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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10304876 #
Numero do processo: 10882.721423/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988.
Numero da decisão: 1003-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 23 /2 01 1- 01 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-62.533, em 23 de outubro de 2014, pela 15ª Turma da DRJ/SPO, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 21/24, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 26.492,50. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 13.859,54. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 44. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.655,76, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/01/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 28/01/2011, fl 41. O(a) mesmo(a) ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu indeferimento em 02/05/2011, fl. 43, ingressando com a impugnação de fl(s) 3/20, em 24/05/2011, em síntese: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 • Requereu beneficio do INSS. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. • Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, o que resultará seus rendimentos isentos. • Fundamenta seu direito, entre outras, na IN nº 1.127 de 02/2011, assim como nos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.. • Cita a jurisprudência. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 26/40, para comprovar suas alegações.” Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/SPO para julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte “ I - DOS FATOS Em 28/01/2011 o recorrente recebeu a notificação de lançamento n° 2009/034430032457519, informando que em 2009, quando elaborou a sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 2008, omitiu a receita de R$ 67.655,76 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) que recebeu da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 É certo, Nobres Julgadores, que estes valores não são devidos, haja vista que o contribuinte é isento do imposto de renda, conforme os fatos e o direito exposto abaixo: O recorrente ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (APS Eldorado-SP) em 09/09/2003, sendo, à época, indeferido pela agencia do INSS do Eldorado/SP (atual APS Vital Brasil). Porém, insatisfeito com a decisão da Agencia do INSS, elaborou o requerente Recurso à 14° Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS). Em 04/04/2006 o recurso foi admitido pela 14° JRPS e cadastrado com numero de processo 37157.000152/2004-71. Em 18/08/2006 a 14° JRPS julgou o recurso do requerente e, por unanimidade, julgou procedente seu pleito, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento (09/09/2003). Insatisfeita, em 20/03/2007 a autarquia previdenciária (atualmente controlada pela RFB), ingressou com pedido de revisão da decisão proferida pela 14° JRPS. O recurso autárquico foi julgado em 17/08/2007 e, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu ao recorrente a aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/09/2003. Em suma, o requerente entrou com pedido de aposentadoria em 09/09/2003 e por culpa exclusiva da autarquia previdenciária (INSS), teve seu beneficio concedido definitivamente em 01/08/2008, porém com data retroativa à entrada do beneficio, ou seja, 09/09/2003. Portanto, o valor de R$ 67.655,76 referentes a rendimentos obtidos no ano calendário de 2008 com incidência de alíquota de 27,5% sobre esta base de calculo, conforme Notificação de Lançamento, não condiz com a verdade dos fatos, posto que tal valor refere-se ao período de 09/09/2003 até 31/07/2008, sendo rendimentos acumulados do período. Enquanto o INSS insistia em negar o benefício do requerente, seu direito de obter o beneficio, que foi adquirido desde a data de entrada do requerimento da aposentadoria subsistia e, quando concedido o beneficio, todos os pagamentos da sua aposentadoria, mês a mês, desde 09/09/2003 até 31/07/2008, lhe foram entregues em uma única parcela, na competência de 11/2008. Ocorre que a Receita Federal do Brasil entendeu, de forma errônea, que o requerente obteve a renda de R$ 67.655,76 apenas no exercício de 2008, o que não deve prevalecer, pois tratam-se de rendimentos acumulados no período de 09/09/2003 até 31/07/2008, mais pagamentos mensais em 2008 nas competências de 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Assim, caso o recorrente fosse tributado mês a mês ou anualmente pela Receita Federal do Brasil, sobre o valor apurado não haveria tributo a pagar, pois o requerente não adquiriu rendas que ultrapassassem a faixa de isenção de cada ano, desde 2003 até 2008. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Irresignado, o contribuinte impugnou o lançamento em testilha, relatando e comprovando o acima transcrito, porém, a 15a Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que à época do lançamento não havia legislação para apuração de rendimentos acumulados pelo regime de competência e, sendo um órgão administrativo e vinculado, não poderia fazer retroagir os ditames do §7° do art. 12 da Lei 7.713/88, acrescentado pela Medida provisória 497 de 27/07/2010, que dispõe que serão tributados pelo regime de competência os rendimentos acumulados pagos a partir de 01/01/2010. Ocorre que o C. STJ já entende há muito que o rendimento acumulado de aposentadoria, decorrente de longo processo administrativo no INSS, deve ser tributado pelo regime de competência e não de caixa, como pretende o v. acórdão. Portanto, deve ser reformado o v. acórdão, cancelada e arquivada a Notificação de Lançamento n° 2009/034430032457519, bem como o processo administrativo n°. 10882-721.423/2011-01, posto que trata-se de rendimentos acumulados no período de 09/09/2003 até 31/11/2008, e se fossem apurados mensalmente ou anualmente estariam dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda, devendo ser o cancelamento e arquivamento desta Notificação de Lançamento, posto que não houve hipótese de incidência do fato jurídico tributário sobre a norma jurídica do Imposto sobre a renda, incidindo apenas sobre a norma de isenção. II - DO LIMITE DE ISENÇÃO O contribuinte teve seu benefício previdenciário concedido em 31/07/2008, com data retroativa de 09/09/2003, com valor de renda mensal inicial de R$ 902,12 (novecentos e dois reais e doze centavos). Os limites de isenção do Imposto sobre a Renda estão dispostos no sitio da Receita Federal do Brasil na internet, e são os seguintes: Agora, passa-se a analisar a renda mensal do recorrente, referente a sua aposentadoria, em cada ano calendário: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Conforme documentos juntados ao autos, percebe-se que, se o recorrente tivesse sido tributado mês a mês, desde sua aposentadoria em 09/09/2003, estaria isento do pagamento do imposto sobre a renda, pois sua renda nao ultrapassou o limite de isenção. Ocorre que a RFB exige o crédito tributário mediante incidência única do imposto de renda sobre o valor total recebido de atrasados, e não mês a mês como normalmente ocorreria se o requerido tivesse recebido os valores corretos e em tempo oportuno. A acumulação dos valores - que deveriam ter sido pagos mensalmente ao requerente - freqüentemente leva a uma indevida imposição tributária, visto que, se o benefício fosse pago mensalmente, a alíquota do imposto de renda seria menor ou mesmo não haveria incidência do tributo, como é o caso, em que os valores se situam na faixa de isenção. Assim, incorreto é o Lançamento e o v. acórdão, pois não se atentaram ao regime de tributação por competência, com base nas tabelas e aliquotas de cada época própria, mês a mês, desde a implantação do benefício previdenciário do reorrente, em 09/09/2003. O recorrente não auferiu renda de R$ 67.655,76 no ano de 2008, mas sim adquiriu renda mensal desde 09/09/2003 até 11/2008 em valores sempre dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda, conforme tabela acima, devendo ser a reforma do v. acórdão e o cancelamento e arquivamento deste Lançamento. A cumulação de valores em um patamar sobre o qual legitimamente incidiria o imposto só ocorreu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modos devidos, o direito do segurado, ora requerente. Assim, não pode a RFB transferir ao requerente os efeitos da mora exclusiva da autarquia previdenciária, posto que mês a mês o contribuinte é isento. Portanto, deve ser a reforma do v. acórdão com o cancelamento e arquivamento da Notificação de Lançamento n°. 2009/03430032457519, finalizando o processo administrativo em epigrafe, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, DC do CTN, pois afronta os princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva. III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1,127/11 E OUTRAS NORMAS Em 08/02/2011 foi publicado no diário oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 1.127, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, conforme regras do artigo 12- A da Lei 7.713/88, incluído pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Assim, dispõe o artigo 2º da referida JJM/RFB, verbis: (...) Ou seja, a RFB já consolidou o entendimento que a muito tempo já é aplicado nos Tribunais Superiores, tributando o Imposto sobre a renda, no caso de rendimentos acumulados, sobre os valores recebidos mês a mês, com a utilização da tabela e das alíquotas próprias das épocas em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos. Ademais, para este caso específico, o INSS já se adiantou e em 2001 publicou as instruções normativas (IN 57/2001, IN/INSS/DC n° 78/2002 e IN INSS/PRES N° 2, de 17/10/2005), dispondo que:"em cumprimento à decisão da Tutela Antecipada, decorrente da Ação Civil Pública n° 1999.61.00.003710-0 movida pelo Ministério Público Federal, o INSS deverá deixar de proceder ao desconto do IRRF, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, ou seja, relativos a decisão administrativa ou pagamento administrativo decorrente de ações judiciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica própria." Percebe-se claramente que o INSS não retém o Imposto sobre a renda na fonte se o segurado recebe valores acumulados da autarquia, quando verificado que tais valores, se apurados mês a mês, estão abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. No presente caso, conforme Dirf constante dos autos, o requerente não foi tributado na fonte, portanto, até o INSS entende que os valores recebidos mensalmente pelo recorrente, em cada época própria, não atingem o valor mínimo tributável pelo Imposto sobre a Renda. Como se não fosse o bastante, ainda buscando agilizar os procedimentos administrativos referente aos litígios rio âmbito da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 42, publicado no D.O.A em 13/05/2009, que assim dispõe: "Ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Ou seja, de que adianta manter esta Notificação de Lançamento se, ao chegar a fase judicial, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional irá reconhecer o pleito do contribuinte, ora requerente, garantindo que a apuração dos rendimentos devem ser mensais, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias, nos casos de rendimentos acumulados. Nesta senda, tem-se que o INSS já está aplicando, desde 2001, os anseios dos Tribunais Pátrios, no sentido de garantir a exata tributação sobre a renda, nos moldes trazidos pela Constituição Federal. Em 2009 foi a vez da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E agora, em 2010, a própria Receita Federal do Brasil difunde tal entendimento e ordem. Pelo exposto, Nobres e Cultos Julgadores Tributários, temos que os rendimentos mensais do recorrente, desde 09/09/2003 até 31/12/2008, referentes a fonte pagadora INSS (CNPJ n° 29.979.036/0001¬40), não ultrapassam o limite de isenção do Imposto sobre a Renda, sendo, portanto, o requerente isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, devendo ser cancelado e arquivado o debito tributário em epigrafe, com a devida extinção do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 IV - DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Antes de analisar as Jurisprudências dos Tribunais Superiores, insta compreender quais os princípios Constitucionais Tributários estão sendo afrontados com a apuração do Imposto sobre a renda de Antes de analisar as Jurisprudências dos Tribunais Superiores, insta compreender quais os princípios Constitucionais Tributários estão sendo afrontados com a apuração do Imposto sobre a renda de valores acumulados, como é o caso dos valores pagos ao recorrente em uma única parcela em 11/2008, referente a vencimentos mensais de 09/09/2003 até 31/12/2008. Ao tributar o contribuinte que recebeu um valor acumulado de aposentadoria (sem que deste de causa a isto) de uma única vez, como se naquele ano houvesse auferido aquela renda, ou seja, recolhimento pelo regime de caixa ao invés de utilizar o regime de competência, com a apuração do Imposto sobre a renda mês a mês, a Receita Federal do Brasil está afrontando o principio da Isonomia Tributária, bem como o principio da Capacidade Contributiva. O principio da Isonomia Tributária, esculpido no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, prescreve o tratamento tributário igual aos contribuintes em situação equivalente. No presente caso, há tratamento desigual do recorrente, aposentado, que recebeu parcelas de aposentadoria em atraso numa única vez, por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, quando, se fossem recebidas mês a mês desde 09/09/2003, a tributação do Imposto de Renda seria igual àquele aposentado que recebeu seu benefício mensalmente, no caso, isento. Assim, não pode o contribuinte, ora recorrente, ser onerado com base de calculo e alíquotas diferenciadas por culpa exclusiva do INSS, que deveria ter pagado sua aposentadoria mês a mês, porém não o fez. Além do principio da Isonomia, este modo de apuração do Imposto sobre a renda fere o Principio da Capacidade Contributiva, disposto no artigo 145, §1° da Constituição Federal, pois, por óbvio, um aposentado que recebe valores abaixo do limite de isenção, não tem condições de pagar Imposto de Renda no valor de R$ 13.859,54, como pretende a RFB, pois a mora foi exclusiva da Autarquia Previdenciária. Apurando o recebimento de renda pelo regime de competência, mês a mês, desde quando deveria ter sido pago a aposentadoria, não haveria exação sobre o recorrente, pois sua renda mensal está abaixo do limite de isenção, sendo certo que este valor constante da Notificação de Lançamento não seria devido, como não o é. Vejam-se as jurisprudências dos tribunais pátrios, que de forma pacifica e consolidada, garantem o regime de tributação por competência, no caso de Imposto sobre a Renda de rendimentos acumulados, em especial os de aposentadoria: (...) Firmadas as premissas acerca do principio da Capacidade Contributiva e da Isonomia, bem como analisando as ementas colacionadas acima, temos que, além dos órgãos administrativos da União (Previdência Social, através da Instrução normativa - Procuradoria Geral da União, com o Ato Declaratório - Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Instrução Normativa 1127), o judiciário a muito já vem entendendo que o regime de tributação de rendimentos acumulados deve ser o de competência. Assim, o debito tributário não tem base jurídica e fática para existir, pois os rendimentos oriundos da fonte pagadora INSS, CNPJ n°. 29.979.036/0001-40, na monta de R$ 67.655,76, no ano de 2008, referem-se a valores acumulados de 09/09/2003 até 31/12/2008, conforme se depreende dos documentos juntados. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Nesta senda deve ser reformando o v. acórdão para cancelar e arquivar da Notificação de Lançamento, tendo em vista que os Tribunais Superiores já têm pacificado o entendimento de que tais rendimentos recebidos acumuladamente pelo beneficiário do INSS devem ser tributados como se ele tivesse recebido mensalmente seu salário-de- beneficio, sendo o regime de competência, que garantiria a estada do recorrente na faixa de isenção do IRPF. V-PEDIDO Por todo o exposto, demonstrado insofismavelmente que os propósitos justificadores da legislação tributária não foram jamais frustrados, espera e confia o Recorrente que seja dado total provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando o v. acórdão para anular totalmente o presente Auto de Infração e Notificação de Lançamento n°. 