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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331511 #
Numero do processo: 10925.901129/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.678
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 12 9/ 20 12 -1 9 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901129/2012-19 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 581DF CARF MF Original

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10314320 #
Numero do processo: 13851.900462/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. (Súmula CARF nº 11) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada as razões expostas no despacho decisório que não forem expressamente confrontadas em sede de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1401-006.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.799, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900040/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. (Súmula CARF nº 11) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada as razões expostas no despacho decisório que não forem expressamente confrontadas em sede de manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.799, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900040/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 04 62 /2 01 0- 30 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900462/2010-30 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem podem ser assim resumidos: (i) Parcela de imposto de renda retido na fonte não foi confirmada em razão do não oferecimento à tributação da receita correspondente, qual seja, receita de aplicações financeiras; e (ii) O crédito de saldo negativo pleiteado em DCOMP já teria sido parcialmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega, em síntese: (i) falta de atualização do saldo negativo pela Selic até a data das compensações; e (ii) o fisco deveria ter considerado nos cálculos a declaração retificadora. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender, em síntese, que: (i) a ora Recorrente não trouxe argumentos quanto à falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras; (ii) a ora Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, silenciou acerca da utilização do saldo negativo em exame em compensações anteriores à data de transmissão do PER/Dcomp, não aponta equívocos nessa constatação e não oferece razões de defesa à respeito. Por consequência, não junta qualquer documento que possa apontar equívoco no despacho decisório no tocante a esse ponto; (iii) relativamente ao argumento de ausência de atualização monetária do crédito, esclarece que não há que se falar em atualização do saldo negativo, visto que o referido crédito estava indisponível, por já ter sido utilizado em outra compensação; e (iv) relativamente ao argumento da Recorrente de que teria sido desconsiderada a Dcomp retificadora, consta do v. acórdão a quo que a referida DCOMP foi expressamente mencionada pelo despacho decisório. Assim, à míngua de outros indicativos por parte da requerente sobre quais dados não teriam sido considerados na decisão recorrida, a DRJ considerou improcedente a reclamação. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a homologação da declaração de compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o crédito de saldo negativo jamais foi utilizado para compensar débitos de outros períodos; (ii) operou-se a prescrição intercorrente Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência para que o Fisco apresente documentos que comprovem a suposta compensação anterior e pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insistindo na tese da prescrição intercorrente, a Recorrente juntou após a interposição do recurso voluntário, uma nova petição na qual expõe argumentos que considera necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente e junta sentença proferida pela Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900462/2010-30 Justiça Federal de São Paulo nos autos de mandado de segurança interposto por um terceiro não interessado no presente processo administrativo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Como visto linhas acima, são duas as razões principais expostas no recurso voluntário, quais sejam: (i) o crédito de saldo negativo jamais foi utilizado em compensações anteriores; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. Relativamente à alegada disponibilidade do saldo negativo de IRPJ, entendo que essa questão não pode ser conhecida em sede recursal por não ter sido impugnada em sede de recurso voluntário. No caso em questão, deve-se destacar que o obstáculo da utilização do crédito de saldo negativo em compensações anteriores foi estabelecido pelo despacho decisório, de forma que ao apresentar a sua manifestação de inconformidade a Recorrente já tinha plenas condições de compreender as razões que levaram à não homologação das compensações declaradas, quais sejam: (i) não oferecimento à tributação de receitas financeiras; e (ii) utilização do crédito de saldo negativo em outras compensações. Ocorre que a Recorrente não enfrentou em sua manifestação de inconformidade nenhuma das razões expostas acima, não sendo admissível que o faça em grau de recurso, por se tratar de matéria não impugnada, sobre a qual não foi instaurado o litígio administrativo. Note-se que o caso dos autos é diverso daqueles nos quais o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade se contrapondo ao despacho decisório e após a análise da DRJ traz novos argumentos e documentos tendentes a refutar as razões que conduziram o voto condutor do acórdão recorrido. Dessa forma, o recurso voluntário não deve ser conhecido na parte em que a Recorrente alega não ter utilizado o crédito de saldo negativo em compensações anteriores. Por fim, relativamente à prescrição intercorrente, não assiste razão à Recorrente. De início, deve-se destacar que a sentença juntada pela Recorrente refere- se a outro contribuinte e não vincula este Conselho. Ao contrário do que alega a Recorrente não há nos autos do presente processo nenhum elemento, tais como imposição de multas aduaneiras, que permita o afastamento da Súmula CARF nº 11. Ao contrário disso, trata-se de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900462/2010-30 típico caso de aplicação da referida súmula, diante da natureza jurídica tributária que reveste o crédito em discussão. Dessa forma, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 11, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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5634922 #
Numero do processo: 10660.002174/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.493
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T14:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-06T14:37:23Z; Last-Modified: 2014-05-06T14:37:23Z; dcterms:modified: 2014-05-06T14:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c64f5dc3-a5df-4c60-ab0e-702037b60d7e; Last-Save-Date: 2014-05-06T14:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T14:37:23Z; meta:save-date: 2014-05-06T14:37:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-06T14:37:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-06T14:37:23Z; created: 2014-05-06T14:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-05-06T14:37:23Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T14:37:23Z | Conteúdo => CCO2/C04 If Is. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10660.002174/2002-67 Recurso n° 139.351 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-003.493 Sessão de 8 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 1:1s. 142 Relatório Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, consubstanciada no pedido de ressarcimento das contribuições PIS e Cofins, incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao 2° trimestre do ano- calendário do exercício de 2000, com fundamento na Lei n° 9.363/96, na Portaria MF n° 38/97 e na Instrução Normativa IN SRF n° 23/97 (crédito presumido). A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do despacho decisório, indeferiu a solicitação autoral, sob o argumento de que o produto exportado pela Interessada trata-se de café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10, como produto NT, enquanto a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte assim suscitou: "(..).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...). Observe-se que em nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes do IPI. (..) Portanto, de acordo como pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (.). (..)" Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 2 Processo n° 10660.002174/2002-67 AcOrdào n.