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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767205 #
Numero do processo: 13647.000050/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79180
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRI BUTAÇÃO DECORRENTE - ANO DE 1982 - SU---- JEIÇÃO PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUANDO INEXISTENTE OPÇÃO MANIFESTADA NA FORMA DA LEI. Se não houve, dentro do prazo para ira, - pugnação de exigência, opção firmada pela empresa distribuidora e pelos be- neficiários dos lucros distribuídos pe . la tributação na forma do Decreto-lei' n9 2.065/83, consoante exige o . item 5.5 do PN CST 03/86, inviável o lança, mento de impósto de renda na fonte co- mo ali estabelecido. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude de estreita relação de cau- sa e efeito existente entre lançamento principal e decorrente, a manutenção do primeiro importa em igual medida quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - _ curso interposto por ARROZ SANTA MARIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de,1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jk- ' Sala das,Sessões(DF), em 20 de setembro de 1989t) , ST [7 ( URGEL-PEREI-A LOP'S - PRESIDENTE • JO • EDÜffO "i2.- D ALCKMIN - RELATOR _ VISTO EM AFONSO -dELS(k FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZW SESSÃO DE: DA NACIONAL NOV 1 9- Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTM ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODE GUES NEUBER. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13647-000.050/87-68 RECURSO N°: 53.309 ACORDÁON9: 101-79.180 RECORRENTE : ARROZ SANTA MARIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA FONTE. RENDIMENTOS DE QUOTAS E QUINHÕES DE CAPITAL A diferença verificada na determinação dos resultados I da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qual quer outro procedimento que implique redução no lucro T liquido do exercício, será tributada até o exercício fi nanceiro de 1983 de acordo com a opção manifestada pel -â- autuada (Portaria GB n9 303/85), ou seja; exclusivamen- te na fonte ou como inclusão na cédula "F". A partir do exercício financeiro de 1984, sem prejuízo do imposto, da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, nos termos do artigo 89 do DL 2065/83% Sumariando a espécie, o Julgador de primeira instância' salientou: "Da empresa acima identificada foi exigido, através do I Auto de_Infração defls. 01 e 02, o credito tributário' de Cz$ 904.736,63, referente aos exercícios 1983/82 1984/83, 1985/84 e 1986/85, sendo Cz$ 12.092,18 de ip- posto de Renda na Fonte, Cz$ 450.868,14 de correção mo- netária, Cz$ 210.296,15 de juros de mora.e_Cz$231.480,16 de multa de ofício. O lançamento foi efetuado em decorrência de omissOeS de receitas bem como de despesas com veículos, não compro- vadas, apuradas e tributadas na pessoa jurídica cujos I (/'? T DrnAF DF/19 C . 0 Secgraf 1600/75 SERMO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 13647-000.050/87-68 3 Acórdão n9 101-79.180 valores são considerados automaticamente distribuídos' aos sócios, nos termos do artigo 89 do DL 2.065/83. Ressalte-se que quanto ao exercício de 1983/82, a em,- presa usando da faculdade prevista na Portaria GB n9 303/85, optou às fls. 06, pela tributação exclusiva na fonte, nos termos do artigo 89 do DL 2065/83. Em tempo hábil, junta às fls. 12/13,a,mesma_impugação. apresentada ao Auto de Infração do IRPJ no processo n9 13647-000.048/87-16, do qual este é decorrência. Requer a suspensão do feito fiscal, por não ter condi- ções de conferir o trabalho do autuante, tendo em vis- ta que sua documentação encontra-se à disposição do i Juiz do Direito de Frutal, em decorrência da. Concorda- ta Preventiva. No parecer fiscal de fls. 15, o autuante adotou os mes mos argumentos já expendidos no processo matriz e, pa;. ra tanto, juntou cópia daquelas informações à fis.16." Em suas razões de decidir, aduziu a Autoridade julgadora: "Tratando-se de processo decorrente, o que foi reconhe cido no processo matriz constitui prejulgado aplicáveT ao presente, ante a intima relação de causa e efeito conforme decisão Sertri n9:171/88, exarada no processo do IRPJ, foi mantida a autuação sobre a omissão de re- ceita bem como a glosa de despesas com veículos, .esta por faltade documentos comprobatórios. ConseqVientemen te, mantém-se a exigência do Imposto de RendanaFonte7 na forma do artigo 89 do DL 2065/83, ressaltando que , quanto ao exercício 1983/82, a interessada optou pela' tributação na forma deste artigo." Intimada da decisão ,de,primeiro_grau, a_interessada . de.- le interpôs recurso, cujo inteiro teor é lido para conhecimento' do Plenário. É o relatório. (/) SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13647-000,050/87-68 4 Acórdão n9 101-79.180 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta' dias, sendo, assim, tempestivo. Inicialmente, examino a tributação alusiva ao ano , de 1982. Aplicou-se ao caso o tratamento estabelecido pelo,art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista a opção manifestada pe _ ia contribuinte a fls. 05/05v. No entanto, conforme orientação jurisprudencial assente no âmbito deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de ,Recur- sos Fiscais, somente a opção manifestada, tanto pelas pessoas dos .: _ beneficiários com a distribuição da. receitaomitidascomo pela fonte,permite a aplicação retroativa do aludido dispositivolegal , _ nos termos do Parecer Normativo CST 03/86, item 5.5. ' Não havendo manifestação nestes termos - pois a opção de fls. 05 somente é assinada por um dos sócios em época _ante- • ror ã lavratura do Auto de Infração, não se subsumeãáexigencias í contidas no aludido Parecer Normativo. _ Desta maneira, houve erro na identificação do sujeito passivo, com o que deve ser excluída a exigência no particular. No mais, cuida-se de exigência decorrente, em que a contribuinte alinha os mesmos argumentos apresentados em sua de- fesa no processo matriz. