:20Z; created: 2021-08-02T15:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-02T15:25:20Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T15:25:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.908364/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.003 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 64 /2 01 2- 65 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Al Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 01-29.109 - 1ª Turma da DRJ/BEL, de 29 de abril de 2014, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração de 31.01.2012. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO ALOCADO. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação - pagamento indevido ou a maior - estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, resta caracterizada a inexistência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (...) A recorrente defende seu direito creditório alegando duplicidade de pagamentos. Dos quais, apenas o recolhido em 16/02/2012 estaria vinculado ao débito declarado, e o segundo, recolhido em 17/02/2012 e supostamente sem alocação, estaria sendo utilizado na compensação em comento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 Compulsando os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se que ambos os pagamentos estão alocados a um débito de IRRF, código de receita, 1708, no valor de R$ 176.471,38. Ver figuras 1 e 2. Referido débito foi declarado pelo sujeito passivo por meio da DCTF nº 100.2012.2012.1890093497, entregue em 21/03/2012. Ver figuras 3 e 4. Não há retificação para o débito declarado (DCTF reticadora), nem qualquer alegação do sujeito passivo a respeito de erro no preenchimento da declaração. Logo, é forçoso se reconhecer a inexistência do indébito, pelo fato do crédito declarado em PER/COMP estar totalmente alocado a débito declarado em DCTF. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega ter demonstrado e comprovado a existência do direito creditório, que decorre do recolhimento em duplicidade de IRRF. Outrossim, suscita a “nulidade do auto de infração”, por pretensa violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sob o color de que o despacho automático em meio eletrônico deixou de realizar “procedimento fiscalizatório”, sem que a parte tenha sido intimada a apresentar documentos ou comprovantes de pagamentos indevidos, cerceando seu direito de defesa. Outrossim, quanto ao mérito, a recorrente argui ser equivocada a conclusão da decisão de piso, segundo a qual os pagamentos informados já teriam sido alocados a débitos lançados em DCTF, inexistindo crédito a compensar. Segundo alega o contribuinte, “tal premissa é equivocada, na medida em que a Turma Julgadora analisou o caso através da DCTF original, no bojo da qual consta, também em duplicidade, o IRRF referente à competência de 31.01.2012. Com efeito, a Recorrente restou impedida de retificar a indigitada DCTF, por bloqueio do próprio sistema da Receita Federal do Brasil, o qual, à época, não aceitava retificação de declarações no exercício de 2008 e anteriores. Assim, a parte reconhece o equívoco da informação, entendendo tratar-se de erro formal, que admite ser retificado de ofício pela Turma Julgadora, para admitir a homologação do crédito reivindicado. Observa que as provas documentais juntadas aos autos comprovam a liquidez e certeza do crédito reivindicado, quais sejam, (i) o pagamento em duplicidade, (ii) o equívoco na DCTF, e (iii) a impossibilidade de retificação da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente ter havido suposta preterição de seu direito de defesa, em razão do Despacho Decisório ter ocorrido eletronicamente, sem intimação prévia para juntada de documentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 Importa registrar que a compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária está obrigada a “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, razão pela qual é necessário que os preceitos legais sejam cumpridos como condição prévia à extinção do crédito tributário. Outrossim, observe-se que a compensação do crédito apurado é uma opção do contribuinte, razão pela qual o mesmo há de observar os requisitos legais para pleiteá-lo, sendo do próprio contribuinte o ônus de apresentar à administração tributária todos os elementos necessários à análise do direito creditório reivindicado. Ou seja, não faz sentido alegar nulidade da decisão que supostamente deixou de intimar o contribuinte a apresentar provas, porquanto o ônus probatório