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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799028 #
Numero do processo: 10280.720124/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que examine os documentos juntados aos autos, para que verifique quais valores saíram do patrimônio do contribuinte para o custeio das despesas do mandatário, como entender de fato e de direito. Se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o contribuinte a auxilia-la nesse dever, com a apresentação de quadro sintético e de outros elementos analíticos que entender úteis à cognição. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que examine os documentos juntados aos autos, para que verifique quais valores saíram do patrimônio do contribuinte para o custeio das despesas do mandatário, como entender de fato e de direito. Se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o contribuinte a auxilia-la nesse dever, com a apresentação de quadro sintético e de outros elementos analíticos que entender úteis à cognição. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento emitida contra o contribuinte acima identificado para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física devido no ano-calendário 2005, exercício 2006, no valor de R$ 10.969,13, que acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2008, atingiu o montante de R$ 22.464,77, às fls. 28/31. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício 2005, tendo sido apurada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano- calendário 2005, no valor de R$ 49.483,99, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 12 4/ 20 09 -1 4 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 O contribuinte apresentou solicitação de retificação de lançamento, a qual foi indeferida, às fls. 24/26, e inconformado, apresentou impugnação em 07/01/2009, às fls. 01/31, de onde se destacam as seguintes alegações: - escriturou livro Caixa por ter recebido rendimentos de trabalho não assalariado no valor de R$ 73.314,95 de pessoa física do exterior, obedecendo a legislação em vigor. Entretanto, registrou uma receita de R$ 40,58 de pessoa jurídica do Brasil Prev (Banco do Brasil), uma quantia insignificante diante do valor de R$ 73.314,95. - portanto, a glosa de R$ 49.483,99 não se refere a rendimentos de Pessoa Jurídica. - de acordo com a legislação do Imposto de Renda os R$ 49.483,99, glosados consta na Declaração como rendimentos de pessoa física do Exterior, conforme extrato bancários e informe de rendimentos financeiros, cópias juntadas aos autos. Consta no processo pedido Solicitação de Retificação de Lançamento, às fls. 24, onde o contribuinte alega que os valores recebidos do exterior não são rendimentos tributáveis, mas recursos de seu irmão que foi trabalhar no Japão, obtidos para pagamento de dívidas tributárias com a União, despesas e encargos trabalhistas e previdenciário da empresa Hortal Hortaliças Takeshita Ltda e – CNPJ nº 83.856.443/0001-06, da qual é sócio e assumiu sozinho as dívidas, pois queria seu nome livre de qualquer pendência. Prossegue alegando que recebe os recursos vindos do exterior em uma conta pessoal, realiza o pagamento das despesas e o remanescente investe na atividade rural, oferecendo à tributação, mas não deveria por não obter nenhuma vantagem pessoal com esses valores, que não são seus e não recebe em forma de remuneração o valor total e/ou parcial dos depósitos, fazendo tudo de boa vontade para ajudar a família. A SRL foi analisada pela DRF/Belém e indeferida em razão de os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte não terem comprovado os valores que deram origem à autuação. Anexei a DIRPF 2006, às fls. 38/41. É o relatório. Da tempestividade A impugnação é tempestiva e atende os requisitos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Das despesas escrituradas em Livro Caixa Em procedimento de revisão da DIRPF 2006, ano-calendário 2005, verificou-se que o contribuinte efetuou dedução de despesas a título de Livro Caixa, no valor de R$ 49.483,99, reduzindo a base tributável, referente a rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 73.314,95. A glosa está fundamentada na infração ao art. 6º, da Lei nº 8.134/90; artigos 4º e 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95 e art. 73, 75 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). A defesa do contribuinte está centrada na alegação de que os rendimentos informados como tributáveis e dos quais deduziu despesas com Livro Caixa, na verdade se referem a recursos auferidos pelo seu irmão no Japão, anexando cópias dos extratos de sua conta no Banco do Brasil para comprovar o recebimento dos referidos créditos. Por meio desse argumento de defesa, o contribuinte pretende ter excluído o crédito tributário lançado, uma vez que entende não deveria ter escriturado despesas com Livro Caixa e tampouco rendimentos recebidos do exterior, por não se tratar de rendimentos tributáveis. Primeiramente, cumpre ressaltar que o lançamento observou as novas regras, relativas à impugnação de notificação de lançamento emitida sem audiência prévia do contribuinte, estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.061/2010, iniciando uma fase anterior à litigiosa, onde ao contribuinte foi assegurado o direito de solicitar a retificação do lançamento, mediante apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória da sua improcedência. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 Ocorre que o contribuinte não logrou êxito em comprovar as despesas de Livro Caixa e nem o erro de preenchimento no campo de rendimentos tributáveis, ainda na fase de revisão do lançamento pela DRF/Belém. Na fase impugnatória, restringiu-se a alegar que as despesas de Livro Caixa não se referiam a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mas de recursos do exterior, e que os procedimentos adotados estavam de acordo com a legislação vigente. No que tange ao direito à dedução das despesas a título de Livro Caixa, o Decreto 3.000/99, assim dispõe, in verbis: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1 ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da clareza dos preceitos legais acima transcritos, depreende-se que: 1) todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação; 2) o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado está autorizado a deduzir da receita decorrente da respectiva atividade despesas de livro caixa; 3) as despesas que excederem o valor da receita só podem ser aproveitadas dentro do ano calendário; 4) o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação hábil e idônea. Dessa forma, diante da infração lançada na presente notificação, resta claro que o contribuinte, para fazer jus à dedução de despesa com Livro Caixa, deveria ter comprovado que atendia aos requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual se mantém a glosa da despesa com Livro Caixa. Quanto aos valores informados como rendimentos tributáveis recebidos do exterior, em razão de sua relação com as deduções que o contribuinte efetuou a título de Livro Caixa, Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 necessário verificar se procedem as alegações do contribuinte de que se tratava de valores recebidos por seu irmão no exterior, a fim de descaracterizar os rendimentos tributáveis declarados. Sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) dispõe que: PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR Art.3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, §1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §4º). (...) Art.16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). (...) §3º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no §1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). (...) Os extratos bancários, às fls. 04/24, comprovam que, no ano-calendário 2005, o impugnante teve creditado em conta bancária, mantida em seu nome, recurso decorrente de câmbio, o que caracteriza rendimentos tributáveis auferidos por residentes no Brasil de fonte pagadora no exterior. Sendo assim, deveria o contribuinte comprovar que os rendimentos já foram tributados no exterior, em razão de acordo ou conveção internacional, seguindo o preceituado no art. 103 do RIR/99, abaixo transcrito: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Art.103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98): I-em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II-haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. §1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. §2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º). O contribuinte argüiu ainda que os recursos foram auferidos pelo seu irmão, que efetuou as remessas para sua conta pessoal, a fim de regularizar sua situação junto ao Fisco. Como a conta creditada está em nome do impugnante e nos extratos bancários se Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 identificam ingressos de recursos vindos do exterior, para que os rendimentos declarados fossem excluídos da tributação, deveria o contribuinte comprovar que se tratava de rendimentos auferidos pelo seu irmão no Japão e que tais recursos já teriam sido tributados no exterior, nos termos de acordo internacional. O impugnante deveria comprovar que os recursos creditados em sua conta bancária, foram auferidos pelo Sr. Ryuichi Takeshita, CPF nº 036.454.602-68, e por ele tributados no exterior ou na sua declaração de rendimentos, inclusive no caso de parte dos recursos auferidos ter sido efetivamente aplicada na atividade rural. Como nenhum dos fatos alegados em relação aos rendimentos restou comprovado, não há como acolher a alegação do contribuinte de que teria preenchido incorretamente o campo relativo a rendimentos auferidos do exterior, por não se tratar de rendimentos próprios. É preciso ressaltar que o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, especialmente quando pretende refutar valores glosados pela fiscalização. Ainda no mesmo Decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, o que não logrou êxito em fazer, razão pela qual se mantém a glosa das despesas com Livro Caixa. Além disso, inexistindo nos autos elementos hábeis a afastar a tributação dos rendimentos relacionados a essa dedução, nenhum ajuste nos rendimentos declarados deve ser efetuado, mantendo-se o crédito tributário objeto do lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a impugnação para manter em cobrança o imposto no valor principal de R$ 10.969,13, a ser exigido com multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O profissional autônomo somente pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos, preenchidos com as informações legalmente exigidas, de forma a configurar o direito à dedução pretendida. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2011, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro no preenchimento das informações do livro-caixa; e Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) RESUMO DEDUÇÃO. DESPESAS COM ATIVIDADE REMUNERADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIVRO-CAIXA. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDAS DESPESAS. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO IDIOSSINCRÁTICO. ALEGADO ERRO NA ADOÇÃO DA TÉCNICA DO LIVRO-CAIXA. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO. MERA DETENÇÃO DE QUANTIAS TRANSFERIDAS À CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Os valores transferidos ao sujeito passivo para exercício de mandato, que não são destinados à incorporação ao respectivo patrimônio, nem à aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, não constituem renda e, portanto, não fazem parte da base de cálculo do IRPF. Hipótese análoga à mera detenção. Já os valores destinados à remuneração pelo exercício do mandato destinam-se à incorporação no patrimônio do sujeito passivo, com a aquisição tanto de disponibilidade jurídica quanto econômica e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPF. Compete ao sujeito passivo comprovar (a) a existência do mandato, (b) o respectivo escopo, e (c) o efetivo pagamento das despesas contraídas ou de interesse para o negócio do mandante, com os recursos adiantados ou ressarcidos. Mantém-se a glosa das despesas com o exercício de atividade profissional pela pessoa física, sem vínculo empregatício (autônomo, notário, registrador ou leiloeiro), registradas pela técnica do livro- caixa, se o sujeito passivo (a) não comprovou os respectivos fatos jurídicos, ou (b) se reconhece erro na adoção da técnica, ainda que por sua suposta inaplicabilidade. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, para especificação dos valores despendidos em prol do mandante, durante o exercício do mandato. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo ser necessário ampliar o conjunto probatório, segundo a proposta a seguir. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pelo sujeito passivo devem ser classificados como renda ou rendimento próprio, e, portanto, tributáveis, ou se, diferentemente, tratam-se de valores pertencentes a outrem, cuja detenção pelo recorrente destinava-se tão-somente ao desempenho de mandato. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 O sujeito passivo recebeu uma série de transferências oriundas do exterior, registradas em operações de câmbio, e, originalmente, declarou-as como renda proveniente de trabalho não assalariado, na sistemática de livro-caixa. As respectivas deduções foram glosadas pela autoridade lançadora, devido à constatação de que o sujeito passivo não havia concretamente prestado serviços, nem vendido bens, em atividade autônoma, de leiloeiro nem de titular de serviços notariais ou de registro. A propósito, lê-se na notificação de lançamento, verbatim (fls. 31): Dedução o Indevida de Despesas de Livro Caixa De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o_ contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ ********49.483,99, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Segundo o recorrente, ele cometeu um erro ao preencher a declaração de ajuste anual, ao registrar valores recebidos de seu irmão, para o pagamento de despesas de interesse desse familiar, tais como créditos tributários e salários. Diz o sujeito passivo ter quitado uma série de obrigações assumidas por seu irmão, Ryuichi Takeshita, perante sujeitos de direito como a União (Secretaria da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal - FGTS). Para fazer frente a tais pagamentos, o irmão do sujeito passivo teria lhe transferido recursos via operações de câmbio, provenientes do Japão. Para prestar contas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao próprio irmão acerca do uso desses recursos, o sujeito passivo teria registrado os valores pela sistemática de deduções do livro-caixa. Uma parte dos recursos teria se destinado ao patrimônio do recorrente, pelos serviços prestados ao irmão (fls. 61): A diferença R$ 23.830,96 foi repassado pelo Sr. RYUICHI TAKESHITA para o seu irmão SHIGERO TAKESSHITA a título de gratificação pelo favor que lhe prestava no controle dos gastos com a solvência de Dívidas tributárias, salários e encargos previdenciários. Porém, o órgão de origem entendeu que inexistiria prova dessa específica origem e destinação dos valores, como lê-se no acórdão-recorrido, verbis: O impugnante deveria comprovar que os recursos creditados em sua conta bancária, foram auferidos pelo Sr. Ryuichi Takeshita, CPF nº 036.454.602-68, e por ele tributados no exterior ou na sua declaração de rendimentos, inclusive no caso de parte dos recursos auferidos ter sido efetivamente aplicada na atividade rural. Como nenhum dos fatos alegados em relação aos rendimentos restou comprovado, não há como acolher a alegação do contribuinte de que teria preenchido incorretamente o campo relativo a rendimentos auferidos do exterior, por não se tratar de rendimentos próprios. Conforme apontado acima, a questão de fundo em exame não se refere à aplicação da técnica do livro-caixa, como apontado pela autoridade lançadora, nem à circunstância ou não de os valores recebidos estarem sob a proteção de tratado para evitar dupla tributação, nos termos interpretados pelo órgão de origem. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 Em acepção técnica, cujo domínio é inexigível da população, o recorrente descreve um típico contrato de mandato, mediante o qual o sujeito passivo comprometeu-se a zelar pelos interesses do irmão e a representa-lo perante algumas entidades (art. 653 e seg. do CC/2002). Não é incomum que muitas avenças desse tipo sejam informais, pactuadas apenas oralmente, especialmente entre familiares (art. 656 do CC/2002). Porém, há nos autos cópias de procuração pública outorgadas por Hortal Hortaliças Takeshita Ltda., cujo sócio majoritário era o irmão do sujeito passivo (fls. 64), bem pelo próprio irmão ao recorrente como pessoa natural, juntamente com a respectiva esposa (fls. 67). Assim, à mingua de contrato de mandato, não é necessário invocar qualquer presunção, pois o instrumento do mandato é a procuração (art. 653 do CC/2002). No exercício do mandato, o mandatário pode receber dois tipos de valores encaminhados pelo mandante. De um lado, os valores podem destinar-se ao uso para consecução dos negócios do mandante, como, e.g., a aquisição de bens, a quitação de dívidas, a contratação de serviços e o depósito em contas-correntes de terceiros. A princípio, o investimento no mercado financeiro não pode ser realizado com recursos provenientes da conta do mandatário, devido à proibição legal relacionada ao combate à lavagem de dinheiro e à transparência das instituições que operam nesse mercado. Tais valores não se destinam à incorporação ao patrimônio do mandatário, e o respectivo uso é bastante condicionado, o que retira-lhe qualquer disponibilidade econômica ou jurídica. Em termos jurídicos adequados, está-se diante de detenção (arts. 657 e 677 do CC/2002). Do outro, os valores podem destinar-se a remunerar o mandatário pela execução do contrato (art. 658 do CC/2002). Para fins tributários, esses valores devem ser considerados como renda tributável, em princípio, por destinarem-se à incorporação ao respectivo patrimônio, sobre eles havendo disponibilidade jurídica, no momento da contratação, e, posteriormente, econômica, por ocasião do efetivo recebimento. Diante dessa narrativa, o quadro que começa a delinear-se é o seguinte: Ao contrário do que diz o recorrente, não cabe à autoridade fiscal provar que os valores depositados em sua conta-corrente não são renda, nem rendimentos, seus. Há fatos cuja existência é incontroversa: houve depósitos na conta-corrente do sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação como renda, nem como rendimentos. Cabe ao sujeito passivo argumentar e provar a classificação jurídica desses valores, isto é, se são tributáveis ou se não são tributáveis; Em linguagem natural, atécnica, o sujeito passivo argumenta que esses valores não são tributáveis, pois destinavam-se ao pagamento de dívidas de interesse da fonte das transferências, seu irmão. Em termos técnicos, o recorrente está a dizer que firmou com seu irmão um contrato de mandato, e que parte dos valores recebidos destinavam-se à gestão desses negócios, enquanto a outra parte deveria remunera-lo pelo “favor”; A aplicabilidade da técnica do livro-caixa não é descartável tout court pela ausência de remuneração por trabalho não-assalariado, dado que o sujeito passivo afirma ter recebido valores como contraprestação pelo que classifica-se juridicamente como mandato (se a narrativa for correta); Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 Ainda que a parcela dos valores alegadamente destinadas à incorporação ao patrimônio do sujeito passivo não fossem classificáveis como contraprestação pelo exercício do mandato, elas seriam tidas como produto de doação, também tributável via incidência do IRPF, em princípio; A aplicabilidade de tratado para evitar a dupla tributação da renda ou de rendimentos é irrelevante para o caso, pois não está em discussão a sujeição passiva direta (como contribuinte) do irmão do recorrente, a quem a titularidade da maior parte dos recursos é atribuída; No melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, haveria não somente um contrato de mandato a estipular obrigações, valores e remuneração, mas também uma prestação de contas pormenorizada, que registrasse os valores recebidos e os valores pagos, correlacionados a datas e respectivos comprovantes; Ausentes esses documentos, somente pode-se ter-se que havia a relação de mandato entre o irmão, origem das transferências, e o sujeito passivo, que as recebeu. Com base em tais constatações, divirjo da conclusão a que chegou o órgão de origem, quanto à necessidade de comprovação da tributação dos valores pelo Estado Soberano do Japão a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, bem como em relação à deficiência probatória relacionada à existência de um contrato de mandato. A real dificuldade no desate do quadro fático-jurídico está na identificação precisa dos valores que destinavam-se à incorporação ao patrimônio do sujeito passivo, com a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, e na identificação dos valores recebidos apenas para detenção, cuja destinação deveria ser a gestão dos negócios de interesse do irmão, fonte desses recursos. Conforme confessado pelo sujeito passivo, ao menos R$ 23.830,96 referem-se à renda de trabalho não-assalariado (ou à doação) não oferecida à tributação. A falta da prestação de contas dificulta precisar a classificação adequada para os valores. Porém, como há pedido para que a tributação limite-se ao valor efetivamente recebido como contraprestação, ele deve ser analisado. Pede alternativamente o recorrente (fls. 60): Se tributação existisse que fosse sobre o valor de R$ 23.829,96 que seu irmão Sr. RYUICHI TAKESHITA enviou a título de gratificação pelo favor prestado e por saber da situação precária que se encontrava o irmão aqui no Brasil. Se assim o Fisco proceder que seja respeitado o limite de isenção de R$ 13.968,00, conforme Manual de Orientações do Contribuinte e levado em conta as deduções com dois dependentes e despesas médicas pagas no ano calendário de 2005 à Beneficência Nipo-Brasileira Amazônia no valor total de R$ 3.572,01, bem como o imposto pago antecipadamente no valor de R$ 394,67. A parte do pedido referente à dependência é inaplicável, dado que o respectivo irmão e a respectiva cunhada não são dependentes do sujeito passivo. Para que fosse possível atender ao pedido, seria necessário: Somar todos os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo de despesas em nome da empresa do irmão, do irmão e da respectiva esposa (cunhada do recorrente); Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2001-000.