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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786046 #
Numero do processo: 11040.000634/92-77
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06152
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IND. E COM. Recorrida eDRF EM PELOTAS/RS DFSt, NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇAO SEM LANOMENTO DE OFI- CIO - Mantem-se a decisZo que indeferiu impugnaflo a auto-lançamento na DeclaracZo IRPJ, deixando de apre- ciar as razCes de mérito. Recurso nata provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA QUATRO IRMOS S/A - AGROPECUÁRIA, IND. E COM. ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado, Sala das Sessefes, em 23 de fevereiro de 1994. 'esSjibelà:rjaa":"frath JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 0,ALBERTINO NUNES - RELATOR 45.42-2.---.02,01-€, VISTO E , IONE :TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DEI ,nt/ 19g4 ZENDA NACIONAL Participaram, avida, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SAUIM° DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ e Ausente Justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.634/92-77 ACORDNO No. 106-06.152 Recurso noo 74.769 AcórdWo no 106-06.152 Recorrentes GRANJA QUATRO IRMADS S/A - AGROPECUÁRIA, IND. E COM. RELATORIO GRANJA QUATRO IRMOS S/A - AGROPECUÁRIA, IND. E COM., já qualificada, por seu representante (fls. 39/40), recorre da decisWo da DRF Pelotas-RS, de que foi cientificada em 28/08/92 (f1s. 26v), atráves de recurso protocolado em 25/09/92 (fls. 27). 2. NWo houve qualquer lançamento de oficio contra a con- tribuinte, neste processo. A impugnacWo apresentada (fls. 1 e ugts) é contra o au- to-lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, con- substanciado em DeclaracWo de Rendimentos IRPJ - Ex. 1992. apresentada em 14/05/92 (fls. 18). 4. A decisao recorrida indeferiu a impugnaflo por no ter havido lançamento de oficio e por riWo ser competente para discutir ma- ! teria relativa ã constitucionalidade ou no da lei que criou o tribu- to. o _5. No recurso, a contribuinte ataca os fundamentos da de- citas) monocrática. E o relatório. _ _ _ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Hg, 11040/000.634/92-77 ACORMO Na. 106-06.152 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Ao Conselho de Contribuintes, como Orgab de 2a instan- cia, cabe apreciar os recursos opostos contra decisCes da la instan- cia. 2. In ,casq, a decisao recorrida limitou-se a indeferir a impugnacao, por versar sobre arguia de inconstitucionalidade da lei e por no haver lancamento de ofício a ser impugnado. 3. Tendo a contribuinte atacado os fundamentos da dee/sag:3 - monocrática, que levaram a d. autoridade a Lao tomar conhecimento da , impugnaçao, cabe, to somente, a esta instancia, neste momento, anali- sar tais fundamentos para, se concordar com eles, manta-la„ negando provimento ao reLurso, ou anulá-la, por cerceamento do direito de de- lesa, se com eles no concordar. ! 4. Estabelecidos os limites de atuacao, passo à análise da questa°. I 5. Ao apresentar a Declaracao IRP3 - Formulário I relativo ao Ex. 1992. na qual se insere o Demonstrativo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro liquido (ILL). onde concluiu ser devido o montante de 157.241,88 UFIR DIÁRIA, a contribuinte, com tal procedimento espon- Uneo, demonstrou aquiescência e concordância com a exigência de tal - tributo. 6. Obviamente, pode ter-se enganado ou arrependido. Para á casos que tais, existe, a qualquer tempo, a possibilidade de RETIFICA- lenel II leolmOl I ii•ornffi1 1e•—•n•11 —" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11040/000.634/92-77 ACORDRO Na. 106-06.152 CRO DA DECLARACAO. disciplinada pelo DL. 1.967/82. Caso o Fisco naO aceitasse a retifica0o e insistisse em exigir o montante anteriormen- te declarado, ai sim se teria a oportunidade de impugnar a exigência, estabelecendo o contraditório. 7. Impuynar é um ato previsto no contexto da regulamenta- cilo do Processo Administrativo Fiscal (art. 14 e gsgts. do Decreto nr. • 70.235/72). Nesse contexto, "o procedimento fiscal tem inicio come I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente..." (Dec. 70.235/72. art. 70.). - EL Impugnar presunpffe, portanto " a pré-existencia de exi- gentia fiscal formulada per servidor competente. Em outras palavras, presunpte lançamento de oficio. 9. Para o auto-lancamento, Tiro hA como se falar em impug- naçNo, pois ninguém contesta suas próprias afirmaçtSes. Pode midificA- : las e isso lhe é assegurado, como indicado, pela possibilidade da re- •1 tificaçgo. 1 10. Outra, portanto, no poderia ter sido a deciao da d. autoridade de lo grau " que procedeu corretamente ao indeferir a impug- nacWo apresentada sem fundamentacZo legal a respaldá-la. 11. Isto posto, rejeito a preliminar levantada de nulidade da decisMo e nego provimento ao recurso. Brasilia F). " 23 de fevereiro de 1994• O AlBERTINO NUNES - tLATOR. _ IMIIM Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4784464 #
Numero do processo: 10875.001913/89-68
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02746
Nome do relator: Não Informado
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4784540 #
