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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769560 #
Numero do processo: 10640.001480/87-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78756
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — (MG) . FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Confirmada,pe lo Colegiado, a procedência do lançamen to de ofício relativo ao IRPJ, igual sorte colhe o feito referente à corres- pondente diferença do Finsocial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREL CONCRETEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o pre- sente julaado. Sala das SessOes (DF), em 26 de maio de 1989. (,7 1 URGEL PERE 1 LOP:S - PRESIDENTE E RELA-- - -N- TOR _ A e a :LSO FE R 'EIRA D !' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: , t1-1 2 6 M 1:5d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS T I5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e jOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.480/87-32 RECURSO N9: 52.232 ACÓRDÃO N9: 1G1.78,756 RECORRENTE: CONCREL CONCRETEIRA LTDA. RELATÓRIO_ CONCREL CONCRETEIRA LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Juiz de Fora-MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 16.10.87, cuida-se da cobrança do FINSOCIAL-IR decorrente de ação fiscal sofrida pela contribuinte, onde se apurou IRPJ a pagar nos exercícios de 1983 a 1987. 3. No verso de fls. 2 a fiscalização montou o seguin te quadro: "EXERCÍCIO BASE DE CÃLCULO FINSOCIAL-IR ORTN/OTN _ IR DEVIDO . (5%)'i UTILIZA- CIAL-IR DA P/OON DEVIDO VERSA() 1983 783,11 ORTN 39,15 ORTN Cr$2.910.93 Cr$113.962 1984 20,64 ORTN 1,03 ORTN Cr$7.545,98 Cr$ 7,772 1985 1.687,38 ORTN 84 , 37 ORTN Cr$24.432,06Cr$2.061.332 1986 1.410,31 ORTN 70,51 ORTN Cr$80.047,66Cr$5. 6441760 1987 2.832,59 OTN 141,63 ORTN Cz$121,16 Cz$17.159,69 4 . Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 07. Pediu a sustação do julgamento ate o julgamento do processo matriz. Juntou cópia da impugnação lã apresentada. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 74, dando provimen DMF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 ~OPÚBLWORDERAL PROCESSO N9 10640-001.480/87-32 3. Acórdão n9 101-78.756 to parcial à impugnação, ajustando a exigência ao que fora decidi do no processo principal. 6. Ciente em 09.12.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 77, protocolizado em 29.12.88, ainda ad- mitindo a vinculação de causa e efeito e, também, juntando cópia do recurso interposto no processo principal. 7.; Aquele processo principal foi jul gado por esta Câmara em sessão de 24.04.89, pelo Acórdão unânime n9 101-78.519, onde se negou provimento ao recurso. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Consoante se informou no relatório que acaba de ser feito, o recurso voluntário interposto no processo matriz foi improvido nesta Câmara, à unanimidade de votos, pelo Acórdão n9 101-78.519. Uma vez que os fatos e o direito em debate perma necem inalterados, o decidido no processo matriz comunica-se ao decorrente. consoante iterativa juris prudência deste Conselho. Nessas condições, nego provimento ao recurso. URGà- PERE1*,i LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770279 #
Numero do processo: 13826.000096/88-13
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79509
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N0 101-79.50.9 Recurso n.o 54.26Z - IRPF - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente : ANTONIO AUGUSTO FERNANDES Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF-TRIBUTACÃO REFLEXA - O decidido no pro- cesso matriz faz coisa julgada,nomesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, nor ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os primeiros autos de recurso internosto por FRANCISCO ANTONIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF, 23 de novembro de 1989. 9 , 7 /4.4i. ---, URGEL #E Ir á LOP S PRESIDENTE ,---' ------- ___ ,,delle0 2 '---- , _ ------ ----- --- 4.--_-r~-~_ ........„,... -,,É,..: RELATOR ViSTO EM AFONS0 C; SO FE — IRA DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO-1 b J;,, NAL Participaram, ainda, do nresente iulaamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALvES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSP, EDUP,PDO RANGEL DE- - ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEI TOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.096/88-13 AcOrdão n9 101-79.509 Recurso n9 54.267 Recorrente: -ANTONIO - AUGUSTÕ FERNANDES RELATÓRIO ANTONIO - AUGUSTO- ERNANDES, - domiàiliado emAssis -SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede - ral em Presidente Prudente-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Fisica dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorren - cia de lançamento ex officio efetuado contra a empresa KEKO PRODU TOS ALIMENTÍCIOS LTDA., da qual e sOcio, Participando com 75% de seu capital social. 2. A referida empresa teve o lucro pertinente aos exer cicios de 1984 e 1985 arbitrados, de acordo com o art. 399 do RIR/ 80, considerado distribuídos aos s6cios na proporção da participa ção no capital social, de conformidade com o dis posto no artigo ' 35 c/c artigo 34, I, do mesmo regulamento, já' deduzido o imposto' suportado pela pessoa jurídica. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 04/19, tendo o interessado se reportado às razões expendidas na defesa do proces so da pessoa jurídica do aual este decorre. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo emsua decisão de fls. 61/62 ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o processo n9 13826/000.059/88-97 onde se arbitrou o lucro da pessoa jurídica, foi julgado procedente nesta instância, con- forme cOnia da decisão, de fls. 57/60; Considerando aue o lucro arbitrado na forma do artigo 399 se presume distribuído em fa- vor dos sOcios na proporção da Participação' no capital social, conforme dis posto no arti go 35 do RIR/80; Considerando que a manutenção do lançamento' no processo principal resulta, igualmente na procedência do lançamento do presente pra cesso que e mera conseatiéncia legal daquele; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri9 13826/000.096/88-13 3. Ad6rdão n9 101-79.509 Considerando o mais aue dos autos consta, de cido conhecer da impugnacão, nor tempestiva, Para, no mérito, indeferi-la, julgando proce dente a ação fiscal e determinando o Prosse- guimento da cobrança do credito tributário abaixo demonstradó, devidamente atualizado." 