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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966371 #
Numero do processo: 16327.001769/2006-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.   O  instituto da denúncia espontânea  afasta  a  aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo  de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração  prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 84          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  01/05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$104.272,95, a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  juros de mora e multa de ofício proporcional  referente ao  fato  gerador de abril de 2006 vencido em 31/05/2006 e pago em 30/06/2006 antes que este valor  fosse  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Restou  esclarecido que o débito,  código nº 2319, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada,  foi  pago após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação da  multa de mora e por esta razão foi efetuada, de ofício, a imputação proporcional para apuração  da exigência.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: incisos I, II e IV do  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  22/11/2006,  fl.  01,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 20/12/2006, fls. 10/16, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argumenta que o pagamento do débito  foi  realizado ao amparo do  instituto  da denúncia espontânea e por esta razão não tem cabimento a aplicação da multa de mora (art.  138 do Código Tributário Nacional). Suscita que cumpriu com a obrigação tributária antes do  início de qualquer procedimento de ofício e por esta razão não tem cabimento a aplicação da  multa de mora.  Tendo em vista o princípio da eventualidade, argúi que houve erro material  na  metodologia  da  imputação  proporcional  ao  pagamento,  já  que  considera  como  correto  o  valor de R$52.007,09.  Interpreta  a  legislação  de  regência  da  matéria,  indica  princípios  que  supostamente foram violados e menciona entendimentos doutrinário e jurisprudenciais em seu  benefício.  Conclui  Pelo  exposto,  requer  o  Impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente  e,  por  conseqüência,  determinado  seu  cancelamento.  Nestes termos.  Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA DRJ/SPO I/SP nº  16­17.790, de 14/07/2008, fls. 42/50: “Lançamento Procedente em Parte”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2006   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 85          3 A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO DE CALCULO.  Apuradas incorreções nos cálculos de imputação proporcional efetuados pela  Fiscalização,  o  processo  fiscal  deve  ser  saneado por meio  do  recálculo  do  crédito  tributário lançado de oficio.  Notificada  em  20/08/2008,  fl.  53,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17/09/2009,  fls.  54/60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória, com exceção do erro material.   Conclui  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  que  a  decisão  proferida  em  la.  Instância  administrativa seja reformada no que tange à exigência da multa de mora, a fim de  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente  e,  conseqüentemente, seja determinado seu cancelamento.  Termos em que.  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo  pago  após  o  prazo  de  vencimento  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ao  argumento de que está amparada pelo instituto da denúncia espontânea.  Relativamente à multa de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 86          4 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação.  Excepcionalmente, o sujeito passivo pode recolher o tributo devido acrescido da incidência de  juros  de mora no  trintídio  a  contar  da data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo, desde que até então estivesse amparado por medida liminar.   Atinente à denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta a aplicação da multa de mora e da multa de ofício.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 87          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/20101:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).                                                              1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 23/03/2011.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 88          6 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento,  desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito passivo e de  qualquer procedimento de ofício. Este instituto também resta configurado no caso de o sujeito  passivo,  após  efetuar  a  confissão  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento integral, retifica­a, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  No presente caso, o lançamento se refere ao débito de IRPJ do fato gerador  de  abril  de 2006 vencido em 31/05/2006 e pago em 30/06/2006 e antes que este valor  fosse  informado na DCTF, em conformidade com a informação fiscal constante no Auto de Infração,  fl. 02. Restou esclarecido que o débito, código nº 2319, determinado sobre a base de cálculo  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001769/2006­04  Acórdão n.º 1801­00.615  S1­TE01  Fl. 89          7 estimada, foi pago após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a  aplicação da multa de mora e por esta razão foi efetuada, de ofício, a imputação proporcional  para apuração da exigência. Restou comprovado que a Recorrente procedeu ao pagamentos do  tributo  devido  fora  do  prazo  de  vencimento  antes  de  apresentar  a  DCTF  em  que  houve  a  constituição formal do mencionado crédito tributário.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação da multa de mora, porque o débito de IRPJ referente ao fato gerador de abril de 2006  foi  efetivamente  recolhido  em 30/06/2006  acrescidos  da  incidência  de  juros  de mora,  fl.  02,  antes  que  o  crédito  tributário  correspondente  tenha  sido  formalmente  constituído  e  antes  de  qualquer procedimento de ofício. Por conseguinte o lançamento é improcedente.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13063.000694/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.449  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED SANTA ROSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO  MÉDICO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 06 94 /2 00 8- 58 Fl. 955DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3403­002.049, de 23/04/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.  PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATOS  OPERACIONAIS  OU  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE  REPASSE  NÃO  DEMONSTRADA.  Não foi demonstrado o vínculo jurídico que obrigaria o repasse  dos  valores pagos  pelos  usuários,  por parte  da  operadora, aos  prestadores dos serviços.  PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CO­ PARTICIPAÇÃO PAGA PELO USUÁRIO.  O  ingresso  de  valores  na  operadora,  pagos  pelos  usuários  a  título  de  co­participação,  corresponde  a  uma  receita  variável,  devendo  ser  tratado  da  mesma  maneira  que  as  receitas  fixas  mensais  correspondentes  à manutenção  da  cobertura  do  plano  de saúde.  Recurso parcialmente provido.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido que entendeu pela dedução da base de cálculo de PIS/Cofins dos valores dos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13063.000694/2008­58  Acórdão n.º 9303­005.449  CSRF­T3  Fl. 956          3 pagamentos que a operadora realiza para assegurar a cobertura prevista no plano de saúde, por  meio  dos  quais  se  concretiza  a  assistência  aos  usuários,  independente  de  se  referir  a  contratantes/associados  da  própria  operadora  ou  de  outra  operadora  de  saúde.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 204­01.913 e 203­10.836.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 902/907.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  921/929).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme se verifica das ementas dos acórdãos paradigmas prolatados pelo  antigo Conselho de Contribuintes, o entendimento neles esposado foi o oposto do adotado no  acórdão recorrido, conforme facilmente se percebe da simples leitura de suas próprias ementas:    Acórdão nº 204­01.913:  (BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS PRÓPRIOS. A  exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da  contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que  ampare  tal  exclusão.  O  que  a  lei  permitiu  foi  a  exclusão  de  custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja _r _  responsabilidade seja de terceiros.    Acórdão nº 203­10836:  UNIMED.  BASE DE CÁLCULO.  PERÍODOS DE APURAÇÃO  DE  01/2002  A  12/2002.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  9º.  MP  Nº  2.158­35/2001,  ART.  2º.  Aplicam­se  às  cooperativas  de  trabalho  que  operam  com  planos  de  saúde  o  disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  introduzido pelo  art. 2º da MP nº 2.158­35/2001, que permite deduzir da base de  cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de  2001,  as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios  associados,  mas  com  associados  de  outras  operadoras.   Recurso negado.    Fl. 957DF CARF MF     4 A matéria, contudo, encontra­se hoje superada, uma vez que, com a edição da  Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu­ se,  no  art.  3º  da  Lei  da  n.º  9.718,  de  1998,  o  §  9º­A,  segundo  o  qual,  para  efeito  de  interpretação, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se não apenas os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Eis a sua redação:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)    Portanto, devem ser levados em conta, na determinação da base de cálculo do  PIS/Cofins, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os beneficiários de  outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade.  Eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo  que  já  adotaram o mesmo entendimento:    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13063.000694/2008­58  Acórdão n.º 9303­005.449  CSRF­T3  Fl. 957          5 Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 959DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.905814/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 58 14 /2 01 2- 72 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10805.905814/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.124  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.987,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10805.905814/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.124  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10805.905814/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.124  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 140DF CARF MF

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6957487 #