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720124/2009-14 Somente seriam considerados válidos os pagamentos com recursos provenientes de conta-corrente de titularidade do sujeito passivo, ou em dinheiro em espécie, devido à necessidade de correlação entre os valores recebidos e os valores pagos. Subtrair o valor total dos pagamentos comprovados da quantia total de recursos recebidos, enviados pelo irmão; O valor total dos pagamentos realizados segundo os parâmetros indicados não são tributáveis, por se referirem aos recursos encaminhados para cumprimento do mandato, sem destinação à incorporação patrimonial, nem aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica; O resultado da subtração entre o total recebido e o total de pagamentos comprovados deve ser tratado como receita tributável a título de trabalho não assalariado, pelo desempenho do mandato (essa renda parece já ter sido reconhecida, dado que a notificação de lançamento apenas afasta a dedução do livro-caixa, sem afastar ostensivamente a renda declarada); A glosa das despesas com livro-caixa devem persistir, não pela inaplicabilidade pura e simples da técnica, mas pela falta de substrato argumentativo-probatório (o recorrente não descreve, nem comprova, fatos jurídicos deflagradores da dedução). Em síntese, partindo-se da premissa de que o contribuinte agiu sob mandato, faz- se necessário comprovar a destinação dos valores aos dispêndios em prol do negócio do mandante, como, e.g., recolhimento de tributos e pagamento de empregados, fornecedores ou colaboradores. Assim, proponho o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem, para que examine os documentos juntados aos autos, para que verifique quais valores saíram do patrimônio do contribuinte para o custeio das despesas do mandatário, como entender de fato e de direito. Se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o contribuinte a auxilia-la nesse dever, com a apresentação de quadro sintético e de outros elementos analíticos que entender úteis à cognição. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 473DF CARF MF Original

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9800762 #
Numero do processo: 10166.003185/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU CONDENAÇÃO TRABALHISTA. PRECATÓRIOS Acordos firmados para encerrar ações judiciais devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, assim como deve estar descrito na condenação as respectivas verbas condenatórias, para apuração do valores isentivos.
Numero da decisão: 2301-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU CONDENAÇÃO TRABALHISTA. PRECATÓRIOS Acordos firmados para encerrar ações judiciais devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, assim como deve estar descrito na condenação as respectivas verbas condenatórias, para apuração do valores isentivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 31 85 /2 01 0- 55 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003185/2010-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ EDUARDO RAMOS DE FRANCA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 85, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Foi apurada Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 79.079,04, em razão de ação que teve como parte e Fonte Pagadora Banco do Brasil, lançando o valor correspondente à rendimentos de ação trabalhista recebidos do Banco do Brasil, sendo considerado o imposto retido de R$ 2.232,36, referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, apurando-se imposto na quantia de R$ 30.843,49, inclusos juros e multa. Conforme apuração da DRJ de origem, O contribuinte havia ingressado com o processo de nº 10166.013539/200936 solicitando a restituição apurada em sua DIRFP/2009. O referido processo foi arquivado em razão do lançamento de ofício ora impugnado Em seu recurso voluntário alega o seguinte: Solicitou restituição do valor cobrado indevido e o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003185/2010-55 decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, para ter sido considerado isento de IR, como alegado pelo contribuinte. Para que tivesse tido efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas deveriam ter sido discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. Fl. 144DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003185/2010-55 § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Os documentos juntados pelo recorrente diz respeito a remunerações e demais gratificações e vantagens em razão do cargo exercido, estando, portanto, fora de verbas considerada isentas do IR. Por outro lado, Não é necessário aplicar a tabela progressiva no RRA recebimento dos precatórios quando já aplicada na origem. Quanto ao pedido de restituição esse deve ser feito em processo próprio específico, após apuração do crédito devido. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 145DF CARF MF Original

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9807267 #
Numero do processo: 10920.903294/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 32 94 /2 01 1- 66 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903294/2011-66 Trata-se das Declarações de Compensação – DCOMP, nas quais a empresa alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$123.290,06, decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2008, com o qual busca quitar débitos diversos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville proferiu o Despacho Decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$113.860,33. Como consequência, todas as DCOMP foram homologadas, com exceção da DCOMP de nº 12687.60977.310511.1.3.02-2798, que foi homologada parcialmente. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação apenas parcial das parcelas de composição do crédito, pois somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte do IR o valor de R$125.604,65, do total de R$135.034,38. A empresa interpôs a manifestação de inconformidade, alegando: (a) que sofreu as retenções relacionadas nas planilhas demonstrativas de retenções não, no valor total de R$26.451,63, sendo confirmado apenas R$17.557,54; (b) que o valor das parcelas não confirmadas seria de apenas R$ 535,64. A DRJ compulsa os arquivos fiscais e encontra, adicionalmente, R$ 1.058,80, aprovando a inclusão desse crédito adicional aos já homologados. Nega a existência do restante. Em Recurso Voluntário (e-fls. 332), a empresa explica o surgimentos dos créditos e defende que a RFB deve requerer os documentos que considera necessários a atestar os créditos para fins de confrontar com as demais informações prestadas pela empresa, homologando as compensações. Ainda complementa que, “havendo a retenção por parte de terceiros, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deverá ser excluída. A responsabilidade será exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. Entender de modo contrário seria penalizar o contribuinte, ao obrigá-lo a pagar duas vezes o mesmo tributo”. Por fim, lembra que ao apresentar manifestação de inconformidade, já havia juntado cópia de todas as notas fiscais com o destaque dos impostos retidos, além de planilha completa com todos os valores devidamente individualizados. Agora, junta os seguintes documentos: i. Cópia dos extratos das contas bancárias que receberam os créditos dos clientes, nos valores líquidos das notas fiscais; ii. Cópia dos relatórios de cobrança, constando os valores líquidos das Notas Fiscais; iii. Cópias das páginas do Livro Diário Cotabil com o lançamento das cobranças; iv. Cópia de Planilha detalhada de notas fiscais; v. Cópia de Planilha Resumo de Retenção por CNPJ. É o relatório. Voto Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903294/2011-66 Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, or isso, dele conheço. O caso é de compensação de saldo negativo não homologada em razão de falta de prova das retenções na fonte do período analisado. A empresa apresenta documentos iniciais não suficientes para comprovar seu crédito. Tomando por base o princípio da verdade material e inúmeros questionamentos relacionados à comprovação de créditos fiscais, o CARF se manifestou em súmula: Súmula CARF nº 143 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sabendo que a prova da retenção não se faz somente pelo informa, a DRJ ressalta que busca outras fontes de comprovação dos créditos, que a empresa deve trazer ao processo com vistas a ratificar suas alegações. Ainda que não tenha relacionado quais documentos deveriam ser juntados pelo contribuinte, a Recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário, documentos contábeis e fiscais pelos quais pretende demonstrar que possui os créditos alegados. Junta as notas fiscais e relatórios similares, mas, principalmente, extratos bancários e razão contábil que se prestam a mostrar os valores líquidos recebidos, o que prova que parte dele sofreu retenção. A meu ver, tais documentos são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903294/2011-66 Fl. 474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723348/2018-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2017 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3003-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 33 48 /2 01 8- 96 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o Agente de Carga MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, CNPJ Nº 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705213018984 a destempo em/a partir de 10/10/2017 19:39:18, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705215669990. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU7183758, pelo Navio M/V CAP SAN ARTEMISSIO, em sua viagem 739S, com atracação registrada em 12/10/2017 18:44:00. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705213018984 foi incluído em 06/10/2017 16:47:30, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verificou-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705215669990, a empresa MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, CNPJ Nº 03051284000133. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração em 13/02/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 01/03/2019, juntados às fls. 48 e seguintes, alegando em síntese: Infração; l somente ao conhecimento genérico; administrativa, além da tributária. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Antecipação de Tutela. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, inexistência de concomitância, a ilegitimidade passiva do recorrente, que as informações foram prestadas, inexistência de tipificação da penalidade e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/32), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151705215669990, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 151705213018984, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 19:39:18h do dia 10/10/2017 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 12/10/2017 às 18:44:00. h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: inexistência de concomitância, a ilegitimidade passiva do recorrente, que as informações foram prestadas, inexistência de tipificação da penalidade e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de inexistência de concomitância, consta nos autos (fl.88) decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 nos seguintes termos: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A recorrente anexou às fls. 105/109 cópia de petição juntada no referido Processo judicial n° 0005238-86.2015.4.03.6100, na qual requer a juntada da lista nominal dos associados, com CNPJ, endereço e data da associação, constando a recorrente, conforme trecho colacionado abaixo: Assim, a principio, resta demonstrado o atendimento da Recorrente aos critérios temporal e territorial adotados pelo Exmo(a) Juiz(a) quanto a eficácia subjetiva da coisa julgada, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual deve ser reconhecida a concomitância em relação à matéria discutida na via judicial, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto a responsabilização da Recorrente, entendo que esta resta configurada. Apesar da menção da sujeição passiva da recorrente no art. 45 da IN/SRF 800/07 revogado pela IN 1.473/14, esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. A alegação de inexistência de tipificação da penalidade não procede. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723348/2018-96 Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, necessário se faz verificar os efeitos da decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 quanto à concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário. A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, o que, em tese, poderia beneficiar a recorrente. A opção da recorrente pela via judiciária, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância. Assim, entendo por reconhecer a concomitância quanto ao instituto da denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário, não conhecendo da matéria. Convém ressaltar que, caso não houvesse a prejudicialidade, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901235/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao exercício de 2015 (01/01/2014 a 31/12/2014). Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 123813836 (e-fl. 57), o crédito foi homologado parcialmente, pois não foram identificadas algumas das retenções de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). De acordo com a PER/DCOMP (e-fls. 71 a 100), o saldo negativo do exercício de 2015 era baseado em retenções de CSLL códigos 5952 e 5987 no valor de R$ 1.268.971,63. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 1.208.995,10. Logo, remanesceu um débito de R$ 62.317,14. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 23 5/ 20 19 -2 4 Fl. 9099DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901235/2019-24 CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 00.872.905/0001-51 5952 361,71 225,38 136,33 01.438.784/0001-05 5952 818,97 307,03 511,94 01.896.779/0001-38 5952 23,58 0 23,58 01.937.526/0001-65 5952 292,31 256,24 36,07 02.449.992/0001-64 5952 526,9 0 526,9 02.773.629/0001-08 5952 2.795,25 2.755,49 39,76 02.905.110/0001-28 5952 245,4 211,32 34,08 02.957.021/0001-25 5952 268,96 204,06 64,9 03.523.778/0001-73 5952 28,53 0 28,53 03.597.703/0001-37 5952 246,59 0 246,59 04.163.433/0001-19 5952 9.545,36 7.096,86 2.448,50 06.979.521/0001-19 5952 915,71 861,45 54,26 07.180.901/0001-51 5952 10,59 0 10,59 07.450.604/0001-89 5952 144,11 0 144,11 07.453.461/0001-69 5952 36,22 0 36,22 07.467.717/0001-97 5952 51,17 0 51,17 07.720.854/0001-91 5952 1.317,01 0 1.317,01 08.310.404/0001-93 5952 170,38 88,9 81,48 08.584.147/0001-88 5952 151,71 72,51 79,2 09.054.385/0001-44 5952 58.097,66 36.041,64 22.056,02 09.422.900/0001-00 5952 78,57 46,73 31,84 09.861.170/0001-35 5952 16,55 0 16,55 09.967.852/0001-27 5952 338,52 323,8 14,72 10.652.730/0001-20 5952 457,48 89,85 367,63 10.807.972/0001-46 5952 125,8 0 125,8 11.137.051/0001-86 5952 11.005,85 10.992,20 13,65 12.991.128/0001-43 5952 6.308,71 5.520,80 787,91 13.257.648/0001-90 5952 399 154,02 244,98 14.190.675/0001-55 5952 8.814,00 7.600,67 1.213,33 14.592.721/0001-42 5952 153,43 0 153,43 Fl. 9100DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901235/2019-24 14.748.489/0001-99 5952 438,17 0 438,17 15.048.124/0001-14 5952 3.113,94 1.667,55 1.446,39 15.579.674/0001-60 5952 16.976,47 0 16.976,47 16.849.231/0001-04 5952 697,01 649,55 47,46 17.469.701/0001-77 5952 16.357,68 15.133,74 1.223,94 17.697.764/0001-80 5952 1.510,58 0 1.510,58 20.058.881/0001-09 5952 70,4 0 70,4 20.730.099/0001-94 5952 68,61 0 68,61 29.020.880/0001-40 5952 265,27 94,41 170,86 29.504.214/0001-87 5952 1.008,74 0 1.008,74 30.260.871/0001-05 5952 2.060,49 2.041,28 19,21 30.278.428/0001-61 5952 774,98 726,57 48,41 31.565.104/0001-77 5952 502,39 297,11 205,28 33.000.118/0001-79 5952 139,06 115,42 23,64 33.200.056/0001-49 5952 11.228,93 11.197,88 31,05 35.402.759/0001-85 5952 811,94 711,65 100,29 43.383.686/0001-50 5952 169,34 113,78 55,56 43.708.379/0001-00 5952 546,7 501,36 45,34 43.816.719/0001-08 5952 12.909,69 12.848,03 61,66 47.508.411/0001-56 5952 33.017,14 32.640,73 376,41 56.994.502/0001-30 5952 4.622,29 4.209,24 413,05 58.514.928/0001-74 5952 1.028,10 962,66 65,44 60.627.221/0001-16 5952 102,18 0 102,18 61.064.838/0001-33 5952 25.356,14 23.464,28 1.891,86 65.477.952/0001-46 5952 197,23 92,7 104,53 68.802.370/0001-86 5952 29.582,95 27.211,31 2.371,64 74.155.052/0001-73 5952 778,88 689,39 89,49 74.299.660/0001-51 5952 2.224,91 2.112,12 112,79 Total 270.306,24 210.329,71 59.976,53 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. artigo 30 da Lei n.º 10.833/2003, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção da contribuição Fl. 9101DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901235/2019-24 pelos clientes, demonstrada pela “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, obtida diretamente no sistema da RFB (Docs. 04 e 05). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-001.157 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 02 de outubro de 2020, verificou que haviam valores de CSLL retidos na fonte, superiores aos apurados pela autoridade a quo, reconhecendo o valor total de retenções na fonte da CSLL de R$ 1.216.507,71, correspondente ao total retido nos códigos de retenção 5952 e 5987, conforme demonstrado na planilha juntada ao processo (e- fls. 104 a 125). Esse valor coincide com o saldo negativo de CSLL apurado na ECF pela empresa. Sendo assim, a DRJ realizou o levantamento de todas as retenções de CSLL constantes no Sistema DIRF, contemplando os códigos de receita 5952 e 5987 (PJ de direito privado) e 6190 e 6228 (órgãos públicos), a partir do qual elaborou a planilha (e-fls. 104 a 125), identificando um adicional de retenção de CSLL de R$ 7.512,61. Dessa forma, restabeleceu neste valor o crédito da Recorrente. Contudo, como o contribuinte tinha solicitado um valor de R$ 1.268.971,65, ainda remanesceu um débito de R$ 52.463,94. Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade no sentido de, complementarmente ao crédito de R$ 1.208.995,10 já reconhecido no Despacho Decisório da autoridade a quo, restabelecer crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2014 no valor de R$ 7.512,61, cujo total deve ser utilizado nas compensações vinculadas até o limite do crédito de R$ 1.216.507,71. Em 22/03/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-001.043 e em 14/04/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial com apresentação do Resumo da CSLL retida (e-fls. 54 a 56), cujo montante de retenção é de R$1.216.507,73, valor esse coincidente com o informado na ECF e de acordo com o reconhecido pela Delegacia de Julgamento (e-fls. 104 a 125). Fl. 9102DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901235/2019-24 Ocorre que a Recorrente, trouxe aos autos as Notas Fiscais que foram por ela emitidas ano-calendário de 2014 (e-fls. 150 a 9.058). Diante disso, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto trata sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, como se trata de notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, entendo que essas se caracterizam como documentação hábil e idônea para registro das receitas e das retenções realizadas. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n). Dessa forma, sou do entendimento de que os registros contábeis e a nota fiscal que ensejaram a retenção fazem prova do imposto de renda retido na fonte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se às (e-fls. 30 a 52) ele junta relação de rendimentos e CSLL retida por fonte pagadora; resumo da CSLL retida por cliente (e-fls. 54 a 56) e as notas fiscais com as retenções ocorridas no ano-calendário 2014. O resumo da CSLL retida apresenta um saldo de R$1.216.507,73, enquanto o valor da DCOMP é de R$ 1.268.971,63. Portanto, o resumo das retenções apresentado pelo Contribuinte apresenta um valor de retenção de CSLL menor que o valor solicitado. Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que há inconsistência entre o valor requerido em DCOMP e o resumo apresentado pelo Contribuinte. Fl. 9103DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901235/2019-24 Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 27 e 28), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123813836; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, CSLL a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 27 e 28), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123813836; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 27 e 28), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123813836; 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se a CSLL Retida foi devidamente contabilizada no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Fl. 9104DF CARF MF Original