2009/034430032457519 e arquiva-lo, cancelando integralmente o debito fiscal apontado, pelos seguintes motivos, que acima foram melhores explanados: l- o valor de R$ 67.655,76 auferido pelo recorrente em 2008 trata-se de parcelas de aposentadoria em atraso, do período de 09/09/2003 até 31/12/2008; 2- não é devido o valor de imposto de renda na monta de R$ 13.859,54, posto que se calculados mês a mês, os rendimentos do recorrente, desde 09/09/2003, estariam na faixa isenta do imposto, sendo desnecessário a declaração de tais rendimentos, posto que não tributáveis; 3- o regime de tributação de valores acumulados deve ser o de competência, e não o de caixa, posto que o regime de competência atende fielmente aos princípios constitucionais da Isonomia e Capacidade Contributiva; 4 - o INSS em 2001, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 2009 e a Receita Federal do Brasil em 2010, já consolidaram o entendimento a muito pacificado nos Tribunais Superiores de que os valores de rendimentos acumulados devem ser apurados pelo regime de competência e, caso analisado mês a mês, não atinjam valores a serem tributados, serão Isentos do Imposto sobre a Renda; 5 - como acima demonstrado, inclusive por tabelas, é certo que o requerente auferiu renda dentro do limite de isenção de cada ano calendário desde 09/09/2003, sendo isento do Imposto sobre a Renda e do dever instrumental de declarar tais rendimentos. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidas no processo administrativo fiscal, especialmente pela juntada posterior de provas documentais e pericial, e outras que se fizerem necessárias”. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento e-fl. (s). 21/24, relativa ao ano-calendário de 2008. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.655,76, após o confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. O acórdão de piso manteve o lançamento nos seguintes termos: “DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2008, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PARECER PGFN/CRJ Nº 287, DE 12/02/2009 E ATO DECLARATÓRIO (AD) PGFN Nº 1, DE 27/03/2009 Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. LEI Nº 12.350, DE 20/12/2010 É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2008, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.127, DE 07/02/2011 Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os questionamentos da afronta a princípios constitucionais, ilegalidade e inconstitucionalidade não podem ser decididos na esfera administrativa, em face do que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 102: (...) Assim, conclui-se pela impossibilidade de Julgamento qualquer manifestação sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, pois a aplicação das normas tributárias não é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal. JURISPRUDÊNCIA Quanto às jurisprudências citadas pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário.” O Recorrente apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo alegando que o valor de R$ 67.655,76 auferido trata-se de parcelas de aposentadoria em atraso, do período de 09/09/2003 até 31/12/2008, e que, por isso, o regime de tributação de valores acumulados deve ser o de competência, e não o de caixa, posto que o regime de competência atende fielmente aos princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva. Assim, os valores de rendimentos acumulados devem ser apurados pelo regime de competência e, caso Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 analisado mês a mês, não atinjam valores a serem tributados, serão isentos do Imposto sobre a Renda; Neste contexto, discordo da autuação e da decisão recorrida, e entendo que o Recorrente encontra-se arrazoado no sentido de que seja utilizado o regime de competência ao apurar o imposto devido por ocasião do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. Como razões de decidir, utilizo-me do acórdão de nº 2201-005.584, desta turma de julgamento, proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, datado de 09 de outubro de 2019, cujos trechos relacionados, transcrevo a seguir: “(...) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, cm sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular". Para tanto, utilizo-me, com a devida vénia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão n° 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei n° 7.713 do 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) n° 497. de 27 de julho de 2010. posteriormente convertida na Lei n° 12.350 de 2010, acrescentou o artigo I2-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, c calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Sendo Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP n° 670. de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88. eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei cm questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11 03 2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos á incidência do art. 12-A da Lei 7.713 1988. na redação dada pela Lei n" 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, á sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, &2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja. aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se. assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória n° 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 A decisão definitiva de mérito no RE n° 614.406 RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo n° 13054.720853/201734, Acórdão n° 2201004.792 2a Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 - Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda c considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente.” Inclusive, nesse mesmo sentido, cito a recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância de tais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.(Acórdão nº 9202-010.817, Relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 29/06/2023). Em suma, os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988, ao qual o conselheiro encontra-se vinculado, nos termos do art. 98, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721930/2021-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-011.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:03:34Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:03:34Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:03:34Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:03:34Z; created: 2024-02-21T03:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:03:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721930/2021-97 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-011.264 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIACAO LIRA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão em acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamemto, que julgou a impugnação procedente/procedente em parte, mantendo o crédito tributário e/ou parte do crédito tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 19 30 /2 02 1- 97 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721930/2021-97 formalizado na Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 34 e 70 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721930/2021-97 Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Original

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5845014 #
Numero do processo: 10620.000587/2007-98
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MASTECTOMIA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Não comprovado que a requerente possui deficiência fisica da espécie especificado na Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o benefício é indeferido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:36:58Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:36:58Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:36:58Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:36:58Z; created: 2010-03-29T19:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:36:58Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 63 1 -'"""P InV".- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 6:3-3-6:16-4 Processo n° 10620.000587/2007-98 Recurso n° 261.805 Voluntário Acórdão n° 3401-00.512 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPLISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA Recorrente MARY ALVEZ DE OLIVEIRA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MASTECTOMIA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Não comprovado que a requerente possui deficiência fisica da espécie especificado na Lei if 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o beneficio é indeferido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord. -1 os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso i - termos dl relatório e voto que integram o presente julgado. (11 In áfirliir ISICl : e " -i a do 'lato, it ilho - Presidente da Eman .frillan • — Relator 4 EDITADO EM 18/01/2010 Participaram •o presente , ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, 04assi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i 1 Relatório Trata o processo de pedido de isenção do IPI na compra de automóvel para deficiente, com fulcro na Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003. Conforme o Laudo de Avaliação de fl. 04, a requerente é portadora de deficiência fisica, evidenciada por matectomia radical à esquerda com esvaziamento axilar (CIO-10 C.50). Em seguida Parecer Médico Pericial da Junta Medida do Ministério da Fazenda em Minas Gerais atestou que a requerente não preenche os requisitos para enquadramento no beneficio (fl. 26). O pleito foi indeferido na origem, à vista do citado Parecer Médico (ver Despacho Decisório de fl. 27). Analisando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma da DRJ, após requerer novo laudo visando especificação da doença levando-se em conta a Lei n° 9.898/95, manteve o indeferimento. Considerou que o novo laudo (fl. 50) não codificou as seqüelas da mstectomia e que a amputação da mama não contempla hipótese prevista na Lei n° 8.989/95 (esta se refere a amputação de membro). No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente insiste no direito ao beneficio, mencionando as Leis n's 10.690/2003 e 10.854/2006 e afirmando ter conhecimento de pessoas que passaram pelo mesmo processo seu e tiveram seus requerimentos deferidos. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Tendo em vista o art. 111, II, do CTN, segundo o qual a norma que dispõe sobre isenção deve ser interpretada restritivamente, não há como acolher o pleito da Recorrente. •É que a deficiência fisica da qual é portadora não se enquadra dentre as hipóteses da Lei n° 8.989/95, que dispõe o seguinte: Art. 12 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — 1P1 os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003) ah. 2 Processo n0 10620.000587/2007-98 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.512 Fl. 64 IV — pessoas portadoras de deficiência fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei n°10.690, de 1662003) § 1 o Para a concessão do beneficio previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003) Observe-se que o § 1° acima transcrito equivale ao inc. Ido art. 4° do Decreto n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n°5.296/2004. A redação deste é seguinte: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1- deficiência fisica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004) A condição fisica da requerente, que sofreu mastecomia radical, não revela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, inexistindo paralisação do corpo humano ou perda, ainda que parcial, da motricidade (capacidade dos movimentos voluntários ou automáticos do corpo) e não demandando veículo adaptado. Tivesse a requerente necessidade de veiculo adaptado, devidamente comprovada por anotação no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação, caberia reconhecer o beneficio. Todavia, ocorre o contrário: segundo a Carteira o requerente pode dirigir veiculo comum, sem adaptação (ver cópia à fl. 09). • Além do mais, Parecer Médico Pericial da Junta Medida do Ministério da Faze em Minas Gerais é por demais claro, ao atestou que a requerente não preenche os requisi •• ••'Ne• • enquadramento no beneficio.Nôss 3 Pelo exposto, levando em conta e o requerente não precisa de veículo adaptado e que os laudos fornecidos não enquadre doença numa das hipóteses da Lei n° 8.989/95, alterada pelas Leis Ma 10.670/2003 e 11. 54/2003, nego provimento ao Recurso Voluntário. ,tti res-111" Ema 4.4 triE1G #Iird- ‘ssis 4

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Numero do processo: 10940.900812/2020-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T02:00:31Z; Last-Modified: 2024-02-21T02:00:31Z; dcterms:modified: 2024-02-21T02:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T02:00:31Z; meta:save-date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T02:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T02:00:31Z; created: 2024-02-21T02:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T02:00:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900812/2020-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.350 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE- TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 12 /2 02 0- 42 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente/improcedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. Trata o processo de manifestação de inconformidade (..), em face do indeferimento parcial do pedido constante no PER/DComp (...), nos termos de despacho decisório emitido (...) pela Equipe Regional de Auditoria do Direito Creditório 3 - EQAUD 3 - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09. No aludido PER, transmitido eletronicamente (...), Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda., doravante denominada Cooperativa, objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a créditos da contribuição para o Pis-pasep/Cofins - não cumulativa, (...). (...) No Despacho Decisório exarado constam os seguintes esclarecimentos e informações (fls.): a) o direito creditório pleiteado é fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; b) a Cooperativa é responsável pela devida demonstração de seu direito creditório; c) a auditoria levada a cabo pela fiscalização foi efetuada a partir de diversos elementos a ela disponibilizados pela contribuinte, bem como informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB - e planilhas auxiliares elaboradas; d) foram efetuadas glosas relativas as seguintes espécies de créditos das contribuições: d.i) aquisições no mercado interno de bens adquiridos para revenda efetuadas de cooperados/associados, por se enquadrarem como ato cooperativo e não sofrerem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Bens para Revenda); d.ii) aquisições no mercado interno de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, tal como o farelo de milho (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.iii) aquisições no mercado interno de insumos adquiridos de cooperados/associados, por se enquadrarem como ato cooperativo e não sofrerem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.iv) aquisições no mercado interno de serviços de frete considerados insumos pela cooperativa, pois se referem a fretes de entrada referentes a operações nas quais houve a presença de um cooperado/associado como remetente, por se enquadrarem como ato cooperativo e não se enquadrarem como operações de compra ou de venda (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.v) aquisições no mercado interno de serviços relativos a transporte de passageiros, considerados insumos pela cooperativa, pois se refeririam a dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo produtivo (Planilha 2018 01 Glosas Serviços Utilizados como Insumos); d.vi) aquisições no mercado interno de energia elétrica de pessoa jurídica que integra o quadro de cooperados, além