Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7797584 #
Numero do processo: 11610.008212/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Comprovado que o contribuinte era diretor da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2201-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Comprovado que o contribuinte era diretor da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.008212/2008-39

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.138

nome_arquivo_s : Decisao_11610008212200839.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610008212200839_6023676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7797584

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121902874624

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-19T18:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-19T18:30:07Z; Last-Modified: 2019-06-19T18:30:07Z; dcterms:modified: 2019-06-19T18:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-19T18:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-19T18:30:07Z; meta:save-date: 2019-06-19T18:30:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-19T18:30:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-19T18:30:07Z; created: 2019-06-19T18:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-19T18:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-19T18:30:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.008212/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.138 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente MARCIO JOSE FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Comprovado que o contribuinte era diretor da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 82 12 /2 00 8- 39 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2006, foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 41 a 44), através do qual foi exigida a importância de R$ 58.338,89. 2. Foram promovidas, através do Auto de Infração, glosa de IRRF no valor de R$ 36.354,74. 3.0 contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação de fl. 01, com o seguinte teor: "... vem por meio de seu PROCURADOR..., apresentar tempestivamente, sua IMPUGNAÇÃO à Notificação de Lançamento n° 2007/608445044253026 e anexa documentos comprobatórios. ” Foi prolatado Acórdão pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte ementa: GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. O comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte faz prova seu favor. Assim, ao desconsiderá-lo como prova da retenção, cabe autoridade fiscal trazer aos autos elementos que possam infirmá-lo. Não fazendo, é de se considerar o documento hábil à comprovação pretendida!, Entretanto, tal não ocorre quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, pois neste caso a simples apresentação de informe de rendimentos é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. A ciência dessa decisão ocorreu em 24/02/2011 (fl. 68) e o recurso voluntário (fls.69/72) foi tempestivamente protocolizado em 25/03/2011, tendo o contribuinte alegado, em síntese, que: nunca foi sócio da fonte pagadora de seus rendimentos, mas sim seu diretor estatutário. De acordo com a legislação de regência, a apresentação de comprovante de rendimentos em seu nome é suficiente para comprovar a regularidade da compensação efetuada. Colaciona acórdão do CARF nesse sentido. É relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito O recorrente assevera que não tem responsabilidade sobre o não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo bastante a apresentação do comprovante de rendimentos emitido em seu nome pela fonte pagadora, para isentar-lhe da responsabilidade de comprovar o efetivo recolhimento do IRRF. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 O presente caso, todavia, tem uma especificidade substancial para o deslinde do feito. Restou comprovado nos autos que o recorrente é diretor da empresa fonte pagadora dos rendimentos. O Regulamento do Imposto de Renda reproduz a norma inserta no art. 8º do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Por sua vez, preconiza o art. 723 do citado RIR (Decreto nº 3.000/1999) : Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8°) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, art. 8°, parágrafo único). O recorrente defende-se argumentando que era diretor estatutário e que nunca figurou no quadro societário da empresa. Todavia, pela dicção da norma supra transcrita depreende-se claramente que são responsabilizados solidariamente, o controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, posto que estas pessoas, têm, de algum modo, influência no comando da empresa. Assim sendo, entendo que o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, por si só, não é prova suficiente da regularidade da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Para afastar a glosa da compensação é imprescindível a apresentação do recolhimento do imposto pela fonte pagadora, o que não ocorreu no caso que se cuida. Destarte, entendo que a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte perpetrada pelo contribuinte foi corretamente considerada indevida, uma vez que a condição de diretor da fonte pagadora não lhe impõe a condição de responsável solidário, nos moldes do contorno legislativo supra (art. 723 do RIR). Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 1 - Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra a quem lhe rendo minhas homenagens, ouso divergir do seu entendimento e passo a expor os motivos que daria provimento ao recurso voluntário. 2 - Entendo que no caso concreto não é aplicável a solidariedade do art. 723 do RIR/99 que diz: Responsabilidade de Terceiros Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei n o 1.736, de 1979, art. 8 o , parágrafo único). 3 - Por sua vez, tal norma obtêm sua força normativa do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 que diz: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. 4 - Ora, no caso em questão, além de entender que não houve a demonstração da prova que o contribuinte era ao tempo da glosa do crédito de IRRF uma das figuras indicadas no caput do art. 723 do RIR/99, entendo que a interpretação desse artigo deve se dar de forma sistemática com os termos do art. 135, III do CTN que diz: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Grifei 5 - No caso, o motivo do lançamento conforme destacado às fls. 5 foi: 6 - Ora, o próprio art. 723 do RIR/99 trata de solidariedade, contudo, a solidariedade deve se dar na forma do art. 124 I do CTN, por isso a necessidade da interpretação sistemática entre esses artigos. 7 -Inclusive o artigo 723 do RIR/99 fala em solidariedade em relação aos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte no caso o IRRF, verbis: Fl. 126DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 Art.723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). 8 - Na ata de fls. 11 consta que o contribuinte é diretor de controladoria e de auditoria interna, e em nenhum momento há provas de que sozinho tinha poderes para determinar que a pessoa jurídica (fonte pagadora) pudesse não efetuar ao recolhimento do IRRF da época. Aliás não há provas pelo Fisco de imputar unicamente esse tipo de responsabilidade ao contribuinte ora recorrente. 9 - Porém, observo às folhas 19 que anexado ao processo tributário administrativo o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário 2006 da fonte pagadora Termoaçu S.A. 10 - Segundo não só o eminente Relator, mas também a decisão de primeiro grau, tal comprovação, no caso de sócio de pessoa jurídica, não é suficiente para permitir que a pessoa física desse sócio se beneficie do suposto imposto de renda retido, salvo se ele pessoa física comprovar o recolhimento por parte da pessoa jurídica, esta sim, eleita pela lei, como a responsável tributária sobre a retenção e recolhimento do IRRF. 11 - Não observo respaldo na lei para tal entendimento. 