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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9754019 #
Numero do processo: 16327.721757/2011-59
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à mesma legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O dissenso jurisprudencial, que permite o recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve sempre ser tomado cotejando-se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise.
Numero da decisão: 9202-010.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros i) Mário Pereira de Pinho (relator) e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheceram; ii) Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu parcialmente, apenas em relação à segunda matéria; iii) João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente, apenas em relação à primeira matéria; e iv) Maurício Nogueira Righetti, que conheceu em relação à primeira matéria. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti não votou em relação ao conhecimento da segunda matéria, por estar ausente da presente sessão de julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à mesma legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O dissenso jurisprudencial, que permite o recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve sempre ser tomado cotejando-se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros i) Mário Pereira de Pinho (relator) e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheceram; ii) Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu parcialmente, apenas em relação à segunda matéria; iii) João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente, apenas em relação à primeira matéria; e iv) Maurício Nogueira Righetti, que conheceu em relação à primeira matéria. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti não votou em relação ao conhecimento da segunda matéria, por estar ausente da presente sessão de julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 57 /2 01 1- 59 Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de multa e juros isolados, decorrentes do não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2007 e 2008, em razão de gratificações atribuídas a diretores estatutários, sem o recolhimento do correspondente imposto na fonte. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 68/76), os pagamentos foram efetuados sob a forma de distribuição de lucros pela empresa Evo Empreendimento e Participações. De modo a evidenciar o quadro em que se deu a autuação, insta reproduzir excertos do Relatório Fiscal: 2.11- Pelos falos apresentados pode-se concluir: a) O Banco Votorantim S/A, no período fiscalizado, era uma sociedade anônima fechada, que tinha como principal acionista a Votorantim Finanças S/A com 99.94% do capital; b) O Banco Votorantim S/A resolve ceder, no periodo de 2007 e 2008, R$ 60.861.266,00 de seus dividendos a que teria direito, pela sua participação na Votorantim Corretora, em favor da empresa EVO Participações; c) A empresa EVO Participações declara na DIPJ como receita somente sua participação na Votorantim Corretora, cujos dividendos a que teria direito totalizaria R$ 14.234,00 no período de 2007 e 2008, não fosse a vontade “expressa do sócio” Banco Votorantim em transferir R$ 60.861.266,00 para EVO. d) A EVO Participações tem como sócios cotistas apenas diretores estatutários do Banco Votorantim S/A e outras empresas do ramo financeiro do grupo. Quando eleitos pela Assembléia da CIA como diretores, pouco tempo depois figuram como cotistas da EVO. Estes diretores não são controladores do Grupo Votorantim. A EVO não prestou serviço algum ao Banco Votorantim nem tampouco a Votorantim Corretora; e) Os lucros distribuídos pela Votorantim Corretora são pagos na mesma época, ou próxima, da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) atribuído aos empregados; f) Fica evidente que a “expressa vontade” do Banco Votorantim S/A, ao ceder seus dividendos, objetivou gratificar seus diretores pelo trabalho e os lucros que estes geraram para este grupo financeiro, e não fazer simplesmente uma doação à empresa EVO , que não contribuiu em nada para o resultado obtido , a não ser receber os dividendos desproporcionais e repassar aos cotistas pessoas físicas diretores do Banco Votorantim. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 2.12- Caso o Banco Votorantim S/A não se utilizasse da pessoa jurídica da EVO para gratificar seus administradores, e o fizesse através das folhas de pagamento, não se consideraria desonerado do recolhimento das contribuições previdenciárias e da retenção imposto na fonte do beneficiário da gratificação como rendimento do trabalho. Além disso, o Banco Votorantim não poderia aproveitar esta despesa (gratificação a diretores) como dedutível conforme legislação do Imposto de Renda (IR). Nota-se que a tributação sobre gratificações a administradores é bastante onerosa para quem paga e para quem recebe. Ressalte-se que nas competências 03/2008 e 09/2008 valores pagos a título de gratificações a estes mesmos diretores figuraram nas folhas de pagamento, sendo que a empresa declarou e recolheu todos tributos incidentes regularmente , considerando corretamente estas remunerações variáveis como não dedutíveis para efeito de IR. Em sessão plenária de 08/02/2017 foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-003.438, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE É dever daquele que paga ou credita qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho, reter e recolher o imposto sobre a renda retido na fonte. A ausência de tal retenção e consequente recolhimento, implica na penalidade prevista na lei. É dever da autoridade lançadora comprovar que houve o pagamento ou creditamento do valor devido a título de remuneração. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezzera que dava provimento parcial, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizaram sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234.687 e pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 07/03/2017 (fl. 715) e, em 20/04/2017 (fl. 732), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 716/731, no intuito de rediscutir as matérias: a) requalificação das operações noticiadas como distribuição de lucros por terceiro para operações de pagamento de remuneração da recorrente a seus diretores, o que implicaria a sujeição passiva tributária da recorrente; e b) exigência da multa por não retenção ou recolhimento do IRRF nas operações em que terceiro distribui lucros cedidos pela recorrente. Pelo despacho de fls. 733/740, deu-se seguimento parcial ao apelo, somente com relação à matéria descrita no “a”. Contudo, em virtude do despacho de agravo de fls. 749/757, a matéria referida no item “b” foi também admitida a rediscussão. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Em relação à primeira matéria, foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 2301-004.133. Abaixo reproduz-se as partes da ementa o julgado, que se refere à matéria admitida à rediscussão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2008 [...] ABUSO DE FORMA. CONJUNTO FÁTICO QUE REVELA CAUSA DISTINTA DA DECLARADA PELA FORMA ADOTADA PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. Se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio que tem a causa objetiva, a função prático-social ou a finalidade econômico-social de outro, então o negócio formalizado é um ato ilícito que não tem reconhecido seus efeitos tributários. Nesse caso, correta a requalificação jurídica dos fatos realizada pela fiscalização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPORPORCIONAIS SEM CAUSA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES DA RECORRENTE. EXCLUSÃO DE DIRETORES DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO O conjunto fático revela que a distribuição de lucros desproporcionais da empresa do grupo beneficiando empresa da qual os diretores da recorrente eram sócios não teve justificativa que coincida com finalidade econômico-social desse tipo de negócio. Indícios que revelam a intenção de gratificar os diretores. Requalificação jurídica dos fatos para considerar o lucro distribuído pela empresa do grupo como pagamento de gratificação aos diretores que se submete à incidência das contribuições previdenciárias. Como o lançamento não foi feito em relação a todas as empresas do grupo, este só pode prevalecer em relação aos pagamentos que beneficiaram diretores da recorrente. [...] Relativamente à segunda matéria, o paradigma suscitado foi o Acórdão nº 9202- 003.834, os excertos a seguir transcritos fazem referência ao tema a ser debatido: RELAÇÃO JURÍDICA - CLASSIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. [...] Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Razões Recursais da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DOS LUCROS. RENÚNCIA EFETUADA PELO BANCO VOTORANTIM NO INTUITO DE REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS DIRETORES. - De acordo com o TVF, foi aplicada a multa prevista no art. 9º da MP 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002: Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - Em regra, o pagamento de qualquer tipo de rendimento pela empresa estará sujeito à retenção na fonte, conforme definido no artigo 7º da Lei n° 7.713/88. - Toda vez que houver pagamento de rendimentos a pessoas físicas, a fonte pagadora terá a obrigação de realizar a retenção. Se ela não o fizer e a falta for constatada após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pela pessoa física (Parecer Normativo COSIT 1/2002), a consequência será a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei n° 10.426/2002, além de juros de mora isolados calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - A Votorantim Corretora é uma sociedade limitada cujos sócios são as empresas Banco Votorantim S/A, com 99,98% das cotas do capital e Evo Empreendimentos e Participações Ltda, detentor de 0,02% do capital. - Apesar da participação de cada uma das empresas nas cotas do capital da Votorantim Corretora, a distribuição dos lucros, no período de 2007 a 2008, ocorreu de forma desproporcional. O Banco Votorantim acabou recebendo cerca de 25% do lucro produzido pelo investimento, renunciando os valores em favor da EVO Participações. - A EVO Participações tinha como principal atividade e única fonte de receita o investimento na Votorantim Corretora. No período de 2007 a 2008, a EVO Participações, de acordo com suas cotas, teria direito a receber R$ 14.234,00, mas acabou recebendo R$ 60.861.266,00, em razão da renúncia realizada pelo outro sócio. - Esse fato, por si só, já seria suficiente para causar uma certa estranheza. O lucro é o principal objetivo de uma sociedade empresária. Logo, porque o Banco Votorantim cederia valores tão expressivos em favor da EVO Participações? Qual a razão do sócio titular de 99,98% das cotas do investimento aceitar receber apenas 25% do lucro a que teria direito? - De acordo com o TVF, a EVO Participações tem como sócios cotistas apenas diretores estatutários do Banco Votorantim e de outras empresas do ramo financeiro do grupo. A própria recorrente confirma que dos mais de 15 sócios da EVO Participações, apenas 6 não são diretores do Banco Votorantim, mas são de outras empresas: Asset, BV Financeira, Corretora, BV Sistemas. Quando eles foram eleitos para a função pela assembleia do recorrente, pouco tempo depois passaram a figurar como cotistas da EVO. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - O lucro corresponde ao resultado positivo de atividades empresariais verificado ao final do exercício social. Em uma sociedade limitada, o lucro pode ser entendido como um fruto civil, um rendimento proveniente do capital aplicado. É certo que os sócios têm como direito essencial, além de participar das deliberações, auferir o lucro decorrente das atividades empresariais. Aliás, as sociedades empresárias têm como principal objetivo o auferimento de lucros que, após a deliberação, serão distribuídos aos cotistas. - Em regra, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas cotas. Porém, o Código Civil, no artigo 1.007, estabelece a possibilidade dos sócios deliberarem sobre a destinação dos resultados na forma que melhor lhes aprouver: salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. - Note-se que a lei autoriza os sócios a elegerem outro critério, diferente da propriedade das quotas do capital social, para a distribuição dos lucros. - Verifica-se, no caso, que a justificativa para a distribuição desproporcional de lucros não é uma eventual atuação da EVO Participações ou dos seus diretores que tenha acarretado maiores lucros para a Votorantim Corretora. - Na realidade, o Recorrente não aduz nenhum tipo de critério que justifique a distribuição desproporcional. Alega apenas que a distribuição na forma mencionada ocorreu porque “era permitido por lei”. Ora, é evidente que a distribuição desproporcional dos lucros da Votorantim Corretora obedece algum critério, que, apesar de escamoteado pelo contribuinte, deve ser pesquisado para fins de solução do caso concreto. - Diante do presente quadro, os diretores de empresas do grupo Votorantim recebem, por meio da empresa EVO Participações, lucros pagos pela Votorantim Corretora, sendo que nem a empresa EVO e nem esses diretores nada realizam em favor da Votorantim Corretora que possa motivar a distribuição desproporcional dos lucros. O único critério a justificar a distribuição na forma realizada é a mera vontade do Banco Votorantim de transferir parte dos lucros a que teria direito, oriundos da Votorantim Corretora, para a EVO Participações e seus diretores. - Em suma, a distribuição desproporcional dos lucros da Votorantim Corretora decorre da vontade do sócio majoritário (Banco Votorantim) de transferir lucros a que teria direito para o sócio minoritário. Esse fato é confirmado pelo próprio recorrente. - Nessa hipótese, tem-se a cessão de um crédito do sócio majoritário para o sócio minoritário, o que, por si só, já retira dos valores recebidos pelo sócio minoritário a natureza jurídica de “dividendo” recebido. - Ademais, se houve cessão, é possível concluir que os dividendos, na verdade, ingressaram no patrimônio do sócio majoritário. Para que haja cessão de crédito, ele precisa ingressar, primeiramente, no patrimônio do cedente. Portanto, os dividendos ingressaram no patrimônio do Banco Votorantim e, em seguida, foram cedidos à EVO Participações. Tal empresa, então, não está mais recebendo dividendos, mas um pagamento do sócio majoritário. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - Ora, se a EVO Participações, e seus diretores, não estão recebendo dividendos, mas pagamento do sócio majoritário (perfectibilizado por meio de uma cessão de crédito – os dividendos), não há que se falar, aqui, na incidência de norma isentiva sobre os valores recebidos. Trata-se de receita auferida, tributável, sem hipótese de isenção. - Por outro lado, a fiscalização também acertou ao tratar o fato como pagamento de rendimentos a pessoas físicas, tendo em vista a natureza da EVO Participações, de mero anteparo dos diretores das empresas do Grupo Votorantim, que estão, evidentemente, recebendo rendimentos por intermédio da empresa veículo. - Pode-se concluir que houve uma compensação entre o Banco Votorantim e os seus próprios diretores, cotistas da Evo Participações. Como o recorrente devia rendimento às pessoas físicas, renunciou parcela de lucro a que teria direito, no intuito de quitar a obrigação. É dizer, em vez de receber lucros proporcionais a suas cotas, para depois pagar os diretores, optou por ‘abreviar’ esse caminho e ceder parte dos créditos de sua titularidade em favor da EVO Participações, formada integralmente por diretores do grupo. Como benefício, ainda conseguiu ‘escapar’ da tributação respectiva. - A conclusão do TVF foi nesse mesmo sentido e pode ser sintetizada pelo seguinte trecho: fica evidente que a ‘expressa vontade’ do Banco Votorantim S/A, ao ceder seus dividendos, objetivou gratificar seus diretores pelo trabalho e os lucros que estes geraram para este grupo financeiro, e não fazer simplesmente uma doação à empresa EVO, que não contribuiu em nada para o resultado obtido, a não ser receber os dividendos desproporcionais e repassar aos cotistas pessoas físicas diretores do Banco Votorantim. - A economia gerada pela operação é evidente. O pagamento de rendimento de forma indireta, como se participação nos lucros fosse, ocorre sem a incidência de tributos. Por outro lado, a adoção do caminho adequado, importaria em cobrança de contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, além de não gerar despesas dedutíveis, com base no artigo 303 do RIR/99. - Objetivando derrubar o lançamento, o recorrente defende que o posicionamento do Fisco está em desacordo com a jurisprudência do CARF, no sentido de que o contribuinte pode agir no intuito de reduzir a sua carga tributária, desde que atue conforme a lei. Para ilustrar o entendimento do órgão, cita o acórdão n° 1101-00.708, da sessão de 11 de abril de 2012. - No entanto, as razões aduzidas pelo recorrente não merecem acolhimento por parte desta Turma, na medida em que não há nenhum respaldo na tese de que o ente tributante não pode questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada, cabendo-lhe apenas analisar a legalidade dos atos dos contribuintes. - Como já se assentou no acórdão 10195.537, conquanto seja indiscutível que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, deve-se fazer uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é, assim, ilimitado. - De fato, é direito legítimo da empresa, garantido constitucionalmente, organizar e reorganizar seus negócios para buscar a economia de tributos, decorrente do princípio da Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 autonomia da vontade e da liberdade de contratar, cabendo sempre notar, entretanto, a obrigatoriedade da existência de negócios efetivos, reais, subjacentes à operação. Portanto, não se discute a existência do direito de auto-organização negocial, mas sim qual o limite deste direito, qual a fronteira de seu exercício, enfim, até que ponto pode o contribuinte chegar validamente amparado pela autonomia de vontade. Cita jurisprudência. - Nenhum direito é ilimitado, ou seja, todo direito subjetivo encontra limites, no mínimo e em última análise no momento em que o seu exercício passa a configurar violação a direito de outrem ou configure nítida burla ao princípio da capacidade contributiva. - Da mesma forma que diversos princípios constitucionais garantem a liberdade no desenvolvimento da atividade empresarial, outros permitem condenar operações cujo único objetivo seja a redução da carga tributária. Cite-se, como exemplo, a função social da propriedade, a isonomia, a capacidade contributiva, etc. Sequer é necessário lembrar a importância das receitas tributárias como fonte de recursos para o custeio das políticas públicas estatais. Logo, um planejamento tributário artificial e malicioso, sem propósito negocial pode e deve ser tolhido, ainda que adote forma jurídica prevista em texto de lei. - A doutrina e a jurisprudência administrativa citadas, podem e devem ser aplicados ao processo em análise. É certo que a operação foi regular do ponto de vista formal. Todavia, a formalidade jurídica deve ser expressão fidedigna da realidade. - A renúncia aos lucros por parte do Banco Votorantim se afasta por completo do objetivo de uma sociedade empresária. Trata-se, então, de uma operação ‘anormal’, que destoa da rotina empresarial. Investigando-se as provas e fatos, foi evidenciado que a distribuição desproporcional de lucros, na verdade, objetivava remunerar diretores do recorrente. A cessão dos dividendos ocorreu no intuito de quitar obrigações do Banco em relação aos seus diretores. É impossível admitir que a cessão ocorreu por mera liberalidade, em favor de uma empresa que em nada contribuiu para o resultado obtido pelo investimento. - Dessarte, se houve o pagamento de rendimentos, a consequência lógica é a cobrança de tributos decorrentes da operação. O suposto da norma deve ser interpretado de forma abrangente, no intuito de abarcar situação como a dos autos. Se houve a prática do fato gerador, o fiscal, por dever de ofício, deve constituir o respectivo crédito tributário. - Outrossim, é importante destacar que o acórdão n° 1101-00.708 de forma alguma representa o atual posicionamento do CARF. Ao contrário, o julgamento diz respeito ao entendimento isolado de uma Turma no tocante ao famoso planejamento do ágio interno. Cita decisão administrativa. - Em suma, as razões expostas confirmam que, apesar de a operação ser regular do ponto de vista formal, o efeito fiscal almejado deve ser rejeitado. Se houve a remuneração de diretores, ainda que de forma disfarçada, está caracterizado o fato gerador previsto no artigo 7º da Lei n° 7.713/88. Como a fonte pagadora não efetuou a retenção, correta a aplicação da multa constante do auto de infração, cujo fundamento legal é o artigo 9º da MP 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, além de juros de mora isolados pelo atraso no cumprimento da obrigação. - Uma vez firmada a premissa do primeiro paradigma e das razões ora transcritas no sentido de que houve abuso de direito, mostra-se pertinente a requalificação jurídica dos fatos Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 firmando entendimento no sentido de que houve, de fato, pagamento de remuneração pelo Banco Votorantim S/A a seus diretores. - A partir de tal conclusão, entende a União (Fazenda Nacional) que o referido banco é o sujeito passivo adequado da exigência de multa por falta de retenção/recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sob pena de possibilitar que se esquive de sua responsabilidade por ter utilizado de subterfúgios para disfarçar o pagamento de remuneração, por outra pessoa jurídica, tal qual já analisado pormenorizadamente. Contrarrazões do Contribuinte O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão de recurso de ofício e voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/09/2018 (fl. 766) e, em 04/10/2018 (fl. 768), ofereceu as contrarrazões de fls. 769/817, com os argumentos transcritos na sequência: CANCELAMENTO DOS JUROS ISOLADOS TORNOU-SE DEFINITIVO - A PGFN não recorreu do cancelamento da autuação de juros isolados, o que se verifica pela ausência de abordagem desta matéria em seu RESP e mesmo nos Acórdãos Paradigmas. - Também, é certo que tal parcela do lançamento independe da sorte da multa isolada, dada a autonomia entre os respectivos fundamentos legais, a saber: a multa isolada estaria amparada no art. 9 o da Lei n. 10.426/02 e alteração c/c art. 7º da Lei n. 7.713/88, e os juros isolados estariam previstos no art. 61, parágrafo 3 o , da Lei n. 9.430/96. NÃO CABIMENTO DO RESP - O Acórdão Recorrido, apoiado no Voto Vencedor, não apreciou a matéria requalificação da operação de distribuição de lucros por terceiro, para operações de pagamento de remuneração (Matéria A). O voto vencedor apreciou apenas matéria relativa à incidência e ocorrência do fato gerador do IRRF em relação à Recorrida, independentemente do cabimento ou não de uma requalificação dos fatos. - Inexiste, portanto, o necessário prequestionamento, inclusive porque a PGFN não embargou o Acórdão Recorrido para provocar o Colegiado a se pronunciar sobre a requalificação da operação de distribuição desproporcional de lucros. - Apenas a Matéria B foi objeto de julgamento no Acórdão Recorrido. Apreciar a Matéria A na CSRF ; implicaria, sem qualquer dúvida, supressão de instância. - Dessa forma, na remota hipótese de ser dado provimento ao RESP da PGFN na Matéria B, deverão os autos retornar à câmara baixa para julgamento do feito sob a premissa do cabimento da autuação decorrente da ausência de recolhimento de IRRF em face da Recorrida. Nessa situação, se a câmara baixa der provimento ao Recurso Voluntário para afastar a possibilidade de requalificação da operação, aí sim caberia, em tese, a apresentação de RESP pela PGFN para abordar tal matéria, inclusive apoiada no Paradigma A, por hipótese. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - Com relação à Matéria A, a PGFN indicou como paradigma o Acórdão n° 2301- 004.133 (“Paradigma A”), o qual trata da incidência de contribuição previdenciária decorrente da operação ora discutida. - Ao indicar o Paradigma A para fundamentar suposta divergência jurisprudencial, o RESP da PGFN não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, descumprindo requisito formal de admissibilidade de recurso especial previsto no § 1 o do artigo 67 do RICARF. - E, nem se diga que a menção ao art. 142 do CTN teria suprido tal requisito in casu. É fato que o preceito contido no art. 142 do CTN não serviu de fundamento ao resultado consignado no Acórdão n” 2301-004.133 (Paradigma A), tampouco no Acórdão Recorrido. - Portanto, a PGFN não demonstrou e sequer indicou a legislação tributária interpretada de forma divergente, restringindo-se a tecer argumentos genéricos sobre a semelhança fática dos casos e a suposta ocorrência de abuso de direito, razão pela qual não deve o RESP ser conhecido. - Conforme já relatado acima, o Acórdão Recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário da Recorrida, sob o fundamento legal de que o dever de reter e recolher o IRRF sobre rendimentos da pessoa física só pode ser atribuído à pessoa jurídica que paga ou credita o respectivo rendimento, sendo dever da autoridade lançadora comprovar que houve o pagamento ou creditamento do suposto valor devido a título de remuneração. - Na apreciação da matéria, o Voto Vencedor da decisão recorrida consigna, nesse sentido, que: “Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera antecipação tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para fixarmos que o contribuinte e a incidência tributária não se deslocaram com a forma de tributação disposta pela Lei n° 7.713/88. revelando-se, o fonte, mera técnica arrecadatória Em síntese: Contribuinte é aquele que auferiu renda. Responsável é aquele que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre a renda, nos termos Desse ponto não pode, no tributo em tela, a Autoridade Lançadora se afastar. Cediço que o lançamento tributário deve, sob pena de incidir em vício, respeitar as disposições codicistas e também as constantes na lei de regência do procedimento fiscal federal, Decreto n° 70.235/72. São disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional quanto aos requisitos do lançamento de ofício, que a Autoridade Administrativa: verifique a ocorrência do fato gerador, identifique o sujeito passivo, determine a matéria tributável, quantifique o tributo devido e, quando for o caso, aplique a penalidade cabível. Tais determinações praticamente se repetem no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A leitura atenta do trecho extraído do relatório fiscal demonstra inequívocamente que a multa aplicada pelo Fisco decorre da ausencia de retenção do imposto sobre a renda incidente na visão da Autoridade Lançadora sobre valores pagos a título de remuneração. Em que pese a discussão sobre o mérito da questão, enfrentada no voto do ilustre Relator, o que me causa profunda estranheza é a imputação dessa multa decorrente do Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 descumprimento do dever de efetuar a retenção do imposto sobre a renda da pessoa física àquele que não pagou, não transferiu, não determinou a transferência, não se apropriou do valor que supostamente, repito foi entregue a terceiro. Efetivamente um sujeito passivo, na exata acepção do adjetivo passivo segundo o Houaiss, aquele sem iniciativa, indiferente posto que nada, repito nada fez com relação à obrigação tributária surgida com o pagamento de uma renda a outrem. Recordemos o comando legal, artigo 7 da Lei 7.713/ [...] Ora, a simples leitura do dispositivo legal é sufìciente para inferir-se que o imposto sobre a fenda. retido na fonte é devido por aquele que paga ou credita o rendimento. Simples assim!” - Resta claro, portanto, que a materia apreciada pelo Acórdão Recorrido e que fundamentou o provimento integral do Recurso Voluntário, refere-se à ilegitimidade passiva da Recorrida, face à não ocorrência do fato gerador do IRRF, em função da inexistencia de pagamento ou crédito da suposta remuneração pela Recorrida, nos termos do art. 7° da Lei n° 7.713/88. - Desta feita, o Paradigma A trazido pela PGFN em sede de RFSP deve ser analisado sob o prisma da matéria tratada e apreciada no Acórdão Recorrido e que fundamentou o provimento do Recurso Voluntário, a qual, repise-se, refere-se à ilegitimidade passiva da Recorrida em relação ao fato gerador do IRRF. Mas, o Paradigma A não analisa a ocorrência do fato gerador do IRRF em relação aos supostos pagamentos de remuneração, ate mesmo porque refere-se à autuação de contribuição previdenciária e não de IRRF. - Da simples leitura da ementa do Paradigma A, acima transcrita, é fácil constatar que a matéria apreciada naquele julgado não guarda qualquer relação com a ocorrência ou não do fato gerador do IRRF, referindo-se a outras questões de direito, como abuso de forma, distribuição de lucros desproporcionais sem causa e requalificação Jurídica dos fatos, motivo pelo qual o RESP não deve ser acolhido. - a relação tributária analisada no Paradigma A, atinente à incidência das contribuições previdenciárias é incompatível com a relação tributária analisada no Acórdão Recorrido, que está fundamentado na legislação que regula o fato gerador do IRRF. Por se tratarem de tributos completamente distintos e principalmente com sistemáticas de recolhimento distintas, qualquer análise quanto à sujeição passiva e ocorrência do fato gerador, para um e para outro, logicamente não seria a mesma. Em outras palavras, não há como fundamentar a não incidência de contribuição previdenciária na legislação de imposto de renda e vice-versa. - O IRRF é imposto que incide na fonte, sendo o beneficiário do rendimento o contribuinte e a fonte pagadora o responsável tributário, ou seja, o terceiro a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo aos cofres públicos. Por essa razão, a incidência e a ocorrência do fato gerador do IRRF está intimamente ligada à existência de pagamento ou crédito do rendimento, o que, contudo, não acontece em relação às contribuições previdenciárias, objeto de lançamento do Paradigma A. - Resta claro que a legislação tributária supostamente interpretada de forma divergente através do Paradigma A, refere-se à incidência de contribuição previdenciária e a Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 outras questões de direito, alheias ao fundamento legal do Acórdão Recorrido, não tendo o RESP, portanto, comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do apelo. - Evidente, portanto, que o Paradigma A colacionado pela PGFN não consigna divergência frente ao Acórdão Recorrido, eis que trata de matéria e legislação distinta da que fundamentou o Acórdão Recorrido, não podendo o RESP, por conseguinte, ser admitido, com fulcro no artigo 67, caput, do R1CARF. - Em relação à Matéria B, a PGFN indicou como suposto paradigma, o Acórdão nº 9202-003-834 (“Paradigma B”). - Com efeito, no que concerne à pretensa divergência jurisprudencial em relação à Matéria B, melhor sorte não assiste à Recorrente, tendo em vista que o Paradigma B colacionado não tem qualquer similitude fática com a situação analisada no Acórdão Recorrido. - O Paradigma B analisa a incidência de IRRF sobre remuneração de corretores na prestação de serviços de corretagem de imóveis à empresa autuada, tendo a autoridade fiscal alegado que a empresa deveria ter recolhido o IRRF relacionado às comissões pagas aos corretores pelos adquirentes dos imóveis. - Da leitura da ementa proferido no Paradigma B, depreende-se que a matéria fática analisada naquele caso se refere essencialmente à existência ou não de um contrato de prestação de serviços entre a empresa autuada e corretores de imóveis. De fato, conforme consignado naquele voto, em atendimento às intimações fiscais recebidas durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte declarou que não remunerou os corretores de imóveis porque os mesmos foram contratados pelos adquirentes das unidades imobiliárias. - A situação fática objeto do Acórdão Recorrido é substancialmente distinta da analisada no Paradigma B. - Enquanto o Acórdão Recorrido analisa a pretensa descaracterização de pagamento de lucros, de forma desproporcional, o Paradigma B tem como cerne a existência ou não de relação de prestação de serviços entre a empresa do ramo imobiliário e corretores de imóveis. - Assim, não há qualquer similitude ou identidade fática entre o Acórdão Recorrido e o suposto paradigma trazido no apelo da PGFN. - No caso em apreço, as diferentes soluções a que chegaram o Acórdão Recorrido e o Paradigma B não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático- probatório específico de cada processo, motivo pelo qual o RESP não deve ter seguimento. - Há outro óbice ao conhecimento do RESP aviado pela PGFN: a ausência de cotejo analítico entre os Acórdão Recorrido e aqueles reputados paradigmas, o que é exigido pelo art. 67. §8°, do RICARF. - O dissídio jurisprudência objeto do RESP deve ser, antes de tudo, cabalmente evidenciado, a partir da indicação analítica dos pontos divergentes, para, somente então, ter o seu mérito conhecido pela CSRF. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - Sendo o cotejo analítico elemento essencial à caracterização do dissídio jurisprudencial, o seu descumprimento enseja o natural não conhecimento do Recurso Especial. - Apesar do esforço argumentativo da PGFN, seu recurso limita-se à mera transcrição das ementas dos acórdãos nº 2301-004.133 e nº 9202-003.834 e de excertos os quais não se prestam a evidenciar a similitude fática, tampouco a divergência entre os acórdãos. - A CSRF já consolidou seu entendimento no sentido de que o Recurso Especial, para ser conhecido, deve proceder ao cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigmas, sendo que, para tanto, é insuficiente mera transcrição de ementa das decisões paradigmáticas, se desacompanhada de análise comparativa substancial. Cita decisões administrativas. - Depreende-se da leitura do Voto Vencedor do Acórdão Recorrido que o provimento integral do Recurso Voluntario teve como fundamento a inocorrência do fato gerador do IRRF em relação à Recorrida e, por conseguinte, a impossibilidade de consignar a Recorrida no polo passivo do lançamento. - As demais matérias arguidas no Recurso Voluntário, apesar de tratadas no Voto Vencido, o qual deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, não foram apreciadas pelo Voto Vencedor, nem objeto de deliberação na sessão de julgamento, em razão de a matéria analisada, ter acarretado isolada e preliminarmente, no cancelamento integral do lançamento, não sendo necessária a apreciação acerca dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. - Assim, tendo sido integralmente provido o Recurso Voluntário, a apresentação de Recurso Especial pela ora Recorrida, com vista a sustentar os demais argumentos de defesa não tratados no Voto Vencedor, careceria de interesse recursal, como também carece de interesse recursal o apelo da PGFN em relação às alegações relativas à operação de distribuição desproporcional de lucros constantes do item III. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO do RESP. - Não obstante, cabe consignar que, na remota hipótese de o RESP da PGFN ser acolhido por esta CSRF, deverá o processo retornar à 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção deste CARF, para apreciação e julgamento das matérias não tratadas no Voto Vencedor, sob pena de ocorrência da supressão de instância e violação ao princípio da ampla defesa. FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Ilegitimidade Passiva da Recorrida e da Ausência de Liame Jurídico-Tributário a Deflagrar Incidência de IRRF - Em que pese o fato de os valores em discussão terem a natureza de lucros distribuídos, não sujeitos à incidência do IRRF nos termos do artigo o artigo 10, da Lei n° 9.249/95, o que por si só já afasta qualquer questão quanto à ocorrência do fato gerador do IRRF, tratando-se o caso de lançamento de multa e juros isolados pautados na suposta ausência de recolhimento do referido imposto sobre remuneração de diretores, é mister examinar algumas considerações sobre as regras de incidência do referido imposto. - Em se tratando de IRRF, o sujeito passivo da relação jurídica é a empresa que paga ou credita, o rendimento à pessoa física. Cita o art. 7º da Lei nº 7.713/1988 Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - O IRRF é tributo que incide na fonte, de forma que o imposto devido e retido pela fonte pagadora, no momento do pagamento ou crédito do rendimento. A sistemática de recolhimento do IRRF foi criada segundo os ditames do artigo 121 do CTN, que permite que o sujeito passivo da obrigação tributária principal seja a pessoa a quem a lei atribui a responsabilidade de recolher o tributo. - Todavia, a responsabilidade tributária nesse caso está intrinsecamente vinculada à existência do pagamento ou credito do rendimento, sendo esse, inclusive, o motivo da utilização dessa sistemática de recolhimento, que visa justamente assegurar a arrecadação. A exigência de IRRF de terceira pessoa que não efetuou o pagamento (ou crédito) dos rendimentos, alem de ser desprovida de qualquer amparo legal, não condiz com a sistemática de incidência e recolhimento do IRRF. - Assim, não tendo a Recorrida despendido, pago ou creditado valor algum, não cabe a sua inclusão no polo passivo da exigência ora perpetrada. - Ressalta-se que o CARF, ao analisar situações onde se impôs a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento dc IRRF prevista no art. 9 o da Lei nº 10.426/02, vinculou a responsabilidade e obrigação de recolhimento à fonte pagadora dos respectivos rendimentos, ou seja, à pessoa jurídica que efetivamente efetuou o pagamento dos recursos. Cita decisão administrativa. - Assim, a distribuição de dividendos quer seja pela EVO Participações Ltda., pela Votorantim Corretora ou mesmo, por hipótese, pela ora Recorrida, jamais poderia se subsumir à hipótese de incidência do IRRF, uma vez que, por força do art. 10, da Lei n° 9.249/95, já citado acima, tal ato sujeita-se à isenção do imposto, não se instaurando, pois, relação jurídico-tributáría para com o Fisco Federal. - Logo, em tal hipótese, inexistindo obrigação de natureza tributária, sequer nascem os demais elementos dela decorrentes, cm especial a sujeição passiva c a retenção do IRRF (ora contestada). - Dessa breve explanação, já salta aos olhos que a Autoridade fiscal, além de fazer de tábua rasa todo ordenamento pátrio, ignorou a inexistência de relação jurídico-tributária que seja hábil à formação da prestação cxacional ora exigida e, ainda, forçosamente colocou a Recorrida no pólo passivo de obrigação tributária, tudo para tentar justificar seu ânimo arrecadatório. - Repise-se, a obrigação tributária é inexistente no caso ora cm debate, seja porque a distribuição de lucros, de forma proporcional ou desproporcional à participação dos sócios no capital social é isenta de tributação pelo imposto de renda, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.249/95, seja porque, sendo-lhe aplicável a incidência de IRRF prevista no artigo 7 o da Lei 7.713/88, o que se admite apenas para argumentar, não há fato gerador do imposto era relação à Recorrida. - A Recorrida nunca poderia ter figurado no polo passivo da exigência pretendida, por ausência da necessária subsunção tributária, do que decorre mais uma insubsistência evidente do AI o que impõe o seu cancelamento e a integral manutenção do Acórdão Recorrido. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Descabimento da Requalificação da Operação de Distribuição Desproporcional de Lucros: Legitimidade da operação - A distribuição desproporcional de lucros em questão é legítima e hígida, não tendo a Recorrida incorrido em qualquer ilegalidade ou abuso que possa ter o efeito de desqualificar a operação efetuada. Insubsistência do Lançamento por Fundar-se em Presunções - A autuação está assentada em mera presunção, tendo a Autoridade Fiscal simplesmente considerado inexistentes a empresa Evo Participações Ltda., que integra o conglomerado econômico do qual a Recorrida faz parte. Assim o fez pretendendo considerar como pagamento de gratificações da Recorrida a seus diretores certas quantias pagas na operação de distribuição desproporcional de lucros à EVO Participações Ltda., por Votorantim Corretora. - Da insubsistente descrição dos fatos narrados no TVF, o Auditor-Fiscal autuante acusou a Recorrida de praticar supostos ilícitos tributários consubstanciados em abuso de formas jurídicas, sem, contudo, citar qual dispositivo teria sido infringido in casu, de modo a deflagrar a exigência cm tela. - Muito pelo contrário, o Auditor-Fiscal autuante baseia suas convicções em afirmações totalmente genéricas e superficiais, sem juntar documentos que a seu ver fundamentariam suas alegações, limitando-se a mencionar os dispositivos legais atinentes aos juros e multa isolados, bem como à própria legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do IRRF sobre as gratificações supostamente pagas. - Aliás, ainda que quisesse produzir prova de suas alegações, não lograria êxito em tal empreitada, uma vez que as operações foram devidamente amparadas pela legislação aplicável, sendo que em hipótese alguma a Recorrida incorreu em prática ilícita a justificar a presente autuação. - A EVO Participações Ltda. é real e participa das atividades do conglomerado da Recorrida, não se tratando, contrario sensu, de mera “casca” ou empresa de fachada que faria jus à desconsideração perpetrada sem provas e/ou fundamentos pela Fiscalização. - A EVO Participações Ltda. é importante quotista da Votorantim Corretora, uma vez que aquela empresa conta com diversos sócios, alguns deles diretores da própria Recorrida, que, por sua vez, possuem um know-how de grande valia para o conglomerado. Ou seja, há uma razão para a EVO Participações Ltda. existir, que é a melhor estrutura societária com o intuito de centralizar a administração do capital de seus sócios (é o próprio conceito de holding). - Os Julgadores de primeira instância administrativa afirmaram ser hígido o lançamento simplesmente por estarem DESCRITOS fatos e dispositivos legais, mas sequer verificaram que tais “descrições” estão desamparadas de fatos concretos ou efetivas violações da legislação tributária, justamente porque pautadas em presunções. - Ainda que haja fatos descritos e dispositivos legais citados em teoria no TVF, é imprescindível que estejam lastreados em situações reais no campo fenomênico da autuação. O fundamento em meras presunções, tanto o fato narrado como os dispositivos legais apontados, perdem o lastro e se contaminam pelo mesmo vício: presunção, o que não se pode admitir. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - O fato de a Recorrida ter apresentado suas razões de mérito não exclui a insubsistência do trabalho fiscal, uma vez que, conforme alertado na própria defesa, fez-se um esforço para tentar deduzir as razões pelas quais a presente autuação foi levada à cabo contra a Recorrida. - A presunção aqui denunciada refere-se exatamente ao fato de que a Autoridade Fiscal não apontar uma lei sequer que teria sido infringida pela Recorrida. Muito pelo contrário, baseia sua atuação em meros “achismos”, “subjetivismos”, “suposições” ou seja, em mera presunção. - As presunções, ensina a doutrina, podem ser simples ou legais. Para estas, determina o legislador a faculdade de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não e certa. - Diferem-se as presunções simples das legais, pelo fato de que aquelas decorrem do livre convencimento do aplicador da lei frente a um caso concreto. Por seu turno, as presunções legais, como diz o próprio nome, derivam de expressa disposição legal. - Assim, enquanto na presunção simples, o aplicador da lei (juiz. fiscal etc) tem ampla liberdade para decidir sobre a sua aplicação ou não, na presunção legal, a Liberdade do aplicador da lei fica limitada: o legislador sobre ela dispõe e a parte requer sua aplicação, uma vez demonstrada a ocorrência das premissas previstas. - Para se aferir a validade do AI, cumpre, num primeiro momento, verificar se ele ventila alguma hipótese de presunção legal. Salta aos olhos da Recorrida ser negativa a resposta a tal invocação. - O AI invocou como fundamentos legais o artigo 9 o , da Lei nº 10.426/02 (multa de ofício) c artigo 61, § 3 o , da Lei nº 9.430/96 (juros isolados). Nenhum deles fala de presunção legal. - Excluída a hipótese de presunção legal, temos que a atitude da Autoridade pode encontrar-se i) no campo das provas ou ii) no campo das presunções simples (não legais). - Os fatos apontados pela Autoridade não se encontram no campo da prova direta, já que não há qualquer prova demonstrando a ilegalidade das operações aqui tratadas. Ao contrário, invocaram-se meras alegações totalmente infundadas, procurando-se, dai. inferir a ocorrência do fato gerador. Assim, se estivermos diante de uma prova, tratar-se-á de prova indireta. - A prova indireta (por indícios), por seu turno, exige duas etapas: primeiramente, deve-se demonstrar que a ocorrência do indício é prova da concretização da hipótese de incidência. Depois, comprova-se, a partir dos meios comuns de prova, a ocorrência do indício referido. - Já na presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do aplicador da lei, à luz de sua observação cotidiana. - Para apurarmos se estamos diante de uma prova por indícios ou de uma presunção, basta examinar se a Autoridade se preocupou em não apenas provar a ocorrência dos Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 indícios, mas também em demonstrar a relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido, em decorrência da qual se poderia extrair a certeza da ocorrência do fato tributário. - No caso em tela, isso não ocorreu. A Autoridade não demonstrou, logicamente, de que modo a distribuição desproporcional de dividendos a EVO Participações Ltda. poderia ser tida como ilegal a ponto de justificar sua inteira desconsideração. E dizer, não se consegue depreender do AI a mais pálida relação de causalidade entre as autuações e as operações em questão. - O argumento da DRJ/SP1 de que “(...) No entanto, verifica-se que não há no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal qualquer menção ao lançamento fundamentado em presunções, sejam legais ou simples, como aduz o impugnante, (...)” sequer deve ser considerado, uma vez que, como minuciosamente explicado acima, as presunções simples não estão previstas em nosso ordenamento jurídico. - Com efeito, se o Fisco não comprova a ocorrência do fato gerador do tributo, nem mesmo por meio de indícios, é dever do Julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. - A Recorrida se permite desenvolver o raciocínio. No caso da distribuição dos lucros de forma desproporcional para EVO Participações Lida., mesmo que a EVO Participações Ltda. não existisse, como quer fazer crer a Autoridade FiscaL os diretores da Recorrida que receberam os pagamentos da EVO Participações poderiam ser sócios da Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e, nesse caso, receberiam lucros de forma desproporcional, como possibilita a legislação societária e civil, e, da mesma forma, sobre essa distribuição de lucros não haveria retenção do IRRF. Assim, o lançamento sequer está baseado em fato que se relaciona aos efeitos do não pagamento dos tributos. Veja-se, ademais, que a EVO Participações Ltda. é uma holding e, como tal, possui importante papel na gestão da Votorantim Corretora, uma vez que possui sócios/empregados expertise em administração de empresas. Aliás, nessa situação, a própria EVO Participações Ltda. é a sócia mais relevante da Votorantim Corretora, interferindo, diretamente, em sua gestão. - Mesmo que se considerasse como válido o silogismo apresentado pela fiscalização, e convalidado pela Autoridade Julgadora a quo, não obstante ele não contenha a necessária relação de causalidade, a presunção simples é absolutamente vedada em nosso ordenamento jurídico. - Neste sentido, pode-se categoricamente afirmar que a instauração do presente procedimento fiscal é arbitrária e ilegal, já que baseado exclusivamente na presunção de que houve ato ilícito supostamente praticado pela Recorrida. - Em lermos mais estritos, o correto seria classificar a atitude do fisco como uma “tentativa frustrada” de realização de autuação e confirmada, equivocadamente, pela DRJ/SP1. Nesse contexto, o lançamento teria sua essência reduzida a uma frágil presunção simples, igualmente insuficiente para a manutenção da exigência combatida. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Legalidade da Distribuição Desproporcional de Lucros - A Votorantim Corretora é pessoa jurídica de direito privado, tendo seu quadro societário formado pela Recorrida (participação de 99,98% no capital da Votorantim Corretora) e por EVO Participações Ltda. (participação de 0,02% no capital da Votorantim Corretora. - Conforme evidenciam as Atas de Reunião da Votorantim Corretora, as distribuições dos lucros foram deliberadas, de comum e expresso acordo entre a Recorrida c a EVO Participações Ltda., sócias daquela, da seguinte forma: Distribuição de Lucros Ata de Reunião Recorrida EVO Participações Ltda Doc. da Impugnação 30/06/2006 R$ 4.210.000,00 R$ 12.630.000,00 4 27/02/2007 R$ 2.500.000,00 R$ 7.500.000,00 5 29/06/2007 R$ 2.667.500,00 R$ 8.002.500,00 6 28/12/2007 R$ 12.000.000,00 R$ 36.000.000,00 7 05/09/2008 R$ 3.125.000,00 R$ 9.375.000,00 8 - Verifica-se que a distribuição dos lucros acima apontada, está em perfeita consonância com o Contrato Social da Votorantim Corretora, que dispõe, expressa e claramente, em sua Cláusula 8ª, parágrafo segundo, a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros. - Como se depreende do trecho reproduzido acima, é facultado aos sócios de Votorantim Corretora definir a proporção dos lucros a serem distribuídos, desde que de comum acordo. - Veja-se que, ao ser questionada pela D. Autoridade Fiscal sobre o motivo da distribuição desproporcional, prontamente a Recorrida respondeu que fora deliberado entre ela e a EVO Participações Ltda. por vontade comum, uma vez que o Contrato Social de Votorantim Corretora assim facultava. - Além disso, tendo em vista que a EVO Participações Ltda. detinha papel relevante ao conglomerado econômico do qual a Recorrida faz parte, decidiu-se por esta forma dc distribuição de lucros. - De antemão, repare-se que em nenhum momento a Recorrida ocultou a razão da distribuição desproporcional de dividendos realizada por Votorantim Corretora, justamente pelo fato de tal procedimento ser previsto no competente instrumento de Contrato Social desta, bem como diante dessa faculdade estar garantida na legislação societária. - Todavia, tanto a Autoridade Fiscal quanto a própria DRJ/SP1 insistem no erro, alegando que “(...) No entanto, é de se observar que não houve, por parte do contribuinte, nenhuma resposta plausível sobre a razão pela qual os sócios deliberaram nas Aos de Reunião Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 da Votorantim Corre/ora pela distribuição em quanlum tão desproporcional. E também, nenhuma explicação neste sentido foi apresentada na impugnação colacionada. (...)”. - Ou seja, a justificativa utilizada pela D. DRJ/SP1 para desconsiderar a operação societária aqui tratada e “não houve, por parte do contribuinte, nenhuma resposta plausível”. Em outras palavras, pretende a D. Autoridade Julgadora descaracterizar a distribuição de lucros desproporcional pelo fato de que a Recorrida não ter apresentado justificativa plausível para tanto. Ora, o que seria “justificativa plausível”? Para a DRJ/SPl seria uma, para a Recorrida outra, e assim por diante. A simples expressão “justificativa plausível” dá uma conotação de subjetivismo. - Mais uma vez está-se diante da ilegal e arbitrária atitude tanto da DRJ/SP1 quanto da D. Autoridade Fiscal. A Recorrida não quer constranger mais ainda o trabalho fiscal realizado, mas não há outra saída. As justificativas utilizadas pelas Autoridades Administrativas se mostram em patente afronta ao artigo 142, do CTN, bem como aos princípios basilares do direito tributário (segurança jurídica, legalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade, etc). - A operação aqui tratada - distribuição desproporcional de lucros – conta com amparo legal, sendo que a Recorrida, em momento algum, infringiu a legislação a si aplicável. - É claramente comum no direito societário a distribuição desproporcional dos lucros. Tanto é assim que os artigos 1.007 e 1.008, do Código Civil. - Por outro lado, não é prevista exigência de contrapartida econômica à distribuição de lucros na forma desproporcional, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Essa alegação uma mera suposição destituída de base legal. - A possibilidade de distribuição de lucros, desde que prevista no contrato social, é confirmada pela própria Receita E ; ederal do Brasil, conforme se depreende da seguinte Solução de Consulta 46/10 da Superintendencia Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal. - A Autoridade Hscal está simplesmente desconsiderando o negócio jurídico (i.e. atas de assembleia realizadas entre a Recorrida e a EVO Participações Ltda.). Ora, as Atas de Assembleia que definiram a distribuição desproporcional de dividendos são perfeiramenrc existentes, válidas e eficazes e, portanto, não podem simplesmente ser ignoradas pela Agente Fiscal autuante, uma vez que cfcrivamente produziram efeitos no mundo jurídico. - A declaração da vontade da Recorrida e da EVO Participações Ltda. contam com amparo na legislação societária e no próprio Contrato Social da Votorantim Corretora, que permite a distribuição desproporcional de lucros. Portanto, tal operação é legítima. - Quer fazer crer a Autoridade autuante que a Recorrida somente poderia concordar com a distribuição dc lucros desproporcional caso a EVO Participações Ltda. tivesse lhe prestado algum tipo de serviço. Grande falácia e mais uma alegação sem fundamento. Simplesmente, a Autoridade Fiscal olvida o fato da existência de liberdade contratual, da livre vontade das partes. Ora, por que a Recorrida teria dc ter obtido alguma vantagem ou contraprestação econômica para concordar que a EVO Participações Ltda. recebesse mais lucros? Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - E, inovando na análise da autuação, os Julgadores de piso pretenderam criar, como condição à distribuição desproporcional de lucros, a existência não só de “justificativa plausível”, mas também de uma “razão lógica” à essa forma de distribuição e, fundados nesta pretensão absolutamente subjetiva e carente de fundamentação legal, concluíram que a inobservância da condição “criada” configuraria abuso de direito. - O raciocínio desenvolvido pela DRJ/SP1 não tem amparo legal e distancia-se e muito do caso concreto, em que é reconhecida a existência da empresa beneficiária dos dividendos (EVO Participações Ltda.), o que de per se consubstancia razão lógica e plausível à distribuição realizada. - Não cabe ao Julgador criar condição não prevista em lei para que se afigure legítimo o exercício de um direito legalmente garantido. - Como se viu, a legislação societária não requer “justificativa plausível” alguma para que se afigure viável a distribuição desproporcional de lucros, mas sim estabelece apenas a necessidade de previsão no contrato social, o que foi observado in casu. - Se fosse necessária tal “justificativa plausível” a que faz menção a DRJ/SP1, esta seria exatamente o fato de que a EVO Participações Ltda. é importante quotista da Votorantim Corretora, uma vez que aquela empresa conta com diversos sócios, alguns deles diretores da própria Recorrida, que possuem um know-bow de grande valia para o conglomerado. Ou seja, há uma razão para a EVO Participações Ltda. existir – o que sequer questionado pela DRJ/SP1 -, que é a melhor estrutura societária com o intuito de centralizar a administração do capital de seus sócios. Com relação ao segundo item – os lucros distribuídos por Votorantim Corretora são pagos na mesma época, ou próxima, do PLR - mais uma suposição infundada. - Isto, porque, fazendo-se um exercício em sentido contrário, estar-se-ia diante da situação em que a distribuição desproporcional dos lucros estaria limitada a certas datas. A aproximação das datas de distribuição de PLR e dos dividendos é uma mera coincidência ate porque, normalmente, ambos os pagamentos se dão após a apuração dos lucros das empresas, não se prestando à desconsideração total da distribuição de lucros, tampouco à sua classificação como pagamento de gratificações e por pessoa diversa da fonte pagadora originaría. - Tivesse mesmo a Recorrida a intenção de pagar gratificações a seus diretores por meio de distribuição de lucros, não haveria motivo para ela ter efetivamente pago gratificações a seus diretores no período ora contestado. Como se depreende dos documentos contábeis e fiscais da época, a Recorrida efetivamente pagou gratificações a seus diretores. - Não devem prevalecer as alegações que partem da premissa equivocada de impossibilidade da distribuição de lucros de forma desproporcional facultada no contrato social de Votorantim Corretora e assegurada legalmente. - Deve-se também ter em mente que não é verdadeira a alegação da Autoridade Fiscal de que restaria evidente que a vontade da Recorrida ao ceder seus dividendos a EVO Participações Ltda., objetivaria, na verdade, gratificar seus diretores pelo trabalho c os lucros que estes geraram. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - A uma, porque a Recorrida acordou com a EVO Participações Ltda. a distribuição desproporcional dos lucros, conforme faculdade prevista no contrato social de Votorantim Corretora, bem como da própria legislação societária. - A duas, porque, como reconhecido pela própria Autoridade autuante, nem todos os cotistas da EVO Participações Ltda. são diretores da Recorrida. - A Autoridade julgadora infra alega que “(...) Todavia, observa-se que o demonstrativo apresentado pelo impugnante (fl 137) apenas demonstra valores supostamente pagos aos diretores do grupo, no periodo de 2006 a 2008, com a seguinte denominação: ‘Diretores Banco’ ‘Diretores Asset, “Diretores BV Financeira’, ‘Diretores Corretora’ e ‘Diretores BV Sistemas’. Verifica-se que nestes demonstrativos não foram discriminados os nomes dos diretores, sócios ou funcionários das empresas do grupo e também não foi relacionada a empresa Evo Empreendimentos e Participações Ltda. (...)”. - Olvidou, entretanto, a DRJ/SP1 de analisar a petição apresentada pela Recorrida, em 04/04/2012, por meio da qual restou listada a composição de sua Diretoria, o que corrobora o quanto exposto acima. - Basta confrontar-se o rol de beneficiários dos dividendos pagos por EVO Participações Ltda. - evidenciados nos respectivos Contratos Sociais (Doc. 03 do Recurso Voluntário) - com o quadro de diretores da Recorrida da época - evidenciados nas Atas de Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/2005, 25/07/2005, 15/02/2006, 28/04/2006, 07/08/2006, 07/11/2006, 30/04/2007, 30/04/2008, (Doc. 04 do Recurso Voluntário), do que se verifica que não são as mesmas pessoas, isto é, os beneficiários dos dividendos não são diretores da Recorrida. Para elucidar de forma objetiva esta evidencia, colaciona-se, abaixo, relação dos beneficiários dos dividendos que não são diretores da Recorrida: Sócios da EVO Participações LTDA. 2006 2007 2008 Diretor do Banco Votoramim? Diretor do Banco Votorantim? Diretor do Banco Votorantim? Paulo Ribeiro de Mendonça NAO Não NÃO Luis Henrique Campana Rodrigues NÃO NÃO NÃO Paulo Geraldo Oliveira Filho NÃO NAO NÃO Dídimo San una Fernandes Junior NÃO NAO NÃO Eduardo Antonio Morcelli NÃO NAO NAO Geraldo Donizeti da Silva NÃO NÃO NÃO - Como facilmente se percebe, nem todos os sócios da EVO Participações Ltda., beneficiários dos dividendos, são diretores da Recorrida. - Todavia, essa simples constatação passou despercebida pela DRJ/SP1, eis que viciada na ideia de que a Recorrida teria a única intenção de causar dano ao Erário. - Para que fizesse algum sentido o raciocínio formulado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ/SP1, todos os coristas de EVO Participações Ltda. teriam de compor a diretoria da Recorrida, o que não ocorre in casu. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Inexistência de Abuso de Direito - Antes de se adentrar a este tópico do recurso, a Recorrida se permite a desenvolver mais um raciocínio. No início desta peça, a Recorrida chamou a atenção dos Ilustres Conselheiros acerca da mudança de fundamentação perpetrada pela DRJ/SP1. Enquanto que o lançamento fiscal tratou a presente operação como abuso de forma, a DRJ/SP1 acusa a Recorrida de ter cometido abuso de direito. Embora sutil a distinção entre esses dois institutos, as suas consequências são completamente diversas. - No abuso de direito, a consequência dessa alegação é exatamente a desconsideração da própria distribuição desproporcional de lucros. Já no abuso de forma a consequência é a desconsideração da própria EVO Participações Ltda., eis que considerada mera “casca”, “empresa fantasma”. Nenhum desses institutos ocorreu ia casu. - Com efeito, a fundamentação utilizada pela DRJ/SPl para a constatação de abuso de direito é a ausencia de “justificativa plausível” para a distribuição desproporcional de lucros. Ora, não há na legislação societaria e civil a exigencia de justificativa plausível, apenas a previsão da distribuição em contraio social, o que ocorreu. - Além disso, como já demonstrado, tendo em vista que a EVO Participações Ltda. é impórtame quotista da Votorantim Corretora, uma vez que aquela empresa conta com diversos sócios, que, por sua vez, possuem um know-how de grande valia para o conglomerado, deliberou-se pela distribuição desproporcional de lucros. Este fato não pode ser desconsiderado pela DRJ/SPl. - Por outro lado, a D. Autoridade Fiscal baseia a sua conclusão de ter ocorrido abuso de forma por considerar a própria EVO Participações Lida. como se depreende do seguinte trecho do TVF, in litteris: “(...) Fica evidente que a ‘expressa vontade’ do Banco Voiorantim S/A, ao ceder seus dividendos, objetivou gratificar seus diretores pelo trabalho e os lucros que esses geraram para este grupo financeiro, e não fazer simplesmente uma doação à empresa Evo, que não contribuiu em nada para o resultado obtido, a não ser receber os dividendos desproporcionais e repassar aos cotistas pessoas físicas diretores do Banco Votorantim”. (item 2.11, “f”, fls. 3 do TVF) (Grifos das contrarrazões) - Todavia, olvidou-se a Autoridade Fiscal de que há uma razão para a EVO Participações Ltda. existir, uma vez que esta e a melhor estrutura societária para o grupo econômico, a fim de centralizar a administração do capital de seus sócios na EVO Participações Ltda. (próprio conceito de holding). - Repare-se, ademais, que a existência da EVO Participações Ltda. sequer foi questionada pela DRJ/SPl, tornando se essa questão incontroversa. Aliás, a DRJ/SP1 muda completamente a fundamentação da presente autuação, pois, de um lado, reconhece a tese da Recorrida de que não há que se falar em abuso de forma, mas, por outro lado, muda o fundamento da autuação, afimiando, categoricamente, que teria ocorrido abuso de direito. - Portanto, desde já resta demonstrada a improcedência das alegações tanto da Autoridade Fiscal quanto da DRJ/SP1. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - O CARF, em situações análogas à que versam os presentes autos, já reconheceu que não podem prevalecer os lançamentos de oficio constituídos com base na premissa de que, supostamente, não há propósito negocial nas operações fiscalizadas, conforme demonstra a ementas a seguir colacionada: - Ademais, em direito tributário não existe qualquer empecilho em o contribuinte agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão), como ocorreu no caso. - Consignou-se que, desde que o contribuinte atue conforme a lei - o que é o caso - ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar economia tributária lícita se agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental. - Historicamente a legislação brasileira garante aos contribuintes o direito de estruturar suas operações de maneira mais eficaz da perspectiva tributária, desde que dentro dos limites legais (Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário). Em outras palavras, a estruturação de negócios com o objetivo de obter uma legitima economia fiscal, presumindo-se que todas as operações serão realizadas com efetiva idoneidade e que os negócios jurídicos serão válidos e regulares, com a apropriada correlação entre a forma e o conteúdo. Cita doutrina. - A liberdade de auto-organização encontra proteção do ordenamento jurídico pátrio em virtude dos princípios constitucionais da legalidade, combinados com os princípios garantidores da propriedade e da livre iniciativa. - Considerando-se o princípio da legalidade, bem como que a Constituição Federal garante a propriedade privada e o livre exercício de qualquer atividade econômica (artigo 170), tem-se assegurada a garantia da liberdade de auto-organização, desde que esta auto- organização se dê por meios lícitos e não expressamente vedados em lei. Neste caso, em virtude da reserva absoluta, não compete às Autoridades Fiscais descaracterizar tais atos e negócios jurídicos. - O conceito de Elisão Fiscal é diametralmente oposto ao de “Evasão Fiscal”, que consiste, grosso modo, no uso de fraude, sonegação ou simulação para ocultar o fato gerador de tributos já ocorrido. Neste particular, vale observar que a fraude, sonegação e a simulação sempre foram práticas expressamente coibidas pelo artigo 149 do CTN, que permite que as autoridades fiscais efetuem o lançamento dos tributos e o revisem de oficio, no seu prazo de decadência, caso o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação. - A fraude representa o engano malicioso promovido de má-fé para ocultação de fatos; induz à evasão fiscal e se caracteriza pela manipulação dolosa do fato gerador do tributo (artigo 72, da I ei n° 4.502/1964). - Da mesma forma, a sonegação, a exemplo da fraude, também se encontra definida na Lei n° 4.502/196, que dispõe, em seu artigo 71, ser a sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pricipal sua Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (...).” - Já o conceito de simulação - e práticas simuladas (evasivas) - é trazido pelo artigo 167 do Código Civil, configurando simulação a operação: (a) que aparentemente conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; (b) que contenha declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e (c) realizada com documentos antedatados ou pós-datados. Cita doutrina. - Todavia, deve-se ponderar um ponto: em momento algum, a Autoridade Fiscal embasou a presente autuação em dolo, fraude ou simulação, motivo pelo qual não cabe nessa altura. Portanto, descartada a hipótese de suposta Evasão Fiscal. - De mais a mais, ao longo do tempo foi criado pela doutrina e jurisprudência outro critério para aferir a ocorrência de Evasão Fiscal, qual seja, a necessidade de motivação econômica (“business purpose”). Segundo essa corrente, não basta a licitude dos atos nem a intenção do agente, mas o conteúdo econômico e a representação efetiva do ato diante da realidade econômica e social. Assim, apesar de “lícito”, o ato jurídico praticado apenas com o intuito de diminuir o ônus tributário ao contribuinte, configurar-se-ia abuso de forma e deveria ser combatido. - Neste contexto de práticas ilícitas com intuito de lesar o erário, apontam-se outro elemento, que é a figura do abuso de direito, cujo conceito foi trazido pelo CC/02, no artigo 187, segundo o qual “Também comete ato ilícito o titular de um direito que. ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (...).” - Observe-se que o Código Civil preceitua, portanto, que o excesso cometido pelo titular de um direito em seu exercício será caracterizado como ato ilícito, na medida em que extrapola manifestamente os limites de seu fim económico ou social, boa-fé ou bons costumes A introdução de tal dispositivo no ordenamento jurídico reforçou a aplicação deste conceito pelo intérprete do Direito, especialmente as Autoridades Fiscais, para fins de identificação de prática evasiva pelos contribuintes. Em relação a esta figura, note se que a preocupação não se limita à existência do direito, mas, sim, aos limites para seu exercício. Cita doutrina. - A figura do abuso de direito e do business purpose deve ser refutada, ou, ao menos, utilizada com cautela, sob pena de ferimento aos principais princípios norteadores do direito tributário. - Todavia, ainda que se admita a existência da figura do abuso de direito no Direito Tributário, poder-se-ia depreender que estaria configurado o abuso, ainda que existente o direito, nas hipóteses em que o exercício deste e realizado como forma de (i distorção da finalidade do poder ou do direito prevista pelo ordenamento; ou ii) distorção funcional, ao inibir a eficácia da lei aplicável. - Contudo, nenhuma das duas condutas acima descrita se verifica in casu, o que de per se afasta o abuso de forma alegado pela fiscalização. Isso, porque a Recorrida e a EVO Participações Ltda. acordaram expressamente em fazer a distribuição de lucros de forma Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 desproporcional. Frise-se aqui que o negocio jurídico foi realizado não para obter um resultado societário, mas em face da legislação societária (distribuição desproporcional de dividendos). - No que tange a esse ponto da defesa, a DRJ/SP1 tenta explicar a atitude ilegal e arbitrária da Autoridade Fiscal com base no artigo, 116, do CTN. Todavia, a regra contida no parágrafo supramencionado não tem aplicabilidade automática, uma vez que o próprio texto ressaltou que a mesma carece de futura regulamentação, inclusive quanto aos procedimentos que a autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei, pode/deve adotar. - Além disso, como se disse, nem todos os acionistas da EVO Participações Ltda., que receberam os lucros da Votorantim Corretora, eram diretores da Recorrida, o que evidencia o descabimento da alegação fiscal de que a Recorrida pretendera, única e exclusivamente, pagar de forma disfarçada gratificações a seus diretores c funcionários. - Por outro lado, como será demonstrado em tópico específico adiante, a inexistência da EVO Participações Ltda. não descaracterizaria de per se a distribuição desproporcional dos lucros e seu enquadramento na pretensão fiscal de pagamento de gratificação - uma vez que, em tal hipótese, os sócios quotistas de EVO Participações poderiam o ser da Votorantim Corretora e, de igual forma, poderia haver a distribuição dos lucros de forma não proporcional, não havendo a retenção do IRRF. - Por fim, verifica-se que a EVO Participações Ltda. é importante quotista da Votorantim Corretora, uma vez que aquela empresa conta com diversos sócios, alguns deles diretores da própria Recorrida, que, por sua vez, possuem um know-how de grande valia para o conglomerado. Ou seja, há uma razão para a EVO Participações I.tda. existir, que é a melhor estrutura societária com o intuito de centralizar a administração do capital de seus sócios (é o próprio conceito de holding). - Por outro lado, tem-se que a distribuição dos lucros da Votorantim Corretora se deu diretamente com a EVO Participações Ltda., não havendo cruzamento de tal fluxo financeiro com recursos da Recorrida, como demonstram os extratos bancários da EVO Participações Ltda. Também por esse motivo, causou estranheza à Recorrida o fato de ela ser autuada, mormente não ter recebido e muito menos pago valor algum à EVO Participações Ltda. - Além dessas considerações, não se pode olvidar que, para se concluir pela ocorrência de abuso de forma, a operação tida por abusiva tem de ser analisada cm sua inteireza e não de maneira individualizada (como fez a fiscalização). Isto, pois, inarredavelmente, o planejamento tributário é uma conjugação de negócios. Diante disso, no caso em tela, qualquer alegação de ocorrência de abuso de forma na distribuição desproporcional dos lucros deveria estar baseada na existência de uma série de negócios tidos por abusivos ao seu redor. Entretanto, a fiscalização passou longe de demonstrar isso. - A Autoridade Fiscal questiona exclusivamente a distribuição de lucros. Em momento algum verifica a efetividade dos lucros da Votorantim Corretora, atos societários que embasaram a operação, se todos os quotistas da EVO Participações Ltda. realmente seriam diretores da Recorrida, etc. - Ora, tivesse a Autoridade Fiscal mais atenta, verificaria que inexistiu abuso de direito, seja da forma jurídica seja tia interpretação da legislação, uma vez que os negócios Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 jurídicos praticados pela Recorrida tiveram evidente motivação no plano societário e não se resumiram à obtenção de vantagem fiscal. - No presente feito, a “causa” a que faz menção o Ilustre Conselheiro c a distribuição desproporcional de lucros, que, por sua vez. coma com amparo legal e foi realizada em consonância com a documentação societária das empresas envolvidas. Logo, ainda que o “motivo” (elemento subjetivo) fosse a economia fiscal - que, como será demonstrado cm tópico específico, não foi a intenção da Recorrida - este não seria suficiente para justificar a desconsideração in totum da operação de distribuição desproporcional de lucros engendrada por Votorantim Corretora, eis que tal procedimento não é ilícito, tampouco vedado pela legislação. - Portanto, não há que se falar em abuso de forma c nem de ilicitude da operação, uma vez, restou demonstrado que a intenção da Recorrida e da EVO Participações Ltda. realmente era a distribuição desproporcional dos lucros, conforme possibilita a legislação societária e civil. - Ora, tendo a Autoridade Fiscal se esquivado de comprovar a ocorrência do fato gerador no presente caso, bem como não tendo trazido qualquer prova que poderia embasar suas alegações, não há que se manter o presente lançamento, fundado, como se viu alhures, em meras presunções. - Resta demonstrada a legalidade da distribuição de lucros desproporcional acordado entre a Recorrida e a EVO Participações Ltda., devendo ser cancelada a presente autuação. - Portanto, não há que se falar em abuso de forma e nem de ilicitude da operação, uma vez, restou demonstrado que a intenção da Recorrida e da EVO Participações Ltda. realmente era a distribuição desproporcional dos lucros, conforme possibilita a legislação societária e civil. - Ora, tendo a Autoridade Fiscal se esquivado de comprovar a ocorrência do fato gerador no presente caso, bem como não tendo trazido qualquer prova que poderiam embasar suas alegações, não há que se manter o presente lançamento, fundado, como se viu alhures, em meras presunções. - Diante de todo exposto, resta demonstrada a legalidade da distribuição de lucros desproporcional acordado entre a Recorrida e a EVO Participações Ltda., devendo ser cancelada a presente autuação. Ausência de Vantagem Fiscal Decorrente da Mera Existência de EVO Participações - Por outro lado, deve-se esclarecer que a existência de EVO Participações Ltda. não acarretou vantagem fiscal alguma ã Recorrida, o que afasta de per se não se estar diante de planejamento tributário puro e simples como quer fazer crer a Autoridade fiscal autuante. - Como se disse, para que a tese da Autoridade Fiscal fizesse algum sentido, todos os sócios da EVO Participações Ltda. necessariamente deveriam ser diretores da Recorrida. Como já demonstrado, não é a situação a que se enfrente no presente caso. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - Outrossim, fazendo-se um exercício hipotético e considerando que realmente não haveria motivo para a distribuição desproporcional de lucros, ter-se-ia a seguinte situação: caso a EVO Participações Ltda. não existisse, os seus sócios beneficiários dos dividendos poderiam ser sócios de Votorantim Corretora sendo-lhes pagos diretamente os dividendos. - Assim, a simples existência da EVO Participações Ltda. não resulta, de modo algum, em vantagem fiscal à Recorrida. - Veja-se, ademais, que, caso a intenção da Recorrida fosse gratificar seus diretores, adotando-se a linha de raciocínio da Autoridade Fiscal, sobre esse pagamento deveria haver a retenção do IRRF e a incidência das Contribuições Previdenciárias. Porém, nessa hipótese, a Recorrida poderia ter procedido de modo a considerar tais valores como remuneração integrante de salário, sendo que tais parcelas, inclusive o IRRF, seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, enquanto despesas operacionais e imposto já pago, o que, por certo, geraria economia fiscal muito superior à alegada economia previdenciária e de IRRF ora autuada. - Ou seja, de um lado se pagariam Contribuições Previdenciárias e IRRF, mas, por outro lado, a Recorrida deduziria da base de cálculo do IRPJ c CSLL os valores pagos, cujo impacto fiscal seria muito mais vantajoso que a pretensa economia fiscal alegada pela Fiscalização como fundamento da autuação ora impugnada. - Por outro lado, se a Recorrida objetivasse pagar gratificação aos seus diretores, como faz crer Autoridade Fiscal ao alegar que “os lucros distribuídos pela Votorantim Corretora são pagos na mesma época, ou próxima, do PLR atribuído aos empregados” (item 2.11, c , do TFV), é fato que poderia ter pago diretamente aos mesmos, sendo certo que, mesmo na condição de diretores, por serem estes empregados da Recorrida, os valores não estariam sujeitos à incidência de Contribuições Previdenciárias. - Portanto, de uma forma ou de outra, chega-se à conclusão de que a distribuição desproporcional de dividendos por Votorantim Corretora à EVO Participações Ltda. não gerou vantagem fiscal alguma à Recorrida, o que fica evidenciado, adotando-se o mesmo raciocínio desenvolvido pelo Auditor-Fiscal autuante, pelo fato de haver outras formas de a Recorrida pagar gratificação a seus diretores e com efetiva geração de economia fiscal. - A DRJ/SP1 ao combater as evidências acima, se enrola mais uma vez, jogando ao ar argumentos que sequer fazem sentido. - Segundo ela, as gratificações que poderiam ser pagas diretamente aos Diretores da Recorrida não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, de acordo com o artigo 303 e 463, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 - Além disso, sobre os valores pagos a titulo de gratificações, também incidiriam as Contribuições Previdenciárias, conforme estabelece o artigo nº 22, da Lei n° 8.212/91. - Com efeito, os valores pagos aos diretores empregados da Recorrida, com vínculo empregando, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, como perfilha o entendimento deste E. CARF. Cita Acórdão nº 105-14.815. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - Assim, os valores que seriam pagos diretamente aos Diretores da Recorrida a título de gratificações poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ, cujo impacto fiscal seria muito mais vantajoso que a pretensa economia fiscal alegada pela Fiscalização como fundamento da autuação. - Não de outra forma, tem-se que in casu a conduta da Recorrida de forma alguma causou dano ao Erário Federal. Como se bem sabe, em matéria tributária, além da demonstração obrigatória do intuito exclusivo de não recolher ou reduzir tributos, exige-se a prova do dano efetivo ao Fisco. Não havendo tal comprovação, não há que se falar em infração. - Em suma, a distribuição de dividendos de forma desproporcional não ocasionou vantagem fiscal muito menos a prática de uma ilicitude. A Recorrida não praticou atos para obter um tratamento fiscal mais benéfico, ao qual ela não teria direito. Ao revés, a Recorrida já se encontrava em perfeitas condições para a aplicação da norma fiscal. - Em vista disso, também por estar provado que a Recorrida não obteve economia fiscal na operação em tela, cai por terra o esforço argumentativo da Autoridade Fiscal e da DRJ/SP1 pela existência de abuso de forma ou planejamento tributário, o qual somente teria lugar, no mínimo, se evidenciada elisão fiscal efetiva manejada pela Recorrida, pelo que há de ser reconhecida a insubsistência da autuação e cancelados os débitos que exige. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O presente apelo foi admitido para rediscussão das matérias denominadas: a) requalificação das operações noticiadas como distribuição de lucros por terceiro para operações de pagamento de remuneração da recorrente a seus diretores, o que implicaria a sujeição passiva tributária da recorrente; e b) exigência da multa por não retenção ou recolhimento do IRRF nas operações em que terceiro distribui lucros cedidos pela recorrente. QUESTÃO PRELIMINAR O Contribuinte inicia suas contrarrazões argumentando que não houve, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contestação acerca dos juros isolados. No seu entender, como essa parcela do lançamento independe da sorte da multa isolada, dada a autonomia entre seus fundamentos legais, a decisão pelo afastamento dessa multa teria se tornado definitiva. Ocorre que a argumentação apresentada carece de coerência lógica. Parece sobremaneira óbvio que a existência dos juros isolados decorre do lançamento da multa isolada, ou seja, uma vez afastada a multa, ao revés do elucubra o Recorrente, os juros isolados seguem a mesma sorte e vice-versa. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Por certo, o fato de o fundamento legal da multa ser diverso daquele previsto para os juros, não confere a essa última parcela a propalada autonomia, muito menos a torna independente da primeira, de sorte que não há como acolher as razões da ora Recorrida. Ademais, não há no voto vencedor da decisão atacada qualquer fundamento autônomo tendente a afastar a parcela lançada a título de juros, o que corrobora o entendimento aqui exposto e afasta por completo as pretensões do Sujeito Passivo quanto a essa questão. CONHECIMENTO Em relação ao conhecimento, tem-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Insta ressaltar que, de acordo o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial de Divergência é cabível nas situações em que as diferentes turmas deste órgão de julgamento administrativo, diante de contextos fáticos semelhantes, apresentem interpretações divergentes em relação à legislação tributária. Além disso, o RICARF estabelece inúmeros outros requisitos que, uma vez inobservados, impedem o seguimento de recursos dessa espécie, consoante se observa da transcrição do citado dispositivo, naquilo que interessa à presente análise: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] De se ressaltar que, diferentemente do que se argui nas contrarrazões, inexiste no Regimento Interno do CARF qualquer previsão quanto à necessidade de cotejo analítico como elemento essencial para caracterizar a divergência, tampouco a jurisprudência administrativa majoritária respalda entendimento nesse sentido. O que a norma regimental estabelece é a demonstração analítica da divergência, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, ônus adequadamente adimplido pela Fazenda Nacional, conforme é possível constatar da simples leitura da peça recursal. De outra parte, também não se sustenta o argumento segundo o qual o fato de a decisão recorrida está fundamentada na inocorrência do fato gerador da obrigação tributária acabaria por esvaziar o interesse recursal da União, em virtude da não apreciação das questões relacionadas ao mérito do lançamento. Ora, considerando-se que o apelo visa rediscutir a possibilidade de atribuição de sujeição passiva em relação ao IRRF a quem não tenha efetuado diretamente o pagamento de remuneração sujeita à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, e sendo esse o fato que motivou o cancelamento da exigência tributária, uma vez admitida essa possibilidade, mesmo que se entenda que o mérito do lançamento não foi objeto da decisão desafiada, não há que se falar em falta de interesse recursal. Aliás, como destacado na própria peça de contrarrazões, em situações como essas o procedimento adequado é a restituição dos autos ao Colegiado Ordinário para o exame das matérias que não tenham sido efetivamente enfrentadas por ocasião da apreciação do recurso voluntário. Especificamente em relação à primeira matéria, cujo paradigma é o Acórdão n° 2301-004.133, a situação fática nele abordada é exatamente a mesma verificada na decisão recorrida, com a diferença de que o lançamento ali efetuado refere-se a contribuições previdenciárias e não a multa por falta de retenção na fonte do imposto sobre a renda. A despeito disso, e das alegações feitas pelo Sujeito Passivo, o que está em voga, repise-se, é a possibilidade de atribuição de sujeição passiva a quem não tenha efetuado diretamente o pagamento de determinada vantagem. A esse respeito, a decisão recorrida foi pela impossibilidade de a Contribuinte figurar no polo passivo da obrigação tributária, tendo em vista não haver sido a responsável direta pelo repasse dos recursos considerados de natureza remuneratória aos seus diretores estatutários. No entender do redator do voto condutor do julgado vergastado, essa situação estaria em desacordo com o art. 142, do CTN, eis que se teria incorrido em erro na identificação do sujeito passivo. Senão vejamos: Em síntese: Contribuinte é aquele que auferiu renda. Responsável é aquele que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN. Desse ponto não pode, no tributo em tela, a Autoridade Lançadora se afastar. Cediço que o lançamento tributário deve, sob pena de incidir em vício, respeitar as disposições codicistas e também as constantes na lei de regência do procedimento fiscal federal, Decreto nº 70.235/72. São disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional quanto aos requisitos do lançamento de ofício, que a Autoridade Administrativa: verifique a ocorrência do fato gerador, identifique o sujeito passivo, determine a matéria tributável, quantifique o tributo devido e, quando for o caso, aplique a penalidade cabível. Tais determinações praticamente se repetem no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Vejamos como procedeu, quanto à identificação do sujeito passivo o Auditor Fiscal autuante (fls. 68 e seguintes): [...] A leitura atenta do trecho extraído do relatório fiscal demonstra inequivocamente que a multa aplicada pelo Fisco decorre da ausência de retenção do imposto sobre a renda incidente na visão da Autoridade Lançadora sobre valores pagos a título de remuneração. Em que pese a discussão sobre o mérito da questão, enfrentada no voto do ilustre Relator, o que me causa profunda estranheza é a imputação dessa multa decorrente do descumprimento do dever de efetuar a retenção do imposto sobre a renda da pessoa física àquele que não pagou, não transferiu, não determinou a transferência, não se apropriou do valor que supostamente, repito foi entregue a terceiro. [...] Ora, a simples leitura do dispositivo legal é suficiente para inferir-se que o imposto sobre a renda retido na fonte é devido por aquele que paga ou credita o rendimento. Simples assim! [...] Claríssima a confusão realizada pela Autoridade Lançadora. Quem é o contribuinte? Quem aferiu o lucro e realizou a distribuição que no entender da Fiscalização se deu de forma errônea ou aquele que teria direito a essa participação e dela abriu mão? No julgado paradigmático, em que se discutiu a mesmíssima operação, não houve qualquer referência a erro de sujeição passiva ou a afronta ao art. 142 do CTN e é exatamente aí que reside a divergência de interpretação da norma tributária, estando correta a avaliação feita no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, nos seguintes termos: O cotejo entre os julgados evidencia o dissídio interpretativo arguido, vez que, diante da mesma operação e do mesmo contribuinte, os resultados obtidos no recorrido e no paradigma diferem quanto à interpretação de norma geral, consubstanciada no art. 142 do CTN. No paradigma, o Colegiado entendeu que houve abuso de direito, de forma que a requalificação jurídica dos fatos efetuada pela fiscalização foi mantida. Já no recorrido, embora a tese adotada no paradigma tenha sido replicada no voto do relator, o Colegiado adotou outro entendimento, reputando que ocorreu a operação tal como qualificada pelo sujeito passivo. Veja-se que, ao revés do que se defende em sede de contrarrazões, a possibilidade de requalificação das operações noticiadas como distribuição de lucros por terceiro para operações de pagamento de remuneração aos diretores estatutários da Recorrente foi objeto tanto do acórdão recorrido quanto do paradigma, não havendo que se falar em inexistência de prequestionamento. Além do que, de acordo com o § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF, prequestionamento e requisito exigido exclusivamente para o seguimento de recursos de divergência interpostos por contribuintes. Cabe destacar que a legislação interpretada de forma divergente, art. 142 do CTN, foi expressamente indicada na peça recursal, de conformidade com o exigido no § 1º do citado Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 art. 67 do Anexo II da norma regimental. Ressalte-se ainda que o dissenso interpretativo suscitado diz respeito a norma de caráter geral, sendo, portanto, despiciendo o fato de as decisões cotejadas fazerem referência a tributos regidos por legislações diversas. Relativamente à segunda matéria, exigência de multa por não retenção ou recolhimento do IRRF nas operações em que terceiro distribui lucros cedidos pela recorrente, assim como a decisão recorrida, o paradigma, Acórdão nº 9202-003.834, trata multa de isolada em razão da não retenção e recolhimento de IRRF. No caso retratado nessa decisão tem-se que a proprietária de empreendimento imobiliário contratou uma empresa de corretagem para promover comercialização das unidades integrantes desse empreendimento. A negociação das unidades imobiliárias era feita por intermédio de corretores pessoas físicas e, de acordo com o modelo de negócios estruturado pela empresa responsável pelo processo de comercialização, as comissões destinadas a esses corretores eram pagas diretamente pelos compradores dos imóveis. Não obstante, a decisão consubstanciada no segundo paradigma foi no sentido de que os corretores pessoas físicas prestaram serviços à empresa corretora de imóveis e que o fato de o pagamento das comissões decorrentes da venda das unidades imobiliárias ter sido efetuado diretamente pelos compradores dessas unidades não tinha o condão de desnaturar o negócio jurídico e, a despeito da inexistência fluxo financeiro, o Colegiado concluiu pela manutenção da empresa corretora de imóveis no polo passivo da obrigação tributária. Por outro lado, e como esclarecido alhures, no voto condutor do julgado desafiado o lançamento foi anulado por vício material, em razão de se considerar que inexistiria a relação jurídico-tributária estabelecida pelo Fisco, sob o argumento de que, “o imposto sobre a renda na fonte é devido pela pessoa jurídica que paga ou credita a renda ou provento à pessoa física. Somente a fonte pagadora, somente que pagou ou creditou a renda à pessoa física”. De se notar que apesar de as operações examinadas nos acórdãos recorrido e paradigma serem diversas, a discussão empreendida pelos diferentes colegiados foi sobre a necessidade de fluxo financeiro entre empresa responsável por remunerar pessoas físicas e os destinatários da remuneração para a manutenção da condição de sujeito passivo da exação, sendo que na decisão recorrida entendeu-se que somente quem credita a remuneração pode se inserido no polo passivo da obrigação tributária, ao passo que, no paradigma, considerou-se que o fato de o pagamento haver sido efetuado por terceiros não desnatura o negócio jurídico e nem afasta a responsabilidade por reter e recolher o imposto respectivo. Vê-se, portanto que, em face de contextos fáticos semelhantes, os julgados cotejados adotaram conclusões em sentidos diversos, o que impõe o reconhecimento da divergência de interpretação. Em virtude disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Tendo em vista que fiquei vencido no conhecimento, deixo de me manifestar acerca do mérito do apelo fazendário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado Com o devido pedido de desculpas, ouso discordar do entendimento do ilustre Relator, em que pesem os bem fundamentados argumentos por ele apresentados. Não se pode conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Explico. O recurso especial tem seu cabimento regido pelas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF, contidas nos artigos 67 a 70. Reproduzo o artigo 67: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. 