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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639892 #
Numero do processo: 13507.000250/2007-75
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados do Município contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.601
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13507.000250/2007-75 Recurso n° 156.160 Voluntário Acórdão n° 2301-00.601 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual Recorrente MUNICÍPIO DE FÁTIMA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PltEVIDENCLÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento • como segurados empregados do Município contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14 • ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . *dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 110 JULIO dSAR lEIRA GOMES President BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 13507.000250/2007-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.601 Fl. 194 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à do contribuinte individual, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 33 a 43), o débito se refere aos seguintes levantamentos: CIN — remuneração de contribuintes individuais não declarados em GFLP; CE — Caracterização de empregado não declarados em GFIP; FRE — Remuneração de transportadores autônomos não declarados em GFIP (frete); FPG — folha de pagamento dos servidores declarados em GFIP; FPN — folha de pagamento dos servidores não declarados em GFLP e GLO — glosa do salário família dos servidores. A autoridade lançadora informou as razões pelas quais entendeu que as pessoas fisicas que prestaram serviços à prefeitura na condição de contribuinte individual são, na verdade, empregados da recorrente, esclarecendo que verificou-se a presença dos requisitos necessários ao enquadramento/caracterização do . trabalhador na categoria de segurado empregado. Expõe os motivos pelos quais glosou o salário-família e informa que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento da contribuição ao SEST e SENAT devida pelos transportadores autônomos é da pessoa jurídica tomadora dos seus serviços, no caso, a Prefeitura notificada. Traz um quadro para demonstrar as rubricas da folha de pagamento sobre as quais incidem contribuição previdenciária, apurando a diferença entre os valores declarados e os não declarados em GFIP. A Prefeitura notificada impugnou o débito via peça de fls. 124 a 127 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0148/2007 (fls. 131 a 137), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (143 a 146), repetindo as alegações trazidas na defesa. Reitera que o débito apontado é excessivo, uma vez que fora apurado sobre determinadas parcelas que não admitem a incidência previdenci ária. Reafirma que o agente fiscalizador não atentou ao regime jurídico que rege o vínculo entre a Municipalidade e seus servidores, qual seja, o regime estatutário, e caracterizou inadequadamente como servidor quem não é, pois são pessoas contratadas sem o devido concurso público, e esclarece que qualquer valor pago a essas pessoas não tem natureza salarial, mas sim indenizatórias. Sustenta que a base de cálculo utilizada na apuração do débito decorrente da prestação de serviços de transporte foi superior à prevista na legislação, qual seja, 20% do 3 valor do contrato e observa que a decisão combatida reconhece que o percentual incidente deve corresponder a 20% da remuneração paga, o que não foi observado pela fiscalização. Assevera que não procede a afirmativa de que a municipalidade tenha deixado de declarar as contribuições dos transportadores autônomos e dos contribuintes individuais, pois prestou todas as informações acerca dos seus servidores efetivos e prestadores de serviço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana informa, à fl. 190, que, apesar de a recorrente ter ingressado com pedido de parcelamento da NFLD em tela, que se encontra no aguardo do deferimento, os autos deveriam ser encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento, uma vez que houve recurso administrativo. • É o relatório. • 4 Processo n° 13507.000250/2007-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.601 Fl. 195 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega que o débito apontado é excessivo, uma vez que fora apurado sobre determinadas parcelas que não admitem a incidência previdenciária e que não procede a afirmativa de que a municipalidade tenha deixado de declarar as contribuições dos transportadores autônomos e dos contribuintes individuais, pois prestou todas as informações acerca dos seus servidores efetivos e prestadores de serviço. Porém, a notificada não prova o alegado. Não juntou GFIPs para demonstrar que prestou todas as informações acerca dos seus servidores e nem aponta quais as rubricas consideradas no cálculo do lançamento que, conforme entende, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já a fiscalização demonstrou, nos relatórios que integram a NFLD, quais as parcelas integrantes do salário de contribuição que não foram declaradas em GFIP, e lista os contribuintes individuais e transportadores autônomos que prestaram serviços à prefeitura e não constam das GFIPs. Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório 1PC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Apenas alega, mas não prova, que prestou todas as informações acerca dos seus servidores efetivos e prestadores de serviço e que a base de cálculo utilizada pela fiscalização está equivocada. Porém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela fiscalização e pela recorrente. Daí a necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados. Constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Da mesma forma, não procede a alegação de que a base de cálculo utilizada na apuração do débito decorrente dos contratos de prestação de serviços de transporte foi superior à prevista na legislação. Verifica-se, do Relatório de Lançamento (fl. 17), que a alíquota de 20 % aplicada está em consonância com a legislação que trata da matéria, em especial o § 4 0, do art. 201, do Decreto 3.048/99, e o art. 69, §§ 20 e 40, da 11•1 03/05. A notificada argumenta, ainda, que o agente fiscalizador não atentou ao regime jurídico que rege o vínculo entre a Municipalidade e seus servidores, qual seja, o regime estatutário, e caracterizou inadequadamente como servidor quem não é, pois são pessoas contratadas sem o devido concurso público, e esclarece que qualquer valor pago a essas pessoas não tem natureza salarial, mas sim indenizatórias. No entanto, cumpre esclarecer que, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. ° 8.212/91, pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado como contribuinte individual, para considerá-lo como empregado do Município, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A fiscalização demonstrou, no relatório fiscal, a existência da não- eventualidade, da subordinação , da pessoalidade e da remuneração. Observe-se que a recorrente não nega a presença desses requisitos na relação jurídica existente entre o Município e as pessoas fisicas prestadoras dos serviços, mas apenas entende que essas pessoas apontadas pela fiscalização não podem ser empregadas do Município pois foram contratadas sem o concurso público. Vale ressaltar que a matéria aqui tratada já foi objeto do Parecer da Consultoria Jurídica, n° 1.544/98, cujos trechos transcrevemos a seguir: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. Instituição do regime próprio de previdência do Estado de Roraima. Cooperativa de Trabalho. Descaracterização. Enquadramento dos trabalhadores como autônomos. Precedentes. (.) 16. No tocante às NFLD referentes à incidência de contribuição social cujos fatos geradores são o pagamento aos autônomos, qualificados como empregados, colaciona-se o entendimento já exposado nos precedentes supra-mencionados desta Consultoria. (-) 26. De tal princípio decorre que mesmo sendo nulo o ato de contratação de autônomos, houve a ocorrência do fato gerador da contribuição social para a seguridade social a cargo das empresas incidentes sobre afolha de salários, bem como a cargo dos trabalhadores. Processo n° 13507.000250/2007-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.601 Fl. 196 27. Para o direito Tributário, havendo a ocorrência do fato gerador, tem-se nascida a obrigação tributária. Destarte, ocorrido o recebimento da remuneração, o contribuinte deve recolher o referido encargo previdenciário. 28. Não é possível a equiparação de autônomos a servidores públicos. Todavia, é possível que a fiscalização não reconheça como válido o ato de contratação de autônomos. Assim, como houve remuneração paga ao trabalhador contratado, ocorrera o fato gerador da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a folha de salários, nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição da República. (.) 39. Portanto, não é a caracterização do dito cooperado como segurado especial que autoriza a constituição do crédito tributário, mas sim a constatação por parte do INSS de tais pessoas que desempenham o trabalho de forma subordinada. Diante dessa realidade, como já dito, com base no princípio da primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas é que se identifica a hipótese constitucional da incidência da norma ao fato para fins de nascimento da obrigação tributária principal. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (grifos editados). Assim, a fiscalização não equiparou os autônomos a servidores públicos, como entendeu de forma equivocada a recorrente, mas apenas descaracterizou o vínculo pactuado entre o órgão público notificado, tomador de serviços, e as pessoas fisica prestadoras de serviço e caracterizou-as como empregadas da recorrente, tendo em vista a realidade fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora. Como já exposto acima, a fiscalização constatou a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. ° 8.212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99, quais sejam, a não-eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos E como o parágrafo 2. ° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vinculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. 7 Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. E, segundo o Ministro Carlos Veloso "Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção" (TRF AC. 101.404-MG, Min. Carlos Veloso — DJU 05/09/85, pág. 14800). Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, lavrou corretamente a presente NFLD. Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente, de acordo com as normas vigentes, estando a Previdência Social no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 8

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Numero do processo: 10235.000892/99-80