12 - O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, é claro ao explicitar em seu artigo 87: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) “ Grifei 13 - Ora, se não há crédito de IRRF constituído, como responsabilizar a contribuinte no caso?! Deve haver crédito tributário lançado em face da pessoa jurídica responsável pela retenção na fonte, que é o sujeito passivo principal da obrigação tributária, e não a ora contribuinte, que pelo simples fato de ser uma das simples figuras indicadas no caput do artigo deverá responder em nome próprio?! A resposta é simples: claro que não. O comando do art. 723 do RIR/99 é no caso de crédito constituído de IRRF em relação à fonte pagadora e sujeito passivo da obrigação tributária não podendo ser utilizado para glosa da compensação da pessoa física de eventuais dirigentes. 14 - Por mais que seja necessário combater a eventual sonegação nesses casos, é óbvio que o respeito ao princípio da legalidade é corolário que deve a Administração Pública seguir nos termos do art. 37 da CF/88 e lançar o crédito tributário em face da fonte pagadora que não efetuou o recolhimento, quando na realidade houve comprovação até mesmo da retenção, e caso comprovada eventual fraude dos administradores aí sim responder de forma solidária, mas não efetuar a glosa da compensação na forma como constou do lançamento. Fl. 127DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 15 - A respeito do assunto peço venia para transcrição dos fundamentos do voto do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira em caso análogo julgado por essa C. Turma no Ac. 2201-003.524 em 16/03/2017 assim ementado, no qual adoto como razões de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido. "O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, é claro ao explicitar em seu artigo 87: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) “ Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora só poderá ser realizada se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal fonte, emitido em seu nome. Verifico o documento anexado aos autos. A dedução não pode ser glosada, posto que embasa em documento legalmente exigido. Não se pode imputar ao contribuinte o ônus de comprovar o recolhimento que deve ser efetuado por outrem. Tal exigência, além de desvirtuar o comando legal, imputa ao contribuinte dever da Administração Tributária, este indelegável e como cediço vinculado a própria atuação da Entidade Tributante. O próprio CTN, ao tratar do sujeito passivo, e novamente cumprindo seu papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45, parágrafo único: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da interpretação científica, que tal comando em tudo e por tudo se coaduna com a determinação codicista da sujeição passiva tributária, que no artigo 121, explicita que são sujeitos passivos, o contribuinte, por ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o responsável, aquele que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei. Com esses permissivos constantes da lei quadro tributária, o legislador competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em especial na Lei nº 7.713/88. Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera antecipação tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para fixarmos que o contribuinte e a incidência tributária não se deslocaram com a forma de tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando-se, o fonte, mera técnica arrecadatória. Em síntese: Contribuinte é aquele que auferiu renda. Responsável é aquele que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN. Não obstante, não se pode esquecer que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade por ele constituída. Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito Civil Brasileiro (1º Volume, Ed. Saraiva, pag.175), define pessoa jurídica como sendo: "a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e de obrigações" Assim não fosse, o direito não teria emprestado personalidade a tal ente, não teria erigido a pessoa jurídica como sujeito de direito e de obrigações, inclusive por vezes, como no caso em tela, preferindo que ela a pessoa jurídica ficasse responsável pelo dever de reter e recolher o tributo incidente sobre a renda, ou provento, percebido pela pessoa física, que em face dessa percepção, se torna sujeito passivo do imposto sobre a renda na qualidade esta sim de contribuinte. Nesse ponto, importante realçar, como faz a Professora de Direito Civil da PUC de São Paulo (ob. cit), que a natureza jurídica das pessoas jurídicas, segundo a teoria da realidade orgânica, admite que: "ao lado da pessoa natural, que é organismo físico, organismos sociais constituídos pelas pessoas jurídicas, que tem existência própria distinta da de seus membros, tendo por objetivo realizar um fim social" São nessas premissas dogmáticas e legais que se assentam os ditames da responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais que se Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 relacionam com a pessoa jurídica, que ao praticar um fato gerador tributário, se torna contribuinte ou responsável pelo tributo a ser recolhido. Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, pag. 314) ao comentar o artigo 128 do CTN, que preceitua: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Leciona, sobre o dispositivo, o Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica (ob cit): "Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito tributário há dois rumos bem definidos: um interno à situação tributária, outro externo. Diremos logo que o externo tem supedâneo na frase excepcionadora, que inicia o período Sem prejuízo ...e se desenrola no conceito prescritivo daqueles artigos que mencionamos (129 até 138). O caminho da eleição da responsabilidade pelo crédito tributário depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, no conduz a uma pergunta imediata: mas quem será essa terceira pessoa? A resposta é pronta, qualquer um, desde que não tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário, pois essa é chamada pelo nome de contribuinte." Assim, a responsabilidade do sócio, a pessoal, só ocorrerá nos termos descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo para que se possa invocar a lei tributária para se imputar a responsabilidade aos sócios como representante da pessoa jurídica duas exigências devem estar cumpridas: i) o crédito tributário deve estar constituído: o que não ocorreu no fato em tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de responsabilidade de outrem; ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008212/2008-39 novamente não houve nenhuma comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. A prevalecer a posição da decisão de piso, esposada pelo ilustre Relator, a eleição da pessoa jurídica como responsável tributário deixaria de ser o método mundialmente adotado como fonte de praticabilidade da Administração Tributária, para se transformar em imputação automática de responsabilidade tributária, o que como cediço, só ocorre nos termos posto pelo Código Tributário Nacional, o que não se observou no caso em apreço. Logo, ao reverso de simplesmente glosar a dedução realizar calçada como visto em documento previsto na legislação tributária deveria a Delegacia da Receita Federal do Brasil competente ter imediatamente tomado as devidas providências no sentido da recuperação do tributo não recolhido e se for o caso de ter sido retido o que enseja a prática de crime providenciar a cientificação do órgão competente." 16 - Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte e afastar a glosa efetuada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7804433 #
Numero do processo: 18184.000574/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18184.000574/2007-17