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma Uni- ca base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extraí- ,.. das devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuin i - i te apresenta elemento novo. No caso, 5 bserve-se que a recorrente limitou-se a é , se 74 SERMOKMAORMUL PROCESSO N9 13647-000.050/87-68 5 Acórdão n9 101-79,180 reportar a improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão dos te Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial pro- vimento ao apelo, para excluir a tributação relativa ao ano • de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo. -114 fri) JO a. EDUARDO RAkc L DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768843 #
Numero do processo: 11070.000312/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77577
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente MARIA TERESA SAWITZKI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - Considerando-se que na pessoa jurídica, optante pela tributa- ção pelo lucro presumido, houve omissão de receitas, tão-somente, na declaração _1 de rendimentos, descabe a tributação re- flexa com relação aos rendimentos classi- ficáveis na cédula "F", permanecendó- a tributação sobre o "pro labore" classifi- cado na cédula "C". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TERESA SAWITZKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a parcela incluída na cé dula "F", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,pre- sente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 25 de fevereiro de 1988 dir , ir URGE -PERE ' À LOr S - PRESIDENTE E RELATOR r , AGOSTINHO OR S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 2 5 F EV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.312/87-31 RECURSO N9: 49.611 ACORDA() N9: 101-77.577 RECORRENTE : MARIA TERESA SAWITZKI RELATÓRIO MARIA TERESA SAWITZKI 0 contribuinte jurisdiciona da ã D.R.F. em Santo Angelo - RS, recorre a este Conselho inconforma da com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de 'irregularidades apuradas em ação fiscal sofrida pela sociedade ROMEU SAWITZKI & FI LHOS LTDA., da qual a recorrente era sócia, nos anos-base relativos aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, com 7t - do capital social. 3. A pessoa jurídica, nesses exercícios, apresentou de clarações de rendimentos para ser tributada com base no lucro presu mido. 4. A fiscalização apurou receitas omitidas no cálculo do lucro presumido e tributou 50% dessas receitas, considerando essa percentagem como lucro liquido, nos termos do art. 396 do RIR/80. 5. Considerando a participação da sócia no capital soci ai, foram-lhe imputados os seguintes valores: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.312/87-31 3. ACÓRDÃO N9 101-77.577 Exercício de 1987, ano-base de 1986 Cédula "C" - Cz$ 15.148,13 Cédula "F" C2$ 44.911,11 Cz$60.911,11 Os valores incluídos na cédula "C" correspondem a0 ao "pro labore" calculado nos termos do § 79 do art. 29 do RIR/80. 6. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 12. Destaca a correlação entre este processo e o feito principal, utilizando, aqui, os mesmos argumentos de defesa. 7. Informação fiscal a fls. 19 . Reporta-se à informa ção prestada no processo matriz, e opina pela manutenção do lançamen to. 8. No julgamento do processo matriz o julgador de pri meira instância excluiu da tributação, no exercício de 1987, a impor tância de Cz$ 16.245,27 (variações monetârias). No julgamento do de corrente levou em conta aquela exclusão (Decisão a fls. 35/37). 9. Ciente em 11.12.87, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de Lis. 40 r protocolizado em 15.12.87, argumentando na mesma linha de sua defesa inicial. 10. Esta Câmara, em sessão de 24.02.88 , julgou o pro cesso matriz, dando azo ao Acórdão n9 101-77.565, por cujo intermédio se deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança: (a) no exercício de 1986 - 12,50 OTN de imposto e 0,66 OTN de PIS; (D) no exercício de 1987 - 1.078,69 OTN de imposto e 56,77 OTN de PIS. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.312/87-31 4. ACORDÃO N9 101-77.577 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: 1 1 O recurso e tempestivo. As receitas tidas por omitidas pela pessoa jurídica, de razão social ROMEU SAWITZKI & FILHOS LTDA, e quedermazoao proces so principal de n9 11070/000.308/87-63, foram omitidas na declaração de rendimentos, isto é, não foram computadas quando a contribuinte pessoa jurídica, tratou de determinar o lucro presumido, modalidade de tributação pelo qual optou. Na discussão travada no processo principal a contri buinte alegou que tais receitas constavam de seus registros, os quais, inclusive, eram de ordem contábil, além de serem canalizadas para reinvestimentos e capitalizações, alegações essas que o fisco jamais refutou. Se assim os fatos se passaram, é óbvio que não se tratou de receitas omitidas e desviadas em proveito dos sécios, pro venientes de operações realizadas à margem da escrituração ou dos as sentamentos da empresa. 