° 204-003.493 CCO2/C04 Hs. 143 0 direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI. Conforme Resolução n° 204-00.492, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para apresentação de documentação pertinente. Ao final da diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade da Contribuinte em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, como restituição do PIS e Cofias, referente ao 2° trimestre do exercício de 2000, no valor de R$ 210.916,16 (quatrocentos mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos). No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se CI verificação de legitimidade do pleito de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo ao crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Interessada fundamentou seu pleito com base no art. 1 0, da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Fisco indeferiu aludida solicitação, sob o argumento de não haver amparo legal para o referido crédito, sobretudo pelo fato de a solicitante não ser contribuinte de IPI, pelo que exporta produtos não tributados (NT). Na seqüência, a DRJ, analisando o mérito do litígio, corrobora o entendimento da DRF, manifestando-se no sentido de que considera totalmente improcedente o pedido da Interessada, por absoluta falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT". Oportuno assinalar, a priori, que o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Cofins nas exportações foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 3 Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 l'Is. 144 "--)1 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363/96, cujos arts. 1° e 3° assim preconizam: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que &Wain as Leis Complementares n°.s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3 0. (.•) Parágrafo único. Utilizar-se-d, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (Grifo) Outrossim, é posicionamento pacifico da Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos em decorrência de uma ação direta com o produto em fabricação, ou por ser diretamente sofrida e 2) não podem ser partes nem peps de máquinas e, finalmente, 3) não podem ser compreendidos no ativo permanente. A propósito, não pode este Colegiado se olvidar em reconhecer o direito ao beneficio do crédito presumido, sobretudo por estar ele expressamente direcionado A. empresa produtora e exploradora de mercadorias nacionais, como é o caso da empresa, ora Recorrente. Ademais, impende assinalar que, a legislação de regência é abrangente, porquanto, não há viabilidade de se traçar a distinção entre produto industrializado não tributado e produto industrializado tributado, mormente porque tanto um quanto outro caracterizam-se como "mercadorias", indicadas no caput do art. 1° da Lei n° 9.363/96. Diga-se mais, o crédito presumido pleiteado tem por fim o ressarcimento das contribuições incidentes sobre etapas anteriores da cadeia produtiva, não importando, no caso do PIS e Cofins, se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Insta consignar, a teor da legislação aplicável, notadamente à Lei n.° 9.363/96, que não há óbice ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, não se impõe a necessidade de incidência de IPI sobre as mercadorias exportadas, para que o produtor/exportador possa se beneficiar do crédito presumido de IPI. Efetivamente, a lei supramencionada, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não faz qualquer exclusão, como a mencionada no Acórdão recorrido. Ao revés, do que se extrai da leitura do texto legal, em especial da redação do seu art. 2° — "A base de 4 l'rocesso n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 14s. 145 cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem rcfifriclos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" — é que a norma fala em valor total, não delineando qualquer tipo de limitação. A mais, impende ressaltar que, a teor do art. 100, I, II e III, do CTN, não podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar a norma, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam, por se tratarem de normas complementares.Veja-se a redação do artigo em menção: "Art. 100. Silo normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebram a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (Grifo) Sem embargo, como normas complementares que são, as Instruções Normativas não podem dispor além do que estabelece a lei, devendo, de outro modo, manter-se nos limites delineados pelo texto legal. Assim, se, no presente caso, a lei preconiza que a base de cálculo é o valor total, não pode a IN criar nenhum tipo de limitação, sequer exclusão, que não disposta na legislação de regência. Somente através de outra Lei ou Medida Provisória é que se poderia admitir a criação de tais exclusões. Dito isto, não cabe ao aplicador da norma jurídica estabelecer distinção que o legislador não traçou. De fato, ao excluir as aquisições, sob o argumento de haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contidas nos insumos, inquestionavelmente, incorreu a DRF em legitimar ao direito da Contribuinte de pleitear o ressarcimento do valor resultante do crédito presumido de IPI. Registre-se, inclusive, que a matéria em cotejo já foi objeto de discussão nesta Camara em outras oportunidades, bem como na Camara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE 5 Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes (is aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA — COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - MO podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N2=1-0 TRIBUTADOS — 0 artigo I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias' foi dado o benefi'cio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados', que são espécie do gênero `mercadorias'. TAXA SELIG - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento ulna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. (Acórdão CSRF/02- 02.269, Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Sessão de 24/04/2006, as 15h:30mitn). (Grifo) IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COF1NS e as Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bent como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto CCO2/C04 Fls. 146 -7) o Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 1:1s. 147 que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIG - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIG' sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,¢ 4 0 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, confirme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.653, ReL Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 10/05/2004, ás 09h:30mint" (Grifo) No mesmo contexto, oportuno citar as palavras do Ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133.931, com a devida vênia: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra ins urgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI. Como é do conhecimento desta Camara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal ent debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bent conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, como acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura fella pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não JO que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. 0 que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares it's 7, de 7 e 7 Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 l'Is. 148 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo ein vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. 0 requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, conic), apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. 0 que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e e, 8 Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 l'Is. 149 —71 material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo 'mercadorias', não fazendo menção a produto industrializado. 0 que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conform se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias' foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados' que são uma espécie do gênero 'mercadorias'. Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dodo provimento ao recurso." Com efeito, após diligência para averiguação da existência de processo produtivo dos grãos de café destinados à exportação e manifestação por parte da contribuinte, com a descrição do caminho percorrido pelo produto adquirido até serem embalados, observa- se que o café adquirido tem seus grãos separados pela qualidade, sendo posteriormente retiradas impurezas, antes de serem acondicionados em sacos de 50 Kg. Pois bem. Verifica-se, dos dados constantes dos autos, a existência de processo produtivo, segundo a legislação do IPI, nas atividades realizadas pela Recorrente. Ressalte-se, no que concerne ao conceito de "produção", que tanto da norma que rege o beneficio fiscal, quanto da legislação do IPI pode se extrair que a definição do termo em apreço significa "processo de industrialização". Outrossim, diga-se, o valor do crédito presumido 6, nada mais nada menos, que o resultado da aplicação do coeficiente da relação entre a receita das exportações e a receita operacional bruta, sobre as compras de matéria-prima, produtos intermediários e 9 Processo no 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 Fls. 150 material de embalagem empregados na fabricação dos produtos exportados, insumos estes característicos do processo de industrialização do qual resulta o produto industrializado. Feitas essas considerações, conclui-se que, por tratar-se de processo produtivo, a Recorrente possui direito ao beneficio concedido pela Lei n° 9.363/96, sendo, ainda, possível de se aferir que a mercadoria exportada pela Contribuinte dizem respeito, sim, a produtos industrializados, mesmo que parte deles não tributados. Diante das razões expostas, é o voto deste Colegiado no sentido de que seja PROVIDO o presente Recurso Voluntário, nos termos lançados retro. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008. ALI ZRAIK JÚNIOR Voto Vencedor Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator-Designado Tendo a Camara divergido do voto do Conselheiro-Relator, designei-me para redigir o voto vencedor. A primeira matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito a manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, ja que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, as empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao impõ sto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. lo Processo n° 10660.002174/2002-67 Acórdão n.° 204-003.493 CCO2/C04 Hs. 151 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito 5. manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008. <ATATI PINHEIRO TORRTS