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 Ementa DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecido judicialmente o direito à restituição/compensação da parcela da contribuição para o Finsocial, recolhida indevidamente, com débitos da Cofins, deve o contribuinte apresentar seu pedido administrativo no prazo de cinco anos contados da data em que transitou em julgado a decisão judicial favorável a sua pretensão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório pleiteado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação requerida até o limite do crédito reconhecido judicialmente.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 Ementa DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecido judicialmente o direito à restituição/compensação da parcela da contribuição para o Finsocial, recolhida indevidamente, com débitos da Cofins, deve o contribuinte apresentar seu pedido administrativo no prazo de cinco anos contados da data em que transitou em julgado a decisão judicial favorável a sua pretensão. Recurso Voluntário Provido.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecido judicialmente o direito à restituição/compensação da parcela da contribuição para o Finsocial, recolhida indevidamente, com débitos da Cofins, deve o contribuinte apresentar seu pedido administrativo no prazo de cinco anos contados da data em que transitou em julgado a decisão judicial favorável a sua pretensão. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório pleiteado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação requerida até o limite do crédito reconhecido judicialmente. ~11" • • • arce o Guerra de Castro - Presidente Celso LopesLopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM 11/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém— DRJ/BEL, através do Acórdão n° 01-8.696, de 16 de julho de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 616/617, que transcrevo a seguir: "Trata-se de manifestação de inconformidade relativa a decisão relativa a pedido de restituição 01. 02) de R$ 231.516,72, seguido de pedidos de compensação «Is. 01/04, 33/34, 44/46 e 52) efetuados pelo contribuinte acima qualificado. Os pedidos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Macapá (AP), consoante Decisão n° 061/2000, presente às fls. 47/50. 2. Nos requerimentos às fls. 01/13, o interessado solicita o reconhecimento do direito à restituição e compensação de crédito resultante de pagamento indevido de FINSOCIAL. Os citados requerimentos foram instruídos, entre outros documentos, com demonstrativo de cálculo, às fl. 03/04, e cópias de partes de ação judicial (fls. 14/32). 3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual foi cientificado em 26/04/00, o contribuinte apresentou em 26/05/00 manifestação de inconformidade às fls. 54/68, alegando, em síntese, que os pagamentos efetuados relativos ao FINSOCIAL do período de apuração 01/06/1989 a 30/11/1991 são em parte indevidos. 4. Alega que instruiu o pedido de restituição com peças da ação ordinária declaratória que pleiteava o reconhecimento do direito de compensar a crédito de Finsocial recolhido a maior. Que obteve decisão definitiva favorável perante o STI, no Recurso Especial n° 117.475-DF, mas que em substituição à sentença que teria julgado procedente a ação de repetição de indébito, optou pela compensação do valor pago indevidamente. 5. Aduz que, a partir da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1 PE, os contribuintes que recolheram FINSOCIAL de forma indevida passaram a ter um crédito a seu favor. 6. A DRJ Belém, através da Resolução n. 11, de 16 de junho de 2003, fls. 86/86/97, resolveu, por maioria, vencido este relator, converter o julgamento em diligência, nos termos seguintes do voto da relatora designada: "VOTO ÇJV Processo n° 10235.000892/99-80 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.527 Fl. 671 6. Com base no art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prevalece no processo administrativo fiscal o princípio de que as partes devem dar os fatos ao julgador para que ele possa exercer sua função de dizer qual o direito aplicável ao caso concreto. Nem sempre os fatos se expõem com a devida clareza, pelo que a lei dá à autoridade julgadora poderes para determinar as diligências necessárias à apuração dos fatos. 7. Considerando o quadro descrito, e o disposto nos arts 18, caput, (art. 1° da Lei n. 8.748, de 9 de dezembro de 1993) e 29, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 e o art. 10 da Portaria n. 258, de 24 de agosto de 2001, autorizo o encaminhamento dos autos à DRF Macapá (AP) para que, através de DILIGÊNCIA, sejam tomadas as seguintes providências: a) confirmar junto à Procuradoria da Fazenda Nacional se transitou em julgado a ação judicial e se houve a efetiva desistência da execução da sentença a que se reporta a interessada em sua manifestação de inconformidade, a fim de evitar duplicidade de aproveitamento do crédito (repetição e compensação), juntando documentação comprobatória da desistência; b) confirmar os pagamentos que foram objeto do pedido judicial de compensação; c) anexar levantamento das bases de cálculo, no período fixado na ação judicial, relativos à Contribuição para o FINSOCIAL, observando o que foi acolhido na decisão judicial ou, sendo esta silente sobre os critérios a serem adotados, de acordo com o entendimento administrativo; d) informar quais os débitos da autuada que foram compensados com a decisão judicial, discriminando tipo de tributo, valor, período de apuração, Exercício, valor, etc..; e) informar se o direito creditório reconhecido ao sujeito passivo pela Justiça é suficiente para compensar os débitos fiscais relacionados nos pedisos de fls. 01, 33/34, 44/46 e 52, verificando a exatidão dos valores devidos, apurados mediante exame da escrita fiscal e contábil, ou btidos nas declarações apresentadas, bem como a correta aplicação da alíquota. (---) 7. A DRF Macapá, em atendimento, apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 598/585 e o Termo de Encerramento de Diligência de fl. 613. Naquele relatório afirma: a) a PFN informou que a empresa desistiu expressamente da execução judicial dos créditos, conforme petição de fls. 436 e 437 do vol III; 411.):04er 3 b) anexa cópias dos Darfs, retirados dos autos do processo judicial, às fls. 179/191 e 487/500. A Saort daquela Delegacia confirmou os pagamentos (lis. 554/572); c) informa que, judicialmente, o contribuinte não elencou quais os débitos da Cofins seriam compensados, só o fazendo administrativamente; d) informa que foi procedida a vinculaçã o dos créditos com os débitos, simulando a compensação entre ambos. Deste encontro restou descoberto a Cofins do período de 01/2000, R$ 8.281,40, acrescidos de multa e juros. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, resolveu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição/compensação consignada, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida." A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 630/649), em que aduz, em síntese, que: - a decisão proferida pela DRJ/Belém deve ser reformada, pois carece de fundamentação legal para sua subsistência diante das provas incontestáveis existentes nos autos quanto à inocorrência da decadência e prescrição; - quando do protocolo do Pedido de Restituição/Compensação na Receita Federal, a recorrente instruiu o pedido com peças da Ação Ordinária Declaratória, distribuída em 23 de agosto de 1994, em que pleiteou o reconhecimento do direito de compensar o crédito do Finsocial recolhido a maior com débitos da Cofins; - a recorrente obteve decisão definitiva favorável perante o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 117.475-DF; - em substituição à execução da sentença, optou pela compensação do valor -pago indevidamente, tratando-se, portanto, de compensação administrativa em substituição à execução da sentença; - no controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN é a data do trânsito em julgado da decisão em que o contribuinte for parte na relação processual; Processo n° 10235.000892199-80 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.527 Fl. 672 - é inadmissível que o contribuinte, enquanto discute seu direito perante o Poder Judiciário, tenha decaído o seu direito de pleitear administrativamente o reconhecimento da decisão judicial; - é totalmente inaceitável a afirmação do julgador a quo, no Acórdão recorrido, de que a recorrente poderia ter efetuado, até 10/04/1997, a compensação entre seus créditos do Finsocial e os débitos da Cofins, sem prévia autorização da autoridade administrativa, com fundamento no art. 12 da IN SRF n° 21/1997; - a unidade de origem, em seu Relatório de Diligência Fiscal e Termo de Encerramento de Diligência, confirmou a procedência parcial do Pedido de Compensação apresentado pela recorrente, entendendo que restava um saldo devedor, atualizado, de R$ 20.031,87, que foi recolhido pela empresa, em 31/07/2007. Conclui reiterando seus argumentos quanto à inconstitucionalidade do Finsocial, e conseqüente pagamento maior do que o devido, quanto ao direito de compensação e quanto à correção monetária e juros legais, matérias que foram objeto da decisão judicial já mencionada. É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto , Relator A recorrente pleiteou na 7a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, através de Ação Ordinária Declaratória (Processo 94.00.10209-7), e teve reconhecido o direito, em sentença de primeira instância (fls. 274/278), de ter o excedente do Finsocial, recolhido acima da alíquota de 0,5%, compensado com os débitos da Cofins. Em decisão de segunda instância, Acórdão do TRF i a Região (fls. 313/321), manteve a sentença de primeira instância, no que diz respeito à repetição de tudo que foi efetivamente pago "a maior", mediante a incidência • de expurgos inflacionários, nos percentuais que explicitou e negou a extinção da obrigação tributária, mediante a compensação pretendida. Foi interposto Recurso Especial (Resp n° 117.475), pelo contribuinte, com a pretensão de que se declarasse o seu direito a compensar os valores do Finsocial, que recolheu indevidamente, com débitos da Cofins. A decisão do STJ lhe foi favorável (fls. 413/416), inclusive estabelecendo que a correção do valor a ser restituído fosse feita aplicando-se os índices do 1NPC (fls. 426/427). - O Acórdão do STJ transitou . em julgado em 17 de agosto de 1998 (informação de fls. 444), sendo o processo transformado em ação de execução diversa por título judicial (processo n° 1998.34.00.027790-8)(fls. 434). Em 28/11/1998, a recorrente peticionou, desistindo da execução (fls. 436/437) e, em 09/03/1999, despacho do Juiz Federal da 7' Vara, Seção Judiciária do Distrito Orâ? Federal, determinou o arquivamento dos autos do processo de execução "tendo em vista a falta de interesse das exeqüentes no prosseguimento da execução" (fls. 438). Em 14/09/1999, a recorrente protocolou Pedido de Compensação (fls. 01), seguido de outros pedidos (fls. 33, 34, 44, 45, 46 e 52). A meu ver, a questão relativa ao direito creditório já estava decidida na esfera judicial, não cabendo a este Colegiado, portanto, manifestar-se sobre o assunto. Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne a este ponto. Resta, então, verificar a possibilidade da compensação pleiteada. Tanto a decisão da unidade de origem (fls. 47/50) quanto a da DRJ, indeferiram a solicitação da recorrente sob o fundamento de que o seu direito de pleitear a restituição estaria extinto pelo decurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento a maior do Finsocial. Porém, para o caso em pauta vale o disposto no CTN, artigo 165, inciso III c/c art. 168, inciso II: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (.) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (-) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Uma vez que houve decisão judicial socorrendo a pretensão da recorrente e ela transitou em julgado em 17 de junho de 1998 e, considerando que a empresa deu entrada aos seus pedidos de compensação entre 14/09/1999 e 15/02/2000, entendo que não se operou a extinção de seu direito. Em anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fls. 578/585), a própria Unidade de Origem apresenta demonstrativo de vinculação (fls. 586/603) do qual constam simulações de compensação dos débitos e créditos do contribuinte e do qual resultou um saldo devedor, atualizado até julho de 2007, de R$ 20.031,87, que a empresa informa já haver recolhido, em 31/07/2007. Mas não se procedeu, efetivamente, à compensação. Ante o exposto, não conheço do recurso no que concerne ao direito creditório pleiteado e voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para determinar a compensação requerida, até o limite do crédito reconhecido judicialmente. .vtitr:" Celso Lopes Pereira Neto à )„,

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Numero do processo: 15956.000612/2007-65