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.187

nome_arquivo_s : Decisao_18184000574200717.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18184000574200717_6024999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7804433

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121929089024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000574/2007­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­006.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº 103.  A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 ­ um milhão  de reais, para R$ 2.500.000,00 ­ dois milhões e quinhentos mil reais).  Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso  de  Ofício,  o  limite  de  alçada  vigente  deve  ser  verificado  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 05 74 /2 00 7- 17 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 18184.000574/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.187  S2­C3T1  Fl. 3          2 Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto  (suplente convocado)  e  João Maurício Vital  (Presidente). A Conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente  convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  acórdão  de  julgamento  que  julgou  improcedente em o lançamento fiscal com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  A  autuação  se  dá  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ente  público,  uma  vez  que  foram  entregues  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com as alterações da Lei n° 9.528/97, e o art. 284,  inciso  ll, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373 do  RPS.  Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  Conforme se verifica dos autos, a responsabilidade do agente público autuado  foi  imputada,  tendo  em  vista  a  exigência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  em  que  o  responsável estaria lotado no serviço público, à época dos fatos geradores.  Entretanto,  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  determinava  a  responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública pela multa  aplicada por infração de dispositivo da citada lei, foi revogado por força da Medida Provisória n°  449, de 03 de dezembro de 2008.  A  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  o  crédito  fiscal,  tendo  em  vista  o  seguinte:  "Verifica­se, portanto, que a presente autuação, após a revogação  do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 1991, passou a  estar  eivada de  vicio de  ilegitimidade passiva, posto que  foi  lavrada em nome de  dirigente de órgão público".  Assim,  em  face  do  vício  na  indicação  do  sujeito  passivo,  que  acarreta  em  improcedência, não há como prosperar a presente autuação.  Com isso, a DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria  ser exonerado. A multa  aplicada conforme consta do Auto de  Infração descrito nas e­fls. 03  e  seguintes,  resultou no valor de R$ 1.242.935,20  (um milhão, duzentos e quarenta  e dois mil e  novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 18184.000574/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.187  S2­C3T1  Fl. 4          3 Contudo, cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017  majorou  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  aquele  estabelecido na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um  milhão  de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  conforme  se  transcreve os dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A  Súmula  CARF  n.º  103  estabelece  que  o  limite  de  alçada do  Recurso  de  Ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 18184.000574/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.187  S2­C3T1  Fl. 5          4 valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202­ 004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em  20/11/2017).  Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 04.06.2019, após  a vigência da Portaria de 2017, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada.  Em análise da decisão de primeira instância que exonerou por completo o auto  de infração, verifico que o recurso de ofício não pode ser conhecido, em razão de que esse não  atingiu o valor de alçada, requisito formal para análise do recurso.   CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por conhecer e NÃO CONHECER do Recurso de  Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator Fl. 195DF CARF MF Processo nº 18184.000574/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.187  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
7808265 #
Numero do processo: 15374.000419/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 15374.000419/2001-80

conteudo_id_s : 6025624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_15374000419200180.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 15374000419200180_6025624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7808265

