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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776586 #
Numero do processo: 10640.000626/92-16
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90229
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4772129 #
Numero do processo: 13603.000106/89-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81383
Nome do relator: Não Informado
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CIA. INDUSTRIAL DE ESTAMPARIA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) IRPJ - CONTABILIDADE DE CUSTOS - A não adoção do critério mais recomendável para o rateio da conta de Produção de Tecidos pela sua largura não determina, por si sO, o abandono da contabilidade de custos e o conseqüente arbitramento do valor dos produtos em estoque, aca- bados e em elaboração, uma vez demons- trado que o criterio utilizado pela em presa no levantamento do custo indus- trialnão alterou para menor o resulta do do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL DE ESTAMPARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi , mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1991. URGE- E- I - PRESIDENTE - ------ R Á--I I- MEN L - RELATOR , AFONSO r' 'O FERREIRA DE AMPOS - nONIUD2c12 VISTO EM _ NAL SESSÃO DE: 41) n r's Cl 'I V.v. DAMIEFP/DF- SECOS N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIN. .0.). • 2 àW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13603-000.106/89-43 RICUMION9: 97.821 ACORaONP: 101-81.383 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL DE ESTAMPARIA RELATÓRIO CIA. INDUSTRIAL DE ESTAMPARIA, com sede em Conta- gem-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- . deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o De- creto me 85.450/80, e de juros de mora. Contra a citada empresa foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 38/40, no qual encontram-se descritas irregularida des contábeis apuradas através de auditoria fiscal realizada em sua escrita, restando ao exame do Colegiádo a tributação relacio- nada com a majoração indevida do custo dos produtos finais e pro- dutos em elaboração no ano-base de 1987, pois de acordo com a fia calização a avaliação dos estoques fora feita com base em dados da contabilidade de custos que não atendiam aos requisitos para ser considerada integrada à contabilidade comercial, por não per •mitir a correta avaliação do custo unitário dos produtos fabrica- dos (item 4.1 do Parecer Normativo 06/79) pois a empresa utiliza- va como base o custo medio unitário mensal por metro linear iden- -„, \ tico para todos os produtos. Para os produtos acabados adotou-se como criterio de avaliação o valor correspondente a 70% do maior preço de venda praticado no período-base (art. 187, inciso I, do RIR/80), e para o produto em elaboração, 80% do valor atribuído aos produtos aca- N, f1 04%1416PP/0E- 5ECO6 N2 065/90 7 ,LN SERVIVI PÚBUM r num PROCESSO N 2 13603-000.106/89-43 3 Acórdão n 2 101-81.383 bados (art. 187, inciso II do RIR/80) (Quadro Demonstrativo às fls. ). Pelo fato do contribuinte adotar como unidade de me dida o KG para parte dos produtos em elaboração (fios e algodão) e metro linar para os demais, procedeu-se à conversão de metro para quilograma, com base em relação fornecida pela própria empresa, quando da avaliação de algodão e fios em processamento, ou seja, foi estabelecido a quantos Kilogramas de tecido correspondiam o al- godão e os fios no processo produtivo, deduzindo as perdas previs-- tas de 20,5%. Enquadramento legal: artigos 186, 187, incisos I e II, c/c art. 387, inciso II do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 43/55, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o sistema de contabilidade' de custos adotado atende os pressupostos exigidos pela legislação' fiscal, eis que: 12) Apoiado em valores originais da escrituração contábil (matéria prima, mão de obra direta, custos gerais de fabri cação); os valores relativos à materia prima são obtidos das notas fiscais emitidas pelos fornecedores; os valores relativos à mão de obra direta são obtidas das respectivas folhas de pagamento do pes- soal; e os valores relativos aos custos gerais de fabricação são obtidos de documentação idónea emitida por terceiros, tudo devida-- , . mente registrado na contabilidade e mantido em arquivo em ordem se- qüencial, que permitem a determinação contábil, ao fim de cada mes, do valor dos estoques de materias primas e outros materiais, produ tos em elaboração e produtos acabados; que mantem controle permanen te de estoque, de acordo com as normas exigidas pela legislação fie cal; que levanta balancetes mensais com a apuração dos cutos da pro dução, de modo a permitir a determinação contábil, ao final de cada mes, do valor dos estoques; atendendo, tambem, aos demais requisi- tos, como estar apoiada em livros auxiliares ou fichas ou formulá- rios contínuos, ou mapas de apropriação de rateio, tidos em boa guar - da (e rde,régistros coincidentes com os constantes da escrituração prin- cipal, que permitem avaliar os estoques existentes na data de encer ramento do período-base de apropriação de resultados segundo os cus /19 SEIRVIÇONJWCOFEDERAI PROCESSO N 2 13603-000.106/89-43 4 AcOrdão n2101-81.383 tos efetivamente incorridos. A seguir, admite que o criterio da apu ração do custo unitário dos produtos utilizando como base o custo' medio unitário mensal por metro linear idêntico para todos os produ tos pode ser questionado, mas que, pela experiência ao longo do tem po, tal criterio não apresentava divergências relevantes, já que os produtos por ela fabricados passavam pelos mesmos processos de fa- bricação, a partir da fabricação das linhas de algodão ate a obten- ção do produto final; que o criterio por metro linear apresenta di- vergência em relação ao criterio do metro quadrado, em razão das larguras dos tecidos, que se compensa ao longo do tempo, e que o criterio por metro quadrado, caso fosse utilizado pela empresa, lhe teria sido mais vantajoso do que o criterio metro linear. Por fim, salienta que a fiscalização adotou arbitrariamente o custo dos mate riais em processamento, já que os avaliou em 80% do valor dos produ tos acabados, quando poderia avaliá-los pelo valor correspondente a uma vez e meia do maior custo das matérias primas adquiridas, prepa rando, a seguir, a título ilustrativo, dados comparativos do custo dos produtos vendidos em relação à receita bruta, demonstrando que o custo dos produtos acabados corresponde a 44,43% do valor da ven- da, não se justificando aplicar o percentual de 70%. Informação Fiscal às fls. 79/82, na qual se signatá rio manifesta-se pela mantença do feito, salientando que a utiliza- ção de um preço médio por metro linear para determinação do valor do estoque constituia-se em criterio que não se harmoniza com o item IV do Parecer Normativo 06/79, e que fora adotado pela fiscalização o criterio de avaliação dos materiais em fabricação em 80% do valor do produto acabado, não por arbitrariedade, mas por impossibilidade fática de adoção de outro. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 84/87, ao manter a tributação sobre a parcela. "Quanto à segunda exigência do Auto de Infração sub-avaliação de estoque final de produtos aca- bados e produtos em elaboração e, consqüentemen - te, majoração do custo dos produtos vendidos, T as arg,umentaçOes e os elementos trazidos aos aut.cs:mãOsão convincentes de que a contabilidade da autuada satisfaz às condiçOes do parágrafo 1 2 do artigo 186 do RIR/80, subordinando-a, as- sim, às normas do artigo 187 do mesmo Regulamen to e às exigências do Parecer Normativo n206/79.— , /1--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.106/89-43 5 Acórdão n 2 101-81.383 A própria autuada informa à fiscalização, às fls. 18, itens 3.1 e 3.2, em atendimento à in- timação de fls. 16, que: "O custo dos produtos vendidos e calculado pelo preço medio, quanti- ficados em metro linear, independentemente do tipo de produto quanto a largura, desenho, etc." Assim, o procedimento escritural que a mesma adota, conforme descrição às fls. 50/2 da im- f pugnação, apura custos mensais globais, porem, sem detalhamento e apuração de custos por tipo de produto produzido, detalhe essencial e in- dispensável para satisfazer as normas tributá- rias retrocitadas, mOtivo pelo qual, a exigên- cia fiscal não merece reparo com pertinência a este item." Segue às fls. 91/102 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, no qual a interessada reitera as razOes expendi- das na peça recursal, salientando, ainda, que o fato de ter ado tado na apuração de seus custos a quantidade "metro linear" e não "metro quadrado" não autorizava afirmar que o sistema não estava integrado e coordenado com o restante da escrituração, cabendo à fiscalização verificar somente se o critério resultou na subavaliação de seus estoques, fato não ocorrido, como de- monstrado pela comparação dos criterios. Aduz, também, não ter procedência a afirmativa de que a legislação, inciso I, do art. 187 do RIR/80, não estabelece prioridades para utilização - de - uma das fórmulas de apuração do custo dos produtos em elabora-- ção, quando pela própria ordem seqüencial do dispositivo, está A em primeiro lugar a de avaliá-los pelo valor correspondente a uma vez e meia do maior custo das materias primas. É o relatório. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.106/89-43 6 AcOrdão n 2 101-81.383 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do RelatOrio, a empresa apu- rou seus custos pelo método de absorção, porem, no entender da autoridade lançadora, o critério por ela usado em sua contabili dade de custos não permitiu a avaliação correta de seus produ-- tos, pois adotou no rateio da produção o padrão "metro linear"' quando deveria ter adotado "metro quadrado", por produzir teci- dos de diversas larguras. A interessada argumenta que, conquanto não tenha sido dos melhores, o criterio utilizado não prejudicou o fisco, porque, embora fabrique tecidos com diversas larguras, os cus- tos finais de venda e do inventário foram compensados entre si. Faz em torno disso mapas demonstrativos de custos, às fls. 124/ 130, através dos quais demonstra que, mesmo que tivesse adotado o padrão "metro quadrado" nas suas apuraçaes, como quer o fis- co, o resultado ainda que lhe seria favorável sob o ponto de vista tributário. Trata-se, portanto, de avaliar o Metodo de apura-- ção de custos adotado pela interessada no exercício encerrado em 31-12-87, de forma a saber se satisfaz-:as condiçOes do arti- go 186 § 1 2 do RIR/80. No caso, não há qualquer dúvida de que a interessa da apurava seus custos de produção pelo metodo de absorção, no- tando-se apenas que, ao ser transferida contabilmente a conta "PRODUÇÃO", o lançamento era feito de forma genérica, sem consi_ derar no rateio as larguras dos panos fabricados, como recomen- dava a boa tecnica. i ... , Depreende-se dos autos, portanto, que os custos in ,, , dustriais foram satisfatoriamente apropriados no que se refere' ; ao gênero do "produto fabricado", porem mal distribuídos entre . as suas especies. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.106/89-43 7 Acórdão n 2 101-81.383 Com relação às questOes surgidas nas apreciaçOes de metodos utilizados na contabilidade de custos, e oportuno salien tar o comentário feito pelo ex-Presidente da 3a. Câmara deste Conselho, Conselheiro Dr. ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, no Voto que embasou o Acórdão n 2 CSRF/01-0.927, após transcrever os itens 2, 2.1 e 3.2 do Parecer Normativo CST 06/79: "Basta citarem-se estes trechos para se ter ideia de que a matéria oferece enorme dificulda de. Optou a legislação por deixar ao contribuiFI te certa flexibilidade, desde que mantenha custo integrado ao restante da escrituração, de tal sorte a se perceber a harmonia entre cus- tos, despesas e receitas. Por outro lado, não se pode desclassificar uma contabilidade de cus tos, sem, antes, verificar se, realmente, a es- crituração do contribuinte não merece fe." Resta saber, a meu ver, se dessa "deficiência" re- sultou perda real para o fisco que esteja a justificar o abando- no de toda a contabilidade de custos e o conseqüente arbitramen- to do valor dos estoques. Creio que não, uma vez que não foi apontada qual- quer discrepância entre os dois critérios que recomende a medi-- da, pois está satisfatoriamente demonstrado que o valor dos esto ques seria praticamente o mesmo se a empresa tivesse adotado o padrão "metro quadrado" para o rateio da produção. Tenho, pois, que a não adoção do critério mais reco mendável para o rateio da conta de Produção não determina, por si sO, o abandono da contabilidade de custos e o conseqüente ar- bitramento do valor dos produtos em estoque, acabados e em elabo ração, uma vez demonstrado que o critério utilizado pela empresa no levantamento do custo industrial não alterou de forma substan cial o resultado do exercício. Ante o expos e, dou irog imento ao Recurso. . - MENTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:52:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:52:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:52:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:52:45Z; created: 2009-07-07T18:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:52:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13855-000.156/87-51 '4‹,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 15 de dezem 19 ACÓRDÃO N2bro 88 101-78.229oe Recurson 2 51.272 — IRF — Anos de 1983 a 1985 Recorrente CASA DO SAPATEIRO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRF — DECORRÊNCIA: 1) Reconhecida, no processo principal, a ocorrência de fato econômico consistente em omissão de receitas, com reflexo na fonte,por força do disposto no art. 89 do Decre_ - to-lei n9 2065/83, é de se manter a tributação reflexa dele corrente; 2) a distribuição da receita por omiti- da