1 Consequentemente, não ensejam a tributação reflexa,me 1 diante inclusão na cédula "F" dos sócios. Contudo, em matéria de lucro presumido, há que levar em conta o disposto no art. 397, II, do RIR/80, segundo o qual deve rão ser computados na cédula "C" 'dos sócios 3,5%, no mlnimo, da recei 1/2 ta bruta totaly , 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.312/87-31 ACÓRDÃO N9 101-77.577 Para esse efeito o auto de infração e a decisão recor— rida consideraram, acertadamente, a receita omitida, ainda que, ape nas, na declaração de rendimentos. Como essa receita continuou tributada na pessoa jurí dica, embora com tratamento jurídico-tributário distinto daquele da autuação, é evidente que também prevalecerá, neste feito, a tributa ção na cédula "C". Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da tributação a, importância classificada na cédula F por força da ação fiscal. UR P REI'A LOPrS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004589/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRF - DECORRÊNCIA - A tributação re-- flexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo ma triz, devendo-se excluir da inciden-; cia tributária as importâncias decor- rentes das parcelas que não forem man tidas no processo principal. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAVEIMA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do ::,.PriMeirá Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 121.603.473, Cz$ 86.507-827 e Cz$ 140.787,90, nos anos.-b&- se de 1984, 1985 e 1986, respectivamente (padrão monetário â épo cas), nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. aia .as S-sOes (DF), em 09 de outubro de 1991 "01;), lopor MA",AM 2: - PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AFONSO 'O FERREIRA D, AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL U ••O ri - sEssÃo DE: 7 "- 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-, A A v.v. (1é5 DAMEFP/DF- SECOS. 149 064/90 lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSK, RAUL PIMENTEL„ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E• JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ngr <--n .• ' ' * • aiW, ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-004.589/88-55 RECURSO N9 : 62.436 ACORDA° Ne: 101-82.150 RECORRENTE: BAVEIMA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., RELATÓRIO BAVEIMA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado. A exigência decorre de omissão de receitas apurada' no Processo n9 10580-004.586/88-67, tendo sido o lançamento refle- xo feito na fonte de acordo com art. 89 de Dec. lei n9 2.065/83. O recorrente em primeira como em segunda instância' alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases' impugnatória e recursal. O auto de infração foi mantido consoante decisão de fls. 61. O apelo da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 98.557, sendo provido em parte para excluir as parcelas de Cr$ 121.603.473, 86.501.827 e Cz$ 140.787,90 da tributação nos exercíciosde 1985a1987, respectivamente, como faz cer- to o Ac. 101-81.852. É o relatório. ,.‘,kq' (2 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 4.N. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.589/88-55 3 Acórdão n9 101-82.150 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele ':::. , tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a :_deci- são de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurí- dica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re flexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa ClIjO valor se reputa distribuído aos só- cios. E isto porque c- v o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponi- bilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sOcios. Presen- tes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respec tivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposi- ções contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já. foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julga- mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado' ora me reporto. - Como a tributação reflexa na pessoa física - deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a , 1 íntima relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da Ii , pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no pro 1 cesso da lieSsoa jurídica. Assim, na esteira dessas considerações, dou provi-- mento parcial ao recurso para excluir da tributaçao as quantias d.e Cr$ 121.603.473, Cr$ 86.501.827 e Cz$ 140.787,90 nos anos de 1984' a 1986, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ¡I: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n.o 50.084 - IRF_- ANO DE 1985 Recorrente OSCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OCOR RENCIA DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO Demonstrado ter o Acórdão incidido em erro material, impõe-se sua retificação. IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARTIGO 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. - Recurso que apenas se reporta ao apelo formula- do nos autos