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10332528 #
Numero do processo: 13656.000503/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. José Roberto Pisani.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n2 : 13656.000503/2001-10 Recurso 112 : 137.421 Recorrente : ABALCO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 204-00.484 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia, i>9 I la- O Maria .uzi oar NI °vats Mot. c 9 b4 l Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ABALCO S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. José Roberto Pisani. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. ' Henrique Pinheir orres Preside te io César Alves Ram s ator interposto por Conselho de em diligência, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A1F - SEGUNDO CONSE-11.40 DF. CONTRfRUINITES CONFErit.7. COM O 0 rdG!N.AL. Brasilia. )01 0-4 CC-MF Fl. Processo n' : 13656.000503/2001-10 Recurso n : 137.421 Recorrente : ABALCO S/A !V1ari'd 1..trztl uir qovars NI.at Siltlt: 9 l* RELATÓRIO Veiculam os autos pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 cumulado com pedidos de compensação, formalizado pelo estabelecimento matriz da empresa. A postulante, cuja sede se encontra no município de Poços de Caldas - MG, informa que realiza a atividade de refino de alumina "em parque próprio, produzindo em atividade consorciada em razão de sua participação no consórcio ALUMAR". Para tanto, adquire, em seu próprio nome, a matéria-prima básica do processo industrial — a bauxita —, bem como soda cáustica e demais produtos intermediários e material de embalagem necessários. A alumina obtida dessa operação industrial de refino, que é tributada à aliquota zero pelo IPI, é parcialmente exportada para o exterior. Entende-se, desse modo, empresa produtora e exportadora com direito A. fruição do beneficio fiscal pleiteado. A DRF em Poços de Caldas - MG remeteu os autos h. DRF em São Luis - MA para que esta promovesse as diligências necessárias, uma vez que o estabelecimento onde se processam as operações industriais é por ela jurisdicionado. Após idas e vindas entre as duas unidades cada uma entendendo caber à outra a competência para exame do direito postulado, prevaleceu entendimento firmado pela DISIT 6' RF no sentido de que esta caberia h DRF jurisdicionante do estabelecimento matriz. Dai porque, embora "algumas" centenas de quilômetros distante do estabelecimento onde, de fato, se processavam as operações e, portanto, onde estariam os livros e documentos fiscais a elas relativos, as diligências necessárias ao deslinde do processo foram executadas pela Seção de Fiscalização da DRF em Poços de Caldas. Da descrição sucinta do processo de produção da Alumina elaborada pela empresa para atender a intimação especifica da fiscalização consta: ...o complexo industrial do Consórcio Alumar em São Luis - MA é constituído hoje por duas unidades de produção integradas; (i) Refinaria e (ii) Redução. A empresa Abalco S.A. participa no consórcio Alumar especificamente no empreendimento de refino de Alumina... A área da Refinaria da alumar compreende as áreas de (i) Porto; e (it) Refinaria — área de produção da Alumina. Da producdo da Refinaria do Consórcio Alum ar, a empresa Abako S.A. ¡us a 18,9%, percentual correspondente à sua participação no empreendimento... (grifei) Portanto, a empresa participa da etapa produtiva que consiste na extração da Alumina do minério de bauxita que lhe é vendido pelas empresas mineradoras. Segundo o esquema, essa alumina ou é encaminhada a exportação ou remetida à etapa de redução da Alumina, do qual ela não participa. Quanto a sua participação no consórcio, a empresa prestou esclarecimentos adicionais em que consignou: "...a produção da empresa Abalco S.A. ocorre em estabelecimento fabril (fábrica de alumina) que pertence à Abalco S.A. e às demais sociedades consorciadas do Consórcio Alumar no especifico empreendimento de refinaria de alumina, do qual Abalco S.A. participa com 18,9%, sendo, portanto, esse o percentual da fração ideal de sua propriedade nesta fábrica". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13656.000503/2001-10 Recurso nQ : 137.421 ••••••.........e.** •••••■ •••••.***.or......M.• ■ ••••••A*1.....1. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA Q OMGNAL Brasi!ta. Ma;-iii -'7" .ar No vais Siuz ,.• 9 I E continua: Importante complementar que Abalco S.A. é proprietária de 6,62% dos ativos das instalações de apoio, de 17,39% dos ativos das instalações portuárias e participa do custeio das divas comuns do consórcio Alumar à razão de 5,37%. (.) Abalco S.A. compra diretamente parte dos insumos necessários a sua produção, tais como energia elétrica, bauxita, carvão, soda e óleo BPF (matérias-primas primárias). Todo o processo de controle de custos com depreciação, seguros e faturamento é controlado diretamente pela Abalco S.A. No que diz respeito a venda do produto acabado alumina, Abalco S.A. é a única responsável pela direta comercialização ou outra forma de disposição do percentual de alumina produzida no âmbito do Consórcio Alumar cuja propriedade lhe cabe por disposição contratual (18,9%). A administração do Consórcio Alunzar é responsável pelas aquisicões, contabiliza cão e escrituração em livros auxiliares próprios e subseqüente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. As vendas de sucatas e de ativo fixo são também efetuadas pela administração do Consórcio e seus respectivos valores contabilizados e escriturados em seus livros auxiliares e levados a rateio entre as sociedades consorciadas. Referido rateio no âmbito contábil se dá pelo total do movimento do mês de cada conta contábil e no âmbito fiscal, a cada emissão de documento fiscal, os sistemas informatizados do Consórcio Alumar enviam aos livros de cada sociedade consorciada o registro daquela emissão, na exata fração ideal de participação da consorciada. A empresa promoveu a juntada do instrumento de constituição do consórcio de cujas disposições destacam-se o item 2.08, que define os ativos comuns, e 2.21 que define a gerente de operações. Segundo o primeiro, no empreendimento de refino os ativos comuns consistem nas máquinas e equipamentos, terrenos ou direitos sobre os mesmos em que as instalações de refino estejam situadas, bem como as instalações portuárias e o cais, equipamentos de controle do meio ambiente e instalações que foram adquiridas, montadas ou construídas como parte do empreendimento de refino, englobando, portanto, todas as instalações iniciais, adicionais e outros ativos utilizados nas atividades do Consórcio e nos quais as Consorciadas tenham participação, seja a titulo de propriedade, posse ou qualquer outro direito de uso, não incluindo, entretanto, nem a bauxita nem os produtos em processamento nem a alumina ou alumínio produzidos ou processados pelo Consórcio. 0 segundo item conceitua gerente de operações como a sociedade designada de acordo com o item 6.01 encarregada da administração operacional em nome das consorciadas, precipuamente em relação As atividades de produção do Consórcio. 0 item 6.01, por sua vez, designa como gerente de operações a Alcoa a quem competirá manter uma "estrutura organizacional identificável" e que tem direito ao uso e controle dos ativos comuns. Dessa caracterização, resulta que a postulante entrega bauxita comprada por ela mesma, em seu próprio nome, no estabelecimento para cuja constituição contribuiu e, sem tornar parte de nenhuma forma em sua operação, recebe o produto elaborado, sobre o qual tem pleno direito de livre disposição. Para tanto, assume os custos de operação segundo rateio que também leva em conta seu percentual de participação nos ativos comuns. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13656.000503/2001-10 Recurso n2 137.421 MF - sEGuNno COC.LHO DE CONTRIBUINTES CONFEFilT COM U OF'XWIAL Brasilia. ,1 Ic3— 22 CC-MF Fl. Com base nessas informações prestadas e nos documentos que a subsidiaram entendeu a fiscalização da DRF em Poços de Caldas - MG ser incabível o pleito da empresa, exprimindo suas conclusões no Relatório que integra o Termo de Constatação Fiscal de fls. 234 a 239. Com fulcro nesse relatório o Delegado da DRF em Poços de Caldas proferiu despacho (fls. 240/241) denegando o pleito formalizado. Nele aduziu: De acordo com os documentos acostados ao processo, acima referido, com base, especialmente, no relatório da fiscalização, constante do Termo de Constatação Fiscal, resta comprovado que o Consórcio ALUMAR, onde se deu a produção do contribuinte, não reúne as condições legais para ser enquadrado na modalidade de consórcio, sendo, na verdade, uma sociedade de fato, uma vez que foi constituído com prazo indefinido e com um empreendimento que não se amolda a concepção da lei. Por outro lado, como a produção do contribuinte ocorreu no âmbito do referido consórcio, uma vez que não possui parque industrial, não tem legitimidade para pleitear os referidos créditos. A empresa formalizou, então, manifestação de inconformidade endereçada a DRJ em Juiz de Fora - MG em que buscou atacar a fundamentação utilizada para negar o seu pleito. Ai expressou que ambos os requisitos apontados pela autoridade anterior estavam perfeitamente cumpridos pelo consórcio, a saber, os empreendimentos eram específicos aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina e de instalações para a Redução de Alumínio e sua subseqüente operação, através da atividade de refino de alumina e sua redução eletrolitica em alumínio metálico; e o prazo de duração estava especificado. Cumpriam-se desse modo, os requisitos formalizados nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404/76. Enfatiza, em seguida, que o consórcio não possui personalidade jurídica, motivo pelo que todas as receitas auferidas são das consorciadas a quem compete também a aquisição das matérias primas necessárias ao processo industrial. No caso dos autos, os créditos presumidos pleiteados originam-se de compras de insumos no mercado interno e de exportações dos produtos correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora - MG, entretanto, manteve o entendimento esposado pela DRF em Poços de Caldas - MG, ao considerar que o consórcio se tratava, em verdade de uma sociedade de fato. Com isso, entendeu que o estabelecimento onde se di a produção não seria da empresa postulante e em conseqüência este não teria legitimidade para o beneficio, dado que não seria empresa produtora e exportadora. Como fundamentação básica aduziu que a Lei n° 6.404/76 ao regular a figura do consórcio, estabeleceu que: "... 0 seu objetivo não será permanente, e visará sempre a beneficios individuais para as sociedades consorciadas, mantendo estas, total autonomia quanto a administração de seus negócios e obrigando-se nos estritos limites previstos no respectivo contrato social...". No caso em tela, afirma que a duração do empreendimento é indeterminada, o que resulta, no seu entender, do fato de que sua conclusão, embora prevista para o ano de 2050, pode ser prorrogada indefinidamente. Também que a abrangência do objeto empreendido pelo consórcio impede que o seu empreendimento possa ser considerado determinado. Segundo a decisão, ele "6 determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. 0 objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato". Por fim, salienta que "...a requerente. ..não junta qualquer documento que comprove o seu direito de pleitear, anexando aos autos, por exemplo, as notas fiscais de aquisição de matéria prima do período em questão", e que o Regime Especial de escrituração de livros fiscais obtido pelo consórcio junto à Secretaria de Fazendo do Estado do Maranhão expressamente aponta em sua cláusula segunda que a bauxita e a energia elétrica são Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 13656.000503/2001-10 Recurso n : 137.421 • 0-'7-, 916, 1.; CC-MF Fl. , adquiridas pela Alcoa Alumínio S/A, BHP Billiton e Alcan Alumina Ltda., sem referência a aquisições pela Abalco. No recurso sob exame, a empresa volta a defender, sob os mesmos argumentos já apresentados à DRJ, a regular constituição do consórcio nos termos exigidos pelos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 e que, não tendo ele personalidade jurídica, é dela a responsabilidade pelos pagamentos de todos os tributos que correspondem a sua participação. Contesta a afirmação da DRJ de que se trataria de uma sociedade de fato, porquanto desprovida de qualquer prova e baseada tão-somente em presunção e numa "conveniente" definição do que seja um empreendimento determinado, ao asseverar que na lei não existe a restrição que a decisão procura enunciar. Quanto à alegação de que não provara suas aquisições, defende-se aduzindo estar juntando, com o recurso, notas fiscais de compra das matérias primas e de exportação da alumina. Caso, ainda assim, não se convença esta Câmara reitera o seu pleito de diligências que comprovem o regular cumprimento das exigências da Lei n° 9.363/96. o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 13656.000503/2001-10 Recurso n2 : 137.421 •-• - SEGUNDO C:OSELHO D7. CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL j 0 3- Maria LUZillsaf Iiovas 6.4 • MN. S••7•001,,•• Is.vxa0--,A6np.ew,swwo■ -p,<•-•rwe3.w^.a.-r,.eP•••nras.u...rggywy.qgw..y VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo, pois à fl. 337 dos autos está juntado o AR por meio do qual foi dada ciência A empresa do inteiro teor da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG. Ali está indicada como data de recebimento 24/10/2006. 0 recurso foi protocolado em 23/11/2006 e, por isso, deve ser conhecido. Deflui dos autos estar-se diante de uma situação singular. Com efeito, uma empresa que se afirma integrante de consorcio pleiteia ressarcimento do crédito presumido de IPI por ela apurado segundo as regras da Lei n° 9.363/96. A singularidade reside no fato de que o estabelecimento onde se processa a industrialização não ser "operado" pela empresa exportadora, embora dele seja ela co-proprietária. A jurisprudência desta Casa, em especial desta nossa Quarta Câmara, se fixou no sentido de que o aludido beneficio somente pode ser usufruído por aquele que efetivamente realize uma operação de industrialização. Com esse entendimento, tem rejeitado os pedidos formalizados por empresas que adquirem matérias-primas, remetem-nas a estabelecimento de terceiros onde é feita a industrialização e exportam o produto recebido sem qualquer operação adicional de industrialização. A situação sob exame se parece com ela. De fato, pela descrição do processo realizado no consórcio pode-se concluir que o papel das demais integrantes, A exceção da gerente de operações, se resume a entregar, para processamento, a bauxita e demais matérias primas necessárias e receber, ao final do processo industrial, o produto elaborado ao qual podem dar a destinação que quiserem. No processo industrial propriamente dito nenhuma interferência realizam a não ser o suportar os demais custos e despesas por rateio. Toda a "direção" dos trabalhos é feita pela gerente de operações, por meio de quadro de pessoal próprio e utilizando os "ativos comuns". Aqui já há uma aparente contradição nas peças que instruem o pedido. Trata-se da responsabilidade pela aquisição dos "demais materiais intermediários". É que a empresa afirma em sua petição que adquire não s6 a bauxita como também a soda cáustica e a energia elétrica sobre as quais postula o beneficio, mas as notas fiscais constantes dos autos, e o protocolo firmado com a Secretaria Estadual de Fazenda não o confirmam. Embora as aquisições de energia elétrica não sejam relevantes, dada a jurisprudência desta Casa que nega o direito ao beneficio sobre ela, a definição com respeito à aquisição da soda cáustica é relevante. Outro aspecto que demanda mais esclarecimento tem a ver com a firmação de que cada integrante recebe o produto elaborado no estabelecimento e o vende com inteira autonomia em relação As demais. Isto porque, não é essa a praxe nos casos de consórcios; nestes o que é partilhado é a receita auferida com a atividade executada pela consórcio, que não é atribuida a este porque ele não tem personalidade jurídica. Ora, é claro que se a matéria-prima é adquirida por cada uma e cada uma pode vender o produto final que lhe couber pelo melhor preço que conseguir, dificilmente a proporção antes mencionada se verificará sobre as receitas. Quando muito, ela se dará entre a produção recebida e a produção total. E isso repercutiria no cálculo do beneficio. Os elementos coligidos nos autos não são suficientes para essa verificação. Com efeito, neles apenas constam notas fiscais de aquisição e de exportação da própria empresa it\ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13656.000503/2001-10 Recurso ri : 137.421 • COV,EL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Emsn. c;93- j I 64 Mavia Luzm ar Novais Mut. Start • 916-11 LIO CÉSAR ALV RAMOS Abalco. Não há qualquer informação acerca das aquisições totais nem da produção total no mesmo período. Essa informação, entretanto, se me afigura indispensável para determinar se a empresa tem ou não direito ao beneficio. Com essas considerações, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a fiscalização apure junto A. empresa: 1. os totais, mês a mês, de aquisições de bauxita, soda caustica e "demais produtos intermediários integrantes de seu processo produtivo", realizadas por cada uma das empresas do consórcio e transferidas para o estabelecimento consorciado; 2. o total de alumina produzido mês a Ines no estabelecimento consorciado; 3. o montante entregue a cada empresa integrante do consórcio (em toneladas de alumina); e 4. as receitas bruta e de exportação mensais de cada uma das empresas integrantes. É como voto. Sala das Sessõe em 19 de setembro de 2007. 7