à contabilidade não comporta dis tribuição formal, presumindo-se auto mátíca; 3) o valor reputado distrI buído aos sOcios e tributado na fonte- e o da receita desviada e não a dife rença entre ela e o imposto incidente na pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - FONTE - DECORRÊN CIA = Comprovado no processo matriz que a empresa utilizou-se de documen tos atribuídos a sociedades inexiste tes, fato que caracteriza evidente tuito de fraude, para reduzir o lucr-o- tributável, caberá no imposto de ren da de fonte a multa agravada de que trata o art.728, inciso II, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO SAPATEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de dezembro de 1988 4 Pr—) V.V. „ / URGEL PEREI ?A LOe S - PRESIDENTE , i62‘a4( - ,taii, CARLOS ALBERTO GONÇALVB1S NUNES - RELATOR ,...4‘r"-:;-,ÁSrl:-); VISTO EM CÉSAR PALMITI MA;" - INS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:7 5 DEZ 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO' ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N 4 ?141 1 .4 '`,, 4 *N-4t-rgg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.156/87-51 RECURSO N9: 51.272 ACORDÂON9: 101-78.229 RECORRENTE! CASA DO SAPATEIRO LTDA. RELATÓRIO CASA DO SAPATEIRO LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (fls.28/31) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP (fls.23/24) que manteve o auto de infração contra ela lavrado ãs fls. 6. A empresa recolheu parte da exigência e impugnou-a na parte remanescente (fls.11/13) alegando, em síntese que: 1) o lan—— çamento decorrencial e que apresentou recurso no processo principal' que, julgado procedente, ensejar, a queda da exigência formulada nestes autos; 2) não estã comprovado que a receita omitida se te nha transferido para o patrimônio dos sócios; e, 3) ainda que jul 2 gado procedente o lançamento no processo matriz, o reflexo na fon te seria apenas sobre a importância desviada líquida do imposto na pessoa jurídica. , A exigência foi mantida em primeira instância face ao princípio da decorrência e de que a impugnação no processo matriz fora indeferida, não acolhendo os argumentos da impugnante. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos ex— pendidos em primeira instância e sustenta ainda improcederem os ju ros de mora e a multa qualificada no processo de fonte, citando em favor de sua tese o Ac. 103-08.220., (11 (h) 1' 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.156187-51 Acórdão n9 101-78.229 O recurso interposto pela empresa no processo matriz foi desprovido como faz certo o Acórdão n9 101-78.178. É o reiatOrio. Cl? (I\ ' , ,, , ,: /- W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.156/87-51 Acórdão n9 101-78.229 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Em se tratando de lançamento decorrencial a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econOmi co basilar é o mesmo quando disponibilidades econômicas para a empre sa e seus sócios, sendo aquela tributada também por sujeição passiva indireta, como fonte pagadora, "ex vrdo disposto no art. 89 do De- creto-lei n9 2065/83. Presentes aí o fato gerador do imposto e as ba ses de calculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em con sonância com as disposições contidas nos artigos 43 e 44 do CTN. Como se consignou no relatório, o recurso apresentado pela empresa no processo matriz foi desprovido. Os demais argumentos contrários â procedência do impos to de renda de fonte não procedem porque a receita desviada •presu mem-se automaticamente distribuídas aos sócios, ante a impossibilida - de material de qualquer registro formal na contabilidade da empresa, já que desviada a receita contabilizada esta não poderia registrar a distribuição de algo que dela não consta. A receita desviada é simultaneamente incorporada ao patrimônio dos sócios. E esta apropriação é feita pelo todo e não pela dife rença entre receita desviada e valor do imposto na pessoa jurídica, uma vez que não houve pagamento de imposto na pessoa jurídica ante o desvio da receita da escrituração. O Ac. CSRF/01-0.311 já consagrou na instância admi nistrativa a tese de que no caso de omissão de receita o reflexo te -) - :4* 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.156/87-51 Acórdão n9 101-78.229 por base de cálculo o valor desviado. De qualquer modo, o art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 não dá margem a essas alegaçOes, tendo em vista a clareza do seu téx to ao determinar que a receita omitida será considerada automatica mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de L. Trata-se de presunção legal não infirmada pela parte. A alegação de que a suspensão do credito tributário em razão de medidas recursais inibe a contagem de juros é repelida pe la jurisprudência do Colegiado, tendo, inclusive, a Camara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF/01-01.189, decidido que os juros de mora "são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do credito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas forma liza a pretensão da FAZENDA PCBLICA, acrescentando à obrigação tri butária - surgida com a ocorrência do fato gerador - o atributo da - exigibilidade. A exigência de juros de mora não carece de formaliza ção da sua exigência, a teor do disposto no art.293 do C.P.C. e da Súmula n9 254 do S.T.F." O art. 59 do Decreto-lei n9 1736, de 20.12.79, pôs uma pá-de-cal na questão ao estabelecer que "A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a res pectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A utilização pela pessoa jurídica de documentos atri buídos a empresas inexistentes com o propósito de reduzir o lucro tributável do período, o que caracteriza evidente intuito de frau- de está comprovado no processo matriz, de sorte que na tributação de fonte, que recai sobre a própria pessoa jurídica que praticou o ato fraudulento, incide a multa qualificada. - É inconcebível admitir que no ato de reduzir seu lu - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.156/87-51 Acórdão n9 101-78.229 cro tributével a empresa tenha agido de mi-fé e que, no ato de distri buição do produto dessa prática, tenha agido de boa-fé. O Ac. CSRF/01-0.529 adota essa tese. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000162/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85525