principais, já desprovido' 1 pelo Conselho de Contribuintes. Auto de Infração mantido. Se o recorrente, no apelo interposto quanto a lançamento de corrente, apenas se limita a repetir os mesmos argumentos expendidos no proces- so principal, já repelidos pelo Conse- lhode Contribuintes, impõe-se a mary~ ção do auto de infração. Recurso despr-6 vido. Acórdão que se altera, mantendo-se, con- tudo o improvimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por OSCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os 1leiLLbros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-77.744, de 18.05.88, mantida a decisão de se negar provimento ao recurso vOluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."' Sala das Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1989 / oC - URGEL PEREIRA OPES - PRESIDENTE V.v. Ji JO.É ED A RDO eàk ',L DE ALCKMIN - RELATOR ‘op."," ' / C Á PAL : R MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 JO 13J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo' justificado o Senhor Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.046/87-11 RECURSO N9: 50.084 ACORDÃON9: 101-78.279 RECORRENTEN9: OSCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATORIO Submete-se ã consideração desta Câmara pedido de re tificaçâo do Acórdão n9 101-77.744, de 18 de maio de 1988, cuja ementa reza.: "PIS - DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Re curso que apenas se reporta ao apelo formul -a- do nos autos principais, já desprovido pelo Conselho de Contribuintes. Auto de Infração' mantido. Se o recorrente, no apelo interpos- to quanto a lançamento decorrente, apenas se limita a repetir os mesmos argumentos expen- didos no processo principal, já repelidos pelo Conselho de Contribuintes, impõe-se a manu- tenção do auto de infração. Recurso desprovi do." Baixados os autos ã Repartição de origem, observa— se que no caso embora cuide-se de procedimento decorrente, a exi- gência manifestada refere-se a imposto de renda na fonte com ful- cro no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e não de PIS-DEDUÇÃO. Isto posto, retornou o processo a este Colegiado.pa ra as providências cabíveis. É o relatório. /1") DMF /1( DF/19 D . 0 - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.046/87-11 3 Acórdão n9 101-78.279 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Houve evidente lapso no acórdão retificando.Realnente a exigência contida no Auto de Infração de fls. 01 diz respeito a imposto de renda na fonte, por indevida redução do lucro líquido de corrente de omissão de receita caracterizada por suprimentos de cai xa cuja origem e efetiva entrega não restaram comprovadas. Não obstante, cuidando-se de procedimento decorrente, permanecem válidas as considerações expendidas no voto então profe- rido. Com efeito naquela oportunidade assim me manifestei: "O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, a recorrente limitou-se a repetir os mesmos argumentos expendidos no apelo referente ao lançamento de imposto de renda de pessoa jurí- dica, os quais já mereceram análise desta Câmara no Acórdão n9 101-77.720 já citado e que restaram desacolhidas. É manso e pacífico neste Colegiado o entendimento de que, não havendo matéria nova no recurso inter posto no processo reflexo, a decisão havida no-s- autos principais deve prevalecer, em virtude da estreita relação de causa e efeito entre os lança mentos. Com efeito, a base fática ensejadora das exigên- cias é idêntica, variando tão somente a norma in- cidente. A negativa da configuração do suporte fá tico é examinado nos autos ditos principais. S-e- nesses se entende que a negativa não merece aco- lhida,e nos autos decorrente nenhum elemento no- vo é trazido pelo apelante, logicamente o entendi mento inicialmente adotado deve ser mantido!' Em face do exposto, voto pela retificação do Acórdão n9 101-77.744, de 18 de maio de 1988, para declarar que o lançamen- to mantido é o d. imposto de renda a fonte.,„ (J0 EDUARDO R EL DE ALCKMIN - RELATOR 1;1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000073/89-15
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — CE IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A dife- rença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita' ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líqui- do do exercício, estará sujeita tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ala 'as Sesseies(DF), em 12 de junho de 1991 MA"I á I' - PRESIDENTE ENTE -- — RELATOR - VISTO EM AFONSO OLSO FERREIRA DE CAP OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 3 J !, ZENDA NACIONAL JJ.1. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI- QUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. omeN :0~ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13312-000.073/89-15 RECURSO NP : 61.947 ACORDÂO IN12 : 101-81.677 RECORRENTE: RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA., com sede em SOBRAL-CE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita' Federal em Fortaleza-CE, através da qual foi confirmado o lança-- mento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, no ano de 1987, acrescido de encargos le gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo -número 13312-000.072/89-44, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/16, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 82/84 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 45/51 o tempestivo Recurso para' \,) J este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário.„ h- 1 E o Re atorio. ‘191\ DAMEFP/Dr - 5E009 N2 O 65/ 90 ------- sEReo Pauc o FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.073/89-15 3 Acórdão n9 101-81.677 VOTO_ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 98.372, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13312-000.072/89-44, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.507, de 13.05.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside radas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros , por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle- xa. Ante o expostp_r-nego-,_rovimento ao recurso. _ P TEL ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00908.002218/81-16
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER PUHL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho w Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur-fg - , Sala das ":s-õe./DF), em 10 de fevereiro de 1983. I x 481/ AMADOR O ' -°.4 - L f, FERN A NDEZ - PRESIDENTE ‘,,,,~60-TN9NOEL ALVES '0'UDA FILHO - RELATOR 1 --,40 __ VISTO EM - O' HO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE- 4 ri gi li,! 7 •-,..7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), e FRANCISCO DE ASSIS MI\RANDA. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VEL SO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0908/002.218/81-16 RECURSO N.°: 39.475 ACÓRDÃO N.°: 101-74.123 RECORRENTE: WALTER PUHL RELATõRI O_ _ _ _ _ WALTER PUHL, domiciliado em Foz de Iguaçu-PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Foz do Iguaçu, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercí- cios de 1977 a 1980, acrescido de encargos legais,-em decorrên- cia de procedimento "ex officio" levado a efeito na pessoa jurí- dica "IRMÃOS PUHL LTDA," da qual é sócio, participando com 8,333% no exercício de 1977, com 24% no exercício de 1978 e com 25% nos exercícios de 1979 e 1980 de seu capital social. 2. A referida empresa foi autuada pela fiscalização federal sob a acusação de omitir receita, em razão de suprimen- tos de numerário, diferença de saldos bancários e passivo ficti cio, nos valores seguintes: 2.1. - Exercício ,de 1977: Cr$ 923.288,94 2.2 - Exercício de 1978: Cr$ 236.315,53 2.3 - Exercício de 1979: Cr$ 2.545.120,22 2.4 - Exercício de 1980: Cr$ 2.344.948,30 3. Além disso verificou-se distribuição disfarçadaden lucros e lucros distribuídos que não foram oferecidos ã tributa- ção nem na pessoa jurídica nem na pessoa física, conforme segue: 3.1 - Exercício de 1977: lucros distribuídos ned, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 • • 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/002.218/81-16 Acórdão n9 101-74.123 montante de Cr$ 685.340,00 3.2 - Exercício de 1978: distribuição disfarçada de lucros na importância de Cr$ 282.476,66. 4. Os valores dos itens 2 (dois) e 3 (três) acima fo- ram tributados na pessoa física dos sócios na proporção de suas cotas de capital como lucro distribuído e classificados na Cédula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos sob o enquadra- mento legal dos artigos 89 e 109 do Decreto-lei n9 5.844/43; art. 43, incisos I e II da Lei n9 5.172/66; e art. 29, § 29 da Lei n9 4.506/64 (ver demonstrativo de fls. 31, cálculo do item 4 e de fls. 68 e minuta de cálculo de fls. 71). 5. Em sua impugnação de fls. 37, o interessado reporta -se às razões apresentadas no processo da pessoa jurídica, pedindo o sobrestamento do presente até a decisão daquele litígio. 6. Juntando aos autos cópia da decisão relativamente ao processo da pessoa jurídica "IRMÃOS PUHL LTDA." através da qual fora mantida a tributação naquela empresa, a autoridade julgadora de primeira instância, utilizando-se do principio da decorrência, manteve, igualmente, o lançamento contra a pessoa física do interes _ sado, por meio da decisão de fls. 67 a 70. 7. Segue-se às fls. 78/79 o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera seu pedido de sobres tamento até a decisão final do pleito relativo ã pessoa juridic 4/ 41? ///97 É o relatório. _ _ 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/002.218/81-16 Acórdão n9 101-74.123 1 VOTO Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, Relator: Examinando o Recurso n9 86.266, interposto pela pes_ soa jurídica IRMÃOS PUHL LTDA., correspondente ao Processo Fiscal n9 0908/000.213/81-00, esta Câmara,através do Acórdão n9101-73.991, de 18/01/83, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento, por en- tenderque a justificativa apresentada pela empresa, relativamente' aos suprimentos de numerário, diferença de saldos bancários e pas- sivo fictício, não ilidia a omissão de receitas na pessoa jurídi- ca mencionada. Assim, entendo que aquela decisão deverá refletir no presente feito, ante a intima relação de causa e efeito existen- te entre o processo matriz e seus decor e tes, no que importa em ne 2._gar provimento ao presente recurso.drn 7 I ~P-- 'o; MANOáaVES ARRUDA FILHO - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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WO de 23 de março de •9 92 ACORDÃO N2 .101-83.178 Recurso a 2: : 68954 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 „ Recorrente : : IZABEL CRISTINA DE BARROS Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula l*Fw Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo prodj dido contra a pessoa física do - sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fitico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL CRISTINA DE BARROS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos .,. dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala .as Sess;es, em 23 de março de 1992 , ,.C--- dk,', .