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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Cs) `` MINISTÉRIO DA FAZENDA : ir • ;°." :foi' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . ttii174 - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000612/2007-65 Recurso n° 157.269 Resolução n° 2301-00.027 — 3* Câmara / l' Turma Ordinária Data 07 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 'RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de J ;fim - to, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição • el : m, nos termos do voto do relator. \1,1,1 J ‘:‘ JULIO ISA 4VIEIRA GOMES Presidente ffrED - I :1 A I AL R •tor , Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP n° 117.622. 1 Processo n°15956.00061212007-65 S2-C3T1 Resolução n.• 2301-00.027 Fl. 129 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Usina São Francisco S.A., contra o Acórdão n° 14-18.917, de 12 de março de 2008 (lis. 92/101), que manteve procedente o lançamento constante da NFLD n° 37.005.243-9, de 21/12/2007, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada a Entidade Terceira — SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção de açúcar e de álcool, destinada ao mercado externo, efetuada através da COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo.. O período de apuração compreende as competências 06/2002 a 12/2003. Ciência ao sujeito passivo em 26/12/2007 Preliminarmente, a recorrente alega: Decadê-icia do período de junho/2002 a novembro de 2002, pois o prazo para constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4, do CTN. Cita decisão do STJ nos ERESP's !N. 572.603 e 278.727; No mérito, alega imunidade das receitas de exportação, decorrente de: / - as operações realizadas configuram atos cooperativos típicos, previsto no art. 79 da Lei n° 5.764/71, que não se confundem com operações em consignação; 2 -imunidade das vendas ao exterior, prevista no art. 149, §2°, inciso 1, da Constituição Federal e reconhecida pela própria autoridade autuante, além de constar no art. 245 da 1N-3/2005; 3 — pede a refor do Acórdão e que seja integralmente cancelada a exigência fiscal. É o relatório. 2 Processo e 15956.000612/2007-65 S2-C3T1 Resolução n•° 2301-00.027 Fl. 130 VOTO Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. A autuação baseou-se no disposto no artigo 22-A-I (empresas), 22-A-II (RAT) e 22-A, §5° (SENAR), pois o contribuinte foi considerado agroindústria do setor sucro-alcooleiro e suas exportações efetuadas via COPERSUCAR - Cooperativa de Produtores de Cana-de- Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo, não se enquadrarem na imunidade prevista no artigo 149, §2°, inciso!, da Constituição Federal, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 245, §2°, da Instrução Normativa n° 3, de 2005, da SRP, verbis: CF/1988 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) 1- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001). IN-3/2005 Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. § I° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 1" A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. No caso em exame, afirma o Auditor Fiscal Uls. 30/31), que o contribuinte exporta álcool e açúcar via COPERSUCAR, da seguinte forma: em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e diariamente a usina emite "Notas de Entrega para Venda" em favor da COPERSUCAR que, a partir daí fica investida da posse dos produtos. A COPERSUCAR exporta os produtos diretamente 'g ou ainda via trading e, no final de cada mês, elabora planilha "tf 3 • . 4 Processo n° 15956.000612/2007-65 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.027 FI. 131 demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação (Parecer Normativo PN/CST n° 66/86). Afirma também que o contribuinte não comprovou a existência de receita referente à exportação direta de seus produtos agroindustriais e que os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela COPERSUCAR, demonstrados através de planilhas por ela fornecidas e receitas de exportação de açúcar orgânico efetuada via trading. Considerando o que consta no nas )7s. 30/31 do Relatório da NFLD e na planilha demonstrativa de cálculos(fls 34.), converto o julgamento em diligência para que a fiscalização esclareça: 1— no tocante ao Relatório (7s. 30/31): a - em que consistiu e informe os passos da operação de exportação efetuada diretamente pela COPERSUCAR; b — em que consistiu e informe os passos da operação de exportação efetuada via trading; II - no tocante à Planilha (fls. 34) a — o que significa receitas de exportação oriundas de operações equiparadas a trading; e b — o que significa receitas de operações oriundas do mercado externo(m.e). Do resultado da diligência deverá ser dada ciência à recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, se de seu interesse. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso e converter o julgamento em diligência na forma do Voto. \.(7Sala das Sessões, em 07 d julho de 2009 EDG I fil ID L - Relator 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001138/2004-22
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DECADÊNCIA - EXIGÊNCIA DE MULTA A decadência do direito à constituição do crédito tributário, relativo à imposição de multa pelo atraso na entrega de Declaração Simplificada, é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
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(301'. seikr... "/- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO õss.isrl; 1i,-- Processo n° 13629.001138/2004-22 Recurso n° 164.693 Voluntário Acórdão n° 1802-00.247 - r Turma Especial Sessão de 3 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Associação dos Amigos do Bairro Cônego Guilhermino Recorrida 6a TunnaJDRJ-Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DECADÊNCIA - EXIGÊNCIA DE MULTA A decadência do direito à constituição do crédito tributário, relativo à imposição de multa pelo atraso na entrega de Declaração Simplificada, é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do-refina -rio e vaio dimintesé:teúlngad, .'<---;-+TU-- *-EST R MARQUES LINS DE, SA - Presiden / /1 Étôss r .i.,.. ..,...::J,,_ . _ ,_. , L-i" JO 'O FRANCISCO BIANCO - Relator EDITADO EM: a DEZ 2009 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). i Processo n° 13629.001138'2004-22 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00247 H.2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de multa (Es 2) pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada da pessoa jurídica relativa ao ano calendário de 1998. O prazo final para entrega teria sido 31.05.1999 e a declaração somente acabou sendo entregue em 26.10.1999. Notificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01), alegando que o direito das autoridades fiscais exigirem referido crédito estaria decaído, nos termos do art. 173 do CTN. A DRJ manteve a exigência fiscal (fis 7), aduzindo que o prazo decadencial para o caso era tela teve sua contagem iniciada em 01.01.2000, razão pela qual não se encontraria decadente o lançamento quando de sua ciência pela recorrente .(29.102004), conforme previsto no art. 173 do CTN. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 15), reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. • 2 Processo n°13629.001138/2004-22 51 -TE02 Acórdào ri.° 1802-00.247 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Versa o presente recurso sobre a exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, relativa ao ano base de 1998. A recorrente não contesta a ocorrência do atraso em si mesmo, mas insurge- se contra a cobrança da multa alegando que o direito à constituição do crédito tributário estaria decaído, por força do disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN. Já a DRJ manteve a autuação sob o argumento de que a matéria seria regida pelo inciso Ido artigo 173 do CTN e, em função disso, a decadência não teria ocorrido. Corno estamos aqui tratando de crédito tributário (multa) não sujeito a lançamento por homologação, a matéria é efetivamente regida pelo artigo 173 do CTN. Caso contrário, o dispositivo aplicável seria o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A duvida que persiste é sobre a aplicação do inciso! ou do parágrafo único do artigo 173. Vejamos o inteiro teor desse dispositivo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. •Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O exame do artigo 173 revela que a regra geral da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no seu inciso I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único é aplicável nas hipóteses em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário por meio de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ora, a entrega da declaração simplificada não é medida preparatória indispensável ao lançamento da multa. No dia seguinte à constatação do atraso na entrega da declaração a recorrente já poderia ter sido autuada. Desse modo, a regra especial de contagem do prazo decadencial, prevista no parágrafo único do artigo 173, é inaplicável ao caso dos 3 Processo n° 13629.001138/2004-22 Si -TE02 Acórdão n." 1802-00.247 Fl. 4 autos. E se a regra especial é inaplicável, a matéria passa a ser regida pela norma geral, que é aquela estabelecida no inciso I. Assim, tem razão a DR3 ao contar o prazo decadencial para a exigência da multa a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ela poderia ter sido exigida, ou seja, 01.01.2000. Adotando-se esse critério, verifica-se que o fisco não decaiu do direito de lançar a multa. . Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. .___ r. , , ç).71.,3 / ,4 Jo o Francisco Biancoy . • ' • ., .. _ . . 4 ,

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Numero do processo: 10209.000678/00-19
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os membros da 1" câmara / P turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. fi--- (-•t-rJ-70, .4171-T(57_11 PINHEIRO TgtRES Presides.._ "gyç. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. o Processo n° 10209.000678/00-19 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.056 Fl. 133 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela ALF — Belém/PA que manteve o indeferimento ao Pedido de Restituição do Imposto de Importação, para aplicação do 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifárias Regionais n° 4 — PTR4, o qual reduz a alíquota do imposto de importação em 28%, o que reduziria a alíquota do produto Querosene de Aviação de 14% para 10,08%., com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a restituição do imposto sob o fundamento de aplicação de preferência tarifária, quando constatado que o Certificado de Origem não foi emitido de conformidade com as normas estabelecidos em Acordo Internacional. Solicitação Indeferida Tal decisão teve lastro no acórdão prolatado no PAF n° 10209.000673/00-97 que tratava de caso idêntico. Além disso, a DRJ baseia-se seu entendimento na existência de divergência, vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à mercadoria submetida a despacho, o que inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. Intimada da decisão de primeira instância, em 11/11/2008, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12/12/2008, alegando em síntese que: a) a divergência de classificação fiscal entre o certificado de origem e a fatura comercial e/ou a Declaração de Importação não pode afastar o beneficio tarifário, devendo prevalecer os tratados internacionais (ALADI/MERCOSUL); b) este Conselho ao julgar o PAF n° 10209.000673/00-97 utilizado pela DRJ como fundamento de decisão, entendeu pelo reconhecimento do erro de preenchimento dando provimento ao Recurso Voluntário; c) devido o julgamento de caso análogo (PAF n° 10209.000673/00-97) o presente julgamento deverá também ser favorável, a fim de evitar-se decisões contrárias; d) o Recorrente não teve intenção de burlar o Fisco, demonstrando sua boa-fé; e) cumpria a fiscalização comprovar a inidoneidade do certificado de origem, até porque o art. 434 do Regulamento Aduaneiro, de cumprimento obrigatório, preceitua que a comprovação deste documento será feita por qualquer meio idôneo; t) havendo dúvidas em relação a idoneidade do certificado de origem caberia ao Fisco comunicar o fato às autoridades governamentais do país exportador para que este adore as medidas necessárias para solucionar os problemas apresentados; g) cita decisão do Tribunal Regional Federal da 3" Região sobre o caso. É o Relatório. 2 Processo n° 10209.000678/00-19 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.056 Fl. 134 VOTO Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator. Em procedimento de revisão aduaneira determinada pela repartição de origem para apreciação do pedido de restituição, constatou-se que havia divergência do código de classificação fiscal do produto entre a DI e o Certificado de Origem, sendo que consta na DI a posição fiscal 2710.00.21 (querosene de aviação) e no Certificado de Origem 2710.00.41 (turbo kerosene). Diante disso, entendeu a fiscalização que tal falha importaria na perda de beneficio da redução de aliquota com base no ALADI, haja vista que o certificado de origem não seria válido para a mercadoria importada. Impende reconhecer que, em tese, a mercadoria importada foi devidamente desembaraçada e verificada a regularidade da importação, inclusive com relação à materialidade do produto importado. Outro ponto que se verifica nos autos é que todos os documentos qualificam o produto importado como sendo querosene para aviação (JET Al), inclusive o próprio certificado de origem. Contudo, é inegável que o certificado de origem contem a divergência que motivou o indeferimento, com o que, entendeu a Turma ser imprescindível a regularização para viabilizar a restituição. Diante do exposto CONVERTO O JULGAMENTO em diligência para intimar a Recorrente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, obtenha junto à Autoridade Certificadora esclarecimento acerca da divergência entre a descrição do produto (TURBO KEROSENE JET) e o código NCM 2710.00.41 que designa "Gasóleo" (óleo diesel). Vencido o prazo, com ou sem resposta da Recorrente, voltem os autos para julgamento. ala-das-Stes es, em de . tost de 2009. dag" LUIZ ROBER O DOMINGO 3