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETÍFICA SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do acórdão n 2 101-85.463, de 23/08/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z. a e'..s 576es (DF), em 25 de agosto de 1993 MAR/:áMANE, 7 • - PRESIDENTE , nff , 4 FRANCISCO DE AS.IS i"" RANDA NI" RELATOR e VISTO EM ANTO .0 , ALAS VéDOPID'S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 9 OU T 1993 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,CEL SO ALVES FEITOSA, RAULP,TMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBAS j _ ft-:111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO le 13888/000.162/91-62 RECURSO p49; 71.386 , ACORDA° Ne : 101-85.525 , , RECORRENTE: RETÍFICA SÃO CRISTOVÃO LTDA', 1 i ' RELATÓRIO , A Empresa supra-referenciada, qualidicada nos au- tos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 53/63, (cópia do recurso interposto no processo matriz). Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 26/28, lavrado quanto aos exercícios de 1987 a 1989. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n 2 1388-000165/91-51. A fisclização externa apurou, por auditoria contá- bil-fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurldica se prejudi cara por redução indevida do lucro liquido dos exercício Xem (-, questão, gerando insuficiencia na determinação da base de cálcu- lo desta contribuição. n, É o relatório. ''',...1 .. ,, 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 : 13888/000.162/91-62 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.525 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrância do que a fisca lização externa apurou pela autitoria contábil-fiscal à que a re corrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas, jurí dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estebe- lecido, para recolhimento do Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infração devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções ficam prejudicadas, eis que são, na forma da lei, calcula- das sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compOe o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, em parte , quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n 2 101-85.463, o Recurso n 2 102.485, intreposto contra deciãão de l Ê instância, dando-lhe provimento parcial para reduzir de 150% para 50% a multa inciden te sobre o imposto resultante das glosas efetuadas nos exs. de 1987, 1988 e 1989, constantes dos demonstrativos n 2 02, 03, 05 e 0;4? 06 que integram o auto de infração. • ,k' V\, - 1 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.162/91-62 Acórdão n 2 101-85.525 Assim, frente a intima relação de causa e efeito e consideração que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da contri buição ao que foi decidido no processo matriz. Brasilia-DE, em 25 de agosto de 1993 01111W FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000092/86-54
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Numero da decisão: 101-79524
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9.......L0.1,7.9 . 524 Recurso n2 — 55.661 — IRPF — EXS : DE . 1983 a 1986 Recorrente — NELSON PINTO DA MOTTA Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — (SP). IRPF — DECORRÊNCIA — ARBITRAMENTO DE LUCROS - Na tributação dos lucros con siderados distribuídos aos sócios da pessoa jurídica que os teve arbitra dos, cumpre excluir os valores cor- respondentes ao imposto devido pela pessoa jurídica. Incabível, na hipótese, a aplicação da multa agravada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON PINTO DA MOTTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primdiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 13.654.670,00, Cr$ 73.337.266,00, Cr$ 515.781.032,00 e Cr$ 951.436.597,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectiva mente, bem como reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 / /URGEL P EREI" , LOPES - PRESIDENTE E RELATOR AOP ,Ifflper r., .-, _VISTO EM AFO -e. 0 FE.. ,. •PP-CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 7L V 1 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- - TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN- v.v GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. V4W: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13881-000.092/86-54 RECURSON9: 55.661 ACÓRDÃON9: 101-79.524 RECORREN1E : NELSON PINTO DA MOTTA RELATC5RI O NELSON PINTO DA MOTTA, contribuinte jurisdicionado ã D.R.F. em Taubate-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Foi lavrado auto de infração contra Hugo Reinaldo Bue no e Nelson Pinto da Motta, para cobrar IRPJ, ao fundamento de que formavam uma sociedade de fato. 3. Caracterizada a sociedade de fato, e como esta não dispusesse de escri4uração mercantil na forma da lei, procedeu-se ao arbitramento dos lucros, com base na receita bruta apurada na documentação coligada pelos agentes do fisco. 4. O lucro arbitrado, uma vez aplicados os coeficientes' legais, montou aos valores seguintes: Ex. 1983 - Cr$ 101.145.708 Ex. 1984 - Cr$ 465.633.441 Ex. 1985 - Cr$ 3.274.800.209 Ex. 1986 - Cr$ 6.040.867.283 5. Sobre esses montantes, desprezada, por agora, a sua conversão em ORTN's, foi calculado o IRPJ: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13881-000.092/86-54 3. AcOrdão n9 101-79.524 Ex. 1983 - Cr$ 101.145.708 x 30% Cr$ 30.343.712 Ex. 1984 - Cr$ 465.633.441 x 35% Cr$ 162.971.704 Ex. 1985 - Cr$ 3.274.800.209 x 35% Cr$ 1.146.180.073 Ex. 1986 - Cr$ 6.040.867.283 x 35% Cr$ 2.114.403.549 6. No Auto de Infração de fls. 27, lavrado em 25.07.86 , atribuiu-se ao ora recorrente a participação de 45% nos resulta dos da sociedade de fato. Foram-lhe atribuldos, na cédula "C", relativamente ao "pro labore" (50% de 5%): Ex. 1983 Cr$ 16.857.617 Ex. 1984 Cr$ 64.671.311 Ex. 1985 Cr$ 389.857.167 Ex. 1986 Cr$ 604.086.728 E na cédula F: Ex. 1983 - 101.145.708 x 45% Cr$ 45.515.568 Ex. 1984 - 465.633.441 x 45% Cr$ 209.535.048 Ex. 1985 - 3.274.800.209 x 45% Cr$1.473.660.094 Ex. 1986 - 6.040.867.283 x 45% Cr$2.718.390.277 Foi aplicada a multa de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80. 7. Impugnação a fls. 31/32. Informação fiscal a fls. 46, verso. 8. Em 09.03.89 o contribuinte foi intimado a aditar sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se o desejasse, tendo em vista o agravamento da exigência no processo matriz, com reper cussão neste processo. 9. O contribuinte constituiu procurador em 12.03.87 (fo- lhas 50). A SEVIÇONEWICOFEDEML PROCESSO N9 13881-000.092/86-54 4. Acórdão n9 101-79.524 10. Em 27.03.87 requereu prorrogação do prazo, o que lhe foi deferido. Contudo, nada apresentou em sua defesa. 11. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 12. Ciente em 31.07.89 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 73, protocolizado em 14.08.89, ratifi cando as razões aduzidas. É o relatório. /1/7 WIWIÇONKWOEURAL PROCESSO N9 13881-000.092/86-54 5. Acórdão n9 101-79.524 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nesta Câmara em sessão de 17.10.89, dando azo ao Acórdão n9 101-79.282, por cujo intermédio deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%. Procedente o arbitramento dos lucros, na socieda de, os lucros são considerados distribuídos aos sócios. Ocorre que, nestes casos, deve ser excluída, na tributação reflexa, a diferença entre o valor do lucro arbitrado e o imposto pago pela pessoa jurídica. Isto quanto aos valores classificados na cédulda F. No caso vertente: Ex. 1983 45.515.568 x 30% 13.654.670 Ex. 1984 - 209.535.048 x 35% 73.337.266 Ex. 1985-1.473.660.094 x 35% 515.781.032 Ex. 1986 -2.718.390.277 x 35% = 951.436.597 Quanto ã cédula C não há o que reparar no lança- mento. Aqui também não se justifica a multa agravada de 150%, inaplicâvel nos casos de arbitramento dos lucros das pes- soas jurídicas e nos processos decorrentes. Em conclusão: dou provimento, em parte, ao recur so, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 13.654.670,00, Cr$ 73.337.266,00, Cr$ 515.781.032,00 e Cr$ 951.436.597,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, res V.V pectivamente, bem como reduzir a multa de 150% para a de 50%. URGELPEREI LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto NAJLA SALGADO MUSSE DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a a d. SessZes (DF), em 28 de janeiro de 1993. ARVI ler- 9 PRESIDENTE ft. /./(V-0 .