Numero do processo: 10880.007168/88-83
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2049
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP hrt PIS/REPIQUE - DECORRKNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ir - iF), 24 de fevereiro de 1995. Cfra- RAeiltIA CALMION BARRANCO - PRESIDENTE tkfrtotitilUdir/k/ NA i AEL MAR I(Çwc., - RELATOR 1 C di VISTO EM LUCIANn CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL , a. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n 10880/007.168/88-83 Acórdão N 107-2.049 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte Conse- lheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, DICLER DE ASSUNÇA0 e MARIANGELA REIS VARISCO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/007.168/88-83 Recurso n2 86.793 Acórdão N2 107-2.049 Recorrente: CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDÚSTRIA LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 32/33, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 06/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, S 22, da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 37/46, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.818, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.95, Acórdão 112 107-1.984, não logrou provimento. É o relatório. Ar( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/007.168/88-83 Acórdão n2 107-2.049 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. eileCfat/I pitimA) Natanael Mart ns - Relator. )1 n-20/v1j.(d.1/95) Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002629/94-30
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FALTA DE RETENDO DO IMPOSTO - A falta de retenOó do imposto pela fonte pagadora no exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigagMo de inclui-los, para tribu- taCko, na declaraylo de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILVID RODRIGUES DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta CAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996. JOSE CA OS GUIMARRES - PRESIDENTE *UMA (, / 049044 MARIA NA l'ETH REIS DE MORAIS - RELATORA FORMALIZADO EM: rl 2JuL 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10983/002.629/94-30 ACORDA° NR.186-07.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO N°: 106-07.812 SESSÃO DE: 25 de janeiro de 1996 RECURSO N°: 04.624 - IRPF - EXERCíCIO - 1993 RECORRENTE: MILVIO RODRIGUES DE LIMA RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. MILVIO RODRIGUES DE LIMA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os fimcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - • CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra-. 1 do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fiasse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91 . P2t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.9831002.629/94-30 ACÓRDÃO N° :106-07.812 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o faw gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 37/41, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas natureza, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n°7.713188, não se consti- tuindo o pagamento de diferença salarial denominada Indenização no acordo homolo- gado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retromencio- nado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- rência de condenação judicial está clara na Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713188, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrá- rio, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimen- tos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do Imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente te- ria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. .420 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO N° :106-07.812 Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraídos de infor- mações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos do- cumentos de fis.25126.° No recurso de fis.46/54, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacifica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO : 106-07.812 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 52.378,91 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 57.771,27UFIR, promovendo o lançamento de fls.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n°8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 53°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os Juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de difelen- i MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.9831002.629/94-30 ACÓRDÃO N°: 106-07.812 ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretorias, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e CO1 taçá0 monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.1 11 c/co 176 da Lei n°5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo desças normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, • invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO N°: 106-07.812 -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de inclui-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80.° Improcedern, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In easu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 25/26). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: "Art. 8°- 111 - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 70 da Lei n° 7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO N°: 106-07.812 'Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei 1 os rendimentos percebidos por pessoas tlsicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; II os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° • § 2° - O Imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momen- to em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização? (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada: o § 2° do artigo 70 da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma dis- ponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava disponível para o bene- ficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento decisão judi- cial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava.' De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao principio do contraditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.629/94-30 ACÓRDÃO : 106-07.812 Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de comprovação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fis. 55/56), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídi- co ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasffia,D ,25 de janeide 1996 a uit / tiO Viu de) 026taii A N • rá • • TH REIS DE MORAIS: RELATORA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000168/96-91
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14771
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:34Z; created: 2009-08-17T13:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:34Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>21, 17P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000168/96-91 Recurso n°. : 112.554 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : GILMAR ALVES DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.771 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR ALVES DOS SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade .de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL I1ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE driirnier LU eir " LOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM : blj J U L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA; •• :ew PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000168/96-91 Acórdão n°. : 104-14.771 Recurso n°. : 112.554 Recorrente : GILMAR ALVES DOS SANTOS - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. • Às fls. 13/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA p; i'..,44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000168/96-91 Acórdão n°. : 104-14.771 Às fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 3 ccs r.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000168/96-91 Acórdão n°. : 104-14.771 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 30, dispõe que: "Art. 30 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 c c s •-:;•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000168/96-91 • Acórdão n°. : 104-14.771 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. 011.1,111, LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA • • 5 ccs Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002142/92-81
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03156
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em Maringá-PR SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO : 107-03.156 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Descabe, nos períodos-base de 01/01/89 a 31/12/92, a exigência fiscal fundada no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCCIPIO CABINE DUPLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q,Kw -xx. \go. Go,Q) ow MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -Ia SON VIANNA D B • TO RELATOR FORMALIZADO EM: a 3 AGO 199; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. rj, MINISTÉRIO DA FAZENDA L2e7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10950.002.142/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.156 RECURSO N°. : 84.403 RECORRENTE : Procópio Cabine Dupla Ltda. RELATÓRIO Procópio Cabine Dupla Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá/PR (fls. 64/65), que manteve o lançamento de fls. 03/07. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, calculada sobre o valor correspondente à omissão de receita, caracterizada pela diferença verificada entre os valores de vendas contratadas e os valores das notas fiscais correspondentes, conforme contratos e fichas de controle de clientes. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 1 está demonstrado o valor da receita omitida, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10950.002149/92-21 ( exigência relativa ao Imposto s/ Produtos Industrializados). 3. Em impugnação de fls. 17/20/, cujas razões leio em Plenário, a recorrente insurgiu-se contra o lançamento, alegando que a exigência contida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica baseou-se exclusivamente no lançamento relativo ao IPI. 4. Aduziu, ainda, que o IR fonte teve por hipótese de incidência a presunção de que o suposto lucro omitido foi automaticamente distribuído aos sócios, o que, de fato, não houve, e sobretudo, porque, nem sequer houve tal lucro. 