em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação é do próprio interessado, como consignam os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, a saber: PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. (Acórdão nº 9303-010.718 – CSRF / 3ª Turma, 16 de setembro de 2020) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. (Acórdão nº 3401-006.815 – CSRF / 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2019) DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - CSRF - 13/06/2018) DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 1003000.664 – CSRF – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 8 de maio de 2019 / 1ª Seção de Julgamento) "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." (Acórdão nº 9303-005.226, CSRF, de 20/06/2017 Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado ao interessado apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. RAZÕES DE MÉRITO Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório. Observe-se que a decisão de piso objetivamente aponta que, “compulsando os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se que ambos os pagamentos estão Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 alocados a um débito de IRRF, código de receita, 1708, no valor de R$ 176.471,38”, como se vê das telas apontadas às e-fls. 49/50, além do débito alocado pelo contribuinte em sua DCTF efetivamente ter sido extinto com tais valores. Apesar da constatação de inexistência de DCTF retificadora, o contribuinte não controverte nenhum elemento de prova que demonstre que o crédito não tenha sido utilizado para quitar tributos quando da transmissão da DCTF, sendo essa, inclusive, a razão apontada no Despacho Decisório para negar o requerimento da parte, ao asseverar que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Por fim, ressalte-se que o contribuinte poderia, inclusive, ter juntado os elementos de prova relacionados à possível DCTF retificadora após as fases iniciais deste processo, acompanhado dos demais documentos contábeis/fiscais, inclusive em sede recursal, conforme assegura a busca da verdade material e do formalismo moderado que parametrizam os julgamentos no âmbito do processo tributário federal. Aliás, consta da decisão da DRJ todos os elementos probatórios necessários à apuração do direito creditório reclamado, notadamente a própria DCTF retificadora e os livros fiscais/contábeis que permitissem identificar o pagamento a maior e seu não aproveitamento no exercício apontado. O interessado nada fez para combater as razões que levaram à denegação do pedido, saltando aos olhos que todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908364/2012-65 declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão proferida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724831/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 31 /2 01 3- 00 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.495, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724831/2013-00 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001701/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamerr to em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem, na forma do relat6rio e vo- to~qae~passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200458_107110017018962_198911; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T16:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200458_107110017018962_198911; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200458_107110017018962_198911; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T16:11:01Z; created: 2017-06-06T16:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-06T16:11:01Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T16:11:01Z | Conteúdo => • MI~ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA atb. Sessão de .2J.....º.~....D.Q.vembrºde 19...B9. ... ACORDÃO N.o•................................ Recurso n.O . 