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121932234752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:09Z; created: 2009-10-15T17:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:09Z | Conteúdo => • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILL, CONFERE COM O ORIGINAL • 9 /05 S2-C1T2 Brasília, CQA / ? Fl. 158 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . n.4t,g,r,É4,- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000419/2001-80 Recurso n° 137.283 Voluntário Acórdão n° 2102-00.036 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente PICORELLI S/A TRANSPORTES Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. bN4W".1 o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1;.. CONFERE COMO ORIGINA4.Processo n° 15374.000419/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brosilia, 44 /22_5_____ 0-7 Fl. 159 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • leSE 3. MARIA COELHO MARQUES Presidente JOWTONIO FRANCISCO 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134 a 145) apresentado em 20 de abril de 2006 contra o Acórdão n2 11.392. de 3 de fevereiro de 2006, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 120 a 130), do qual tomou ciência a interessada em 17 de março de 2006 e que, relativamente a auto de infração de Cofins de períodos situados entre janeiro e dezembro de 2000, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co.fins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 151, II, CIN - Nos termos do dispositivo do Codex invocado, o depósito judicial somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido, quando consignado de forma integral. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei n" 9.065/95, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente". 4g1("' 2 f , ; • r - SEGUNDO CONSELHO DE CON-N-.... .. - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15374.0004 I 9/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brasília, O (1? Fl. 160 • O auto de infração foi lavrado em 14 de fevereir • Ge II e, segundo o termo de fls. 45 e 46, a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0016384-2 contra as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar (fl. 36), que determinou o depósito judicial em relação à diferença de aliquota. A sentença concedeu parcialmente a segurança, em relação à base de cálculo. A Fiscalização esclareceu, a seguir, que foram lavrados dois autos de infração: o do presente processo, relativamente à aplicação da aliquota de 3% sobre a "receita bruta de venda de serviços"; e o do Processo n 2 15374.000420/2001-12, à diferença de base de cálculo. Na impugnação, a interessada alegou ser inconstitucional a aliquota de 3% adotada pela Lei n2 9.718, de 1998. Ademais, o processo legislativo da Lei n2 9.718, de 1998, não teria obecedido ao disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, regulado pela Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, relativamente à alteração e elaboração das leis. Também seria ilegal a taxa Selic. Ao final, ressaltou haver depósitos integrais relativamente aos períodos de março e abril de 2000. A DRJ, conforme relatado, considerou que o auto de infração referiu-se apenas às diferenças decorrentes da aplicação da aliquota de 3% sobre a receita bruta e que os depósitos efetuados eram inferiores aos valores lançados. No recurso, a interessada algou que o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, razão pela qual o auto de infração seria insubsistente. Passou a tratar do conceito de faturamento, da opinião da doutrina e da base de cálculo da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Ao que tudo indica, a interessada não leu o termo de verificação, que deixou claro referirem-se valores lançados no presente processo à diferença de aliquota, questão que foi reafirmada pelo Acórdão de primeira instância. Dessa forma, é inútil todo o discurso da interessada a respeito do conceito de faturamento. 1043-) 3 1 - SEGUNDO—"' CONSELHO DE CONTRIEt • -1___ ONFERIEj)OM O ORIGINAL Processo n" 5374.0004 19/200 I -80 S2-C1T2 I Brasília, Acórdão n.° 2102-00.030 Fl. 161 Ademais, como já é matéria amplamente nhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais apenas as alterações relativas à base de cálculo e declarou a constitucionalidade da elevação da aliquota da contribuição de 2% para 3%. No mais, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n" I : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. • JOSÉ ONIO FRANCISCO 4

score : 1.0
7832452 #
Numero do processo: 10850.902765/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2006 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2006 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902765/2009-75

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037894

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.589

nome_arquivo_s : Decisao_10850902765200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10850902765200975_6037894.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7832452