- '-i, . s.: MAR, ,- r/ - ,I, - .---c-- _.., • - - PRESIDENTE E RELATO VISTO EM --ÃÊON.1, CE SO FERPE- JE C=S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 20 r mi ,,,,i0(1- DA NACIONAL O 1 È ; w , i Participaram, ainda_ do -.resente julgamento, os seguintes Canse- .. lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- te:1 e Sand l-o Martins Silva. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro Sebastia:o Rodrigues Cabral. klát k 14 DAMEFPIIDF- SECOS N Q 064/90 NIGOP‘ 4,t1 tak • .' 44 ,t-: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708.000.382/91-76 MUW,30h0: 68954 Rq0110i0 PO : 101-83.178 RECORRENTE: IZABEL CRISTINA DE BARROS • RELATÓRIO ,. ' , A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da - DRF no Rio de Janeiro-RJ , que, por delegação de competência, jul _ gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI _ ' VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem . sob o n9 10768/022.698/90-44. INestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu _ • cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera . _ da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. .- ' A autoridade julgadora de primeira instãncia, em i'14,41 naatErp/r,- ,ECOP n4 9 065 / 9C .1 nill T ' SERVIÇO PUBLICO FEDERX PROCESSO M9 13708.000.382/91-76 2. ACÓRDÃO N9 observância ao princípio da decorréncia, dispensou a presente exi - géncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nanimas, inclusive as constituldas sob a forma d -é- coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AM.O FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28,08.91 e, inconformada, ingressou em 16 . 09 . 91 , com o recurso vo luntãrio de fls.37/38• Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal/PI A É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.382/91-76 3, ACÓRDÃO NO 101-83.178 VO TO Conselheira MARIVI SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relat -ado, a tributação objeto do presente processo , é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da miai a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101,176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prín cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula-_ , da da levada a efeito nerUele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa j'urídica, guanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole g iada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidede, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu -provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-82.389, assim ementado- v. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.382/91-76 4. AcOrdão n9 101-83.178 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipciteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito -Eributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. MARLIr S RELATORA - ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINIDTÉNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/002.132/90-78 Sessão de 25 de agosto dla 1993 ACORDÃO N9101-85.559 Recurso n 2: 74.114 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente: BOM BEEF INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A. . , Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP _ PEREMPÇÃO - O recurso apresentado quando ul- trapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, não é- de, ! , ser conhecido, por perempto. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos; de recurso interposto por BOM BEEF INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do !Primeira; 1 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. -.---- TaalÁsSesãOes, em 25 de agosto de 1993 -----.\ ( MÁRli Ei--/. PRESIDENTE Ilikr' IIIP FRANC SCO DE ASSIS M-I' ' , H_RELATOR ,. /' _ AN ANT IOUpl, ,/faiosoPIVES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 29 OU I" 1993 Participaram, ainda, do presente julgamentoos seguintes Conselheil ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER:DECOLIVEIRA CÂNDIDO, i CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE " 'CARVALHO' - E SABASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' ç\ )r - 1 : , ', 2 ] 1 2 seRviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830/002.132/90-78 RECURSO : 74.114 ACARO/10 Q: 101-85.559 RECORRENTE: BOM BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnatíva com:Ha qual se opusera à exigência da contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 20/27. Trata-se de cobrança da contribuição devida sob a modalidades de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de In- fração de fls. 03/07 lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1987. A exigência decorre do que consta do ,:processo original n9 10830/002.130/90-42 no qual foi apurada redução indevi da base de cálculo do Imposto de Renda - P.J., gerando insuficiên- cia na determinação da base de cálculo desta contribuição. A tributação imposta no auto de infração cons tante do processo principal, foi