111.088 - Proc. 10711/001701/89-62 Recorrente AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A Recorrid a IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO R E S O L U CÃ O N2 302-0.458 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamerr to em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem, na forma do relat6rio e vo- to~qae~passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 21 de novembro de 1989. ==------------.:===--Wil:~ ~ ~ AÇANHA MAME - Relator ~RDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional •• VISTO EM SESSÃO DE: 2 3 NOV 1989 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Roberto Velloso, Paulo César de Ávila e Silva, José Sotero Telles de Menezes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.088 - RESOLUÇÃO N2 302-0.458 RECORRENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA IRF ~ PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR JOSÉ FAÇANHA MAMEDE RE L A T Ó R I O 2 . • Trata-se de Vistoria Aduaneira realizada em "container" onde se apurou falta e acréscimo de mercadoria. O Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 18) acusa a existência de sinais externos de avaria e o Termo de Avaria informa que a embalagem era adequada e que inexistiam sinais externos de avaria. A Comunicação de Avaria (fls. 35), por sua vez, dá ciência de que o volume encontrava-se aberto, com suspeita de violação do conteúdo. A decisão (fls. 37 e sgs.), lida em sessao, traz a seguin te ementa: "Vistoria aduaneira. Responsabilizado o transportador pe- la avaria da mercadoria. Feito procedente." Dai o recurso (fls. 41 e sgs.), lido em sessão, onde se alega, em sintese: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; b) "container" transportado sob a cláusula "House.to hou- se", que elide a culpa do transportador, se descarregª do intacto; c) descarga apenas com ressalvas de amassado/enferrujado, estando, porém, o cofre-de-carga com seu lacre de ori- gem n2 0004068; d) nova lacração só efetuada, pela SRF, para o trânsito; e) trânsito do volume de Santos para o Rio, quando se te- ria rompido o lacre; f) necessidade de jU,htÇidada DTA 85.01251, de 20/02/89 e das folhas de Avaria da CODESP e CDRJ, para comprovação do alegado; g) pIei to apoiado em acórdãos anteriores do colegiado (302-30.903 - ementa transcrita); h) ressalva extemporânea do último depositário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 3 • Embora o Termo de Vistoria Aduaneira d~clare'a existência' de Termo de Avaria, este não se encontra nos autos. A transcrição dos seus dizeres, no processo, leva ~ presução d~ que o volume ~des- carregou com lacre intas;tº-..T.ambém não se encontra no processo a có- pia do Conhecimento de Carga. Entendo que estes documentos, bem como os solicitados pe- lo sujei to passivo, são necessários para que-o Conselho.possa firmar en- tendimento a respeito da questão de que trata o lit{gio. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligên- cia ~ repartição de origem, a fim de que adote providências no senti do da juntada aos autos de: a) cópia do Conhecimento de Carga MRI - 10008, de 31/1/89; b) dos Termos de Avarias lavrados na descarga do volume, , em Santos e no Rio de Janeiro; c) da DTA 85.01251, de 20/02/89; d) outras informações pertinentes, inclusive esclarecimen to sobre poss{vel rompimento dos lacres apostos no vo- lume desde a origem até o destino final. Sala das Sessões, 21 de novembro de 1989. J Relator 00000001 00000002 00000003

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8912830 #
Numero do processo: 10711.005174/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declara-se em pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10711 - OO 51 74/9 O -44 mfc • Sessão d. 10 de novembr~.1.99~ ACORDA0 N! _ _I . I Recurso n~. : Recorrente: Re corrid 114.833 COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO IRF - porto do Rio de Janéiro - RJ R E S~O L U ç Ã O Nº 302-626 •' .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta em diligência à repartição de,.origem o Conselheiro Paulo Rober to Cuco Antunes declara-se em pedido, na forma do relatório e voto que passam ~ integrar o Pf sente julgado. Brasília-DF., de novembro de 1992. SÉRGIO VISTO EM . SESSÃO DE:1 6 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e wlademir Clovis Moreira. Ausente o Conselheeiro Ricardo Luz de Barros Barreto . J .I o"",'::. l"lF .... TEF:CEIF:D C:C:íi'..!bE:L.HD DE u:::n".ITF:IE-:!...iI!'-rrEh .... SFGi ..JI".IDt'1 cn'j"'lt'lF:(:', t F:FU...!F:::::;c) 1\1" :L :I.l'f" (:3:.'::::::; .... F:E::::;Di. ..i..,IçrH:J 1".1" :.:::C<?...(:'::::\::.~ 1:;:ECOFçh I D('! F:E i...(:'!T CIF: c cn'l F:'t'iI".iH I (:'! DE:: !',IPI'...,'FU(:'!çrH:l I...I...D'{D J::-:F::('j::::: I I...E I F;:D I F~F' .... FI C) i'" t.C) d C) F;.~:i. C) d (.:.:: ..".1 {':'!. n (.:.:J :1.I'" () •.•• F: I.) , R E L A T O R I O l:::rl"l ,';'1, te) c1 (.:.:1 CC)j"j 'i:;(.:.~I"'(~{n c::L .;':'\ 'f:f. n -:';'1.1 d (.:.:, ITI.;':"t.n J 'f(.:.:,,:::. t.C)!' C:C),H p<':\n h:L .:':i. d c.:1 t'''l,";t.\,"(':':'(I.:':'i. ~j:.~';'((:J L.I cl}"'d E{ i'" .:':t. '::; :i. :I. (.:.:,:i. 1/'C) 'fe):i. 1'''(':':''::; pc)n ':::..:':"i. b:1.1 :i. :.;':.;':'l.d .;';"t. P(,:,:,l.:':'l. 