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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781441 #
Numero do processo: 13702.000183/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10059
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AUTO PEÇAS OTHONIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadencia do lançamento e, no merito, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 01 de dezembro de 1992 / EVANDRO • BZO 'I Tq PREAsPENTE t/t --4141111! 4411PUE R Jri-e>) ; #1 'POR w5".# I VISTO EM tdit 1"70/11Ç0 reCARADOR DA SESSÃO DE 2 9 r 1993 'AZ'NDA NACIO- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE NA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, JO- SÉ GERALDO ROSA, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e IRACI KAHAN. DALIEFP/Dr- !ECOS NI 064/go as. ". Xlcdn 4- 02. tviM04 OStre • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13702/000.183/90-18 RECURSONe : 68.294 ACORDÃO Ne : 104-10.059 RECORRENTE: AUTO PEÇAS OTHONIEL LTDA RELATCRIO 1. Contra a empresa AUTO PEÇAS OTHONIEL LTDA., esta a DRF do Rio de Janeiro promovendo cobrança de Imposto de Renda na Fonte,Ex.1984 em razão de reflexo de tributação havida em processo matriz de cobrança do IRPJ. 2. O auto de infração de fls. 01, assim descreve o feito: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apurada omis são de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do (s) exercício(s), caracterizados como distribuição de valores aos sOcios ou acionistas e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fon- te a aliquota de 25%, ANEXOS: Demonstrativos de calculo do IRF e dos acréscimos legais respectivos e copia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL 2.065/83." 3. Cientificada a empresa em 21.05.90, fls. 01, veio a mesma formalizar impugnação de fls. 11/12, em 02.07.90, dentro do prazo complementar que lhe foi concedido, na forma de ciSpia da defesa apresentada ao processo matriz de n9 13702/000.180/90-11. 4. Falando a fiscalização de fls. 24125, opinando pe- lo acolhimento parcial, veio a autoridade a quo decidir na forma J14. DANEMDF- SECOS N e 065/10 • SERVCO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 13702/000.183/90-18 04. AcOrdão n9 104-10.059 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar. Sobre a materia, tem-se que "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica, por omissão de recei tas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercicio, será considerada automaticamente distribuida aos siScios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem pre- juizo da incidencia do imposto da pessoa juridica, será tributada ex clusivamente na fonte ã aliquota de 25%" - Decreto-lei n9 2.065/83 art. 89. Tem-se, ainda, que "para efeito da incidencia do impos to na fonte, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tribu tãria na data do encerramento do balanço da pessoa juridica" - IN 52/ /84. Dos autos e do processo matriz (Recurso n9 101.318) ob serva-se que o imposto se refere ao ano base de 1984, portanto, com data de balanço em 31.12.84, que seria a data inicial de contagem do prazo decadencial. Como o auto de infração passou a ter vido,em 21.05.90, como se ve ã fls. 01, com a oposição da ciencia pelo contribuinte tem-se que o ato da fiscalização foi atingido pela decadencia, pelo que e nulo de pleno direito, pois em 31.12.89 extinguiu-se o 'direito de a Fazenda Nacional lançar. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo e de acatar a preliminar de decadencia do lançamento inexistente o direi- to da Fazenda proceder o lançamento referentemente ao ano de 1984 dando, por fim, provimento ao recurso. v.v. knprensa Nadonal 0 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4781266 #
Numero do processo: 13963.000034/92-12
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10827
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC R.C.G. IRF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidPncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 9P da Lei noil 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n9 294/91), na redação dada pela Lei nP. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (H.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (AD1N nP 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros i de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei nP 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Ta;:a Referencial de Juros.' Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRACIMENTO - BRANDA° ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13963/000.034/92-12 ACóRDMO N2 104-10.827 ACORDAM os Membros da Quarta Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LISBOA CARDOSO (Relator). MIGUEL RENDY que proviam parcialmente o recurso para excluir a cobrança da TRD até o mgs de julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em 18 de Outubro de 1993 L ILA MARIA S‘CHERRER LEITINO - PRESIDENTE I / 40, ,.."/ EVANDRO DRO ? INTO - REDATOR-DESIGNADO Calwet4151À:J.? % visin EM CARMgLIO MANTUANO DE7AIYA - PROCURADOR DA SESSAD DE: G8 DEZ 194 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI • JUNIOR, SÉRGIO MURILO MARFILO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13963/000.034/92-12 RECURSO N2: 74.797 AC6eRDRO N9: 104-10.827 RECORRENTE: BRACIMENTO - BRANDNO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18, exigindo-lhe o imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido, referente ao ano de 1989, com fundamento no art. 35 da Lei n2 7.713, de 22.12.88, e os acréscimos legais cabíveis. Regularmente intimada, a contribuinte impugna a exigNlcia fiscal (fls. 19/22), onde alega em síntese quem - a renda tida como distribuída não está disponível, não podendo o contribuinte dispor do lucro apenas porque foi apurado. Tal fato é uma ficção gerada pelo art. 35 da Lei n9 7.713/88, a qual é incompatível com o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, que por ser norma de hierarquia superior (Lei Complementar) àquela se sobrepóe; - conforme o mesmo art. 43 do CTN, a renda ou proventos de qualquer natureza tVm, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econOmica ou jurídica, o que não 7 ocorreu no caso presente; - nos termos do disposto no art. 153, parágrafo 22, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a Renda frt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 139é3/000.0~2-12 ACÔRD10 N2: J01-10.827 deve obedecer ao critério da progressividade, guando o art. 35 do diploma legal questionado desconsidera esta obrigatoriedade ao impor uma aliquota única de 8%, incidente sobre o lucro líquido, independentemente do montante que for apurado; - se, ao final, contra a utilise.ação da TRi) na (orreçan monetária do crédilo tributário apurado, por ser a mosma considerada como taxa de juros remuneratóriol3. ú fiscali7açãO manitesta-se à fls. 25, definindo que "lodos os argumenlos oxpendidos peia impugnante ostão além das solmOes relacionadas com o processo administrativo fiscal, no sentido do explicitar razóes táticas e de aplicação da lei em sou ãmbito", rat'ao porque opina pela manutenç'ao do feito. A autoridade julgadora singular manteve o lançamento na íntegra, sob as seguintos raiPies (fls. 28/3(\)n - ao questionar o lançamento, por entend-lo em desacordo com as normas constitucionais e tributárias, contvibuinto desviou a discussão para um lema cuja apreciaçâo está além do nível adminislrativo, por falta do compotãiciag - quanto à TRU - Taxa Referencial Diária, osclaroce que a mesma nâo está sendo exigida como atualização monetária, e sim como juros, perfeitamente ajustada às normas legais. ál4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1;-;(,,.