mantida em primeira ..:,instância, sendo que este Colegiada não conheceu do recurso interposto contra aquela decisão, por perempto. / É o relatório. ~ONALICOFEMRAL PROCESSO N9 10830/002.132/90Z78 3. Acórdão n9 101-85.559 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Verifica-se dos autos que em 29.04.92, quarta-fel ra / a recorrente tomou ciência da decisão de 19 grau que julgou pro- cedente a exigência fiscal formulada no presente feito (AR.fls.19). O prazo de 30 dias para interposição de recurso iniciou-se em 30.04.92 (quinta-feira), e terminou em 29.05.92, (sex ta-feira), e somente em 01.06.92, (segunda-feira) a interessada pro tocolizou na D.R.F. de Campinas, sob o n9 10830/406/92, o recurso de fls. 20/26 quando ultrapassado o prazo de 30 dias. Dispõe o art. 33 do Processo Administrativo Tribu- tário baixado com o Decreto n9 70.235/72: verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso '7v.eb1uilf,ái°10, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à -Ciên- cia da decisão." Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua con tagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, conforme esta belece o art. 59 do mesmo diploma processual. Como se vê, o prazo fixado na lei processual não foi observado pela recorrente quando da interposição do recurso. Por todo o exposto, não conheço do recurso, por pe rempto. Brasília-DF,- 1 25 de agos o de 1993 FRANCISCO DE ASSI MIRANM - ''ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.800105/63-80
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRP3/78 - INCENTIVO AS EXPORTAÇÕES - A dedução de parcelas do lucro tribu tável a titulo de incentivo fiscal âs exportaçaes, previsto no art.223, letra "i" do RIR/75, se opera exclu- sivamente sobre os lucros contabil-- mente apurados. Visto, relatoS e discuti'40g os presentes autos de recurso interposto por RAIL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE CONSERVAS LI - MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con._. --, selho d , e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao, recursce, , Sala das Sess69spF), em 10 de março de 1981 / A ( :71 AMADOR 01. NI r --, ERNANDEZ PRESIDENTE- -- / _ RELATOR j'ir t 41 Vá/ / i VISTO EM AD 1, ILSON 13 iX,. 'Õ D1' CA - ALHO PROCURADOR DA F,A , - SESSÃO DE -9 O A 1 I, il ZENDA NACIONAL I / ' t Participaram, ainda, do presente julp. ento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE?/F r NCrSCO DE ASSIS MIRANDA, BYL v.v. , VIO RODRIGUES, AGOSTINHO PERRANQ FT,LHO, LUIZ ANDRn NETOCSUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. :tWO 414-.71,,W • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 028Q/010.563/80 RECURSO N.° : 82.978 ACÓRDÃO N.° : 101-72.152 RECORRENTE: RAIL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE CONSERVAS LTDA. RELATÓRIO RAIL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE CONSERVAS LTDA.,com sede em Belém-PA, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o LANÇAMENTO SUPLEMENTAR de que trata a Notificação de fls. 34, correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1978, ano-base de 1977, a- crescido de correção monetária e de multa de 30%. 2. Na revisão interna da Declaração do Imposto de Ren- da, no exercício retro mencionado, foi constatado que a interessada - beneficiara-se indevidamente do incentivo fiscal a que se refere 0 art. 233, alíneas "i", "n" e "q", tendo em vista que naquele exer- cício a empresa fora tributada com base no lucro arbitrado. 3. O Lançamento foi impugnado ás fls. 20/23,tendoa in- teressada alegado, em sintese, que motivos imperiosos fizeram com que a empresa apresentasse sua Declaração de Rendimentos do exerci- cio de 1978 optando pela tributação com base no Lucro Arbitrado;que, como produtora e exportadora de palmito em conserva, posição da NBM 21.07.06.00, efetuou a redução do imposto a pagar com a permiÈ- são estipulada no art. 19 do Dec. lei 1.158/71, por entender que o, beneficio alcançava todas as empresas, sem distinção da forma • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 8ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/010.563/80 3• Acórdão n9 101-72. 152 apuração de seu lucro, que exportassem produtos manufaturados cons- tantes da Portaria GB- 203/71. 4. Pela Decisão de fls. 11/12, o lançamento foi inte- gralmente mantido pela autoridade singular, por entender que a re- dução só se aplica ao LUCRO REAL, consoante "caput" do art. 223 do RIR/75. 5. Segue-se ãs fls. 29/33 o tempestivo recurso par es- te Conselho, cujas raz6es são lidas integralmente em Plenári Ë o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.563/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.152 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O contribuinte calculou o imposto devido no exercí cio de 1978 (Item 29 do quadro 26 da Declaração de Rendimentosicom base em LUCRO ARBITRADO, antecipando-se a autoridade lançadora,e, em seguida, reduziu-o na importância consignada no Item 37 do mes mo quadro a título de incentivo fiscal concedido as exportações. Embora a lei admita em alguns casos formas dife- rentes,a tributação do Bmposto de Renda das Pessoas Jurídicas se opera de acordo com os lucros reais verificados anualmente, se gundo o balanço da empresa e a demonstração de lucros e perdas/ comprovados por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. (Art.127 e 135 do RIR/75, sem as modificações