5 Segue-se es fls. 65/66 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas raz6es são lidas integralmente em Plenerio. É o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.425, interposto nela nes- soa jurldica KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., nos autos do proceD so n9 13826/000.059/88-97, do aual este decorre, esta Câmara, em Sessão realizada em 16.10.89, através do AcOrdão n9 101-79.234, -e unanimidade de votos, negou-lhe Provimento. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido no oro cesso urincival faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, nor ter-se confirmado naquele o fato econOmi- co causador da tributação. Ante o exnosto, nego provimento ao Recurso.,4--..\ RELATO é (-1) • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771303 #
Numero do processo: 13706.000425/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82750
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: LUIZ CARLOS ALMEIRA AMORIM. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la DT" - Decorrer:Cia. - Por força do FREUTpio da decorrencia, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,' uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo si: porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ALMEIDA AMORIM. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidadade votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -- Sala ,:as Ses-6es (DF), em 09 de janeiro de 1992. MA 'r - PRESIDENTE E RELATO- - RA - - -_ AFONSO am • FERREM • r•S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM , DA NACIONAL SESSÃO DE:', 7 FEV Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA 1111k nEL DE ALcKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- ;4k V.v. DAmEF p/DF- 96C09 N9 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA e CRISTÓVÃO AMCHIETA DE PAIV,.4, ? ' .. Ili P , r t , -*- 4 .- , , : SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.425/91-61 2. fticuaso : 68.54 1 ACORDÃO N2: 10 1-82.75 0 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ALMEIDA AMORIM. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na *área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- I bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto máticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância, ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1m n arre-r. SECCM n4ç :*± 9C .1 4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.425/91-61 3 AcOrdão n9 101-82.750 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,nocpe cmilcçr, o cie cidido sobre a ação fiscal que lhes deU oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a ..a.vor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 21/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatôrio. 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 13706/000.425/91-61 4 Acórdão n9 101-82.750 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual_ o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, - eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado:' MirÁN . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.425/91-61 5 -_, Acórdão n9 101-82.750 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. ik- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .9•1obal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." TornadO insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. , . . , ‘, 1 '-') MAR 4 / I ' - RELATORA ,. , ' , _ „ _ .„ , :, .„ „ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000241/89-05
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N . 101-79 . 633 Recurso n.o 56.091 - PIS DEDUCÃO EX: DE 1986 Recorrente: IMPORTADORA AGRO TÉCNICA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS-DEDUCÃO - Decorrência - A solucão dada ao litigio nrincinal, relativo ao imnosto de renda pessoa jurídica, anli ca-se ao litígio decorrente, relativo' ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPj. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA AGRO TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es-DF, 14 de dezembro de 1989. URGE EEIA Le D ES PRESIDENTE OI nOir DO 'e) • S NEUBER RELATOR - VISTO EM AFONSO C -4 • FERREIRA e CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: , DA NACIONAL -;) Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO -- RANGEL DE ALCKMIN. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSO N9 10850/000.241/89-05 REMIS() N9: 56.091 ACUDAON9: 101-79.633 nECORREN1E: IMPORTADORA AGRO TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã. qualificada nos autos, da de— cisão de primeiro grau que indeferiu a imnugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência de contribuição ào PIS-DEDUÇÃO dó imos to de renda pessoa jurídica, no valor de Ncz$ 7,00, que mais os acres cimos legais elevou-se a Nczt 934,14, ate 28/02/89, em decorrência ' de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal externa desenvol vida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo numero 10850/000.238/89-92, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no nrOntio auto de infração em 17.02.89. A exigência foi impugnada em 16.03.89, fls. 08 a 11 com argumentacão do mesmo teor daquelas da impugnação do processo ma triz, consistente em discordar da autuação no seu todo. Informação fiscal, fls. 15, opinando nela manutenção do credito tributãrio e juntando cOpia da informação fiscal do proces so matriz, fls. 13/14. — Decisão de primeiro grau, fls. 16, julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: - "PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1986, ano-ba se 1985. Reflexo de Resultado de Lança - 4r-- O) mento "Ex 'Officio" na Pessoa Jurídica. / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.241/89-05 3. AcOrdão n9 101-79. que for decidido no processo da pessoa jurídica quanto â mataria que, por sua natureza, acarreta tributação reflexa faz coisa julgada, no mesmo grau de ju - risdição em relação aos processos decor- rentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciência da decisão em 09.08.89, fls. 18. Irresignada, a contribuinte inter pos o apelo de fls. 19 a 23, em 01.09.89, atraves de procurador habilitado, conforme I instrumento de fls. 24. r)iscorda da decisão singular, com argumen- tação do mesmo teor daquelas do recurso interposto no processo ma_ triz e requer o sobrestamento destes autos ate decisão do processo Principal. 