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Numero do processo: 10980.925967/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/05/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1401-006.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/05/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 67 /2 01 6- 39 Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925967/2016-39 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela ora Recorrente. O pedido é referente a alegado pagamento indevido de IRRF. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente alegou que: (i) pagou indevidamente o IRRF, código de receita 3426, porque recolheu o IRRF na condição de mutuante em contrato de mútuo que foi firmado com empresas controladas, quando quem deveria reter e recolher é o responsável pelo pagamento dos rendimentos, as mutuárias; (ii) a DCTF retificadora, bem como a DIRF do ano-calendário em questão (não contém nenhum beneficiário de pagamento sujeito à retenção de IRRF de código de receita 3426) comprovam os fatos alegados; e (iii) a DCTF retificadora está de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na ausência de provas do quanto alegado pela Recorrente. Em síntese, a DRJ constatou que: (i) a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório sem a devida comprovação de erro de fato no preenchimento; (ii) a ausência de informações de retenção de IRRF de código de receita 3426, não é prova de que os valores recolhidos não eram devidos; (iii) as alegadas mutuárias não declararam em DIRF a Recorrente como beneficiária; e (iv) a Recorrente não apresentou contrato de mútuo e registros contábeis relativos a esse mútuo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e apresentando contratos de mútuo e registros contábeis da alegada operação de mútuo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925967/2016-39 Conforme relatado acima, cinge-se a controvérsia sobre a pretensão da Recorrente de utilizar crédito decorrente de alegado pagamento indevido a título de IRRF, sob o código 3426. Alega a Recorrente que recolheu IRRF na condição de mutuante, o que torna o recolhimento indevido, uma vez que a obrigatoriedade de tal recolhimento recai sobre as mutuárias. Defende que o pagamento indevido do IRRF estaria devidamente comprovado através de DCTF retificadora apresentada para zerar o IRRF originalmente confessado no valor de R$ 174.335,17. Alega, ainda, que a DIRF do ano-calendário 2014 (exercício 2015) também comprovaria o pagamento indevido de IRRF. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ constatou que a alegada DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório. Assim, diante da ausência de comprovação do erro sobre o qual se fundamenta a retificação, o alegado crédito foi considerado não comprovado, com fundamento No Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015, que exige a comprovação do erro no preenchimento da DCTF. Destaque-se que o entendimento manifestado pela DRJ está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, o que se verifica a partir da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 164, que assim dispõe: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Relativamente à alegação da Recorrente, segundo a qual não teria declarado o IRRF em DIRF a favor de nenhuma beneficiária, a DRJ igualmente afastou tal argumento por entender a ausência de declaração do valor em DIRF poderia ser atribuída a mero esquecimento. De fato, os argumentos e elementos de prova trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade são insuficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Em sede de recurso, a Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, acrescidas de alegação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2014, juntando documentação comprobatória até então não apresentada, notadamente, balanço patrimonial, livro diário, contratos e mútuo, estatutos sociais de empresas coligadas, além de outros documentos fiscais, apresentados com o propósito de demonstrar o prejuízo fiscal incorrido no ano-calendário de 2014. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925967/2016-39 Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar que o pagamento se refere aos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na condição de mutuante. Como já descrito linhas acima, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório e desacompanhada de elementos de prova capazes de comprovar o erro no seu preenchimento. Em que pese o fato de trazer novos documentos em sede de recurso, o que, por si só, já é discutível diante das regras de preclusão aplicáveis ao processo administrativo tributário, não se pode olvidar que os documentos apresentados carecem de força probatória. Analisando a documentação apresentada pela Recorrente, observam-se os seguintes contratos de mútuo celebrados com as empresas EURUS II Energias Renováveis S.A., Renascença V Energias Renováveis S.A., Rondinha Energética S.A. e Morrinhos Energias Renováveis S.A. Cabe destacar que dos contratos referidos acima, apenas o contrato firmado com a empresa Rondinha, foi apresentado com prova de registro em cartório. Contudo, salta aos olhos que o referido contrato foi celebrado em 22/07/2014, ou seja, após a data de arrecadação do DARF do alegado pagamento indevido a título de IRRF. Os demais contratos não apresentam nem sequer reconhecimento de firma contemporâneo à celebração do contrato. Com o propósito de demonstrar a existência de contratos de mútuo, a Recorrente instruiu o seu recurso com o seu livro diário, sem fazer qualquer cotejo demonstrando os lançamentos referentes aos contratos de mútuo. Mesmo assim, é possível identificar lançamentos 7_12014_1_579 e 8_12014_1_580 no dia 31/01/2014, respectivamente compatíveis com os contratos de fls. 1495-1496, firmado com a empresa EURUS e 1503- 1504, firmado com a empresa RENASCENÇA. Ainda de acordo com o livro diário, é possível constatar a existência de vários lançamentos de “juros recebidos”, dos quais passo a listar abaixo, apenas, os lançamentos anteriores ao recolhimento do DARF, sob código 3426, no valor de R$ em 09/06/2014. Data Valor Nº lançamento Conta Histórico 31/01/2014 R$ 133.254,27 7_12014_1_610 EURUS II Juros recebidos 31/01/2014 R$ 92.687,00 8_12014_1_611 RENASCENÇA Juros recebidos 28/02/2014 R$ 146.164,28 7_22014_1_1182 EURUS II Juros recebidos 28/02/2014 R$ 150.974,44 8_22014_1_1183 RENASCENÇA Juros recebidos 31/03/2014 R$ 321.919,36 7_32014_1_1984 EURUS II Juros recebidos 31/03/2014 R$ 359.665,99 8_32014_1_1985 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 374.937,24 8_42014_1_2855 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 332.484,58 7_42014_1_2856 EURUS II Juros recebidos 31/05/2014 R$ 417.051,78 8_52014_1_3599 RENASCENÇA Juros recebidos 31/05/2014 R$ 364.953,60 7_52014_1_3600 EURUS II Juros recebidos Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925967/2016-39 Total R$ 2.694.092,54 Em que pese a iniciativa de apresentar novos documentos em sede de recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer esforço adicional para demonstrar a vinculação dos juros recebidos com os alegados contratos de mútuo apresentados ou para demonstrar o equívoco no recolhimento do DARF, tendo se limitado a apresentar uma série de documentos sem o devido cotejo e demonstração dos fatos alegados. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Ora, não há como admitir a alegação de que a Recorrente incorreu em erro e, equivocadamente, recolheu IRRF na condição de mutuante, se a Recorrente não é capaz de esclarecer como chegou no valor recolhido indevidamente. Qual valor considerou como base de cálculo para apuração e recolhimento do IRRF. Não há uma linha sequer na impugnação ou no recurso voluntário demonstrando a compatibilidade entre os valores envolvidos nos contratos de mútuo com a base de cálculo apurada para o recolhimento do IRRF alegadamente indevido. Acrescente-se o fato de que na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ realizou consulta ao Sistema informatizado DIRF e não localizou nenhuma retenção, sob o código de receita 3426, em valor ou período compatível com o alegado pagamento indevido de IRRF. Em verdade, não localizou qualquer retenção declarada pelas alegadas Mutuárias. Se, por um lado, a constatação acima não serve, por si só, para afastar o direito creditório da Recorrente, por outro lado, demonstra o zelo e diligência do julgador administrativo, interessado na busca da verdade material. Importante destacar que em casos como os dos autos do presente processo o ônus da prova é da Recorrente, já que ao apresentar uma declaração de compensação, está alegando a existência de um direito, e nos termos do art. 373, I, do CPC, quem alega um direito deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, diante de ausência de provas do recolhimento indevido, entendo que o acórdão de origem deve ser mantido. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925967/2016-39 Por fim, alega ainda a Recorrente que, apesar de ter recolhido o IRRF na condição de mutuante, caso não se entenda pelo reconhecimento do pagamento indevido, o referido valor deve ser considerado na apuração do imposto de renda devido e eventual saldo negativo. Entendo que tal pretensão subsidiária não merece prevalecer pelos mesmos fundamentos já expostos ao analisar a tese principal trazida em sede de recurso voluntário. Entendo que faltam elementos que vinculem o pagamento de IRRF aos alegados contratos de mútuo. Ademais disso, não se pode olvidar que a discussão proposta pela Recorrente é o pagamento indevido de IRRF e não o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ. Pretende a Recorrente que o IRRF por ela recolhido seja considerado para composição do saldo negativo. No entanto, entendo que tal pedido é logicamente impossível de se admitir, uma vez que ou se trata de pagamento indevido de IRRF como alegado na tese principal ou se trata de IRRF devido, retido e recolhido em favor de um outro beneficiário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720718/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/11/2013 APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.