introduzidas pelo Decreto lei n9 1.598/77). O LUCRO REAL, por sua vez, tinha sua conceituação definida no artigo 151 do Decreto n976.186/75, verbis: "Art. 151 - Constitui LUCRO REAL o lucro operacio nal da empresa individual ou da pessoa jurídica"; acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transaç8es eventuais." O benefício fiscal discutido na presente lide esta_ va, então, previsto no artigo 223, letra "i" do citado diploma le gal: "Art. 223 - Serão excluídos do LUCRO REAL para e — feito de tributação: i) até o exercício de 1980, percentagem do lucro /5 4(;ç tributâvel igual âquela que o valor da exportação de produtos manufaturados nacionais, relacionado ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02801010,563180 5. ACÓRDÃO N9 101-72.152 pelo Ministro da Fazenda e cuja penetração no merca do internacional convenha promover, representar s5 bre a receita total da empresa." (com a alteração introduzida pelo Dec. lei 1.423/75) Interpretando literalmente os textos legais acima transcritos, como observado no art. 111 do CTN, chega-se facilmen- te a conclusão que o incentivo fiscal sob exame aplica-se exclusi- vamente ao lucro contabilmente apurado, sendo irreparável a deci- são recorrida. Por estas razOes é que nego provimento ao recurs (- -kTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrente - BENITO BAPTISTA PIANEZZOLA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - - O lucro arbitrado, em sociedade da qual o s6cio participa, não justifica tributação por decorrência, quando se infirma em processo matriz que lhe da- va conseqfiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENITO BAPTISTA PIANEZZOLA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 4e1 Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. / / 1 ///2/) Sala das Se , ,es (DF), ,m 24 de agosto de 1983 AMAD/r /e T RrLO r RIn1- EZ - PRESIDENTE , 7' SY ÈÁiteR GUES / - RELATOR _ Y -- VISTO EM n LeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 Ç APA13 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - - -4 - Dk-'ç-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 1010/003.042/81-02 RECURSO N9: — 40.778 ACÓRDÃO N9: — 101 - 74.609 RECORRENTE N9: - BENITO BAPTISTA PIANEZZOLA. RELATÓRIO BENITO BAPTISTA PIANEZZOLA, com domicilio fiscal na Cidade de Gravatal, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto A- legre que, decidindo-lhe petição impugnativa, com que contestara a cobrança do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 26, lavrado quanto aos exercícios de 1976 a 1981, julgou-a pro cedente, em parte, restringindo a exigência fiscal aos exercícios de 1979 a 1981. Da decisão favorável foi interposto recurso de ofí- cio, ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 10a. Região Fiscal negou urovimento. A questão tributária decorre de lucros arbitrados na Sociedade de 'Ónibus _Gigante Limitada - SOGIL da qual o recorrente e seicio- -quotista, por ter-lhe sido imputada, como distribuída, parcela da- queles lucros, no mesmo percentualdas quotas que mantem do capital dasociedade. No julgamento do recurso n9 86.289, referente à So- ciedade de ónibus Gigante Limitada, o arbitramento do lucro não se confirmou, em virtude do provimento dado pelo AcOrdão n9 101-74.5_4 - ;6» É o RelatOrio. ///''22 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010/003.042/81-02 3. Acórdão n9 101-74.609 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A situação fiscal da pessoa física do recorrente es_ pelha uma tributação por mera decorrência, do que foi apurado na em- presa Sociedade de ônibus Gigante Limitada, a qual, após o ato da autoridade julgadora de primeira instância, ficara sob tributaçãodos lucros arbitrados quanto aos exercícios de 1.979 a 1981. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titulari- dade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio - nistas de sociedades não anónimas, na proporção da sua participação no capital da sociedade. Acontece, porém, que o ato proferido pela citada au - toridade julgadora singular nos autos da pessoa jurídica da Socieda- de de ónibus Gigante Limitada, matriz desta decorrência, não se con - firmou, quando se submeteu a questão ao duplo grau de julgamento pe- lo Acórdão n9 101-74.584, esta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada pessoa jurídica, dado que aquela empresa mantinha, nos exercícios submetidos à. ação fiscal, escritura - ção na conformidade das leis comerciais e fiscais, elaboraraasdemons trações financeiras indispensáveis, não se recusara a apresentar os livros e documentos contêbeis e a escrituração não fora acusada de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e vícios de grandeza ou gravidade tal que a tornassem imprestável ã determinação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lucro. A escrituração apresentava, sim, lapso ou deficié'ncias que, no entanto, não eram in.._ conciliãveis à" apuração do lucro real. - Assim, ante o princi pio da decorrência estabeleci- do pela íntima relação de causa e efeito, tendo sido julgado com pro vimento o recurso principal, a este, como conseqüência, se deve r i ,,-.7A2 v.v. .,'- o mesmo destino, de idêntico provimento/ ,' 4 É o yyto do Relato . IP ( e , _ - - n? n///(4'(R7/2 ,--g -T-in ? EI-GLIES7 RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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