2 o relatOrio. li V) • VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é" decorrente daquela constituída no processo n9 10850/000.238/89-92, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.380. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li- mitando-se a alegar que se trata de exigência reflexa e a reprodu- zir as mesmas raz8es expendidas no recurso do processo principal. DisOe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídi- cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para reco lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades ' - que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se tambem exigível a contribuição ao PIS. , Esta Câmara apreciando o recurso interposto no proces , 2A-) //11' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.241/89-05 4. AcOrdão n9 101-79. so matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme AcOrdão n9 101-79.582, de 13.12.89. Sendo o presente procedimento "ex officio" decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo a solução dada ao litigio principal estende-se ao litígio decorren te, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. / :) C'k: DO ROD-IGU EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000701/87-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79700
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de cau- sa e efeito existente entre o lança-, i mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último' aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentânea com a proferida .e1-1-1 relação ao recurso interposto no pro- cesso matriz. Recurso a que se dâ provimento,em par. _- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CIRBRAS-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASILEI - , RAS LTDA.: _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercí- cio de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de janeiro de 1990 .,--7 __, í.,. • URGEI):ÁRE LeES --PRESIDENTE --" , II ...:OP ,A, • ç- ,: 0. 0 EDU. O RAN - DE ALCKMIN - RELATOR ai ,•"'"' --;.-e.---.,;;;;;7 VISTO EM AFONSO f 4 FERREIRA CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 ''r V lorL t , u ,.4 v, ZENDA NACIONAL v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓV) ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ausent( por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.701/87-0$ RECURSO N9: 54.483 ACORDÃON9: • 101-79.700 RECORRENTE: CIRBRÃS-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO DO I.R. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga- dora de primeiro grau: "Visto e examinado o presente processo, no qual empresa acima identificada, nos termos da petição de fls. 06/09, impugna, tempeátivamente,a exigência do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 01/04, que é decorrente do feito fiscal discutido no processo n9 13710-000.699/87-50, o qual, por sua vez, refere-se ao imposto de renda -- pessoa jurídica e tem como justificativa omissão de receita decorrente da existência de passivo fictício.? Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono-- crático: "CONSIDERANDO que aplica-se ã exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz,em - razão,1de sua Intima relação de causa e efeito: DMF DF /1 0 C C Secqraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.701/87-08 3 Acórdão n9 101-79.700 CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao proce dimento fiscal em tela foi julgada procedente, con- forme decisão inserida neste processo às fls.20/22; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, INDEFIROaimpugnação interposta, determinan, do, em consequencia, que prossiga na cobrança d-c5 credito tributário consubstanciado no auto de infra ção de fls. 01/04." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso aT ; este Colegiado, insistindo na improcedência da exigencia decorren- te. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.565, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-79.647, resolveu reformar, em parte, a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoan te a ementa assim lavrada: "IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Demons trando a contribuinte que parte das obrigações con-s- tantes de seu passivo foi liquidada mediante compen- sação, a falta de baixa não implica em presunção de - - omissão de receita. Recurso parcialmente provido." -2. o relatório. ;/k- n! ,, : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.701/87-08 4 Acórdão n9101,80.700 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,- ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam : em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadei - ro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também pa ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele- . mento-novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu,no res - pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa ju ridica seria, em parte, improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan- ça do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual deci- são seja adotada. Em face dessas considerações, dou provimento par , v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000427/88-76