•,.,..)00,0:tiL/9.,,,..15? ACóRDA0 N9: Clenl)ficada da dc . riso monottálica em 05:..09.92, qA contribuinte recorre, tempestivamente, a este Primeiro Conselho, onde reitera, :inconformada, as mesmas razbes aludidas na peça impnunatÓria 32/37). Hada maft acrescenta em sua defe-... Of? -y o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 139631000.034/92-12 ACÓRDA0 N2: 104-10.827 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. "Ad Hoc" O recurso é tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, a tributaçào objeto deste processo é o IRF sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica no encerramento do período base, independentemente da sua efetiva distribuiçWo. Esse imposto, sobre o lucro líquido, foi instituído pelo art. 35 da Lei n g 7.713/88. A recorrente, irresignada, contesta, no recurso voluntário, a inconstitucionalidade do lançamento, tanto do Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL quanto da TRD aplicada sobre o crédito tributário apurado. Quanto à essãncia do mérito, dois aspectos devem ser considerados, o primeiro é o lançamento do IRF sobre o lucro líquido, conforme dispbe o art. 35 da Lei n g 7.713/88. Entendo que, nesse caso, a tributação deve ser mantida, por ser simples aplicação direta da Lei tributária vigente, e que a recorrente no logrou comprovar, nos autos, a retenflo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF sobre o lucro líquido. O segundo aspecto a considerar é a aplicação da TRD, não como indexador monetária, ainda que excludentes os juros 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 1 l .. (7,4 -' n '001.1„0, n ti,"92.- ACtoRDA0 NP: loi MC I % 1 e l i I Of i.‘slerl ;51' 150 tu I/ :5 51.1(1 rile t 5 C • Orl dr Íc?vircij I" O julho de 19`21. Unleudo qui) o ai 1. W c -L da Lei nP 8.117, de ol 511f5 (1 Ci I • „ I 'ia( •X 155 I :1 C, :5 1 4,5 L : „55 r 5(Wi l ( • 11 I • (I pl I C if CaO (lii Trd) dará •7Job j forma de juros moratórios, dando ffparuem 1iii el 1.51- f • i AO ti VI I' L-,obt r .1 cv Widr flè% • ; Sr' Ca l Il.At (10 AI 5t IA 5 ..51 „f 52 :..15 á 5 :5 ,5 :55 Wit , 11 1' 15 .5 I I 1 I' AH td i 5;te 11,', 1 ei 1 ,5:3 V. .1 • (!: 555- Fn0 t ri() d/111 redrição ciO rir 1. 99 di2; Li 1P B 1 /7 /`7.1 (t5 api t. :0 ft ci. 114.) 1 C.011 Oh lei JVcillIA • lit F.) 111:5]f 1 -1:i ILA Como t Ir 1.4E5 Ah] I t Z MOI 1,5 „ I (255.11 1 .51 f:: "crNput" do art. 9P da cioP 8.177, do IP de mrço de 1991, pss,-n a , )igoitkr com d s( . oulo1( • Jpdclçà'm:: r 1. 91.1 par 1.:1 (.1 i d1,, .1 Rn 1 .510 i ur C -555 de 'tini Imu. n rt 11 •/it r?4 'T tiebre of, dóhi.los de qualquer n-Aturezs paca : - Offl A Fri;end “ Néinionml, cola Se.yuridilde Soci..1. com o rundo de Pr3rt.icipaçso PIS- Pi :0111 ti 1 1115515 55 i f • 1,1 it tIit I('i1ip, Borv ; ço - Fni cs sobrr. os pas::1,,,os f • 1551.1. I • F-5 f- 5 5- 1( 5 : cIL,l.r ] A 1 3 55 É 3 . 1ciic.icicçde iii, Int • dv, :•• i e;•• thl 1,55 .." ii55 -55-, '5 ict E I (-5111 ir' , i „ cp14 .2 cl 1 F:n E5'`. i • i->er spl C_ cid ci ft 0010 lunr, d (51 1:1, d c 'A Jee d 151,05 o 1 rt t.,:11:1".' I .A5 td Alo A. 15(5 1 1 1 . 1 ; (dic. hAV. o:1 5' (1 - 1:11 1“ ' I( • .1 r7", 1„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 13963/000.031192-12 ACIoRDA0 N2: 1011-10.B27 Nessa ordem de juizo, voto no sentido de que seja provido parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no penado compreendido entre os meses de fevereiro a j ulho de 1991. Urastlia-DF., em 18 de Outubro de 1993 -----ataS;ROIO MURILO .1 .r) - RELATOR "AD HOC" 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 Ls9,,,s/noo.0:,1/1.» ACáRDAO N2 101 10.8.7/ VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Nvdiatir•Deign.Ado. Permito-me, com a màxima venia, discordar do 131-11hnh,-- \int o do Ci 3tino Cons-el hei r o-r rl a "t Ce r , ci gut • Iit 'no r•c_ os- t ornr . :1 a Jitimi t ar por .:teu ,ipurado € flnso de iu r,tiça e invni=lvel conheçÉmento jurfdtco. F c, iço da parto de i-ru vcdo que, negando apliraçA0 ar lart. 30 da Lei nP 3.213, dP 2:7/()F179t, que deu nova reda0n ao art. 9!-, da tni ng 2.177, de H. ? de março de t921, exclui do lançamento a unbrant,H le jure= dc. mora, COffl base na 1,1,a Re-furencial de adros - 1RD, rel,.Alivamfalte ar, período de fnvereiro a julho de 1991 4 c-,ob e _ flIFICieg iiirl I H 3 dc• qi R . ,-; Ilt .r alci do di E- pUS, j 'l 1 VO j filplAtir Irai° rïg e n POCie: i a lei -aplicaçe 1 nlvoctliva. Oriu'Inári“ d.-; 11*-d)da Pre ,,,tória ri' , :9P, publIcada Pft 1,--p l n e: 8.212, :sendo d-2 '/9/oe/RI, não pndr i l,,„ como o fc,7 cm =nu aul„ »:',o, ...o dm no' ,, , ) red-mj,:in ,Io -gr t. 9Y da lei ntl, R,5 77, de , JP 1 0 ~ 1 Ç1-, d17 1771 (ME n g 271/711, fa r ;:k r roirogir, ,A fevug etrt, 41:. 1971,. , c 1 •hr ,dic,„; II. • ii it • • 5. liCt pico- • . , eit t i \. ; I /111 C . :it I td) . E I,'ai t- : n.-,- I . , . I.C, cl,, _ n/ i y! ç+..,,t13/,,,1 „,..iment:. 11T2r 1, -3p1;(.ki1Idndr? , pcolir d,- puLtic.,,,:-„,, (;„, _ I • mvi ut de q. li t '• t (It 1 t31111:01 , 011 - t t• I tt , .. I it?li I 11 .t Pt •-.../ t .t l i t 1 1 1113 ...:1H , .. t tt th .1 i t . , t t-h? • •fi t ;t.. ) Ilt • II ti I il . Ai t 1.7in , E,t,t. I itlf. , 1 t i:“(1,-; , NO t ,I1 CP, ‘• t U t I .t. pzi,t,,,_ — 1 -. 4 I RD , • i !rd . ir I. • --, I I 1111 i.) ;11? ti ir I •-, iiii• ni(ii ,,, , r• I I!: n ( a:I .n il.• I 3 . r =, I L• , (..-i to, -I ii u p , 411 c • , .1 rio! . I 1,C0 cliiid .:Clii I it.i :Cd L, t Ir Illi I le'fli l.' t r • I tt n , ir . _ _ _ C, Med , da Prcri/sori„4 o o ??1, d. :::1 dl . ',1 1 1-11 i: de H??1, _ _1 - m• , n n H'i .- . c: ,, ,-, i . i ç tf , 1 ci (ic• li • i L; vir 1 • r t I, • (ir rii lid t t , f„'t. tH k : ( r I „ é? i 1. 4-.3,.„.,, [J. ti 'int ir., i p n t p rt (.1:.1 IT n pic I • 1 I Itt• • • : • n • I- n •it I ,t1 • , •—I,A1•••Ii•ci"1: p 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1^:~/000-0M/12' ACÔRDA0 N2 10d-i0”úi "art. 9P. A partir do -fevereiro de 199A Muidir!, a TRD sobre os impostos, as multus. .!S denitli ° brig a i:Á-5es fiscais, e na' . aiitLaiE. c bl ibv/ ei_ dábilos de qn.:Iwior natni i,-„,..," Posteriormente, tA l MeA , de Fiovis6rta cor .v . -rfou-se ni Lei riP 0.177, de 19 de março de 1V91, mantido o texto originai retro Iranscrito. Ocupa-se, ainda, a ME 294 (Lei uP 9.177/9i) rft , matOris outras tais como os saldos devedoros e ci, prestaços rlativas a contratos do Sistemu Financeilo (T , Itabil.ie n dE. Sanehmento - SFH e -;FS, qn,, p:,. Um, paflir de eniNn, a ser atualizados peta taa ,pl3ca\i-1 ri.'ollint,r0 tL9.i.cA dos Depósitos do Poupança (TRD mais inros de meio por conto), conforme Seus arts. te e 12. nontra essa inovação eri4V0E.Ei. tanto quanto ao saldo devedor, g~to às prestaçóes dos contratos celebrados no ãmbito do $istema Financeiro da Habitação, foi impetraria, junto ao Supremo Fribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucional idade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos IP e 4P; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos :ontrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangivel o ato j urídico perfeito à incidência da lei nova julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 9 4W;-)), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, ' ,consti t ucionais fai e:, dispositivos, conforme Ementa: u nçnn DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. • Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lel retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no mri. 59, XXXVI, da Constituição _94)Õ Foderal se aplica a toda e qualquer lei 'nfra Co 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 1:;7.3/0iX, :óRDA0 N2 101 10.HY/ 1.1(- 1. cm • scn 1 (1 ict.10 3-1 rir' direito públiLa e 11 , i, dn direitn priadn, ou entro 1i . de o n dem públ“,, e lei dicrpositiva. Procedente de SfF. Of .( 1 (11( c' n 1.10 " t i l df.? dii ei cl adqui/ ido. A 1.Axa referencial 1-n7:lo ó indive de correçâo mont.ttárii n , tefledándo do custo primário da captação dor4 drrósátos, a prazo fIxo, nâo Lonstitu :hdice que refliJe e variaçâo do podnr aquir-itIvo da moeda. Por 1;:e,o, nâo ht neceswidade de e examinar a quee-,Ijlo do v.:aber se as normas que alteram índice de corn:c;:io monc". i u S Cu(11 imod i c(:.allif"?(( c1 .2,,t11,Q1th p)es-ledtie% futuras de (f l• (:-( celehr,i)do ,.i no pflts ,..-Ade. SoM vtolarem o diaposte ar li no r,P, ~ 1 , d; Carli, Mayne. • Tir1 óçu, O f ench-H» (•.) ,) to I al CO p:r foiu 315 I iit, imçtedi qitIci 1 c , r.rii Ci ( yI tt1 (1''' I f de ro c:k j rt •t,) ar,;751 , !, 114 C.C. E` V Y' r;L'in polo Se4temâ do P1,m3 de N(nivslenLia alar 1al per íç * IffljOI ia Pr cfIsic,ra PFS'rP). ClçW,ch Dite.ta de inconstitucional:idade i i ,•jem.!," pr • OCncle).fl par a dt?cl-n. ais I CO( I ti i Inc i)ij '3 I lad C? de artiune 18, 'put e N,rAgrafo-, 12 e 4 0 ?O: : 1 1 e parágrafo Imano e parágrafo e .)1 e parja-jrafos-3. tedo ,-- da lei n9 8.I77, de IQ de março de 1/191." F ( ' t:( ( ' ( liii(•(r-rz(t.., (.11t(.• It't“ (II :1 FR nerV tH &: (Ir 1.(1 • COU/•-•:",:.(• itte.((lf-d )e, e, [(311(3 IrlJ, de 1 i ClF i ÇL do iI; ,Açrzo ra o fim do manter tneOlume o valor intr1n , nrce di moed “ , vero a 1.w”, ,, no YQB, de 2Q dn Jujhe de 1Q91, Lonver 1 Ade ne Let S.2It1/21., que e-blabelet.euf, SOLlr I.C15-, cif' (Kl cp ter nt‘tir-e..