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121935380480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902765/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2006  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 65 /2 00 9- 75 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.902765/2009­75  Acórdão n.º 1302­003.589  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no  final do ano­calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro, pois  aí  ocorrente o  fato gerador do  IRPJ  optante pelo  regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento  a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.   A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao Poder  Judiciário. O  julgador deve observar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Trata­se de manifestação de inconformidade interposta em face de despacho  decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP, por intermédio da qual a recorrente pretende  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.902765/2009­75  Acórdão n.º 1302­003.589  S1­C3T2  Fl. 4          3 compensar débito de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de tributo.  O  relatório  da  DRJ  retratou  de  forma  objetiva  e  precisa  os  fatos  e  fundamentos registrados pela recorrente, destacando:  a)  que  o  despacho  decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi  confirmada a existência do crédito  informado "por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período";  b)  que na manifestação de  inconformidade  a  recorrente alegou, em  síntese, que: a) o despacho decisório não reúne condições de prosperar, haja  vista  que  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  e  com  a  jurisprudência a respeito; b) o artigo 10 da IN SRF n° 600/2005 é totalmente  ilegal,  pois  fere  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte;  c)  o  instituto  da  compensação  é  garantia  para  exercício  do  direito  do  contribuinte  que,  por  erro,  pagou  tributo  a  maior;  d)  transcreve  o  artigo  170  do  CTN;  e)  cita  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  e) o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não  impõe  qualquer restrição à compensação efetivada pela requerente, motivo pela qual  o artigo 10 da IN SRF n° 600 é ilegal e contrário às disposições previstas em  legislação ordinária; f) é sabido que nenhum ato normativo ou regulamentar  pode  infringir  ou  macular  dispositivo  de  lei  ordinária,  hierarquicamente  superior a referida instrução normativa.   A recorrente foi intimada do Acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário,  no qual afirma que efetuou pedido de compensação de crédito apurado sobre o recolhimento  por estimativa, referente a setembro de 2006, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Apresenta  demonstração,  no  qual  indica  que  o  valor  apurado  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, é superior ao que foi efetivamente recolhido por meio de  DARF, caracterizando o pagamento indevido ou a maior pleiteado no PER/DCOMP.  Ao final requer que, pelos fundamentos apontados, o recurso seja conhecido e  integralmente  provido,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  discutido  nestes  autos,  reconhecendo  a  compensação  realizada  e  extinguindo o débito em questão.  É o relatório.        Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.902765/2009­75  Acórdão n.º 1302­003.589  S1­C3T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.586,  de  15/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.902762/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.586):  À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por  estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício.  De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório,  registrando  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005, artigo 10, vigente à época).  Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados  em  instrução  normativa  da  RFB,  verifica­se  que,  não  é  incomum  que  o  sujeito  passivo  incorra  em  equívocos  e  efetue  o  recolhimento  de  valores  indevidos  ou  a  maior,  sendo  direito  seu  pleitear,  desde  logo,  a  restituição  ou  compensação  dos  valores recolhidos à maior.   Tal  conclusão  encontra  respaldo  na  jurisprudência  administrativa,  que  foi  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  84,  que  pôs  fim  à  controvérsia  quanto  à  possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa:  "É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição ou compensação, na data do  recolhimento de  estimativa."  Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de  2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal,  cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida,  para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a  título de estimativa mensal.  De  outra  parte,  uma  vez  que  o  mencionado  despacho  decisório  não  se  manifestou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  não  é  possível  a  esta  autoridade  julgadora  fazê­lo  neste  momento,  posto  que  tal  procedimento configuraria supressão de instância.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.902765/2009­75  Acórdão n.º 1302­003.589  S1­C3T2  Fl. 6          5 Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à  possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa  de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente e da compensação  pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para,  afastado  o  óbice  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do  Recorrente e da compensação pleiteada.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7832536 #
Numero do processo: 10880.971441/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.971441/2016-59

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.493

nome_arquivo_s : Decisao_10880971441201659.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880971441201659_6038512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7832536

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121938526208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971441/2016­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 41 /2 01 6- 59 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971441/2016­59  Acórdão n.º 3401­006.493  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7831084 #
Numero do processo: 15504.724670/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a omissão apontada pelo contribuinte no acórdão embargado é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.680, de 11 de setembro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a omissão apontada pelo contribuinte no acórdão embargado é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.724670/2011-82

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037155

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.218

nome_arquivo_s : Decisao_15504724670201182.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15504724670201182_6037155.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.680, de 11 de setembro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7831084