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apu rada na determinação do lucro real, por omi-s são de receita ou qualquer outro procedi--T mento que implique na redução do lucro li- quido do exercício, estará sujeita ã tribu- tação do imposto de Renda na Fonte, ã alí- quota de 25%, por força do disposto no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando- se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exis - tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para declarar cancelada a tributação sobre a parcela de Cr$ 8.700.000,00 (padrão monetário da época), no ano de - 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989. URG1", l''''E • n •PES - - PRESIDENTE ç ` - - - - = ----------- - (---. - - - - -RAUL_PIME TE - - - RELATOR -; ,.1ill AFONSO % 11: ERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA7= VISTO EM ZENDA NACIONAL. . SESSÃO DE: -- .:.. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.427/88-76 2 RECURSO N9 54.458 ACÓRDÃO N9 101-79.615 RECORRENTE: COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., com sede em Londrina (PR), recorre de Decisão prolatada pelo De- legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi= firmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, nos anos de 1983 a 1986 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lança-- mento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10-930-000.424/88-88, do qual este de- corre. 2. O lançpmento foi impugnado às fls. 09/10, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal,a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 12/13 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' j julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 18/19 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. "--7 É o relatório. . . ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.427/88-76 3 Acórdão n9 101-79.615 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.553, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10930-000.424/88-88, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.394 , de 20-11-89 , por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento, na par- te do lançamento contestado pelo contribuinte, para determinar o cancelamento do débito, no valor de Cr$ 8.700.000, no exercício de 1987, ano base de 1986, em face do disposto no art. 99, inci- so VII, do Decreto-lei n9 2.471/88 (lançamento do imposto de ren da com base exclusivamente em depósitos bancários). No caso trata-se de lucros considerados automati camente distribuídos aos sócios nos- anos-base de 1983 a 1986, tributados exclusivamente na fonte pela aliquota de 25%, de acor do com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, dou provimment_o_parcao recur- so para declarar cancelada a tributação sobre a parcela de Cr$ 8.700.000 no ano de 1986. r ----RAULN-Pa!MEN - RELATO - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007648/87-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79373
Nome do relator: Não Informado
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E VIGILÂNCIA BRASILIA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRAS1LIA (DF). FINSOCIAL - TEMPESTIVIDADE DO RECUR- SO._A incerteza da repartição de ori gem quanto ã data do ingresso do re- curso voluntãrio recomenda seu conhe - cimento, como tempestivo. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Sendo pro- cedente a exigência de diferenças de IRPJ, apuradas em processo próprio decorrente de lançamento de ofício , procede, igualmente, a cobrança das - correspondentes diferenças do FINSO- ! CIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVIERAS CONSERV, E VIGILÂNCIA BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. URGEL P REIR LOPE'. - PRESIDENTE E RELATOR 101* AFONSO 46 FERREIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSA0 DE: 1 O j,f= Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO T RODRIGUES NEUBER E JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. j=k1,3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10.166-007.648/87-39 RECURSO N9: 54.623 ACORDÃON% 101-79.373 RECORRENTE : CONVIBRAS CONSERV. E VIGILÂNCIA BRASILIA LTDA. RELATÓRIO CONVIBRAS CONSERV. E VIGILÂNCIA BRASILIA LTDA.,', con- tribuinte jurisdicionada D.R.F. em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30.11.87, trata-se de cobrança do FINSOCIAL, relacionado com o lan- çamento de ofício que determinou cobrança de diferença de IRPJ, em consequência de omissóes de receitas apuradas (Processo no 10.166-007.652/87-14). Demonstrando: Exercício FINSOCIAL EM OTN's FINSOCIAL, EM Cr_$/Cz$ 1983 24,44 71,14 1984 75,64 570,78 1985 11,22 274,13 1986 20,47 1.638,58 3. Impugnação a fls. 08 pedindo o tratamento que fosse , dispensado ao processo matriz. 4. Decisão de primeiro grau a fls. 17 mantendo, em parte, lançamento, de vez que os valores parte providos no processo princi pai já foram aqui considerados. 5. Ciente em 23.03.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.26/31, mera cópia daquele interposto no processo matriz./-) CM/1F - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processon n9 10.166-007.648/87-39 Acórdão n9101-79.373 6. Como o recurso não contivesse protocolo ou anotação da data do ingresso na Repartição, prolatei o despacho de fls. 33, para que fosse certificada a data da protocolização na Repartição de origem. Voltaram os autos com a anotação de que fora protocoli zado em 15.02.89. 7. O processo principal foi julgado nesta Câmara em sessão de 15.08.89, pelo Acórdão n9 101-79.001, não se conhecen- do do recurso por perempto. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator. A decisão de primeiro grau tem a data de 31.01.89 . A intimação que se seguiu tem data de 21,03.89. O AR de fls. 25 acusa o recebimento da pela contribuinte, em 23.03.89. Faltaram carimbos ou canetas para registrar a data do ingresso do recurso voluntário. Solicitada a Repartição a cer- tificar a data do ingresso do recurso, a funcionária escalada para fazê-lo, servidora Maria Lúcia R.G. Feitosa, Mat. 2.045.373-2, a- cometida de grave distração, assinalou a data de 15.02.89. Quer dizer: a contribuinte recorreu antes de intima da da decisão recorrida: Receio que insistir no tema provoque resposta igual mente bizarra, Por isso prefiro, a esta altura, dar o recurso por tempestivo—. No mérito propriamente dito, não tenho dúvidas de que a contribuinte majorou custos através de notas fiscais ideolo gicamente falsas,e cometeu as demais irreguaridades que lhe foram imputadasign, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pr °cesso ps) 10,16607.648/8.7-39 Acórdão n9 101-79.373 Neste processo nada trouxe ã colação capaz de infir mar a acusação irrogada. Nego provimento ao recurso. URGELZ21-1-1 LOPE RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.006137/83-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74997