Numero da decisão: 3402-011.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 07 18 /2 01 5- 12 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-111.259, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJO, que por unanimidade de votos julgou por não conhecer a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.” Conforme despacho à folha 193, considerou-se a ciência da Decisão de Primeira Instância na data da apresentação do Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, argumenta que a própria RFB teria revogado a multa para retificação de informações prestadas anteriormente, também argui denúncia espontânea, ilegitimidade passiva por ser um agente marítimo, aplicação cumulativa de multas que deveriam ser aplicadas por navio, inexistência de dano ao erário. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 1. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.” 2. Da multiplicidade de multas O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou Fl. 207DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversos. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” 3. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe, portanto, a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto Fl. 209DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo, afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. 4. Dano ao Erário. Com relação a esta alegação, cabe a mesma fundamentação sobre o interesse objetivo das informações prestadas sobre veículos e cargas em zonas primárias, exposta no item referente a multiplicidade de multas. Sem razão à Recorrente. 5. Retificação de Informações prestadas anteriormente. O Auto de Infração, em suas folhas 80 a 82, registra 04 (quatro) ocorrências todas vinculadas ao registro inicial das informações sobre cargas intempestivos. A mera alegação pela Recorrente de que se tratam de retificações de registros anteriores, desacompanhadas de provas, não é suficiente para demonstrar a irregularidade da autuação. Sem razão à Recorrente. Conclusão Por tudo o acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 210DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720718/2015-12 Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945121/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.767
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-059.097 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 12 1/ 20 13 -0 9 Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do crédito de COFINS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, neste processo sem manifestação no prazo concedido. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.720, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 PARCIALMENTE no valor de R$ 9.818.109,88 (nove milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 34082.99494.131213.1.1.09-5903 sobre créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO, referentes ao 2º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.720 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.720, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945121/2013-09 ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3973DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900448/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios dos créditos que alega possuir, seja para crédito extemporâneo ou não. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.997, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900449/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.997, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900449/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios dos créditos que alega possuir, seja para crédito extemporâneo ou não. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 48 /2 01 3- 95 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.997, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900449/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito, concluindo pela glosa dos créditos pelos seguintes motivos: (i) Notas Fiscais não foram localizadas no SPED FISCAL; (ii) Notas Fiscais extemporâneas; (iii) Notas Fiscais de emissão própria. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade, a saber: (i) preliminarmente, requer a nulidade do despacho decisório, por violação ao contraditório e a ampla defesa; (ii) discorre sobre a existência de crédito e a ausência da obrigatoriedade da apresentação da EFD (Escrituração Fiscal Digital), que se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012; (iii) defende a validade dos créditos extemporâneos, por uso notas fiscais emitidas num mês mas computadas na apuração dos créditos no mês seguinte; (iv) ocorrência da homologação tácita; (v) atualização monetária; (iv) necessidade de realização de diligência. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja reformado o Acórdão, consequentemente o reconhecimento do direito do crédito ordinário pleiteado de COFINS. É o relatório. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/07/2020 (fl. 379) e protocolou o Recurso Voluntário em 06/08/2020 (fl. 380) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Primeiramente, defende a recorrente a nulidade do Despacho Decisório, visto “que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Recorrente pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto nº 70.235/1972 e de vários princípios que consagram o processo administrativo”. A DRJ de origem afastou os argumentos da defesa, cujas razões, peço vênia para adotar como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários Ao não reconhecimento do crédito, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. A manifestante alega que “a breve análise do termo em questão permite inferir que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Manifestante pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto de regência – 70.235/1972 e de vários Princípios que consagram o processo administrativo". No entanto, a própria empresa informa que “entendeu o i. fiscal, em síntese por glosar parte dos créditos pleiteados ao fundamento de que algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Ou seja, a interessada mostra que, diferentemente do que alega, entendeu perfeitamente o motivo da glosa, qual seja, o fato de que " algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Portanto, uma vez cumprido os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e rejeito a preliminar. Especificamente, sobre a alegada ausência da obrigatoriedade da entrega do Sped Fiscal, por se tratar de questões de mérito, será tratada no tópico abaixo. Da homologação tácita: Sustenta a recorrente que teria ocorrido a homologação tácita, uma vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 25/10/2012 e a notificação do despacho decisório ocorreu apenas em 16/04/2018, tendo transcorrido o prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não há razão nos argumentos. Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 Ressalte-se que a Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição/Ressarcimento PER são declarações diferentes com efeitos também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de Ressarcimento a homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. A compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Restituição/Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor do ressarcimento pleiteado não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. Não há como acolher a pretensão da recorrente, porquanto a previsão legal de homologação tácita refere-se tão somente ao pedido de compensação. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. III – Do mérito: a) Notas Fiscais não localizadas no SPED FISCAL: Conforme exposto acima, trata-se o presente caso de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de COFINS não-cumulativa – exportação, PER nº 20434.30188.251012.1.1.09-3646, relativo ao 3º trimestre de 2011, reconhecido parcialmente pela delegacia de origem. Um dos motivos da glosa em todos os meses foi o fato de as Notas Fiscais não terem sido localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito. Sobre esse fundamento, às fls. 185/187 dos autos, temos os seguintes levantamentos descritos no Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 0450/2014: 11. Conforme detalhado na planilha do fisco constante de fls.: 87 a 96, temos: a) JULHO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 13.977.488,16 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 11.110.272,25 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.867.215,91 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 04: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 32.643,89 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 32.643,89 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. b) AGOSTO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 9.159.802,00 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 8.314.992,00 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 844.810,00 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 03: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 30.217,63 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 15.658,20 