de o fornecimento deste insumo ter ocorrido sem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Despesas de Energia Elétrica); Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 e) foram determinados novos percentuais de rateio dos créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos comuns, relativamente à proporção, em relação à receita total, das parcelas da receita bruta oriundas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e do mercado externo, pois nos valores das receitas tributadas devem ser computados aqueles referentes às exclusões de base de cálculo das contribuições; f) referido recálculo foi operacionalizado mediante ajustes efetuados na “planilha “Item 10 – Memória Cálculo Rateio” apresentada pelo contribuinte, realocando as saídas a cooperados, de receitas informadas como “Não tributada no mercado interno – operação sem incidência da contribuição” (cst 08) para “Tributada no mercado interno – operação tributável com alíquota básica” (cst 01)” (Planilha 2018 01 Saídas a Cooperados Ajustes CST 08 para CST 01) e aplicação do rateio proporcional somente aos custos, despesas e encargos comuns aos três tipos de receitas auferidas, a saber, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo (Planilha 2018 01 Rateios Recalculados); e, g) ao crédito reconhecido deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, conforme provimento judicial. Na intimação do despacho decisório, a Cooperativa foi comunicada do deferimento parcial do crédito pleiteado, da homologação das compensações vinculadas e, quanto ao saldo credor remanescente a lhe ressarcir, foi indagada sobre sua aceitação relativamente à compensação de ofício deste valor com valores que constam como devedores nos sistemas de cobrança da RFB (fls.). Em petição, a Cooperativa informa a sua discordância quanto à compensação de ofício aventada, pois contesta a cobrança efetuada, lide em apreciação nos autos do processo administrativo fiscal – PAF - nº 10940.724984/2020-11 (fls.). Posteriormente, juntou-se aos autos cópia do Despacho Decisório n° 02/2020 – DRF/Ponta Grossa, de 11 de novembro de 2020, exarado nos autos do PAF nº 10940.724984/2020-11, o qual se trata de complemento de despacho decisório anteriormente emitido pela unidade e não, como se informou à Cooperativa, da decisão do recurso hierárquico por ela interposto nestes mesmos autos (fls.). Voltando ao objeto tratado nestes autos, qual seja, o pedido de ressarcimento formulado e o posterior despacho decisório que reconheceu parcialmente o valor pleiteado, a Cooperativa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega/informa que (fls.): a) a legislação de regência assegura a manutenção dos créditos das contribuições vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência; b) a aquisição de bens para revenda de cooperados sofre a incidência das contribuições; c) a aquisição de insumos utilizados em seus processos produtivos, de cooperados, também sofre a incidência das contribuições; d) que as disposições da Instrução Normativa - IN - da RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, não podem ultrapassar os parâmetros legais; e) a administração tributária está submetida ao estrito cumprimento do princípio da legalidade; f) os dispêndios realizados com fretes na aquisição de mercadorias possibilitam a apuração de créditos das contribuições; g) o regime de apuração de créditos sobre os dispêndios acima não se confunde com o aplicado ao bem transportado; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 h) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – entende que o crédito referente ao frete independe do bem transportado; i) diversamente do afirmado pela fiscalização, o farelo de milho sofre a incidência das contribuições, o que permite a apuração de crédito das contribuições sobre tais aquisições; j) os dispêndios relativos à energia elétrica realizados pela Cooperativa referem-se à energia efetivamente consumida, o que permite a apuração de crédito sobre tais valores; k) é permitida a apuração de créditos sobre os serviços de frete contratados referentes ao transporte de passageiros, a teor das conclusões da Solução de Consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – Cosit –nº 45, de 28 maio de 2020; l) “as receitas vinculadas aos atos cooperativos, através da exclusão da base de cálculo dos repasses aos sócios, custos/dispêndios agregados aos produtos agropecuários dos sócios, o fornecimento de insumos à atividade do cooperado, assim como sobras apuradas na Demonstração de Resultados do Exercício, situam-se, no campo da não incidência do PIS e da COFINS, deve, portanto, ser reconhecida como não incidente na apuração do rateio proporcional"; m) as exclusões das bases de cálculo das contribuições tratam-se do efetivo reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo; n) não incidem as contribuições sobre o ato cooperativo praticado pelas cooperativas; o) está incorreta a reclassificação de receitas efetuada pela fiscalização, de operações sem incidência das contribuições para operações tributáveis; e, p) o critério de rateio adotado está fundamentado em solução de consulta por ela formulada. Ao final requer: a) o provimento integral do seu recurso; e, b) a posterior produção de provas. Eis o relatório. A manifestação foi julgada improcedente e assim ementada: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. ATO COOPERATIVO. A aquisição de bens para revenda ou insumos de cooperado não enseja a apuração de créditos da não cumulatividade sobre tais dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FRETES VINCULADOS. Os fretes pagos na aquisição de insumos compõem o custo deste, de maneira que a apuração de créditos das contribuições sobre os respectivos valores está vinculada ao tratamento dado ao item adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal como o transporte de funcionários, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. INSUMOS. FARELO DE MILHO. INCIDÊNCIA SUSPENSA. A aquisição de insumos com exigibilidade suspensa não gera direito a apuração de créditos básicos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. CRITÉRIOS DE RATEIO. GASTOS COMUNS. As exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas incluem-se no montante da receita tributável para fins de determinação do percentual de rateio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: DA DESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS BENS PARA REVENDA – Aquisições de Cooperados e Compra de insumos de Cooperados FRETES SOBRE COMPRAS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ENERGIA ELÉTRICA DO CRITÉRIO DE RATEIO Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, normatizando o entendimento da Receita Federal acerca da aplicabilidade da nova conceituação de insumos, cuja observância é obrigatória nesta esfera administrativa. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão nº. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. FRETES SOBRE COMPRAS Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Vejamos: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam-se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE Em que pese a descrição inicial como “serviço de transporte de carga”, durante a etapa de fiscalização restou verificado que diversos destes faziam referência, na verdade, a serviço de transporte de funcionários e transporte coletivo, principalmente. Tais glosas foram ratificadas pela DRJ por constituírem gastos para viabilizar a mão de obra, motivo pelo qual não poderiam ser considerados insumos, consoante itens 130 a 134 do Parecer Normativo nº 5/2018: “De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte havia indicado que diversas despesas sobre as quais houve apuração de créditos seriam relacionadas a Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 transporte de cargas, mas restou verificado que na realidade se tratava de serviço de transporte de funcionários e vale-transporte, para o que não há previsão legal de apuração de créditos. Essa glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de gastos destinados a viabilizar a mão de obra, o que não pode ser considerado insumo, conforme itens 130 a 134 do Parecer Normativo nº 5/2018: (...)” Por outro lado, a Recorrente reitera que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo, especialmente pelo fato de que suas unidades encontram-se espalhadas pelo país, citando ainda a Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 7081/2020: Primeiramente, importa salientar que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 7081/2020, reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS com as despesas de vales-transportes, tendo em vista que é uma despesa decorrente de imposição legal. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE- TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE- ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES. Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.” ... A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Para a Recorrente, o transporte dos funcionários até a indústria é fundamental ao processo produtivo. Ou seja, o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Portanto, o custo de transporte de funcionário até o local de trabalho de produção, torna-se dedutível para fins das contribuições sociais em razão da característica de insumo, uma vez que as unidades industriais da Recorrente se encontram geograficamente espalhada, de forma que este custo essencial para a atividade fim. (g.n) Como regra, filio-me ao entendimento de que no exercício da atividade agroindustrial, na etapa anterior, quase sempre realizada em áreas rurais, o transporte de trabalhadores para realizar atividades de plantio, corte e cultivo, por exemplo, torna-se inerentes aquele específico ciclo de produção. No entanto, neste caso, a Recorrente argumenta que o custo de transporte de funcionário decorre do deslocamento para as unidades industriais, para os locais de produção. Diante disso, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. Assim, não comprovada a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, deve ser mantida a glosa. DO CRITÉRIO DE RATEIO Sobre o critério de rateio é interessante analisar a fundamentação apresentada pela DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade que abaixo reproduzo: Segundo a fiscalização, novos percentuais de rateio dos créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos comuns foram determinados porque nos valores das receitas tributadas devem ser incluídos aqueles referentes às exclusões específicas das bases de cálculo das contribuições aplicáveis às cooperativas. A Cooperativa contesta tal procedimento da fiscalização, pois entende que as exclusões específicas a ela aplicáveis tratam-se do efetivo reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, ou seja, que tais valores corresponderiam a receitas não tributadas. (...) O quadro abaixo ilustra, com valores hipotéticos o que está em debate: A fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária (linha 5 da tabela acima) compõem a receita tributada no mercado interno (62,50% + 12,50% = 75,00%) para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos comuns a todas as receitas (coluna “Percentual para Apropriação dos Créditos” da linha 3 da tabela acima - Fiscalização). Por sua vez, a Cooperativa entende que mencionadas exclusões integrariam as receitas não tributadas no mercado interno (12,50% + 12,50% = 25%) também para fins de rateio dos créditos (coluna “Percentual para Apropriação dos Créditos” da linha 3 da tabela acima - Cooperativa). Não se trata de quimera. Em algumas situações previstas em lei, os créditos das contribuições mantidos vinculados à receita não tributada no mercado interno podem ser compensáveis ou até mesmo ressarcíveis. No exemplo fictício acima, dobraria o percentual de rateio a ser aplicado. Voltando, exclusões da base de cálculo não têm significado jurídico equivalente a vendas efetuadas com suspensão, vendas isentas, vendas Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 realizadas à alíquota zero ou vendas não submetidas a incidências das contribuições. (grifos meus) Pode-se argumentar, relativamente às espécies de vendas acima mencionadas, que o resultado final é o mesmo, pois nelas não há tributo a pagar. Porém, quanto às exclusões da base de cálculo, nem esta equivalência pode ser feita, pois normalmente há um valor a pagar, o que não ocorreria somente na excepcional situação de que a soma das exclusões fosse equivalente à receita total auferida. Vendas realizadas à alíquota zero e exclusões da base de cálculo atuam sobre o aspecto quantitativo da hipótese de incidência, mas não se confundem. Na primeira existe a matéria tributável, mas o tributo a pagar é zero em virtude de ser nulo o percentual a ser aplicado. Na segunda, ocorre uma diminuição da matéria tributável por determinação legal, porém há tributo a pagar por existir base de cálculo quantificável a qual se aplica a alíquota prevista. Diversamente do entendimento da Cooperativa, as exclusões específicas aplicáveis às sociedades cooperativas se inserem no contexto do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, definido pelo legislador ordinário, e não do reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, pois não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado. Na mesma linha do raciocínio exposto, consta na Solução de Divergência Cosit nº 1, de 21 de janeiro de 2019, a seguinte afirmação: 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Portanto, entende-se correto o procedimento da fiscalização quanto a este aspecto. Inconformada com o resultado do julgamento a recorrente apresentou os seguintes argumentos: A recorrente não inclui as exclusões da base de cálculo previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03 no montante de receita tributável para determinação do percentual de rateio, visto que elas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas, o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Todavia, esta Delegacia manteve o entendimento do fiscal, sob outro fundamento. No caso, entendeu que não seria aplicável a Solução de Consulta nº 80, que sequer foi alegada pela recorrente. (...) É fato que a apuração de contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de produtos originalmente tributados pelas cooperativas agropecuárias é substancialmente reduzida em virtude das Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 exclusões de base de cálculo, permitidas às cooperativas em relação as operações realizadas por esta com seus cooperados – atos cooperativos. Fator que evidencia a geração de receitas não tributadas pelas referidas contribuições, em decorrência da não incidência tributária sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas. Como as receitas vinculadas aos atos cooperativos, através da exclusão da base de cálculo dos repasses aos sócios, custos/dispêndios agregados aos produtos agropecuários dos sócios, o fornecimento de insumos à atividade do cooperado, assim como sobras apuradas na Demonstração de Resultados do Exercício, situam-se, no campo da não incidência do PIS e da COFINS, devem, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Não se aplicando à reclassificação das vendas, realizada pela fiscalização, onde operações geradoras de receitas de vendas de bens e mercadorias, vinculadas diretamente a atividade econômica dos associados, escrituradas com código CST 08 - Operação sem Incidência das Contribuições foram realocadas para o CST 01 – Operação Tributável a alíquota básica. As receitas decorrentes de vendas de bens e mercadorias, utilizadas nas atividades econômicas dos associados podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35 de 2001, logo, correspondem a operações sem incidência. (...) Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 A partir dos fundamentos posto, concluo pela manutenção da decisão de 1º grau no item. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados) e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001680/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional.Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que seu pleito, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito.