-a par ida l4 cki. 4(31t • tient 3-01110 c.:( )11 (:( ins.tuule 11,-c1n4i,t1 tio Seguridade Seriâ1 • INSS,incolirâo: 4-9/R(:)et4g) • 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13963/000_034712 NoRDPO NP 101 10.1:W7 1 - juros de mora, equivalentes à laxa Referencial Ui ia - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, ató o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 9P. da Lei ri q B.177. do 1P de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte. redaçâo: "Art. 9P. A partir de fevereiro de 1991, incidirâo juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Faenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participaçáo PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao t. 99 da Lei n9 S.177191, os lançamentos tributários - como é o caso presente processo - aplicaram a TRD como laxa de juros de mora, a -tir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes liscais, pois ? cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cuias oportunidade, tiça, conveni&ncia, ou mesmo consiitucionalidade, lhes é defeso minar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal inistrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os dos nPs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lsvra, ando iurisprudPncia mansa e pacífica deste Colegiada. Mas, inobstanie esta posicãe histórica do Conselho de ,.ribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às ra-zfles do 31Ptg 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 1 S'isia,.1'00o..0 -:$1/1Y MAU Na 101 10.JÇ'i ito do qual dissinto, na;) vislumbro qualquer lesào á Cons4$1uiçào na içâo do ari. 30 da IcH n2 8.21B/9$. Com rtrito, o art. 9P da Medida Pro ,./iserla nU 2c11'171, onvertida na Lei nP 9.177/91 4 diz, no somente, que a 1R0 Incidirá obre os• impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, nàr restando uvidae de que sua oficácia e prospectiva, r $utroati.a, que ublicada em 04 de fevereiro de 1991. E, adernais, nào lcd.abelecen o:ide isposit i v r a que Lauto inci.dirid a TRP sobre os debitas f;sdái,$ ' edrvals: sd , ri $11nle dr nlualiznção monetária eu se a 4 .1tu10 de Juros. 1-1 mora, afa-atada a hipótese de sua incidência como multa de Mofa, oi, nu, incidindo, lambem, ,--olatc a multa proporcional ao trilatM.c.,„ oderiamos For a multa dr mora sobrr esta, pola imposibilidddr do sua umulnuao. hnvor-$,e-Aa de, prospectivamente, a parflr de everriro dr 1 991, fázor inildir a MD sobre aqueles debilof, , Falia de melhor esclarecimento da noima, e verdésde que a TH) rJlicudrA, mono do inicio r ard.i3s dá ediçâo da Lei nP $3.218/ 1-il tart_ ) lt ti 11 0 do cornn.:;{ r á? 1 ri ,.c11tttilitt il1t1211) c14 tifil 05, 111r 0BI lo in or 1% ao Kit. 0-1 1c-111,i:ti/Uh F i l ! • 1 rt lu ri }'I2 o Viro 11 CIE' I Jo cito de l'?91, d,ita da prowulqaçdo deu lí• fiY tt::fft / )1 1 cujo d ..) [Nu) 1 III!e, dt nu.1,5 dt: u,oí, I I t es ‘1..4 eCi1 1 [14„ ár 14, PC, IT n tl t 12 , fit1e;.,.1.,_n 411.10 (.01iij,íuLi. 1,;5 (h:Cp 1 1'i t‘ int • 1-:turt t • 11!» S. 1 / / 7 1 ./ .1 . ct Cuúàura Irio j.i jtdc. u-tcn n121si00} , 00 '11,111 i (1.) tir Ir ri Ar dei 1 unÇioi.IuiiL3 UI1 IL?iY .1/ / .„;r i u tq iir 1341 ;e44rit.1 ( cru Aul) til i o 111? ( , 1i Ili 111.11 ri ilt^i g1.1,31 c.id73', /Mi 1 .1 1 1 V. uujui s ccii, , JF.I. fito ir.„4 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 3j9;/0“0.0:,1,12 CóRDAO No Iri Ora, se a lei eréi omissa a respeito do t>tuo a ono ncidiria a MO, seu alcance foi emplicitado pela Lei n cl 8.219 / 91, de 2 de aoorlo, definindo-o, tinalmonte, como jurcis. de mora. Traiar-e- ,a, assim de mera lei interpreta tiva e, como tal, suas diHposiçOes etroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos tormo do ar l. 06, I, do Código Tributário Nacional, pois no se enclâtã, "Ah casu" e aplicação do penalidade, mas de definir a noture2a de um gravame iá nstituido anteriormente - a incid&ricia da TPD - desde 24 de fevereiro e 199 1, ME nP 294/91. Portanto, a TRD no teve sua cobrançé, imstituida a rtir de l g de agosto dg 1991., da Ia da publicação da lri riP 8.21Bigi. ila insljtuição a . dou om 04 de fovereire do mesmo ano, atraves da P O 294/91, Ide tl‘ q • a lei mg B. 2 12 /91 - ademais de 'favorecer e ,i,l httiiilt pr ti i lido tobr anca cumulado da 1PD a titulo d., )neção monel:aia, ~iSs jUrOE de mora de 1% ciO flar. E", U.10 SOWritC, i.):UU„ a naturev:a jurídica da rRn como niros de mora, incidentes ck,i5de 3 dr fevereivo de 1991, adequando, assim, .1 sua cobrança à Iterpretação nu • lho dou o Supremo Tribunal Federal, através do - .:(5r(5;;At. eu:, Palcuià 50 ir,Anscri .~ no iniçio deste Joto. E=: comum, em ,Budr de matéria tlibutaria, dado lflce.- ao _tplo UltivCrSD dc pessoas a que Fe des1inam suas normas, ou à pmple):idade d o st ,strm , , a eNistocia do leis que simplosmPrite aclat.im - tE deslinalarios a ir. -ti do !curas pre -e:.:is t emtes, e - r 1,so mesmo, tini tonLtituem rimva siluaçOes oilos moramon1e deLlaraLórios O. 04n 0 ta3l3drAdt. 79 - tcw, Lbabidamenlo doãneces-,ârkas ou despictenda c . t o que °cerre, por omplo, qiteniti às enrac: leqàlt qUr deí j nem Cà c 011, de màe ilaid n 41:Au i. Orr-R, bastAria ao legislador o ,stabelecer a inG.id.,F1EN,A ; 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13963/000.01 712 :URDA() NP lin 10,9y7 -ibutária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais Ao escapasse ao àmbito desta definição não incicifncio serio - sem ?cessidad:? do enowerá-la -, por força do princípio da estrita :cialiclade da tributaço. Assim, se a lei tributária instiluisse - com a tessária outorga constitucional de compecia, já se v imposto br e' a propriedade do bicicleta OU de aparelho televisor, ,snoçessário seria esclarecer - a menos que para fins didaticos - que incicincio instituída não alcançaria os velocipedes ou os rádios. ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não cançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse ntido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, legislador Ge ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à rma hipotética da i ricidnc ia-que, por natureza, estranhos a ela já riam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar sejo â chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica gislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, spida do qualquer relevancia jurídica. São essas as chamadas normas emplicitantes de que nos Ia o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, . 5P, paq. 476, "verbis": "c) ... regras inr;dicas explicitantes, que t.1 por fim por em relevo que não e contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que e fazem para por Pft USe i O quu nâo so tom piaticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o do natureza inrídica da 1RD incidente sobre os débitos fiscais, 1(11)4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO N2 1..~ïoo0,0*12r2 CÔRDA0 NP 1o,p27 ;os 1erm(o do ar t. 90 da lei nP C.177/91), se vierem a suruir luant,3 -31-1 alcance da norma silente, o legislador poderâ "c•;p] iVl,t1 iliC , , ffit • (-41 l..tf Ida CS, ,,t &1C-t cí e. Ettpri dr, pe pa I final d- Corte Supremâ, iieavo .-*s da criamtdâ indorpre l açâo Lnufor me a Constituiao. For &Uift?, étli C.011 r ;Ir it n 1/0 (11.‘P ct teuti it1-* trurricts. v e, :.res, a insttereiçan da inri.di.,ncia da TRD sobre o débitos fedtwaes ndo ç. deu por torça do ar t.. 3P da Lui uP P.218, de 29 do agosto c:h? 1993, ou da Medida Provisória nR 292, dd 29 de iulho de 1991, que lho deu( Lirleeffl, sua instituição ocorrera desde o4 de fwvereiro de 1991., data da publicação dir." Medida Provisório nP Y9I, de 2 31 de ianoiro do 1.991, que, em seu are. 9P j estatm.tlecia: "Art. 90 _ n paitir de fevrreito de 1991, inridir,1, a 1R0 sobre os imposews, as mui tas. ai= dem,11'áj olprium,Pos fit“-ais e parafiscais, os dr1dLitoc do qu.rlquer naturoia para com a Fazenda Nacional..." eL n o, rope1ido pelo art. 9P da tei n9 8.177, de IP de março de ' 1991, om gire se converteu aquela Medida Provisória nQ 294/91. decro do Supremo lruhutna3 Feder L1, por E-eu furli.t„ 110'1 n L; t_ 01"1, n 1 , t outros ,4 ./.2t ,rt • h1 I P. ttt,t, "Ca Ot, dt C'' Ft} t"; t.c do,,2•Ji I n it çt-, :.t I tfri)/ i cl; dt- t-r dr' pfi r II I et ft t .; I - Ir .r.r. (•”.:,4,- 11,1 tiro, iJa 14hitdc[itt t;ti fl,tht--trierlo (SEtt tr Lom L1 .1r1sola de meHetaria pela ict n /, :tc, i,, ifrt ti.4 11 r! do ' d:çr i, C-Uh ¡tini de. .r :ir (-) kHnt9. d Rr, f •ef ,c; , À } 5c: J fj p Ar I F: • ' r (.1C1' 1_99 seu ,tti t 1 t ..nrtity.r., [31.,1,1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO N9 AU:ADAC) N9 loi cAvt'A irlittlheri,c,210 tástca dos depósitos de Pon~ca, com data de aniver ciário nu dia da as c,inainra dos rsprctivo ,v contratoss." twito5.