5. Requereu, por fim, a redução ou exclusão da multa e da TRD. 6. Às fls. 60 o fiscal autuante propõe a manutenção integral do lançamento. 7. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, através da decisão de fls. 64/66, que esta assim ementada: "EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE 1991: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUBFATURAAIENTO NOS PREÇOS: Constatação de subfaturamento nos preços pelo confronto dos registros nas fichas de clientes ou contratos com as notas fiscais emitidas pela empresa. DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Ação fiscal procedente. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 17.09.93 (fls. 68), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 14.10.93 (fls • )i-no-qual reporta-se, em síntese, aos mesmos argumentos apresentados em sua i • • e gnação. É o Relatório. - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.002.142/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.156 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, incidente sobre a importância de CR$ 18.025.969,00, apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n°10950.002149/92-21. Não obstante já haver me manifestado a respeito da aplicação da norma contida no citado dispositivo legal, sou forçado a dar provimento ao recurso, tendo em vista que a própria Administração Tributária, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, manifestou seu entendimento ( Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 26 de março de 1996), no sentido de que o disposto no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência do referido imposto de renda na fonte. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 EDSON VIANNA EB O Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000028/94-81
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14870
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL CACHOEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA "(1(5=d:é: ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Al bMAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. * MINISTÉRIO DA FAZENDA -: N r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000028/94-81 Acórdão n°. : 104-14.870 Recurso n°. : 06.324 Recorrente : LOURIVAL CACHOEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna, tempestivamente, a Notificação de fls. 10 que glosou o valor declarado como rendimentos isentos, a título de "Benefícios recebidos de entidade de previdência privada", classificando aquele valor para rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, gerando um imposto a pagar em valor equivalente a 727,80 UFIR. Como argumentos de defesa, o impugnante alega, em síntese, que: - considerou como isento do imposto de renda parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, quanto às contribuições pagas, na proporção de 1/3 do total; - o Mandado de Segurança, conforme cópia que junta às fls. 08/12, teria reconhecido a imunidade tributária daquela Fundação; -o art. 6°, inciso VII, letra "b" da Lei n°7.713, de 1988, determina a isenção do imposto de renda quanto aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte, 2 jrl e A...* • • - Kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) • - • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000028/94-81 Acórdão n°. : 104-14.870 - o conceito de imunidade lhe permite afirmar, por ficção jurídica, que o fato equivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, resultando na inexistência de tributo a ser pago; - não teriam sido deduzidos como encargo a parcela correspondente às contribuições pagas ã Fundação ELOS, gerando nova incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela aposentadoria, caracterizando, pois, bi-tributação; - nos termos do inciso X da IN SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, em casos de retirada de associado de entidade de previdência privada, não estão sujeitas ao imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; - incabível a aplicação da multa, visto não ter apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse, considerando que pela alteração introduzida nas instruções para o preenchimento da declaração de ajuste, não teria ocorrido auto-lançamento no exercício de 1993. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento pelos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. 3 jr1 4,1.4C:a z'' . • .; MINISTÉRIO DA FAZENDAii n '...g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..4.-...- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000028/94-81 Acórdão n°. : 104-14.870 Quanto ao argumento da multa, a autoridade julgadora singular evidenciou, em seu decidir, que, excepcionalmente, no exercício de 1993, não se deu auto-lançamento do IRPF, razão pela qual não foi exigida a multa prevista na Lei n°8.218/91. Ciente dessa decisão em 09.05.95, dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 26.05.95. Como razões de defesa, a recorrente, repisa os argumentos da inicial e anteriormente já resumidos mas que, objetivando absoluta fidelidade de seu teor, passo a 41..ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra/ É o Relatório. 4 Él e4C,N MINISTÉRIO DA FAZENDA "bt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000028/94-81 Acórdão n°. : 104-14.870 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, entende a recorrente que o valor recebido, a título de complementação de aposentadoria, da Fundação Elos, constitui rendimento isento de imposto de renda. Conforme se depreende do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a isenção está condicionada a dois requisitos cumulativos: que sejam constituídos pelas contribuições próprias do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. É de notório saber que a ELOS, por força de decisão judicial, teve reconhecida a imunidade tributária na condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme o disposto no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, fato este inclusive trazido aos autos pela própria contribuinte.. E, exatamente por estar imune, a Elos não tem seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte. Assim, considerando que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não se sujeitam à incidência do imposto na fonte, é de se concluir que os benefícios recebidos pelo contribuinte deveriam ter sido submetidos à incidência do imposto na fonte, como antecipação do devido na declaração e, portanto, por conclusão lógica, é cabível exigir o imposto devido na declaração de rendimentos do beneficiário.t, 5 jrl Á‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000028/94-81 Acórdão n°. : 104-14.870 É de se esclarecer à recorrente, que a outorga de isenção é de lei, devendo o dispositivo legal que a conceda ser interpretado literalmente. Assim, não cabe aqui questionar a aplicação do artigo 150, II da Constituição Federal. Considerando que a hipótese de incidência, no caso, foi fixada em lei vigente e, ainda, que tal rendimento não se enquadra na letra "b" do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, há que se exigir o imposto devido através de procedimento de oficio. Em tais circunstâncias, é de se conhecer do recurso, para, no mérito, manter a decisão recorrida por seus fundamentos e brilhantes argumentos. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07822
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AAP IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAO - SINAIS EX- TERIORES DE RIQUEZA - Classificam-se nesta cédula os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo con- tribuinte. JUROS DE MORA - TRD - Os Juros serão cobrados à taxa de 1 (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispu- ser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n2 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de Juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de feve- reiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENDICHT STOCKLI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente Julgado. ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10508/000.182/94-05 Acórdão no : 106-07.822 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. JOSE 1= •5 GUIMARAES - PRESIDENTE P-a ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM '22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNHO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10508/000.182/94-05 Acórdão no : 106-07.822 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 RELATORIO BENDICHT STOCKLI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Salvador (BA), de que foi cientificado em 14.11.94 (ver fls. 76), através de recurso que protocolou em 13.12/94 (f is. 77). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (ver fls. 56), na esfera do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1989, Ano-Calendário 1988, por omissão de rendimentos "tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada na declaração (...), caracterizando sinais exteriores de riqueza(...)". 2A. Conforme demonstrativo de fls. 52, o contribuinte de- clarara na Declaração IRPF do exercício recursos de ordem de 3.999,00 (padrão monetário da época - p.m.e.), tendo efetuado pagamentos da or- dem de 645.060,80 (p.m.e.), conforme levantamentos feitos em extratos bancários, resultando na "aplicação maior que a origem dos recursos da ordem de 641.287,56 (p.m.e.). 2B. A ciência do lançamento foi dada em 05.05.94 (fls. 56), tendo a Declaração IRPF/89 sido entregue em 12.05.89 (fls. 09). 3. Inconformado, vem apresentar sua impugnação (f is. 59), rebatendo o lançamento com os argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que era gerente da empresa "TERLOTE-Terrenos e lotes Ltda.", de propriedade do Sr. Hans Koella, de quem era "testa de fer- ro" (aio) no Brasil, respondendo por 19 empresas do referido senhor, as quais relaciona as fls. 63; "O MINISTÉRIO DA FAZENDA .WÀ7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10508/000.182/94-05 Acórdão no : 106-07.822 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 b) que, em função disso, depósitos vultosos eram feitos em suas contas bancárias. Tais depósitos teriam como objetivo fazer face a despesas do Sr. Hans Koella, quando o mesmo se encontrava no Brasil, ao pagamento de passagens aéreas, bem como às despesas com construção de seis suítes no Hotel Jardim Atlântico e outras correla- cionadas com a administração dos imóveis do Sr. Hans; c) Junta documentos de fls. 62 a 68, em especial uma declaração de que era gerente da empresa citada; relação das 19 empre- sas e de 21 imóveis que teria adquirido, alguns casos indicando que a compra fora em nome das empresas citadas. 