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ DUODÉCIMOS. Deverão ser consi- derados para o seu cálculo o montante do IMPOSTO e PIS. IRPJ - MULTA PELA AUSÊNCIA OU INSUFI- CIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉCIMOS. Deverá incidir sobre o imposto e PIS que, afinal, forem efetivamente consi derados devidos no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEHEB - SERVIÇO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ER NESTO BAFFI LTDA S/C.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das :rs 6.1 (DF), em 13 de fevereiro de 1984. 00( ri 1- ( AMADOR O "' O —NANDEZ - PRESIDENTE E - RELATOR- „or 41r- /10( VISTO EM- r iTINUFERWM50,w,e , DE ,ç.5 - PROCURADOR DA FAZENDAI R FSESSÃO DE. - V tan NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO. Ausente 5 Conselheiro FERNANDO CrCERO VELLOSO. 4110. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 0735/006.137/83-93 RECURSO N.o: 88.030 ACÓRDÃO N.o: 101-74.997 RECORRENTE No: SEHEB - SERVIÇO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO BAFFI LTDA. S/C. RELATÓRIO SEHEB - SERVIÇO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO BAFFI LTDA. S/C, com sede em Petrópolis-RJ, recorre tempestivamen te para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, através da qual foi confirmado o lança mento do Imposto de Renda do exercício de 1983. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 03, a empresa retrocitada deixou de proceder ao recolhimento dos duodécimos do Imposto de Renda do exercício de 1983 a que estava obrigada, na forma prevista no artigo 10-I do Dec. lei 1.967/82, no valor cor- respondente a 438,88 ORTNs, sendo-lhe exigido, então, o recolhi- mento da importância correspondente, acrescida da multa de 50% pre vista no artigo 726 e 728 do Decreto 85.450/80 c/c art. 16 do Dec. lei 1.967/82. 3. Em sua impugnação de fls. 08/09, a interessada a lega, resumidamente, que, em função do Lucro Real constante de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, o valor do Im posto recolhido correspondeu a 205,70 ORTNs, razão pela qual sus tenta que se tivesse procedido ao recolhimento no valor encontra- do pela fiscalização, já no segundo mês haveria recolhido impor- tância superior ao total do imposto devido, estando o balanço en- cerrado em 31.12.82 devidamente transcrito no livro Diã exara' D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006 . 137/83-93 Acórdão n9 101-74.997 nado pela fiscalização; que na forma prevista no art. 13 do Decre- to-lei 1.967, é facultado à pessoa jurídica recolher a parcela men sal de antecipação com base no lucro do exercício, estando essa fa culdade devidamente esclarecida no Manual de Orientação - MAJUR. 4. Ouvida a Fiscalização, às fls. 17/19, assim se ma- nifesta a autoridade julgadora de primeira instância em sua Deci- são de fls. 22/25, ao manter parcialmente a exigência: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tribu- tadas com base no lucro real que tenham período-ba se de incidência terminado no mês de dezembro, vem recolher os duodécimos até o último dia útil de cada mês que anteceder o da apresentação da decla- ração; CONSIDERANDO que o artigo 13, inciso I, do Decreto-lei n9 1967/82, embora faculte à pessoa ju rídica recolher o duodécimo em ORTN, à razão 1/12 (um doze avos) do imposto apurado no exerci-- cio, condiciona tal direito a observância da corre ta apuração do lucro real, bem como da Transcrição do demonstrativo de apuração no LALUR; CONSIDERANDO que de acordo com o termo de ve rificação de fls.02, assinado pelo próprio conta- dor da empresa, durante a auditoria fiscal inicia- da em 12.4.83, foi constatada a paralização da es- v)) crituração do Livro de Apuração do Lucro Real onde não havia, ainda, sido transcrita a demonstração do lucro real; CONSIDERANDO que, desta forma, a Interessada estava sujeita ao recolhimento dos duodécimos de acordo com o previsto no artigo 10, inciso I, do já mencionado Decreto-lei n9 1967/82; CONSIDERANDO que, em data de 31.05.83, a Im- pugnante entregou sua declaração de rendimentos re lativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982, in- dicando apuração de imposto calculado sobre o lu-- cro real, no valor de 216,52 ORTN's; CONSIDERANDO que a Impugnante, em 27.05.83 , efetuou os recolhimentos de que tratam os DARF's de fls. 11/12, porém, com insuficiência, mesmo em relação ao imposto de renda declarado às fls. 14 ao qual corresponde duodécimo de 18, 4 ORTN's e não 17,14 como pretende às fls ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.137/83-93 Acórdão n9 101-74.997 CONSIDERANDO que os recolhimentos efetuados ex temporaneamente, após a lavratura do Auto de Infra- ção (f is. 03), sujeitam a contribuinte ao pagamento da multa "ex officio" prevista no artigo 728 do RIR/ 80, combinada com o artigo 16 do Decreto-lei n9 ... 1967/82; CONSIDERANDO que o processo se acha revestido de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, JULGO, no uso das atribuições que me confere o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 70.235/72, PROCEDENTE, EM PARTE, o Auto de Infração de fls. 03/05, para exonerando a Interessada do pa- gamento de parte das parcelas de duodécimos conside radas indevidas, determinar: I - que se prossiga na cobrança da multa de oficio (artigo 728, inciso II do RIR/80, combinado com o artigo 16 do Decreto-lei n9 1.967/82), no va- lor de 219,94 ORTN's; II - que se prossiga na cobrança de 3,60 ORTN's, distribuídas em 4 (quatro) parcelas de 0,90 ORTN,re ferentes aos duodécimos declarados acrescidos do-S- juros de mora correspondentes." 5. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso par este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em P1 ri É o Relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/006.137/83-93 Acórdão n9 101-74.997 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do Relatório, foi exigido da recorrente, com base no imposto devido no ano anterior, os seguintes valores pe la falta do recolhimento dos duodécimos referentes aos meses de ja- neiro a abril de 1983: - IMPOSTO 438,88 - JUROS DE MORA 10,84 - MULTA 219,44 TOTAL 669,19 ORTNs Após a formalização da exigência, a autuada apresen tou a declaração de rendimentos, apontando um imposto devido de 216,52 ORTNs e recolheu, a título de duodécimos, quatro parcelas de 17,14 ORTNs num total de 68,56 ORTN, acrescidos de uma multa de mo- ra e juros, cujo montante se espelha nos DARFs acostados aos autos e que deverá ser convertido em ORTNs, para efeito de cálculo dos acréscimos recolhidos quando, na realidade, se, em obediência ao estabelecido no art. 13, inciso I, Decreto-lei n9 1967/82, in verbis: "Art. 13. É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipa- ção ou de duodécimo, a que se