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Numero do processo: 13154.000107/95-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício. 1994 INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97). RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.029
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97). RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. AâNIO • RAGA Presidente - SUSY a , • HOFF ANN Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA 1 2009 Processo n° 13154.000107/95-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.029 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1 8 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/14) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA, SENAR e CONTAG), relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Mariana", localizado no Município de Itiquira — MT, com área total de 2.092,8 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 1091441-2, aduzindo que houve erro no preenchimento de dados e que o número correto de funcionários é igual a 2. Por fim, requer seja tributado o valor de mercado de UFIR 230.000,00, conforme laudo técnico anexado (fls.06 e 14). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande proferiu acórdão (fls. 28/30) julgando o lançamento procedente nos seguintes termos: "Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é possível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.77/79) juntando novo laudo técnico, com a finalidade de demonstrar que não pode prevalecer o lançamento efetuado. A 1 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.87/93) anulando o processo, por maioria de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. A União apresentou Recurso Especial de Divergência (fls.95/102) alegando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72. 4}{- 2 Processo n° 13154.000107/95-16 CS9F/T03 Acórdão n.° 03-06.029 Fls. 4 Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial , nos termos do § 30 do artigo 32 da Portaria MF 55/98 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (§ 3 0 não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de primeira instância). Irresignada, a União apresentou Agravo (fls.130/135) alegando que a decisão de P Instância não foi anulada, mas sim o auto de infração. Dessa forma, deve ser admitido o recurso especial, em face do indiscutível equivoco cometido pela decisão agravada. Em despacho de reexame de admissibilidade (fls.90191) foi acolhido o Agravo interposto pela União, admitindo o recurso especial. Em síntese é o relatório. -}26 3 Processo n° 13 I 54.000107/95-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.029 Fls. 5 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O processo administrativo versa sobre o lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no Município de Itiquira - MT, com área total de 2.092,8ha, cadastrado na SRF sob n°. 1091441-2. Como referido no relatório, a decisão da 1 0 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão anulando o processo, por unanimidade de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. E, considerando que tal tema já foi objeto de Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula n° 1 - E nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Portanto, não vejo como modificar o entendimento trazido pelo Acórdão da P. Câmara do Terceiro Conselho, em vista da matéria ser pacífica e sumulada pelo Terceiro Conselho, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Entretanto, de oficio, DECLARO A INSUBSISTÊNCIA DO ITR de 1994, em vista da declaração de inconstitucionalidade do ITR 1994 pelo Supremo Tribunal Federal, em voto do Ministro Gilmar Mendes. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto do Conselheiro do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Marciel Eder Costa, no Processo n°. 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4a Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. (ic 4 Processo n° 13154.000107/95-16 C9RF/T03 Acórdão n.° 03-08.029 Ft 6 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei ern sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependera do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de allquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150. III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150. III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n'.399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30 12 93 Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e Hl, 'a' e 'b', CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' Q6— Processo n° 13154.000107/95-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.029 Fls. 7 A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — • revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNni/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando 11K em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1 0, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de 'retificação', do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 10 de janeiro de 1995, por força do art. 150,11!, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fimdamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n°. 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da (6. 6 Processo n° 13154.000107/95-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.029 F. 8 lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Posto isto, voto para conhecer o Recurso Especial e negar-lhe provimento e, ainda, suscitar de oficio a insusbsistência do ITR de 1994 em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e anulo o lançamento tributário. É como voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. I 4 I lis á SUS OMES H • FFMANN //V 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.022887/99-98
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.939
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSR.FT» Fls. 1 S.“*.wre MINISTÉRIO DA FAZENDA ia (.29, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " TERCEIRA TURMA Processo n° 10680.022887/99-98 Recurso e 303-127.485 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.939 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado OTO CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10680.022887/99-98 CSRF/T03 Acórdâo n.° 03-05.939 fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 15/9/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 28/02/1991 Na sessão plenária de 21/10/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-127485, interposto por OTO CALÇADOS LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinou-se a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente' para apreciar as demais questões de mérito. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-31676, da relatoria do Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA - LEIS N" 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu . em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. A parte recorrida não apresentou contra-razões. . É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10680.022887/99-98 CSRF/T03 Acórdao n.° 03-05.939 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCI4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do C7N é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer cosrr tr. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 10680.022887199-98 CSRF/T03 AcOrd3o n.° 03-05.939 ns. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C7'N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 Processo n° 10680.022887/99-98 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.939 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96,..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. _ Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA $ Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15940.000125/2006-91
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo demonstração, in casu, de que os recursos movimentados pelo contribuinte originam-se de atividade rural exercida em conjunto com seus irmãos, não procede a lavratura de auto de infração com base na presunção de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada. Tratando-se o órgão julgador de mero revisor do ato formal de lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de infração lavrado em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa e, por maioria de votos, em AFASTAR a exigência do crédito tributário contido no item 2 do auto de infração, nos termos do voto do relator Vencidos parcialmente os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que, em relação ao item 2, reduziam a base de cálculo para 20%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDAi ::':;..,2-4:::i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'N i:›41.*: ,Nr7/95.4 . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •sz, t.-.' ,tt / Processo n° 15940.000125/2006-91 Recurso ri° 159.865 Voluntário Acórdão n° 3301-00.119 - 3" Câmara 1 É Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF - Depósitos bancário - Atividade rural Recorrente Celso Adriano Facholi Recorrida 3a. Turrna/DRJ-São Paulo II/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo demonstração, in casu, de que os recursos movimentados pelo contribuinte originam-se de atividade rural exercida em conjunto com seus irmãos, não procede a lavratura de auto de infração com base na presunção de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada. Tratando-se o órgão julgador de mero revisor do ato formal de lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de infração lavrado em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa e, por maioria de votos, em AFASTAR a exigência do crédito tributário contido no item 2 do auto de infração, nos termos do voto do relator Vencidos parcialmente os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que, em relação ao item 2, reduziam a base de cálculo para 20%. 1.... 1 Processo n° 15940.000125/2006-91 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00119 Fl. 2 Ni • - 11 ES 1, ILVA Presidente em Exercício ri\krta jC4,3L. ALE NDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira, OAB/RS 15229. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1723/1751) inteiposto, em 08 de junho de 2007, contra o acórdão de fls. 1706/1719, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de maio de 2007 (fl. 1722), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 1650/1653, lávrado em 15 de dezembro de 2006 (ciência em 20 de dezembro, fl. 1658), em decorrência de omissão de rendimentos da atividade rural e de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada, verificadas no ano- . calendário de 2001. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 1650/1657) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 de R$ 255.527,21, de multa de oficio de R$ 313.462,03 e de juros de mora calculados ate 30/11/2006 de R$ 201.943,15. 2- A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 24/10/2006, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 03/04, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas mantidas no exterior e créditos em conta mantidas em instituições financeiras nacionais, nos anos- calendário 2001/2004. 3- Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls.1642/1648), o contribuinte apresentou os extratos solicitados e, após novamente intimado, justificou a origem dos créditos apresentando planilhas contendo notas fiscais do produtor, cópias de contrato de arrendamento e de parcerias. Realizada a auditoria, a 2 Processo n° 15940.000125(2006-91 S3-C3TI Acórdão n° 3301-00.119 Fl. 3 ação fiscal é encerrada com a lavraram do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributaria: 3.1- Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Omissão apurada de acordo com os documentos apresentados: talões de notas do produtor, planilhas e etc. Enquadramento legal: artigos 1° ao 22, da Lei 8.023/90; artigos 9, 17, 18, §§ 1° e 2°, da Lei 9.250/95; artigo 59, da Lei 9.430/96, artigo 57 c/c §2°, do artigo 60, do RM199; artigo 58, incisos 1,11 e III e artigo 59, do RIR199; artigo 1 da Lei 9.887/99. 