4. A DECISAO RECORRIDA (às fls. 71 a 73), mantém integral- mente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram às conclusões da digna Autoridade ^ ano: a) as arguições do impugnante seriam "por demais impró- prias" por se limitarem a apresentar uma declaração de que seria ge- rente de uma empresa e uma relação de empresas e de imóveis, que, se- gundo afirma, pertenceriam a um senhor Hans Koella, de quem de diz "testa de ferro"; b) são, portanto, insuficientes para infirmarem o auto de infração em litígio. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZOES DE RECURSO de fls. 78, onde se limita a reiterar que agiu em nome de uma outra pessoa e que nada foi adquirido em seu nome. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10508/000.182/94-05 Acórdão n°: 106-07.822 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - Relator: Como relatado, o contribuinte insiste na tecla de que os depósitos efetuados em suas contas-correntes não se refeririam a recursos próprios, mas de terceiro, em nome do qual agiria, inclusive como gerente de uma das empresas. Todavia, não foi capaz de carrear aos Autos qualquer evidência de seus argumentos, tais como procuração, contrato de serviços ou qualquer outro instrumento que pudesse dar su- porte a suas alegações. 2. Assim sendo, os depósitos feitos em suas contas corren- tes só podem ser dele, contribuinte - eis que não apresenta qualquer prova em contrário. 3. A ação fiscal foi iniciada em 06.12.93 e cientificada ao contribuinte em 11.12.93 (fls. 01 e 03). Em plena vigência da Lei n2 8.021, de 12.04.90, a qual veio a legitimar o lançamento de oficio embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo até então vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 62 - O lançamento de ofício, (...), far-se-á ar- bitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinaisexteriores de riqueza. parágrafo 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas ope- rações. St›, MINISTÉRIO DA FAZENDAt itrjae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no : 10508/000.182/94-05 Acórdão no : 106-07.622 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 4. A época, o exercício em questão não estava decadente, podendo, portanto, ser fiscalizado. E ser fiscalizado de acordo com as regras vigentes de trabalho fiscal, inclusive lançando mão do instru- mental utilizado neste processo. 5. Ademais, é o próprio contribuinte, ao impugnar o lance- mento, que se encarrega de lhe dar mais firme sustentação. Com efeito, a Fiscalização conseguira apurar os depósitos - cuja disponibilidade, só por si, Já evidencia sinais exteriores de riqueza ou aumento patri- monial a descoberto - mas não conseguira apurar onde o contribuinte teria aplicado tais recursos, o que, na opinião de alguns dos membros deste Colegiado, seria indispensável para dar suporte ao lançamento. A rigor, o suporte estava no fato do contribuinte não ter eido capaz de comprovar a efetiva origem dos recursos. Entretanto, nem mesmo essa discussão é necessária, porque foi o próprio, então, impugnante que esclareceu onde foram aplicados os recursos, listando uma série de em- presas e de imóveis que adquirira, embora o tenha feito afirmando que tais transações eram feitas em nome de outra pessoa - de cuja existen- eia não apresenta qualquer evidência. 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a respeitável deci- são recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no tocante á exigência do principal. 7. Embora não solicitado especificamente no recurso, deve ser analisada a questão da TIO, eis que o contribuinte pleiteia o can- celamento total da exigência. 8. A exigência de juros, calculados com base na variação da TIO, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n2 01-01.914/95, tr.a2ft" A2itH MINISTÉRIO DA FAZENDA Tw. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10508/000.182/94-05 Acórdão n°: 106-07.822 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso n° : 04.688 - IRPF - EX: DE 1989 tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n2 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, se- guinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional . de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autoriza- do a cobrar os Juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 9. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativa- mento a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a ta- xa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo, consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasília (D )., em 27 de fevereiro de 1996. Mak LBE TNO NUNES 2 RELATOR. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA s. ' a ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - sc. PROCESSO N2 : 10508/000.182/94-05 . ACORDAO N2: 106-07.822 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 2 , do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3 2 da Porta- ria Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF em ocl.e de 7 /4° c4 1 -994 Oüie 114 !da pairklif h• SEXTA CAMARA wr ciente 41 i il t i / . • PR 'flop A FA I • NACIONALf. Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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IRPJ - Incabível o arbitramento do custo de imóvel como zero, eis que se estaria tributando o capital e nWo o lucro. Necessário se faz o arbitramento do custo pela tabela do SINDUSCON, como interativa jurisprudOncia deste Conselho. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Mimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de Cr$ 13.018.432,93 e Cr$ 15.833.781,83 nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 21 de fevereiro de 1994 Vt6Sie-tt LF L MARIA rCHERRER LEITAOJI:TIDENTE L Cai° 41. S BAR a JONIO - REI TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10768/037.096/87-50 AC6RDA0 N2 104-11.125 ( --). . VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE /rA/VA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 8 jUllIg4 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL s REMO'?, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO ?P DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10768/037.096/87-50 RECURSO Ng : 99.074 ACioRDAD Ng : 104-11.125 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Retorna o presente processo a este Conselho, com a informaçao de fls. 111/113, em resposta à ResoluçWo nA 104-1.508, cujo relatório e voto ora leio, para melhor esclarecimento da matéria. Em seu parecer, a autoridade preparadora assim se manifestoue "Malgrado as dificuldades oriundas de compreensivas posturas reservadas nesse relacionamento da fiscalização com pessoas alheias ao processo (Já que incomodadas) e outras, essas, decorrentes de viagens programadas e aus@ncias rotineiras sempre comuns nos fins de ano, conseguimos o atendimento dos nossos pleitos, isto é: a entrega de cópias xerográficas individuais de documento oficial contendo a informação almejada. Mais precisamente, dois condOminos, um em cada prédio, por razões imperiosas, • deixaram de atender nossos pedidos. Entretanto, garantem-nos ambos os síndicos que os apartamentos sem documentação anexa • tC4r1 as mesmas dimensffes de suas similares com documentaçWo. • Passemos, pois, à apreciayWo dos documentos: a) - demonstrativo da evolução dos custos unitários de construção no Rio de janeiro pela ND - 140. Fonte SINDUSCON-RIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N8: 10768/037.096/87-50 ACóRDA0 N8a 104-11.125 Comentário: - trata-se de uma tabela continente de custos unitários mensais, por metro quadrado (m2 ) de área construída entre dezembro/1980 e dezembro/ /1984, período em que ocorreram as duas edificaçbes focadas e as alienações das unidades (apartamentos) questionadas. (Obs. - a coluna inicial refere-se ao número de pavimentos, de quartos e ao padrão de acabamento. Assim, 144-28 significa: prédio com quatro andares; apartamentos com dois quartos e construção padrão baixo. Os demais padrões são: "A" (alto) e "N" (normal). As construções aqui cuidadas, embora desconheçamos seus interiores, não podem ser enquadradas no padrão "A"; nem tomadas como de padrão "O", que imaginamos popular. b) - documentação fornecida pelos condOminos: 1 - prédio à Rua Atiriba, 60; apartamentos 101 4 102, 203 e 204 - todos com área de 70 m2 - cópia de TSE - prevenção e extinção de incOndios. • (nota: faltou entregar o proprietário do apartamento 403.) • • 2 - prédio à rua Anhembi, 79; apartamentos 102, 203, 301 e 302 - todos com área de 66 m 2 - cópia de • TSE - prevenção e extinção de inc&Idios; apartamentos 301 e 303, com a mesma área (66 m2 ), cópia de IPTO - ficha do lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 1076B/037.096/87-50 ACóRDA0 Ng : 104-11.125 (nota: - faltou entregar o proprietário do apartamento 201.) (obs. - ambos os edifícios tOM quatro pavimentos cada, com unidades imobiliárias com dois quartos)." , ().) Ft o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10768/037.096/87 -50 ACÓRDA0 N2: 104-11.125 VOTO Conselheiro Cai() SALLES BARBIERI 3ONIOR, Relator. Com base nas informaçbies graciosamente fornecidas pela autoridade preparadora, é de se ver que não é tão difícil chegar a um valor referente ao custo da construção dos referidos imóveis, de acordo com as tabelas de fls. 96 a 98-A. Assim sendo, com base nos subsídios fornecidos (fls. 96 a 110), voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lucro tributável, no exercício de 1984, a importando de Cr$ 13.018.432,93 (padrão monetário da época) e, no exercício de 1985, a importancia de Cr$ 15.833.781,83 (padrão monetário da época). • 5 f . eiro de 19 4. ..60; - 411:s . JONIO - RE ATOR Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002639/91-21
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13268