refere o art. 10,cal- culada, em número de ORTN, à razão de 1/12 do impos to e adicional estimados com base no lucro do exel7 cício;" (gtifamos), houvesse ESTIMADO o valor exato do duodécimo devido, deveria ter recolhido quatro parcelas de 18,04 ORTNs (216,52t12). Isto foi o que entendeu a decisão recorrida ao exigir-lhe de tributo, como diferen ça não recolhida, apenas, o montante de 3,60 ORTNs. A discordância do sujeito passivo quanto esta parce la tem origem na interpretação do dispositivo que prevê o recolhimen to do duodécimo, ao concluir não esta4 . ob '.ado ao recolhimento da parcela do imposto destinado ao , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.137/83-93 Acórdão n9 101-74.997 Não lhe assiste, porém, qualquer parcela de razão. De acordo com a lei e a sistemática do tributo, a base de cálculo do duodécimo deverá abranger, em obediência ã pró- pria intitulação da parcela , (DUODÉCIMO), ou seja 1/12 (um doze a_ vos) do total devido, como aliás se deduz das observações inseri- das no Manual de Orientação da Pessoa Jurídica (MAJUR), literalmen_ te: "Do duodécimo calculado pela forma acima, a pessoa jurídica poderá deduzir... Do valor assim obtido 5% (cinco por cento) correspondem ao duodécimore lativo ao PIS, que deverá ser recolhido em DARFdi-s Unix), nos mesmos vencimentos dos duodécimos relatr_ vos ao imposto de renda," O PIS nada mais é do que uma parcela do próprio im_ posto devido, com a destinação especial dada pela lei, sujeitando- -se, por isso mesmo, aos ~los prazos de recolhimento, penalidades etc. Errou, porém, a autoridade julgadora monocráticaao manter a multa de 219,94 ORTN's, dado que a multa proporcional não pode ter como base de cálculo valor superior ao tributo que, afi-- nal, for considerado devido no exercício. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re_ curso para reduzir a multa a 36,08 ORTNs (50% de 72,16 ORTNs), que era o montante efetivamente devido e não recolhido no exercício,su jeita ã redução de 50% sobre a parte recolhida antes da apresenta- ção do recurso, exigindo-se os juros de mora calculados sobre o montante de 72,16 ORTNs, devidos e parcialmente recolhidos após o início da ação fiscal, após compen re ;- a multa de mora e ‘7 ju ros comprovadamente já recolhidos _ ---:------------ RAU p IME v RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051509/83-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PWt..1-.1.1 ?P9 de 19 84 ACORDÃO N o 101-75.463 Recurso n° - 88.537 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1982 Recorrente - HAIRTON BRUNELLI (Equiparado à' Pessoa Jurídica) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXIS TÊNCIA DE LIVROS. Inexistindo os li- vros que ensejariam a apuração do lucro real, impõe-se o arbitramentodo lucro. Precedente da Egregia Câmara - Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAIRTON BRUNELLI (Equiparado â. Pessoa Jurídica): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t'kmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 2 Sala das .e/ (//.s//s (DF), em 22 de outubro de 1984 , AMADOR iáé • 'él-,0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE-7_ 4 , ‘ 11 , e_ ,,L. ,.SÉ ED ARD2 .áN EL D ALCKM-iN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FL41-4- - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 25 LI 'a ., 39 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VESNUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ' 14V- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509/83-88 , RECURSO N9: 88.537 ACÓRDÃON9: 101-75.463 RECORRENTE HAIRTON BRUNELLI (EQUIPARADA .A. PESSOA JURÍDICA) RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que confirmou arbitramento de lucro efetuado em razão de o contribuin- te,apesar de equiparado ã pessoa jurídica por promoção de loteamen to, não ter cumprido as obrigaçOes decorrentes da referida equipara ção, constantes do art. 100, § 69, do RIR/75. Com efeito, Hairton Brunelli, juntamente com Ângelo Vlademir Brunelli, Valter Ambrósio Brunelli e Angelo Brunelli, adqui riu terreno localizado na Cidade de Conchas, Estado de São Paulo , conforme escritura lavrada a 27 de dezembro de 1976 e registrada em 21 de janeiro de 1977. . Segundo informaçOes constantes de suas próprias de claraç8es de rendimentos, relativas aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, do aludido terreno foram efetuados desmem- bramentos, parte se destinando à ruas que foram doados ã Prefeitura, parte se destinando à venda de lotes. Tendo em vista estes dados, a Divisão de Fiscaliza ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira solicitou ao contri buinte esclarecimentos sobre o assunto. Pelas informaçOes presta-- das, constatou-se que realmente havia sido feito loteamento na á- - rea referida. Observou-se, -bambem, não tratar-se de simples desmem- bramento a que alude a Lei n9 6.766/79, art. 29 § 29, uma vez que no caso, ao invés de aproveitamento do sistema viário existente,ho Ág, " DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 6Y6/75 ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509/83-88 3. ACUDA() N9 101-75.463 ve abertura de novas ruas a caracterizar o loteamento que implica na equiparação à pessoa jurídica. Com isto, a Fiscalização passou a levantar as alie- nações de lotes ocorridas no período 1978-1982. Concluída a apuração, procedeu-se ao lançamento "ex . officio" do tributo, com base no lucro arbitrado, na forma da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, item III, letra "c", que dispõe, "verbis". "III - Consideradas as peculiaridades das ativi dades econômicas abaixo, o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: c) as empresas que se dediquem à venda deirróveis construídos ou adquiridos para a revenda, loteamen- tos elou incorporação de predios em condomínio, te- - rão seus lucros apurados deduzindo-se da receita to tal o valor do custo do imóvel devidamente comprovE. - do, corrigido monetariamente ate o mês da operação,- em função da variação verificada no valor de uma O brigaçao Reajustável do Tesouro Nacional entre a poca de compra e da alienação do mesmo." Com o cálculo da correção monetária ate 30 de outu — bro de 1983 e a aplicação da multa de 50%, apuraram-se créditos tri- butários nos valores de Cr$ 1.159.564, para o exercício de 1979, a- no-base de 1978; Cr$ 531.867, para o exercício de 