3.2- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. 4- O contribuinte toma ciência do auto de infração (em) 20/12/2006, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 19/01/2007 de tls. 1661/1695, em que alega, em síntese, que: Preliminares. 4.1- a infração descrita como omissão de rendimentos provenientes da atividade rural indica como enquadramento legal, dentre vários outros dispositivos, infração aos artigos 1° a 22, da Lei 8.023/90. A indicação ampla e profusa não autoriza chegar a uma conclusão lógica acerca da real infração cometida, não lhe permitindo identificar qual delito fiscal lhe está sendo imputado. Dentre estes artigos, há vários revogados, outros enunciam normas de estrutura; 4.2- especificamente, o art. 59, da Lei 9.430/96, indicado no auto de infração, trata de assunto que não possui nenhum nexo causal com a infração descrita; 4.3- se para o fato narrado no auto não há a correta indicação da capitulação legal aplicável, o lançamento tributário é absolutamente nulo; 4.4- a indicação de norma inexistente, revogada, excessivamente ampla e difusa, impede o autuado de elaborar sua defesa, implicando cru cerceamento de defesa; 4.5- na data do lançamento a Fazenda Pública já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário dos períodos de janeiro a novembro de 2001, por ter-se operado a decadência, conforme artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, uma vez o imposto de renda pessoa física enquadrar-se na modalidade de lançamento por homologação; 4.6- a lei é clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial na modalidade de lançamento por homologação, que é a data da ocorrência do fato gerador; 4.7- no caso em, questão houve antecipação de pagamento, devido a apresentação da DIRPF do correspondente ano; 4.8- o auditor fiscal informou como fato gerador o mês em que os rendimentos foram percebidos (fundamento nos arts. 1° ao 3° e 8° 4 Lei 7.713/88, 3 • Processo n° 15940.000125/2006-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 Fl. 4 ou §§1° e 4°, do art. 42, da Lei 9430/96, assim entendeu que o fato gerador é mensal; 4.9- pode-se concluir que se as autoridades julgadoras considerarem que as datas estão erradas, há erro de fato que levará todo o lançamento à nulidade. Se considerarem corretas, deverá ser cancelado o lançamento, relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2001, por decadência ocorrida; Mérito. 4.10- os valores encontrados pelo auditor fiscal para o lançamento de omissão com base em depósitos bancários estão errados, Uma vez que a autoridade fiscal considerou, no demonstrativo de fls. 1260, como créditos não comprovados aqueles que já havia sido comprovada a origem (fls. 425); 4.11- a somatória.dos totais comprovados incluídos no demonstrativo de fls. 1260 e seguintes somam valores superiores aos R$ 334.863,73 que se diz crédito sem comprovação. Na realidade todos estes créditos estão comprovados; 4.12- o valor da receita bruta declarada, no valor de R$ 448.731,05, também deveria ser utilizado para justificar os depósitos bancários; 4.13- a Lei 9.430/96 exige a comprovação da origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, assim a receita bruta declarada deve ser integralmente utilizada para comprovação; 4.14- a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser tributada à tazào de 20%, haja vista ser a atividade rural sua atividade preponderante, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 4.15- a multa de oficio qualificada não foi corretamente aplicada, pois não ficou demonstrado o intuito de fraude; 4.16- se todas as vendas ocorreram com a emissão de notas e todas as notas emitidas foram apresentadas ao fisco, não há que se falar em ocultação; • o lançamento dos juros também é improcedente, pois já havia ocorrido a decadência, uma vez se tratar de modalidade por homologação" (fls. 1708/1710). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR. . Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo 42, da Lei ...,9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é anua. ]\ ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano. Trata-se de rendimentos chj origem é \ ... 4 Processo n° 15940.000125/2006-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 Fl. 5 desconhecida e, dessa forma, não podem ser considerados de tributação exclusiva ou definitiva, únicas hipóteses, no caso do WPF, de ocorrência de fato gerador mensal. CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades no enquadramento legal podem levar à nulidade do lançamento. Assim, contendo a peça impositiva perfeita descrição dos fatos, ao contribuinte foi oferecido amplo direito de defesa, ainda mais que este foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, identificando a fonte do crédito, o valor, a data e demonstrando de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter auferido no ano-calendário rendimentos, preponderantemente, desta atividade não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento" (fls. 1706/1707). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1723/1751, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, bem como requereu o provimento do recurso, para acolher a preliminar de decadência e anular o auto de infração, ou, no mérito, reformar a decisão recorrida, para julgar improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Processo n° 15940.00012512006-91S3-C3T1, . Acórdão n.° 3301-00.119 . Fl. 6 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega o Recorrente, em apertada sintesc, que (i) os fatos geradores de 31/01/2001 a 30/11/2001 já estariam alcançados pela decadência; (ii) teria havido erro na elaboração da planilha de fls. 1260 e seguintes, eis que teria o auditor fiscal considerado como depósitos de origem não comprovada o somatório diário dos valores que teriam sido justificados pelo contribuinte, gerando, por conseguinte, um erro no montante do tributo devido; (iii) os depósitos de origem não comprovada, por serem receita advinda da atividade rural, deveriam ter sido tributados à razão de 20%, e não em sua integralidade, como foi feito in casu; (iv) os valores declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste como receita de atividade rural deveriam ter sido considerados como origem dos depósitos, independentemente de sua correspondência em valores e datas com aqueles apontados pelo agente fiscal; (v) as receitas advindas da cobrança de juros pelo contribuinte, no que toca ao período entre 01/2001 e 11/2001 teriam sido aldançadas pela decadência; e, por fim, (vi) não havendo sido demonstrados os pressupostos jurídicos para majoração da multa, deveria ela ser reduzida ao patamar de 75%. (i) Decadência Sustenta o Recorrente, em seu arrazoado, que uma interpretação sistemática do disposto pela Lei Federal 7313/89 e dos parágrafos 10 a 4° do artigo 42 da Lei 9.430/96 levariam ao entendimento de que o fato gerador do IRPF seria mensal e, por conseguinte, estariam os valores referentes aos meses de janeiro a novembro de 2001 alcançados pela decadência. Em que pese todo o esforço do ora Recorrente, é . cediço que o imposto de renda é tributado em base anual, muito embora haja antecipação do devido, mensalmente, no sistema conhecido como de bases correntes. Com efeito, a despeito da discussão que pretendeu o Recorrente trazer à baila a respeito da existência de fatos geradores complexivos e instantâneos, fato é que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que o aspecto temporal da hipótese de incidência deste tributo ocorre no dia 31/12 de cada ano, à exceção dos casos em que a legislação determina o recolhimento definitivo na fonte, como é o caso dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, na forma disposta pelo art. 21 da Lei 8.981/91. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão proferido por esta colenda câmara, in verbis: "ffLPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do 1RPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano-calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida." i \,(Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso \ Voluntário 153.546, Relatora Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene\Kulgad do em 05/11/2008) 4:: ) 6 Processo n° 15940.00012512006-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 E. 7 Nesse passo, sendo certo que o aspecto temporal do IRPF refere-se ao dia 31/12 de cada ano, o prazo final para lavratura do auto de infração referente ao ano-calendário de 2001 seria o dia 31/12/2006, tomando-se por critério a aplicação do art. 150, parágrafo 4' do CTN. Havendo sido intimado o contribuinte em 20/12/2006, não há que se falar em decadência. • (ii) Alegação de Erro na Planilha dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Aduz o Recorrente que teria havido um equivoco do auditor fiscal ao elaborar a planilha de depósitos de origem não comprovada, de forma a computar não apenas os depósitos que não teriam sido justificados em coincidência de valores e datas, mas também o somatório referente àqueles que o contribuinte teria logrado êxito em demonstrar a origem. Acosta aos autos, igualmente, planilha que evidenciaria o equivoco perpetrado pela autoridade fiscal, apontando apenas os valores que não teriam sido comprovados pelo Recorrente. Pois bem. Movendo-se ao exemplo dado pelo contribuinte em sua impugnação, afirma este que "ao verificar quais créditos do Braclesco não estavam "justificados", para ser transportada para a planilha de fls. 1260, logo na primeira linha (R$ 21.836,65) não havia a complementação de dados, entendendo assim o elaborador da planilha de fls. 1260, que aquele valor (R$ 21.836,65) era um dos "não justificados". Ledo engano, todavia" (fl. 1677). - Cotejando-se os argumentos expendidos pelo Recorrente com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1643/1649, o que se percebe é que os depósitos efetivamente comprovados pelo contribuinte não foram considerados pelo agente fiscal na elaboração do cálculo do tributo devido. Com efeito, basta olhar para o próprio exemplo do contribuinte para chegar- se a esta conclusão. Nesse passo, o valor apontado corno crédito em conta do contribuinte no Bradesco, no valor de R$ 21.836,65, referente ao dia 02/01/2001, chega a ser superior do que todo o montante apurado pelo auditor fiscal para o mês em referência. Nesse sentido, verifica-se que o valor total dos depósitos de origem não comprovada apurados na planilha de fls. 1646 para o mês de janeiro foi de R$ 21.690,85, montante inferior àquele que o contribuinte se referiu, atinente ao dia 02/01/2001, no valor de R$ 21.836,65. Assim, ao contrário do que possa ter parecido ao Recorrente, o auditor fiscal no considerou como depósito de origem não comprovada o somatório dos montantes justificados pelo contribuinte. Tanto isto é verdade que o exemplo destacado pelo Recorrente possui valor inclusive superior ao montante total imputado ao contribuinte no mês de janeiro como de origem não comprovada Sendo assim, não restando comprovado o erro mencionado pelo Recorrente, não há que se fazer qualquer reparo ao montante apurado pela fiscalização a titulo de depósito bancário de origem não comprovada. 7 Processo ri° 15940.000125/2006-91S3-C3T/• Acórd5o n.°330/-00119 Fl. 8 (iii) Alegação de Utilização da Base Presumida de Renda da Atividade Rural no que toca aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada • Assevera o Recorrente que, por serem as receitas percebidas pelo contribuinte decorrentes do exercício da atividade rural, os depósitos de origem não comprovada deveriam ter sido tributados sobre a base presumida de 20%, e não sobre o montante total creditado em sua conta-corrente. Para a apreciação do argumento expendido pelo Recorrente, cumpre esclarecer os aspectos fáticos subjacentes à alegação, sem os quais impossível será a análise de sua veracidade. Inicialmente, cumpre referir que o presente auto de infração, lavrado em face do Sr. Celso Facholi, tem origem no MPF 11. 