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4748339 #
Numero do processo: 14041.001219/2007-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. 1. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 2. As verbas pagas a título de ajuda de custo em caráter habitual integram os salários dos empregados, atraindo a incidência, sobre elas, da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Fica excluída do lançamento a parcela in natura paga a título de alimentação. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 119          1 118  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001219/2007­39  Recurso nº  14.041.001219200739   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JESSÉ PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE  CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL.  1.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2.  As verbas pagas a título de ajuda de custo em caráter habitual  integram  os salários dos empregados, atraindo a incidência, sobre elas, da contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Fica excluída do lançamento a parcela  in natura paga a título de alimentação. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de  Lima e Oseas Coimbra.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 120          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima indicado, referente a contribuições devidas a Seguridade Social,  correspondente à parte dos  segurados,  à parte da  empresa  e ao  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  conveniadas,  denominadas  de  "Terceiros'',  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  e  despesas  com  alimentação,  no  período  compreendido  entre  01/10/2004  a  31/12/2006.  O  Contribuinte  devidamente notificado apresentou defesa tempestiva, e improvida.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  A  Recorrente  foi  autuada,  exigindo  o  fiscal  de  tributos  do  INSS  que  a  empresa  recolhesse  tributos  e  acessórios  sobre  valores  referentes  às  despensas  de  alimentação  fornecidas  aos  funcionários,  por  não  possuir  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho; A parcela paga pela Recorrente é in natura e não  contém  natureza  salarial,  estando  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91  e  Lei  6.321/76,  sendo  dispensável  a  inscrição  da  empresa  no  Ministério  do  Trabalho.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciárias  no  pagamento  destas  ajudas  de  custo,  com  natureza  eminentemente indenizatória, fruto da necessidade e peculiaridade do trabalho executado pela  Recorrente.    Os autos vieram a esta Turma Especial para apreciação.    É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 122          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O debate em questão diz respeito a duas verbas, ou seja, alimentação e ajuda  de custo aos trabalhadores.     Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.    A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.    Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.    Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.    Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.    Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.    Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.    Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 123          5 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.    1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.    2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.    3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.    De outra parte, a mesma sorte não terá o contribuinte relativamente à verba  denominada ajuda de custo.    Na decisão ora recorrida, o julgador de primeira instância foi muito feliz em  seu voto, notadamente no que diz respeito à correta interpretação do dispositivo legal atinente à  ajuda de  custo. Neste ponto, basta verificar o posicionamento da autoridade administrativa a  quo.    Como  exceção  que  são,  as  exclusões  de  parcelas  componentes  do  salário­de­contribuição  devem  ser  interpretadas restritivamente.    Não  nos  parece  que  o  dispositivo  albergue  a  exclusão  da  parcela  paga  com  habitualidade  pelo  impugnante  a  título  de ajuda de custo. Queremos crer que o que o  dispositivo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 124          6 albergue  a  exclusão  da  incidência  a  ajuda  de  custo  dada  em  caráter  também  pontual,  determinado  temporalmente,  ao  descrever  a  contratação  para  o  trabalho  em  local  distante de sua residência, em canteiro de obra ou local que  exija  deslocamento  e  estada.  Dessa  maneira,  lendo  os  segurados  que  laboravam  para  o  impugnante,  conforme  mesmo dito por ele: trabalharem sempre "realizando obras  de  construção  de  rede  em  uma  vasta  área  geográfica"  (folha  152),  depreende­se  que  tal  ajuda  não  se  subsume  mais à hipótese de exclusão.    Analisando­se as planilhas de folhas 56 a 118, constata­se  que  os  segurados  perceberam  realmente,  em  caráter  habitual, as ajudas de custo.    A concessão de ajuda de custo em caráter habitual, portanto, é motivo para  caracterizar  a  verba  como  salário­de­contribuição.  Aliás,  esse  é  também  o  entendimento  do  STJ, conforme se pode verificar do REsp 753552 / MG – Relator Ministro Luiz Fux, decisão  publicada no DJ de 22/10/2007, p. 193.    Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO  PARA  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  INCIDÊNCIA.  NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.    1. A Previdência Social é instrumento de política social do  governo,  sendo  certo  que  sua  finalidade  primeira  é  a  manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de  infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de  seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar  o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice,  doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio­doença  e auxílio­acidente do trabalho, além de outros benefícios ao  trabalhador    2.  A  concessão  dos  benefícios  restaria  inviável  não  houvesse uma contraprestação que assegurasse  a  fonte de  custeio.    3.  Consectariamente,  o  fato  ensejador  da  contribuição  previdenciária  não  é  a  relação  custo­benefício  e  sim  a  natureza  jurídica  da  parcela  percebida  pelo  servidor,  que  encerra verba recebida em virtude de prestação do serviço.    4.  Tratando­se  de  uma  reparação  pelos  gastos  efetuados  pelo  empregado para a  realização do  serviço no  interesse  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 125          7 do  empregador,  a  ajuda  de  custo  tem  natureza  indenizatória, não se integrando ao salário. Incorporar­se­ á  a  este,  todavia,  quando  impropriamente  paga  de  forma  habitual, como contraprestação pelo serviço realizado.    5. Hipótese em que as verbas pagas pelo Banco Mercantil  do Brasil  aos  seus  empregados  a  título  de  ajuda  de  custo  para deslocamento ostentam caráter habitual àqueles cuja  jornada de trabalho termine entre meia­noite e seis horas, e  não  natureza  de  reembolso  das  despesas  efetuadas  por  estes  para  o  transporte,  tanto  que  a  verba  é  concedida  cumulativamente  com  o  vale­transporte,  este  sim  não  sujeito  à  tributação,  na  forma  do  art.  28,  §  9.º,  f,  da  Lei  8.212/91.    6.  Forçoso,  assim,  concluir  que  as  mencionadas  verbas  integraram  os  salários  dos  empregados,  atraindo  a  incidência,  sobre  elas,  da  contribuição  previdenciária  (Precedentes: REsp  n.º  610.866/MG,  deste  elator, DJU de  28/02/2005; REsp n.º 486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda,  DJU de 17/12/2004; REsp n.º 365.984/PR, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU 07/10/2002).    7. Os pactos ou dissídios, no que pertine a não  incidência  do tributos, são res inter alios, não vinculando a Fazenda,  por expressa disposição  legal  inserta no art. 123 do CTN:  "Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes".    8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de  origem  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.    9. Recurso especial desprovido. (grifou­se e destacou­se)    Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in natura paga a título de alimentação, tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem  como  ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador –  PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. A verba ajusta de custo, por  ser paga de  forma  habitual deve ser mantida integralmente.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.222  S2­TE03  Fl. 126          8 CONCLUSÃO:  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Fica excluída do lançamento a parcela  in natura paga a título de  alimentação.  É como voto.  Sala de Sessões, 30 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10980.921444/2012-90
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 44 /2 01 2- 90 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921444/2012-90 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37216.001068/2007-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou mesmo na fase de impugnação, documentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.665
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou mesmo na fase de impugnação, documentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Recurso Voluntário Negado.