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121941671936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T23:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T23:35:04Z; Last-Modified: 2019-07-17T23:35:04Z; dcterms:modified: 2019-07-17T23:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T23:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T23:35:04Z; meta:save-date: 2019-07-17T23:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T23:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T23:35:04Z; created: 2019-07-17T23:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-17T23:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T23:35:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.724670/2011-82 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-005.218 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Embargante BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a omissão apontada pelo contribuinte no acórdão embargado é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/08/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.680, de 11 de setembro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 70 /2 01 1- 82 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 460/462, opostos em face do Acórdão nº 2201-004.680, de fls. 442/450, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário. Para rememorar o caso, destaco que o presente processo tem por objeto os seguintes créditos tributários: (i) DEBCAD 37.322.313-7 (fls. 3/45), relativo à contribuição previdenciária destinada a terceiros, devidas ao Salário Educação, incidente na alíquota de 2,5% e ao INCRA, devido na alíquota de 0,2%, objetos do levantamento PL, devida por pagamento a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a lei específica, relativa ao período de 03/2007, no valor global histórico de R$ 77.881,87, já inclusos juros e multa de mora (até o mês da lavratura); e (ii) DEBCAD 37.322.315-3 (fls. 46/48), lançado por descumprimento de obrigação assessória, relativa à multa CFL 68, em decorrência da apresentação de GFIP com informações não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que teve por base, além do levantamento PL, os valores objeto dos levantamentos PD (participação nos Lucros para diretores não empregados), PR, PR1 (ambos relativos a Previdência Privada para os diretores da empresa), RT e RT1 (ambos relativos a verbas remuneratórias em Processos Trabalhistas movidos contra a auditada), no valor histórico de R$ 106.710,10, calculada conforme tabela de fl. 183 e quadro comparativo da penalidade menos severa à fl. 185. Ou seja, o confronto, por competência, entre as multas aplicáveis antes e após a MP 449/08, resultou na aplicação do CFL 68 apenas nas competências de 03/2008 e 08/2008, uma vez que essa multa, somada à multa de mora de 24%, mostrou-se mais benéfica ao sujeito passivo do que aquela aplicável após a MP n° 449/08 (multa de ofício de 75% somada à multa do auto de infração CFL78). Quando da apreciação do caso, em 11/09/2008, esta Turma julgadora entendeu por negar provimento ao recurso voluntário, conforme julgamento abaixo ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. A ausência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a inclusão dos valores pagos com base nele na base de cálculo das contribuições previdenciárias. MULTA. CFL 68. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Estabelecida a incidência das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos sobre pagamentos não informados em GFIP, deve ser mantida a aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação de informar tais valores. O contribuinte opôs os embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto a retroatividade benigna da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 ao presente caso. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 465/467), após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os admitiu, determinando o retorno para o relator originário para que se manifestasse acerca da omissão apontada, nos seguintes termos: De fato, neste ponto não foi demonstrada no voto condutor a fundamentação jurídica a qual afaste o litígio em relação ao pedido do embargante (fls. 389) para que “subsidiariamente, se restar mantido o crédito tributário principal, o que se admite para argumentar, seja revista a penalidade imposta neste auto de infração, para que seja aplicada a multa mais beneficia (em atenção ao princípio da retroatividade benigna), prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91” (negritou-se). Considera-se, assim, caracterizada a omissão da decisão em relação a ponto sobre o qual a turma deveria se manifestar, nos termos do caput do Art. 65 do RICARF, sendo necessário que o colegiado julgue os embargos. Considerando que o mandado da Conselheira Relatora expirou, estes autos foram redistribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos. Conforme fundamentos expostos na decisão de admissibilidade de fls. 465/467, houve omissão no acórdão embargado pois este não se manifestou sobre os termos em que se dará a retroatividade benigna, em razão da entrada em vigor do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu penalidade mais benéfica pelo descumprimento de obrigação assessória lançada no DEBCAD 37.322.315-3. a) Da retroatividade benéfica Como se observa do acórdão embargado, durante o julgamento do Recurso Voluntário esta egrégia Turma se limitou a reconhecer a necessidade de aplicação da retroatividade benéfica, sem, contudo, estabelecer com clareza em quais termos tal retroatividade deveria acontecer. Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Foi, desse modo, omissa a decisão embargada. Como cediço, o art. 106, II, “c” do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91. Importante observar que a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35 e incluiu os arts. 32 -A e 35-A à Lei nº 8.212/91. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porém sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Sendo assim, ao contrário do que entende o EMBARGANTE, a multa do art. 32- A da Lei nº 8.212/1991 não é aplicável ao presente caso, pois este envolve o lançamento de ofício contribuições previdenciárias (obrigação principal). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Sobre o caso, cito a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A comparação é especialmente importante pois no relatório fiscal (fls. 68/69), a autoridade fiscalizadora informa que foram lançados os seguintes DEBCADs em decorrência da presente ação fiscal: Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Referida comparação já foi feita quando do lançamento do crédito tributário, conforme consta dos itens 99 a 101 do Relatório Fiscal (fl. 68). Na oportunidade, a autoridade lançadora esclareceu o seguinte: 101. Os ANEXOs V e VI apresentam o confronto por competência entre as multas aplicáveis antes e após a MP, que resultou na aplicação do CFL 68 nas competências de 03/2008 e 08/2008 (sic), coluna “ AI CFL 68 MULTA APLICADA” , uma vez que na comparação determinada pelo artigo 106, inciso II, alínea c do CTN, essa multa, somada à multa de mora de 24%, mostrou-se mais benéfica ao sujeito passivo do que aquela aplicável após a MP n° 449/08 (multa de ofício de 75% somada à multa do auto de infração CFL78). Apesar de o trecho acima indicar os períodos de 03/2008 e 08/2008, é possível verificar que os mencionados anexos V e VI, acostados às fls. 183 e 185, respectivamente, apontam corretamente o período de 03/2007 e 08/2007. Toda essa matéria encontra-se devidamente esclarecida no tópico K do Relatório Fiscal (fls. 70/72). Assim, é possível constatar que a retroatividade benigna já foi verificada quando do lançamento, oportunidade em que prevaleceu a multa CFL 68 (objeto do DEBCAD 37.322.315-3, ora em análise) apenas para as competências 03/2007 e 08/2007. Para as demais competências, já foi aplicada a nova multa de 75% (por ser mais benéfica) e que se encontra atrelada ao lançamento dos respectivos créditos tributários de obrigação principal, nos diversos DEBCADs lançados em decorrência da presente ação fiscal, conforme apontado acima. No entanto, esse fato não escusa a unidade preparadora de fazer novamente a comparação para aplicação da multa menos severa para o contribuinte quando da cobrança do Fl. 473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 crédito tributário. É que a redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 previa a aplicação da multa de mora em percentual progressivo ao longo do tempo até a inscrição do débito em dívida ativa: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Do acima exposto, constata-se que a antiga multa de mora do art. 35 pode atingir percentuais próximos (ou até superar) a multa de ofício de 75% estabelecida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, é de rigor a comparação para fins de aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte, em razão da retroatividade benigna. Fl. 474DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 Portanto, para as competências 03/2007 e 08/2007 (objeto deste lançamento), a exemplo do que foi feito pela autoridade lançadora às fls. 183 e 185, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre os DEBCADs de obrigações principais, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada neste DEBCAD 37.322.315-3 (CFL 68) somada às multas de mora dos mesmos DEBCADs de obrigações principais. Contudo, a unidade preparadora deve observar que, ao contrário do que feito pela autoridade lançadora à fl. 185, a comparação acima não deve englobar a multa CFL 78 (art. 32- A, inciso II, da Lei n°8.212/91), conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para as competências 03/2007 e 08/2007, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Por tais razões, entendo que deve ser suprida a omissão do acórdão recorrido pois este apenas entendeu não haver litígio em relação ao item relativo à retroatividade benigna (pois é uma questão já sedimentada e aplicada de ofício pela unidade preparadora) sem especificar sobre o pedido do contribuinte para aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Neste sentido, deve, portanto, ser sanado este ponto do acórdão recorrido, esclarecendo que não será aplicado o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 ao caso concreto, já que a Fl. 475DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724670/2011-82 retroatividade benigna seguira os termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Súmula CARF nº 119. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada pelo contribuinte no Acórdão nº 2201-004.680, de 11 de setembro de 2018, esclarecendo em que termos a autoridade preparadora deverá aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 476DF CARF MF