Numero da decisão: 1301-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional.Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que seu pleito, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 16 80 /2 00 9- 38 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06-42.962, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata o processo do Pedido de Restituição-PER, págs. 3/19, protocolizado em 18/12/2008, requerendo: a) R$1.146.194,06 de direito creditório de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Lucro Presumido dos períodos de apuração trimestrais dos anos-calendário 2002 a 2005, apurados sobre receita de variação cambial ativa, argumentando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais; b) alternativamente, seja restituído o valor de diferenças da CSLL dos anos- calendário 2002 a 2005, demonstradas às págs. 29 e 46/47, como decorrência da classificação da receita de variação cambial ativa como receita operacional sujeita à alíquota de presunção do lucro e não como adição à base de cálculo da CSLL, que seja reconhecidos como não prescritos os créditos pleiteados, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a tese dos 10 anos (5+5) aplicável ao presente caso e que a restituição seja atualizada com base na taxa Selic; c) informa que os valores foram extintos há mais de 5 anos devido a auto de infração e declaração de compensação, o que a impediu de requerer o presente PER no sistema eletrônico Per/Dcomp, sendo o pedido formulado no papel; e) que o prazo prescricional para a restituição do valor indevidamente pago é de 10 anos (tese dos 5+5). 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº 64, de págs. 84/89, indeferiu o Pedido de Restituição referente aos anos-calendário 2002 e 2003, porque esses créditos tributários da CSLL foram objeto do auto de infração de págs. 30/37, não impugnado, e tanto estes como os dos anos-calendário 2004 e 2005, foram extintos (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), mediante declarações de compensação de págs. 38/44 e 52/81; não conheceu do PER relativo aos períodos de apuração 2002 e 2003, objetos da autuação não impugnada e quanto aos de 2004 e 2005, indeferiu o pedido, porque, além da extinção pelas compensações descritas, também entendeu descaber a pretensão por se tratarem de receitas financeiras (art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) 3. Regularmente cientificado por via postal em 27/02/2013, pág. 93, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de págs. 96/109. 4. Argumenta que a variação cambial ativa proveniente das atividades de exportação não resulta de atividade especulativa, mas da própria exportação, na qual é exigida a Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 contratação de câmbio entre o exportador e a instituição financeira, sujeita à variação monetária, e que interpretação diferente implica restringir a imunidade constitucional. 5. Questiona que a legislação determina a adição da variação cambial ativa ao lucro presumido, na apuração do IRPJ e CSLL, sendo tratada integralmente como lucro, mas, argumenta, trata-se de receita operacional, devendo compor a base para a aplicação do percentual de presunção. 6. Sobre enquadramento da variação cambial ativa como receita operacional de exportação, advoga que as operações cambiais estão implícitas em toda operação de exportação, pois o preço da mercadoria é pago em moeda estrangeira que, sem seguida, é convertida em moeda nacional pela instituição financeira autorizada, contratada; nessa conversão, podem ocorrer variações ativas/passivas devido às oscilações da taxa de câmbio; transcreve jurisprudência no sentido de que não há duas receitas distintas, a decorrente da venda e a decorrente da variação cambial positiva (que, no caso, não é resultante de atividade especulativa) mas uma só decorrente da operação de exportação. 7. Por isso, argumenta que a tributação da variação cambial ativa pelo IRPJ e CSLL deve ser a mesma aplicada à operação de venda, isto é, devem ser consideradas receitas de venda, aplicando-se-lhes o art. 518, base de cálculo do lucro presumido de 8%; discorda da interpretação dada pelo art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 375 e parágrafo único, 519 e 521 do RIR de 1999, de que se tratem de receitas financeiras; afirma que a variação monetária ativa não é lucro, que justifique sua adição diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL, como determinam aqueles artigos, e apresenta demonstrativo às págs. 102/103, para demonstrar o impacto dessa interpretação; invoca nota ao art. 521 do RIR de 1999, sobre receita financeira em atividade imobiliária que permite a aplicação do percentual de presunção de 8% sobre as receitas financeiras; ressalta que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos conceitos e forma do direito privado (art. 110 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o que ocorre ao não se reconhecer as variações cambiais ativas como receita operacional, nas operações de exportação. 8. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito foi constituído de ofício e não impugnado pelo contribuinte, tendo sido em seguida confessado em Declaração de Compensação que foi homologada. ANOS-CALENDÁRIO 2004 E 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito requerido se trata de variações cambiais decorrentes de operações de exportação, consideradas, para efeito da legislação do imposto de renda e da CSLL, como receitas financeiras e como tal adicionadas ao lucro presumido, ainda que sejam relativas a créditos de operações de exportação,. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. IMUNIDADE SOBRE EXPORTAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Descabe, no caso das variações cambiais ativas, a imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a alteração pela Emenda Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Constitucional nº 33, de 11 de dezembro e 2001, aplicável somente sobre receitas de exportação e não sobre o lucro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme relato, trata-se de pedido de restituição – PER, protocolizado em 18/12/2008, apontando como crédito o valor de R$1.146.194,06, oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anos-calendário 2002 a 2005, apurados sobre receita de variação cambial ativa, argumentando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais. As instâncias anteriores indeferiram integralmente o pleito do contribuinte, sob o argumentos que nos anos-calendário 2002 e 2003, esses créditos tributários da CSLL foram objeto de auto de infração, não impugnado, sendo posteriormente extintos mediante declarações de compensação, ocorrendo a preclusão; quanto aos de 2004 e 2005, o pedido foi indeferido, porque, além da extinção pelas compensações descritas, também entendeu descaber a pretensão por se tratarem de receitas financeiras. Anos-Calendário 2002 e 2003 Quanto a este período, a decisão recorrida assim se pronunciou: 9. Os valores de CSLL apurados sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas dos anos de 2002 e 2003 foram exigidos do contribuinte, por meio de auto de infração de págs. 30/37, lavrado em 21/03/2005; a seguir se resumem os valores de CSLL informados em DIPJ, DCTF e do AI: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 10. Em 29/04/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação – Dcomp nº 27601.24778.290405.1.3.018190, de págs. 38/44, declarando a compensação, entre outros, do débito de CSLL exigido no citado auto de infração, com redução de 50% do valor da multa, portanto, dentro do prazo de impugnação, de onde se evidencia que a exigência não foi impugnada pelo contribuinte, tornando-se definitiva na esfera administrativa. 11. Aquela Dcomp foi substituída pela Dcomp retificadora 35935.84255.280507.1.7.01- 3384, na qual continuou incluído o débito de CSLL exigido no citado auto de infração, com redução de 50% do valor da multa; esta Dcomp foi totalmente homologada, em 13/06/2007, segundo os registros da RFB de págs. 115/117. 12. À época do envio da citada Dcomp, vigorava a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: Compensação efetuada pelo sujeito passivo Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4 º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Grifou-se.) 13. Conforme o CTN, art. 156, II, a compensação extingue o crédito tributário. 14. Portanto, os débitos de CSLL sobre variações monetárias ativas de 2002 e 2003, exigidos de ofício, não foram impugnados e adicionalmente foram confessados mediante Declaração de Compensação em 29/04/2005 e extintos pela homologação em 13/06/2007. 15. Assim na via administrativa, não merece reparo o Despacho Decisório, que não conheceu do PER relativo aos anos 2002 e 2003. Então, são fatos incontroversos que o débito em evidência foi pago mediante compensação totalmente homologada, no valor exigido pela Receita Federal, e antes de escoar o prazo de 30 dias de impugnação. Logo, com base nesses fatos, concluo que inexiste decisão administrativa a respeito do mérito da exigência, e, por isso, não há que se falar em preclusão, sendo perfeitamente possível o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diga-se mais, compreendendo que a tese da preclusão, defendida pelas decisões anteriores, apoia-se no argumento de que o reconhecimento do pedido equivaleria a uma reabertura de discussão administrativa, é de se examinar se de fato estamos diante de uma reabertura de prazo que sequer existiu. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Compreendo que inexiste, in casu, eventual subversão do processo administrativo fiscal, até por que a declaração de compensação do valor exigido ocorreu antes de findar o prazo de 30 dias de impugnação, ainda que a homologação tenha ocorrido após ter escoado este prazo, posto que a compensação extingue a obrigação, sob condição resolutória. Ora, considerando que o crédito tributário pode ser constituído tanto por meio de iniciativa do próprio contribuinte (auto-lançamento), quanto por meio de lançamento efetuado pelas autoridades fiscais, a forma do lançamento do crédito tributário em nada está relacionado ao caráter indevido do tributo. Nos termos do art. 165 do CTN, o contribuinte possui o direito subjetivo, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Não há entrave se o crédito foi constituído pelo contribuinte ou pelas autoridades fiscais. Não importa a modalidade do seu pagamento, ou por outras palavras, não importa que o contribuinte tenha realizado o pagamento, via DARF ou compensação. Diga-se mais, quanto ao momento, não importa que o pagamento tenha sido realizado após o envio de uma obrigação acessória (DCTF, por exemplo), ou efetuado após a lavratura de auto de infração. O que importa mesmo é ter realizado o pagamento, no seu montante integral, de forma a nascer seu lídimo direito ao indébito (no seu montante integral!), e isso, me parece, no caso em tela, incontroverso. A própria autoridade julgadora noticia que o contribuinte apresentou a declaração de compensação, ocorrendo, inclusive, a homologação. Assim, sendo a existência do recolhimento requisito prévio do pedido de restituição, compreendo que depois discute-se se ele é indevido ou não! Ora, o fato do contribuinte não impugnar o auto de infração e efetuar o recolhimento do montante de tributo exigido, repita-se, ainda que por compensação, não significa que ele teria anuído com o lançamento, a ponto de lhe retirar o direito de apresentar o pedido de restituição perante à Administração. Ou seja, o pagamento efetuado não deve corresponder a uma forma de “confissão irretratável”, com o condão de afastar definitivamente o direito do contribuinte ao indébito, dentro da seara administrativa, obrigando-o a ir ao judiciário. Logo, não deve prevalecer o entendimento consignado no acordão recorrido, no sentido de haver no caso uma espécie de “confissão de dívida”, atraindo a preclusão, e que ela ocorreu no exato momento do pagamento do débito de CSLL objeto de lançamento. Isso porque, inexiste a possibilidade da confissão suprir a atividade legislativa, de modo a autorizar a exigência de tributo sobre fato atípico que, nos termos da legislação vigente, não desencadeia, em tese, qualquer obrigação tributária . Assim, não há que se permitir a cobrança de tributos criados por meio de confissão, na medida em que, em observância ao principio da estrita legalidade tributária, a exigibilidade de tributo advém exclusivamente da lei, e não de contrato entre as partes. Não havendo perfeita subsunção do fato à norma, não há que se falar em dívida tributária. No julgamento do Recurso Especial nº 1.133.027/SP, pelo STJ, submetido à sistemática de recurso repetitivo, ao se discutir a abrangência e efeitos da confissão de dívida realizada no âmbito administrativo de parcelamentos, chegou-se à conclusão de que a obrigação tributária somente pode nascer de lei, nunca de declaração de vontade do sujeito passivo. Pela clareza de entendimento, e aplicabilidade ao presente caso, entendo oportuno transcrever trecho do voto vencedor proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques, quando do julgamento: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 “Sendo assim, já que a razão de ser da confissão foi a própria existência dos autos de infração lavrados com nulidade, isto é, não houvesse aos autos de infração a confissão inexistiria, entendo que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento. Esse vício, data vênia, aos que pensam de modo diverso, é defeito causador da nulidade do ato jurídico. Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, a ver (...) A melhor doutrina não destoa do posicionamento que ora adoto, admitindo que o erro de fato é vício apto a ensejar a invalidade da confissão, porque não pode criar obrigação tributária para além do fato gerador efetivamente ocorrido. Cito, por exemplo, os dizeres de Hugo de Brito Machado (In, “Confissão Irretratável de Dívida Tributários nos Pedidos de Parcelamento”, RDDT n. 145, out/07, p. 47): “[...] a confissão pertine ao fato, enquanto situado no mundo dos fatos, sem qualquer preocupação, daquele que faz a confissão, com o significado jurídico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incidência da regra jurídica. Daí por que a confissão pode ser revogada se houve erro de fato, isto é erro quanto ao fato confessado, mas não pode ter havido erro de direito [...]” “podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) se o fato confessado não corresponde à hipótese de incidência tributária, e, portanto, mesmo efetivamente existente, não é capaz de gerar obrigação tributária, a confissão é absolutamente irrelevante; (...) Em consequência, a confissão que a lei geralmente exige do contribuinte como condição para que ele seja concedido o parcelamento tem valor bastante relativo. Não pode de nenhum modo ser tida como irretratável, no sentido de obrigar o contribuinte a pagar o tributo, ainda que indevido, apenas por que confessou. A confissão, mesmo solene e irretratável, não cria a obrigação tributária”. No presente caso, a Recorrente considera que o pagamento efetuado é indevido, por entender que o valor recolhido a título de CSLL é indevido, vez que foi apurado sobre receita de variação cambial ativa, alegando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso, com retorno à Unidade de Origem, para considerar o pagamento efetuado pela recorrente como indevido, e partir daí, analisar o mérito do pedido de restituição apresentado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Como fui vencido, passo a analise do período anos-calendário 2004 e 2005 Anos-Calendário 2004 e 2005 Quanto a este período, a decisão recorrida assim se manifestou: 16. As Dcomp que o contribuinte anexou, págs. 52/81, em confronto com os registros da RFB, apontam: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 17. Conforme os registros da RFB, essas Dcomp foram totalmente homologadas, e os valores assim extintos estão resumidos a seguir: 18. Pesquisou-se as declarações e pagamentos do contribuinte nos registros da RFB de págs. 118/160, e ainda considerando as compensações supra, tem-se: 19. No quadro supra, tem-se que o contribuinte pagou com Darf ou compensou em Dcomp, R$524.787,03 a menos do que declarou em DCTF retificadoras dos 1º e 2º trim/2004; quanto aos 4º e 5 trim/2004, estão ilegíveis, porém, se comparados os pagamentos e compensações com a DIPJ, resulta pagamento ou compensação R$(653.557,40 – 653.801,36=243,96) a menor no 3º trim/2004 e totalmente pago o valor do 4º trim/2004; quanto ao ano 2005, pagou ou compensou R$7.604,43 a menor; em resumo, no período todo, o valor pago ou compensado resultou R$524.787,03 a menor que o confessado como dívida nas Dcomp retificadoras disponíveis. 20. Nas DIPJ, não consta que tenha incluído receita de variações cambiais ativas, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; os valores intitulados “OUTRAS RECEITAS Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 TRIBUTÁRIAS” nos demonstrativos de págs. 47/49, correspondem à soma das linhas 04.”Rendimentos e Ganhos Líquidos de aplic renda fixa e renda var”, mais 10.”Demais receitas e ganhos de capital”, constantes das DIPJ. 21. O litigante demonstrou os valores cuja restituição pleiteia, relativos a 2004 e 2005, no demonstrativo de págs. 46/47, resumido a seguir, evidenciando que os valores de CSLL recolhidos referentes a receitas de variações cambiais ativas totalizaram R$293.960,59, nos anos 2004 e 2005: 22. Do exposto, verifica-se que pleiteia R$293.960,59, que considera indevidamente pagos, enquanto recolheu a menor, pelo menos R$519.668,28, em igual período, segundo os elementos do processo e os pesquisados. 