'f .;':\].t..;':\ ci (.:,: :!. :.:.' (q I..i. i rI ~:':(.:.:,) ~:;..:':'!. CC)':::. cc)n t.(.:.:l!"l cf C) ~':\1 p i .~::-'1:.(.:.:, II ':::.(:..":i"j cf C) ....1 h(.:.:, (.:.::);:J (:,1:i.c! C)!i (.:.:;(1) CC)i",.:::.(.:.:I(:1 u.f'n:c: i ~':\!I C) c:i/(.~:,d:i. t.e) t. v':i. bu. t..:fi.!'" i () I".(.:.";.r(.:.:= Ir c.:.:' !"! t.C.:':' .:':'.C) :LI'!'! PC)':::. tC) c!(.:.:t :i. li'! PC) I'" t.~':'r.~;:~';Y'C:I (.:.:, ,:;;'l, íBI..ll t.~':\ d C) .:':'l.I'" t. lf ~:.)~\':'::I.~I I 1:1 1I d li (:1() r;~If (:1 11 (:0(.:.:' c: ""(.:.::t.e) n;: I:?:I. li ()::::;().,/~:~ ~.:.:I) 11 A~:;'f::i.~:;:, 29/37!, a ~l.{.tl.ta(:ia eftl .tefl\J:)(:)J'lát):i.:l. a:l.egaI'lC!C:) enl !~'e~~;t.~(!l(:):: :L il'! P Li. (:.1nC) 1..1. .;;!. .::;C~'Yi"'1... ; . '. 1 .... I'{!(':'":I'''C.;:'{.c!C)v':i..;':). t.!....;.:\n':::.pC)I ...t..;':.'.dEt c.:.:',!"! cc)n t,':':".:i.nc':l'" I! hc)t.t~;:.(.:.:. t.e) p:i. C-:.:'v'11 !i d(':':":::.C.;':'I. f' J-"(.:.:t(J .;':'l.d C) (.:.:'i i"! 1:)(':':' j""{(,:.:I:i. t.,:':'I. ':::. c()n d :i. ~;:e~;(,:.:I':::'~j .:::.( ••••:,(1'1 (:}l.la:I,(:fl.lel" i"e~:;~:;a:!.va (:Ia (:Ie,:)(:)~:;~..tál;':j.a~: 2 A I:~e:l.a~;:â(:)(:ie 'f:a:I,.ta~:; e a(::j~'é~5(:::1.i!1(:)~:;(:la efll:i,.t:i,(:ia 1:)o.J,a depositária, nâo aponta qualquer 'falta de volume na (je~;;(::at~'ga (:1(:) !'lavi.c:) Sf!) !"e'f;el~'él')(:::i.a;~ ::::: c:: .::\ :I.c:tll C) ~::. :i. n c:C) I'" V' (.:.~t.C) '::~ n .;':i. t..;':'.~<.;:'1, d I:':'~ c:;) fl'l b :i. C) .;':\p], i c:,:':\d .;':'!. u I~:i':;~ 'f :1.':::. 11 :.) 1 ..,....:.:,:1 :::):1 .:':'1.C) .;';'\P v. (.:,:,c: :L.:':'.,." .;':\~::. E•.J f."; (;.i .;.:'t. I~i:rt(.:.:. ~::. cf ,:';\ :i. (fi Pi..!. (.:J n .;':'!. n t (.:.:1:1 .;':'i. .:':'1,1..1,te) i,":Ld .:':\cI(.:! !I.;':"!. q u.C) I! j l.t 1 (i ()U. P f'C) cr:....:'d (.:'n '1:.(.:.:1 .;':i, .;':'i. ~j:?i:() 'f:L ~::.C,;':"!. J lTI.::'I.n t.(':':=i"! d () ,;-:'1, (.:,:1 x :i. .... (J ~.:.!n c: :i. .;':'l. cf C) c: 1'"(.~:,d :i, t.C) t. !,":i. hu. t..;~\i'" :i. () :; :1:n CC)!"'! 'f(;:t f'''íH.;':\d .;';'t CC)in ,:';1. d (,:.:1 c::i. ';:;,:;'({C) c! \':.! p ir:L íT!(.:.:':i. ~.,.. ;':'1. :i. r'l ':::.Y.:;',t:.n c: :i. .;':'\:1 .;':'1. .;.:i.l .• l .... t.l..I, .;';'1.d ';';". i n t. (.:.:1 l'" P () '::; I'" (.:.:c:U. f," ~:;. C) t. (.:.! fi'! P (,:':":::.t. :i. \ ..' Ct .;':'1. f,: ':::.t.(.:.:'I:::(J ,,"t:-:.:;(.:.1:i. C) C~C) n ':::.(.:.::1.h (] :' n C) q !..I. ,:':'<.1 .) ,"'(.:.:;:L '1.'.(.:,:j'" .;.:'t. C)'::; .:':\ ""(,:,1 1..!.!!H.:':'l"i t.e)':::. :i. !TI pLUJ n .;':'1. t.{) f' i C),;;;. 11 E:: C) j'" (,:,:11.;':\ t. () v' i I":. "• \j DTO :::'~ (J .;';\!TI (.:.~n t. () d C) i'" (.:.:, p .;':'1. ",. t. :i. ':j:~~~fC) d~.:.!nci.::....:::.li !:)!~.e~:;ei.l.te f:)I/(:)(::e~;;~:;(:)!J V(:)t(:) d (.:.:, C) I""'.:i. (.:.1(.:.:,rn;l .;';'( 'f :L ITI cf (.:.:, q i..t (-:.:' P(':':IJ-:':,. ":::,(':':'j -:':"f.fO pl".c)\:'i .... :i. .... I n '"j" c' I'" m<:\ 1'" ':::.(.:.:, C) c: C) n t..::\:i. n (.:.:.j'" (.,:'il'! j'" (,.:.'f (.:.:.I'" (:' n c: :i..::\ (::(:)(i~ C) j"e~:~I:)e(::.t:i.V(:) :1.8(::j"e (:fe c:)j"j.gefll :i.I')'tac::t(:)e ~:~e (:) f!)e~:;(f)(:) CJU . .;':'1.1"1 d C) d .:';'1. H d (.:.:,~:;cp.,..' .;';'l lt 11 d (,"::,~::.c .:';'1. j'"' j""' (.:.:1 (J C) u. .re):i. r'C)ITI p:1. d C) • • .', "'" .":: ,':., It ••.•• c ..r..'.'h1f "'1 ='''l~''' .... r;~(.:.,;l-:':).'!:.C)i'"••• 1.• ,,:) .••• ul .....7...,..;::. ~::. (.:.! 00000001 00000002 00000003

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8946098 #
Numero do processo: 13609.721538/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 38 /2 01 6- 20 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de $17.586,31, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$31,71 e negado o valor total de R$17.554,60, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721538/2016-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723501/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 35 01 /2 01 3- 28 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723501/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723501/2013-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723501/2013-28 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723501/2013-28 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723501/2013-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002353/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.432