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 14.559,43 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. c) SETEMBRO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 14.651.794,30 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 12.075.928,76 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.575.865,54 – Motivo: Notas Fiscais 59.027, 17.368 e 19.636 extemporâneas e as demais não Localizadas no SPED FISCAL. Nesse ponto, defende a recorrente que a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD analisada pela i. fiscalização, no que se refere à filial situada no Espírito Santo (CNPJ nº 0.966.025/0003-60), que gerou grande parte das glosas, somente ocorreu em 01/01/2013, visto que sua atividade se iniciou em 16/05/2011. Já em relação à EFD-Contribuições, a obrigatoriedade para todos os CNPJ’s vinculados se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012 (art. 4º 2 ). Contudo, por questão de espontaneidade, iniciou a entrega em 08/2011. Afirma trata-se de “serviços utilizados como insumos, tais como despesas portuárias, armazém, dentre outros serviços com direito a crédito”. Ainda, aduz, que não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para que o i. Fiscal promova a análise dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado. Sobre o tema, oportuna a transcrição do trecho da decisão recorrida: DO DIREITO A autoridade fiscal informa que “Desde já cabe destacar que o motivo de glosa em todos os meses foi sempre o fato de a NF não ter sido localizada no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". A manifestante alega que, no período em análise, não estava obrigada a apresentar a EFD-Contribuições e, portanto, segundo ela “não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para 2 CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 que o i. Fiscal promova a análise no dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado". Ora, a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta, ou seja, a alegação de que a escrituração digital apresentada não pode ser analisada pela RFB pela não obrigatoriedade de apresentação não merece acolhida. Cumpre esclarecer que nos termos do § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Portanto cabe à interessada apresentar em sua peça de defesa a documentação necessária a provar o direito alegado, especialmente em casos em que o Despacho Decisório cita exaustivamente as notas fiscais que foram glosadas, cujas cópias deveriam ser apresentadas nessa manifestação de inconformidade. Eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada ou entender ser necessário comprovar sua contabilização. Em regra, o pedido de diligência não se presta a requerer novos documentos à defendente e não se destina a complementar eventual deficiência probatória. (grifou-se) Primeiramente, oportuno ressaltar que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, 2001, que continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, uma vez intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os arquivos digitais que permitissem verificar a certeza e a liquidez dos créditos de PIS e COFINS postulados pelo sujeito passivo. Já a exigência da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, de fato tornou-se obrigatória com o Instrução Normativa n.º 1.252, de 01 de março de 2012. Contudo, como bem pontuou a decisão a quo, “a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta”. No presente caso, deveria a recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas fiscais, livros Diário e/ou Razão, e dados necessários que possibilitasse averiguar pelo menos como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa averiguar a certeza e a liquidez do direito creditório ou determinar a realização de atos complementares. Contudo, mesmo advertida pela decisão a quo, nada foi trazido aos autos pela interessada para comprovar suas alegações. Nesse sentido, prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 É inconteste que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório. Por todo exposto acima, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) do crédito extemporâneo: A recorrente, de forma superficial, defende o direito ao ressarcimento de saldo credor composto por créditos escriturados extemporaneamente, ou seja, fora do trimestre de referência, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n. 10.637/2002, igualmente reproduzido no § 4º do artigo 3º da Lei n. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 10.883/2003. Pugna pela conversão do julgamento em diligência para incluir na apuração dos créditos perquiridos a glosa indevidamente feita. Ao passo que na visão da DRJ “a pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações”. As leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003 6 , além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 7 . Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021 8 ). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados.” Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 6 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 7 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 8 A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 Ressalta-se, entretanto, que esta regra é flexibilizada, desde que haja prova inequívoca de sua não utilização em períodos anteriores, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Nesse sentido, cito os Acórdão deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. (Acórdão nº 9303-013.757 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.904334/2013- 51, Rel. Conselheiro Valcir Gassen, Sessão de 15 de março de 2023). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão nº 3302-008.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.725582/2010-94, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 29 de julho de 2020). (grifou-se) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. (Acórdão nº 3201-010.784 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.906138/2011-15, Rel. Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, Sessão de 27 de julho de 2023). (grifou-se) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão nº 3403-002.717 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 10380.733020/2011-58, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 29 de janeiro de 2014). Grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DACON AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO PROVADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza. (Acórdão nº 3301-013.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10920.003592/2010-73, Rel. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Sessão de 26 de setembro de 2023). (grifou-se) Dos julgados destacados acima, resta evidente o entendimento de que caso não tenha sido cumprida esta obrigação acessória, é no mínimo necessário que seja feita a apresentação de alguma outra prova inequívoca da existência do crédito pleiteado e de sua não utilização. Seria possível, portanto, flexibilizar a formalidade de retificação das declarações, mas unicamente nos casos em que o contribuinte demonstre claramente a existência do crédito e da ausência de utilização deste crédito extemporaneamente registrado No presente caso posto em julgamento, além da ausência de prova de sua não utilização em período anteriores, não foi revelada nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, e se não analisada a natureza do crédito e sua pertinência com o processo produtivo, como se exige na legislação e da jurisprudência consolidada pelo STJ – REsp nº 1221170/PR, este conselho poderia cometer grave equívoco de reconhecer crédito que não estão previstos na legislação ou que sejam até mesmo vedados, como os créditos sobre os insumos com alíquota zero. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 No que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, além do que foi dito acima, é imperioso ressaltar que a ideia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, e sequer a natureza do crédito, a manutenção da glosa é medida que se impõe. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. c) Do direito à atualização dos créditos pleiteados: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito pleiteado pela recorrente, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N.11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 Primeira Seção, DJe 03/08/2009 – Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900448/2013-95 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso em análise, a controvérsia se refere ao pedido de Ressarcimento formalizado na data de 25/10/2012 (fls.108/111) relativo ao crédito de Cofins formalizado no PER 20434.30188.251012.1.1.09-3646, deferido parcialmente pela Unidade de Origem conforme Despacho Decisório data em 04/04/2018 (fl.191). Portanto, a oposição ilegítima restou configurada, visto que ultrapassou o prazo de 360 dias para a análise do pleito da contribuinte, conforme determina o art. 24 de |Lei nº 11.457/07, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório arguida, bem como a homologação tácita. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para admitir incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido nos autos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original