23. Nessa situação, se eventualmente deferido o PER, a legislação prevê, que, se confirmados os débitos em aberto, tal valor será primeiramente utilizado na compensação desses débitos pendentes. 24. Porém, cabe analisar o mérito do PER, referente a débitos confessados em DCTF, referentes a 2004 e 2005, mesmo se a totalidade não foi extinta por pagamento ou compensação. 25. A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro e 2001, determina: Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 149. ........................................ § 1º............................................... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 26. Com base na mesma, o litigante advoga que a variação cambial ativa incidente na conversão de moeda estrangeira e nacional em operação de exportação é imune, ou, pelo menos, que deve ser tratada como receita de vendas, junto com o valor restante da venda e não adicionada diretamente ao lucro, na apuração do IRPJ e da CSLL. 27. Portanto, a discussão posta é se a variação cambial ativa nesse caso é: a) receita de exportação (imune às contribuições, mas cujo resultado, isto é, o lucro, é tributável pelo IRPJ e CSLL) ou b) receita financeira, tributável. 28. Quanto à primeira tese, já houve posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário que se transcreve a seguir: RE 474132 / SC SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Julgamento: 12/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-0244201 PP-00026 Parte(s) RECTE.(S) : INLOGS LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA COSTA PINTO NEVES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º , I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Decisão Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para continuação em sessão próxima. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, o Dr. Marcelo Neves e, pela recorrida, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008. Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso para excluir a incidência da CSLL sobre a receita de exportação, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso; o voto do Ministro Marco Aurélio, agora reajustado, provendo parcialmente o recurso, no sentido de que a imunidade afeta a CPMF e não a CSLL; o voto do Ministro Menezes Direito, que acompanhava o Presidente quanto à CPMF, e, em parte, o Ministro Marco Aurélio quanto à CSLL, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008. Decisão: Chamado o feito, foi o julgamento suspenso tendo em conta o empate ocorrido na votação do RE nº 564.413, devendo os autos ser imediatamente conclusos ao Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, quanto à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente) e, quanto à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Presidente. Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010. 29. Assim, se as variações cambiais ativas fossem consideradas receitas de venda de exportação, os valores integrariam a receita bruta sobre a qual se aplica o percentual de presunção de lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL, no caso do regime pelo lucro presumido, como advoga o litigante. 30. Porém, as variações cambiais ativas, sejam decorrentes de operações de exportação ou não, não podem ser consideradas receita bruta porque caracterizam ganho puro, resultante da diferença entre o valor de compra e de venda da moeda; cabe perguntar se, em caso contrário, qual seria o tratamento a ser dado às variações monetárias passivas (perda cambial) em operação de exportação, deveriam reduzir a receita bruta? Não, reduzem o lucro. 31. A legislação tributária é bem clara a respeito, art. 375, parágrafo único do RIR de 1999: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídos (...) Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 32. O acórdão do STF transcrito é no sentido de que o lucro decorrente de exportação não se confunde com receita de exportação, em relação à qual a EC nº 33 de 2001, determinou a imunidade. Pois bem. Registre-se, inicialmente, que não foi contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que o pleito do contribuinte, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo os elementos do processo e os pesquisados. Nessa situação, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Porém, cabe analisar o mérito do PER, de acordo com os elementos de direito trazido pelo contribuinte. Quanto ao mérito, a discussão reside na classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora, para fins de composição da base de cálculo da CSLL no lucro presumido para aplicação da alíquota tributária. De acordo com a decisão recorrida, decidiu-se que as variações cambiais constituem-se em receitas financeiras e não receita bruta. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Por outro lado, aduz a Recorrente que tais receitas devem ser enquadradas como receita de exportação, submetendo-se, portanto ao conceito de receita operacional bruta, e que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência da referida contribuição. Nos termos da defesa, a espécie “receitas de exportação” não abarca somente as operações de venda ou prestação de serviço para o exterior, mas abrange também as receitas decorrentes da variação monetária da taxa de câmbio, vinculadas a esta mesma operação, concluindo, após arrazoado, ser titular de direito creditório, que decorre da redução do lucro presumido sobre as variações cambiais ativas, aplicando-se o coeficiente definido para apuração do lucro a partir da receita bruta da atividade. Pois bem. Compreendo que a questão envolve inicialmente a análise do disposto nos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96, cuja leitura traz-se à colação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Isso porque, a Recorrente defende a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto para a sua atividade econômica, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. A tese por ela defendida, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, encontra guarida no julgamento proferido pelo STF no RE 627815/PR, encontrando-se, por essa razão, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 329, cuja repercussão geral foi reconhecida. Veja-se os termos do julgado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. ´É bem verdade que o referido julgado se volta para a regra imunizante atinente à contribuição para o PIS e à COFINS, preconizada pelo art. 149, §2º, da Constituição Federal, que proíbe à cobrança de contribuições sociais (gerais, de intervenção no domínio econômico e, também, as previdenciárias) sobre as receitas de exportação, tal julgado, a meu ver, aplica-se ao caso em exame. Embora a receita bruta não seja o fato gerador da CSLL, não se tem dúvidas de que ela é elemento componente de sua base de cálculo, inclusive essencial para definir quando se aplicará o coeficiente de presunção e quando determinada grandeza será acrescida, diretamente, ao montante já apurado na forma do art. 25, I, da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o dispositivo retro manda aplicar os respectivos coeficientes de presunção sobre a receita bruta da empresa, que, por sua vez, na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, é conceituada como “produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (art. 279, RIR/99). Da leitura do julgado, compreendo que o STF equiparou à receita das exportações, as variações cambiais ativas que estejam intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação (os contratos de câmbio firmados em moeda estrangeira, pactuados para viabilizar precisamente o recebimento das importâncias percebidas pelas exportadoras em relação às vendas internacionais realizadas). Além disso, é solar a clareza da mensagem da Suprema Corte: de que as normas tributárias, no caso, devem ser interpretadas de forma sistêmica. Ora, se a receita bruta, para fins de incidência das contribuições de PIS e COFINS, compreende as variações cambiais positivas, não se pode defender, outrossim, que para outros fins tributários elas não sejam consideradas integrantes daquela mesma receita bruta!! Nesta esteira, uma vez assentado que STF cravou que tais variações cambiais compõe a receita operacional no ato de exportação para fins da regra encartada no art. 149, § 2º, da CRFB, elas também devem compor a receita operacional para todos os demais fins. Com efeito, não se pode defender que tais importâncias tenham uma natureza, quanto ao PIS e à COFINS, e se afirmar não deter o mesmo caráter em relação à CSLL (ou IRPJ). Assim, considerando-as como parte integrante da receita bruta, impõe-se, por conseguinte, a observância à regra encartada no predito art. 25, I, da Lei 9.430/96, devendo, neste rumo, se submeter ao percentual de presunção para definição da base de cálculo da CSLL e não ser adicionada, diretamente, à base de cálculo já computada. Portanto, neste ponto, as alegações da Recorrente devem ser providas. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Porém, ainda que providas, com se adiantou, elas não são suficientes para reconhecimento do direito creditório postulado no período (2004/2005). Isso porque, conforme antes mencionado, a Recorrente pleiteia R$293.960,59, considerando este valor indevidamente pago, enquanto recolheu a menor, pelo menos o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo consignado na decisão recorrida. Como este fato não foi contestado pela defesa, em recurso, ele deve ser aplicado ao caso. Assim, considerando os débitos em aberto, e efetuando a dedução dos débitos pendentes, conclui-se inexistir direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de credito. A par do meu entendimento, importante destacar que, no presente caso, a maioria entendeu, neste período, por negar provimento ao recurso, adotando-se como razão de decidir este último fundamento, no caso, insuficiência de crédito. CONCLUSÃO Do exposto: i) inicialmente, voto por dar parcial provimento ao recurso, com retorno à Unidade de Origem, para considerar o pagamento efetuado pela recorrente como indevido, e partir daí, analisar o mérito do pedido de restituição apresentado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. ii) uma vez vencido, passa-se a analisar o período de 2004/2005. Em relação a este período, embora acolha as alegações do contribuinte em torno da classificação da receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora, conforme razões acima consignadas, voto por negar provimento ao recurso, por insuficiência de crédito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado Após o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do direito creditório referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Passo, a seguir, a sintetizar a posição que restou vencedora. Como bem relatado, a controvérsia diz respeito ao suposto direito creditório da Recorrente em função do recolhimento indevido de CSLL sobre receitas de variação cambial ativa, vez que estes acréscimos representariam receita de exportação. No que se refere aos anos-calendário de 2002 e 2003, verifica-se que os valores de CSLL foram objeto de lançamento de ofício, conforme Auto de Infração juntado aos autos (fls. 30/37). Este lançamento não foi impugnado pela Recorrente, tendo sido o valor exigido quitado por meio de compensação. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Posteriormente, por entender indevida a cobrança, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (fls. 4/19) ora analisado, que foi indeferido, com relação aos anos- calendário de 2002 e 2003, por conta da ausência de insurgência em face do referido lançamento de ofício. Veja-se a fundamentação adotada pelo Despacho Decisório (fls. 84/89): 14. A receita de variação cambial ativa dos anos-calendários 2002 e 2003 fora oferecida à tributação da CSLL, pela interessada, de acordo com o entendimento aqui defendido. Ocorre que em ação fiscal (fiscalização) levada a efeito na interessada esse fato foi detectado. Por isso, foi efetuado o lançamento (auto de infração acima mencionado) das diferenças da CSLL decorrentes da adição daquela receita à base de cálculo da CSLL. 15. O lançamento em questão não foi impugnado no prazo legal, consolidando-se, assim, a situação tributária nele constituída. Posteriormente, o crédito tributário lançado foi extinto em face da compensação declarada pela interessada. 16. Com a consolidação do lançamento, porquanto não impugnado, não se pode admitir que em procedimento administrativo posterior (no presente processo) reabra-se uma discussão já superada pela preclusão, para tentar fazer prevalecer a situação (forma de apuração do tributo) anterior ao do lançamento. É por essa razão que se impõe não conhecer do pedido em relação aos valores pleiteados referentes aos anos-calendários 2002 e 2003. Tal entendimento foi mantido pela DRJ no acórdão recorrido (fls. 161/169): ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito foi constituído de ofício e não impugnado pelo contribuinte, tendo sido em seguida confessado em Declaração de Compensação que foi homologada. Assim, trata-se de crédito tributário pago ao invés de discutido por meio de contencioso administrativo, cuja devolução foi posteriormente requerida nestes autos em função de uma mudança de entendimento do contribuinte a respeito da legalidade da exigência. Entendo que, de fato, admitir referido procedimento equivaleria a subverter a estrutura do Processo Administrativo prescrita pelo Decreto nº 70.235/72. Isso porque, se o objetivo do contribuinte era discutir o mérito do valor exigido, deveria ter impugnado o Auto de Infração lavrado, instaurando a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Com efeito, o art. 145 do CTN prescreve que o lançamento só pode ser alterado, após a notificação do sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: (i) impugnação do sujeito passivo, (ii) recurso de ofício e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses do art. 149 do CTN. Assim, não havendo impugnação e não sendo o caso de revisão de ofício, o procedimento de lançamento a que se refere o art. 142 do CTN está concluído, não havendo que se falar mais em revisão administrativa. Por isso, admitir o pedido de restituição após o pagamento do crédito exigido por auto de infração equivaleria a aceitar um juízo de legalidade de lançamento cujo procedimento próprio já está encerrado, sem qualquer fundamentação normativa para tanto. Inclusive, o sistema de contencioso administrativo assegura ao contribuinte que o crédito tributário permaneça com a exigibilidade suspensa ao longo de todo o litígio (art. 151, III, do CTN), não havendo qualquer penalidade ao contribuinte que opta por discutir a exigência ao invés de recolher o tributo imediatamente. Portanto, não haveria qualquer situação que tornasse impreterível o pagamento ao invés da instauração do contencioso administrativo. Ao recolher o tributo ao invés de protocolar impugnação, o contribuinte optou por não questionar a exigência fiscal, recolhendo o valor. Se assim procedeu, não pode discutir o Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 mesmo crédito tributário mediante pedido de restituição. Nesse sentido é a jurisprudência deste Carf, inclusive nesta Turma: PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional. Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. (Acórdão nº 1301-006.466, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 20/07/2023) PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1401-005.079, Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Sessão de 09/12/2020) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe pedido de restituição de crédito tributário lançado mediante auto de infração, tendo por fundamento a alegação de improcedência total ou parcial do lançamento. Recurso negado. (Acórdão nº 2201-00.637, Rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/04/2010) Além de subverter a dinâmica do contencioso administrativo, é fato que o crédito pretendido nesta situação não se reveste da liquidez e certeza necessários a pedidos dessa natureza. Isso porque se questiona lançamento cujo procedimento administrativo já se encerrou. Portanto, mesmo que a Recorrente não tenha protocolado impugnação em face do referido Auto de Infração (fls. 30/37), entendo que este pedido de restituição busca, efetivamente, reabrir uma discussão fora do procedimento próprio prescrito pela lei. O fato de a obrigação tributária decorrer de lei não autoriza ao contribuinte que se valha de qualquer procedimento para o seu questionamento, sendo imprescindível a observância ao rito específico do Processo Administrativo Tributário. Com base nesse entendimento, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720794/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 94 /2 01 7- 77 Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo mercado interno e mercado externo, no valor de R$ 6.445.013,51, auferidos no 3º trimestre de 2015. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas. Dentre outros itens, constam do Despacho Decisório as seguintes constatações: A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas, sendo que, com relação aos créditos, no período em tela, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos nacionais e importados; 2. Serviços utilizados como insumos; Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; 4. Despesa de armazenagem e fretes na aquisição de insumos; 5. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de depreciação nacionais e importados; 6. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição nacionais e importados. Na análise das rubricas de bens e de serviços utilizados como insumos foi adotado o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 c/c o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Aponta que o conceito de insumos é delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Explica que, afora determinação legal expressa, considerou-se que, somente, os insumos aplicados diretamente na produção permitem o desconto de créditos das contribuições do PIS/COFINS. Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 16-85.842, proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo foi julgada parcialmente procedente conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Cofins pode descontar da contribuição apurada créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 São também considerados insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º, inciso II). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. INSUMOS. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Tendo em vista as balizas constantes do REsp nº 1.221.170/PR, as determinações da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF referentes ao tema, bem como do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, há que se reverter parcialmente as glosas dos créditos pleiteados pela manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, pela realização de diligências. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu- se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: (i) BENS utilizados como insumo: a) materiais para limpeza; b) materiais para embalagem; c) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS); d) bens que não constavam na lista de insumos (partes, peças e equipamentos); (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo: Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 e) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção; (iii) BENS utilizados como insumos importados relacionados aos números de declaração de importação (DI) 15/1952054-3 e 15/11150386-8; (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sem a incidência da contribuição para o PIS/Cofins não-cumulativos representada pela NF 307 da empresa Thermofluídos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados; (vi) Aluguel de máquinas e equipamentos; (vii) Aluguéis de pallets; (viii) Bens utilizados nas demais atividades da empresa (sistema de paletização, esteira transportadora, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros). (ix) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado nacionais e importados relativos a instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. (x) Fretes e despesas de armazenagem; (xii) Correção Monetária pela SELIC. Passo a análise das glosas. (i) BENS utilizados como insumo: a) Materiais para limpeza A Recorrente é empresa que trabalha com gêneros alimentícios, sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No que se refere aos materiais de limpeza, a contribuinte creditou-se de despesas como detergentes, desincrustante, desoxidante, ativo para pré-lavagem de roupa, serviços de limpeza de tanque, solução de limpeza da máquina inkjet, solução de limpeza dos canhões da máquina inkjet, sabonete germicida, dentre outros. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. Entendo ser a assepsia essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de produção de gêneros alimentícios é, notadamente, dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa a reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item “material de embalagem” diz respeito a embalagem para Transporte” e a sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 c) aquisições de bens (mercadorias) e fretes sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) Em sede de fiscalização, constatou-se que as notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente, diversas aquisições de bens foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições, como pudemos conferir pelo código de situação tributária em relação a Contribuição para o PIS e a Cofins constante das notas. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por sua vez, no que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, todavia, aqui mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. d) bens que não constavam na lista de insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) Alega a Fiscalização que ao comparar a lista de insumos utilizados no processo produtivo apresentada denominada “Item 11 - Listagem dos Insumos.xlsx “, com o memorial de cálculo do crédito de bens utilizados como insumos e excluiu da base de cálculo considerada as aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo. Por sua vez, defende a Recorrente que quanto aos bens utilizados como insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) que não constavam na lista de insumos, foram Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 apresentados todos os esclarecimentos à fiscalização a respeito da relevância e essencialidade de tais bens ao processo produtivo da Recorrente mediante planilhas explicativas contendo a descrição de todos os bens, (peças, partes, máquinas e equipamentos) conforme abaixo discriminadas: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 No que pese o bom trabalho da fiscalização, considerando a atividade da Recorrente, entendo que tais bens (partes, peças e equipamentos) apresentam-se relevantes e essenciais para atividade da empresa, merecendo tais glosas serem revertidas. (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo d) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção (peças, partes, máquinas e equipamentos) Ratificada pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas relativas a aquisições de peças adquiridas e utilizadas em máquinas por entender que não estavam diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Entretanto, a Recorrente alega que foram excluídos itens de manutenção do ar condicionado de salas ligadas ao processo produtivo dada a necessidade do controle freqüente de métodos de higienização determinado pela Anvisa, a qual exige a manutenção do controle de temperaturas de todos os seus ambientes. Então, afirma a Recorrente que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Daí, foram glosadas as seguintes despesas: compressor para ar condicionado, compressor para máquina de ar condicionado, elemento filtrante mod FDP-P, elemento filtrante mod FDP-U/4 couro; elemento filtrante para as máquinas de ar condicionado, filtro FEF 499 C plano 531x575x78mm, filtro FEF 499 C plano 531x765x78mm, filtro plano PPK 420x600x50mm, moto compressor e pressostato. Então, afirma que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, pois dada as determinações da Anvisa para regulamentação de boas práticas relacionadas à higienização a combater a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, o controle da temperatura dos ambientes torna-se imprescindível, sob pena de tornar os alimentos impróprios para o consumo, bem como, na substancial perda de qualidade dos mesmos, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (iii) BENS utilizados como insumos importados (DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de “bens utilizados como insumos importados” referente às Declarações de Importação – DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8, tendo em vista, não havê-las localizado nos sistemas da RFB (Número de DI não localizado nos sistemas da RFB). A defesa alega que o fato de a fiscalização não haver localizado as declarações de importação no sistema interno da Receita Federal não é motivo para a glosa, pois os itens Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 importados dizem respeito a materiais de embalagem de apresentação dos produtos (embalagem para macarrão instantâneo e embalagem para sachê de tempero). Todavia, ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho as glosas referente aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos importados e quanto aos seus respectivos fretes. Despesas com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados O Acórdão Recorrido manteve glosa com em divergências quanto aos valores escriturados como aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados. Alega a Recorrente que a divergência dos valores apontados pela Autoridade Fiscal diz respeito ao mero equívoco formal cometido quando da escrituração deste item no SPED, pois a empresa acabou por classificar as máquinas e equipamentos incorporados no ativo imobilizado na linha de produtos importados, quando na verdade se tratava de aquisição de produto em mercado nacional. Da planilha apresentada à fiscalização (planilha V) consta a indicação de operações com itens como mala em plástico para transporte peso padrão, par de luvas de algodão para manuseio peso padrão, peso padrão, pinça, capela de exaustão, bag buster, caixa da peneira, Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 piano topak com mesa p/ balança, esteiras, modific. transportad. de roletes curvo, máquina semi- automática , sistema aplicador manual, software, plataforma de apoio para evaporadores dos sistemas de ar condicionado, separador magnético, separador vibratório. Também existem outros itens glosados que não podem ser reconhecidos como insumos para atividade produtiva da Recorrente, tais como: areia, pedra, cimento, bianco, rejunte, porta p/banheiros, mão-de-obra na cobertura estrutural na fábrica. Aqui entendo que esses bens não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa como determina a legislação, e, portanto, merecem ser mantidas as glosas. Por fim, também não merece reversão a glosa incidente sobre a nota fiscal 307 da empresa Thermofluidos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01, tendo em vista que a operação foi realizada sem a incidência da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, como pudemos constatar pelo CST constante da nota fiscal eletrônica. Despesas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras, guindastes, pallets e e equipamentos em geral dentre outros itens A fiscalização glosou os créditos relacionados com a aquisição, locação e manutenção de máquinas e equipamentos por entender que os mesmos não estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. No caso em tela, a empresa pretendia apurar créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, furadeira de alto impacto, impressoras, máquina de café, máquina de xerox, guindastes, pallets, martelete demolidor, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros. Em sede de manifestação de inconformidade, a defesa insurgiu-se contra a glosa dos créditos de impressoras, caminhões-guindastes, pallets e máquinas (empilhadeiras). O acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas incorridas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras e pallets e equipamentos gerais sob o argumento que tais gastos seriam empregados somente após a finalização do processo produtivo. Aqui divirjo do acórdão recorrido para reverter as glosas decorrentes da aquisição, locação e manutenção de empilhadeiras, esteira transportadora e guindastes por entender que são relevantes e essenciais para manutenção da segurança e qualidade técnica dos produtos desenvolvidos pela Recorrente. No que se refere aos pallets, dada a juntada do contrato de locação aos autos e, constatada a real natureza da operação- paletização, reverto a respectiva glosa. Quanto às impressoras, a contribuinte informa que as máquinas seriam utilizadas na impressão de dados nos pacotes de macarrão. Todavia, entendeu a fiscalização que a apuração de crédito estava vedado por não se ligarem, diretamente, à atividade produtiva da Recorrente. Por sua vez, o julgador de piso entendeu que nenhum elemento adicional foi apresentado para demonstrar a natureza das operações, valores das prestações e prazos, de modo que pudesse aferir se as despesas, de fato, se referem às locações e se foram corretamente apropriadas. Neste tópico, compartilho do mesmo entendimento, não havendo reforma a fazer. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Por outro lado, ante a inovação recursal da Recorrente, não conheço do pedido relacionado ao direito de crédito dos custos com combustíveis, gás e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras dado que o pleito não foi matéria impugnada perante o julgador de piso, devendo- se aplicar os efeitos da preclusão consumativa. (iv) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (às instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de pallets, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros) Ratificado pelo julgador “a quo”, a fiscalização glosou, dentre outros itens, os créditos relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos que não estivessem vinculados diretamente ao processo produtivo. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. Aponta os seguintes bens: sistema de estação de tratamento de efluentes; tanque reservatório; transportadores de pallets; empilhadeiras; balança eletrônica; equipamentos utilizados em laboratórios; equipamentos de limpeza e conservação; máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos; no-break, entre outros. Quanto às aquisições de bens para o ativo imobilizado oriundos de importação, defende que são também utilizados no processo produtivo os itens paletização; esteira transportadora; dentre outros. Alega o julgador de piso que a Recorrente limitou-se a citar diversas máquinas e equipamentos, porém, não apresentou laudos ou mesmo discriminou em quais atividades estes bens estariam envolvidos, assim, não há como formar convicção sobre a concessão de créditos. Sendo assim, por ausência de provas, a glosa foi mantida. Melhor sorte não assiste a Recorrente. Explico. Pois, de acordo com o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS da Cofins não cumulativos, os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda, como segue: Lei nº 10.637/2002 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Lei nº 10.833/2003 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Por outro lado, o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 deu nova disciplina à apuração de créditos das contribuições com base nos encargos de depreciação e amortização. Tal direito só subsistiu em relação às máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 1º de maio de 2004: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.” Dos dispositivos acima extrai-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação está condicionado às seguintes condições: (i) Os bens incorporados ao ativo imobilizado considerados na base de cálculo do crédito devem ser aqueles adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda e não todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos; Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 (ii) Para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Sendo assim, conforme previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito. Daí, dado que o trabalho da fiscalização identificou diversos itens estranhos à atividade da Recorrente, corretamente, procedeu a glosa do crédito de encargos de depreciação, já que, notoriamente, havia diversos bens não são utilizados, diretamente, na atividade produtiva da Recorrente, mas em outras atividades da empresa, tais como instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. E, com relação a este requisito, previsto no inciso VI1 do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o contribuinte não teceu nenhum argumento e não juntou nenhuma prova a respeito, ou seja, não demonstrou a utilização na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas tão somente, limitou-se a defender que cumpriu os requisitos do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/766, ao proceder os respectivos lançamentos na conta do ativo imobilizado, estando, portanto, lá contidos todos os seus bens de permanência duradoura. E no que pese serem necessários às atividades da empresa, tais bens não autorizam a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação. Aqui não há reforma a fazer. (v) Fretes e despesas de armazenagem de insumos A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, no tocante às glosas referente aos fretes, nos autos 02 tipos de fretes: 1) frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; e 2) frete na devolução de vendas. Quanto aos fretes na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente teve como fundamento que o direito de crédito de tais despesas se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Sendo assim, segundo o entendimento da Fiscalização, as despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente à mercadorias, no caso da armazenagem, não encontram guarida legal para apropriação de crédito, devendo ser objeto de glosa. Em outros termos, a Fiscalização enfatizou que, no presente caso, a constatação de fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo poderia se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário cliente da pessoa jurídica. Pois bem. No que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, como já tratado no item c deste voto (frete sem a incidência das contribuições), tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete de compra- na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e quanto aos frete na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente. No que se refere ao frete sobre devolução de vendas, tal pleito trata-se de inovação recursal não tempestivamente impugnada pela defesa em sede da manifestação de conformidade, aqui operando-se, portanto, a sua preclusão consumativa. Por sua vez, no que se refere às despesas com pedágios, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. (vi) Da Correção Monetária- SELIC A matéria está sendo discutida junto ao Poder Judiciário. De fato, consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandados de Segurança pleiteando a atualização pela Selic dos valores deferidos pelo Fisco nos pedidos de ressarcimento que menciona (Mandado de Segurança nº 5006556-48.2017.4.03.6100, da 22º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720794/2017-77, 16692.720798/2017-55, 16692.720799/2017-08, 16692.720800/2017-96, 16692.720801/2017-31 e 16692.720806/2017-63, e Mandado de Segurança nº 5025306-98.2017.4.03.6100, da 10º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720795/2017-11, 16692.720796/2017-66). Aqui evidencia-se existência de concomitância no que se refere à aplicação da Selic para correção dos valores pleiteados, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 1/CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Aqui, voto por não conhecer do presente tópico recursal. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles: sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; e também voto por reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção da Recorrente. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1467DF CARF MF Original