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O 3iiNAL CCO2/C06 Stasitta, õ 6 Fls. 243 Una Wa Ofmon S--e .C•z:r MINISTÉRIO DA FAZENDA Mut: Salm 877882 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si. SEXTA CÂMARA Processo n* 37216.001068/2007-75 Recurso n° 142.948 Voluntário , de Cnntri:tir:kes MF-SeSt„ r.ir 0601 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PuNIci Acórdão n° 206-00.665 Rutge Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente AMERICANAS.COM S/A - COMÉRCIO ELETRÔNICO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu • erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou mesmo na fase de impugnação, documentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n° 37216.001068/2007-75 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES comic06 Acórdão n.• 206-00.665 CONFEe.r.. COM O 0:21u1Ns nL 631 Fls. 244 Brasília. 2 9" i Slenrsa ACORDAM os Membros d SEXTA CÀttlsikarlr: do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n" 37216.001068/2007-75DE CIGONRISUINT CCO2/C06 Acórd5o n.° 206-00.665 ME - CONFERE. COM O OR 1 1,AL Fls. 245 Brasília SEGUNDO CONSELHO sena Mag"" Mat.:som8nm Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências 09/2001 a 02/2002, fls. 04 a 05. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.32 a 42. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 108 a 111. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 176 a 184. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: O estabelecimento da recorrente onde se está exigindo a presente contribuição não mantém qualquer atividade econômica, de fato e de direito; Face estratégia empresarial o recorrente transferiu suas atividades antes realizadas nesse estabelecimento para outro, cujo CNPJ é 02.866.535/0001-75; Reconhece o recorrente que determinadas providências no âmbito previdenciário deixaram de ser realizada, tal como indicação nas GPS recolhidas do período objeto do auto de infração e das GFIP, com o CNPJ correto; O recorrente não cometeu o mesmo equívoco com a entrega da RAIS, quando fez constar todos os funcionários transferidos do estabelecimento; Com o intuito de demonstrar toda a sua lisura e trazer a verdade aos fatos, o recorrente anexou a impugnação cópia da folha de pagamento e respectivo resumo dos proventos e descontos do mês de novembro de 2001, juntamente com a GPS recolhida, admitindo que o natural e mais correto seria recolher com o CNPJ 02.866.535/001-75; As contribuições reclamadas foram totalmente recolhidas pela empresa. Há um erro formal, mas a previdência recebeu exatamente a quantia devida. NA competência 11/2001, existe um valor em GFIP, extraído de informação errônea já em vias de regularização; Os documentos pertinentes não foram apresentados durante o procedimento, vez que a recorrente mantinha contrato de prestação de serviços com terceiros até 2004, e só a partir de então resolveu processar diretamente todas as informações, sejam elas FOPAG, GFIP, RAIS etc.; Em virtude dessa transferência de atribuições muitas informações restaram perdidas e estão em vias de recuperação; ME' SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo n° 372 I 6.00 I 068/2007-75 CONFERE COMO ORIG;1041 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.665 Enasilla, 9 9- J_Ø 246 // &ima .4 de Oliveira Mai:~ 877862 Dessa forma, ao contrário dá que entendeu a autondade julgadora a realização de diligências no presente feito demonstra se fundamental, a fim de que reste comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.; Requer a anulação da decisão recorrida para que se determine a realização das diligências requeridas e no mérito requer seja cancelado o crédito tributário decorrente o AI lavrado. A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões às fls. 230 a 231. O órgão previdenciário alega, em síntese que foram apresentados os mesmos argumentos já descritos quando da impugnação. Destaca, ainda, que todos os argumentos foram devidamente apreciados quando da emissão da DN, requerendo então, que se julgo procedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 229. Os autos foram encaminhados a este Conselho face medida judicial que determinou o recebimento do recurso sem a exigência do depósito recursal, fls. 219 a 220. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora de instância cerceou o direito de defesa ao negar a realização de diligência para comprovar o alegado, não lhe confiro razão. Tendo em vista, que a autoridade julgadora devidamente refutou os argumentos acerca da validade do procedimento fiscal, competência do auditor fiscal, dos valores diversos questionados pelo contribuinte„ inclusive quanto a alegação de que o documento RAIS refletiria a realidade objeto da impugnação, fatos esses que consubstanciavam a impugnação apresentada pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. at-1) 4 • Processo n° 37216.001068/2007-75 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.665 MF - SEGUcoNDONFC0s:21,18jEolp:30De.ca1 2,1130;TES Fls. 247 • Brasilia.jEtt Salte ia* Menára Mat.: Sapo 517662 • Os valores objeto da prese - s i icaçao oram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. No caso em questão, no período de 09/2001 a 02/2001, a empresa não apresentou as GFIP solicitadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração. No próprio relatório fiscal, o auditor destaca à fl. 24 a 28, que no período em questão como ficou constatado pelos extratos obtidos existiriam valores não recolhidos e solicitadas as GFIP estas não foram entregues procedeu-se ao lançamento dos créditos Portanto, os valores constantes do sistema da previdência também foram utilizados como base de cálculo para o presente lançamento. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou mesmo na fase de impugnação, documentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Dessa forma, pela simples leitura do relatório, pode-se inferir, que o recorrente teve sim acesso a toda a fundamentação legal, inclusive destacando que os valores apurados foram levantados com base em declarações do próprio contribuinte, análise dos sistemas da previdência que contribuinte Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(..). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo • de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto;(...). I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social • servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." • Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores • apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas • não o fez. 411 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°37216.001068/2007-75 • CONFERE COM O ORWAL CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.665 Brasala. / 9" o'3 dg Fls. 248 Uma Po Nivea Mai: Slape 877662 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. • Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 EL • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.723564/2019-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade vedada. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM SERVIÇOS RURAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Constitui hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional a constatação de hipótese de vedação à opção, caracterizada pela cessão de mão de obra em serviços rurais, afastando-se a mera locação de bem móvel com fornecimento de operador.
Numero da decisão: 1003-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade vedada. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM SERVIÇOS RURAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Constitui hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional a constatação de hipótese de vedação à opção, caracterizada pela cessão de mão de obra em serviços rurais, afastando-se a mera locação de bem móvel com fornecimento de operador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 35 64 /2 01 9- 95 Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-108.044, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade. (fls. 696/715). Versa o presente processo administrativo sobre a exclusão do contribuinte junto ao regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2008, nos termos do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 234, de 06/12/2019, tendo como origem os autos do processo administrativo nº 16366.720916/2013-01, conforme Resolução nº 14-5.159, fls. 674/678, destes autos. O ADE nº 234/2019 está fundamentado no Parecer SAORT DRF/LON nº 866/2014, datado de 03/11/2014, fls. 634/648, e no Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 1.386/2019, datado de 06/12/2019, fls. 652/656. No referido Parecer a fiscalização traz longo arrazoado com vistas a demonstrar que a atividade do contribuinte enquadrou-se como atividade vedada à opção do Simples Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte defendeu o não exercício de atividade (cessão de mão de obra). Sustentou que a empresa se dedica exclusivamente a atividade de prestação de serviços mediante a locação de máquinas como tratores agrícolas, pá carregadeiras, e outros, sendo este seu objeto principal, a locação de máquinas. A d. DRJ não acatou as alegações da defesa e, a partir do conjunto probatório produzido, considerou inequívoco o contexto de cessão de mão de obra pelo contribuinte, mantendo a exclusão: Como se vê o contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos § 5º-A a 5º.-I do artigo 18, uma vez que a sua atividade, embora ele tente demonstrar tratar-se de uma mera locação de equipamentos móveis, com fornecimento de operador, na realidade, constitui nítida e flagrante cessão de mão de obra rural, não contando com qualquer cláusula de ressalva nos parágrafos citados, de forma a restar mantida a vedação constante do artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, operada pelo Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 nº 234, de 06/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2018. DO RECURSO A contribuinte regularmente cientificada, do acórdão da DRJ no dia 16.12.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 718), interpôs recurso voluntário ao e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 17.1.2022 (fls. 721 a 730). A Recorrente asseverou ser uma empresa prestadora de serviços mediante o fornecimento de maquinas agrícolas, atividade esta que não encontra vedação legal ao referido sistema. Atuando no ramo de Locação de Maquinas Agrícolas com Operador, atividade esta que não encontra vedação legal ao referido sistema, não configurando prestação de serviço de locação ou sessão de mão de obra. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Sustentou (com excertos contratuais) que é contratada para entregar um resultado, um serviço pronto e acabado, e de modo algum coloca seus empregados à disposição do contratante (inexistindo subordinação), pelo contrário é a responsável pela entrega do objeto contratado, assumindo toda responsabilidade técnica para tanto. Reafirmou que a natureza do seu objeto social principal é a Locação de Máquinas Agrícolas com Operador com CNAE n° 0161-0/99, atividade esta que não encontra vedação legal ao referido sistema, não configurando assim prestação de serviço de locação ou cessão de mão de obra. Colacioou excertos contratuais de prestação de serviços firmados com a Umoe (antiga Destilaria Paranapanema), para concluir que o objeto é a prestação de serviços descriminados, com resultado determinado e cuja execução e responsabilidade a cargo da contratada, a especificação dos serviços não permite a colocação de empregados à disposição do tomador do serviço, nem a continuidade inerente à cessão de mão de obra. Segundo a Recorrente ela seria contratada para, ....entregar um resultado, um serviço pronto e acabado, sendo a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto do contrato, assumindo plena responsabilidade pela qualidade técnica, sendo que a Umoe (contratante) não exerceu qualquer ingerência direta na obra, e todos os serviços são executados sob o comando da interessada, inexistindo subordinação dos empregados da interessada à contratante. Aduziu que seus funcionários apenas realizam o objeto do contrato na busca do resultado, ou seja, não são colocados a disposição da Umoe, todas as ordens são emanadas pela própria interessada, não caracterizando cessão ou locação de mão de obra, a teor do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Para a Recorrente restaria constatado a partir dos contratos firmados com a Contratante, que “o OBJETO do contrato é a LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, ao ponto que cada contrato descreve de forma minuciosa a maquina que deverá ser utilizada para desempenhar o serviço contratado, descaracterizando assim a alegada cessão de mão de obra, pois, referidos contratos não possuem a contratação da figura do profissional que efetuara os serviços e sim dos equipamentos”. Defendeu que, apesar do serviço ser desenvolvido em áreas agrícolas da contratante (no caso Umoe antiga Paranapanema), há contratação para execução de tarefa determinada, preço certo por sua execução, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. A Recorrente, a partir de decisões judiciais e doutrina, defende que no conceito de mão de obra, “o pessoal utilizado deve ficar à disposição do tomador, que gerencia a realização do serviço, e sob as ordens deste. Ao contrario do caso concreto, onde quem dirige e comanda o desenvolvimento da prestação do serviço é a CONTRATADA”. Restaria também demonstrado, prossegue a Recorrente, pelos contratos já apresentados, que a empresa contratada, incube por previsão contratual, arcar com as despesas inerentes à prestação do serviço, tendo de adquirir e manter os materiais e os equipamentos/máquina necessárias a realização dos serviços. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Concluindo que, no caso vertente, os serviços prestados não seriam realizados mediante cessão de mão-de-obra. E Assim, ficaria demonstrado que a atividade desempenhada como prestação de serviços agrícolas é plenamente admitida no regime do Simples Nacional, sendo a mão de obra apenas “plus” para sua realização. Noutra ponta, a Recorrente defendeu que as atividades por ela exercidas admitem enquadramento no regime Simples Nacional frente ao disposto no artigo 18, § 5º F da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, que assim disciplina: § 5º-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n2 128, de 2008). A Recorrente citou a Solução de Consulta COSIT n° 64 de 30/12/2013: ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. É assegurado à pessoa jurídica devotada a locar bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela não se enquadre em nenhuma hipótese legal de vedação da opção. Citou ainda a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 51, de 07 de maio de 2013,: ASSUNTO: Simples Nacional. EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO III DEDUZIDA A ALÍQUOTA PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). Defendeu que, as atividades exercidas pela empresa e o permissivo legal estampado 1 no §2º, art. 17, da LC 123/2006, não se encontram dentre as atividades impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos até o momento. É o relatório. 1 Art. 17 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) § 2° Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar(Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TRATOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em tela, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da permanência da Recorrente no Simples Nacional. Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de que trata o artigo 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. A questão controvertida nos autos reside na atividade desenvolvida de fato pela Recorrente qual seja cedente de mão de obra, e, em face desta atividade, se seria cabível ou não a sua exclusão do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018. Segundo a fiscalização e de acordo com o constante no Ato Declaratório de Exclusão (ADE), a exclusão do Simples Nacional se deu por incorrer na vedação 2 previstas no art. 17, incisos XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 1.386/2019, de fls. 652/656. Em sentido oposto, a empresa Recorrente entende que não exerceu qualquer atividade impeditiva, pois, trata-se de empresa prestadora de serviços mediante o fornecimento de máquinas agrícolas, atividade esta que não encontra vedação legal ao referido sistema. Pois bem. Em que pese todo o arrazoado desenvolvido pela Recorrente, seu entendimento quanto ao não exercício de atividade vedada, calcado principalmente em conceitos de cessão de mão de obra, escapa da realidade fática encontrada pela fiscalização e plenamente verificada na r. decisão (fl. 703 e 710): No tocante ao enquadramento legal do contribuinte, primeiramente se mostra necessário analisar o contexto de fato no qual se deu a prestação de serviço. Nesse sentido, além dos elementos acima, que já evidenciam um contexto de cessão de mão de obra, entendo bastante profícua a análise dos contratos juntados às fls. 511/582. (...) Portanto, em face dos fatos e elementos verificados, de rigor reconhecer uma efetiva prestação de serviços rurais sob o regime de cessão de mão de obra do contribuinte ao tomador Destilaria Paranapanema S.A, atualmente denominado de Umoe Bioenergy S.A., e não uma mera locação de bem móvel, como pretende o contribuinte. 2 XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Destarte, uma vez constatada a realização de cessão de mão de obra para a execução de serviços rurais, resta saber se há impedimento desta atividade na Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos que o PARECER SAORT DRF/LON n° 866/2014 (fls. 634/648), com riqueza de detalhes, concluiu: “A Tratos portanto executou serviços com cessão (ou locação) de mão-de-obra, algo vedado aos optantes do Simples Nacional”. Conforme se verifica da análise feita no PARECER SAORT DRF/LON n° 866/2014, com base nos documentos que se encontram acostados ao presente processo, a empresa executou serviços com cessão (ou locação) de mão-de-obra, nos anos de 2007 a 2010, o que é vedado aos optantes do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. Os fatos, bem como o acervo fático-probatório ali narrados são adotados como razão de decidir na presente decisão e acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), em especial os itens 18,19,20 e 21, fls. 646/647: 18. De 2007 a 2010 a Tratos executou serviços rurais para a Umoe com cessão (ou locação) de mão-de-obra, e áreas agrícolas de propriedade da Umoe ou exploradas por ela (portanto, de terceiros). Nenhum dos contratos visava a simples locação de equipamentos pois como foi visto, em várias cláusulas sempre ficou claro que o objetivo era contratar funcionários para executar os serviços, ainda que com a utilização de equipamentos. Cada uma das notas fiscais também deixa isso claro ao separar valores de equipamentos e valores de mão-de-obra de serviços. 18.1. A cláusula 2.4 do contrato de 01/06/07 deixa claro que a Tratos estava locando mão-de-obra pois deveria preparar “Folha de Pagamento específica e exclusiva para os funcionários que forem locados para a consecução dos serviços” contratados (esta cláusula se repetiria nos contratos seguintes). A própria Tratos usou o verbo locar, nesta cláusula. 18.2. Os contratos foram elaborados de forma que a Umoe tivesse um amplo controle sobre o pessoal cedido ou locado, e que portanto estes estavam a sua disposição. 18.2.1. Os funcionários da Tratos deveriam ter “rigorosa obediência (...) às indicações e normas estabelecidas pelo Departamento Agrícola da Contratante” (cláusula 1.1.3 do contrato de 01/06/07, que iria se repetir nos contratos seguintes) 18.2.2. A cláusula 2.4 do contrato de 01/06/07 deixava explícito que os funcionários da Tratos estavam sendo locados : ou seja, estavam a disposição da Umoe. Além disso, ela menciona que a Umoe receberia a folha da pagamento da Tratos com a relação de todos os funcionários : ou seja, a Umoe teria informações específicas sobre cada um dos funcionários da Tratos. 18.2.3. Outra cláusula do contrato de 01/06/07 que seria usada nos contratos seguintes é a cláusula 2.5, onde fica claro como os funcionários da Tratos deveriam seguir “todas as normas de comportamento e segurança estabelecidas” pela Umoe. Tendo a Umoe inclusive o direito de decidir e “exigir a retirada ou substituição de qualquer pessoa que, por sua conduta moral ou funcional, seja considerada inconveniente aos interesses dela”. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 18.2.4. A cláusula 3.1 dos contratos de 21/01/08 demonstrou que a Umoe teve poder de ”fiscalização e medição dos serviços”, podendo inclusive “na hipótese de não aceitação dos serviços em razão de má-qualidade ou má-execução”, não efetuar o pagamento. 18.2.5. Todavia, talvez nenhuma cláusula demonstre textualmente de forma mais clara como os funcionários da Tratos sempre estiveram à disposição da Umoe, e sob o controle desta, quanto a cláusula 2.1 do contrato de 29/08/08, onde a Tratos “garante exclusividade de prestação de serviços” à Umoe, “devendo obedecer as regras no carregamento de tração de cana inteira” estabelecidas pela Umoe. A mesma cláusula impede a Tratos de prestar serviços para outras empresas, a não ser que a Umoe autorize previamente. 