~ FRANCISCO DyTA4k1r4 MIRANDA RELATOR VISTO EM AFO O C SO ERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 9 AG IR' 19,1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. ‘•n DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 ,J , ,-- 4\ w4:, k-:*.,,,41ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10640/002.851/91-34 2. i RECURSO p49: 74.170 ACORMÃOW: 101-84.731 , RECORRENTE: NAJLA SALGADO MUSSE DOS SANTOS RELATÓRIO , Em decorrência da ação fiscal instaurada contra CUR SO DE APERFEIÇOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 e 1989,períodos-ba se de 1987 e 1988, teve a sócia NAJLA SALGADO MUSSE DOS SANTOS, incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos que apre- sentou para o exercício de 1989, a título de lucros automatica mente distribuídos, os valores de Cz$ 64.104,79 (padrão mone- tário então vigente). -, A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado em 16 de dezembro de 1991, e respeitou o percen tual de 2% correspondentes a participação da referida sócia no capital social da empresa, resultando daí a exigência do re- colhimento do crédito tributário de Cr$ 1.113,75, aí compreen- dido imposto de renda, juros de mora e multa de 50% do lançamen- to "ex-officio". Impugnando a exigência a-interessada se reportou à defesa apresentada no pleito principal, anexada em xerocópia. k. Pela decisão n9 10640388/92, proferida às fls. pk. 1146/47, a ação fiscal foi julgada procedente, aplicando-se o gil \,.. e Ir DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 4.H. ,c4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.851/91-34 3. Acórdão n9 101-84.731 que foi decidido no processo matriz, em razão da íntima re- lação de causa e efeito. Inconformada com essa decisão, ingressou a in- teressada com o recurso de fls. 50/51, no qual se reporta às razões apresentadas no processo matriz, anexadas em xerocó- pia.' É o relatório. e ,4 WX 41 Imprensa Nacional ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.851/91-34 4. Acórdão n9 101-84.731 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades — não anônimas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui rendi- mento classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física (o sócio ou acionista), conforme previsão conti- da no artigo 35 do mesmo Regulamento. Releva notar que o processo principal onde foi fei- to o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 1Q- instância (Recurso n9 103.597), tendo o Colegiado, ã unanimidade' de votos, pelo Acórdão n9 101-84.652, de 26.01.93 negado Provi- mento ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorrente qualquer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de IQ- instância. A decisão de mérito proferida no processo . princi_ pal constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito no seu apelo for- mulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorren_ te, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em : .- janeiro de 4100. -r----1 e.f 'h 04,1- C.4-4 (...0 ir . •0 Nr ,. --** , . FRANCISCO DE ASSI M ',A NDA - R T R- () % 44 Imprensa Nacional cç Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.740000/17-80
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72729
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OSCAR BORBA FERNANDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,-Con- tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoti(' --,1 Sala das S:-/9ss -es (DF) ., em 22 de outubro de 198 - -ir AMADOR Oo • : ,* E") 4.1\11, /7/ FRANCIS IS 1)RESIDENTE - Â, 4 '--------'' 114,--- i iiiilr,„,,,,--,,„ ,• g ir,o. A.:-S ,441! DA RELATOR I 0-,Pif /to, VISTO EM ADHEMILSO Bi TOS P AAVALHO PROCURADOR DA FAZENDA ) SESSÃO DE 23 gui / NACIONAL, Participaram, ainda, do presente j lgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). fS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1074/000.017/80 RECURSO N.° : 36.399 ACÓRDÃO N.° : 101-72.729 RECORRENTE: OSCAR BORBA FERNANDES RELATÓRIO_ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica FERNANDES & CIA. LTDA., estabelecida em Uruguaia- na-RS, que sofreu tributação por omissão de receita operacional a- purada na diferença entre saídas efetivas e saldas registradas de mercadorias, nos exercícios de 1975 a 1979, anos-base de 1974 a 1978, teve o sócio OSCAR BORBA FERNANDES incluído à sua renda lí- quida declarada nos referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. 1975, ano-base 1974 Cr$ 494.780,00 Exerc. 1976, ano base 1975 Cr$ 451.216,00 Exerc. 1978, ano-base 1977 Cr$ 407.554,00 Exerc. 1979, ano-base 1978 Cr$ 789.283,00 Essas importâncias correspondem ao resultado da apli cação do percentual de 99,02%, sobre as receitas consideradas como omitidas pela pessoa jurídica, que é igual à participação no capi- tal social, do sócio e de sua esposa. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. .1 e Demonstrativo de Apuração do Imposto de fls. 2. Dal resultou o imposto de renda de Cr$828.038,00,ao qual foi acrescido a correção monetária de Cr$ 1.016.013,00 e a mui ta de Cr$ 922.025,00 (50%) do lançamento ex officio. L -Não se conformando com a exigência o interessado in 4f4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1074/000.017/80 3. Acórdão n9 101-72.729 terpôs a impugnação de fls. 20/21, estranhando que os rendimentos de participação de sua esposa tenham sido tributados em conjunto, porque embora casados pelo regime de comunhão de bens, as declara- çOes de rendimentos são feitas separadamente, fazendo menção de §. 29 do art. 59 do RIR/75. Por derradeiro reafirma a improcedência do Auto de Infração lavrado contra á pessoa jurídica, reportando-se às razaes interpostas naquele processo do qual este é decorrente. Após ter recebido o feito a informação fiscal de fls. 24, o Delegado da Receita Federal em Uruguaiana proferiu sua deci- são, julgando procedente a ação fiscal, por considerar que a omis- são de receitas apurada em procedimento fiscal, na pessoa jurídica, é considerado automaticamente lucro distribuído aos sócios, com re- flexo nas declaraçaes de pessoa física destes, e ainda mais, que somente poderão ser tributados separadamente os rendimentos que o cônjuge não cabeça do casal auferir do trabalho e de bens grava- dos com claiisula de incomunicabilidade e inalienabilidade, ai não se enquadrando o caso dos autos. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 31, onde o in- teressado pede a refo-/:: a da decisão de la. Instância. Suas razOes são lidas em plenário. _ É o r7,rio , ' j i f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1074/000.017/80 4. Acórdão n9101-72.729 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa juridica FER- NANDES & CIA. LTDA.,que causou reflexo na pessoa fisica do sócio ora recorrente, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em grau de recürso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Re- curso n9 83.957). Assim, através do Acórdão n9 101-72.693 de 20.10.81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre distribuição de lucros proveniente de omissão de re- ceitas detectada na pessoa jurídica, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria forma- lizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado,lo grado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento ao recurso in- terposto, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo des- tino dado ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Por tais razOes, voto pelo provimento ao recurso FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL TOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.170507/27-76
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DE 1972 a 1974 Recorrente WAISWOL & WAISWOL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O er ro na capitulação legal de infração não e-171 seja a nulidade do A.I., quando a descri- ção dos fatos permite que o contribuinte defende-se satisfatoriamente. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DU- VIDOSA - Os débitos a esta conta somente se tornam legítimos quando provado que o contribuinte envidou todos os esforços pa- ra o recebimento dos debitas, são provas desse desiderato a cumulatividade das se- guintes providências: o protesto de todos os títulos, o ajuizamento de falência e a habilitação em falência ou concordata,quan- do os sacados são pessoas jurídicas, um grande lapso de tempo decorrido entre o vencimento e a imputação aos custos etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAISWOL & WAISWOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade /votos, rejeitar apreliminar 1 jr"7--)e, no mêrito, negar provimento ao recurs C ,' Sala das Sef/s7Oz i s ;,) , 26 de agosto de 1981. I f i / . il / AMADOR O 40 'Elio ^ F D, PRESIDENTE,, ,LAVO JOÃo GALVÃO RELATOR , i VISTO EM ADHEMI w7N , BAST/405 D CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE 27 AGO 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS' S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). "1:4,4g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0817/050.727/76 RECURSO N.° 83.725 ACÓRDÃO N.°: 101-72.577 RECORRENTE: WAISWOL & WAISWOL LTDA. RELATÓRIO WAISWOL & WAISWOL LTDA., firma devidamente qualifi cada nos Autos, recorre a este Conselho contra a decisão do Dele- gado da Receita Federal em São Paulo-SP, prolatada às fls. 8, man tendo o lançamento impugnado. Em 06 de maio de 1976, foi lavrado contra o recor- rente o Auto de Infração de fls. 08, por haver a fiscalização apu rado, em exame na sua escrita contãbil, que a empresa praticara os atos abaixo relacionados: "Dedução do lucro real, a titulo de créditos inco- brãveis das parcelas abaixo, com inobservância das condições legais para a sua dedutibilidade: Exercício de 1973 Cr$ 27.123,62 Exercício de 1974 Cr$ 30.065,00 Exercício de 1975 Cr$ 201.917,66 Exclusão a maior do lucro tributável de parcelas conceituadas, erroneamente, como correspondentes à participação de receita oriunda de exportação de produtos manufaturados, a sa- ber: Exercício de 1973 Cr$ 883,00 Exercício de 1974 Cr$ 16.562,00 // Exercício de 1975 Cr$ 4.202,0/04r D M F - RJ/1.° C - C - Secaraf V1600/75 /``' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/050.727/76 3. Acórdão n9101-72,577 (...) Infrigência: artigos 163, 165, 166 § 49 e 243 "1" do Dec. n9 58.400/66, art. 19, § único do Dec.-Lei 1.154/71 e artigo 19 do Dec.-Lei 1.293/73, consolidados pelos arts. 164,166, 167, § 39, 222 "n" e 223 "i" do vigente RIR/75. Tempestivamente a autuada impugnou a exigência fis cal, conforme razões às fls. 34 a 37, arguindo a preliminar de nu_ lidade do lançamento por erro na capitulação legal, eis que o arti go 19 do Dec.-Lei n9 1.293/73, concede isenção do imposto de im- portação dos equipamentos que relaciona quando destinados a emisso ras de rádio e televisão, não tendo nenhuma relação com os fatos objeto da ação fiscal. Quanto ao mérito, pede a improcedência do lançamen_ to, afirmando em sua defesa: a) que realizou, conforme os documentos de fls.15 a 32, todos os esforços necessários ao recebimento de seus crédi- tos, não havendo pedido a falência dos devedores ou para não aumen tar o seu prejuízo ou porque algumas estavam em regime de concor- data e/ou falência decretado, conforme a declaração de fls. 33; h) quanto aos valores de bens exportados para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, não entendem a forma (v. fls. 4 e 5) utilizada pelo autuante, dificultando a defesa. Ao final, requer, também, a exclusão da multa. O lançamento foi mantido pelo julgador "a quo",con forme decisão às fls. 39 a 41, com os fundamentos constantes dos itens 9, 10, 11 e 12 das mesmas fls.. , ,,--- Inconformada a empresa recorreu a este Conselho,cm 16/7 forme fietição de fls. 46 a 48, repetindo as mesmas razões da impug .... naç É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0817/050.727/76 4. Acórdão n9101-72.577 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: O erro na capitulação legal da impugnação imputada ao autuado, não enseja a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos permite a defesa do contribuinte. Sendo esta a situação dos Autos, rejeito a prelimi nar de nulidade do Auto de Infração. Do mérito. Quanto à provisão para créditos de liquidação duvi dosa, na parte referente às pessoas jurídicas, a recorrente, alem de não haver ajuizado o pedido de falência, também não comprovou haver se habilitado como credora daquelas cujas concordatas ou fa- lência ja haviam sido decretadas e, em muitos dos títulos nem pro- testados foram. Observa-se, ainda, que o debito foi imputado aos custos no mesmo exercício do vencimento dos títulos. Procede também o lançamento, quanto à parcela que havia sido excluída a maior do lucro tributável das consideradas como correspondentes á' partici pação de receita oriunda de exporta ção de produtos manufaturados, uma vez que a recorrente não compro vou o seu direito à dedução. Por estas razaes, VOTO pela rejeição da preAninar -arguida e no merito pe pre,tiya eç p mv' ento ao recurs0 -*LAVO JOÃO GALVÃO RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000260/88-92