08,105.00-2006-00177-5, expedido em virtude de fiscalização efetuada em face do Sr. João Carlos Facholi, irmão do Recorrente. No curso daquele procedimento, observou-se, a partir dos oficios encaminhados pelas instituições financeiras, que parte das contas-correntes do primeiro fiscalizado, no Banco do Brasil, Banco Santander Banespa, Bradesco, Baú e HSBC, era de titularidade conjunta com seus três innãos, Ademilson Marcos Facholi, José Luiz Facholi e Celso Adriano Facholi. De posse dessas informações, foram lavrados autos de infração distintos em face de cada um dos irmãos, considerando-se como receita individual de cada um o montante de 25% daquelas quantias apuradas corno omissão de rendimentos pela fiscalização. Igualmente foi apurado pela fiscalização, consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal, o seguinte: "O contribuinte, juntamente com seus irmãos (vide item 3), exploraram diversos imóveis rurais como proprietários (atividade principal pecuária, vide anexo da atividade rural, fl. 1636) e também na condição de parceiros e arrendatários (produtores de sementes de capim); "Pelo visto, a maior parte dos créditos bancários teve sua origem justificada em receita decorrente da exploração da atividade rural e que parte significativa dessa receita não foi transcrita no anexo da atividade rural (fi, 1636), conforme demonstrativo de fls. 945 a 950" (fls. 1644 e 1646). Nesse sentido, consoante se observa dos documentos acostados às fls. 695 a 778, efetivamente o Recorrente e seus irmãos firmaram uma série de contratos agrícolas de parceria, de arrendamento e de comodato, para o cultivo de determinadas sementes, especialmente a brachiária, recebendo pela atividade determinada receita, repartida entre os irmãos. No exercício da atividade agrícola, movimentaram os quatro irmãos, conjuntamente, montante comprovadamente superior a R$ 12.000.000,00, valor este significativamente superior ao total apontado como depósito de origem não comprovada, referente a pouco mais de RS 1.300.000,00, isto é, aproximadamente R$ 350.000,00 para cada irmão. `,N \\Vf Processo n° 15.940.000125/2006-9 / S3-C3T/ Acórdão n.° 3301-00.119 F/ 9 A partir do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se perceber, com hialina clareza, que as contas detidas em conjunto pelos irmãos junto ao Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Itaá e Santander Banespa foram abertas com o nítido intuito de movimentar os valores decorrentes do exercício da atividade rural exercida pelos irmãos em conjunto. Esta conclusão não apenas decorre do que o próprio auditor fiscal deixou consignado no Termo de Verificação Fiscal, mas, igualmente, afigura-se como decorrência lógica do fato de estarem todas as contas abertas no nome dos quatro irmãos. Por outro giro, sendo certo que os irmãos exercem, efetivamente, em conjunto, a atividade rural, e que as contas objeto do presente auto de infração têm titularidade conjunta destes, tem-se que existe um fortíssimo indicio de que referidas contas foram abertas com o escopo de movimentar valores decorrentes das atividades por eles exercidas. Referido indicio, após a juntada de diversos documentos pelo contribuinte, subiu ao patamar de prova jurídica, eis que devidamente demonstrado que a quase totalidade dos depósitos guardava correlação com as notas fiscais emitidas pelos irmãos. Com fundamento neste aspecto, no sentido de que efetivamente as contas- correntes em referência eram utilizadas pelo Recorrente e por seus irmãos para movimentar os valores percebidos pelo exercício da atividade rural, tenho para mim que todos os depósitos eventualmente não comprovados com coincidência de datas e valores deveriam ter sido tributados como oriundos da atividade rural. Com efeito, analisando o quanto disposto pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, já tivemos a oportunidade de salientar que referido dispositivo legal introduziu a presunção de que depósitos feitos em conta-corrente de titularidade do contribuinte, quando não devidamente comprovados, seriam considerados renda deste. Trata-se, como se vê, da equiparação, pelo ordenamento, quando atendidos os pressupostos legais exigidos, do conceito de receita bruta e de renda. No entanto, referida presunção, especialmente porque o direito tributário é regido pelo principio da legalidade estrita, é relativa, ou juris tem/um, cabendo ao contribuinte afastá-la mediante produção de prova em contrário. Nesse passo, no que toca à apreciação da prova, a legislação referente ao processo administrativo fiscal federal, Decreto 70.235/72, incorporou a teoria do livre convencimento motivado, isto é, a corrente já consagrada no Código de Processo Civil em seu art. 131, segundo a qual a autoridade julgadora formará livremente o seu convencimento à luz dos elementos contidos nos autos. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o disposto pelo art. 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com supedâneo no aduzido, entendo que, à vista dos documentos acostados aos autos e diante do próprio entendimento exarado pelo auditor fiscal no Termo de Verificação Fiscal, conforme trazido à colação, os depósitos bancários realizados nas contas- correntes objeto do presente auto de infração referem-se às receitas obtidas pelo exercício da atividade rural, mesmo porque não faria sentido que outras receitas do contribuinte, não relacionadas ao exercício conjunto com seus irmãos da atividade rural, fossem creditadas em contas conjuntas com estes. 9 Processo n°15940.000125/2006-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 FI. 10 Nesse passo, tenho para mim que, muito embora não tenha o contribuinte produzido prova correlacionando, minuciosamente, os depósitos efetuados com notas fiscais por de emitidas, tais valores relacionavam-se com o exercício da atividade rural, de maneira que deveriam, portanto, ter sido tributados à razão de 20 0% e não em sua totalidade, em estrita consonância com o disposto pelo 5° da Lei 8.023;90. Não o tendo feito, não compete a este órgão fazê-lo. Senão vejamos. Com efeito, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu urna profunda diferença entre as atribuições do agente fiscal, a quem . incumbe lançar o crédito tributário de oficio no caso de constatar a ocorrência da hipótese de incidência do tributo, e as dos órgãos julgadores (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aos quais incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Note-se, por oportuno, que a competência dos órgãos julgadores limita-se a aferir nalidade do lançamento, não cabendo a eles, acaso verifiquem alguma incorreção, efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado. Incumbe aos órgãos julgadores, pois, com fulcro no direito de petição constitucionalmente estabelecido (art. 5°, XXXIV, 'a', da CF), a prática de atos secundários, reapreciando os teimes do lançamento. Para que se compreenda o exposto, cumpre colacionar, muito embora extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis: • "Nesse contexto, reveste-se de especial relevância no Direito Tributário brasileiro a distinção entre órgãos de lançamento e órgãos de julgamento; os órgãos de lançamento têm competência exclusiva ou reservada para a prática dos atos primários em que o lançamento se traduz; os órgãos de julgamento têm competência exclusiva reservada para a prática dos atos secundários, de reapreciação dos primeiros. "No processo de impugnação administrativa de tributos federais, a lei atribui a competência para o julgamento a órgãos destituídos do poder de praticar o lançamento (as Delegacias da Receita Federal especializadas em julgamento e os Conselhos de Contribuintes) e, como veremos, não é admissivel a creformatio in pejus', pelo que a decisão do processo se reduz as alternativas da anulação ou da confirmação, não podendo jamais revestir a modalidade de substituição (na forma de lançamento suplementar). "Pode, pois, afirmar-se que no processo administrativo de impugnação se exerce uma cognição restrita, visando exclusivamente a anulação do lançamento e não a sua reforma ou substituição. Trata-se, porém, de figura distinta da cassação, pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões de direito, enquanto a revisão abrange igualmente questões de fato. (...) "Pode, pois, concluir-se que o recurso de revisão pelo qual se opera a impugnação administrativa do lançamento entra nos moldes de um processo constitutivo de anulação" (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria • ral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro:Forense, 199'. pp. 311- 313). lo Processo n° 15940.000125/2006-91 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 • Fl. 11 Exatamente por esta razão, não se pode pretender alterar, em sede recursal, o enquadramento legal conferidd pelo agente fiscal, como no caso em tela. Efetivamente, se restou comprovado que os valores depositados na conta-corrente do Recorrente referem-se a receitas da atividade rural, deveria o auto de infração ter sido lavrado com fundamento no artigo 5° da Lei 8.023/90, sendo inviável, por não ser de competência desta Câmara modificar os fundamentos do lançamento. A este respeito, cumpre colacionar breve excerto do voto vencedor do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, proferido nos autos do Recurso Especial do Procurador n. 104-142.441, 1/1 verbis: • "Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes identificou que não se tratam de depósitos bancários de origem não justificada, mas sim de rendimentos provenientes da atividade rural que foram omitidos. "Em sendo rendimentos provenientes da atividade rural, por evidente que a matéria tributável em nada se identifica com aquela que foi descrita no auto de infração. Em sendo outra a matéria tributável, por conseqüência, a norma de incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5° da Lei n. 8.023, de 1990. "Não posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela que foi descrita no auto de infração, ao apreciar o recurso, faz uma verdadeira alteração da descrição dos fatos e da norma de incidência tributária para exigir o imposto com base nos fatos jurídico-tributários que efetivamente ocorreram, aplicando sobre eles o artigo 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.023, de 1990. Tal modo de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade julgadora não tem competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão, a Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao mesmo tempo proferiu julgamento em relação ao seu próprio lançamento" (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Recurso Especial do Procurador n. 104-142.441, Relatar Conáelheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 07/10/2008). Assim é que, tendo em vista que não compete a este órgão administrativo corrigir o fundamento legal utilizado pelo agente fiscal para lavrar o auto de infração, faz-se mister a anulação do crédito tributário lançado in casu, à luz de todo o aduzido. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso, para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessées, em 02 de junho de 2009 , ALEXANDRE NAOKI NISHIDICA II Processo n° 15940.000125/2006-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.119 Fl. 12 12

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Numero do processo: 13817.000282/2003-43