Numero do processo: 13016.000432/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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9303­005.349  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 32 /2 00 4- 25 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.349  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.353, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.349  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.349  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.349  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003789/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  contribuição previdenciária  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 78 9/ 20 09 -2 5 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Resolução nº  2201­000.275  S2­C2T1  Fl. 307          2 1­ Trata­se de Recurso Voluntário (fls.534/565) que se encontram nos autos do  PAF  principal  nº  19515.003783/2009­58  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  R.  decisão  da  DRJ­SP­I  (fls.  291/300)  que  se  encontram  nestes  autos  e  que  julgou  improcedente  sua  Impugnação ao lançamento Auto de Infração — DEBCAD n° 37.223.101­7,  lavrado em face  do contribuinte acima identificado referindo­se à apuração de valores devidos à contribuição de  Terceiros (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no período de 01/2004 a 12/2004 (fls. 157 do  relatório  fiscal)  no valor  total  de R$ 1.753.087,96  recebido pelo  contribuinte  em 25/09/2009  (fls. 166).  2 – É o relatório do necessário do que consta nos autos.    Voto  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    3  –  Necessário  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  devido  a  duplicidade de processos convertidos em diligência pela unidade preparadora, explico.    4  –  Esse  PAF  de  nº  19515.003789/2009­25  deveria  estar  controlando  o  lançamento  do  FNDE  no  DEBCAD  de  nº  37.223­103­3  conforme  descrito  no  recurso  do  contribuinte às fls.(534/565) do contribuinte que se encontra nos autos do PAF principal nº  19515.003783/2009­58.    5 – O Acórdão de nº 16­24.902 que está nos autos desse processo para relatar foi  objeto do DEBCAD de nº 37.223.101­7 cujo lançamento foi de contribuição devida a terceiros  (SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE) nos autos do PAF nº 19515.003788/2009­81.    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Resolução nº  2201­000.275  S2­C2T1  Fl. 308          3 6  – De  acordo  com  a  informação  da  unidade  preparadora  às  fls.  590  do  PAF  19515.003783/2009­58  principal  e  que  elaborou  a  digitalização  dos  autos  desse  PAF  com  outros que estavam em apenso ao principal temos:      Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Resolução nº  2201­000.275  S2­C2T1  Fl. 309          4 7  – Vejam  que  houve  equívoco  por  parte  da  unidade  acima  preparadora,  pois  foram digitalizados após fls. 02 desses autos cujo PAF é de nº 19515.003789/2009­25 todos os  elementos do lançamento do PAF de nº 19515.003788/2009­81,  inclusive o Auto de Infração  DEBCAD nº 37.223.101­7 que não faz referência ao assunto.    Conclusão     8 – Portanto, voto no sentido em converter o julgamento em diligência para que  a  Unidade  Preparadora  acima  indicada  às  fls.  590  do  PAF  principal  efetue  a  correta  digitalização da totalidade dos documentos que tratam do lançamento do DEBCAD nº 37.223­ 103­3 e efetue corretamente e na sequência lógica processual a inclusão do Recurso Voluntário  do  contribuinte  de  fls.  (fls.534/565)  que  se  encontram  nos  autos  do  PAF  principal  nº  19515.003783/2009­58  ao  referido  processo,  e  após,  intimação  do  contribuinte  apenas  para  ciência e retorno dos autos a este E. CARF para julgamento.    assinado digitalmente   Marcelo Milton da Silva Risso – Relator      Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.722150/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM ANO ANTERIOR. Cabe arbitramento do lucro quando o contribuinte opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por ter excedido o limite de receitas no ano anterior, sem prejuízo de outros vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM ANO ANTERIOR. Cabe arbitramento do lucro quando o contribuinte opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por ter excedido o limite de receitas no ano anterior, sem prejuízo de outros vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.722150/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM  ANO ANTERIOR.   Cabe  arbitramento  do  lucro  quando o  contribuinte  opta  indevidamente  pela  tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por  ter  excedido  o  limite  de  receitas  no  ano  anterior,  sem  prejuízo  de  outros  vícios  que  tornem  a  escrituração  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DECISÃO  DE  PISO.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 21 50 /2 01 3- 01 Fl. 10203DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Contra a contribuinte acima  identificada  foram Lavrados autos  de  infração  (fls.  4069/4161)  relativamente aos anos­calendário  de  2009  e  2010,  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  5.929.214,24  (fl.  4069),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  2.633.468,26  (fl.  4102),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  6.506.293,00  (fl.  4147)  e  Contribuição para o PIS no valor de R$ 1.409.696,84 (fl. 4132),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  em  virtude das seguintes irregularidades:  01 ­ OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA;  02  ­  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  E  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE;  03  ­  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.  A  fundamentação  legal  e  as  irregularidades  estão  descritas  no  respectivos  autos  de  infração  e  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal de fls. 3371/3393 (anos­calendário de 2009 e 2010).  Fl. 10204DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 4          3 Segundo consta do Relatório fiscal (fls. 3371/3393), o objeto da  empresa  é  VENDA  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA  e  o  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS  e  o  processamento fiscal foi motivado pela grande divergência entre  a  receita  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  movimentação  financeira  informadas  nas  Declarações  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  DIMOF  relativamente ao período de 2008 a 2010.  Ainda, segundo o mesmo termo, contra a empresa já haviam sido  lavrados autos de Infração em 21 de março de 2013, com ciência  postal  em  22  de  março  de  2013,  em  virtude  de  omissões  de  receitas apuradas no ano­calendário de 2008, cujos lançamentos  estariam  sendo  controlados  pelo  processo  nº  13609.720385/2013­51.  No  referido  ano­calendário  a  contribuinte  teria  extrapolado  o  limite  de  faturamento  para  permanecer no Lucro Presumido no ano­calendário de 2009.  O  presente  processo  trata­se  de  infrações  apuradas  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010.  1 – DO PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme Relatório Fiscal, o procedimento  fiscal  iniciou­se em  01/10/2012 com a ciência do Termo de Início de fls. 31/32, por  meio  do  qual  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  os  seguintes documentos:  1.  Arquivos  de Registros Contábeis,  em meio  digital,  conforme  item 4.1 do Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação­ Geral  de  Fiscalização  (Cofis)  da  SRF  n°  15,  de  23/10/2001  (redação  do  ADE/Cofis/RFB  n°  25/2010)­De  01/01/2008  até  31/12/2010;  2. Extratos bancários, relativos ao período a seguir indicado, em  papel  e  em  meio  digital,  de  todas  as  contas­correntes,  as  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  mantidas  pela  empresa  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior. ­ De 01/01/2008 até 31/12/2010;  3. Livro Diário e Razão ­ De 01/01/2008 até 31/12/2010;  4.  Balanço  Patrimonial  (cópias)  ­  De  01/01/2008  até  31/12/2010;  5.  Atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  e  alterações  referentes  aos últimos 5(cinco) anos ­ de 01/01/2008 até 31/12/2010.  Após  ser  novamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes documentos:  • Cópias do balanço patrimonial de 2008, 2009 e 2010;  • CD com arquivos digitais de 2008 a 2010;  Fl. 10205DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 5          4 •  Extratos  Bancários  Banco  do  Brasil  janeiro  de  2008  a  Dezembro de 2 010;  • Extratos Bancários Bradesco de Setembro de 2008 a Dezembro  de 2009;  • Extratos Bancários Banco Real março de 2 009 a dezembro de  2010;  • Cópias  dos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  e  alterações  contratuais;  • Livros Diário e Razão de 2.008 a 2.010.  Em  razão  da  não  apresentação  da  totalidade  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  solicitou  a  emissão  da REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  (RMF) e, em atendimento, foram emitidas RMS para o BANCO  DO  BRASIL  S/A,  BANCO  BRADESCO  S/A,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A  e  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  verificou­se  que  os  faturamentos  apresentados  em  seus  livros  Diários  e  Razões  eram  superiores  aos  valores  declarados  em  DIPJ, que seus livros fiscais não continham a escrituração das  contas referentes a suas movimentações bancárias e que havia  em diversos períodos a existência de saldo credor de caixa.  Em 15/12/2012 foi a contribuinte intimada (Termo de Intimação  Fiscal n° 02) e re­intimada em 24/01/2013 (Termo de Intimação  Fiscal n° 03) a apresentar dos seguintes documentos:  1.  Notas  fiscais  de  aquisição  e  recibos  de  pagamentos  escriturados na conta caixa do Diário no 1º trimestre de 2008 ­  De 01/01/2008 até 31/03/2008;  2. Notas fiscais de prestação de serviço e notas fiscais de venda  de  produtos  (todas  as  notas  emitidas  pela  empresa  no  1º  trimestre de 2008) ­De 01/01/2008 até 31/03/2008;  3.  Livro  de  Prestação  de  Serviços  ­  De  01/01/2008  até  31/12/2010;  4.  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ISS  ou  livro/documento  similar  especificado  pela  legislação  do  município  ­  De  01/01/2008 até 31/12/2010;  5.  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  ­  De  01/01/2008  até  31/12/2010;  6.  Livro  Registro  de  Entradas,  modelo  1  ­  De  01/01/2008  até  31/12/2010;  7.  Livro  Registro  de  Saídas,  modelo  2  ­  De  01/01/2008  até  31/12/2010.  Fl. 10206DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 6          5 Segundo o Relatório Fiscal,  de posse  das  informações  parciais  repassadas  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização  procedeu à conciliação dos lançamentos a crédito excluindo os  valores oriundos de outras contas do contribuinte, o valor dos  financiamentos obtidos  junto ao banco, os  valores de  cheques  devolvidos e cheques sem fundos e os estornos.  Esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  em  razão  de  não  haver  a  escrituração  das  contas  banco  em  sua  contabilidade,  a  fiscalização  tentou  realizar  a  conciliação  com  a  conta  caixa,  não sendo encontrado nenhuma coincidência de valores.  