1980, ano-base de 1979; Cr$ 440.695, para o exercício de 1981, ano-base de 1980; Cr$ 99.832,para o exercício de 1982, ano-base de 1981. O Contribuinte foi cientificado da exigência por no tificação recebida a 7 de novembro de 1983, tendo formulado impugna- ção no dia 7 de dezembro daquele mesmo ano. Insurgiu-se ele contra o fato de ter-se efetuado arbitramento de lucro, alegando que "de acor do com o art. 128, § 39 do RIR175, este s6 deverá ser feito na impos sibilidade de se apresentar uma escrituração com base nos documentos e o art. 174 diz que o lucro real pode ser apurado ate através de in_ formação ou de esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros". Ter mina por pedir o cancelamento do lançamento levado a efeito - que se ja apurado o lucro real com base na documentação disponível SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509/83-88 4. ACÓRDÃO N9 101-75.463 Junto com a impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: al ficha de inscrição no CGC do estabelecimento se de, entregue ã repartição fiscal em 7 de dezem- bro de 1983; fol balanços gerais dos anos de 1978, 1979, 1980 e '1981; C) declaraçaes de rendimentos de pessoa jurídica - formulário I - relativas aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, entregues à repartição = fiscal também em 7 de dezembro de 1983. Segundo consta das declaraçaes de rendimentos apre sentadas, em todos os exercícios mencionados houve ocorrência de pre juízos. Instado a examinar os documentos, acostados ao pro cesso com a impugnação, o autor do procedimento fiscal fez as seguin • tes anotaçOes: a) Inscrição no CGC e formalização de Livro Caixa ocorreu fora do prazo de 90 dias contados da da- ta de equiparação, ferindo o estatuído no art. c 99, §. 19, do Decreto-lei n9 1.381/74; bl inexistência dos Livros "Diãrio", "Apuração de Lucro Real e Registro de Inventáriol cl da escrituração do "Livro Caixa", consta o capi- tal da firma individual, no valor de Cr$ 137.500, realizado em 27 de dezembro de 1976,sen do: I - Cr$ 50,000, referente â parte do interessado/ /`. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509/83-88 5. ACÓRDÃO N9 101-75.463 na aquisição do terreno; II - Cr$ 50.000, representados por benfeitorias realizadas no imOvel; III - Cr$ 37.500, realizados em dinheiro. E continua o fiscal autuante: "O valor correspondente às benfeitorias esta acobertado por nota fiscal emitida por empresa ino- perante, inidOnea e inexistente, o mesmo ocorrendo com parte dos custos das unidades imobiliárias ven didas, tendo sido aproveitado ainda, para compor es - te custo, o desembolso na aquisição do terreno. A utilização desses valores fictícios alterou indevidamente o patrimônio liquido da empresa, com - a respectiva correção monetária, superavaliando--se ainda o custo do empreendimento, resultando daí a maior parte dos supostos prejuízos constantes dos balanços e demonstrativos carreados aos autos. A forma utilizada para o cálculo da correção monetária conflita com o art. 99, § 59, do Decre- to-lei n9 1381/74, que disciplinou a matéria, com interpretação esposada pelo Parecer Normativo n9 91177, contribuindo ainda mais, para inviabilizar a aceitação dos resultados apurados pelo contribuinte. As despesas operacionais concernentes ao exer- cício de 1979, ano-base de 1978, pelo gasto com Im- posto Territorial estão apresentadas por guias que não são hábeis a comprovar e seu efetivo pagamento, eis que não tem as necessárias autenticaçoes me cánicas ou recibos firmados por responsável pelo (51-: - gão emitente". Enfatiza ainda o Fiscal informante que, excluídosdb resultado apurado pelo interessado os custos e despesas indevidos , conclui-se que o arbitramento foi medida favorável ao contribuinte. O ilustre Delegado da Receita Federal em Limeira, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo a exigen-- cia tributária. Em suas raz8es de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau consigna que os arts. 128, § 39, do RIR/75 e 174 do ;; ;RIR/80, citados pelo contribuinte, não podem servir de base para mop SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 _0805-051.50_9183-88 6. ACÓRDÃO N9 101-35.463 dificação do lançamento, razão pela qual e que em vista dos demais aspectos do processo, merece restar inalterada a imposição fiscal. Contra a r. decisão, interpôs recurso o contribuin- te, com razOes suscintamente deduzidas, em que alega que toda a do cumentação exigida pela legislação foi entregue em tempo hábil e as- severa discordar da afirmação de que inexistem livros de contabili- dade bem como serem inoperantes as empresas que emitiram recibos le- vados a escrituração. Finalmente, frisa que toda a documen,:ção le- gal se encontra à disposição para as devidas comprovações /1 5 o relateirio. J2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509183-88 7• ACÓRDÃO N9 101-75.463 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, ra zão por que dele tomo conhecimento e passo a examinar o mérito. O tema do arbitramento de lucro tem se constituí- -, do um dos mais debatidos tanto no âmbito administrativo quanto no do Poder Judiciário. As decisOes concernentes ã matéria tem revela- do que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcional- mente. O Colendo Tribunal Federal de Recursos já registrou em súmula a sua orientação. De fato, estabelece o verbete n9 76 da jurisprudência sumulada daquela Egregia Corte que "em tema de impos to de renda, a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." Entre as referências da citada súmula, encontra-se, o acórdão dos Embargos na Apelação Cível n9 37.100, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO,AR BITRAMENTO - Não é de ser arbitrado lucro presumi do se a empresa possui elementos que possibili- tam a exata apuração do lucro obtido. Precedentes:' CEAC 37.100 - Rel, para o acórdão Min. ALDIR PAS- SARINHO Igualmente, o Conselho de Contribuintes tem sido ri goroso quanto ao arbitramento de lucro, com várias decis8es no sen- tido de restringir a sua possibilidade. No entanto, no presente caso, o contribuinte não es tava apenas atrasado em sua escrita. Na verdade, ele não possuía ne - nhuma. Com efeito, conforme foi constatado pela Fiscaliz.,/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.509/83-88 8. ACÓRDÃO N9101-75.46_3 ção, o interessado, apesar de equiparado por força de