77 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)” (destaques não constam do RICARF) A leitura atenta do caput do artigo 67 das disposições regimentais deixa patente que o recurso especial só é cabível contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da exarada por outra turma de julgamento. Tal determinação demonstra claramente que não é a Câmara Superior uma terceira instância de julgamento cabendo a ela, somente, uniformizar o entendimento do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 Ora, para tanto, resta claro que o papel da Câmara Superior é definir qual a melhor interpretação que se deva dar ao caso que despertou entendimentos diversos no âmbito do CARF. Cediço que a interpretação no direito tributário se dá perante a norma jurídica que apresenta lacuna ou antinomia aparente, consoante dispõe os artigos 107 combinado com 108 do Código Tributário Nacional, impossibilitando sua aplicação ao caso concreto que se analisa. Essa é a lição de Paulo de Barros Carvalho. No clássico Direito Tributário Linguagem e Método (2ª ed, Ed Noeses, pag. 416), o Professor Emérito da USP e da PUC leciona: “Em outras palavras, e pondo entre parênteses as especulações lógico-sintáticas, sem as quais não se pode pensar em sentido semântico, o jurista aparece como intérprete, por excelência, dos textos prescritivos do direito posto, atravessando com sua análise construtiva, o sistema de normas positivadas, em que os comportamentos interpessoais se encontram modalizados em obrigatórios, proibidos e permitidos.” ( destaques não constam do original) Claro, como sempre, o ensinamento do Professor Titular da USP e da PUC: a interpretação do direito exige a construção de sentido a partir da norma posta e da conduta a ela aplicável. Não é outro o entendimento de Luís Eduardo Schoueri. Em sua obra Direito Tributário (Ed Saraiva, 3ª ed., pág 678), citando a tese de doutorado do também Professor da São Francisco, Gerd W. Rothmann, ele explica: “Dai a importância da qualificação “antes de ser possível uma subsunção, norma e situação de fato devem ser colocadas numa posição subsumível. Isto, de um lado, exige a busca do respectivo dispositivo legal e, pelo outro lado, uma situação de fato que contenha dados sobre todos aqueles fatos que são relevantes para a norma tomada em consideração”. (novamente destacamos) Tais lições corroboram o que sempre se diz: o Direito Tributário é um direito de sobreposição, ou seja, a incidência da norma tributária deve ser analisada considerando os fatos que a ela se pretende ofertar. Logo, se torna inegável, que o pretenso dissenso jurisprudencial que enseja o recurso especial administrativo no âmbito tributário federal, deve sempre ser tomado cotejando- se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise. Não foi o que se observou no caso em apreço. Como será demonstrado os suportes fáticos que ensejaram as decisões aparentemente divergentes são distintos, o que, como visto, impede a constatação do dissenso interpretativo. Recordo que o presente recurso especial foi admitido em relação a duas matérias: i) requalificação das operações de distribuição de lucros por terceiro parra operações de pagamento de remuneração da Recorrida a seus diretores; e Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 ii) exigência da multa por não retenção ou recolhimento do IRRF nas operações em que terceiro distribui lucros. Examinemos, por amor à clareza, de forma isolada as matérias apontadas. Iniciemos pela requalificação das operações. A decisão recorrida se pauta na constatação, expressa no voto vencedor, de que não soube a Fiscalização comprovar a sujeição passiva para a imputação da obrigação de reter e recolher o IRRF supostamente devido em razão do pagamento de remuneração aos diretores da Recorrida. Tal decisão é clara em apontar que a legislação tributária que embasou a decisão recorrida é a afeta ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Transcrevo o excerto do voto vencedor (fls.707) na parte que nos interessa : “Trata-se de lançamento tributário de imposto de renda retido na fonte, logo mister algumas considerações sobre o tema. Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal conceito, decorre da simples determinação constitucional que a somente a lei complementar disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos imp ostos discriminados na Carta da República (artigo 146, III, "a"). Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (negritamos) (...) Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da interpretação científica, que tal comando em tudo e por tudo se coaduna com a determinação codicista da sujeição passiva tributária que, no artigo 121, explicita que são sujeitos passivos o contribuinte, por ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o responsável, aquele que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei. Com esses permissivos constantes da lei quadro tributária, o legislador competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda , em especial na Lei nº 7.713/88. Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera antecipação tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, po r meio da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é im- portante para fixarmos que o contribuinte e a incidência tributária não se deslocam com a forma de tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando-se, o fonte, mera técnica arrecadatória.” Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 (grifos originais) Reproduzo, abaixo, a ementa da decisão vergastada no que tange a esse fato específico: “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. É dever daquele que paga ou credita qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho, reter e recolher o imposto sobre a renda retido na fonte. A ausência de tal retenção, e consequente recolhimento, implica na penalidade prevista na lei. É dever da autoridade lançadora comprovar que houve o pagamento ou creditamento do valor devido a título de remuneração.” (Destaquei) Já no paradigma apresentado pela douta Procuradoria o tributo que ensejou o lançamento é a contribuição previdenciária decorrente de pagamento de remuneração a contribuinte individual. Reproduzo a ementa da decisão paradigmática (Acórdão 2301-004.133), no ponto que nos interessa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/07 /2006 a30/09/2008 DECADENCIA. SUMULA. CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, S 4", do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagarnento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a quitação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art.1.50, $4" do CTN. (,,,)” Tal fato não passou despercebido no exame de admissibilidade. Recordemos o excerto que trata da questão (fls. 2980): “A divergência foi assim enunciada pela Fazenda Nacional (destaques da Recorrente): Quanto ao objeto de insurgência do presente recurso, importante destacar que o acórdão recorrido partiu do pressuposto de que, considerando que não foi o BANCO VOTORANTIM que pagou diretamente o montante aos diretores, não teria respaldo para exigir deste a respectiva retenção/recolhimento. Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito tratando da incidência de contribuição previdenciária decorrente da mesma operação, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção adotou entendimento diverso. A fim de demonstrar a divergência ora arguída passa-se a transcrever a ementa do aresto paradigma: Acórdão nº 2301-004.133. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 (...)” Aqui o ponto fulcral da discordância com o ínclito Conselheiro. Mesmo se tratando de paradigma e recorrido que versam sobre o mesmo tema e com o mesmo contribuinte não se pode observar dissenso jurisprudencial. Não se está a discutir, como alega a Procuradoria em seu recurso, a requalificação de uma operação e sim a incidência tributária do IRRF na decisão vergastada e a incidência das contribuições previdenciárias na decisão indicada como paradigmática. Logo, não se pode querer verificar a controvérsia na aplicação da legislação tributária, se as decisões que se pretende confrontar versam sobre tributos distintos, o que torna patente a impossibilidade de confrontação dos institutos de direito tributário necessário a hermenêutica jurídica. Na decisão recorrida, se discute a sujeição passiva do tributo. Já na decisão paradigmática, se discute se a distribuição proporcional de lucro enseja a requalificação dos valores como remuneração. Não cabe a CSRF rediscutir – sem a apresentação de decisões baseadas em mesma(s) norma(s) jurídica(s) – as premissas fáticas que podem resultar em interpretações distintas da aplicação da lei tributária. Logo, não se pode conhecer da matéria (i) requalificação das operações de distribuição de lucros por terceiro para operações de pagamento de remuneração da Recorrida a seus diretores. Passemos à analise da matéria (ii) exigência da multa por não retenção ou recolhimento do IRRF nas operações em que terceiro distribui lucros. Quanto a este ponto, melhor sorte não cabe à Recorrente. Trata-se de situação fática totalmente distinta, consoante apontado no exame de admissibilidade do especial. Reproduzo-o por concordar não só com a conclusão como também com as razões de decidir (fls. 736): “Relativamente à matéria de que trata o item "b" - exigência da multa por não retenção ou recolhimento do IRRF -, a Fazenda Nacional indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9202-003.834. A divergência foi descrita nos seguintes termos (destaques da Recorrente): No mesmo contexto, cumpre transcrever também outro paradigma que, em sede recursal, firmou entendimento no sentido de que se mostra cabível a exigência de multa por falta de retenção/recolhimento da fonte pagadora mesmo quando esta se utilizou de terceiros para transferência de numerário. Eis a ementa do julgado: Acórdão nº 9202-003.834 “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RELAÇÃO JURÍDICA - CLASSIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Recurso especial negado.” (grifo nosso) A decisão recorrida entendeu que não caberia ao BANCO VOTORANTIM S/A proceder à retenção/recolhimento do imposto na fonte, uma vez que não procedeu ao pagamento dos valores aos diretores. Em sentido diverso, o paradigma entendeu que mesmo na hipótese de terceiros/clientes terem pago diretamente a comissão aos corretores, considerando que tal montante constitui remuneração, caberia à imobiliária a responsabilidade pela retenção/recolhimento, nos termos da legislação. Com efeito, mostra-se patente a interpretação e aplicação divergente do art. 7º da Lei n° 7.713/88 e do art. 9º da Lei 10.426/02.” Antes de proceder à análise do acórdão paradigma, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Assim, torna-se imprescindível a análise das situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver se guardam a necessária similitude fática. No recorrido, o colegiado entendeu que o lançamento continha um vício material porque não houve pagamento ou creditamento de renda ou proventos pelo sujeito eleito pela Autoridade Lançadora e sim distribuição de lucros pela Votorantim Corretora, verbis (destaques no original): “Ora, a simples leitura do dispositivo legal é suficiente para inferir-se que o imposto sobre a renda retido na fonte é devido por aquele que paga ou credita o rendimento. Simples assim! Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 (...) Claríssima a confusão realizada pela Autoridade Lançadora. Quem é o contribuinte? Quem aferiu o lucro e realizou a distribuição que no entender da Fiscalização se deu de forma errônea ou aquele que teria direito a essa participação e dela abriu mão? Verifico, com base no documento acostado às folhas 11 a 1, que o contribuinte mencionado no último parágrafo da transcrição acima é a Votorantim Corretora, que efetivamente distribuiu os lucros. Ora, pelo exposto pelo Auditor Fiscal em seu relatório, quem deixou de receber a participação, o Banco Votorantim, é o Contribuinte, posto que ele reitero na tese esposada pelo Fisco foi que remunerou seus diretores com esse valor. A prevalecer esse entendimento, esposado não só pela Autoridade Lançadora, como também pela decisão de piso e pelo Relator, o trânsito desses valores nunca, reitero, nunca passou pelo Contribuinte, Banco Votorantim. Por óbvio, que não poderia ser a este, que efetivamente foi passivo, indiferente, sem relação nenhuma com esse pagamento, imputada multa por descumprimento de uma obrigação tributária decorrente do pagamento ou creditamento de valores, que como visto, não ocorreu. (...) Não se pode admitir a imputação da multa pela ausência da retenção do IRPF àquele que não pagou ou creditou renda ou provento de qualquer natureza à pessoa física, posto que não estava obrigado a tal retenção. Com essa constatação, mister reconhecer o vício no lançamento tributário, vício de natureza material, posto que não houve a verificação do fato gerador tributário, uma vez que não houve pagamento ou creditamento de renda ou proventos de qualquer natureza pelo sujeito eleito como passivo pela Autoridade Lançadora.” No voto condutor do recorrido, portanto, analisou-se a multa por não retenção ou recolhimento do IRRF sob a premissa de que houve distribuição de lucros e não pagamento de remuneração, um contexto fático-probatório peculiar. No paradigma, após a análise de outro contexto fático-probatório específico, concluiu-se que havia prestação de serviço dos corretores para a imobiliária, com base na constatação de uma série de fatos próprios das operações analisadas naquele processo, verbis: “Nesse sentido, cabe colocar os seguintes pontos: - no tocante à comercialização, as vendas deverão obedecer aos preços e condições (inclusive tabela de descontos) definidos pela empresa ora recorrente e quaisquer propostas que não se enquadrem nas tabelas deverão ser submetidas à empresa; - é a empresa que mantém os pontos de venda (aos clientes), com os profissionais caracterizados com as marcas comerciais da empresa; - define a premiação e incentivos aos corretores de imóveis; Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9202-010.480 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721757/2011-59 - a comissão por corretagem a ser paga pelo cliente é devida à empresa; - o valor contratualmente devido à empresa pelo vendedor é rateado. (...) O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada: o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias.” Dessa maneira, no caso em apreço, as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático-probatório específico de cada processo.” (destaques do último parágrafo da transcrição são nossos; os demais constam do despacho) Cristalina a divergência fática. Total ausência de similitude. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Logo, incabível o conhecimento quanto a segunda matéria. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, não conheço do recurso especial em sua inteireza. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 1049DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900034/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 34 /2 01 2- 46 Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão, já que estão sob análise diversos processos: 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte foram conferidos, e alterados quando apresentavam diferença dos registros contábeis. Na Base de Cálculo apurada foram excluídas apenas as receitas financeiras. 9. Nessa diligência foi utilizada a mesma base de cálculo encontrada pelo contribuinte, com as alterações, quando ocorridas, registradas e explicadas na própria planilha. Com essa Base de Cálculo foram apurados os novos valores devidos de PIS e COFINS e deduzidos dos valores efetivamente pagos. O resultado da análise encontra-se consolidado na planilha Apuração do PIS e da COFINS. Ao final da análise foi constatado pagamento a maior. Contudo, o valor não foi suficiente para deferimento do pedido de restituição por já ter sido utilizado. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram incluídas receitas com “Bonif/Comiss.MBB e Bonif. MBB Pecas/Motores, tratadas como receita operacional decorrente da venda de veículos e peças, originalmente não considerada pela contribuinte: Para a Recorrente, as seguintes receitas seriam estranhas ao conceito de faturamento: Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 Em sua defesa, afirma ainda que todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações MBB Veículos; e Bonificações MBB Peças/Motores. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900034/2012-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.900471/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.478
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.474, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.900447/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.474, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.900447/2013- 16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep - mercado interno não tributado apurados no 3º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 85.602,29. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o deferimento parcial do crédito informado no Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 08622.68691.020811.1.1.10-2895, relativo a créditos de PIS/Pasep - mercado interno RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 47 1/ 20 13 -5 5 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 não tributado apurados no 3º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 85.602,29. Consoante Despacho Decisório de nº 56/2014, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas, não restando nenhum saldo credor a ser ressarcido. Segundo o relato fiscal, o procedimento de auditoria teve como escopo analisar créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos solicitados em diversos pedidos de ressarcimento, relativos aos anos de 2009 e 2010. Os resultados da análise fiscal estão demonstrados em planilhas de cálculo acostadas ao processo administrativo nº 10935.720230/2014-13, aberto para recepcionar todos os documentos e demonstrativos entregues pela contribuinte. Explica a autoridade a quo que a empresa tem como objeto social a produção, criação, comercialização, distribuição e exportação de matrizes de corte e postura, ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura e frangos de corte para abate. Relata que os ovos são fertilizados e vendidos ou submetidos à incubação, procedimento que culmina na produção dos chamados “pintainhos” (pintos de 1 dia). Afirma que, por isso, a empresa exerce atividade rural (avicultura), conforme definição do inciso IV do art. 2º da Lei n° 8.023/1990. Narra que a empresa também exerce a atividade de produção de ração utilizada na alimentação das matrizes, sendo que pequena parcela é vendida a terceiros. Informa que a contribuinte formulou consulta à RFB acerca do tratamento tributário no caso de venda do produto “pintos de 1 dia”, tendo a administração tributária firmado entendimento, por meio da Solução de Consulta n° 15, de 14/01/2010, da Disit/SRRF09, de que a incidência do PIS/Pasep e da Cofins em tais operações ocorrem com a suspensão das contribuições e devem ser estornados os correspondentes créditos da não cumulatividade, de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei n° 10.925/2004 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Esclarece que a interessada, ao se insurgir contra a decisão da citada Solução de Consulta, impetrou Mandado de Segurança que decidiu afastar o entendimento administrativo, declarando o direito da autora realizar as vendas de “pintos de 1 dia” com alíquota zero, nos termos do inciso X do artigo 1º da Lei n° 10.925/2004, provimento que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diz que também foi concedida liminar determinando que não fossem realizadas cobranças e/ou lançamentos com base no entendimento manifestado na citada solução de consulta. Disserta, na sequência, sobre o conceito de insumos dado pela Instrução Normativa nº 404, de 2004, explica como foi realizado o procedimento fiscal e informa que constatou que muitas operações informadas pela contribuinte como geradoras de créditos não se enquadravam no conceito de insumos ou não atendiam aos demais requisitos exigidos pela legislação de regência. Diz que, em consequência, foram glosados diversos tipos de créditos, glosas demonstradas em diversos relatórios anexados aos autos do processo dossiê (PAF nº 10935.720230/2014-13). Relativamente aos créditos calculados sobre “depreciação - máquinas, equipamentos e construções”, aduz que eles se referem à depreciação de veículos em geral e de aeronave, procedimento em desconformidade com o disposto no inciso VI do artigo 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que não foram adquiridos para locação a terceiros ou para serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diz que, além disso, verificou a apropriação, no ano-calendário de 2010, de montantes referentes a ajustes de valores contábeis e de operações sem indicação dos bens depreciados, situação que veda a apropriação dos créditos por inexistência de fundamento legal. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 No que diz respeito aos créditos apurados sobre “depreciação - aves poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa anual de depreciação dos bens do imobilizado deve ser fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem. Narra que a Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens classificados no grupo 01.05 (galinhas e galos) em dois anos, com taxa de 50% ao ano, prazo contado a partir da sua entrada em produção. Relata que a contribuinte apresentou estudo técnico, demonstrando que suas aves poedeiras iniciam o ciclo produtivo a partir da 22ª semana de vida, mantendo-se nessa condição até a 65ª semana de vida, de modo que os encargos de depreciação deve ser apropriados pelo período de dez meses, contados a partir do 7º mês de imobilização dos gastos. Informa que, como os custos de produção das aves poedeiras devem ser classificados no ativo imobilizado até o momento em que se inicia o ciclo produtivo e que os bens/serviços aplicados para sua produção são os mesmos no decorrer da vida dos animais (recria e postura), a imputação de valores entre o ativo imobilizado e os custos gerais da atividade foi realizado em conformidade com o rateio informado pela contribuinte, chegando à seguinte conclusão: 45. Assim, conforme demonstrativos de folhas 984 e 1519, para a apuração dos valores a serem imobilizados e os encargos de depreciação respectivos foram aplicados inicialmente os percentuais de rateio (ativo imobilizado) sobre os montantes de compras de bens e serviços utilizados como insumos, passíveis de apuração de crédito. Do resultado desta operação, os montantes a serem ativados foram excluídos da base de cálculo dos créditos básicos, sendo os encargos de depreciação adicionados à base de cálculo em 10 (dez) meses, prazo este contado a partir do 7º (sétimo) mês de sua ativação (vide item 43). 