Após  a  conciliação,  os  valores  a  crédito  remanescentes  foram  individualizados  em uma planilha  e o  contribuinte  foi  intimado  em 15/02/2013 (Termo de Intimação Fiscal n° 04) a prestar os  seguintes esclarecimentos:  1. Confirmar  o  valor do  faturamento apurado pela  fiscalização  com base nos livros Diário e Razão apresentados à fiscalização,  os quais são divergentes dos valores declarados em DIPJ. Segue  abaixo  o  resumo  da  apuração  realizada  pela  fiscalização,  dos  valores declarados em DIPJe das divergências apuradas;  (...)  2.  Justificar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  presente  em  sua  escrituração  (Livro  Diário  e  Razão)  do  ano  de  2008,  apresentada  à  fiscalização.  Ressalta­se  que  o  saldo  credor  de  caixa é presunção de omissão de receitas, conforme estabelece o  Art 281 do RIR/99. Segue abaixo a relação diária com os saldos  credores de caixa.  (...)  3.  Comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente  conforme  descrição  individual  dos  lançamentos  a  crédito  detalhados  no  ANEXO  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N.  04,  o  qual  contém  167  (cento  e  sessenta  e  sete)  páginas.  A  comprovação  deverá  se  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Em  atendimento,  a  empresa  apresentou  os  seguintes  documentos:  • Livro Registro de Apuração do ICMS 2008, 2009 e 2010;  • Livro de Prestação de Serviços 2008, 2009 e 2010;  • Livro Registro de Entradas 2008, 2009 e 2010;  • Livro Registro de Saídas 2008, 2009 e 2010;  • Notas Fiscais emitidas no primeiro trimestre de 2008 ;  •  Comprovante  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Diário  referente ao primeiro trimestre de 2008.  Fl. 10207DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 7          6 Posteriormente, após a obtenção do restante dos dados sobre a  movimentação  financeira  foi  realizada  a  conciliação  dos  lançamentos  a  crédito  excluindo  os  valores  oriundos  de  outras  contas do contribuinte, o valor dos financiamentos obtidos junto  ao  banco,  os  valores  de  cheques  devolvidos  e  cheques  sem  fundos e os estornos.  Após  a  conciliação,  os  valores  a  crédito  remanescentes  foram  individualizados  em uma planilha  e o  contribuinte  foi  intimado  em 23/02/2013 (Termo de Intimação Fiscal n° 05) a prestar os  seguintes esclarecimentos/documentos:  Comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas­corrente conforme descrição  individual dos  lançamentos  a  crédito detalhados no ANEXO AO TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  05,  o  qual  contém  16  (dezesseis)  páginas.  A  comprovação  deverá  ser  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados  nessas  operações.  Destaca­se  que  os  créditos  desta  intimação  são  complementares  do  ANEXO AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N° 04.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  Em resposta a Intimação n° 4 item 2, referente a saldo credor de  caixa, que no final de cada mês era emitido uma nota fiscal em  próprio nome da empresa para dar baixa em estoque, uma vez  que os clientes não aceitavam receber as mercadorias com nota  fiscal,  por  causa  de  valores  que  já  estavam  retidos  pela  companhia, com um valor pré­determinado de margem de lucro  e para a empresa não perder as vendas para pequenos clientes  que  no  final  do  mês  representava  bastante.  Foi  uma  saída  encontrada para não configurar venda sem notas fiscais.  Os depósitos em conta Corrente eram depositados assim que os  vendedores e entregadores recebiam os valores das mercadorias  por  causa  do  grande  numero  de  assaltos  ocorridos  a  estes  empregados  uma  vez  que não  gostavam de  receber boleto  pela  dificuldade de pagamento.  (­)  Respondendo  ao  Termo  de  intimação  Fiscal  n°  05  da  Receita  Federal, a qual solicita a comprovação de origem dos depósitos  efetuados na conta corrente n° 78­4 agência 1066 do Banco 104,  eram  depósitos  efetuados  por  vendedores  externos  de  recargas  de celulares pré­pago as quais eram vendidos no mercado e eles  para  não  ficaram  com  valores  em  mãos  sujeitos  a  serem  assaltados. Era orientado a eles para que efetuassem depósitos  na conta corrente citada na intimação.  Sobre  a  resposta  apresentada  pela  contribuinte  a  fiscalização  assim se pronunciou:  Fl. 10208DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 8          7 A resposta apresentada pelo contribuinte para o saldo credor de  caixa  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão  desacompanhadas de quaisquer documentação de amparo. Por  tratar­se  de  presunção  legal  cabe  ao  contribuinte  comprovar  com a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea  a  origem  do  saldo  credor  de  caixa  e  dos  depósitos  bancários.  Vale  ressaltar que o contribuinte não se manifestou sobre o valor das  receitas escrituradas e não declaradas constantes do item "1" do  Termo de Intimação Fiscal n° 04.  Em virtude de omissões de receitas no ano­calendário de 2008,  foram lavrados autos de infração (ciência em 22/03/2013) para  exigência dos tributos devidos, sendo que os  lançamentos estão  sendo  controlados  pelo  processo  nº  13609.720385/2013­51.  O  contribuinte foi cientificado do Termo de Encerramento Parcial,  no  dia  22/03/2013,  no  qual  foi  ressaltado  que  a  “FISCALIZAÇÃO  PROSSEGUE  PARA  O  PERÍODO  DE  01/01/2009 A 31/12/2010”. De acordo com o que foi apurado, o  contribuinte  extrapolou  o  limite  de  faturamento  para  permanecer no Lucro Presumido a partir do ano­calendário de  2009.  No  dia  24/04/2013  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 06,  com ciência via postal em 29/04/2013,  por  meio  do  qual  foi  a  contribuinte  informada  que,  de  acordo  com  os  lançamentos  efetuados  por  omissão  de  receita  no  ano­ calendário  de  2008,  a  empresa  extrapolou  o  limite  de  faturamento  para  permanecer  no  Lucro  Presumido  no  ano­ calendário de 2009, tendo em vista que o faturamento no ano de  2008 atingiu o montante de R$ 83.975.619,45, conforme quadro  demonstrativo que acompanhou o referido Termo. Diante disso,  foi a empresa intimada a:  ­ Apresentar a escrituração contábil e fiscal (Livro Diário, Livro  Razão e Livro de Apuração do Lucro Real) segundo as normas  vigentes  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Real,  para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010.  Vale  ressaltar  que  os  Livros  Diário apresentados à fiscalização para os anos de 2009 e 2010  não  apresentam  nenhum  lançamento  referente  à movimentação  financeira e não estão registrados na Junta Comercial.  ­  Apresentar  os  Arquivos  de  Registros  Contábeis,  em  meio  digital, conforme item 4.1 do Ato Declaratório Executivo (ADE)  da Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF nº 15, de  23/10/2001  (redação  do  ADE/Cofis/RFB  nº  25/2010)  –De  01/01/2009 até 31/12/2010.  ­  Apresentar  a  relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado, com respectivos valores, e cópia das escrituras e a  relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor.  (...)  Foi  esclarecido  que  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  Fl. 10209DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 9          8 obrigadas à apuração do Lucro Real autorizaria o arbitramento  por parte da autoridade fiscal, conforme expressa o art. 530 do  RIR/99.  Apesar  de  ter  sido  novamente  intimada para  o mesmo  fim,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Re­intimação  Fiscal  nº  07  (ciência  via  postal  em  24/06/2013),  a  contribuinte  não  apresentou  resposta  a  fiscalização  e  no  dia  14/08/2013  foi  lavrado o Termo de Constatação Fiscal nº 08, com ciência via  postal em 20/08/2013,  informando que  seria arbitrado o  lucro  da empresa com os dados disponíveis.  De  posse  das  informações  apresentadas  pela  contribuinte  e  as  repassadas  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização  procedeu à conciliação dos  lançamentos a crédito excluindo os  valores  oriundos  de  outras  contas  do  contribuinte,  o  valor  dos  financiamentos  obtidos  junto  ao  banco,  os  valores  de  cheques  devolvidos e cheques sem fundos e os estornos.  Como  não  havia  escrituração  das  contas  banco  em  sua  contabilidade a apuração do  lucro  foi  feita pela  sistemática do  lucro arbitrado.  Após  a  conciliação  os  valores  a  crédito  remanescentes  foram  individualizados em uma planilha e a contribuinte  intimada em  01/10/2013,  por  meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  09,  a  justificá­los,  juntamente  com  o  Anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 09, entregue ao contribuinte em CD­R, acompanhado  do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais.  O contribuinte não apresentou resposta ao termo citado acima.  2 ­ DO ARBITRAMENTO   O  contribuinte  optou  pela  apuração  do  IRPJ  nos  anos  calendário de 2009 e 2010 pela sistemática do Lucro Presumido,  conforme se verifica pela sua DIPJ e pagamentos realizados. No  entanto,  no  ano­calendário  de  2008  a  receita  bruta  apurada  pela fiscalização ultrapassou o limite permitido para opção pelo  Lucro Real. Não tendo a contribuinte refeito a sua escrituração,  apesar das várias oportunidades concedidas, a fiscalização, com  fulcro no art. 530 do RIR/99, procedeu o arbitramento do lucro  com base na receita bruta conhecida a partir dos Livros Registro  de Saídas, Livro Registro de Apuração do ICMS e Livro Registro  de Apuração do ISS. Foram citados os seguintes motivos para o  arbitramento:  • O  Livro Diário  não  foi  registrado  na  junta  Comercial  como  determina a legislação (art. 530, inciso I, do RIR/99);  • O Livro Diário não possui a escrituração de sua movimentação  bancária, tornando­o imprestável para a apuração do lucro real  (art. 530, inciso II, do RIR/99);  • O contribuinte não apresentou  o Livro Registro de Apuração  do Lucro Real (art. 530, inciso III, do RIR/99);  Fl. 10210DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 10          9 •  A  empresa  optou  indevidamente  pela  apuração  do  Lucro  Presumido,  tendo  em  vista  que  sua  receita  foi  superior  a  R$  48.000.000,00 em 2008 e 2009 (art. 530, inciso IV, do RIR/99).  3 ­ DAS INFRAÇÕES   3.1  ­  RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS E  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE   De acordo com os Livros Registro de Saídas nº 05 e 06, anos de  2009  e  2010,  respectivamente,  a  fiscalização  montou  uma  planilha  com  o  número  da  nota  fiscal,  data  e  valor  das  operações,  totalizados  por  mês.  Esta  planilha  contabiliza  os  valores relacionados às atividades de venda de cartão telefônico  (revenda  de  mercadorias)  e  serviço  de  transporte  de  carga  conforme Anexo I ao Relatório de Auditoria Fiscal. Os totais da  planilha  e  dos  Livros  de  Saídas  coincidem  com  os  dados  dos  Livros Registro de Apuração do ICMS nº 05 e 06 anos de 2009 e  2010, respectivamente.  Sobre os valores apurados em cada mês (quadro demonstrativo  de  fl.  3389)  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%  previsto  para  lucro presumido, equivalentes a 8% acrescidos de 20% em razão  do arbitramento.  