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82973
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No caso, não tendo sido obser- vadas essas cautelas na instauração do pro cedimento pelo fisco federal, não pode -a- prova utilizada ser considerada válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCEL-NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . ias Sessões-DF., em 25 de fevereiro de 1992 MA À , I' - PRESIDENTE O op A.I. 1 ,-4, 91rehin -ailk ' --1117-- EDI .11 DE ALCMINT — RELATOR VISTO EM AFONSOFONSO e$21 e r Dr " IRA e CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN— i SESSÃO DE: n fc All"' ^ DA NACIONAL .4 u rviw-, I *-x , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- Ii RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI i MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. '. 1111,14.‘ \ -ne f 1i DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 J.H. : tn:M' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° RECURSO N9 : 99.774 ACORDAON2 : 101-82.973 RECORRENTE: NORCEL-NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA RELATÓRIO Norcel-Nordeste Comercial de Estivas Ltda., quali- ficada nos autos, manifesta recurso a este C. Conselho (fls. 33/34) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana-BA (f is. 25/28) que manteve parcialmente o auto de infra- ção contra ela lavrado às fls. (02). A autuação se fundamentou na omissão de receita, apurada pela fiscalização Estadual (ICM), e no excesso de retira- das dos administradores; para a exigência do imposto de renda pes soa jurídica, pertinente aos exercícios de 1984 e 1985. Impugnando o feito (f is. 12/15), a recorrente ale- ga que tendo impugnado o auto estadual, não poderia o fisco fede- ral dele lançar mão, pois, suspensa se encontrava sua exigibilida de. Quanto ao excesso de retiradas, alega cerceamento do direito de defesa. Informação Fiscal (f is. 18) sugere a realização de diligência na recorrente, para que se confirme a ocorrência do fato gerador, conforme apuração do fisco estadual. Decisão de l instância (fls. 25/28) ficou assim ementada: Ak' `41 f DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10530/000.260/88-92 2. Acórdão n9 101-82.973 "LANÇAMENTO DE OFICIO É válido o lançamento de crédito tributário com base em levantamento efetuado por agente do Fisco Estadual, se o contribuinte não faz prova da Ino- corrência da omissão apontada. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO: EXCESSO DE RETIRADAS Improcede o lançamento baseado em excesso de reti- radas se esse excesso não foi demonstrado no Auto de Infração AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Na fase recursal (f is. 33/34), a empresa apresenta sua irresignação quanto à decisão de 19 grau, invocando em seu fa- vor acórdão de n9 105-3.654, da lavra deste egrégio 19 Conselho, requerendo a nulidade do lançamento impugnando. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator, O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto, o ponto nodal da questão, que veio à lu me com orecurso voluntário, situa-se na autuação pelo fisco fede- ral procedida com base na denominada "prova emprestada", colhida junto aos feitos lavrados pela fiscalização estadual. Esse instituto jurídico tem sido largamente utiliza do pela fiscalização de tributos federais, como supedâneo a lança- mentos de ofício, já de longa data. tuitus--colu-us age-Jus dub LunLJibuinLes, dirigidos a este tribunal, contra tais procedimentos fiscais, dando origem a inúmeros julgados pertinentes à espécie, dos quais a recorrente faz referência ao Acórdão n9 105-3.654, da lavra deste colegiado. nik - ~rema Nacional ~NP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.260/88-92 3. Acórdão n9 101-82.973 No caso telado a ponderação se concentra na utiliza ção da prova emprestada, de forma isolada, única e exclusiva, como base para autuação, cujo procedimento fiscal foi considerado váli- do pela decisão recorrida. Conquanto seja por demais consabido que a autorida- de fiscal não pode furtar-se ao compromisso funcional diante das irregularidades constatadas em razão de seu ofício, ao constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve dita autoridade reali- zar os necessários exames nos livros e documentos do contribuinte, inclusive diligências e investigações que tais, tendentes a verifi car e constatar, se for o caso, a ocorrência do fato imponível ti- do como fruto de irregularidade praticada pelo contribuinte fisca- lizado. É do CTN e do RIR/80 que se tira tal ilação. Mais: em caso de autuação deve o feito ser fortale- cido pelos instrumentos colhidos durante a ação fiscal, de modo a comprovar, sem dar margem ã dúvidas, a ocorrência da irregularida- de constatada, o que implica em afastar o emprego de simples indí- cios, como é o caso sob exame. Assim é que, em se tratando de autuação por refle- xo, com base em auto de infração lavrado por outra entidade tribu- tante, deve a fiscalização de tributos federal, por força mesmo do disposto no artigo 142 do CTN, reexaminar as causas originárias do lançamento primitivo a fim de certificar-se quanto ã exigência ou não de resultado sobre o qual recaia a exigência dos tributos que estejam sendo fiscalizados, colhendo os elementos necessários e ap tos ã formalização do lançamento, se for o caso. Na espécie aqui analisada não foi o que aconteceu, conforme pode ser constatado nas peças do presente processo. Limitou-se o autuante federal a anexar a seu feito uma cópia do Termo lavrado pelo _representante da Fazenda Estadual (f is. 06/07) e uma cópia do Auto de Infração da lavra da mesma au- toridade, onde constam as infrações que teriam sido cometidas pela recorrente, sem, todavia, restar demonstradas e instruídas comado cumentação pertinente. f/ Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.260/88-92 4. Acórdão n9 101-82.973 Em que pese a tentativa da fiscalização federal, através dos Termos de fls. 19 e 21, no sentido de sanear o proces- so no que tange a infração relacionada com a conta de fornecedo- res, a fragilidade da autuação fiscal permanece patente, pois, uma vez acatada a resposta do contribuinte (f is. 22) aos Termos pre-fa_ lados, nenhuma outra providência foi tomada, como por exemplo a de solicitar a mesma documentação ao órgão estadual fazendário onde se encontravam, segundo respondeu o contribuinte em atenção aos re feridos Termos. Desprezadas, portanto, as cautelas necessárias ao lançamento de ofício pelo fisco federal, não merece acolhida a pro va utilizada para lhe dar sustentação, em face das carências apre- sentadas. Aliás, neste sentido, este Colegiado tem decidido reiteradamente. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos au- tos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de fevereiro de 1992 Ai, OP J. Elp .--100 I24-EL 0E° ALICKMIN - RELATOR 6• _ LIP1liiill)I Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001686/87-28