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10310585 #
Numero do processo: 13431.000059/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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GARCIA & CIA LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N" 204.00.368 2' CC-MF FI Vistos, relatados e discutidos os presentp-s autos de recurso interposto por C. GARCIA & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade M8nz3n. Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. • Processo n2 Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.00005912002-40 129.548 Recorrente C. GARCIA & CIA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo auto de infração eletrônico lavrado, em 31/512002, para exigir da empresa a COFINS relativa aos meses de julho de 1997 a dezembro do mesmo ano. O lançamento decorreu" de auditoria interna nas DCTF entregues pela empresa, tendo sido descrito como infração às fls. 08: "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III". Apesar da remissão acima ao anexo IH, a efetiva descrição do que ocorreu se encontra, em verdade, no "Relatório de Auditoria Intema de Pagamentos Informados na DCTF" (anexo Ia) de fIs. 09 e lO, que dá a entender que a empresa vinculara os débitos em discussão a supostos pagamentos em DARF não localizados na auditoria realizada. No mencionado anexo IH, de fl. 11, constam os valores devidos por mês como principal- que somam R$ 24.807,66 - e . a título de acréscimos legais, correspondendo a R$ 18.605,75 de multa no percentual de 75% do débito e juros de mora calculados com base na taxa Selic até a data da expedição do auto eletrônico. Quanto à multa, releva destacar que o Quadro I, de fls. 13, estabelece que ela seria de 20% se o débito fosse pago até o vigésimo dia após a ciência, de 37,5% se pago no prazo para impugnação (do vigésimo primeiro ao trigésimo dia da ciência), somente alcançando o percentual de 75% se não recolhido naqueles prazos. Embora o auto de infração tenha sido emitido após a edição da Medida Provisória n° 2.15812001 cujo art. 90 passou a embasar legalmente as autuações por diferenças encontradas em declarações entregues, especialmente a DCTF, o enquadramento legal citado à fl. 08 não a inclui. A capitulação legal para exigência da multa de ofício no percentual de 75% é dada pelos 90,',5. 10 da lei 9249 e 44, I e ê J o da Lei 9.430/96. A enlpresa lmpügnou ü lançamento fazendo remlssão a processos de compensação de créditos de IPI. Não explicou o que tais processos de compensação tinham a ver com o auto em discussão, mas deu a entender que teria informado tais compensações na DCTF. Como se disse acima, não fora essa a acusação fiscal, que nem sequer mcnciona qual quer compensação. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade tanto dos juros à Selic, quanto da multa de ofício no percentual de 75% e finalizou sua peça de defesa asseverando a improcedência de lançamentos de ofício sbbre valores constantes de DCTF e afirmando ter havido ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto foi "a ação fiscal movida à impugnante, de caráter interno, sem pedido de esclarecimento por parte do sujeito passivo". A DRJ em Recife-PE considerou procedente o lançamento. afastando eventual acusação de nulidade do auto de infração (embora não tenha sido expressamente formulada pela empresa) e, no mérito, considerando que a compensação válida é a que é realizada antes do início da ação fiscal, devendo a empresa comprovar que a escriturou em sua contabilidade. Manteve igualmente a multa e os juros por decorrerem de expressas disposições legais. Inconformada com a decisão proferida, apresenta a empresa o recurso em exame que se divide em quatro alegações; li •.' : Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.000059/2002-40 129.548. L caráter confiscatório da multa no percentual de 75%, em ofensa ao art. 150, IV da Constituição Federal; 2. ilegalidade da aplicação da taxa selic, sob os j á conhecidos argumentos de que se trata de uma taxa remuneratória e não moratória, identificando-se, pois com a TR ou TRD já expurgada do contexto tributário pelo STF. e pelos mesmos motivos deve sê-lo a Selic, que nem é correção monetária nem é juro moratório, não se podendo aplicar a quem não cOJ1lraiu empréstimo "junto a uma instituição administrativa" 3. possibilidade de o Conselho de Contribuintes negar aplicação a dispositivo legal que contrarie norma constitucional. Cita em seu favor os arts. 22 e 37 da Constituição Federal. Respectivamente determinam eles a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e a obrigatoriedade de obsevância da estrita legalidade. Juntou, ainda, decisão do STJ que afirmou a impossibilidade de o ministro da Fazenda acolher recurso não previsto em lei, o que, no seu entender, corrobora a sua tese; e 4. direito à compensação. Neste item volta a discorrer sobre processos administrativos de pedidos de compensação que não foram julgados no prazo de trinta dias de que fala a lei 9.784, sem estabelecer a expressa vinculação daqueles a este; Como último item de sua defesa de segundo grau menciona um suposto reexame de mesmo exercício fiscal que teria sido acolhido "pela autoridade julgadora monocrática'- por intel1)relação restritiva ao art. 906 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e reitera a prescindibilidade de lançamento sobre valores já constantes na DCTF, o que tomaria o presente lançamento improcedente. É o relatório. /1 I? 13431.000059/2002-40 129.548 Processo nQ Recurso nQ ,,,,,~=",,,,,,,,,,,,"","7-"'" ...,.rd.,"",,,,~",,,,,,-,,:,,"~::::,:"-~':-~~''''~l ~.MF • SEGUNDO COi'iSELHO Dl: C,,;, [R;LiU,N [b\ :Ministério da Fazenda CONFERE CO~,r:O OmC1NAL . Segundo Conselho de Contribuintes .. - - .. , -} 1\ S I O 1 . BraSllla, -l-4.J--I)/..-L- --'-~---1 lJY1 .' Necy !Jat;;;!a dos ReIS , l\1aL SiUPl"9IKOll. , J l- ----, ...-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 2!lCC-MF FI O recurso é tempestivo e vem acompanhado da prova do cumprimento dos requisitos legais, em especial quanto ao arrolamento, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, trata-se de autuação eletrônica decorrente de revisão interna procedida nas DCTF entregues pela empresa em que ficou caracterizada falta de pagamento. Do relatório ressalta ainda que não foi juntada aos autos cópIa das DCTF entregues pela empresa que pudesse espancar a obscuridade ali referida quamo ao efetivo conteúdo da declaração entregue, isto é, se ali constou informação sobre compensação com os créditos pleiteados nos processos administrativos mencionados ou se apenas se vinculou os débitos a DARF não confirmados pela fiscalização. Esta definição afigura-se-me essencial, face ao novo comando legal introduzido pela Lei na 10.833 que resb'ingiu a exigência de multa de ofício nos casos de autos de infração deconentes de revisão interna das declaraçôes entregues às hipóteses de compensação informada e não reconhecida em que restar configurado algum elemento de dolo seja pela prática de atos tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502/64, seja pela impossibilidade legal expressa da compensação. Com essas consideraçôes, somos pela conversão do presente julgado em diligência para que seja juntada pela DRF de origem cópia das DCTF dos períodos objeto do lançamento. É como voto. Sala das ~essões;;m 26 de janeiro de 2007. 9' o,f./ ~<::'''f:v'\Yvvo'--Vv:;vv' ;1 TOpO CÉSAR LVES AMOS I. ~ \. ' 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.726577/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/02/2004 a 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 300-305 em face da r. decisão de fls. 262-273, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 65 77 /2 00 9- 87 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 - O Auto de Infração é nulo por violar o princípio da irretroatividade das Leis e Atos Normativos, posto que na época não havia previsão de prazos para registro dos embarques aéreos. - Portanto, não se concretizaram as infrações. Da leitura do processo, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado na data de 14/01/2009. Todos os fatos geradores ocorreram entre Fevereiro e Dezembro de 2004. A fundamentação adotada para aplicação da sanção prevista no artigo 107, IV, e do Decr. 37/1966 é foi o disposto no artigo 37 da IN 28/1994, o qual, por meio da alteração promovida pelo artigo 1º da IN 510/2005, passou a adotar o prazo de 02 dias como limite para fins de registro da exportação pelo transportador aéreo. Em sede do Acórdão recorrido, as fundamentações são as seguintes: - não há como acolher a tese de que não havia prazo definido, posto que a lei usa o termo “imediatamente”. - inclusive a Noticia Siscomex nº 105, do ano de 1994, interpretava o termo “imediatamente” como sendo o prazo de 24 horas para fins de registro dos embarques aéreos. - O prazo de 02 dias foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF n. 510, de 2005, o qual entrou em vigor somente no ano de 2005. Todavia, a Instrução Normativa SRF n. 1.096, de 2010, deu nova redação ao art. 37 da IN SRF 28/94, sendo que o prazo para registro dos dados de embarque, tanto para embarque aéreo como marítimo, passou a ser de 07 (sete) dias, motivo pelo qual houve a aplicação a retroatividade benigna ao presente caso, de modo a desconsiderar como infração os registros extemporâneos com menos de 07 dias. - desta feita julgou-se pela procedência parcial da impugnação do contribuinte. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Nulidade PARCIAL do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional dispõe acerca da eficácia das normas, com especial destaque a redação dos artigos 97, III e V e 100 I e II, os quais são transcritos a seguir: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Seção III-Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Observa-se que o fundamentos sustentado em sede do Auto de Infração reside única e exclusivamente na inobservância do prazo de 02 dias para fins de Registro das Informações de embarques ocorridos Janeiro e Dezembro de 2005. Veja-se a transcrição do disposto as fls. 03 do A.I.: Através do Termo de Constatação Fiscal e da planilha extraída do SISCOMEX EXPORTAÇÃO, que são partes integrantes do presente Auto de Infração, foram apurados registros de embarque intempestivos, efetuados no período de fevereiro a dezembro de 2004, uma vez que a empresa de transporte internacional supra mencionada formalizou o registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias no referido sistema após o prazo de 02 (dois) dias, contados da data da realização do embarque, previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. ° 28/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n. ° 510/2005. Tal pratica configura a infração prevista no artigo 107 do Decreto Lei n. ° 37/1966, com as alterações introduzidas pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por embarque (vôo). Fls. 53 do mesmo A.I.: Enquadramento Legal:...Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n °10.833/03.Artigo 37 da Instrução Normativa SRF n.° 28/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 510/2005. Portanto, a infração prevista no artigo 107, IV, “e” do Dec. 70.235/1972 somente teria ocorrido por força da violação do artigo 37 da IN 28/1994 que passou a contemplar o prazo de 02 dias para fins de registro por meio da alteração, no próprio artigo, promovida pela IN nº 510 de 2005. E os fatos geradores ocorreram no ano de 2005. Em relação as supostas infrações cometidas ATÉ A DATA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, entende-se que este Auto de Infração é nulo de pleno direito e não pode produzir efeitos jurídicos. E nulidade pode ser reconhecida de ofício. Explica-se: A norma original, presente no artigo 37 da IN 28/1994, NÃO DEFINIA PRAZO EM DIAS. Apenas adotada o termo “imediatamente”. Eis a sua redação: Art. 37. IMEDIATAMENTE após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 Esta redação esteve em vigor até a data de 14 de Fevereiro de 2005, posto que no dia seguinte, entrou em vigor a IN 510/2005, a qual alterou a redação deste dispositivo, retirando o termo IMEDIATAMENTE e incluindo o prazo de 02 dias. Eis a sua redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, NO PRAZO DE DOIS DIAS, contado da data da realização do embarque. O Auto de Infração adotou a fundamentação de norma de 2005 para reger, inclusive, os operações de exportações ANTES DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, o que atrai a respectiva nulidade. No tocante as infrações realizadas a partir de 15/02/2005, a fiscalização permanece válida. Nos termos da sessão de julgamento, ocorrida aos 30 de Setembro de 2013, Acórdão 1651.167, ocasião em que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada parcialmente procedente, deixando de considerar como infrações os registros ocorridos em até 07 dias do embarque em razão da adoção e aplicação do instituto da retroatividade benigna. Para melhor compreensão, cita-se trecho da decisão de fls. 268-270: Portanto, atualmente o prazo para o registro dos dados de embarque, por parte do transportador, é de sete dias, independentemente do tipo de transporte (aéreo ou marítimo). Desta forma, verifica-se que o prazo para o transportador ou exportador registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque marítimo de mercadorias foi dilatado, excluindo de sanções os registros efetuados depois de 24 horas e antes de 7 dias. Deve-se aqui analisar o cabimento da retroatividade benigna da lei, em relação ao prazo para registro dos dados de embarque (à época dos fatos, o prazo era definido como “imediatamente após o efetivo embarque”, e hoje é de “até sete dias após o embarque”). Resta claro e evidente, portanto, que a decisão recorrida manteve a aplicação das normas definidoras de prazos para o registro das exportações, inclusive para aqueles ocorridos antes da vigência da norma de 2005, ocorrida aos 15 de Fevereiro. Outro ponto merecedor de atenção foi a adoção da NOTÍCIA SISCOMEX n 105 de 1994, como fundamento para aplicar o prazo de 24 horas como limite para fins do registro do embarque da mercadoria. Eis o trecho da r. decisão: FLS. 568-A Notícia Siscomex n. 105, de 27 de julho de 1994, esclareceu que “imediatamente” deveria ser entendido como até 24 horas após o embarque..... Consoante as folhas 03 e 53 apontadas neste tópico, no tocante ao Auto de Infração, observa-se que em sua fundamentação legal, jamais adotou-se a NOTICIA SICOMEX como fundamento para definir a infração do recorrente, muito embora tenha sido mencionada no próprio Auto . Pelo contrário. A infração foi pautada no descumprimento do prazo de DOIS dias. Tanto é verdade que a própria decisão recorrida aplicou o instituto da retroatividade benigna para que se fossem considerados como infração apenas os registros promovidos com mais de 07 dias de extemporaneidade. Entende-se que este fundamento poderia ser utilizado se, de forma clara e precisa, tivesse servido de FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no Auto de Infração. Mas não o foi. Por isso destacou-se, neste voto, as folhas que contemplam a fundamentação legal adotada no mesmo. E Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 mais, caso a autoridade fiscal tivesse vinculado e descrito a sua vinculação ao inciso III do art. 100 do CTN, poder-se-ia interpretar esta NOTICIA SISCOMEX como ato que resultasse um certo grau de comando normativo a ser obedecido pelos operadores do comércio exterior. Assim o fez. Desta feita, devem ser consideradas as regras previstas no artigo 97, V do CTN. Registra-se que somente a norma vigente à época das operações ocorridas ANTES DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 deve ser aplicável, salvo no caso de retroatividade benigna. E na época, é fato notório que NÃO HAVIA DEFINIÇÃO DE DIAS. Apenas o termo ‘imediatamente’. Desta feita, inexistente a Infração apontada no Auto de Infração, bem como o próprio enquadramento legal de parte dos fatos destoa dos documentos que compõem este Processo Administrativo, violando-se a regra do art. 10 do Decreto no 70.235/72. Não por acaso que este dispositivo estabelece que no auto de infração deverá constar a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, a assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Lançamento ou do Auto de Infração deva ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Sobre a questão da necessária fundamentação do ato administrativo, e das relações desse requisito com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que “[...] para que o ato administrativo goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da nulidade de parte do Ato que lavrou o Auto de Infração por uma situação inaplicável ao caso, restam comprometidos todos os atos posteriores em relação aos ATOS PRATICADOS ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2005. Não por acaso, declarar nulidade de algo é extremamente excepcional. O fundamento da existência de um Auto nada mais é do que um ato Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 antecedente, violador de alguma norma e, pelo subsequente, sujeitar-se-á a uma sanção previamente prevista na legislação tributário e aduaneira. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). Com a devida vênia, não resta outra alternativa senão reconhecer que PARTE DO Auto de Infração é nulo de pleno direito, por vício material, posto estar sem a fundamentação adequada, seja nos fatos, direito e, especialmente, na própria identificação do sujeito passivo, em clara e inequívoca afronta até mesmo ao disposto no artigo 10, I, IV do Decreto nº 70.235/72. Este mesmo diploma legal estabelece as causas de nulidade de auto de infração fiscal em seu artigo 59, com especial destaque ao inciso II que: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Corroborando a tese e os fundamentos adotados nesta decisão, necessário colacionar repertório jurisprudencial desta Colenda Corte, a seguir transcrito: Numero do processo:10111.720547/2012-73- Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Wed Jul 28 00:00:00 GMT-03:00 2021- Data da publicação:Wed Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2021- Ementa:ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSO QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DA ANULAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação aduaneira/tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Numero da decisão:3201-008.839- Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitou os embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:Laércio Cruz Uliana Junior. Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-005.461 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS. Com efeito e, tendo em vista que os fatos geradores contemplam DIVERSAS operações de embarques realizadas APÓS 15 DE FEVEREIRO DE 2005, o disposto na regra do artigo 59 do Dec. 70.235/1972 deve ser analisada à luz do seu parágrafo §2º, a saber: § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Portanto, todos os atos praticados a partir da data de 15 de Fevereiro de 2005 NÃO ESTÃO ALCANÇADOS PELA RESPECTIVA NULIDADE. 3 Das Infrações: Os documentos de fls. 203 a 261 não deixam a menor margem de dúvidas em relação a prática das infrações em razão da prestação, extemporânea, das informações de embarques, sob a égide das alterações legislativas que entraram em vigor a partir de 15 de Fevereiro de 2005. Inicialmente o prazo de 02 dias foi inserido no artigo 37 da IN 28/94. E com a entrega em vigor da IN 1986 de 2010 houve a dilação deste período para 07 dias. Considerando que as fls. 247-248 constam as informações dos registros de embarques promovidos antes de 15 de Fevereiro de 2005 (e que nem todas foram exoneradas posteriormente pela aplicação da retroatividade benigna), entende-se que SOMENTE estas aplica-se a nulidade do Auto de Infração tratada no tópico anterior. No tocante as demais, este relator acompanha parcialmente o resultado do acórdão recorrido, pela procedência parcial, de modo a se considerar com infrações os registros extemporâneos com mais de 07 dias de atraso, ocorridos a partir de 15 de Fevereiro de 2005. 4 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, declaro ex officio a nulidade parcial do Auto de Infração para atingir os registros extemporâneos praticados antes de 15 de Fevereiro de 2005. No tocante aos demais registros (ocorridos a partir de 15 de Fevereiro de 2005), julgo improcedente o recurso voluntário e mantenho os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, em não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração e julgar improcedente o Recurso Voluntário, assim divergindo do Relator, que ressalta dentre seus argumentos que, “no tocante ao Auto de Infração, observa-se que em sua fundamentação legal, jamais adotou-se a NOTICIA SICOMEX como fundamento para definir a infração do recorrente’. Vejamos a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do enquadramento legal posto (e-fl.18 do A.I.), abarca o contexto da infração cometida, visto que o cerne da questão trata de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, pelo fato do transportador não ter promovido o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido, com todo o respaldo legal que trata desta obrigação com a tipificação em vigor na época dos fatos para a imposição de penalidade, quer seja a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/96, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado” Assim o entendimento persistente é que não pode falar em quaisquer vícios no lançamento ou mesmo no julgamento da primeira instância, pois todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. A discussão que gira em torno do termo “imediatamente”, disposto no Art. 37 da IN 28/1994, para assim dizer que não havia prazo específico e determinado para que o transportador fizesse tal registro, como muito bem disse o Relator: “NÃO DEFINIA PRAZO EM DIAS”. Ora, não seria a falta de capitulação da Notícia Siscomex n. 105/94 ou mesmo, por outro ponto de vista, quer seja a citação no enquadramento da Instrução Normativa SRF nº 510/2005, que macularia o lançamento, para a pretensa nulidade por vício material. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726577/2009-87 Não restaram dúvidas aos olhos da maioria deste colegiado da validade jurídica, seja do lançamento seja do procedimento adotado neste processo, pois diferentemente do alegado pela recorrente, da simples leitura, seja da própria tipificação legal, seja pelas considerações posta na decisão a quo, que bem rechaçou as alegações de falta de fundamentação legal para a autuação, que inclusive racionalmente aplica o instituto da retroatividade benigna da lei (IN SRF n. 1.096/2010), não deixa qualquer dúvidas de que a questionada autuação foi adequada e suficientemente motivada, o que afasta a pretensa nulidade por erro ou inexistência de motivação. Importante ressaltar que pela aplicação da retroatividade benigna da lei, foram mantidos 195 (cento e noventa e cinco) voos com atraso de mais de 07 (sete) dias no respectivo registro, o que corrobora com a total racionalidade da decisão a quo, que se mostrou consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, cujos procedimentos relacionados estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em observância a evolução das normas que disciplinaram o assunto ao longo do tempo, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva impugnação. Conclusão Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 343DF CARF MF Original

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5825369 #
Numero do processo: 10882.000497/2002-10
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, haja vista a modificação provocada pelo caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997 PAGAMENTOS COMPROVADOS. UTILIZADOS PARA FINS DE REDUÇÃO DE LANÇAMENTO EM PROCEDIMENTO DE OFICIO ANTERIOR. Caracterizaria indevida duplicidade em desfavor da Fazenda Nacional o aproveitamento por parte do contribuinte de pagamentos efetuados, devidamente comprovados, porém, já considerados para fins do lançamento em auto de infração realizado em procedimento de oficio anterior. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997 DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. EXCLUSÃO DELES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Refoge à competência deste Colegiado apreciar e promover pedido de exclusão de débitos supostamente incluídos no Refis. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 11080.723003/2010-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T19:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T19:05:05Z; Last-Modified: 2024-02-09T19:05:05Z; dcterms:modified: 2024-02-09T19:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T19:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T19:05:05Z; meta:save-date: 2024-02-09T19:05:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T19:05:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T19:05:05Z; created: 2024-02-09T19:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-09T19:05:05Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T19:05:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.723003/2010-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.344 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee PEDRO EINSTEIN DOS SANTOS ANCELES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração, às fls. 02/05 e 11/14, exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física de R$ 11.000,00, juros de mora de R$ 3.708,10 (calculados até 30/07/2010) e multa proporcional de R$ 8.250,00, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 22.958,10. No lançamento, foi apurada omissão de rendimentos de R$ 40.000,00 no ano calendário 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 03 /2 01 0- 79 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.344 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723003/2010-79 O Relatório de Ação Fiscal, às fls. 06/10, informa que o sujeito passivo é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi intimado pela Justiça Federal – 3ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Santa Maria a prestar esclarecimentos sobre valores que recebeu da empresa RIO DEL SUR AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA em 2006. Em resposta, o fiscalizado explicou que: - Em 2005, ele e sua filha ELIANA KARSTEN ANCELES foram convidados, sem qualquer formalidade, pela FATEC – Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, vinculada à Universidade Federal de Santa Maria, a construir o modelo jurídico, contábil e tributário da interpretação do Inciso IV e Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei nº 9.998/2000, para o correto acompanhamento e controle da Contribuição ao FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; - Em 2006, ele recebeu da empresa RIO DEL SUR adiantamento de R$ 40.000,00 pela execução do trabalho; - Em 2008, devolveu o valor recebido porque o trabalho de consultoria não teria se concretizado. A fiscalização concluiu tratar-se de omissão de rendimentos porque o contribuinte declarou na sua DAA este valor de R$ 40.000,00 como “Dívidas e Ônus Reais” e não como “Rendimentos Tributáveis”. A fiscalização esclarece que quando do recebimento do valor referente à prestação de serviço de consultoria, que viria ou não a se efetivar posteriormente, ocorreu o fato gerador do imposto de renda, caracterizado pela disponibilidade econômica decorrente do “adiantamento”. Refere que a situação se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 117, inciso II da Lei n° 5.172/1966, pois inicialmente não se tratava de um valor a ser ressarcido, que veio a ocorrer somente em face da não concretização do serviço. Irresignado com o lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, às fls. 46/76, alegando que a autora do procedimento fiscal não comprovou de forma segura a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pois a simples disponibilidade financeira não é suficiente para se considerá-lo ocorrido. Aduz que não há como vincular o adiantamento de R$ 40.000,00, recebido em 2006, com os serviços que foram executados em 2005, pela Dra. ELIANA KARSTEN ANCELES, o qual foi recebido, declarado e tributado. Assevera que não há quaisquer fatos, atos ou indícios que justifiquem a ação fiscal em computar como rendimentos omitidos o adiantamento recebido durante o ano de 2006, porque não houve a execução do serviço. Alega que o ato ou negócio jurídico evidenciado como adiantamento deve ser considerado sob condição suspensiva. Argumenta que a contabilidade da empresa RIO DEL SUR mostra com perfeição que o adiantamento do dinheiro realizado não foi tratado como débito na apuração do Resultado do Exercício do período correspondente, o que poderia configurar uma despesa de prestação de serviços. Ao contrário, foi levado a crédito e a débito de contas patrimoniais (Banco pela saída, em contrapartida a outra conta patrimonial pela formação do direito da empresa contratante). Diz que no adiantamento o direito sobre o dinheiro recebido apenas se permuta com uma obrigação no mesmo valor, que no presente caso constou na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2007 e 2008 do fiscalizado como Dívidas e Ônus Reais. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.344 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723003/2010-79 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos de R$ 40.000,00 no ano calendário 2006. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A presente autuação diz respeito à falta de recolhimento de imposto de renda devido sobre rendimentos de R$ 40.000,00 que o contribuinte recebeu da empresa RIO DEL SUR no ano 2006 por serviços de consultoria. O autuado alega basicamente que não teve rendimentos já que devolveu o valor recebido quando se constatou que a execução do serviço não seria mais necessária. Diz que o ato ou negócio jurídico evidenciado como adiantamento deve ser considerado sob condição suspensiva e não resolutória. Segundo o Código Civil, artigo 121, chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm. A incerteza há de ser objetiva, o que significa que a eventualidade poderá ou não acontecer. Não há incerteza, e, portanto, não há condição, se a parte estiver em dúvida sobre a ocorrência ou não de determinado fato. No caso concreto, pairava, tão-somente, dúvida sobre a efetivação da prestação do serviço, conforme indicado pelo contribuinte no próprio recibo do pagamento, com cópia às fls. 36: “Como trata­se de adiantamento para prestação de serviços de consultoria no futuro (Projeto Anatel), em caso de não efetivar a prestação do serviço estarei ressarcindo a empresa do valor adiantado...” Aqui, não há incerteza se o fato poderá vir a concretizar-se ou não, e em um tempo totalmente indeterminado; ou se o fato poderá vir a realizar­se ou não, mas dentro de um tempo determinado e preciso. Vê-se, pois, que a condição suspensiva pressupõe a existência de dois elementos: evento futuro e, principalmente, incerto. Não sobressaindo, a toda clareza, o elemento incerteza, não há como dizer que as partes contrataram sob condição suspensiva. O contrato de prestação de serviço, ainda que informal, pressupôs a certeza do negócio jurídico e representa instrumento suficientemente válido para configurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A previsão de rescisão do contrato por falta da prestação do serviço configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente, em virtude da Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.344 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723003/2010-79 ocorrência de evento futuro previsto, ou seja, a falta de prestação do serviço combinado. Por força do artigo 117, II, do CTN, o negócio jurídico de prestação de serviço reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data da celebração entre as partes. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Portanto, na hipótese de condição resolutória, considera-se perfeito e acabado o negócio desde sua celebração. Diante disso, há que se considerar que o interessado adquiriu a disponibilidade jurídica dos R$ 40.000,00 em questão no momento da contratação em 2006, em conformidade com a regra do art. 116, II do CTN, a seguir transcrita: “Art. 116 ­ Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.” Assim, entendo que o negócio jurídico envolvendo a empresa RIO DEL SUR não se subordinava à condição suspensiva e sim resolutória. Cabe ressaltar ainda que o contribuinte apenas alega que devolveu os valores recebidos porque os serviços não teriam sido prestados. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que os serviços ou parte deles não tenham sido prestados. Igualmente, não há sequer comprovação da devolução do adiantamento recebido. Dessa forma, não merece guarida a pretensão do impugnante, cabendo, então, concluir-se que ele deixou de incluir como tributáveis na sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2006 os rendimentos recebidos da empresa RIO DEL SUR AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, no montante de R$ 40.000,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.344 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723003/2010-79 Fl. 145DF CARF MF Original

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