3.2  ­  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS EM GERAL   De  acordo  com  os  Livros  Registro  de  Apuração  de  ISS  da  Prefeitura de Santa Luzia referentes aos anos de 2009 e 2010 a  contribuinte obteve neste período a receita bruta relacionada no  quadro de fl. 3390. Sobre esses valores foi aplicado o percentual  de 38,4%, equivalentes a 32% acrescidos de 20%.  3.3  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  sujeito  passivo  não  contabilizou  seus  depósitos  bancários  referentes  aos  anos  calendário  de  2009  e  2010  nos  seus  livros  Diário. A fiscalização, após fazer a conciliação entre as contas e  excluir  os  valores  determinados  pela  legislação,  intimou  o  contribuinte a justificar a origem dos créditos remanescentes por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  09  e  seu  anexo,  o  qual  individualizou, por conta, data e valor os créditos existentes em  seus  extratos  bancários.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09, ou seja, não tendo  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  os  valores  lançados  a  créditos  relacionados  no  Anexo  II  ao  Relatório  de  Auditoria  Fiscal, foram levados à tributação como omissão de receita com  fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Em  virtude  das  irregularidades  descritas  foram  lavrados  os  autos de infração para exigência do IRPJ e os reflexos de CSLL,  PIS e Cofins relativos ao período de janeiro de 2009 a dezembro  de 2010.  Fl. 10211DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 11          10 4 ­ DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4168/4173  alegando,  inicialmente,  ser  Representante  Exclusiva  da  Vivo  S.A.,  para  atendimento  em  área  física  exclusiva  que  envolve  inúmeros  municípios,  AUFERINDO  RESULTADO  EM  OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA, como INTERMEDIADORA  DE NEGÓCIOS,  nos  termos  do  art.  519,  III,  b,  do Decreto  n°  3.000 (RIR/99).  Esclareceu  que  opera  na  região  concedida,  através  de  seus  vendedores  e  em  nome  da  Operadora,  como  intermediária  de  negócios,  sendo  o  produto  de  referidas  transações  são  totalmente  depositados  na  conta  própria,  e  periodicamente  são  repassados à Concedente, até o montante das Notas Fiscais de  entrada,  menos  os  8%  de  desconto  que  representa  a  sua  comissão  de  vendas  que  é  a  receita  bruta  operacional  sobre  a  qual  deve  ser  calculado  o  Lucro  Presumido,  não  podendo  ir  além  sob  pena  de  estar  cobrando  da  Impugnante  valores  que  serão em seguida cobrados da Operadora.  Alegou  que  não  está  sujeita  à  tributação  pelo  Lucro  Real  e  portanto não havia obrigatoriedade de apresentação do LALUR;  que  seus  livros  se  prestam  à  sua  contabilidade  e  não  houve  opção indevida pelo Lucro Presumido tendo em vista os valores  que deviam ser alcançados pela base de cálculo; que descabe o  enquadramento nos incisos I, II, III e IV do art. 530 do RIR/99 e  todos  os  demais  enquadramentos  que  se  originara  da  falsa  premissa  de  que  houve  opção  indevida  pela  apuração  do  resultado pelo  sistema do Lucro Presumido. Concluiu que uma  vez  provada  a  improcedência  do  arbitramento,  não  há  que  se  falar em crédito tributário suplementar.  Afirmou, mais uma vez, que a base de cálculo é a somatória das  receitas  auferidas  (soma  dos  descontos  obtidos  a  título  de  comissão  das  vendas)  e  não  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  em nome da VIVO S.A. e concluiu que, sendo assim, não houve  omissão  de  receitas,  pois  os  valores  dos  depósitos  bancários  representam produtos de vendas à ordem da VIVO S.A. os quais  são, periodicamente, repassados, conforme explicito nos extratos  bancários.  Requereu,  no  final,  que  seja  declarada  a  procedência  da  impugnação para considerar nulo, de pleno direito, os autos de  infração.  Em sessão de 30 de janeiro de 2015, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento  de Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo os  créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação. O Recurso Voluntário foi recebido em 17  de março de 2014.  Fl. 10212DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 12          11 Posteriormente, em março de 2015, quando os autos já estavam no CARF, a  interessada protocolizou petição  solicitando a  juntada de documentos,  procedimento  repetido  em abril de 2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De plano, convém ressaltar a intempestividade dos documentos trazidos aos  autos pela Recorrente.   Com efeito, constata­se que junto com o Recurso Voluntário, apresentado em  17 de março de 2014, a empresa trouxe aos autos algumas notas fiscais, boletos e extratos de  pagamento (p. 4.313 a 4.512).  Posteriormente, quando os autos já se encontravam no CARF, a interessada,  representada  por  novo  patrono,  peticionou  para  juntar  ao  processo  quase  6.000  páginas  de  documentos (!), sob o argumento de que trariam informações novas e relevantes para a análise  do feito.   Houve duas petições nesse sentido, em março de 2015 e abril de 2015, vale  dizer, um ano depois de vencido o prazo para apresentação do Recurso Voluntário.  Entendo que não há como acolher a pretensão da interessada e conduzo meu  voto no sentido de não conhecer os argumentos formulados pela Recorrente nem tampouco  aceitar os documentos anexados ao processo quando da interposição do voluntário ou em  momento posterior, por  serem  intempestivos,  com esteio nas disposições veiculadas pelos  artigos 16, § 4º e 17 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Fl. 10213DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 13          12 A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada,  portanto,  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses do comando ao norte reproduzido.   e  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Para que não restem dúvidas, a razão de decidir quanto a este ponto se baseia  na  absoluta  impossibilidade  de  se  aceitar  os  documentos  acostados,  por  força  de  expressa  disposição legal.   Não  há  justificativa  para  que  a  interessada,  anos  depois  de  concluída  a  fiscalização,  simplesmente  "despeje"  no  processo  documentos  (notas  fiscais,  boletos,  comprovantes  de  pagamento,  decisões  de  outros  feitos  e  consulta  ao  fisco  estadual),  quando  deveria tê­lo feito em momento oportuno.  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  somente  pode  ser  superada  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  comando  ao  norte  reproduzido, o que não ocorre no caso sob análise.  Aliás,  verifica­se  que  foram  diversas  as  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscal, durante os trabalhos de auditoria, que duraram praticamente um ano.   A  fiscalização  agiu  de  forma  bastante  diligente,  como  demonstram  os  seguintes excertos (destacaremos):  Após  a  conciliação,  os  valores  a  crédito  remanescentes  foram  individualizados  em uma planilha  e o  contribuinte  foi  intimado  em 15/02/2013 (Termo de Intimação Fiscal n° 04) a prestar os  seguintes esclarecimentos:  1. Confirmar  o  valor do  faturamento apurado pela  fiscalização  com base nos livros Diário e Razão apresentados à fiscalização,  os quais são divergentes dos valores declarados em DIPJ. Segue  abaixo  o  resumo  da  apuração  realizada  pela  fiscalização,  dos  valores declarados em DIPJ e das divergências apuradas;  (...)  2.  Justificar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  presente  em  sua  escrituração  (Livro  Diário  e  Razão)  do  ano  de  2008,  apresentada  à  fiscalização.  Ressalta­se  que  o  saldo  credor  de  caixa é presunção de omissão de receitas, conforme estabelece o  Art 281 do RIR/99. Segue abaixo a relação diária com os saldos  credores de caixa.  (...)  3.  Comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente  conforme  descrição  individual  dos  lançamentos  a  crédito  detalhados  no  ANEXO  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N.  04,  o  qual  contém  167  (cento  e  Fl. 10214DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 14          13 sessenta  e  sete)  páginas.  A  comprovação  deverá  se  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  A resposta apresentada pelo contribuinte para o saldo credor de  caixa  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão  desacompanhadas de quaisquer documentação de amparo. Por  tratar­se  de  presunção  legal  cabe  ao  contribuinte  comprovar  com a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea  a  origem  do  saldo  credor  de  caixa  e  dos  depósitos  bancários.  Vale  ressaltar que o contribuinte não se manifestou sobre o valor das  receitas escrituradas e não declaradas constantes do item "1" do  Termo de Intimação Fiscal n° 04.  (...)  Nota­se que após a mencionada intimação a autoridade fiscal produziu mais 4  (quatro)  termos  de  intimação,  informando  ao  contribuinte  acerca  do  não  atendimento  às  solicitações; ademais, o interessado também tomou ciência de que a ausência de comprovação  documental levaria ao arbitramento do lucro, mas ainda assim não se manifestou.  Curiosamente,  sem  ter  sequer  apresentado  documentos  ao  tempo  da  impugnação,  como  permite  a  lei,  apenas  com  o  voluntário  a  defesa  trouxe  ao  processo  documentos,  cuja  imensa  maioria  foi  acostada  um  ano  depois  de  vencido  o  prazo  para  apresentação do recurso.  Infelizmente, é costumeira a situação em que o contribuinte, intimado durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  deixa  de  atender  às  solicitações  efetuadas,  para,  em  momento  posterior, apresentar documentos que infirmariam a autuação mediante arbitramento do lucro.  No caso dos autos, não há motivo que justifique a apresentação extemporânea  de documentos básicos, de fácil localização, como notas fiscais e comprovantes de pagamento  do  próprio  interessado.  Não  se  cuida  de  documentos  de  terceiros,  mas  de  informações  que  foram solicitadas, por oito vezes, durante a fiscalização.  Portanto, não  serão  aceitos  ou  sequer apreciados  os  documentos  trazidos  apenas no recurso voluntário (ou um ano depois dele), posto que o contribuinte foi intimado e  reintimado a apresentá­los ao tempo dos trabalhos de auditoria.   No mesmo sentido, somente serão conhecidos os argumentos formulados na  impugnação  e  repisados  no  voluntário,  que  são  aqueles  sobre  os  quais  se  manifestou  a  decisão recorrida.  Descarto,  pois,  qualquer  alegação  de  nulidade,  visto  que  não  se  verifica  a  presença de qualquer mácula prevista no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 10215DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 15          14 Com  efeito,  percebe­se  que  todos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  os  argumentos da decisão recorrida atendem aos pressupostos legais, razão pela qual não há de se  falar  em  nulidade,  mas  apenas  de  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  ao  que  restou  decidido.  Quanto ao mérito, a Recorrente não contesta a apuração dos valores, mas sim  o fato de que somente ficava com parte dos montantes depositados, a título de comissão pela  revenda de cartões de operadora telefônica.   