- nossos) °ré ' , idini a si1uat2)o es diversa do artino 9P drs mer::.ma ei, o qual, como iâ se disse, nãn definiu a incidi ,ncia da TRD como ti tci I mo; c-. , méis gut-, Ecitir c .5 Mal e•t- a lel I (. G decisão do STF iniminou a poss= ibilidi,de de cobrança TA, naquelos contratos de diroito privadn como atuali2ação onetária, proclamando, por outro lado u um virtude disso mesmo, a sloi -ilmo2a do inros remuneratórios. E, n'slo sendo 4ndioo de cotrci:lo imutária, mas tain3 do imos, nom u,,E,tti tanto ( j uros ro~nor.,;16;-109:1 ;do/ i St ( tk 110 t f.ifSt tioc r " (Int- I, 5,e Lsto 99c i Irat a tido- o du ite niridicn du naturu.s'„ pri c , _d 0 fintnrj ,:rtIllert te, cK.. L19t4 prtNpr ;g:alf.,' ia a lei a) tcr1,r 05 tf-n• cotriFaçat 50t) • I r.‘,.-áo cio p1c Cht r,or rt iét ti V dElfirr, ra alcançar n ato »n idico perfe i to fard . 59 X Y X)if da Constituiç.no doral Ari:sim se emprossou o Mini rstro Moreira Alves um ,Ten voto ncedor, na qualidade de rulator da ADIN - co"C rfeile, o indico de correCto monetária UH 111.10.1nrer- ind traduz, O mais c‘p y (i•-: inci(Ii-LIN 1)1: e, rfr05.- n • a por d,: ;;;.lor /111,11?ci 1 31,-41 I o i CI)Inpr V• ;; 1.1 I! dr; 1 , t-sr; r n ido (3: ; 7-r n fit: ; L..;;11,, I , ztt ; , • 1 . ; ;,It; p,•LI,iy,n• n (,3 i)Ij iiJ 4I4IIt tua- '1(-.'ç r, 41,1 rhodidc. tit;-:s ;o. i ! o czlid.; ; ; ;?; .A.;;;-of;t. CIt cli L‘ 1-3121.3 7 p, ti" I: Ii?cjs C. I ál Uni 1 „. rfu esta móvirj timi)e til itlU'utt :rIidCl 1 1 :AI Is ,i1 r3 44044404 t' i I Ji Co, titio +44' 1• 17. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 JJ-is.;i000.0;d1/Le. :DA0 N2 ARNO1 P t "A C3 Ai. tsi.n 1 a de Escola Móve 3 77 , n c? L 11110flcid Sà13 Pim 11 o, I c s' ) • com su: na doujtr iria corr ente, de fine LOITO "AtILl1.11 À •'llte eS.,, tétbelerP prorenvencioilada• par les, dos paiiamen tos que dever:no ser fe:1 tos 4.1p acor do com as var i_acbes do pr k.-}i„ o de deter minads mer cador ias ou serviços ou do índice geral do riu-,to do vida ou dos sal ár jos". É, pui , CO que se dest ina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso fflos.- . mo, só pode c_,er • ca 1 eu 1 afio com base orq fatores econSmiccn v amen t e 15 ciados a C, F,Est:, VtA}Or . Por sE , tini índtcv neu ro, que nti.o te-,. par a c,9:k c1110 50 .?fn cosi !.> ',dor eNt.f.i( íLjtC. 0 r t ..; que 1123o ('s- nit; r c ti o/ iduis. Or a, f_0(11i) 1..“711i cifi1ãO)flt I .1 I turULi. ri Pr 1.1-11Or ai çLj RI•pribl i ! rt.,9( C, Cp ocorr e L:010 ci ria 1:e ferunc rR ) , qtli? 11:4) (5 ti índli e le1erlti3o,Jçá,, do de írInCil ,T) nn rldice gut , u pondc. rad.a do cu . ;ito da Laptac .no da mor-d, por tnit i.dades finc,ncl.?il',A•=i _para sua pos_, aplic.-“,-51c. por oslas. fl var aça- dos, y alorrs das 1.,;:as, •FiE,P pr Li étdC5i por r•E.F-.a!-t entidades der or r e de f atores (3conE,m i cos. vár 1 ot-s..„ inclusive pl..Lul lares a tad.. kund (WISE, éiE1fli, SIiëis noces,Ljdades cie 1iquid,3:: . ) ou COM I MS a tOda ,5 (COma, por exemplo, ,k c (.t I c o r rï • nr- À a c-nn ciuLr Lt, forit d€• captacYo 0. a po í. lité:k de Juros adulada pelo r3,:',1•ILO L( . 1-11ra1, a maior ou ~nor ufotia h 1 wcieda), p f Ntúrt • s e r s ,-“? que Fi nda ti:rm 11UP vftr" L')/1; O V or trcm..a da moed3, flar S.1M o,VA,Y á divrt . .o •com ,p; t ri. Na fnrurut,o df.ss.c, cust n. '-'-c'qui".r a (Ie9.valoc)7.siyie. mo&d..1 pvtd_i (10 de 1roLa), tt, ti(Or!itl,t, fflç19 ri WW• 1S f>tpe. O4,1/iV:1 ._CM OS CiO t1ril Ver (1:4d:?1 t, )00C• Pr Is.n., da inf q . , clêt (111 ,:,., poder:, oc..Tn rrer. por 1 *P l .'. 3btr1lli.3frn,flt t , falso d ,ter - sc. que, tan rjc O r -h.,,,,cluo Mnn y iàrin r -1.1c n c q , “ 1 o 1 turcIc,, 11,3 , 31 ter Da! Lvt aJ,niI ida pl 1,3 9.1 7 7 /21 ( dui rj rr 1t• , pt .0 I ;1 çtjo . :. pUtil i c(E f eder • e1ii,T oti mui' 1. c p..‘ ) pr r A, • cli ¡ t u ( t Onict 1 c : TE. tio C'>;pur [A.: ( .3 Ii I . iihr d, -o V ‘r ele banco trig 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13963/000.031/12 ACÓRDA0 Ng 101 • 10.827 banco, sem que o Conselho tenha elementos par ' individualizá-lo para efeito desse cálculo - o de tributo), que o restante seja apena cs decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim ó que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da loi da oferta e da procura, que rege, tambó:H, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei nP 8.17-7791 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta par aqueles (e variação essa que ó a gnicà maneira de se saber qual sela o valor do troca da moedai. a, aliás, a própria Lei nP 8.177791 que reconheco o predominante caráter romuneratortu da TR, tanto assim que, no antiun 5.2, preceitua: "Art. 12. Em cada período do rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD fio período transcorrido entre o dia da último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do credito de rondimento, exclusive; 17 • como adicional, por ieras de ~i t.+ por cento. E, no artigo 17, dispoo: "Art. 52. A partir de fevereiro de l991, os saldos das cont_is do Fundo d2 Haranlia por "tempo de serviço (FGTS) pass am a sor remunerados pula taxA aplic_;vol à remuneração bacica das depósitos do poupança, com data do aniversário no dia tP, mantida a porindicidade moroial para remuneração.140)( 19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rRncEsso NP_ L.-Y:-,:;/000.n.m/12. fiDA0 No K.1 • ,.11: fieji :.'ç t I . l'll'i i CO At-. 1axèl.r,-. dt... juros- preV is I aS 11,-3 1. (3,1 .i. ii n Ç'cif . PI . ' vigeu^ s .r.r .n ‘1, 1 ) C: -ei: o considordas como adicirwais à r(?muuuraçlo pruviGta ouste akrticio." O raticional rio Cie513, OS iiiME, ) 44, O ,3cessório, quo, como SO tsabr, tem a mrshia n..11)Aro.:a do prlurApétl. Por iss .:o MPE:M0, no "criput" ch7. articie. 3'-), t fui Sen.i parágrat Co IR, eSSE: rará l'ól rrmunuru l árin ficci aindéi mcits rvidenciadn: 'Art. 19. Os dàbikos trabalhista , > di: w i rd gilt • I' 1-Ri t lir r::é't 5 CillédiCIO ricÀO !--,it jf.,..tc..i te-, pi , 1(3 Cifirpr f., g,:“Jor ildE.' r`..pc3Cdt55 própr ias a ciS ifn d p tin1d.ls ri l lpi, acr.-brde [UI convc.riça,) Pïc_, 1 C., 1": I ',/ i, :•,' fl1 -1 I erl Ga FlOr ah . t á vc.A 01.1 c 1. lLIUl.i ( - 011 1 t tvl 0. - 11 Eurfr Vt ão jul. cit, th- Mtir é-•n villiv,ilentt ,:s 1,1 IRO . 3cumu1.Ad à nu poricdri C oi^opr t . , • 11C1. n CIO PrIt'r 1 , Li dnItii dt . VF•IIC I 111dlt O e G1 elli' il 1,..1(;i`c, I • I , II (.-, f rt i , ..t. y rnt: i inel i "I. C , . " _ - / 1 I. O i. I i ir 3 ,i_i 1 :.I.? n i II r.i4 LL4 slt2c j scir, do 1- n I i lit'Ct Ed (.: ;- _ iStit.lirliona I id:slit , eirwiii:±1(2,_; iii .-1. , 0-5 i I: i '. , 0 •5 r'f:I"Cr I.LIMS Ré.' HIII•f n I .. ri' i I il Lki I / l't i( PI fo n Li i t • • i . I iàes ,t 1 ()Cl si IS I . it i tr. i 011,A.I .i Will y CIO ,tr t. 9 C) CI.,.n _ -11P 8.177/91, qiw, ,m 9 1" 1-.F.ruc_* s p:3r.* a ± irfo. g r sÏn :1 0 't( ti( •r I 8 E • n• . SdLi u , IS n .0111r •rt 1 0 • .: dl • firianCi (mui 11 I t_, J.) ccr-5. .J, pt Ç5pl • i . -- -iFi i - t . i r ,:i l' ill.• I i j n . I r 1, ' C ( 1 1 É n W.40 na P I tt 11 c'‘r i ri , r •^•:‘ I i i" fiicil idtl - pC)r (011 r C) . ,, ,..:i..ic, 1, .4 1 -, 1 n r :? :,.i fin 1 É li O -, + .iiii n 11 n ..! •! I eb t i 1 ”r, - E .CI C3',:i 1. I L t 1 .110 I: :.“ !rir- . : , t ..1)1 i •.: .(1 3 it. VA' .2 .1 I - =.. Cl)/ ;Ir ii n Tp <= ri: o .1 1 j ;...] i (.. 111 I ', Atk p 1 lir -, i nc i f) , t3 . ii: ..d 1) jixi jd 1 .., fic“ N.1 i„.. _:. ' il,“_n• i g-$-1 itir • t é'l , ri I E I to i I ...ti I r, lit.. ;UI 0:- ri•;t0 e-S ,r4C , p/-.i. tjétdos, • • I tiaL4 .4'y n Mit..1 :• 110 n ",:ciu30 tio d i J"-: I IA 1 pi i vado. • • ! H.lidis dl . u.:Ilui.,.,, púhlicil ,-; obriu r,1„âo 1ri1u1.23r.,. o, _• iÂ, ti," I ...1 tj . 21 -.1fl r ! ti 1 : 2" -..," i I n T ;ti , : I I cj 1:2 i . [:l J ef 4 _ , ATI ' . i iih: . Ag 20. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1... n9600.0: ng/12' bRDPIO NP. i» ,1• i „ II rc' ndino Tribut.:triü 5-ft; kurnc . ., ont:Q0,.. i e ?aculdado us.tipuUm juro du ' hora inLiduntu:, Wio in n enralmonto paqus no vilitimento, ur:,tipulando fé , -ànrafo t g do seu art.. 161 nu*? ostus sflr ..w de IX, SC não fel- fixadi_i 'ra i . axa. E ussa i-axa fixada pula liai é equivalente da TRD, ta;:a do o!, que- '5, conforme assentou o Supremo Ti' ibuhal Fr.denAl. Assim, com o duvido respuito às opintMes um rontrf;r:lo, ¡tenho-mo por ontender n'ão haver lesão constitucional no art. 3n da n9 8.2t8nt, qti deu nova red300 an art. 90 da Tei PE.J77, LI E t Lide dr) j1.11? SOM por qur 50 Ele(11.1C j"? 1-0 'Li írn?1 Cl O Lffia.):510 IIL,UI O à tensão verursal oxclitir do lvnçamr . ntu a ànlicTf,iul “ ium> - a, com ba c.se na TRD, dc fuvuruiro a julho do 1991. u filen vudii. Dr as DF 'ffi 10 (JC octtcbr r, til 3993 . / ' / / y YnNopn unpn E MIT( RELATüR ,DESEGNADO Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4777990 #