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Sessa'o de 22 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.131 Recurso nr. g 105.032 - IRPJ - EX g DE 1995 ... Recorrente N DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A. Recorrida g DRF NO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSA0 - Se a matéria não for questionada quando da impugna0o, descabe sua apreciação em segunda instãncia, pois, no cáso ocorre ir:'recl istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por versar sobre a matéria preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral, que conheciam o recurso. ........... ,,..::.;a1a...,....as Sessbes, em 22 de fevereiro de 1994 .. , /..,,,.., ...,• •.... .: '...-.•••-•:.......À.,/,....... .............?r MAR-.P1...;:,....:.::. • • PRESIDENTE ..-.5------.. '''' •.. RELATOR VISTO EM:. FERNANDO :t:3:it.,..°. AES - PROCURADOR DA FA. SESSPio DE:: :4..,;.....d.4,1,k, -.J )94. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,' do - presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: MANOEL ANTONIO GADELHA . DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBER- TO WILLIAM GONÇALVES. --"^- .4 ........_ . , 2 ,, , , MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.686/S7/2S . RECURSO NR.:: 105.032 ACORDA() NR.N 101-86.131 RECORRENTE :: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A" , „ RELAT. ORI. Q. DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A., já qual ti. nos utos, recorre a este Conselho de decisão doSr. Delegado da Receita . , .1 .. Federal no rio de Janeiro (RJ) que julgou procedente em parte a exi- ., gOncia fiscal consubstancieda na Notificaç'ão de Lançamento Suplemener • '•.„. , de fls. 12 na qual he è exigido o crédito tributário de 3.240.025,96 . ,I„ "OTN" a título de imposto de renda pessoa juridica, PIS/DEDUçA0 e . ,, ecréscimos legais cabiveis, relaivamente ao exercicio de 1985. „ ,, 2. A meteria tributável diz respeito á receita liquida informede a menor, em virtude do valor do ICM (item 11 do quedro 10 do formulário d declaraç •ão de rendimentos do ti: RPJ da contribuinte) ser superior e 17% das vendes (itens 05, 06 e 07 do quero 10 do mesmo for- mulário), no valor de Cz$ 93.491.369.680, além do lucro inflacionário , reelizado menor que o apuredo em conformidade com a legisieção vigen- ,, „ te, no valor de Cz$ 2.900.506.593, conforme demonstrativos de fls. ., , 40/41. , ,,„, 3. Em sue impugneço, tempestivamente apresentada, a , contribuinte alega que efetivemente o ICM excedeu e 17% de sues ,...ends, esclarecendo ser o motivo a maneire de contabilizaçUo desse imposto quando de transferOncia de mercadorias entre os diversos estabeleci- mentos da autuada, ocasião em que era lançado á débito de ICM o valor do tributo incidente nessas transferOncias ao mesmo ttemo em que ere lançado a crédito no outro estabelecimento, procedimento (4...:::e feito de conformidade com o dispo ,: k . i . o na Instrução Normetive SRF nr. 51/78. PiC:f* , final do exercicoi, se a despesa com ICM foi aumentada, o custo da mercadoria vendida foi reduzido em idOntico valor, não afetando dessa forma o resultedo final tributável. • : 1g .. :. . ,, 3 , , . . PROCESSO [IR. 13709-001.686/87-28 Acórdão nr. 101-86.131 4. As fls. 50, na fase de preparo de j ulgamento, è . ,, licitada diligOncia fiscal, necessária a elucidar alguns ipr i. o . . wwyi e feito âs fls. 51/52. „'„1 !. 5. O Parecer de fls. 69/71, ao apreciar o processo, ,! tendo emvista as aleg4çi.5es da autuada e o resultado da diligOncia cal de fls. 51/52, afirma proceder a argumentação da contribuinte de inexistOncia de omissão de receita, face à maneira de contabilizaç25.o do ICM nas transferncias de mercadorias entre os vários e,.,tabeleci mentos de sua propriedade. Porem, quanto ao lucro 'flac:ri. o mesmo não foi questionado, implicando, com isso, sua aceitação tácita, propondo a manutenção do lançamento efetivado a esse t.ltulo. 6. A decisão da autoridade julgdora singular , „ 72/73) aprovando o Parecer de fls. 69/71, o qual fica fazendo parte ,:,,,integrante da decisão, julga o lançamento parcialmente procedente, , ,,cluindo da base de calculo o valor Cz$ 93.491.369.680, na rubrica de !, receita omitida. 7. Cumprindo o prazo regulamentar, a contribuinte in - terpbe o recurso de fls. 75/79, acostando aos autos os documentos de fls. 80/133, para argumentar, citando doutrinadores e própria Consti- tuição Federal que sometne a lei pode autorizar a cobrança e amajora- ção de tributo. ,„, Alega que em 31.12.90 a empresa já havia realizado todo ,o seu lucro inflacionário (o recurso data de 29.01.93), conforme de- monstra a documentação anexa aos autos, tendo, pois, a empresa já su I' portado toda a carga fiscaxl no momento determinado. .,,. ii)41 . .r.., . : • • . : ... :.,..' PROCESSO NR. 13709-001.689/87/28 Acórdão nr. 101-86.131 Diz, ainda, que "irrecusável na situaçUo in casu, ob- viamente, apenas, é a im1::osi0o da multa decorente da intempestividade na realização do lucro ifrU1. M:ii:Nlári0,,, vis toque de acordo cci relata- do, o débito tributário principal foi totalmente liquidado". Requerendo a produção de prova pei!ric.i.fid.„ além da docu- mental jâ acosta aos autos, pede e aguarda o cancelamento integral da Notificação de Lani„.amento de fls. 12, reformando a de i5(0 recorrida. E O relat)rio. I, á//;7 5 PROCESSO N9 13709-001.686/87-28 AcOrdão n9 101-86.131 Recurso n2 105.032 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMEST1VEI8 DISCO S.A. M' C3 11- C3 O recurso é tempestivo. Trata-se de lançamento sUplementar em que o fisco aponta duas irregulé~~ deduço indevida de ICM da receita bruta e lucro in 'flacionário realizado a menor do que o devido. Na fase :. ïp o c o o t i. o . a empresa contestou apenas a de - dução indevida do ICM, deixando de abordar a questão relativa ao lucro inflacionário realizado a menor. ., Em primeira ins. a autoridade julgadora somente está obrigada a apreciar os argumentos apresentados na impugna- ção e que delimitam o lit:i.gio sujeito a composição na decisão a ser prolatada, ou seja, o julgador deve-se manter aos limites da lide. Por sua vez, em segunda ink)cia„ o julgador deve-se cingir a controvérsia que for objeto da decisão re=, e não a argumentos novos que não foram examinados pelo julgador a quo, pois, ao revés, estará julgando esse argumento em inst2ncia linica, ofendendo, destarte, ao principio do duplo grau de juris- dição consagrado no direito admj.nitivo---fikl— Também deixa- . ria de ser assegurado à parte adversa o direito ao contraditi (... , 6 . PROCESSO N9 13709-001.686/87-28 Acórdão n9 101-86.131 rio, consagrado na Constituição Federal, no artigo 52, LV, Na verdade, no presente caso, não se instaurou o liti- gio, uma VaZ que a matéria não -7oi questionada na fase impugna- tr)ria, , Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso, pois, no caso, ocorreu a preclusào„ . sr o meu voto. n.. , , ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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