lei ã pessoa jurídica pela promoção de loteamento, deixou de tomar as providên- ciasque lhe cabiam, a saber: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - do Ministério da Fazenda, no prazo de 90 dias contados da data de 'equiparação. by manter escrituração contãbil completa em livros registrados e autenticados pela repartição pró pria da Secretaria da Receita Federal. Até a data do lançamento "ex officio", ocorrido em 7 de novembro de 1983, o contribuinte não tinha adotado nenhuma das medidas a que estava obrigado, não tendo igualmente apresentado de — claração de rendimentos com referência aos exercícios de 1979, 1980, - 1981 e 1982. Somente em 6 de dezembro de 1983, quase um Mês apôs a notificação do lançamento de ofício, é que foi feita a inscrição no CGC, tendo na mesma oportunidade sido registrado na Repartição Fiscal o "Livro Caixa." De se notar que a equiparação ã pessoa jurídica o— correu em 5 de abril de 1977, data em que verificou a primeira alie nação de lote, conforme o disposto no art. 101, 10 do RIR/75. Por— tanto, a inscrição no CGC e o registro e autenticação dos livros de veriam ter sido providenciados até 90 dias após aquela data, ou se ja, 5 de julho de 1977. Entretanto, frise-se, somente depois de ter sido notificado do lançamento "ex officio" do tributo, mediante ar- bitramento de lucro, é que o contribuinte veio a adotar as providên cias a que estava obrigado, ou melhor, algumas das providências, u- ma vez que apenas registrou o "Livro Caixa", ao invés do Livro Diã- rio, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro de Registro de Inventa rios. Nesses livros deveriam ser discriminados os lotes, de modo a demonstrar separadamente, os custos de cada um, de acordo com os termos do Parecer Normativo - CST 97178. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas pew 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 805-051.509/83-88 9. ACÓRDÃO N9 101-75.463 lo contribuinte apOs a notificação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento de lucro. Entretanto, não se pode levá-las em conta, conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acOrdão assim ementado. "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexis tência elou recusa nos livros que amparariam a , tr.' butação com base no lucro real, cabível e o arbi- tramento de lucro. Atendidos os pressupostos ob- jetivos e subjetivos na' prática do ato administra- tivo de lançamento, sua modificação ou extinção so mente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N:, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não modificá- vel pela posterior apresentação de documentário cu ja inexistência ou recusa foi causa do arbitrameri to." (Recurso n9 RP/103-0.031 - Rel. Cons. Amado"' Outerelo Fernández) Como se verifica segundo o entendimento fixado pe- la Cõl.Câmara Superior a apresentação dos livros posteriormente à real! — zação do lançamento não pode constituir causa de modificação do me! mo. Tendo em vista a inexistência de escrituração, admi — tida pelo prOprio recorrente, não haveria outro procedimento a ado tar que não o do arbitramento do lucro, na forma estabelecida dos arts. 399 e 400 do RIR/80. De fato, estabelece o art. 399: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive o da pessoa individual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto quanto: - o contribuinte sujeito à tributnão com base no lucro real não mantiver escrituraçao na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçOes financeiras de que trata o art. 172. Em face o exposto, concluo pela improcedência do re curso4) ,Ã? / JOSE EDUARDO RANUÉ DE ALCKM1N - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:01:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:01:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:01:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:01:58Z; created: 2009-07-06T05:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T05:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:01:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835.001.032/91-10 - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 11 de junho de 19 92 ACORDÃO N 9_Iíil.,8_3__- 696 Recurso n e: 67.958 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1988 Recorrente: GILBERTO LEITE BUENO Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "F"'- Decorr léricia - Por força do principio da decoFFe-ncia, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do socio sob o mesmo suporte fá tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO LEITE BUENO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. 77 a-Os Sesses (DF), em 11 de junho de 1992 / MAR SEIF - - PRESIDENTE E RE ' I LATORA AFONSO : LSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL - ' SESSÃO DE: O-JULA 19P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J-E ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.W tealb, DAMEFP/DF- 9E009 N2 064/90 ,o. .p.»:= • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835.001.032/91-10 RÇCURSON9 : 67.958 AÇOROUNffl: 101-83.696 RECORRENTE: GILBERTO LEITE BUENO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sOcio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na alúdida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentee, fr-p GAMEFP/OF - SECOS N9 065/90 .1 H. 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.032/91-10 , Acórdão n9 101-83.696 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 53/56 assim ementada: Imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente. - Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/06/ 91e, inconformado, ingressou em. 23/07/91,com o recurso vo- luntãrio de fls. 59/62 Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal("), I A\ 1Ê o relatório. Imprensa Nacional 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.032/91-10 Acórdão n9 101-83.696 VOTO - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06,92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. sj Imprensa Nacional 5 SERVICO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 10835.001.032/91-10 Acórdão n9 101-83.696 Mantidoqxfoi o lucro arbitrado, embasador do cré- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente recurso. / a'441JR, AMEIF RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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