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Cumpre anotar que estão sendo julgados nesta seção os seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. Todos se referem à mesma contribuinte, à mesma matéria e ao mesmo período em relação aos créditos pleiteados, havendo divergência apenas em relação aos débitos a serem compensados. O presente relatório será utilizado para todos os processos. Cumpre indicar o objeto de cada um desses processos:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 35 3/ 00 -1 7 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.11225.LDHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/00-17 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de restituição concernente à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Por meio da Resolução n° 202-01.243 (às fls. 141/145 do Processo 13819.001598/97-23) , o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o processo em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal juntasse os processos nº 13819.001598/97-23; 13819.001447/96-67; 13819.001367/97-19; e 13819.001441/97-61. Por meio da Resolução n° 3301-000.242 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 1132/1140 do Processo 13819.003053/2002-80), determinou-se a juntada para análise conjunta neste CARF dos seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001367/97-19; 13819.001441-97-61; 13819.001447/96-67; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Necessário retomar o conteúdo e a situação dos processos em pauta e também examinar os demais processos relacionados, vejamos: Processos em pauta:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de Restituição relativo à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Processos relacionados:  13819.001441-97-61 – solicitação de compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88e 2449/88 relativo ao período de 01/10/1991 a 31/07/1994 com débito de Cofins. A decisão foi favorável à contribuinte, conforme Acórdão no 3301-001.790 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 158/163). Este processo encontrava-se arquivado, Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.11225.LDHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/00-17 foi desarquivado para atendimento da Resolução deste CARF e juntado por apensação ao Processo 13819.003053/2002-80.  13819.001447/96-67 – neste processo a contribuinte solicitou restituição de pagamentos a título de PIS referentes ao período de 10/91 a 07/04. O pedido foi denegado em razão da matéria constar de outros processos (13-189.001.367/97-19; 13819.001441-97-61; e 13819.001598/97-23), conforme Despacho Decisório às fls. 177/178. Não houve recurso da contribuinte. O processo estava arquivado, foi desarquivado e juntado por apensação ao processo 13819.001598/97-23.  13819.001367/97-19 – este processo é o único que não foi encaminhado a esta Conselheira, isso porque se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais; de todo modo verifiquemos seu conteúdo e sua situação: este processo trata de pedido de restituição para compensar o PIS recolhido indevidamente nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à CSLL. A Recorrente obteve provimento parcial mediante o Acórdão n° 202-19.228 (fls. 287/293). Houve Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual esta logrou provimento (fls. 354/392). A Recorrente apresentou Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente admitidos e, no momento, estão pendente de julgamento (fls. 430/432). Diante do exposto, pode-se vislumbrar que a Recorrente solicitou restituição/compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 em vários processos administrativos. Além disso, houve autuação do Fisco por não recolhimento de tributo cuja compensação havia sido solicitada em um desses processos. Por sua vez, a Recorrente obteve decisão favorável no Processo nº 13819.001441-97-61 e, em consequência, não há condições de saber se e, em caso afirmativo, quanto haveria de crédito para compensar no presente processo. Dessarte, propõe-se converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. É como voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.11225.LDHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020 18:31:00. Documento autenticado digitalmente por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 11/05/2020 e LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0921.11225.LDHJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F5EA465CA79A4EF9CA8619A7F9AB83FFE6DF6BAE54B55F519BDAF34692407603 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.002353/00-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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