18.2.5.1. Esta cláusula apenas demonstra o que se pode concluir da simples observação das notas fiscais. Como já foi dito acima, nos 4 anos de 2007 a 2010 a Tratos praticamente só prestou serviços à Umoe : a receita de serviços contratados pela Umoe variou ano a ano de 95,9% a 100%. É portanto evidente que os empregados da Tratos só poderiam estar a disposição da Umoe, pois onde mais eles trabalhariam ? Onde mais eles passariam seu tempo útil durante o horário do expediente ? Se a Tratos dependia totalmente das receitas provenientes da Umoe para sobreviver, e os contratos previam a remuneração por hora trabalhada, por diária, por tonelada carregada, ou mesmo por hectare trabalhado, obviamente a própria Tratos procuraria maximizar seus ganhos deixando seus funcionários o maior tempo possível à disposição da Umoe. 19. Uma pesquisa efetuada em 21/10/14 na página da Umoe na internet permitiu a obtenção das seguintes informações : “A Umoe Bioenergy produz o biocombustível da cana-de-açúcar de maneira sustentável e com baixo custo. Possui terras e operações agroindustriais na região do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo, Brasil. Seu ambiente de produção é único, com 45 mil hectares de terras cultiváveis, fartos recursos naturais e indústria bem estabelecida. A Umoe Bioenergy tem quase 100% de suas operações agrícolas mecanizadas e uma planta industrial com capacidade de moagem de 2,6 milhões de toneladas/safra.” 19.1. Ora, se os contratos mostrados descrevem serviços de mecanização agrícola para preparo de solo, carregamento de muda de cana-de-açúcar, serviços de construção e conservação de aterros, carregamento de insumos e de materiais diversos para a indústria, serviços de tração de transbordo de cana-de-açúcar, carregamento de terra, cascalho e outros insumos, carregamento e movimentação de bagaço de cana, além de outros materiais, serviços de plantio mecanizado através da utilização de trator transbordo, carregamento de cana-de açúcar inteira e tração de carregamento, transporte de mecanização agrícola para limpeza/remoção de cana-de-açúcar no pátio industrial, e mecanização agrícola - transportes/movimentação diversas, fica claro que estes serviços contratados são contínuos dentro das atividades de produção agroindustriais da Umoe, sejam eles prestados pela Tratos, por outras empresas terceirizadas, por funcionários da própria Umoe. Se estes serviços forem paralisados toda a cadeia de produção da Umoe sofrerá uma interrupção prejudicando todos os negócios, de onde se concluí mais uma vez que os empregados da Tratos devem necessariamente estar a disposição da Umoe. 20. A análise das GFIP’s de 09/07, 04/09 e 04/10 (escolhidas por amostragem), mostrada acima, serviu para demonstrar que vários funcionários da Tratos trabalharam antes ou depois na Umoe, e em alguns casos trabalharam tanto antes quanto depois. 20.1. Isto demonstra inicialmente que os serviços que os funcionários da Tratos prestaram existem de maneira geral dentro da Umoe, sendo também prestados por outras pessoas : como já afirmado, são portanto necessidade contínua da Umoe. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 20.2. Mas também demonstra o conhecimento pessoal que a Umoe tem sobre os funcionários que a Tratos coloca a sua disposição, ao ponto de usar a experiência de trabalho adquirida por muitos deles para contratá-los. O que só seria possível com um determinado nível de controle sobre os funcionários da Tratos (não se pode esquecer que a Umoe sempre exigiu nos contratos a apresentação de folhas de pagamento da Tratos). 20.2.1. Além disso, é preciso lembrar o § 2º da cláusula 2.12 do contrato de 01/06/07, repetida nos contratos seguintes : "Relativamente aos direitos trabalhistas dos empregados utilizados pela Contratada, que sejam objetos de reclamação trabalhista, fica ajustado que a Contratante, a seu critério, poderá reter os valores respectivos dos créditos daquela, para saldá-los.". Como se vê, a Umoe sempre teve uma preocupação com a possibilidade dos funcionários da Tratos efetuarem uma reclamatória trabalhista contra a Umoe. 21. A Tratos portanto executou serviços com cessão (ou locação) de mão-de-obra, algo vedado aos optantes do Simples Nacional. Em relação à exclusão a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prescreve: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No contexto fiscal, para configuração da operação de cessão ou locação de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 /contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. A optante que que realize cessão ou locação de mão de obra não pode recolher os tributos na forma na forma do Simples Nacional. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, essa é efetivada de ofício com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018, define: Art. 112. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º) § 2º As dependências de terceiros a que se refere o § 1º são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 3º Os serviços contínuos a que se refere o § 1º são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Por seu turno, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de outubro de 2009, assim dispõe: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido, observado o inciso VI do art. 149 quanto à empreitada realizada nas dependências da contratada. O Acórdão nº 14-108.044, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), fls. 696/715, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária E cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Ante todo o exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.518 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723564/2019-95 Fl. 746DF CARF MF Original

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9799001 #
Numero do processo: 13819.901332/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 13 32 /2 01 0- 11 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-76.439, de fls. 349/354, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 31137.19181.120207.1.7.02-4038, foi transmitida alegando dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2005. As compensações solicitadas no presente processo são no montante de R$ 36.084,59, todo fundado no suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o seguinte Despacho Decisório de nº 858245692 (e-fls. 7 a 12): As parcelas de estimativa cujos pagamentos não foram confirmados são: Em sede de manifestação de inconformidade alegou em apertada síntese: Ser inconteste o seu direito aos valores de R$ 14.035,56 (janeiro/2004), R$ 16.183,09 (fevereiro/2004) e R$ 25.881,93 (março/2004) devidamente considerados como parcelas de composição do crédito a ser compensado na PER/DCOMP objeto de análise, haja vista que compõem a base para a apuração do saldo negativo de IRPJ para o exercício de 2004, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 que deve ser considerado no valor de R$ 36.270,95, conforme a DIPJ 2005 - Retificadora (doc. 6). Na DCTF relativa ao 1º Trimestre/2004 (doc. 4), devidamente entregue pela contribuinte, nota-se que os valores de R$ 14.035,56 (janeiro/2004), R$ 16.183,09, (fevereiro/2004) e R$ 25.881,93 (março/2004) de fato não foram recolhidos, mas objeto de compensação. Diante do decurso de prazo de 6 (seis) anos, é indiscutível a ocorrência da homologação das compensações dos valores de R$ 14.035,56 (janeiro/2004), R$ 16.183,09 (fevereiro/2004) e R$ 25.881,93 (março/2004), de forma que os débitos declarados devem ser considerados como extintos, nos termos do disposto nos artigos 156, inciso II e 170 caput, ambos do Código Tributário Nacional. A d. DRJ afastou a ocorrência da homologação tácita das compensações requeridas pela contribuinte e no mérito, por ausência de prova não conheceu do direito creditório pleiteado: No entanto, o que se observa é a ausência de provas do reconhecimento dos direitos creditórios de exercícios anteriores para a compensação das estimativas do ano- calendário de 2004. Qualquer compensação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea sobretudo do direito creditório utilizado nas deduções das estimativas (art.170,vCTN). Dessa forma, não cabe razão à contribuinte devendo ser mantida a decisão conforme proferida pela autoridade fiscal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 17.4.2017 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, à fl. 357), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 16.5.2017 (fls. 360/370). Deduziu as mesmas razões propugnadas em sede de Manifestação de Inconformidade, para ao final concluir: Que os valores de R$ 14.035,56 (janeiro/2004), R$ 16.183,09 (fevereiro/2004) e R$ 25.881,93 (março/2004) não constam como recolhidos pois, de fato, foram compensados, e se encontrariam devidamente homologados, nos termos do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Requereu, outrossim, de forma alternativa e com base no princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, caso o nobre julgador entenda necessário, que seja convertido o julgamento em diligência no sentido de verificar a veracidade dos fatos apresentados pela recorrente, com respectiva a constatação das compensações dos valores de R$ 14.035,56 (janeiro/2004), R$ 16.183,09 (fevereiro/2004) e R$ 25.881,93 (março/2004) referentes aos créditos, bem como de suas respectivas homologações. É o relatório. Voto Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte JOSE MURILIA BOZZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado em 2005, no valor de R$ 36.270,95, (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto nº 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (grifei) Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (PER/DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado no PER/DCOMP referir-se a Saldo Negativo de IRPJ, cujas parcelas que lhe deram origem não foram localizadas nos sistemas corporativos, segundo o processamento realizado em 9.3.2010, não sendo quitado o IRPJ devido e nem restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Destarte, passa-se à análise da efetiva existência do indébito indicado no PER/DCOMP. No caso vertente, o PER/DCOMP nº 31137.19181.120207.1.7.02-4038 indica que o direito creditório suscitado refere-se a recolhimentos em DARF, de IRPJ código 5993 (IRPJ - Optantes Apuração C/ Base no Lucro Real-Estimativa Mensal), referentes aos meses de janeiro a março de 2004, quando na verdade se trata de quitações via compensações, segundo defende a Recorrente. As estimativas devidas encontram-se informadas na DIPJ da Recorrente, bem como na DCTF com a informação de compensação. Não foram colacionados aos autos quaisquer informações sobre o andamento/desfecho das DCOMP abaixo: a) Pág. 3 da DCTF 1° Trim./2004, o débito apurado para janeiro/2004 em R$ 14.035,56, foi devidamente compensado sob a DCOM n° 30972.87475.23.0204.1.3.02-9930; b) Pág. 4 da DCTF 1° Trim./2004, o débito apurado para fevereiro/2004 em R$ 16.183,09, foi devidamente compensado sob a DCOMP n° 29957.44133.310304.1.3.02-9365; e; c) Pág. 5 da DCTF 1° Trim./2004„ o débito apurado para março/2004 em R$ 25.881,93, foi devidamente compensado sob a DCOMP n° 00399.71.215.300404.1.3.02-3458. Neste contexto quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.514 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901332/2010-11 existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 380DF CARF MF Original

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