score : 1.0
7804540 #
Numero do processo: 16832.001192/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decididas nos processos de obrigações principais as questões relacionadas à incidência dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, segue a mesma sorte o Auto de Infração lavrado pelo fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, em relação aos mesmos pagamentos.
Numero da decisão: 2301-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decididas nos processos de obrigações principais as questões relacionadas à incidência dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, segue a mesma sorte o Auto de Infração lavrado pelo fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, em relação aos mesmos pagamentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16832.001192/2009-65

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025030

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.043

nome_arquivo_s : Decisao_16832001192200965.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 16832001192200965_6025030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7804540

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121946914816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-30T01:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-30T01:00:32Z; Last-Modified: 2019-06-30T01:00:32Z; dcterms:modified: 2019-06-30T01:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-30T01:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-30T01:00:32Z; meta:save-date: 2019-06-30T01:00:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-30T01:00:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-30T01:00:32Z; created: 2019-06-30T01:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-30T01:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-30T01:00:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.001192/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.043 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2019 Recorrente SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decididas nos processos de obrigações principais as questões relacionadas à incidência dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, segue a mesma sorte o Auto de Infração lavrado pelo fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, em relação aos mesmos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 92 /2 00 9- 65 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001192/2009-65 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 109/112) em face do Acórdão nº 12- 36.535 (e-fls 97/101), prolatado pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de julgamento realizada em 5 de abril de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.535 Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.215.335-6 CFL 59) lavrado em 28/12/2009 contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 1.329,18. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 30/33): 2.1. a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, relativo aos pagamentos efetuados referentes a participação nos lucros, em desacordo com a Lei 10.101/2000; 2.2. tal fato constituiu infração aos artigos 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 216, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; 2.3. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 283, I, “g” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009; 2.4. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante prevista nos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 35/63, alegando em suma: 3.1. Que a ora defendente concedeu a seus empregados, conforme cláusula 12 da Convenção Coletiva Participação nos Lucros, consoante art. 2º, da Lei 10.101/2000; 3.2. Que a referida Convenção se restringe a parte dos empregados que são atingidos por ela, não se estendendo à totalidade dos trabalhadores da empresa que são beneficiados por outras convenções que não a do Sindicato de Duque de Caxias; 3.3. Que não houve o descumprimento do texto legal, eis que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados; 3.4. Que requer produção de prova documental e o acolhimento da presente defesa para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração ora defendido. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 34), o presente processo foi apensado ao de nº 16832.001188/2009-05. final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.535 Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001192/2009-65 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 109/112) este se cinge a repisar as alegações deduzidas na impugnação. 3.1. Diz (e-fls 110): No caso sob exame temos que a Convenção Coletiva que estabeleceu o direito a PLR (participação nos lucros e resultados) foi assinada pelo " Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção, montagem industrial e do mobiliário de DUQUE DE CAXIAS, ....SITICOMMM" e "Sindicato das empresas de engenharia de montagem e manutenção industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDEMON", sendo aplicável aos empregados abrangidos pelo primeiro Sindicato,não sendo extensível a outras categorias. 3.2. Sustenta ter havido integral observância aos requisitos da Lei nº 10.191/2000. Diz (e-fls 111): Não paira dúvida que o enquadramento da parcela PLR como parte do salário dos empregados que receberam a PLR, não encontra amparo legal, vez que foi paga em inteira observância do disposto na referida Lei 10.101 de 19/12/2000. Realmente o texto legal foi observado na íntegra, vez que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados, conforme se depreende da própria redação do auto de infração. 3.3. Ao final pede o cancelamento de débito fiscal (e-fls 112). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 5. Considerando que a exigência fiscal se refere a AIOA (auto de infração de obrigação acessória), há que se ressaltar que a sorte destes está vinculada diretamente ao destino dos processos principais. 6. Tendo em vista que na sessão de julgamento realizada em 07/05/2019 foram julgados os processos principais, apreciando-se as questões relacionadas à incidência dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, e considerando que em Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001192/2009-65 todos os processos, a decisão do Colegiado, por unanimidade de votos, foi pelo provimento dos recursos voluntários, não há que se cogitar na infração por descumprimento de obrigação acessória vinculada, em razão da empresa ter deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, em relação aos mesmos pagamentos. 6.1. Segue-se excerto da pauta de julgamento de 07/05/2019, com a especificação dos processos de obrigações principais e das respectivas decisões. 88 - Processo nº: 16832.001188/2009-05 - Recorrente: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 2301-006.040 Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. 89 - Processo nº: 16832.001189/2009-41 - Recorrente: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 2301-006.041 Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. 90 - Processo nº: 16832.001190/2009-76 - Recorrente: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 2301-006.042 Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 7. Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7832434 #
Numero do processo: 11020.912397/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912397/2016-38

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.977

nome_arquivo_s : Decisao_11020912397201638.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912397201638_6037876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832434

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121963692032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:23:04Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:23:04Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:23:04Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:23:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:23:04Z; created: 2019-07-24T17:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:23:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912397/2016-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.977 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 97 /2 01 6- 38 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912397/2016-38 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912397/2016-38 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912397/2016-38 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912397/2016-38 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912397/2016-38 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7819722 #
Numero do processo: 10925.002945/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.002945/2007-72

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031589

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.353

nome_arquivo_s : Decisao_10925002945200772.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002945200772_6031589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7819722

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121989906432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T17:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T17:19:28Z; Last-Modified: 2019-07-02T17:19:28Z; dcterms:modified: 2019-07-02T17:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T17:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T17:19:28Z; meta:save-date: 2019-07-02T17:19:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T17:19:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T17:19:28Z; created: 2019-07-02T17:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-02T17:19:28Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T17:19:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002945/2007-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.353 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Recorrente POMI FRUTAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 45 /2 00 7- 72 Fl. 1099DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 465 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 419 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 309, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do primeiro trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã; Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por Fl. 1100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de cabeçote de impressora s600, fita de impressão tipo 60mm, fita de impressora iimak ksi e serviços de confecção, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Fl. 1101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário:2005 Fl. 1102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Anocalendário: 2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte." Em fls. 14 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado,. Em fls. 1021 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 1028, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Fl. 1103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Fl. 1104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1106DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1107DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002945/2007-72 - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1108DF CARF MF

score : 1.0
7827760 #
Numero do processo: 10880.922801/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.922801/2013-46

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035871

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.161

nome_arquivo_s : Decisao_10880922801201346.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880922801201346_6035871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7827760

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121997246464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T13:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T13:40:32Z; Last-Modified: 2019-07-16T13:40:32Z; dcterms:modified: 2019-07-16T13:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T13:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T13:40:32Z; meta:save-date: 2019-07-16T13:40:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T13:40:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T13:40:32Z; created: 2019-07-16T13:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-16T13:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T13:40:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.922801/2013-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.161 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 28 01 /2 01 3- 46 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922801/2013-46 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922801/2013-46 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922801/2013-46 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922801/2013-46 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922801/2013-46 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0