Ocorre  que  um  dos  fundamentos  para  o  arbitramento  do  lucro,  pelo  valor  total dos depósitos (posto que durante a fiscalização a interessada não apresentou documentos  para subsidiar suas alegações) decorre de infração quanto à sistemática adotada, pois no ano­ calendário  de  2008  a  empresa auferiu  receita  bruta  superior  a R$ 48.000.000,00,  questão  discutida em outro processo administrativo.  Assim, a autoridade fiscal cumpriu o dever legal de apurar o lucro com base  no arbitramento, pois presente a hipótese legal prevista no artigo 530 do Decreto n. 3000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido; (grifamos)  Portanto, a empresa não poderia optar pelo lucro presumido e deveria manter  a  escrituração nos  termos da  lei,  com destaque para os  livros obrigatórios,  como o Diário,  o  Razão e o LALUR.  A  fiscalização  noticia  que  a  empresa  deixou  de  registrar  o  livro  Diário  na  Junta  Comercial,  não  apresentou  o  LALUR  e  também  não  escriturou  no  Diário  a  sua  movimentação bancária,  incorrendo  também na hipótese do artigo 530,  III, c/c o disposto no  artigo  527  (que  faz  expressa  menção  à  escrituração  da  movimentação  bancária),  ambos  do  Decreto n. 3.000/99.  Fl. 10216DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 16          15 De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos  autos,  conforme duas hipóteses  legais,  que  foram devidamente  indicadas  nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal.   Ante  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  às  diretrizes  normativas,  aprecio  e  rechaço  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  a  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  No que se  refere à base de cálculo, aduz a Recorrente que não operava em  nome próprio, mas em favor da Vivo, e que fazia jus a apenas 8% do valor que transitava por  suas contas, a título de comissão.  Como  se  sabe,  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  e  do  lucro  arbitrado  consiste  na  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta,  fixado  de  acordo  com  os  coeficientes previstos pela legislação. Acerca do tema, o artigo 532 do RIR/99 estabelece que:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  n  º  9.249,  de  1995,  art.  16,  e  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  art.  27,  inciso I).  Com  base  no  comando  acima,  a  autoridade  fiscal  aplicou  sobre  a  receita  decorrente das  atividades de venda de cartão  telefônico  (revenda de mercadorias)  e  sobre os  serviços de transporte de carga o percentual de 8%, previsto para o lucro presumido, acrescido  de 20% (Lei nº 9.249/95, artigo 16 e Lei nº 9.430, artigo 27, I), no total de 9,6%. Foi aplicado o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  geral,  também  acrescido de 20%, nos termos do que dispõe o artigo 519, §1º, do RIR.  Em relação à infração principal, a base legal do auto de infração é o artigo 42  da Lei n. 9.430/96, que confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não  seja comprovada pelo titular, nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 10217DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 17          16 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos. E  isso  foi  feito  à  exaustão,  como  se depreende  das  intimações  presentes  nos  autos,  sem que  o  contribuinte apresentasse, à época, os documentos solicitados.   Percebe­se  que  as  intimações  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  descrevem minuciosamente quais valores careciam de verificação, a exemplo do Termo n. 4,  que contabiliza 167 páginas.  Sobre a resposta formulada pela empresa a fiscalização assim se manifestou  (destacaremos):  A resposta apresentada pelo contribuinte para o saldo credor de  caixa  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão  desacompanhadas de quaisquer documentação de amparo. Por  tratar­se  de  presunção  legal  cabe  ao  contribuinte  comprovar  com a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea  a  origem  do  saldo  credor  de  caixa  e  dos  depósitos  bancários.  Vale  ressaltar que o contribuinte não se manifestou sobre o valor das  receitas escrituradas e não declaradas constantes do item "1" do  Termo de Intimação Fiscal n° 04.  Em virtude de omissões de receitas no ano­calendário de 2008,  foram lavrados autos de infração (ciência em 22/03/2013) para  exigência dos tributos devidos, sendo que os  lançamentos estão  sendo  controlados  pelo  processo  nº  13609.720385/2013­51.  O  contribuinte foi cientificado do Termo de Encerramento Parcial,  no  dia  22/03/2013,  no  qual  foi  ressaltado  que  a  Fl. 10218DF CARF MF Processo nº 13609.722150/2013­01  Acórdão n.º 1201­001.860  S1­C2T1  Fl. 18          17 “FISCALIZAÇÃO  PROSSEGUE  PARA  O  PERÍODO  DE  01/01/2009 A 31/12/2010”. De acordo com o que foi apurado, o  contribuinte  extrapolou  o  limite  de  faturamento  para  permanecer no Lucro Presumido a partir do ano­calendário de  2009.  Conclui­se, portanto, que  foram corretos os procedimentos de arbitramento,  assim como a apuração da base de cálculo, de sorte que não há reparos a fazer aos lançamentos  nem tampouco à decisão de piso, inclusive no que tange aos reflexos.  Os  lançamentos  são  perfeitos  porque  refletem  as  informações  disponíveis  para  a  autoridade  fiscal  ao  tempo  da  auditoria,  sendo  impossível  considerá­los  viciados  por  força do não atendimento de intimações regulares, que concederam ao interessado tempo mais  do que suficiente para a apresentação de documentos que subsidiassem suas alegações.  Como  se  trata  de presunção  de  omissão  de  receitas, materializada pela  não  comprovação, no tempo e na forma devidos, das origens dos valores depositados em conta da  interessada, não há como acolher a pretensão da Recorrente.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 10219DF CARF MF

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6984863 #
Numero do processo: 13830.903152/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 52 /2 01 2- 87 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.688, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903152/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.425  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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6934022 #
Numero do processo: 19515.001186/2010-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir conscientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 9101-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação à multa qualificada e, (ii) por maioria de votos, em dar-lhe provimento quanto à responsabilidade dos sócios de fato da pessoa jurídica, para anular a parte da decisão recorrida que tratava da responsabilidade solidária, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento nessa matéria. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.986  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2017  Matéria  Qualificação da multa de ofício.  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  A.T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os  requisitos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  estão  presentes  na  hipótese do contribuinte omitir conscientemente percentuais elevados de suas  receitas de maneira reiterada.  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL.  Ninguém  pode  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio,  salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico. A  pessoa  jurídica  não  pode  pleitear,  em  nome  próprio,  a  exclusão  de  terceiros  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  (i)  por  unanimidade  de votos,  em dar­lhe provimento  em  relação  à  multa  qualificada  e,  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  responsabilidade dos sócios de fato da pessoa jurídica, para anular a parte da decisão recorrida  que tratava da responsabilidade solidária, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe  negou  provimento  nessa  matéria.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 86 /2 01 0- 22 Fl. 6817DF CARF MF     2   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida A. T. Atendimento Central  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”)  e  outros,  em  face  do  acórdão  n.  1301­ 001.600  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre os seguintes temas:  1)  Multa  qualificada.  Omissão  de  receita.  Montante  de  receita  omitida.  Conduta reiterada.  2)  Possibilidade da  pessoa  jurídica  apresentar  recurso  para  exclusão  dos  responsáveis solidários do pólo passivo;  3) Aplicação da norma de responsabilidade do art. 124, I, do CTN.   Em  breve  síntese,  foi  imputada  à  recorrida  a  prática  de  “sonegação/fraude”,  tipificada no art. 71, I, da Lei n. 4.502/64, com a aplicação de multa qualificada (150%) e, ainda,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  de  fato.  Como  prova  da  sonegação  supostamente  realizada, a fiscalização verificou que o contribuinte omitiu receitas na declaração referente ao  ano­calendário de 2006, inclusive de forma a permanecer irregularmente no SIMPLES.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente,  mantendo  o  lançamento  em  sua  integralidade  (fls.  649  e  seg.  do  e­processo).  A  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO.  Nada impede a utilização da presunção como meio de prova de omissão de receita.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  MULTA  QUALIFICADA (150%). TAXA SELIC.  Não  compete  à  instância  administrativa  negar  aplicação  à  legislação  tributária  vigente  sob a alegação de  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade, prerrogativa do  Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  Provado que os administradores eram os sócios de fato da pessoa jurídica autuada,  está correto atribuir­lhes responsabilidade solidária passiva com base no art. 124,  inciso I, do CTN.  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 19515.001186/2010­22  Acórdão n.º 9101­002.986  CSRF­T1  Fl. 6.819          3 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.   Impugnação Improcedente.  Nesse seguir,  foi  interposto  recurso voluntário pelo contribuinte  (fls. 6.679 e  seg. do e­processo). As outras pessoas arroladas como responsáveis solidários não apresentaram  recurso voluntário.  Na  decisão  recorrida,  por  considerar  que  a  simples  omissão  de  receita  não  autorizaria a qualificação de multa de ofício, a Turma a quo deu parcial provimento ao recurso,  de forma a desqualificar a multa de ofício para aplicar o percentual de 75%, declarar que a não  comprovação,  mediante  documento  hábil  e  idôneo,  da  origem  de  receita  ou  rendimento  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  se  caracterizaria  como  omissão  de  receita,  bem  como  afastou  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios pessoas físicas (fls. 6.728 e seg. do e­processo).  Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro  Relator,  que  restou  vencedor em relação a essas matérias, in verbis (fls. 6.747 do e­processo):  Diante  disso,  a  utilização  das  disposições  do  Art.  124,  inciso  I  do  CTN  para  a  configuração  de  responsabilidade  do  sócio/administrador,  conforme  apontado  no  Termo de Sujeição Passiva Tributária, contido às fls. 606, tem como fundamento,  exclusivamente,  as  vantagens  econômicas  eventualmente  auferidas  pelo  referido  agente, sem considerar, na sua materialidade, quaisquer das hipóteses aqui então  devidamente configuradas, de forma que, com todas as vênias, entendo, no caso,  pela extrapolação, pelos agentes da fiscalização, do conceito próprio e definido em  nosso sistema normativo a respeito da configuração do dito responsável solidário,  sendo, aqui, então, necessária a indicação das disposições da decisão proferida no  REsp  1101728  /  SP,  e,  com  isso,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  sua  manutenção  na  presente  vertente,  com  base,  então,  nos  fundamentos  aqui  esposados.  (...)  Por  essas  disposições,  verifica­se  que,  obtendo  os  agentes  da  fiscalização  as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­ correntes da fiscalizada e não tendo ela apresentado, ao tempo e modo devido, os  específicos  e  devidos  registros  dos  respectivos  montantes  em  sua  contabilidade  com a comprovação de sua origem e natureza, perfeitamente válida, mais uma vez,  se  mostra  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  forma  como  efetivada,  não  se  podendo  aqui,  portanto,  deixar­se  de  observar  a  especifica  determinação legal aqui apontada.  À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria  o  direito  de  efetivamente  desconstituir  as  presunções  aplicadas,  apresentando, quando devidamente  intimada para  tanto, as  respectivas comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos,  o que, mais uma vez, não se verifica no presente caso.  Diante  disso,  perfeitamente  válida  e  regular,  no  caso,  se  verifica  a  aplicação  da  presunção de omissão de receitas promovida na atuação realizada, não se havendo  falar aqui,  absolutamente, em qualquer  invalidade das disposições do Art. 42 da  Lei 9.430/96  (Súmula CARF no 2) e,  ainda, em qualquer ofensa a princípios da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório,  ampla  defesa  ou  qualquer  outra  disposição constitucional apontada.  (...)  No presente caso, o que se verifica, de fato, é que o lançamento efetivado tomara  como  base,  exclusivamente,  a  efetiva  ausência  de  registro  das  movimentações  Fl. 6819DF CARF MF     4  financeiras,  obtidas  a  partir  da  emissão  das  respectivas  Requisição  para  Informação de Movimentação Financeira – RMF.  De  fato,  aqui  não  se  verifica  a  apresentação  de  nenhum  outro  fato  que,  isoladamente, pudesse considerar quaisquer das condutas contidas nas disposições  dos  referendados  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  sendo  certo,  e  aqui  completamente induvidoso, a completa e  total  impossibilidade de manutenção da  qualificação da penalidade aplicada.  Assim,  em  atenção  às  especificas  disposições  da mencionada  Súmula CARF  no  14,  entendo  assistir  razão  à  recorrente  neste  particular,  devendo,  assim,  ser  efetivamente afastada a qualificação da penalidade aplicada, reduzindo­se, assim,  o seu patamar para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos aqui apontados.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEI  COMPLEMENTAR 105. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF No 2  Nos termos do art. 1, §3o da LC 105, a entrega de informações pelas instituições  financeiras  aos  agentes  da  fiscalização,  quando  regularmente  instaurado  o  competente  processo  administrativo  fiscal  respectivo,  não  constitui  violação  ao  dever de  sigilo. Ademais, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  FISCAL. VALIDADE  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. VALIDADE. SÚMULA CARF No 4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS/ADMINISTRADORES.  Na linha da consolidada jurisprudência nacional, a simples falta de pagamento do  tributo  não  configura,  por  si  só  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável, para tanto, que  tenha agido com excesso de poderes ou infração à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa  (STJ  EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção, DJ de 28.02.2005).  MULTA  DE  OFÍCIO.  (DES)QUALIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  No  14.  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Cientificada das aludidas decisões, a PFN interpôs recurso especial, arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  aos  seguintes  pontos:  a)  expressiva  quantia  de  receita  omissiva apurada com base em depósitos bancários não comprovados; b) reiteração da conduta  adotada pelo agente na omissão de receitas apurada com base em depósito bancário de origem  não comprovada; c) isenção da responsabilidade solidária dos sócios administradores, inobstante  a inexistência de recurso voluntário destes; d) responsabilidade do art. 124 do CTN. (fls. 6.754 e  seg. do e­processo):   O recurso especial foi  integralmente admitido por despacho  (fls. 6.790 e seg.  do e­processo). Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso:  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 19515.001186/2010­22  Acórdão n.º 9101­002.986  CSRF­T1  Fl. 6.820          5 ­  a  omissão  de  quantia  expressiva  de  rendimentos  da  empresa  de  forma  reiterada demonstraria o dolo em omitir informações do fisco;  ­  O  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  não  aproveitaria  às  pessoas  físicas  por  falta  de  interesse  processual,  conforme  o  entendimento  do  REsp  n.  1.347.627,  julgado  pelo  STJ  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos.  Teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  dos  responsáveis  de  recorrer  e,  assim,  a  decisão  da DRJ  teria  se  tornado definitiva  na  esfera  administrativa;  ­  “demonstrada  a  interposição  de  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica,  cabível  a  inclusão  dos  sócios  de  fato  na  sujeição  passiva  do  crédito  tributário  com fundamento no art. 124,  I  do CTN, como ocorreu  no caso em debate”.  Não foram apresentadas contrarrazões.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  PFN  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido.  A primeira matéria a ser analisada diz respeito à qualificação da multa. Vale  observar o que consta no Termo de Constatação (e­fls. 467 e seg.):  "Desde o inicio da presente ação  fiscal constatou­se, contudo, que a atividade  da  empresa  registrada  junto  ao CNPJ, através do CNAE­Fiscal,  na  época dos  fatos, é de "Laboratórios fotográficos", sob código 7420­0­03.  Já  o  objeto  social  do  contribuinte,  registrado  em  seus  contratos  sociais  consolidados em 09/11/2004, 12/01/2005 e 26/08/2005, consta como:  "A sociedade tem por objeto:  a) servico̧ de encadernaçaõ e revelação fotográfico;  b)  comércio  atacadista  e  varejista  de  materiais  fotográficos  e  cinematográficos em geral;  c)  assessoria  técnica  e  mercadológica  relacionada  com  a  atividade  supra."  Posteriormente, em 21/08/2006, o contribuinte retirou de seu, contrato social a  atividade de comércio, passando a constar:  "A sociedade tem por objeto:  a) servico̧ de encadernaçaõ e revelação fotográfico;  b)  assessoria  técnica  e  mercadológica  relacionada  com  a  atividade  supra."  (...)   Nota­se,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha,  entre  2005  e  2006,  de  infra­ estrutura e realizava despesas e custos compatíveis com a execução efetiva de  serviços de revelação de fotografias, confirmando sua condica̧õ de "laboratório  fotográfico".  Fl. 6821DF CARF MF     6 Foi  observado  ainda,  durante  a  açaõ  fiscal,  que  o  contribuinte  atuou  principalmente na execuçaõ de servico̧s de revelaçaõ de fotografias de eventos  de  formaturas,  tendo  como  clientes  fotógrafos  individuais  e  empresas  organizadoras de eventos de formaturas.  (...)  Em  atendimento  As  intimações  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2005,  bem  como  para  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano­  calendário  2006,  apesar  de  anteriormente  ter  apresentado  "boletim  de  ocorrência"  policial  e  alegado  impossibilidade de exibição de livros e documentos, o contribuinte apresentou  A  RFB  em  17/07/2009  folhas  soltas  identificadas  "Livro  Diário"  e  Livro  Razão", referindo­se a reconstituição da escrita contábil do contribuinte relativa  ao ano­calendário 2006.  A  contabilidade  apresentada,  não  encadernada,  foi  objeto  de  apreensão  das  folhas relativas ao Livro Razão de 2006 em 25/11/2009, tendo sido essas folhas  (Livro Razão) juntadas aos Anexos X a XIV deste processo.  A escrita contábil apresentada pela empresa, juntada aos Anexos X a XIV deste  processo,  foi  imediatamente  analisada,  tendo­se  constatado que o contribuinte  registrou, nessa contabilidade, a quase totalidade dos lançamentos referindo­se  a movimentos de recursos financeiros entre Caixa e Bancos, e vice­versa, sem  qualquer objetivo aparente para tais operacõ̧es. Alguns pagamentos efetuados,  que podem ser demonstrados através de notas fiscais de terceiros emitidas em  nome  do  contribuinte,  foram  contabilizados  indevidamente  como  se  fossem  referentes a empréstimos concedidos pelo contribuinte na forma de pagamento  de  despesas  de  terceiros,  apesar  do  documento  comprobatório  das  despesas  estar em nome do contribuinte.  Supostamente,  as  despesas  seriam  da  empresa  PH  —  Photograph  Fomento  Mercantil Ltda, empresa cujo sócio majoritário e administrador é o Sr. Marcelo  Francisco Rainho, CPF 106.583.488­84, administrador do contribuinte durante  o  ano­calendário  2006,  empresa  esta  que  havia  sido  indevidamente  utilizada  pelo  contribuinte,  na  primeira  contabilidade  apresentada  relativa  ao  ano­ calendário  2005  (fatos  apurados  através  do  processo  administrativo  No.  19515.000003/2010­51), como fornecedora de recursos na condição de mútuo,  recursos estes que mostraram­se insubsistentes. As referidas despesas, todavia,  estão em nome do contribuinte,  e  não  da  empresa  PH  —  Photograph  Fomento  Mercantil  Ltda,  como  demonstram  as  cópias  de  notas  fiscais  obtidas  em  procedimentos  de  circularização e juntadas aos Anexos XVI a XXII deste processo.  (...)  A  partir  da  análise  da  contabilidade  apresentada  pelo Contribuinte,  conforme  acima já detalhado, constatou­se:  a)  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  não  apresenta  registro  de  receitas durante o ano­calendário 2006, apesar da existência de provas de que a  empresa  exerceu  atividades  operacionais  no  período  (movimentações  financeiras,  aquisições  de  insumos,  utilizaçaõ  de  servico̧s  de  manutençaõ  e  assistência técnica, etc);  b) a contabilidade apresentada registra as entradas de recursos em bancos como  oriundas de Caixa, e as saídas de bancos (não relativas a pagamentos de taxas  bancárias)  como destinadas  a Caixa  (salvo  poucas  exceções  registradas  como  operações  de  pagamentos  de  despesas  de  terceiros);  todavia,  a  análise  dos  históricos  dos  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancaŕios  do  contribuinte  demonstra  que  as  entradas  de  recursos  em  bancos  decorrem  de  depósitos  de  cheques ou de transferências bancárias, e não de depósitos em dinheiro; note­se  que  muitos  lançamentos  de  depósitos  permaneceram  temporariamente  bloqueados,  indicando  a  necessidade  de  tramitação  dos  recursos  por  compensação,  o  que  exclui  a  possibilidade  de  tratar­se  de  depósitos  em  dinheiro;  dessa  forma,  resta  insubsistente  a  contabilização  de  tais  entradas  de  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 19515.001186/2010­22  Acórdão n.