Numero do processo: 13727.000180/92-22
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88608
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ. PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido como processo principal, faz coisa julgda no processo decorrente, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-87.755, de 11/01195 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7ala tas Sessbes, em 04 de julho de 1995 MA- k '1, I, -PRESIDENTE , ,_, PÁMEN - RELATOR Á ,I VISTO EM LUIZ FERNANDO O I E RA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: '5AG0 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI () SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. 1;,,A ií 2 PROCESSO NR. 13727-000.180/92-22 Recurso nr. 80.959 Acórdão nr. 101-88.608 Recorrente: VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA. RELATORI O VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA., com sede em Tres Rios-PI, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, através da qual foi confirmado c lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica do exercícoi de 1988 (PIS/DEDUÇA0), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro- cesso nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/14 5 tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 199 fun- damentando-se a autoridade a guo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 3. Segue-se às fls. 121/128 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Plenário. h, E o relatório. 3 PROCESSO NR. 13838-000.180/92-22 Acórdão nr. 101-88.608 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 106.686, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre, esta Cêmara, através do Acórdão nr. 101-87.755, em Sessão de 11.01.95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 2.810.487,39, padrão mone- tário à época (exercico de 1988). No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇAO, deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial a recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, objeto do Acórdão nr. 101-87.755, de 11.01.95. Brasília (DF), em 04 de julho de 1995 o RAUL PIMENTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4777374 #
Numero do processo: 13831.000075/93-69
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89720
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:00:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:00:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:00:04Z; created: 2009-07-08T08:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:00:04Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 RECURSO N° : 107.756 MATÉRIA : PIS R.OPERACIONAL - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 PIS/RECEITA OPERACIONAL: Na forma do disposto na Lei complementar n° 07 de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e com base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte, sendo que a resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P ON PE )i RA RB BRIGUES 'RESIDE E 1 , W-0~ CA--7 e-c-) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 FORMALIZADO EM: 1 E M AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 RECURSO N° : 107.756 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição pio Pis/Receita Operacional relativa fatos geradores ocorridos no período de 31/01/89 a 31/12/91. A causa da exigência está na falta de lançamento e recolhimento da contribuição sobre as receitas de operações com não associados, assim entendidas as receitas de aplicações financeiras registradas na conta n° 431010002-Receitas de Aplicações, sendo a infração enquadrada no art. 3°, alínea "B" da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto- lei n° 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Intimada da exigência e com a mesma não se conformando, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 13/15, onde alega, em síntese que a exação é devida apenas sobre os resultados decorrentes das operações previstas nos arts. 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não se enquadrando entre elas os resultados das aplicações financeiras. Sua impugnação foi indeferida pela decisão da autoridade singular proferida ás fls. 18/19, ao fundamento de que: ..."as sociedades cooperativas, além das contribuições para o Pis com base no total da folha de pagamento mensal (inciso IV do art. 1° do Dec. lei n° 2.449/88) estão sujeitas à contribuição para o Pis com base na receita operacional, em relação as operações praticadas com não 3 lam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N" : 101-89.720 cooperados, incluídos nestas, as receitas de aplicações financeiras (inciso V do art. 1° do Dec.-Lei n° 2.449/88)." No tempestivo apelo de fls. 22/23, a apelante sustenta ,em síntese ique o Parecer CST/SIPR n° 122/88, firmou o entendimento de que as operações com não associados a que se referem os diplomas legais supra são as previstas nos art. 85 e 86 da Lei n° 5.764/71. Assevera que não prevê aquele ato normativo os resultados de aplicações financeiras, não podendo, pois, a autoridade julgadora, decidir contrariamente ao mesmo, uma vez que se trata, nos termos do art. 100 do CTN, e uma norma complementar, a qual os agentes fiscais estão vinculados. É o Relatório. .1.0,4 I 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, o fisco exige o recolhimento do Pis/Receita Operacional relativamente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/89 a 31/12/91. A exigência ampara-se no inciso IV do art. 10 do Dec. lei n° 2.445/88 e no inciso V, do art. 1° do Dec. lei n° 2.449/88. O primeiro Decreto-lei, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88; a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de Pis/faturamento, estabelecidos no Dec.-Lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base na Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames constitucionais, mormente por encontrar-se lastreado em dispositivos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito os pressupostos de sua edição, seja por não terem sido apreciados pelo Congresso Nacional no prazo estipulado na Carta magna de 1988. 5 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é privativa do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclusivamente limitado ao ato sancionário, vetando ou aprovando o projeto, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-NR. 148.154.2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n] 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, julgados inconstitucionais. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiado tem decidido em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exercício de 1973; a) fato gerador; o faturamento; b) base de cálculo; o faturameno de seus meses atrás; c) alíquota de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, querquanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuições deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. 6 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.075/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-89.720 Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de • ; • e 1996 r're~ M.A t 48"1"18118811181 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15170