46. Como exemplo, cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ 975.364,11 (novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja apropriação da depreciação mensal de R$ 97.536,41 (noventa e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) foi iniciada no mês de janeiro/2009 e findou no mês de outubro/2009 (prazo de 10 meses) - vide folha 984. Informa, no tópico “operação indevida”, que constatou a apropriação indevida de créditos sobre a operação indicada no quadro abaixo, haja vista que a mesma foi objeto de estorno: Esclarece que, tendo em vista que o insumo adquirido é utilizado em todas as fases do ciclo de vida das aves poedeiras (imobilização e produção), os cálculos efetuados no mês de fevereiro/2009 para apuração dos montantes a serem imobilizados e depreciados em cada mês, nos termos dos itens 45 e 46 acima copiados, foram alterados, a fim de corrigir a divergência apontada. Explica, no tópico “base de cálculo do crédito básico”, que como os créditos vinculados às vendas de “pintos de 1 dia” encontram-se pendentes de decisão judicial, eles foram apurados de duas formas: i) considerando a venda de “pintos de 1 dia” como operação tributada à alíquota zero (tratamento judicial); e ii) estornando os créditos vinculados às vendas de “pintos de 1 dia” para empresas produtoras das carnes relacionadas na posição 02.07 da NCM - carnes de aves (tratamento administrativo). Explica que a diferença entre ambos os cálculos está no estorno dos Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 custos relativos às vendas de “pintos de 1 dia”, mantendo-se sem alteração os demais valores. Relativamente ao “crédito presumido da agroindústria”, esclarece que esse foi apurado pela contribuinte sobre a totalidade das aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país com suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins e de pessoas físicas dos produtos “milho em grãos” e “sorgo”, com a dedução de vendas dos mesmos, os quais são utilizados na preparação das rações a serem fornecidas às aves de postura para a produção de ovos e, em pequeno volume, vendidas a terceiros. Relata que, como apenas uma parte das rações produzidas é vendida e que a maior parcela é consumida em estabelecimentos próprios para a produção de ovos, e considerando que é vedado às pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, o benefício foi apurado proporcionalmente aos montantes das rações vendidas a terceiros. Ressalta que a exclusão dos montantes referentes à venda de ovos e pintos de 1 dia não colide com as disposições exaradas nas decisões judiciais vinculadas, que reconheceram o direito da empresa vender o segundo produto com alíquota zero das contribuições, mas não decidiram acerca da atividade desenvolvida pela empresa, se rural ou agroindústria. Narra que a decisão proferida pelo TRF indica que a atividade desenvolvida pela empresa não se amolda ao conceito jurídico de agroindústria. Conclui que, uma vez que as mercadorias produzidas são os “ovos férteis” e que as rações fabricadas são utilizadas, na maior parte, para alimentar as aves poedeiras, a base de cálculo do crédito presumido deve ser apurada sobre o valor de compra dos insumos, excluindo-se o valor dos produtos revendidos, bem como adicionando-se o valor dos fretes sobre as compras dos insumos. Diz que nos cálculos foi aplicada a proporção de venda para terceiros das rações produzidas. Informa que estão acostados aos autos do processo os demonstrativos de cálculo do crédito presumido. Descreve que acostou aos autos diversos demonstrativos, nos quais fez a apuração detalhada dos créditos, débitos e saldos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos dos anos de 2009 e 2010. Informa, ainda, que o crédito passível de ressarcimento é o montante calculado em conformidade com o entendimento administrativo; que a diferença de crédito apurada entre a decisão judicial e o entendimento administrativo (até o limite do pedido) foi reconhecida e o seu aproveitamento suspenso e que a homologação das compensações ocorreu até o montante dos créditos apurados segundo o entendimento administrativo. Cientificada em 07/03/2014, a contribuinte apresentou, em 08/04/2014, Manifestação de Inconformidade, a seguir sintetizada. No tópico “Dos Fatos e Fundamentos”, explica que apresentou à fiscalização Memorial Descritivo de Processo Produtivo, no qual descreve que sua atividade principal é a produção de pintos de um dia (NCM 0105.90.00) e sue suas atividades são reguladas pelo Ministério da Agricultura, sendo que todos as unidades de produção devem seguir as suas normas, dentre as quais se destaca o Programa Nacional de Sanidade Avícola. No tópico “Dos Insumos do Setor Avícola”, aduz que os insumos utilizados na atividade avícola devem sem considerados em sentido amplo, pois os procedimentos realizados em sua atividade fabril são feitos em função das exigências do Ministério da Agricultura. Entende ser desnecessário o contato direto com o produto para enquadrá-lo como insumo, devendo-se apenas avaliar a essencialidade do bem ou Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 serviço no processo produtivo. Afirma que o CARF tem se posicionado nesse sentido. Traz aos autos decisões do CARF sobre o conceito de insumos. Argumenta que, em virtude das especificidades das atividades desenvolvidas, as exigências de cuidados sanitários acabam gerando custos operacionais, os quais, muito embora não tenham contato direto com o produto, são essenciais para o desenvolvimento das atividades avícolas, em vista do controle sanitário imposto, como o Programa Nacional de Sanidade Avícola. Ressalta que os créditos sobre gastos com uniformes e fardamentos, laboratórios, combustíveis, óleos lubrificantes, manutenção frota própria, manutenção, uso e consumo, serviços em veículos, serviços gerais e serviços diversos foram calculados em virtude das exigências normativas aplicáveis às atividades da empresa. Aduz que os uniformes e fardamentos são exigidos como precaução para a questão sanitária de seus estabelecimentos, no mesmo sentido do que já decidiu o CARF. Assevera que as despesas de laboratórios existem na atividade avícola, em função do acompanhamento do plantel de aves, com vistas ao seu desenvolvimento sem a ocorrência de doenças, o que torna os bens e serviços utilizados nos laboratórios insumos de sua atividade produtiva. Alega que os veículos, combustíveis, lubrificantes, etc, são utilizados, de forma exclusiva, na atividade econômica que desenvolve, em vista do controle sanitário. Informa que os veículos são utilizados para transportar cargas da empresa, que não podem deslocar-se indiscriminadamente entre estabelecimentos e/ou unidades de produção e, tampouco, com empresas que explorem a mesma atividade econômica, com vistas a não colocar em risco o controle sanitário da atividade avícola. Narra que os combustíveis e lubrificantes também são utilizados para a manutenção de geradores de energia, utilizados em caso de falta de energia e em horários de alta demanda. Relata que as peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como os serviços de manutenções realizados em bens do ativo imobilizado, devem ser considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n° 81, de 17 de fevereiro de 2011. Aduz, em relação as fretes sobre compra de grãos, que a sua utilização como crédito presumido não atende as especificidades da empresa, uma vez que a maior parte dos grãos é utilizada na produção de ração destinada ao consumo próprio. Diz não haver previsão legal para considerar os fretes apenas como crédito presumido, devendo ser considerados como insumos da atividade avícola. Argumenta que, na relação de glosas de bens comprados com alíquota zero, existe a menção a diversos produtos químicos, mas que há vários itens que se referem a serviços de transportes (fretes) e serviços de incubação, que são insumos de seu processo produtivo. Reclama que toda a glosa está relacionada a produtos químicos, mas que os demais produtos cujos créditos foram desconsiderados propiciam o crédito pretendido. No que se refere especificamente aos produtos químicos, assevera que a tributação desses bens é feita de forma monofásica, nos termos do artigo 1o da Lei nº 10.147/2000. Argumenta que os produtos químicos mencionados pelo Auditor-Fiscal que não geram direito aos créditos com base no inciso I do artigo 1o do Decreto nº 6.426/2008, não foram relacionados pela empresa nos relatórios de créditos. Ressalta Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 que adquire alguns produtos constante do referido Decreto, mas que nenhum deles foi relacionado como geradores de crédito. Quanto ao crédito presumido dos insumos (milho e sorgo) utilizados na fabricação da ração, alega que é equivocado o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de desconsiderar o crédito sobre o volume da ração comercializado com terceiros. Entende que o artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004, prevê o benefício do crédito presumido sem qualquer vinculação a eventual comercialização da ração, de modo que para ter direito ao crédito basta produzi-la. Em relação às glosas de créditos apurados sobre encargos de depreciação do imobilizado, requer a revisão das glosas, haja vista que estão expressamente previstos nos incisos VI e VII do artigo 3o da Lei nº 10.833/2003. Requer a procedência da manifestação de inconformidade A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 proferiu o v. Acórdão nº 109-003.248, pelo qual julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo-se o direito creditório adicional de R$ 35.625,79 de PIS/Pasep - mercado interno não tributado, relativamente ao 3º trimestre de 2009, homologando- se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. UNIFORMES E FARDAMENTOS. GASTOS COM LABORATÓRIOS. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. INSUMOS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os bens e serviços indicados, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins. EPI. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição das mesmas, de modo que se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER presente Recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) Considerando que houve o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de nº 5002443-69.2010.404.7005, em 11 de fevereiro de 2021, requer-se que sejam reconhecidos administrativamente os créditos com base na referida decisão judicial, determinando-se o ressarcimento dos créditos de acordo os valores constantes do” tratamento judicial” acima, bem como com os valores das glosas revertidas por ocasião do julgamento proferido pela DRJ e pelo presente Recurso, nos termos do item 4.2. b) REFORMAR o r. acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Federal do Brasil em Cascavel/PR, a fim de RECONHECER o direito creditório da Recorrente ao ressarcimento integral dos créditos de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, no valor de R$ 85.602,29, referente ao 3º Trimestre de 2009, transmitindo pelo PER n° 08622.68691.020811.1.1.10-2895, tendo em vista que todas as glosas representam aquisição de insumos e/ou operações vinculadas ao processo industrial da Recorrente, cuja natureza geram direito aos créditos; Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa este litígio sobre o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep – exportação, apurados no 4º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 117.162,56. O crédito pleiteado foi deferido pela DRF de origem no valor de R$ 59.374,20, conforme conclusão do Despacho Decisório, abaixo reproduzida: “.... o reconhecimento dos créditos e a compensação de débitos será realizada da seguinte forma: a) o crédito passível de ressarcimento a ser reconhecido e aproveitado imediatamente será o montante calculado em conformidade com o entendimento administrativo da matéria; b) a diferença de crédito apurada entre a decisão judicial e o entendimento administrativo será reconhecida e o seu aproveitamento suspenso; c) homologação das compensações de débitos até o montante dos créditos apurados segundo o entendimento administrativo; d) não homologação das compensações de débitos e suspensão da cobrança dos mesmos no caso da diferença de créditos apurada segundo a decisão judicial e o entendimento administrativo; e e) não homologação das compensações de débitos quando os créditos apurados segundo a decisão judicial forem inferiores ao pleiteado pela empresa.” Cumpre observar que a DRF de origem analisou o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos das contribuições de PIS e COFINS não cumulativos, o que fez com base nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (PIS) e 404/2004 (COFINS), conforme Relatório Fiscal de e-fls. 14 a 30, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A DRJ de origem analisou a peça de manifestação de inconformidade, conceituando os insumos com a alteração introduzida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Observou o i. Julgador de primeira instância que o STJ deu uma interpretação intermediária acerca da definição de insumo e, “se por um lado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas ditas instruções normativas, por outro, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, como por exemplo os conceitos de custos e despesas operacionais utilizados na legislação do Imposto de Renda, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições.” Salientou, ainda, que “... não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos.” Constata-se que, diante da alteração de entendimento sobre o conceito de insumos, invocando os princípios do formalismo moderado do processo administrativo e da verdade material, o ilustre Julgador a quo procedeu a análise das glosas efetuadas pela DRF. Todavia, a análise de tais insumos ocorreu sem ter sido oportunizado à Contribuinte a produção de provas para comprovação dos critérios de relevância e essencialidade. Assim considerou a DRJ de origem: A contribuinte deve estar ciente de que, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova lhe pertence. A comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cite-se ainda o artigo 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, o qual permite à RFB condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos. Sobre o tema da prova, importante observar, ainda, o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Entendo ainda que, justamente em razão do Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, desde que sejam passíveis de propiciar o necessário grau de certeza e segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco, ainda, que com a peça de Recurso Voluntário, foram apresentados os seguintes documentos:  PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 22: DESCRIÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO;  DESCRIÇÃO DE PROCESSO INCUBATÓRIO DA UNIDADE DE CASACAVEL;  MEMORIAL DESCRITIVO DAS MEDIDAS HIGIENICO SANITÁRIAS, DE BIOSEGURANÇA E DE PROCESSO TECNOLÓGICOS APLICADOS NA FÁBRICA DE RAÇÕES EM CASCAVEL – PR;  ACÓRDÃO ROFERIDO PELO TRF DA 4ª REGIÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSADO SOB O Nº 5002443-69.2010.404.7005, IMPETRADO PELA RECORRETE PARA QUE SEJA DECLARADO O DIREITO A REALIZAR A VENDA DE “PINTOS DE 1 DIA” CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 0105.11 DA NCM COM ALÍQUOTA ZERO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO X, DA LEI Nº 10.925/2004. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, resultando na Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, acima já mencionados e, ainda, nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, antes de proceder ao julgamento deste litígio, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como sobre os documentos trazidos aos autos com a peça recursal, apurando a relevância e essencialidade das despesas que originaram o direito creditório em controvérsia neste litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900471/2013-55 atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória tome as seguintes providências: a) Analisar os documentos anexados com a peça de Recurso Voluntário e, se necessário, intimar a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.004997/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008 APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem apenas quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa, idênticas, por descumprimento da mesma obrigação acessória. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país.
Numero da decisão: 3003-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente e de denúncia espontânea e, na parte conhecida, em acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à instância julgadora a quo, a fim de que nova decisão seja proferida. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que conheceu na integralidade o recurso, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento.. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008 APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem apenas quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa, idênticas, por descumprimento da mesma obrigação acessória. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente e de denúncia espontânea e, na parte conhecida, em acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à instância julgadora a quo, a fim de que nova decisão seja proferida. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que conheceu na integralidade o recurso, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento.. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem apenas quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa, idênticas, por descumprimento da mesma obrigação acessória. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente e de denúncia espontânea e, na parte conhecida, em acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à instância julgadora a quo, a fim de que nova decisão seja proferida. Vencido o Conselheiro Muller Nonato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 49 97 /2 00 9- 51 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Cavalcanti Silva, que conheceu na integralidade o recurso, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento.. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa RODOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, na condição de representante da empresa de navegação, teria registrado no sistema SISCOMEX informações relativas ao Manifesto Eletrônico n° 1308501451277 intempestivamente, em desatenção aos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O evento de prestação de informações relativamente ao Manifesto citado haveria se dado em 05/08/2008, às 11:38:08 h, e a data de chegada do navio transportador Bluebill ao Porto de destino teria sido em 02/08/2008, às 05:25:00 h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou o Recorrente, em resumida síntese, que os prazos fixados na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 seriam obrigatórios apenas a partir de 1º/01/2009, motivo pelo qual não se eximira de prestar as informações devidas. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1. A denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 2. Qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; 3. A situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos-CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/06/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR Postal, anexado ao presente processo. Na sequência, em 15/07/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente acrescentando o seguinte, em síntese: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 02/09/2009 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 27/09/2018, ficando o processo administrativo paralisado por mais de 3 (três); 2. Irretroatividade da IN RFB nº 800/2007, pois a aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que disporia o art. 50 do citado ato; 3. Ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração; 4. Vedação à dupla penalização, vez que a infração fora punida também por meio de outro Auto de Infração, de nº 104/09; 5. Ocorrência de denúncia espontânea da infração. Foram acostados aos autos, junto à peça recursal, o Parecer COSIT nº 08/2008 e o Acórdão CARF nº 3002-000.647 — 2ª Turma Extraordinária. São esses os fatos a relatar. Voto Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Manifesto Eletrônico a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio pelas questões preliminares apresentadas na peça que veicula o Recurso. 1. Da Nulidade da Decisão Recorrida Volto-me, agora, à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante se limitou a apresentar a seguinte argumentação na instância julgadora inferior, aqui reproduzida apenas resumidamente, embora desenvolvida na peça impugnatória: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Em que pese a referência feita no trecho do Acórdão em reprodução, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares referidas pela DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação, tais como denúncia espontânea e falta de tipicidade. Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente de maneira genérica às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a peça defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente razões estranhas à defesa apresentada, entendo que seria cabível o retorno do processo à DRJ/RJO para que nova decisão fosse expedida, na qual houvesse o exame os itens da argumentação apresentados na impugnação. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o julgador da instância de piso tratou de fatos e infrações não referidas no corpo do Auto de Infração e anexo, referindo-se a razões de defesa não apresentadas. Ora, o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação e do próprio lançamento de ofício, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos, em 2 (dois) graus de jurisdição administrativa. Na esteira desse entendimento, portanto, considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada pelo Recorrente, motivo pelo qual passo à análise das demais questões trazidas pela defesa. 2. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo e da Denúncia Espontânea Da análise primeira dos autos, especificamente do cotejo entre a peça impugnatória e Recurso Voluntário, verifica-se ter aduzido o Recorrente matérias que não foram colocadas à instância julgadora a quo, qual seja, ilegitimidade do sujeito passivo para figurar no lançamento de ofício e ocorrência da denúncia espontânea da infração. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 4 , todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados 4 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância recursal, aqui não se analisa argumentos não debatidos na instância julgadora inferior, por tratar-se de inovação recursal e, assim, de matéria preclusa. Assim sendo, entendo que o Recurso ora em análise não deve ser conhecido em relação à alegação de ilegitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo do lançamento de ofício e, também, quanto à denúncia espontânea. Feita essa colocação quanto ao conhecimento do Recurso, passo às demais preliminares suscitadas. 3. Da Prescrição Intercorrente Ainda que a impugnação não tenha trazido à baila o debate sobre prescrição intercorrente, por dizer respeito ao lapso temporal que se inicia com a impugnação e termina com o julgamento pela primeira instância administrativa, não poderia ser aventada naquela primeira esfera, mas apenas em sede do CARF, razão pela qual se impõe o exame do tema. Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 5 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 4. Ofensa ao Princípio do Non Bis in Idem. Examinando os autos, ainda com foco nas questões preliminares, verifica-se que a defesa traz a debate a questão de duplicidade de lançamentos de ofício, porquanto alega haver uma outra cobrança de multa para o mesmo ato infrator à legislação aduaneira. Segundo acrescentado na peça recursal e pelos documentos que lhe fornecem suporte, multa idêntica, repreensiva dos mesmos fatos descritos nos presentes autos, teria sido imposta ao transportador no processo administrativo nº 10907.722564/2013-70. Reportando-me à decisão que guarnece o Recurso Voluntário ora em análise, verifico que aquele processo teve o Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Extraordinária/ 3ª Seção de Julgamento deste CARF, por meio do Acórdão nº 3002-000.647, na data de 20/03/2019, em voto da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que deu pela procedência daquele apelo. 5 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 Contudo, estando em cotejo as informações prestadas no citado Acórdão nº 3002- 000.647 e no Auto de Infração que impôs a penalidade aqui debatida, mostra-se improcedente a argumentação expendida pelo Recorrente, uma vez que os fatos geradores das multas possuem datas diferentes: aquele, em 08/07/2021, e este, em 05/08/2008. Ademais, o objeto dos lançamentos mostram-se dessemelhantes, face à narrativa do Acórdão nº 3002-000.647, que refere tratar-se ali de punição por ausência de desconsolidação de carga, situação diversa da trazida nestes autos. Não adentrarei na análise dos demais elementos constitutivos dos citados lançamentos, porque tal requereria a baixa dos presentes autos em diligência, o que se mostra despiciendo em razão da desigualdade dos fatos geradores das multas restar evidente, conforme dito. Por conclusão, considero inexistente a duplicidade de lançamentos de ofício e, também, de qualquer ofensa ao princípio do non bis in idem. Prossigo à questão de mérito. 5. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos no art. 22 daquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a inclusão do Manifesto Eletrônico de carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 02/08/2008, especificamente às 05:25:00 h (momento da atracação) e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a inclusão de Manifesto Eletrônico, a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Manifesto em alusão se deu às 11:38:08 h do dia 05/08/2008, conforme Extrato do Siscomex Carga com detalhes da escala e Extrato do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI (fls. 15 a 17). Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. Em vista de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente e de denúncia espontânea e, na parte conhecida, por acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à instância julgadora a quo, a fim de que nova decisão seja proferida. Fl. 154DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004997/2009-51 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004741/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2201-009.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 74/77, interposto contra decisão da DRJ no Salvador/BA, de fls. 58/61, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIP’s com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.357.085-0, de fl. 04, lavrado em 26/09/2006, referente ao período de 04/2006 a 05/2006, com ciência da RECORRENTE em 29/09/2006, conforme AR de fl. 27. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 47 41 /2 00 7- 14 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004741/2007-14 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 4.627,80. Dispõe o relatório fiscal (fls. 12/19) que, pelo confronto dos valores declarados em GFIP com as informações registradas na escrituração contábil da empresa, constatou-se a omissão de fatos geradores em GFIP em relação aos seguintes fatos geradores: 7.1 LEVANTAMENTO "FPV" - Remunerações percebidas pelos Vereadores e apuradas nas Folhas de Pagamentos da Câmara Municipal; Constatamos que não foram declarados em GFIP e que a Câmara também não vem efetuando o desconto da contribuição previdenciária dos segurados. De acordo com a Lei Federal n°10.887/2004, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal enquadra-se na condição de segurado obrigatório da Previdência Social desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Em virtude da presunção legal de ocorrência do desconto, lançamos tais valores no levantamento FPV, respeitado o limite máximo mensal do salário de contribuição de R$ 2.801,56, estabelecido na Portaria MPS n° 119/2006, a partir de 01/04/2006, implicando em um desconto máximo de R$ 308,17 por segurado. 7.2 LEVANTAMENTO "FP" - Remunerações dos funcionários apuradas nas Folhas de Pagamentos da Câmara Municipal; Constatamos que não foram declarados em GFIP a totalidade dos valores constantes das folhas de pagamentos dos funcionários da Câmara Municipal de Pilão Arcado. Desta maneira, os valores não declarados em GFIP foram incluídos neste levantamento. 7.3 LEVANTAMENTO "CI" - Remunerações dos Contribuintes Individuais; Da análise conjunta da Contabilidade da Câmara (elemento 36) e processos de pagamentos do período, constatou-se a ocorrência de pagamentos efetuados a contribuintes individuais em geral, não declarados em GFIP e sem o correspondente desconto do segurado de responsabilidade legal do tomador dos serviços. Tais fatos geradores foram lançados no levantamento CI. Em virtude da presunção legal de ocorrência do desconto, lançamos tais valores no levantamento CI, respeitados o limite máximo mensal do salário de contribuição de R$ 2.801,56, estabelecido na Portaria MPS n° 119/2006, a partir de 01/04/2006, implicando em um desconto mensal máximo de R$ 308,17 por segurado. 0 Relatório de Lançamentos – RL anexo a este Auto de Infração traz a relação completa dos valores omissos das GFIP, devendo o mesmo ser observado para fins de correção da infração. 7.4 LEVANTAMENTO "FRE" - Remunerações dos "fretistas", aos quais a legislação denomina de transportadores rodoviários autônomos; Da análise conjunta da Contabilidade da Câmara (elemento 36) e processos de pagamentos do período, constatou-se a ocorrência de pagamentos efetuados aos fretistas, não declarados em GFIP e também não constantes das folhas de pagamento apresentadas. Tais fatos geradores foram lançados no levantamento FRE. No campo "observações" do Relatório de Lançamento - RL, em anexo, constam o nome do prestador de serviço e o número do respectivo processo de pagamento (indicado por PIP). Foi utilizado como base de cálculo das contribuições devidas o valor de 20% sobre o total do frete, conforme determina o art. 201, §4 do Regulamento da Previdência Social. É que como o transportador rodoviário autônomo utiliza o veículo próprio e arca com as despesas de combustível e manutenção do mesmo, entende o art. 201 § 4 o do RPS que do valor recebido pelo frete prestado apenas 20% correspondem à parcela remuneratória. Para o cálculo da multa lavrada, a fiscalização aplicou sobre o valor não declarado as seguintes alíquotas: Sobre os valores percebidos pelos Vereadores e funcionários (levantamentos FPV e FP) aplicou-se a alíquota de 21% correspondentes a parte da Empresa (20% + 1% do SAT/RAT) somando-se os valores referentes ao desconto do segurado, presumido, no Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004741/2007-14 caso dos vereadores (alíquota de 11%, respeitado o teto do salário de contribuição), e informado na FOPAG, no caso dos funcionários; Para os contribuintes individuais, inclusive os fretistas (levantamentos CI e FRE), aplicou-se a alíquota de 20% correspondentes a parte da Empresa somando-se os valores referentes ao desconto do segurado (onze por cento, presumidamente descontados). Quanto a responsabilização da presente infração, foi aplicado o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91 e artigo 289 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), os quais determinam que o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou seja, aquele que tem competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração à lei previdenciária. Não tendo sido apresentado qualquer documento em que se delegava a competência funcional para a prática dessa obrigação previdenciária, atribuiu-se responsabilidade ao Presidente da Câmara Municipal do Município de Campo Alegre de Lourdes à época dos fatos, o Sr. ANASTÁCIO MANGUEIRA. Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 30/31 em 16/10/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. O contribuinte autuado tomou ciência da autuação, em 29/09/2006, fl. 22, e apresentou, em 16/10/2006, a impugnação de fls. 25/26, contendo anexos às fls. 27/41. Aduz o contribuinte autuado que sua manifestação, sobre o presente Auto de Infração, ocorre, tão somente, "(...) para, nos termos do art. 291, §1° do RPS, REQUERER o PERDÃO/RELEVACÃO da multa constante deste AI, em razão do seu estado de primariedade, nos termos da legislação pertinente, conforme certificado no próprio auto de infração, ressalvando que est " providenciando a justa e perfeita regularização da falta cometida para com o INSS" Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Salvador/BA, às fls. 58/61, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à Lei Orgânica da Seguridade Social, punível com multa, a apresentação de "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", pela empresa, contendo dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004741/2007-14 O dirigente de órgão público responde, pessoalmente, pela multa aplicada por infração de dispositivos da legislação previdenciária, conforme art. 41 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Na ausência de ato especificando as atribuições do cargo do legislativo municipal, o Auto de Infração será lavrado na pessoa do dirigente máximo do órgão. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/08/2007, conforme AR de fl. 65, e apresentou Recurso voluntário de fls. 74/77, mediante postagem, em 09/10/2007 (fl. 71). Em suas razões de recurso, alega que efetuou a regularização da falta cometida para com o INSS, desde 14/03/2007, cumprindo com sua obrigação junto ao órgão do INSS ao regularizar a sua situação, anexando aos autos os documentos comprobatórios. Ato contínuo, reitera o pedido de relevação da multa, nos termos do §1° do art. 291 do Dec. n° 3.048/99, ao tempo em que alega que somente a verificação de inexistência da regularização no sistema operacional da Secretaria da Receita Federal não pode suplantar fato efetivamente ocorrido. Posteriormente, o RECORRENTE foi intimado em 13/11/2007 (fls. 67/68), para sanar as pendências acerca dos documentos faltantes para admissão do Recurso Voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias. Porém, não respondeu tal intimação. A SECAT de origem, à fl. 433, informou a perempção do recurso e o encaminhamento ao CARF para julgar tal fato. Ato contínuo, em despacho de saneamento à fl. 434, o então Conselheiro Relator entendeu pelo envio dos autos para a origem, com o intuito de ser realizado as seguintes providências de saneamento: Destarte, para levarmos o processo de obrigação acessória em destaque para o efetivo julgamento, se faz necessário juntar aos autos documentação hábil, que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Em resposta ao despacho de saneamento acima, o setor especializado do CARF, à fl. 437, apresentou as seguintes informações sobre a NFLD de obrigação principal vinculada ao presente caso: NFLD/AIOP principal (observações) : Recurso Voluntário intempestivo. Entretanto, trata-se de AIOA CFL 68 lavrado em nome do dirigente público, com fundamento no Art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF. Incidência da Súmula nº 65 do CARF. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004741/2007-14 Em razão da dispensa do antigo Relator do caso (fl. 439), este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é intempestivo, razão pela qual não merece conhecimento. O RECORRENTE, como devidamente explanado acima, foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/08/2007, conforme AR de fl. 65. Porém, apenas apresentou o Recurso Voluntário de fls. 74/77, mediante postagem, em 09/10/2007 (fl. 71). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de recurso em face da decisão de primeira instância é de 30 dias. Ademais, no processo administrativo fiscal, a contagem dos prazos é contínua, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme prevê o art. 5º do mesmo Decreto: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Neste sentido, como o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 28/08/2007 (terça-feira), conforme AR de fl. 59, a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou em 29/08/2007. Portanto, o recurso poderia ser apresentado até 27/09/2007 (quinta-feira). Portanto, foi intempestivo o recurso apresentado por via postal apenas em 09/10/2007 (fl. 71). Constata-se da informação prestada à fl. 437 que também foi intempestivo o recurso apresentado no processo que controlou a NFLD de obrigação principal vinculada ao presente caso. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento: “ASSUNTO: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004741/2007-14 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. (Recurso nº 158.682; processo 10510.000945/2006-29; 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, julgado em 17/10/2008.” Sendo assim, o recurso voluntário não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário, conforme razões acima apresentadas. No entanto, deve a unidade preparadora atentar que o presente lançamento teve como fundamento legal o art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela MP 449/2008. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000186/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 07-31.797 da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 26 e segs.), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 18 a 22, foi efetuado lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 7.509,46, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano- calendário de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 86 /2 01 1- 01 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 2.373,84, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a regularidade das deduções efetuadas, não atendeu à intimação, e; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 26.571,04, por falta de comprovação das seguintes despesas declaradas pelo contribuinte: R$ 5.289,63 declarados como pagos a NEUDI ANTONIO PRIMO; R$ 2.250,00 declarados como pagos a CELSO BONFANTE; R$ 4.889,23 declarados como pagos a ACHYLLES TOMAZELLI NETO; R$ 2.355,23 declarados como pagos a CLÍNICA MÉDICA RADIMAGEM S/S; R$ 5.986,63 declarados como pagos a JEOVÁ JOSÉ DIAS; R$ 4.350,00 declarados como pagos a UNIMED CHAPECÓ, e; R$ 1.450,32 declarados como pagos COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, sendo que, em relação a esta última despesa, destaca a fiscalização que a despesa com medicamentos só é dedutível quando integra a conta do estabelecimento hospitalar. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 a 8, onde, em síntese: Alega que o imposto de renda incidente sobre as prestações previdenciárias pagas com atraso, de forma acumulada, deve ser aferido pelo regime de competência e para corroborar suas alegações cita a existência de decisões prolatadas pelo STJ e pelo STF nesse sentido, além do Ato Declaratório PGFN n.º 1, de 2009; Em outro plano, alega que foi aposentado por invalidez, em face de ter sido acometido por cegueira, consoante atestados médicos que alega ter apresentado em defesa anterior, na data de 22/04/1998, razão pela qual considera estar isento de qualquer tributação; Dado este quadro, alega ter recebido proventos atrasados, em face do processo de aposentadoria n.º 96.60.01562-9, no montante de R$ 56.817,07, tendo sido retido valores de imposto de renda à alíquota de 3%, que totalizaram a quantia de R$ 1.704,51, conforme consta da informação do TRF4 e na DIRPF que apresentou relativamente ao ano-calendário de 2006, em razão de que requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, no valor de R$ 1.704,51, devidamente corrigido; Quanto às deduções constantes da declaração de ajuste anual em relevo, alega que os documentos comprobatórios dos respectivos pagamentos foram extraviados, mas que tal comprovação não se faz necessária por ser isento do pagamento de imposto de renda. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. A seguir, para maior clareza, transcreve-se o voto do acórdão recorrido: “No caso dos autos, muito embora o contribuinte admita não ter sido possível comprovar a regularidade das deduções glosadas pela fiscalização, fato é que impugna o lançamento do imposto decorrente da referida glosa ao argumento de que estaria isento do pagamento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006: a uma, porque o imposto deveria ser calculado segundo o regime de competência, e; a duas, porque estaria isento do pagamento do imposto em face de ser portador de moléstia grave (cegueira). Na espécie, contudo, convém assinalar que os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar as disposições dos artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). De acordo com a legislação anteriormente transcrita, os rendimentos referentes a períodos anteriores, quando recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Considerando que a legislação pertinente, em linha com o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, determina que a tributação se dê no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência) e que, no caso em tela, o único rendimento declarado pelo contribuinte foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, verifica-se, no tocante a este aspecto, ser escorreito o lançamento que considerou tal rendimento tributável, no exercício 2007, submetendo-o à aplicação das alíquotas (da tabela progressiva anual) vigentes para o ano-calendário de 2006. No ponto, assinale-se também que o Ato Declaratório PGFN n.º 1, de 2009, aludido pela defesa, teve seus efeitos suspensos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com arrimo no Parecer PGFN/CRJ nº 2331, de 2010, que concluiu ipsis verbis: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. (...) Aprovo. Determino a suspensão do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. Comunique-se à RFB. Dê-se ampla divulgação. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 27 de outubro de 2010. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Quanto à alegação de que estaria isento do pagamento do imposto de renda ora exigido por ser portador de moléstia grave (cegueira), importa transcrever as disposições contidas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzidas: Decreto n.º 3.000, de 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. ........................................................................................................ IN SRF n.º 15, de 2001 Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV. (grifei). Logo, à vista das supracitadas disposições regulamentares e normativas, verifica-se que a concessão da isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso vertente, todavia, o impugnante não juntou ao processo cópia de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, por meio do qual teria sido atestada a doença alegada, limitando-se a afirmar, genericamente, que teria apresentado atestados médicos em defesa anterior. Ora, o ônus de comprovar o direito pleiteado cabe ao contribuinte que, aliás, teve oportunidade de fazê-lo, inclusive, no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é propiciado exercer quando da instauração do litígio, descabendo à Receita Federal do Brasil promover diligências com o fito de provar o direito que, afinal, é vindicado pelo interessado, não sendo outra, aliás, a inteligência que se extrai da disposição contida no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e que estabelece verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 (grifei). Logo, sem que o impugnante tenha feito prova do direito de isenção alegado, considero que a exigência fiscal deve ser mantida. Por último, cumpre, ainda, assinalar que as decisões judiciais transcritas na peça de defesa aproveitam apenas às partes integrantes das respectivas lides, não sendo possível realizar a extensão de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal, fora das hipóteses previstas no Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, e este não é, todavia, o caso no presente julgado. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 18 a 22, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 7.509,46, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2013, Recurso Voluntário, fl. 38, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação deve ser feita sobre os valores mensais e não sobre o montante global b) os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos c) uma vez isento não precisa fazer prova das deduções d) pede a devolução de valores do imposto indevidamente retidos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrai do relatório acima, o recorrente teve glosadas pelo Fisco deduções de despesas com instrução e tratamento médico que utilizara em sua DAA do exercício 2007, ano-calendário 2006. Em sua impugnação junto à DRJ, o interessado reconhece não ter apresentado os comprovantes solicitados, entretanto assevera não procederem as glosas uma vez que o correto teria sido o cálculo do imposto sobre os valores mensais que compuseram o montante recebido acumuladamente em ação reclamatória de parcelas previdenciárias, o que o enquadraria na faixa de isenção. Além disso, seria isento do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por ser portador, à época dos fatos, de moléstia grave isentiva na forma da lei tributária. Assim sendo, não haveria que se falar em deduções de uma base de cálculo já isenta pois, por equívoco, havia declarado os rendimentos como tributáveis. Avaliada a defesa na turma julgadora de piso, foi mantido o crédito sob o argumento de que a alegada isenção não restara provada, como abaixo se transcreve do voto condutor do acórdão recorrido: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000186/2011-01 “Logo, sem que o impugnante tenha feito prova do direito de isenção alegado, considero que a exigência fiscal deve ser mantida. “ Ocorre que, da análise da documentação acostada relativa à doença do contribuinte, mormente os atestados/laudos de fls. 81 a 85, não restam dúvidas, mesmo para um leigo em medicina, de que o mesmo, lamentavelmente, era de fato portador de “cegueira”, uma das moléstias elencadas no dispositivo legal que concede a isenção do imposto de renda, dispositivo esse já trazido na parte “relatório” do presente acórdão. Em especial, o Atestado Médico de fl. 83, emitido pelo extinto INAMPS, autarquia federal, datado de 21/03/1995, assinado por médico oftalmologista, faz expressa referencia à cirurgia de “evisceração com prótese” à qual o contribuinte havia sido submetido. O citado procedimento cirúrgico consiste na remoção do conteúdo interno do globo ocular com subsequente implantação de uma prótese. Não há nos autos qualquer questionamento acerca da natureza dos rendimentos em questão como sendo proventos de aposentadoria, condição também necessária para se fazer jus à pleiteada isenção, sendo essa então matéria incontroversa. Uma vez comprovada a condição de isento, perde o objeto a avaliação do cálculo do imposto sobre as parcelas mensais ao invés de sobre o montante acumulado. Assim sendo, o recorrente comprovou, nos termos da lei, sua condição de portador, à época dos fatos, de doença relacionada na lei isentiva, devendo então ser afastado o crédito tributário lançado. Cabe observar, quanto ao pleito trazido no recurso referente a retificação da declaração e restituição de valores do imposto eventualmente pagos e/ou retidos indevidamente, que tal matéria não compõe a lide e não é da competência desta Turma julgadora a sua apreciação, devendo ser o pedido feito pelo interessado diretamente junto à Receita Federal, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos por aquele órgão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902121/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 21 /2 01 6- 17 Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, relativos ao período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012, os quais foram inicialmente glosados pela DRF/ITA. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por discordar da possibilidade de apropriação relativamente aos seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais de reposição relacionados à tubulação e materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina; 1.4 – Materiais cuja descrição foi considerada como genérica; 1.5 – Materiais para análises Químicas; 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento, manutenção/recauchutagem de pneu de transporte e carregamento, serviços de reforma de pneu fora de estrada, sistema de operação de transportes e carregamento; 2.2 - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Laboratório de Amostragem e Equipamentos de Combate a Incêndio na Mina; 2.3 – Supostos serviços de Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza, Manutenção e Monitoramento; 2.5 – Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria; 2.6 - Demais Serviços. 