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A cornpensaço de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Comprovado parcialmente o direito creditório alegado, deve ser cancelada parcialmente a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Tumia Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.958,82, nos ternos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A cornpensaço de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Comprovado parcialmente o direito creditório alegado, deve ser cancelada parcialmente a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 Tumia Especial da i a Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento RCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.958,82, nos terrnos r . io e voto que passam a integrar o presente julgado. M RC INICIUS NEDER DE LIMA Presidente FERR IRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 3 ' A G O 200 Processo n° 13817.000282/2003-43 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00023 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo ao 40 trimestre de 1998, lavrado em decon-ência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 22.075,05 (fls. 5). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Efetuou o pagamento de R$ 907,40, em 31/07/1998. b) Compensou R$ 8.166,57 com DARF relativo a recolhimento de CSLL efetuado a maior no ano calendário de 1997, no valor de R$ 9.356,77, conforme demonstração da Ficha 11 da DIPJ/1998 e planilha de fls. 14. Tendo em conta os elementos apresentados, o processo foi encaminhado em diligência, para que a autoridade preparadora se manifestasse acerca da existência ou não do crédito alegado e de sua suficiência e disponibilidade para amortização do débito objeto do auto de infração. Após o retomo da diligência, a Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) O saldo de estimativa de 1996, no valor de R$ 4.996,10 não foi confirmado pela autoridade preparadora (informação de fls. 132/135). b) Quanto aos recolhimentos de CSLL relativos a 1997, também indicados como componentes do crédito alegado no presente processo, verifica-se seu parcial aproveitamento no sitema SIEF, em função dos débitos declarados em DCTF. c) Na DIPJ/1998, a contribuinte informou débito do 40 trimestre de R$ 18.404,23, valor superior ao saldo remanescente de pagamentos alegados. d) Não deve prevalecer a multa de oficio aplicada em face da retroatividade benigna de legislação superveniente. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A 5' Turma da DRJ Campinas deixou de verificar as folhas 282 e 285 (anexo III) do razão analítico, onde estão demonstrados os registros contábeis das compensações Qy 2 Processo n° 13817.000282/2003-43 S 1-T E04 Acórdão n.° 1804-00023 Fl. 3 efetuadas nos valores de R$ 2.528,38, R$ 1.986,91 e R$ 1.815,13, totalizando o valor de R$ 6.330,42. b) Anexamos comprovantes de arrecadação e cópias do Livro Diário, onde constam registros a débito e a crédito das operações ocorridas. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria controversa no presente recurso gira em torno da existência de saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 9.356,77, relativo ao ano calendário de 1997. As tabelas abaixo demonstram a divergência entre os valores reconhecidos pela Delegacia de Julgamento e o valor constante da DIP.1/1998 (Ficha 11): Valores em R$ Composição do saldo negativo de IRP..1 Contribuinte Informação fiscal em 31/12/1997 21. CSLL 18.404,23 18.404,23 24. Compensações de pagamentos 27.761,00 17,165,93 indevidos ou a maior 31. Saldo de CSLL -9.356,77 1.238,30 Valores em R$ Composição do valor informado na Contribuinte Informação fiscal linha 24 Saldo estimativa — ano calendário de 4.966,10 0,00 1996 Recolhimento mês de janeiro/97 1.927,25 0,00 Recolhimento mês de fevereiro/97 1.533,10 0,00 Recolhimento mês de março/97 2.577,93 2.577,93 Recolhimento mês de junho/97 7.811,09 7.811,09 Recolhimento mês de setembro/97 8.945,53 8.945,53 TOTAL 27.761,00 17.165,93* * O somatório dos recolhimentos reconhecidos corresponde a R$ 19.334,55, mas a a autoridade administrativa alocou parte dos pagamentos ao valor débito apurado na DPJ/1997, no valor de R$ 1.720,58, acrescido dos encargos legais (fls. 130/131). Processo n° 13817.000282/2003-43 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00023 F1. 4 A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento do saldo do ano de 1996, e reconheceu um valor maior a ser compensado na linha 24 da Ficha 11 da DIPJ/1998, no montante de R$ 22.794,90, conforme tabela de fls. 179 verso. No tocante ao saldo negativo de 1996, a decisão recorrida não reconheceu a parcela de CSLL compensada, com base nos seguintes fundamentos (fls. 179): "Contudo o contribuinte não identifica a origem do crédito que propiciou referida compensação de R$ 6.330,42. Pelo contrário, a cópia do Razão Analítico a que se reporta a defesa (fls. 152/155) — embora indique tal compensação na conta "Impostos compensados" (também sem identificar a origem do crédito, fls. 154/155), contém registro na conta "Contri Social Estimada" de "pagamento em espécie" da contribuição social de fevereiro, março e abril/96 nos valores, respectivamente, de 2.809,31; 2.207,69 e 2.016,80 (fls. 153). Portanto, resta não comprovada a parcela de R$ 4.966,10." A recorrente alma que a Delegacia de Julgamento deixou de verificar folhas do razão analítico, onde estão demonstrados os registros contábeis das compensações efetuadas. Tal fato não corresponde à verdade, urna vez que a decisão recorrida citou expressamente às fls. do razão onde estão registradas as compensações. O não reconhecimento das compensações efetuadas deveu-se à falta de identificação da origem do crédito utilizada. Tal situação permanece, mesmo após a juntada das cópias do Livro Diário pela recorrente, uma vez que também lá não há menção à origem do crédito, mas tão somente o histórico "impostos compensados valor ref compensação cs" (fls. 211/214). A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a glosa da parcela de R$ 4.966,10. Quanto aos valores recolhidos em 1997, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência do saldo credor, com base nos seguintes argumentos: "Isto porque o contribuinte declarou em DCTF (instrumento de confissão de dívida) débitos de CSLL para o 1°, 2 0, e 30 trimestres de 1997, respectivamente de R$ 3.289,14; 7.811;09 e 8.945,53, totalizando 20.045,76, de modo que, dos pagamentos alegados, que somam 22.794,90, remanesceria, a princípio, 2. 749,14. Todavia, na DIF.' do ano-calendário de 1997, o contribuinte informou débito do 4° trimestre de R$ 18.404,23, valor superior ao saldo remanescente de pagamentos alegados. Desse modo, tendo em conta que, pelo disposto na Instrução Normativa SRF n° 77, de 27 de julho de 1998, e no Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1998, os débitos informados na declaração anual de ajuste até o ano-calendário de 1998 também constituíam confissão de dívida, resta não comprovada a existência de crédito proveniente de 1997, para compensação com débito de 1998, aqui tratado." Processo n° 13817.000282/2003-43 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00023 • Fl. 5 Não é coerente o procedimento da autoridade administrativa de considerar os maiores valores de ambas as declarações, ou seja, de eleger a D1PJ/98 como origem do débito do 40 trimestre, e a DCTF como fonte dos demais trimestres. Aliás, tal procedimento acaba por conduzir à tributação da contribuinte por dois regimes, o do lucro real, conforme declarado na D1PJ/1998, e o do lucro presumido, corno • consta da DCTF (fls. 166/170). Para fins de definição do regime de tributação a ser aplicado à contribuinte, é mister reproduzir o disposto no art. 26 da Lei n° 9.430/1996: "Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. • § I' A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposta devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. § 2" A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3 0 A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórias sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4" A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando fOrmalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário." A recorrente havia optado pelo lucro presumido, fazendo recolhimento relativo ao 10 trimestre de 1997, com o código 2372 - CSLL — PJ que apuram o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado (fls. 117). No entanto, alterou a opção por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, optando pela tributação com base no lucro real trimestral (fls. 22). Assim, devem ser considerados os valores declarados na DIPJ/1998 a fim de calcular o montante do saldo negativo a que tem direito a recorrente, conforme demonstrativo abaixo: Processo n° 13817.000282/2003-43 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00023 Fl, 6 Débitos de CSLL declarados na DIPJ/1998 Período Valor 1° Trimestre 0,00 2° Trimestre 0,00 3° Trimestre 0,00 4° Trimestre 18.404,23 Direito creditório reconhecido Recolhimento mês de janeiro/97 1.927,25 Recolhimento mês de fevereiro/97 1.533,10 Recolhimento mês de março/97 2.577,93 Recolhimento mês de junho/97 7.811,09 Recolhimento mês de setembro/97 8.945,53 TOTAL 22.794,90 Saldo negativo apurado em -4.390,67 31/12/1997 O reconhecimento parcial do direito creditório alegado pela recorrente, corrigido até a data da compensação com o débito de CSLL, relativo ao 2° trimestre de 1998, perfaz o montante de R$ 4.958,82 (taxa Selic de janeiro a junho de 1998, mais 1% 12,94%). Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o montante de R$ 4.958,82. Sala das Sessões -DF, em 19 de março de 2009. • - MORAES 6

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4640469 #
Numero do processo: 14041.000495/2006-07
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, era nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. JUROS MORATORIOS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à- taxa referencial d6 Sistema Especial de Liquidação e- Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Pedido de diligência indeferido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.275
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho, que somente afastavam o agravamento de 50% da multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor no tocante à desqualificação da multa de oficio a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, era nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. JUROS MORATORIOS SELIC. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpIência, à- taxa referencial d6 Sistema Especial de Liquidação e- Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n" 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-CIT2 Acórdão o.° 2102-00.275 Fl. 142 Pedido de diligência indeferido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho, que somente afastavam o agravamento de 50% da multa de oficio. Designada para redigir o vo e vencedo no tocante à desqualificação da multa de oficio a Conselheira Roberta de zeredo Fe ira ' a etti. IOVANNI CHR INUNES CAMPOS — Presidente. / hwu/ (-4 4Jüe74,/' 1ROBERTA DE Az IREDO FERREIRA P ETTI — Redatora designada. EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis (Conselheiro convocado), Núbia Matos Moura e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório CARLOS ALBERTO BASTOS DE MACEDO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da • Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 03-20.521, de 25/04/2007, fls. 102/116, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua refolina, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 120/139. Mediante Auto de Infração, fls. 08/15, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário 2002 a 2004, exercício 2003 a 2005, no valor total de R$ 91.270,45, incluindo multa de oficio, agravada e qualificada, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006. _ 2 Processo n° 1404 L000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 143 As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração, foram deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, relativas a despesas médicas, despesas com instrução e previdência privada/FAPI. No Auto de Infração a autoridade fiscal esclarece que a multa de oficio foi aplicada na sua forma agravada em razão da falta de atendimento aos Termos de Início de Fiscalização e de Intimação Fiscal por parte do contribuinte. Esclarece, ainda, que a infração de dedução indevida de despesas médicas, relativas ao beneficiário ASB - Associação de Assistência aos Servidores de Brasília, foi exigida com multa de oficio qualificada em razão da falta de comprovação da referidas despesas e também porque a beneficiária, intimada, informou não ter recebido os valores declarados pelo contribuinte. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 71/93, trazendo as alegações a seguir resumidas: A ação fiscal baseou-se na denominada "Operação Leão Ferido", deflagrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil contra fraudadores do Imposto de Renda. Os fatos nos quais se viram envolvidos o impugnante e diversos outros contribuintes, se deu da seguinte forma: a partir de 2003/2004, um colega de trabalho de nome Aldécio, comunicou a diversas pessoas que havia um resíduo na Receita Federal, ao qual teriam os servidores direito legal a recebê-lo. Colocada a situação, o impugnante, corno diversas outras pessoas do órgão — hoje se vê que enganados -, começaram a entregar as suas declarações de renda dos últimos 05 anos acompanhadas dos recibos originários de deduções legais então já declaradas ao Fisco, mas nunca foram informados de que seria promovida urna declaração retificadora, muito menos falsa. Nunca houve autorização alguma do impugnante para que fosse promovida uma retificação de suas declarações originais, que se encontravam corretas. Nunca foi dito ao impugnante, tampouco autorizada, a efetivação de retificações de quaisquer naturezas e muito menos para falsificação de dados e informação de empresas e profissionais como recebedores de valores que nunca foram pagos. O fato é que o impugnante pouco conhece dos procedimentos fiscais. Foi enganado, pois acreditou que se tratava de recebimentos de valores efetivamente devidos pela Receita. É importante frisar que ficaram em poder dos meliantes, grande parte da documentação comprobatória de despesas dedutíveis glosadas e que as mesmas não foram reavidas. A fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de que o contribuinte seria culpado pelos fatos ocorridos e desconsiderou as informações e esclarecimentos, prestados desde o início, de que o contribuinte é tão vítima quanto o Estado nestes fatos. _ --.1/1 0)3 Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 144 Outrossim, declara expressamente que não formulou as declarações retificadoras que geraram as restituições, não autorizou ninguém a fazê-las, desconhece a fonte do ali declarado, reafirma que se trata de mais uma vitima da noticiada quadrilha e que nunca promoveu atos com o intuito de fraude, conluio ou conduta dolosa de qualquer natureza, mas sim, foi o contribuinte enganado, violado na sua boa-fé. Multas confiscatórias — à toda evidência verifica-se o excesso de penalidade e multas impostas, ainda que oriundas de princípios como o da vinculação e legalidade. Taxa Selic — Deverá ser observada a total ilegalidade e conseqüente impossibilidade de aplicação da taxa Selic. Diligências — Requer a efetivação das diligências pertinentes, bem como a produção de outras provas, notadamente a apresentação de documentação suplementar. A DRJ Brasília/DF julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAH. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTAS DE OFÍCIO (225% e 112,5%). Verificada a prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como a falta de atendimento à intimação fiscal, justifica a aplicação das multas agravadas. As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o requerimento de diligência, na forma positivada na legislação de regência, quando prescindível à apreciação da matéria. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/05/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 119, o contribuinte apresentou, em 25/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 120/139, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. _ É o Relatório. 4 Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 145 Voto Vencido Conselheira NÚBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No recurso, assim corno na impugnação, o contribuinte solicita, de maneira genérica, a realização de diligência. De pronto, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993). • No presente caso, o lançamento cuida de deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, de sorte que não se deve esquecer que cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução apresentar comprovantes, para que fique devidamente caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Registre-se, ainda, que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto, entretanto, limitou-se a solicitar sucessivas prorrogações de prazo. Veja que a autoridade fiscal, muito embora estivesse amparada pela legislação para proceder de pronto à glosa das deduções não comprovadas, procurou diligenciar no intuito de confirmar as deduções pleiteadas pelo contribuinte. Corno resultado, deparou-se com a confirmação de uma das deduções e com a negação de outra. Ou seja, um dos beneficiários, ASB - Associação de Assistência aos Servidores de Brasília, informou não ter recebido os valores declarados pelo contribuinte. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se o pedido de diligência por entendê-la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme já afirmado, o lançamento cuida de deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente e em sua defesa o contribuinte afinna que o procedimento fiscal baseou-se na denominada "Operação Leão Ferido". Nessa operação verificou-se que vários contribuinte retificaram suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), para inserir deduções sabidamente inexistentes, com a finalidade de receber diferenças de restituições de imposto de renda. Nesse sentido, o contribuinte esclarece que agiu de boa-fé e que não foi infoimado dos procedimentos que seriam adotados para a obtenção das diferenças de restituições a receber, quais sejam, retificação das DAA para pleitear deduções falsas. De plano, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal, em sua descrição dos fatos, em nenhum momento menciona que a ação fiscal procedida contra o contribuinte tenha sido deflagrada em razão da "Operação Leão Ferido". • 41(-) Processo n°14041.000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 146 Por outro lado, verifica-se que foram examinados no procedimento fiscal três anos-calendário, quais sejam: 2002, 2003 e 2004. Do exame das DAA examinadas, fls. 58/66, verifica-se que apenas a DAA relativa ao ano-calendário 2002 é retificadora. As DAA dos anos-calendário 2003 e 2004 são originais e não consta dos autos que tenham sido retificadas. Vale, ainda, destacar que não consta dos autos cópia da DAA original, referente ao ano-calendário 2002, de modo que não restou comprovado que a retificação tenha ocorrido com a finalidade de obter diferença de imposto a restituir. Ademais, conforme extrato, fls. 98, a restituição pleiteada pelo contribuinte na DAA retificadora do ano-calendário 2002 foi disponibilizada de forma integral. Não se confirmando, portanto, a tese do contribuinte de que a retificadora tenha sido realizada para receber diferença de restituição. Deste modo, não pode prevalecer a tese trazida pela defesa de que o procedimento fiscal levado a efeito contra o contribuinte tenha sido deflagrado em razão da denominada "Operação Leão Ferido" e, via de conseqüência, não podem prosperar os demais argumentos de que agiu de boa-fé, tampouco, que as deduções em questão no lançamento tenham sido introduzidas em suas DAA por terceiros sem sua autorização. No que se refere à multa de oficio três aspectos devem ser analisados: argüição de confisco, agravamento e qualificação. No que concerne à alegação de que os percentuais da multa de oficio aplicados são confiscatórios, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de oficio tem esta finalidade. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória. Portanto, não pode prevalecer a alegação de que os percentuais da multa de oficio exigida sejam confiscatório. A multa de oficio foi aplicada no presente caso com base no artigo 44, inciso I e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de - declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) ` 6 Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 147 (-) ,sç O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°- 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (.) § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capta e o § 1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n°11.488, de 2007) (..-) Nas DAA relativas aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, o contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas, nos valores de R$ 11.978,98, R$ 12.365,40 e R$ 9.335,80, respectivamente, indicando como beneficiária das despesas a ASB — Associação de Assistência aos Servidores do Brasil. Intimado, durante o procedimento fiscal, o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes de tais despesas. Por outro lado, a autoridade fiscal realizou diligência junto à referida associação, que informou não ter recebido os valores declarados pelo contribuinte. Do texto legal acima transcrito, infere-se que, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%. Excepciona a rega a comprovação do intuito doloso, que acarreta a aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°. O conceito de dolo encontra-se no inciso 1 do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. No presente caso, a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio, na sua forma qualificada, quando o contribuinte não apresentou comprovação das despesas e o beneficiário informou não ter recebido os valores declarados. Tais fatos constituem prova suficiente de que o recorrente utilizou-se de despesas médicas sabidamente fictícias com o único objetivo de diminuir o valor do imposto de renda apurado em suas DAA. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, correto foi o seu lançamento. Da legislação acima transcrita verifica-se, ainda, que o não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos é urna das hipóteses previstas para a incidência da multa de ofício na sua forma agravada. 7 Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.275 Fl. 148 Contudo, este não é o caso dos autos. Sempre que intimado o contribuinte apresentou-se a autoridade fiscal, solicitando prazo para a apresentação dos documentos solicitados. É bem verdade que não apresentou os comprovantes das deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas em suas DAA, conforme solicitado pela autoridade fiscal, entretanto, ao assim proceder o contribuinte atuou contra si próprio. Ressalte-se que a não apresentação dos comprovantes referentes às deduções pleiteadas não obsta a atividade fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta tem como conseqüência direta a caracterização da aplicabilidade da glosa das deduções, autorizando o lançamento de oficio. Nessa conformidade, devem os percentuais da multa de oficio serem reduzidos de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula P CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os percentuais da multa de oficio de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. 11 012, NÜBIA MATOS MOURA, Relatora Voto Vencedor Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI — Redatora designada. Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, e o profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade de discordar de seu entendimento acerca da multa aplicável ao lançamento. Entendeu a il. Relatora que a multa incidente sobre o lançamento deveria ser qualificada, uma vez que o Recorrente pleiteou em suas Declarações de Ajuste Anual despesas médicas sabidamente indevidas, pois a beneficiária dos pagamentos informou não ter recebido quaisquer valores do Recorrente. Como bem salientado no voto (vencido), a nollua legal que ampara a - aplicação da referida multa (qualificada) é o art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que detecniina: Processo n 14041.000495/2006-07 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.275 Fl. 149 • Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifos não constantes do original) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência cio fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ottjurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa . de 150% (multa qualificada) aos lançamentos de oficio em que restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento de oficio. No caso ora em exame, porém, não foi caracterizado este intuito do Recorrente. Diversa seria a hipótese, por exemplo, caso o mesmo tivesse apresentado recibos falsos a fim de comprovar as tais despesas "inexistentes". Não tendo sido esta a hipótese dos autos, a situação é equiparável à de simples omissão de rendimentos — já que a dedução indevida de despesas médicas implica em redução do imposto devido. Assim, a "conduta" motivadora do lançamento em exame não justifica a aplicação da multa qualificada, pois deve ser entendida como simples omissão por parte do Recorrente. O dolo a que a lei faz menção quando trata da multa qualificada não é a "vontade de omitir", mas sim o dolo em falsificar documentos, ou em verdadeiramente esconder do Fisco fatos geradores da obrigação tributária. Por isso que a simples omissão do contribuinte — ainda que consciente (e quase sempre o é) — não pode ser equiparada a uma conduta fraudulenta ou simulada. Não é 9 1c) Processo n° 14041.000495/2006-07 S2-C tT2 Acórdão n.° 2102-00,275 E. 150 por outro motivo que este Conselho vem reiteradamente afastando a qualificação da multa em casos de simples omissão. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita: "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (-) Preliminar acolhida." (RV n° 146.368, Rel. Cons. Naury Fragoso Tanaka, julgado em 12.09.2005, 2" Câmara, 1° Conselho) Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio qualificada sobre o lançamento, reduzindo-a ao percentual de 75%. /7/-- ROBERTA DE AZ.:,REDO FERREIRA PA/GETTI – Redatora designada. - - - - - — - 10

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