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO TELLES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHiitietR LEITÃO PRESIDENTE N WirdarN FORMALIZA O EM: 22 ASO '1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004955/94-14 Acórdão n°. : 104-15.170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004955/94-14 Acórdão n°. : 104-15.170 Recurso n°. : 05.022 Recorrente : CÉLIO TELLES MARTINS RELATÓRIO CÉLIO TELLES MARTINS, contribuinte inscrito no CPF/MF 401.778.749-53, residente e domiciliado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Rua L, Quadra 21, n.° 642, Conjunto Nova República, jurisdicionado à DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. O contribuinte acima mencionado tendo apresentado a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, dentro do prazo legal, e após a mesma ter sido submetida a análise por parte do serviço de Tributação devido a problemas ocorridos no seu processamento foi emitida a informação às fls. 07 e 08 reconhecendo o direito creditório à favor do declarante no valor de 542,79 UFIR, reduzindo o valor pleiteado de 2.257,77 UFIR para 542,79 UFIR. Com alegações de que, apesar de reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, houve glosa no item a que se refere a pensão alimentícia, devido a uso erróneo do código, o reclamante impugnou o lançamento, anexando sua defesa às fls. 11. Onde esclarece que devido ao acordo consensual entre ele e as partes beneficiárias da pensão mencionada, todos os pagamentos foram cumpridos, e para comprová-los, anexou às fls. 12 à 18 as cópias dos recibos de depósitos nas contas bancárias de Lúcia Clebis Martins e Eliza Leome Frota, pleiteando uma revisão na sua declaração com o propósito de que lhe seja reconhecido o direito creditório também das parcelas que pagou como pensão alimentícia. 3 jr1 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004955/94-14 Acórdão n°. : 104-15.170 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela manutenção da glosa do imposto de renda a restituir, sob as seguintes considerações: - que o impugnante tendo considerado na sua declaração de rendimentos, página 4 (fls. 05), item 09, o somatório dos depósitos bancários mencionados no item anterior, num total equivalente a 6.859,97 UFIR, tentou se ressarcir de valores que resultou de acordo não homologado por sentença judicial, mas decorrente apenas de acordo particular; - que o Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80), no seu artigo 70, parágrafo 1°, estabelece que tais abatimentos só são possíveis se em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Cientificado da decisão em 20/01/95, conforme Termo constante às fls. 29, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 30, onde alega as mesmas razões já apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento que possui certidões expedidas pelo Cartório da 1a. Vara de Família Sucessões e Registros Públicos que reconhecem que o recorrente efetuou os pagamentos referente as pensões alimentícias, conforme constam na declaração de ajuste anual. Como elementos probantes acosta os documentos de fls. 31141. Na Sessão de 21 de março de 1996, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora intime o requerente a fornecer cópia reprográfica da decisão ou acordo judicial. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004955/94-14 Acórdão n°. : 104-15.170 Em 17 de setembro de 1996, a DRF em Manaus - AM, intima o suplicante para que apresente cópia reprográfica da decisão ou acordo judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia em favor de Marjorie Leome Martins. Em 26 de setembro de 1996 o suplicante se manifesta através da declaração de fls. 52, alegando em, síntese, que "informo que não disponho dos documentos de DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL das pensões que deduzi na minha Declaração de Imposto de Renda, exercício de 1993, em favor de MAJORIE LEORNE MARTINS, cujo depósito era feito em conta de Elisa Leome Frota e de CRISTINA CLEBIS MARTINS, cujo depósito era efetuado em conta de Lúcia Clebis Martins, por tratar-se, apenas, de ACORDO PARTICULAR." É o Relatório. 5 jrl 24nr: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;drieri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004955/94-14 Acórdão n°. : 104-15.170 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. É ponto pacífico que as pensões alimentícias são abatíveis da renda bruta da pessoa física que suporta o encargo das importâncias efetivamente pagas a este título, em face das normas do Direito de Família, desde que sejam decorrentes de decisão ou acordo judicial. Diante do resultado da diligência proposta por esta Câmara, conforme se constata às fls. 52, onde o suplicante declara que não possui decisão ou acordo judicial e sim de acordo particular. Nada mais há para se discutir neste processo. Assim, ante o exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 pite 6 jr1 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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ART. 652 do RIR/80 - Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina pe- nalidade não aplicável ao caso concreto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS STICCA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.. Sala das Sessbes-DF, em 07 de Novembro de 1994 E~Lijc:-.6L ILA M RIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE o , / EVANDRO P DRO PIN O RELATOR 411100P CARL"... -"GUSTO TORRES NOBRE P 'CURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSMO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ! • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n>-<:„4.'=,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/001.965/92-19 ACORDO No.: 104-11.857 RECURSO No.: 78.661 RECORRENTE : JOSE CARLOS STICCA , RELATORI 0 Contra o contribuinte acima qualificado foi expedida notificação de lançamento para cobrança de multa no valor de 650,34 UFIR, pelo não atendimento a intimação para prestação de informaçbes. A infração está capitulada no art. 652, parágrfo 1o., combinado com art. 733, I, tudo do RIR/80. Em sua impugnação o contribuinte sustenta haver postado os esclarecimentos solicitados, descabendo, assim, a multa exigida. A informação susteta que os esclarecimentos foram apre- sentados em 02.06.92, após vencidos o prazo e respectiva prorrogação, e após, inclusive, a notificação da exigência da multa, esta última datada de 25.05.92. A decisão mantém a exigência constante da notificação. O recurso voluntário, por sua vez, insurge-se contra a capitulação da multa imposta(art. 733,1), recolhendo por sua vez, mul- ta constante do art. 723 do RIR/80(Dart. anexo, fls. 27). E o relatório. 'I 4:i5 V -,4. .// :k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,$N414.5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/001.965/92-19 ACORDO No.: 104-11.857 V.0 T O CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. A matéria é por demais conhecida desta Câmara, do que são exemplos os Acórdãos nos. 104-9.580; 104-9.581; 104-9.738 e 104-9.762 de minha lavra. Reiteradamente e pela unanimidade dos seus integrantes, esta Câmara tem entendido não ser aplicável, em casos co- mo o presente, o art. 652 do RIR/80, por ser este dirigido a terceiras pessoas e não ao próprio contribuinte, como faz certo a,"dição do art. 2o. do DL 17/08/79, matriz legal de referido dispositivo regulamentar. Ademais, o próprio capitulo em que esta inserto o art. 652 - Dever de informação pela fonte e 6r0os auxiliares da administração do imposto - demonstra a impossibilidade de aplicação da multa corresponden- te(art. 733, I). Assim, adotando as razbes expendidas naqueles Acórdãos anteriormente citados, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular a notificação que deu origem ao presente processo. E como voto. Sala das Sessbes-DF, em 07 de Novembro de 1994 / EVANDRO P 'RO PINTe Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007891/92-93
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89320
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.005663/91-37
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11797