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 a 1989 RECORRENTE: IND. AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A. RECORRIDA : DRF em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não caracterizada a atividade como de comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes não se excluem tda base imponível da contribuição,ventuais revendas de combustíveis a controlada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ / . L: ri • Itt-SCH "21 • - 70 PR SID .,kl-E ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.639/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 RECURSO N°. : 82.852 RECORRENTE : IND. AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 67, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A lide diz respeito à insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de março/86 a dezembro/88, inclusive, por haver o autuado excluído da base imponivel da contribuição o valor das revendas de combustíveis à sua controlada. O fundamento fático da autuação, fls. 66, é que a empresa não se encontra como comerciante varejista de combustíveis. Na impugnação, integralmente repristinada na peça recursal, o sujeito passivo, em síntese, apela ao disposto no artigo 32, inciso IV, do Decreto n° 92.698/86, Regulamento do FINSOCIAL. Alega que as revendas de combustível, adquirido para consumo próprio diretamente de companhias distribuidoras de derivados de petróleo, não são realizadas com objetivos comerciais. Não conduzem a autuada à condição de comerciante atacadista. Se tratam de operações de varejo restrita a uma única condição: decorrerem exclusivamente da necessidade dos ajustes contábeis e financeira que a autuada realiza com sua empresa controlada. A obrigação tributária, no caso de comércio varejista de combustíveis, como pretende ser o caso da requerente, é transferida, mediante substituição tributária, aos distribuidores atacadistas, fornecedores dos produtos \ 2 ccs drif MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v;;;:.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10830/002.639/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 A autoridade monocrática mantém o lançamento sob o argumento de que somente o comerciante varejista de ombustiveis pode excluir da base imponível da contribuição o valor das revendas de combustíveis. É o Relatório. 3 ccs . . - c .411.,44 t"! •-• ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA wf,?<Ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•‘=-1-,J----:-. - PROCESSO N°. : 108301002.639191-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A matéria, em síntese, diz respeito à cobrança ou não do FINSOCIAL incidente sobre a eventual revenda de combustíveis, adquiridos de distribuidores, quando aquela não é efetuada por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes. O próprio sujeito passivo reconhece não exercer atividade de comércio varejista de combustíveis, quer pela sua atividade industrial, de produtor de açúcar e álcool, quer por sua próprias afirmativas relativas às receitas em lide, em contraposição à acepção do termo comércio varejista: - a autuada é "grande consumidor de combustíveis", não simples "posto de abastecimento", voltado para o comércio varejista ao público em geral (fls. 71); - o abastecimento de veículos de sua controlada, mediante revenda de combustível adquirido pela recorrente, não é realizado "com objetivos comerciais"; - tratam-se de operações de varejo restritas a única condição; - decorrem exclusivamente da necessidade dos ajustes contábeis e financeiros com ‘‘ sua controlada. 4 ccs 4? lea MINISTÉRIO DA FAZENDA w%) ,-;.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.639/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 Para revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes foi adotada a figura do contribuinte substituto, instituída pelo artigo 6°, parágrafos 3° e 4° do Decreto-lei n°401/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n°44, de 07.12.83. O conceito em questão traduz mera transferência da responsabilidade tributária do comércio varejista de combustíveis para as distribuidoras, como substitutas deste. Assim, quando da revenda para consumo final, por parte de comerciantes varejistas, não haverá incidência do FINSOCIAL, relativamente à operação, vez que antecipadamente quitado junto aos distribuidores. A substituição pois, vinculada ao produto, diz respeito ao contribuinte na seqüente operação a varejo do mesmo. Não, à figura do simples adquirente. Ainda que este venha, eventualmente, a repassar a terceiro o produto adquirido. Ora, se a legislação atinente ao FINSOCIAL apresenta tratamento específico para o contribuinte que se dedica ao comércio varejista de combustíveis, não sendo este o caso da recorrida, carecem de pertinência suas alegações. É incabível a pretendida interpretação do dispositivo legal em apreço. Haja vista a vedação contida no artigo 111, I, do C.T.N., "verbis": "Art. 111. - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;" 5 CCS . . SÁ. a, , f .. ..ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oP 4 .N IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, . PROCESSO N°. : 10830/002.639/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.268 Assim, nego provimento ao recurso por carência de legalidade à pretendida exclusão tributária. a 4 \ Sessões - DF, em * * abril de 1996. V )1' ROBERTO WILLIAM GONÇAL 5 6 ccs Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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