º 9101­002.986  CSRF­T1  Fl. 6.821          7 recursos  em  bancos  como  oriundas  de Caixa,  uma  vez  que  os  depósitos  não  foram feitos em dinheiro;  c)  foram  identificadas, mediante  procedimentos  regulares  de  "circularização",  notas  fiscais  indicando  ocorrência  de  despesas  e  de  compras  de  máquinas  e  equipamentos durante o ano­calendário 2006, emitidas por  terceiros em nome  do contribuinte; todavia, tais notas fiscais não se encontram contabilizadas, ou  encontram­se  registradas  indevidamente  como  empréstimos  a  terceiros,  e  a  contabilidade apresentada pelo contribuinte não indica a existen̂cia de recursos  financeiros capazes de dar suporte a todas as aquisições;  d) foram identificadas notas  fiscais emitidas pelas empresas Noritsu do Brasil  Ltda  (CNPJ  54.259.411/0001­25)  e  Kodak  Brasileitra  Comércio  de  Produtos  para Imagem e Serviços Ltda (CNPJ 61.186.938/0001­32), durante todo o ano­ calendário  2006,  comprovando  a  aquisiçaõ,  pelo  contribuinte,  de  insumos  necessários a revelação e ampliaca̧õ de fotografias, bem como materiais e peças  de reposição e manutençaõ para equipamentos do  tipo "minilab", assim como  aquisições  de  equipamentos  "minilab"  entre  2001  e  2006;  estas  aquisições  efetuadas pelo contribuinte, bem como os serviços de manutençaõ e assistência  técnica realizados pelas empresas citadas neste parágrafo, comprovam a efetiva  utilizaçaõ, pelo contribuinte, dos equipamentos profissionais do tipo "minilab",  que  tam  por  finalidade  exclusiva  a  revelação  e  ampliação  de  fotografias,  em  concordância  com  a  atividade  do  contribuinte  registrada  junto  ao  CNPJ;  todavia, a contabilidade do contribuinte não reflete essas despesas e aquisições,  e não demonstra os resultados financeiros das atividades operacionais exercidas  no ano­calendário 2006;  e) a contabilidade apresentada a Fiscalização pela empresa PH — Photograph  Fomento  Mercantil  Ltda,  CNPJ  02.446.499/0001­90,  demonstra  que  essa  empresa não dispõe de capacidade financeira para ter fornecido ao contribuinte,  durante  os  anos­calendário  2005  e  2006,  recursos  financeiros  em  valores  releyantes para suportar as operações do contribuinte;  f)  foram  identificadas  transferências  financeiras  ocorridas  em  2006  entre  as  duas empresas, relacionadas no "Demonstrativo de Transferen̂cias — CAD SP  x PH", que faz parte integrante e indissociável deste Termo; estas transferências  totalizaram, em 2006, R$  1.101.488,00  oriundos  da  PH  com  destino  a  CAD  SP,  e  R$  735.192,88  oriundos  da  CAD  SP  com  destino  6.  PH;  dessa  constatação  verifica­se  que  parcela  significativa  dos  recursos  financeiros  aqui  tratados  foi  repassada  pela  PH a CAD SP durante 2006 e não foi devolvida; esse montante permaneceu em  contas bancárias da CAD SP, concluindo­se que os  recebimentos oriundos da  empresa  "PH"  referem­se  a  valores  descontados  em  operacõ̧es  de  "factoring"  pela PH para clientes dos ramos de fotografia e eventos, tendo sido tais recursos  repassados  à  CAD  SP  em  pagamento  por  servico̧s  prestados  aos  mesmos  clientes das operacõ̧es de "factoring".  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou,  à Receita  Federal, Declaração  Simplificada —  PJSI  relativa  3.0  ano­calendário  2006  com  receita  declarada  notoria e reiteradamente inferior à receita real auferida, bem como permaneceu  indevidamente no regime do SIMPLES em 2006 e anos seguintes apesar de ter  auferido excesso de receita sobre o limite do SIMPLES já em 2005, constata­se  a  clara  intenção do contribuinte de  evitar que  a  administração  tributária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando  configurada  a  situação  prevista no art. 71, inc. I, da Lei 4.502/64.  Constatou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  agiu  repetidamente,  no  curso  da  ação  fiscal, no sentido de buscar evitar que a Fiscalização tomasse conhecimento dos  verdadeiros fatos ocorridos, deixando de apresentar documentos, apresentando  Fl. 6823DF CARF MF     8 contratos  de  mútuo  e  recibos  que  não  refletem  as  operações  realizadas,  apresentando reconstituição de escrita contábil que não reflete as operações da  empresa, também recaindo no disposto no art. 71, inc. I, da Lei 4.502/64.  Em face disto, a multa de oficio decorrente do presente auto de infração passa a  ser  de  150%,  conforme disposto  no  art.  44,  inc.  II  da Lei  9.430/96  vigente  à  época dos fatos, posteriormente re­numerada pela Lei 11.488/2007 passando a  constar  do  art.  44,  inc.  I,  em  percentual  duplicado  conforme  §1  °  do mesmo  artigo.”  O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz mediante conduta  dolosa, isto é, quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n.  4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   É da essência da sonegação o propósito de ocultar, de impedir ou retardar o  conhecimento da autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum  de  seus  elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte. O dolo  pode  ser  verificado  em  uma série de fatores que evidenciam a intuito de privar o Estado de arrecadação tributária a que  faria jus.   No presente caso, a questão reside em saber se os fatos descritos pelo acórdão  a quo correspondem à figura da “sonegação”, de forma a confirmar o entendimento do agente  fiscal, que qualificou a multa imposta ao contribuinte para 150%. Há um acervo de provas que  torne  “evidente”  a  pratica  de  atos  dolosos,  vocacionados  a  ocultar  o  fisco  o  conhecimento  quanto à ocorrência do fato gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 19515.001186/2010­22  Acórdão n.º 9101­002.986  CSRF­T1  Fl. 6.822          9 Compreendo  que  sim.  Conforme  as  apurações  acima  transcritas,  há  evidências  de  que  houve  dolo  do  contribuinte  em  privar  a  administração  fiscal  quanto  ao  conhecimento de receitas  tributáveis obtidas, não apenas para que  estas não se  sujeitassem à  tributação,  mas  também  a  fim  de  se  enquadrar  indevidamente  no  regime  privilegiado  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  inserção  de  informações  falsas  em  suas  escritas  contábeis  e  outros artifícios.  A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos  além da omissão de receitas presentes e que conduzem ao preenchimento dos requisitos para a  qualificação da multa.  A  segunda  matéria  a  ser  analisada  consiste  na  legitimidade  da  defesa  oferecida pela pessoa jurídica, em benefício de responsáveis solidários, a fim de excluí­los do  pólo passivo da exigência tributária.  A PFN requer seja aplicado ao caso a norma de recurso repetitivo enunciada  pelo e. Superior Tribunal de Justiça no acórdão n. 1.347.627/SP. Assim, com a ilegitimidade da  pessoa  jurídica  recorrida  para  pleitear  perante  este  Conselho  a  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo, a decisão recorrida deveria ser reformada. Em outros termos, requer a PFN que seja  reconhecida  a  definitividade  do  acórdão  prolatado  pela  DRJ,  que  concluiu  pela  responsabilidade  solidária  em  questão,  o  qual  não  foi  combatido  por  recurso  próprio  dos  responsáveis, mas apenas por recurso voluntário da pessoa jurídica, ilegítima processualmente  para tanto.  A referida decisão prolatada pelo e. STJ restou assim ementada:  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ n. 8/08.  (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013)  O voto condutor do aludido acórdão segue integralmente transcrito:  “VOTO   EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):   Os autos dão conta de que, ordenado o redirecionamento da execução contra os  sócios,  a  pessoa  jurídica,  originariamente  acionada,  interpôs  agravo  de  instrumento no interesse deles.   ‘Ninguém’ ­ está dito no art. 6º do Código de Processo Civil – ‘poderá pleitear,  em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei’.   Quer dizer, a substituição processual depende de expressa previsão legal, e não  há  lei  que  autorize  a  sociedade  a  interpor  recurso  contra  a  decisão  que,  na  execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios.   Nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp  nº 14308, MG, relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 27.10.2011; REsp  nº 793.772, RS, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 11.02.2009;  AgRg no REsp 976768, MG, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 07/05/2008)   Voto,  por  isso,  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  e  de  negar­lhe  provimento. Após  a  publicação  do  julgado,  oficie­se  aos Tribunais Regionais  Federais e aos Tribunais de Justiça, com cópia do acórdão, para o cumprimento  do art. 543­C, § 7º, do Código de Processo Civil.”  Fl. 6825DF CARF MF     10 Tenho dúvidas se o REsp n. 1.347.627/SP apresenta aplicação obrigatória ao  caso concreto, especialmente porque se dirige a espécie bem delimitada de ação judicial, qual  seja,  embargos  à  execução.  Contudo, me  parece  que  o  racional  da  aludida  decisão  deve  ser  acolhido no caso.  Note­se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6o, qual seja:  Art. 6o. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando  autorizado por lei.   Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015:  Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando  autorizado pelo ordenamento jurídico.  Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir  como assistente litisconsorcial.  A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15  do CPC/2015:   Art.  15. Na ausência de normas que regulem processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e  subsidiariamente.  No presente caso, a pessoa  jurídica  foi  quem requereu, em nome próprio, a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo  da  autuação  fiscal,  padecendo­lhe,  portanto, legitimidade para tanto.  Nesse  seguir,  voto no  sentido de  também dar provimento  a  essa parcela do  recurso especial da PFN, de forma a restabelecer a responsabilidade tributária em questão.  Resta, portanto, prejudicada a análise da terceira matéria.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e, no  mérito, para dar­lhe PROVIMENTO, para restabelecer a qualificação da multa de ofício para  150%, bem como a responsabilidade tributária afastada pela decisão recorrida.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                Fl. 6826DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900235/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 35 /2 01 2- 72 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.210.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13819.900235/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.576  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720170/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. EMPRESA CINDIDA NÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. As previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual resta impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.