3 – ENERGIA ELÉTRICA Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Apropriação de Crédito sobre valor cheio da nota, incluindo ICMS Substituição. 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. 5 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 5.1 - Despesas de Frete; 5.2 - Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.3 – Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação; 5.4 – Despesas com Armazenagem na operação de venda. 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos. A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada aos autos, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs acostadas aos autos, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012”. Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, Fl. 2910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados, mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não-cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário, a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. Fl. 2917DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Fl. 2918DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 2919DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Fl. 2920DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 2921DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902121/2016-17 Fl. 2922DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000401/2005-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”, devendo-se aplicar no julgamento do conflito, sumariamente, a Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-002.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17524.2OR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.320, de  20 de maio de 2008, da DRJ­Recife/PE, fls. 129 a 134, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  Tratam os autos do presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento  fls. 54 a 68, por meio do qual a  Interessada, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, apresenta créditos de IPI concernentes ao segundo trimestre de 2003 e declara  compensação com débitos próprios de CSLL.  Instrui  o  processo  diligência  fiscal,  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Petrolina/PE,  para  o  fim  de  ser  verificada  a  exatidão  das  informações  prestadas, com seu resultado consignado no Termo de Informação Fiscal, fls. 88 a 90.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 95, aquela Delegacia não reconheceu  o direito creditório da interessada e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada  sob o n° 28136.36824.140704.1.3.01­7253.  Conforme  consta  do  Parecer  SORAT  n°  26/2006,  fls  92  a  94,  os  insumos  tributados  foram  utilizados  como  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  gesso moído e calcinado, com aceleradores ou  retardadores,  empregados na construção civil,  produto classificado na TIPI sob o código 2520.10.19 e com a indicação NÃO TRIBUTADO,  o que motivou o indeferimento do pleito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  105  a  110,  a  Interessada  arguiu, em síntese, que:  a)  a  Lei  n°  9.779/99  não  faz  qualquer  restrição  aos  produtos  NT,  sendo  exemplificativa a menção feita à aplicação dos insumos em produtos desonerados, envolvendo  a  idéia  de  abrangência  a  todos  os  produtos  nessa  situação  (crédito  acumulado  de  IPI,  por  impossibilidade de compensação);  b) o impedimento dos produtos NT, que advém da Instrução Normativa SRF  n°  33/99,  extrapola  seus  poderes  normativos,  caracteriza  contra mandamento  constitucional,  por  estabelece  restrição  de direito não  consubstanciada  em  lei  formal,  viola os princípios da  legalidade, da não­cumulatividade e o próprio escopo das instruções normativas, qual seja, o de  regulamentar e  facilitar a aplicação da  lei sem, contudo,  inová­la ou acrescentar­lhe aspectos  não existentes;  c) a possibilidade de compensar créditos do IPI decorre do princípio da não  cumulatividade prestigiado na Constituição Federal de 1988, sem qualquer  restrição, sendo a  Lei n° 9.779/99 apenas para regulamentar/declarar um direto já existente;  d)  a  tese  ora  defendida  encontra­se  corroborada  em  posicionamentos   doutrinários, judiciais e administrativos conforme os excertos citados nas fls. 107 a 109.  Em julgamento da lide, a DRJ/Recife não apreciou os argumentos de cunho  constitucional, seguindo determinação expressa do Parecer Normativo CST n.° 329/70.  No tocante aos excertos de decisões judiciais e soluções de consulta da SRF  aduziu que sua aplicação restringem às partes envolvidas.  No mérito assentou que estando o produto elaborado pela solicitante fora da  incidência do imposto, portanto produtos com notação na TIPI “NT”, devem os créditos do IPI  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17524.2OR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13411.000401/2005­92  Acórdão n.º 3803­002.836  S3­TE03  Fl. 241          3 auferidos pela aquisição de insumos neles empregados ser estornados, nos termos do § 3° do  art. 2° da  IN SRF n° 33/99, não sendo permitida a apropriação de crédito do  imposto na sua  aquisição dos quais resultem a elaboração de produtos não­tributáveis.  Cientificada da decisão em 11 de agosto de 2008,  irresignada, a interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  153/168,  em 20 de  agosto de 2008,  em que  reitera  o  mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento  do  que  incidira nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na na  industrialização  de  gesso moído e calcinado.   A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não  cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente os fundamentos de sua decisão, demonstrando a necessidade de que o produto  seja  considerado  industrializado,  segundo  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  e  que  resulte  em  tributação, ainda que de alíquota zero ou que seja produto isento. Assim, nada há a reformar no  que expôs e dispôs.   No âmbito deste Conselho, despiciendo, na matéria, contrapor os argumentos  com que a Recorrente militou  em ambas  as  instâncias,  fazendo exegese do  art.  11 da Lei nº  9.779/99,  porquanto  pacificada  com a  edição  da Súmula CARF Nº  20: “Não há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17524.2OR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13411.000401/2005­92  Interessada:  GESSO ITAJAÍ LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.836, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17524.2OR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 28/04/2012 21:50:38. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 28/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 28/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17524.2OR4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 794DA8F7AEC012A2A179EDD8C8B13AB25921C175 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13411.000401/2005-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.726684/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 9347/9372) interposto em face de decisão (e-fls. 9312/9341) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração a constituir multa isolada (150%) de R$ 2.553.834,26 por compensação com falsidade da declaração nas competências 12/2013, 05/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015, esta a incluir a inclui glosa da competência 13/2015 (e-fls. 02/06), cientificado em 11/09/2017 (e-fls. 6645/6649). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 07/18, estando acompanhado dos anexos de e-fls. 19/6644. A impugnação (e-fls. 7614/7842) abordou os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade. (c) Processos judiciais. (d) Insubsistência dos fundamentos da fiscalização. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 68 4/ 20 17 -5 6 Fl. 9347DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726684/2017-56 (e) Necessidade de perícia e de posterior juntada de novos documentos. (f) Multa isolada. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 9295/9313): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2013 a 01/12/2015 MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. GFIP. Está correta a fixação de multa isolada de 150% quando, na hipótese de compensação indevida, restar demonstrado nos autos que o sujeito passivo inseriu informação falsa na GFIP, declarando créditos que sabidamente não eram passíveis de compensação com contribuições previdenciárias. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências e perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los e não o fez. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi prolatado na sessão de 07/08/2019 e em 04/09/2018 (e-fls. 9314) interposto recurso voluntário (e-fls. 9316/9346), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. (b) Decisão recorrida. Não há no lançamento indícios de compensação com falsidade de declaração, até pelo próprio contexto do lançamento e de todas as informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de auditoria. A própria decisão de primeira instância induz a situação de regularidade, embora as conclusões do julgamento tenham sido diferentes. Assim, se passa à análise das compensações efetuadas. (c) Processos judiciais. A fiscalização laborou em total equívoco ao afirma que não existe crédito passível de compensação por não tratar a ação de direito à compensação, mas sim de direito a exclusão de valores confessados em parcelamento com a então Secretaria da Receita Previdenciária. Quando do trânsito em julgado da ação (14/07/2015) a empresa SERVIS já tinha cumprido com a sua obrigação e pago todas as parcelas do parcelamento, dentre elas aquelas que foram consideradas indevidas por força de decisão Fl. 9348DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726684/2017-56 judicial transitada em julgado. Desta forma, restou caracterizada a existência de um indébito em seu favor no importe de RS 1.008.176,70, correspondente aos valores pagos indevidamente no parcelamento LDC n° 35.711.506-6 (36056.001872/2004-29), referente ao período anterior a outubro de 1999, conforme faz prova o Demonstrativo Sintético de Débito que demonstra os períodos e os valores incluídos no parcelamento e a planilha de crédito. Assim, com relação ao Processo judicial n° 2005.81.00.002926-3, diferentemente do que foi aduzido na acusação fiscal, restam sim comprovados os créditos nos valores de R$ 1.008.176.70, o que não foi considerado pela Auditoria Fiscal quando da apuração do crédito relativo à compensação. No que tange ao processo judicial nº 2008.81.00.011199-0 a Auditoria Fiscal reconheceu os créditos passíveis de compensação no Anexo VIII, no valor de R$3.061.998,96, embora incialmente tenha sido apurado R$3.119.881,86. Em suma, existem créditos legítimos e devidamente comprovados através dos processos judiciais números 2008.81.00.011199-0 e 2005.81.00.002926-3, não havendo razão para a acusação fiscal efetuar a glosa dos créditos comprovados e aproveitados após as decisões judiciais transitadas em julgado. (d) Insubsistência dos fundamentos da fiscalização. A fiscalização se baseou nos documentos presentados pela empresa, mas sem uma análise aprofundada e a se utilizar de presunção para glosar os créditos oriundos de compensação, o que é inadmissível em face da necessidade de observância da verdade material no processo administrativo. Conforme se verifica do item 2.24 do Relatório Fiscal após comparar os valores levantados com os apresentados pela empresa, a Fiscalização considerou que existem créditos a maior do que o requerido pelo contribuinte e que não foram considerados pelo Fiscal, pois o requerimento para a compensação fora feito em valor menor. No entanto, quando foi apresentado pela empresa base maior do que a verificada pela Fiscalização, referidos valores foram considerados como bases inexistentes ou não comprovadas, tendo como consequência a não homologação da compensação. A situação em tela demanda análise mais apurada da motivação do lançamento e da observância do art. 142 do CTN, havendo necessidade de perícia para a constatação dos créditos já encontrados pela Fiscalização e o seu aproveitamento na compensação efetuada pela empresa, de modo a se observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como para se atender ao interesse público e à legitimação social. Ao constatar créditos a maior, não pode o fisco não os aproveitar para efeito de compensação, pois não dispõe dessa discricionariedade, até porque a fiscalização está fazendo a revisão do lançamento por homologação e, dentro dessa análise, deve ser levar em consideração valores de créditos encontrados, aplicando a verdade material. Não há como justificar que, diante da constatação de créditos em favor do contribuinte, apenas em face da formalidade de ter informado crédito a menor, não ocorra o aproveitamento de créditos existentes e, ainda, seja efetuada a glosa da compensação do período em que informou erroneamente a compensação a maior, além da imposição de multa de 150% (cento e Fl. 9349DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726684/2017-56 cinquenta por cento) e multa por descumprimento de obrigação acessória. Há necessidade de compensação dos créditos reais com os débitos existentes. Ademais, O próprio fiscal faz constar que a SERVIS tinha créditos de retenções destacadas em NFs que não foram aproveitadas, no valor de R$ 1.125.796,41 (pagina 08/09 do AI 10380-726.684/2017). Tal afirmativa confirma e ratifica o entendimento de que a glosa da compensação foi totalmente indevida. Não há legitimidade no lançamento baseado em presunções (quando a base da empresa foi maior significa que a SERVIS utilizou bases inexistentes ou não comprovadas e, ao contrário, o indébito somente pode ser reconhecido pelo Fisco até o limite do pedido, uma vez que a compensação é um procedimento facultativo) quando a constatação fiscal afirma a existência de créditos. Nesse contexto convém esclarecer que diante da constatação fática, não pode a Administração, em um processo amplo de Auditoria Fiscal, desconsiderar valores apurados por simples formalidade do pedido compensatório do contribuinte e ainda aplicar uma multa de 150% por compensação com falsidade de declaração. Cabe destacar o decidido nos Acórdãos nº 9101-002.203 (afasta óbice consistente na retificação da DCOMP depois de exarado o despacho decisório, determinando retorno do processo para exame do mérito do direito creditório), n° 1302-001.961 (evidente erro de preenchimento da declaração, devendo prevalecer verdade material), n° 1301-001.918 (erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, devendo prevalecer verdade material). A jurisprudência pátria firmou entendimento de que o princípio da legalidade tributária não autoriza a incidência da norma de tributação em função de erro, mas sim em virtude da ocorrência do fato gerador. Assim, sendo apurados valores creditórios, esses devem ser abatidos dos débitos, em face do princípio da verdade legalidade, verdade material, segurança jurídica, moralidade e não confisco. No caso em exame, em que a própria autoridade autuante constata que quando a base da empresa foi maior significa que utilizou bases inexistentes ou não comprovadas e quando for menor, o indébito somente pode ser reconhecido pelo Fisco até o limite do pedido, embora tenham sido aferidos créditos, uma vez que a compensação é um procedimento facultativo. Ora, como se vê da referida conclusão a autuação se deu por presunção, o que não pode prevalecer diante do ordenamento jurídico, devendo ser considerado totalmente insubsistente o lançamento. Cabe ainda ressaltar que a Lei 13.670/18 incluiu o artigo 26-A na Lei nº 11.457/2007, que possibilita a compensação de contribuições previdenciárias e de contribuições de Terceiros com os demais tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. (e) Necessidade de perícia e de posterior juntada de novos documentos. Diante de todos os fatos que foram abordados na presente peça recursal, as informações apresentadas pela acusação fiscal nos itens 17, 23 a 36 do Despacho/lançamento, além das incongruências ora relatadas, devem ser analisadas com mais profundidade através de uma perícia/diligência a fim de que seja averiguada se efetivamente as informações corroboram com os documentos já adunados. Assim, protesta por perícia/diligência para confirmar os esclarecimentos trazidos nas razões recursais (em especial, as Fl. 9350DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726684/2017-56 constantes das e-fls. 9367/9371), bem como pela posterior juntada de novos documentos. (f) Multa isolada. Conforme se destaca, para que ocorra a imputação da multa de 150% deve ser comprovado o elemento do dolo nas informações prestadas em GFIP relativas à compensação. No presente caso, não se pode cogitar de falsidade quando o próprio Fiscal traz elementos de regularidade dos créditos e da compensação, por todos os elementos encontrados, quais sejam, decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação; conformação de crédito em favor do contribuinte; diversos documentos apresentados pela empresa ao empreender todos os esforços para obter documentação tão antiga referente aos créditos compensados (de 2003 a 2012). Ainda que existisse equívoco na apuração do crédito compensável, no presente caso, diante de todo o contexto inserido no processo administrativo, não há que se falar em falsidade na compensação, configurando apenas simples erro de interpretação Há que se comprovar a falsidade (doutrina e jurisprudência). No caso em apreço o contribuinte declarou as compensações, apresentou a documentação requerida, compensou com base em decisão judicial, razão pela qual não há que se falar em configuração de dolo que atraia a imposição da multa qualificada de 150%. Diante de todo o alegado, descabe a aplicação da penalidade de 150% do valor da obrigação principal, em virtude da inexistência de comprovação de dolo, fraude, simulação, sonegação, principalmente pelo fato de que toda a compensação foi devidamente informada pelo contribuinte e teve como fundamento situações jurídicas devidamente respaldadas pelo judiciário. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. A recorrente argumenta serem cabíveis as compensações efetuadas no campo “Valor Compensado” das GFIPs glosadas pelo Despacho Decisório constante do processo n° 10380.726488/2017-81, cujo julgamento do recurso voluntário acabou de ser convertido em diligência. Considerando que o presente processo vincula-se por decorrência, considero cabível que o julgamento também seja convertido em diligência, para que a Receita Federal esclareça os mesmos quesitos fixados para o processo principal: a) Há comando judicial transitado em julgado no processo judicial n° 2005.81.00.002926-3? a1) Havendo, qual o teor do comando transitado em julgado e qual a data do trânsito em julgado ? a2) Não havendo, há decisão judicial não transitada em julgado a produzir efeitos e qual seu teor? b) Em relação ao LDC n° 35.711.506-6, qual a situação das competências vencidas antes de 27/10/1999. ? Ao responder, especificar: Fl. 9351DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726684/2017-56 b1) Foram excluídas as obrigações vencidas antes de 27/10/1999 ? Foi o LDC novamente retificado ? Em quais termos se operou retificação posterior ao Despacho Decisório de 31/10/2007 ? Tendo sido novamente retificado, carrear aos autos despacho(s) decisório(s) e o(s) respectivo(s) discriminativo(s) do(s) débito(s) retificado(s), bem como eventuais desdobramentos. c) Como alega a recorrente, as competências referentes ao ano de 2009 do LDC n° 35.711.506-6 foram quitadas no âmbito do parcelamento? Juntar telas de consulta a fundamentar a resposta. c1) Tendo havido quitação, os valores estão disponíveis para compensação nas competências 13/2013, 05/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015 ? A resposta ao presente quesito deverá ponderar o efetivamente recolhido no âmbito do parcelamento para as competências do LDC canceladas por decisão judicial e os limites da compensação postulada em GFIP nas competências 13/2013, 05/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, bem como se os valores liberados não foram compensados em competência diversa ou restituídos. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 9352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.907236/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, como consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, como consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 36 /2 00 9- 78 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907236/2009-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, exarado em 07/10/2009, que indeferiu pedido de restituição/compensação, uma vez que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte., não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP´. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem que fosse efetuada qualquer diligência fiscal ou intimada a requerente para apresentação de esclarecimentos, a Fiscalização considerou que o valor recolhido por meio daquele DARF teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos de IRPJ. b) Argumenta que o valor devido é R$ 148.567,89, valor constante da última DCTF – Retificadora apresentada ao fisco, enquanto os pagamentos/compensações alcançaram a soma de R$ 408.286,86. Esclarece que o indébito apurado foi utilizado em diversas DCOMP´s; c) Requer diligência para apuração dos fatos alegados e que o presente processo seja apreciado, conjuntamente, com o processo de nº 13603.907231/2009-45 Em 14 de julho de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização. COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907236/2009-78 Cientificada ( AR fls. 84), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 85/96, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A compensação em litígio nestes autos, refere-se a parte do débito de CSLL apurado em maio de 2009, no valor de R$ 29.250,68, com crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, no valor histórico de R$ 189.392,43, vinculado ao DARF recolhido em 30/09/2004, no valor total de R$ 8.164.776,53. Em 11/08/2009, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, referente ao 3º trimestre de 2004, indicando que o débito de IRPJ apurado em agosto seria de R$ 12.546.919,69 e não os R$ 12.736.312,16 anteriormente declarados e recolhidos. Como visto no relatório, a não homologação, decorreu, apenas, da constatação de que o indébito teria origem em recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado Este entendimento, por sua vez, restou superado pela edição da Súmula CARF nº 84 ao concluir que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907236/2009-78 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: (...) De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907236/2009-78 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907236/2009-78 No presente caso, como já dito, foi analisada DCOMP para utilização de indébito de IRPJ apurado em recolhimento setembro de 2004, e a não homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento de estimativas. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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