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE MG 1RF - DECORRÊNCIA - não havendo decisão de segundo grau por não interposição de recurso, praz:g:te-se a análise do mérito do processo reflexo para decidir seu desfecho. OMISSÃO DE RECEITA - É passível de tributação na fonte com base na receita omitida a título de lucro distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRO PLÁSTICOS INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 4~A-kez) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4,09 -*MIGUEL RENÁ0Y RELATOR 01N17 IllarLdart; CARLOS AU • e TURES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/005.663/91-37 ACÓRDÃO : 104-11.797 VISTA EM SESSÃO DO 9 Ou l- 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. (1201 Ucair/ac73 131 21108/95 2 17:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/005.663/91-37 ACÓRDÃO N° : 104-11.797 RECURSO N° : 73.131 RECORRENTE : PRO PLÁSTICOS INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo PRO PLÁSTICOS INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. está a DRF em Belo Horizonte movendo cobrança de crédito tributário referente a fftF correspondendo a exigência ao ano de 1988. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 04/05 havida por reflexo de tributação na pessoa jurídica por omissão de receita por suprimento de caixa incomprovado e vendas lançadas a menor, lançamento com base no art. 80 do DL 2065/83 e 1N n° 20/84. 3 . Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 11, contestando com os mesmos argumentos da peça impugnatória oferecida como defesa do lançamento principal (fls. 12/17), onde solicitava compensação de prejuízos a receita lançada a menor. 4 . Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 19, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5 . A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 25, finalizando com a seguinte ementa: I (97. Uconelac73131 21/08/95 3 17:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/005.663/91-37 ACÓRDÃO N' : 104-11.797 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25 nos termos do art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83." 6 . Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 30, onde requer mesmo tratamento dado ao processo matriz. 7 . Baixado o presente processo em diligência junto à repartição preparadora, de vez que o processo matriz aqui não deu entrada, foi informado pela mesma que ao citado processo não foi oferecido recurso voluntário, e que no mesmo não foi exigido crédito tributário uma vez que foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais. YlibtÉ o Relatório. 1 Icom/4473131 21/011195 4 17:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP : 10680/005.663/91-37 ACÓRDÃO INI° : 104-11.797 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Como não foi apresentado recurso ao processo principal, há que ser apreciado o mérito do lançamento no presente processo por não ser possível decidir seu desfecho por mera decorrência. As cópias do auto de infração juntadas às fls. 06/07 informam que decorreu a tributação no principal por deletada omissões de receitas caracterizadas por suprimento de caixa para aumento de capital, efetuado pelo sócio Sr. Euler Costa Chaves sem comprovação hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em data e valor, bem como por vendas lançadas a menor. Tal tributação tem característica de presumir distribuídas na forma de lucros aos sócios as receitas omitidas, pelo que é passível de tributação na fonte, como procedeu a fiscalização. No transcorrer dos autos nada ficou provado que favorece ao contribuinte no sentido de afastar a tributação discutida, razão porque deve ser mantida na íntegra a decisão recorrida. ?PA 97 lconslac73131 21/08195 5 17:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/005.663/91-37 ACÓRDÃO N' : 104-11.797 Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. 10: Pe /- MIGUEL NDY \ Imas/6673131 21/08195 6 17:21 Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006787/92-05
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:52:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:52:42Z; created: 2009-07-08T12:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:52:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.787192-05 RECURSO N° 03.443 MATÉRIA IRPF - EXS: 1988 a 1991 RECORRENTE : ALZIRO CORREIA DE ANDRADE RECORRIDA DRF EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101-90-259 ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO - Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios, é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a distribuição de lucros aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRO CORREIA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda (Relator) e Raul Pimentel Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. • SONPEREIRA,RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA MINIS IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006787/92-05 ACÓRDÃO N° 101-90.259 FORMALIZADO EM:: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KASUK1 SH1OBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FE1TOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.787192-05 ACÓRDÃO N° 101-90.259 RECURSO N° : 03.443 RECORRENTE : ALZIRO CORREIA DE ANDRADE RELATÓRIO ALZIRO CORRE1RA DE ANDRADE, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de 1° grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 22/27, cuja ciência foi tomada em 10/07/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 52. No referido auto, os fatos que ensejaram a exigência estão assim descritos: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "C". Rendimentos classificados na cédula "C", não declarados pelo Contribuinte, referente a Pro-labore: Ano-base de 1987 - Exerc. 1988 - Cz$ 534.397,40 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 2.325.442,09 1989 - " 1990/Dez - Ncz$ 36.380,10 1990 - Exerc. 1991 - Cr$ 1.659.645,48 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" Rendimentos classificados na cédula "F", não declarados pelo Contribuinte, referente a distribuição de lucros. Ano-base de 1987 - Exerc. 1988 - Cz$ 2.373.734,48 gt " 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 23.664.338,40 tt " 1989- Exerc. 1990/Dez - NCz$ 452.216,20 tt " 1990- Exerc. 1991 - Cr$ 14.339.561,52 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11080/006787/92-05 ACÓRDÃO N° . 101-90259 Daí resultou o crédito tributário em valor equivalente a 64.652,86 Ufirs. A exigência decorre do que consta no processo original n° 11080/001.811/92-01, instaurado contra a empresa ALZIRO C. ANDRADE & CIA. LTDA., no qual a aludida empresa sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 a 1991 1 períodos-base de 1987 a 1990, diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais, tendo em vista a ocorrência de incêndio que destruiu aquela documentação. No arbitramento do lucro levado a efeito na empresa, o fisco adotou como base de cálculo, a receita bruta obitda nas declarações de rendimentos - IRPJ A classificação dos rendimentos não declarados, na cédula "C", foi feita com amparo no art. 29 do RIR/80, e na cédula "F", na forma prevista no art. 35 do mesmo RIR. Na impugnação que interpôs contra o lançamento, o interessado solicita que os processos sejam julgados conjuntamente, de forma que ao decorrente se aplique o que foi decidido quanto ao processo matriz, reiterando os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, constante da impugnação de fls. 34/40. Ao indeferir a impugnação, a autoridade julgadora monocrática 1\( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 11080/006.787/92-05 ACÓRDÃO N° 101-90.259 aplicou o princípio da decorrência, eis que, no processo principal ou matriz, a Impugnação fora igualmente indeferida (fls. 49/50). Em suas razões de recurso (fls. 52), o interessado requer que este processo seja julgado conjuntamente com o processo matriz, antes identificado, de forma que ao reflexivo se aplique o que for decidido quanto ao processo principal, cujas razões de impugnação e recurso, pede vênia para anexar, fazendo parte integrante do presente. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 110801006 787/92-05 ACÓRDÃO N° 101-90259 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A hipótese dos autos é a distribuição presumida de lucros em favor do sócio, ora recorrente, na proporção da sua participação no capital social da empresa que sofreu o arbitramento do lucro nos períodos explicitados no relatório supra. Em virtude do arbitramento, foi ainda atribuído ao sócio, um pro- labore, sobre o qual incidiu o tributo, na forma preconizada no art. 404 do RIR/80. O lucro arbitrado era classificado na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sócios de sociedades não anônimas, a título de lucros distribuídos, na proporção da sua participação no capital social, sendo que a partir de 01/01/89 foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoa físicas, passando o imposto a incidir à medida em que percebidos os rendimentos e ganhos de capital (Dec Lei n° 1.648/78, art. 19 0 e Lei n°7.713/88, art. 1° ao 4°). Esse foi o procedimento adotado no Auto de Infração, tendo em vista que a pessoa jurídica teve seus lucros arbitrados diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais. Somente a partir de ano calendário de 1992, o lucro arbitrado considerado distribuído aos sócios, passou a ser tributado exclusivamente na fonte, a alíquota de 25% (Lei 8.383/91, art. 41, §§ 1° e 2°). P7I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006 787/92-05 ACÓRDÃO N° 101-90.259 Como se vê, o presente feito é decorrente do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, que sofreu o arbitramento do lucro. Releva notar que no processo principal ou matriz, a autoridade julgadora de 1a instância, ao apreciar a impugnação, manteve a exigência formulada no Auto de Infração, pelas razões que aponta, e, aplicando o princípio da decorrência, manteve, igualmente, a exigência constante do presente feito, dado o nexo causal existente. O processo principal onde ocorreu o arbitramento dos lucros da empresa, já foi apreciado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.708), oportunidade em que, a Câmara, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 101-89.989, de 11.07.96. Na qualidade de relator, fui voto vencido no julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, por entender que o arbitramento do lucro levado a efeito naquele processo não encontrava o necessário respaldo legal No presente feito a minha posição não pode ser diferente, por ser o mesmo decorrente do principal, razão porque voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996 hL,' 0141., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006 787/92-05 ACÓRDÃO NR 101-90.259 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA SANDRA MARIA F.ARONI, RELATORA-DESIGNADA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIRMO, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo ao exercício de 1992 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 11080.001811/92-01. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo A solução prende- se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz tornou-se definitivo, eis que o recurso voluntário interposto já foi apreciado por esta Câmara, que por maioria de votos negou-lhe provimento, nos termos do Ac 101-89 989, de 10 de julho de 1996, nego provimento ao presente Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 -- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA-DESIGNADA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 01083.003469/92-19
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14896
Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ANTÓNIO DIAN (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA I1ÁRIA SCHERREOR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 (5 M Ai 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4••,t1,..j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL,_ 2 jr1 gh",;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';L).-,ii"r: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 Recurso n°. : 07.102 Recorrente : WALTER ANTÔNIO DIAN (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 37, exigindo-se o imposto de renda - pessoa física, referente ao exercício financeiro de 1988, no valor equivalente a 2.339,51 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A exigência decorre da verificação de saldo de poupança declarado a menor e falta de comprovação de valor declarado como rendimento não tributável. Elaborada a 'análise da evolução patrimonial" (fls. 36), apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de Cz$ 2.323.242 (padrão monetário à época do lançamento), que foi incluído na cédula "H". Na impugnação de fls. 46, instruída com a documentação de fls. 47/49, apresenta o contribuinte os seguintes argumentos, em síntese: - que a diferença entre o valor declarado e o comprovado como rendimentos não tributáveis, trata-se de rendimentos do primeiro e segundo trimestre de 1987 - CDB do Banco do Brasil, informes que não foram fornecidos pela banco por serem ao portador, levando-o a apurar o respectivo rendimento por dedução e informar tal valor na declaração de rendimentos 3 jr1 4fl . MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 - com referência ao saldo de caderneta de poupança, deixou de considerar em seus bens, por equívoco, motivo pelo qual não deve ser considerado como acréscimo a descoberto; - refaz o cálculo, apurando um acréscimo a descoberto em valor menor. A autora do feito manifesta-se às fls. 54, opinando pela manutenção total do crédito tributário constituído. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal sob os seguintes fundamentos: - embora o contribuinte busca justificar que a diferença de Cz$ 1.499.996, decorra da impossibilidade de o Banco do Brasil informar os rendimentos auferidos nos dois primeiros trimestres de 1987, pelo fato de a aplicação em CDB ser ao portador, fazendo ele mesmo o cálculo do rendimento por conta própria, observa-se que os documentos trazidos para comprovar o alegado não são hábeis a tal comprovação, haja vista que: 1 - com base nos documentos de fls. 47/48, os comprovantes das aplicações de CDB pré-fixados realizadas em 23.12.86 e 31.10.86, com vencimentos em 24.02.87 e 02.01.87, respectivamente, e teriam sido, conforme suas informações, automaticamente reaplicadas pelo valor de resgate, no decorrer de todo o ano de 1987 e, ainda, tais recibos, ao contrário do que afirma, são nominais e não ao portador, 2 - o Informe de Rendimentos fornecido pelo Banco do Brasil (fls. 49) menciona apenas as aplicações de RDB/CDB pós fixados, enquanto que os documentos já citados anteriormente referem-se a aplicações de CDB pré-fixados, 4 jrl • ti L.t.r.;y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 - não há, pois, como prosperar as alegações do contribuinte, não logrando o mesmo comprovar a origem dos rendimentos declarados como não tributável. Afirma ainda a autoridade ora recorrida, em relação ao saldo de poupança declarado a menor, que o próprio contribuinte reconhece a omissão. Embora o interessado não aceite a tributação do valor de Cz$ 1.499.996, considerando que somente o valor de Cz$ 823.246 estaria a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 46, tal informação improcede, haja vista que os valores apurados na minuta de cálculo de fls. 36 são ratificados por falta de comprovação efetiva por parte do interessado. Ciente em 03.08.95 (fls. 62), recorre o contribuinte daquela decisão, protocolizando sua defesa a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 21.08.95 (fls. 60. O espólio de Walter Antônio Dian, na pessoa de sua inventariante, na defesa de fls. insurge-se contra a decisão condenatória da autoridade de primeira instância, afirmando que a mesma não condiz com as realidades fáticas dos autos", É o Relatório. 5 jrl -•:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em sua peça recursal, o espólio de Walter Antônio Dian, por sua inventariante, não traz qualquer prova capaz da origem dos rendimentos declarados como não tributável, glosados na ação fiscal. A documentação e os argumentos trazidos aos autos quando da impugnação foram devidamente analisados pela ilustre autoridade a quo, não merecendo a decisão recorrida reforma quanto ao mérito. Entretanto, há que se analisar a legalidade do lançamento quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in vertia "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 10 de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária./ 6 jrl e k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N°8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS- PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional, 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA _et/Pf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N°s 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto- diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir, 8 jrl 41 ,44à • -I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11(3 • j. "Irt 1. ,4nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.al..9"ae> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003469/92-19 Acórdão n°. : 104-14.896 É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.216/91, ou seja, o mês de agosto de 1991? Conclui-se, pois, que aquele Tribunal, considerando a vigência da MP 298, transformada na Lei 8.218, entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Voto, pois, no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 LEILA ARIA CHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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