Numero da decisão: 1201-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  EMPRESA  CINDIDA NÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE.  As previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto­lei  nº  1.598/77  e  do  art.  207  do  RIR/99  não  devem  se  sobrepor  ou  mesmo  ultrapassar  os  limites  contidos  no  art.  132  do  CTN,  razão  pela  qual  resta  impossível  a  responsabilização  tributária  por  sucessão  da  empresa  que  absorver  parcela  da  empresa  cindida  mas  não  extinta  como  acontece  na  hipótese de cisão parcial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 70 /2 01 2- 31 Fl. 8289DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.  Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.  8266­8267) contra a decisão proferida no Acórdão nº 1201­001.469, de 10/08/2016, por meio  do qual o colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  desqualificar a multa de ofício, e, no que importa aos presentes embargos, por unanimidade de  votos, afastou a responsabilidade da empresa Hipermarcas, nos termos do voto do Relator.  A ementa encontra­se assim redigida, no ponto que importa ao presente:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  ENCERRAMENTO DA EMPRESA CINDIDA. APLICAÇÃO DO  ARTIGO 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Não  tendo ocorrido o  encerramento das atividades da  empresa  cindida é inaplicável a regra de responsabilização tributária por  sucessão prevista no art. 132 do CTN.”  Aduz  a  embargante  a  existência  de  omissão  no  julgado.  Transcreve­se  a  seguir, excertos da exposição da embargante:  “A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  afastou  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Hipermarcas, afirmando que o único fundamento legal utilizado,  art. 132 do CTN, era incompatível com a cisão parcial. Vejamos:  (...)   Contudo, a análise dos autos indica que a Fiscalização também  utilizou como fundamento legal, o art. 129 do CTN, o art. 5º do  Decreto­lei nº 1598/77 e o art. 207 do RIR/99. Vejamos (TVF):  (...)  Registre­se que o art. 5º do Decreto­lei nº 1598/77 e o art. 207  do RIR/99 expressamente atribuem responsabilidade às pessoas  jurídicas em casos de cisão parcial. E sobre as suas aplicações,  a e. Turma não se manifestou.  (...)  Em  face  do  exposto,  a  União  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  essa  e.  Turma,  sanando a omissão, justifique o afastamento do art. 129 do CTN,  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  1598/77  e  do  art.  207  do  RIR/99,  também  utilizados  pela  Fiscalização  como  fundamento  legal  para a responsabilização da empresa Hypermarcas S/A.”  Fl. 8290DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.841  S1­C2T1  Fl. 3          3 Os Embargos foram admitidos .    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  se  referem,  basicamente  ao  fato  do  acórdão  ora  embargado  ter  efetuado  a  análise  da  responsabilidade  tributária  da  empresa  HYPERMARCAS  tão  somente do  enfoque do  art.  132 do CTN,  ao passo que a  fiscalização  havia  fundamentado  a  responsabilidade  tributária  também  em  outros  dispositivos  legais  que  são o artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto­lei nº 1.598/77 e o art. 207 do RIR/99.  De  fato,  o  acórdão  ora  embargado  não  se  pronunciou  acerca  do  artigo  5º,  inciso  III,  e  §  1º,  alínea  b,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  e  do  art.  207  do  RIR/99,  restando,  portanto, procedente o argumento da ora Embargante quanto à omissão identificada.   Assim, para  fins de sanar  tal vício do acórdão embargado, passo a  fazer  tal  análise.  Da  responsabilidade  tributária  da  empresa HYPERMARCAS  à  luz do  artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto­lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99    Para  iniciar  a  análise  da  responsabilidade  tributária  da  empresa  HYPERMARCAS, transcrevo abaixo, as normas utilizadas como fundamento do fisco:  "Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:    (...)       III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    (...)      §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:       b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial; "  "  Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  Fl. 8291DF CARF MF     4 I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação,  ou  seu  espólio,  que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma individual;  V ­ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  I  ­  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;  II ­ a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  III ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V."    Pois bem. Do ponto de vista de hierarquia das normas, tenho que o art. 132  do CTN se sobrepõe aos demais dispositivos legais acima citados quanto à responsabilização  solidária no caso de cisão.   Isso porque, temos que o art. 146, inciso III da CF/88 prevê que cabe somente  à Lei Complementar definir normas gerais  em matéria  tributária,  incluindo­se a definição de  contribuintes e, naturalmente, dos respectivos responsáveis.   Ora,  de  nada  adiantaria  a  reserva  de  definição  de  contribuinte  à  Lei  Complementar e deixar um campo livre à Lei Ordinária para definir os responsáveis tributários.  Se assim fosse, teria o legislador ordinária total liberdade para alcançar qualquer pessoa sob a  alcunha de responsável.   Neste  sentido,  temos  que  o CTN,  que  possui  status  de  Lei  Complementar,  dispõe  de  forma  exaustiva  sobre  as  diversas  formas  de  responsabilização  tributária,  seja  solidária, pessoal ou por sucessão que é aquela que nos interessa no presente caso.   A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  prevista  no  art.  132  do  CTN,  conforme já debatido nos autos deste processo e decidido no acórdão ora embargado, não prevê  a  cisão  parcial  como  uma  das  possíveis  hipóteses  de  responsabilização.  Neste  caso,  a  responsabilização da empresa que absorver a parcela cindida.   Fl. 8292DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.841  S1­C2T1  Fl. 4          5 Tendo em vista que o CTN que possui competência constitucional para tanto,  não  prevê  a  cisão  parcial  como  hipótese  de  responsabilização  tributária  por  sucessão,  não  poderia uma lei ordinária o fazê­lo.   Assim,  entendo  que  as  previsões  contidas  no  artigo  5º,  inciso  III,  e  §  1º,  alínea b, do Decreto­lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo  ultrapassar  os  limites  contidos  no  art.  132  do  CTN,  razão  pela  qual  entendo  impossível  a  responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida  mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.   Contudo,  no  presente  caso,  é  válido  também  fazer  uma  análise  fática  da  situação à luz do Princípio da Razoabilidade.   Isso porque, patrimônio da empresa autuada (Johnson & Johnson) somava à  época um montante aproximado de R$ 3 bilhões e sofreu uma redução de R$ 1,6 milhão em  razão da cisão parcial da parcela absorvida pela empresa Hypermarcas.   Em outras palavras: a parcela cindida e absorvida pela empresa Hypermarcas  correspondeu a cerca de 0,05% do PL da Johnson & Johnson. Vejam, são 0,05%.  Por  outro  lado,  o  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  a  possibilidade  de  responsabilização  de  uma  empresa  que  adquiriu  uma  parcela  de  R$  1,6  mio  da  empresa  autuada por uma dívida de cerca de R$ 1 bilhão. Não é preciso muito esforço para perceber a  total  ausência de  razoabilidade em  tal  situação que não  se  justifica  sob qualquer  enfoque de  análise.   Diante  de  tais  situações  de  fato  e  de  direito  presentes  no  presente  caso,  entendo deva ser mantida a decisão que afastou a responsabilização tributária por sucessão da  empresa Hypermarcas.     Conclusão   Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados, sem  efeitos infringentes, para integrar a decisão recorrida.    É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                   Fl. 8293DF CARF MF     6                 Fl. 8294DF CARF MF

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