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10330973 #
Numero do processo: 13656.000550/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. José Roberto Pisani.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente : ABALCO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 204-00.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ABALCO S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. José Roberto Pisan Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. recurso interposto por Segundo Conselho de recurso em diligencia, e- enricfue Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Processo n° : 13656.000550/2002-36 Recurso n° : 137.204 Recorrente : RELATÓRIO MF - SEGUNDO Ct?t\ISELHO DE CONTRIBUNTES . CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, I A / d) iif Necy atista dos Reis 2_1 Mat Slap.: 91806 Pela sua minudência e qualiqade, peço vênia ao Dr. Júlio César para adotar na integra seu relatório nos processos de sua relatoria da mesma contribuinte, vazado nos seguintes termos: Veiculam os autos pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 cumulado com pedidos de compensa cão, formalizado pelo estabelecimento matriz da empresa. A postulante, cuja sede se encontra no município de Pops de Caldas - MG, informa que realiza a atividade de refino de alumina "em parque próprio, produzindo em atividade consorciada em razão de sua participação no consórcio ALUMAR". Para tanto, adquire, em seu próprio nome, a matéria-prima básica do processo industrial — a bauxita —, bem como soda cáustica e dentais produtos intermediários e material de embalagem necessários. A alumina obtida dessa operação industrial de refino, que é tributada et aliquota zero pelo IPI, é parcialmente exportada para o exterior. Entende-se, desse modo, empresa produtora e exportadora com direito à fruição do beneficio fiscal pleiteado. A DRF em Pops de Caldas - MG remeteu os autos a DRF em São Luis - MA para que esta promovesse as diligencias necessárias, uma vez que o estabelecimento onde se processam as operações industriais é por ela jurisdicionado. Após idas e vindas entre as duas unidades cada uma entendendo caber à outra a competência para exame do direito postulado, prevaleceu entendimento firmado pela DISIT 6" RF no sentido de que esta caberia a DRF jurisdicionante do estabelecimento matriz. Dai porque, embora "algumas" centenas de quilômetros distante do estabelecimento onde, de fato, se processavam as operações e, portanto, onde estariam os livros e documentos fiscais a elas relativos, as diligências necessárias ao deslinde do processo foram executadas pela Seção de Fiscalização da DRF em Pops de Caldas. Da descrição sucinta do processo de produção da Alumina elaborada pela empresa para atender a intimação especifica da fiscalização consta: ...o complexo industrial do Consórcio Alumar em Seio Luis - MA é constituído hoje por duas unidades de produção integradas; (1) Refinaria e (ii) Redução. A empresa Abalco S.A. participa no consórcio Alumar especificamente no empreendimento de refino de Alumina... A área da Refinaria da alumar compreende as áreas de (i) Porto; e (ii) Refinaria — área de produção da Alumina. Da produção da Refinaria do Consórcio Alumar, a empresa Abalco S.A. faz ills a 18,9%, percentual correspondente à sua participação no empreendimento... (grifei) Portanto, a empresa participa da etapa produtiva que consiste na extração da 4lumina do minério de bauxita que lhe é vendido pelas empresas minei-adoras. Se indo o esquema, essa alumina ou é encaminhada a exportação ou remetida à etapa de_r d do da Alumina, do qual ela não participa. F. --...—........................---0„ IMF - SEGUNDO C.\..t.:SELHO OE CONTRIBUINTES . Brasilia. CONr::"NL; r3 -):',;', C: .t.:Ii--e).(3INAL Necy P.-a:is:L. dos Reis /02- ) / / 0 ) Nlat Sim : 91806 le.,..0•■■411.1111•1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF Fl. Processo n° Recurso n° : 13656.000550/2002-36 : 137.204 Quanto a sua participação no consórcio, a empresa prestou esclarecimentos adicionais em que consignou: "...a produção da empresa Abalco S.A. ocorre em estabelecimento fabril (fábrica de alumina) que pertence a Aba/co S.A. e as demais sociedades consorciadas do Consórcio Alumar no especifico empreendimento de refinaria de alumina, do qual Abalco S.A. participa com 18,9%, sendo, portanto, esse o percentual da fração ideal de sua propriedadenesta fábrica". E continua: Importante complementar que Aba/co S.A. é proprietária de 6,62% dos ativos das instalações de apoio, de 17,39% dos ativos das instalações portuárias e participa do custeio das áreas comuns do consórcio Alumar à razão de 5,37% (.) Abalco S.A. compra diretamente parte dos insumos necessários à sua produção, tais como energia elétrica, bauxita, carvão, soda e óleo BPF (matérias-primas primárias). Todo o processo de controle de custos com depreciação, seguros e faturamento é controlado diretamente pela Abalco S.A. No que diz respeito à venda do produto acabado alumina, Aba/co S.A. é a única responsável pela direta comercialização ou outra forma de disposição do percentual de alumina produzida no âmbito do Consórcio Alumar cuja propriedade lhe cabe por disposição contratual (18,9%). A administração do Consócio Alurnar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração ent livros auxiliares próprios e subseqüente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. As vendas de sucatas e de ativo fixo são também efetuadas pela administração do Consórcio e seus respectivos valores contabilizados e escriturados em seus livros auxiliares e levados a rateio entre as sociedades consorciadas. Referido rateio no âmbito contábil se dá pelo total do movimento do mês de cada conta contábil e no âmbito fiscal, a cada emissão de documento fiscal, os sistemas informatizados do Consórcio Alumar enviam aos livros de cada sociedade consorciada o registro daquela emissão, na exata fração ideal de participação da consorciada. A empresa promoveu a juntada do instrumento de constituição do consórcio de cujas disposições destacam-se o item 2.08, que define os ativos comuns, e 2.21 que define a gerente de operações. Segundo o primeiro, no empreendimento de refino os ativos comuns consistem nas máquinas e equipamentos, terrenos ou direitos sobre os mesmos em que as instalações de refino estejam situadas, bem como as instalações portuárias e o cais, equipamentos de controle do meio ambiente e instalações que foram adquiridas, montadas ou construídas como parte do empreendimento de refino, englobando, portanto, todas as instalações iniciais, adicionais e outros ativos utilizados nas atividades do Consórcio e nos quais as Consorciadas tenham participação, seja a titulo de propriedade, posse ou qualquer outro direito de uso, não incluindo, entretanto, nem a bauxita nem os produtos em processamento nem a alumina ou alumínio produzidos ou processados pelo Consórcio. 0 segundo item conceitua gerente de operações como a sociedade designada de acordo com o item 6.01 encarregada da administração operacional em nome das consorciadas, preciptramente em relação ás atividodes de produção do Consórcio. 0 item 6.01, por sua vez, designa como gerente de opeiVões a Alcoa a quern competirá manter uma "estrutura organizacional identificcivel" eAve tem direito ao uso e controle dos ativos comuns. =4;04000:10:'''' `49L'Or` 'le...0410:Witii-)444 144M,041;1"3=-WiAortitr: MF SEGUNDO C.NINSEI.H0 DE CONTRIBUINTES CcNFi ....;0f O OFt'iGiNAL Brasilia, ig_j_ / /46- Necy liatist• dos Reis Mat. Siaiv 91806 DI 2Q CC-MF FL Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13656.000550/2002-36 : 137.204 Dessa caracterização, resulta que a postulante entrega bawcita comprada por ela mesma, em seu próprio nome, no estabelecimento para cuja constituição contribuiu e, sem tomar parte de nenhuma forma em sua operação, recebe o produto elaborado, sobre o qual tem pleno direito de livre disposição. Para tanto, assume os custos de operação segundo rateio que também leva em conta seu percentual de participação nos ativos comuns. Com base nessas informações prestadas e nos documentos que a subsidiaram entendeu a fiscalização da DRF em Pops de Caldas - MG ser incabível o pleito da empresa, exprimindo suas conclusões no Relatório que integra o Termo de Constatação Fiscal de fls. 234 a 239. Com fulcro nesse relatório o Delegado da DRF em Pops de Caldas proferiu despacho (fls. 240/241) denegando o pleito formalizado. Nele aduziu: De acordo com os documentos acostados ao processo, acima referido, com base, especialmente, no relatório da fiscalização, constante do Termo de Constatação Fiscal, resta comprovado que o Consórcio ALUMAR, onde se deu a produção do contribuinte, não reúne as condições legais para ser enquadrado na modalidade de consórcio, sendo, na verdade, uma sociedade de fato, uma vez que foi constituído corn prazo indefinido e com um empreendimento que não se amolda à concepção da lei. Por outro lado, como a produção do contribuinte ocorreu no âmbito do referido consórcio, uma vez que não possui parque industrial, não tem legitimidade para pleitear os referidos créditos. A empresa formalizou, então, manifestação de inconformidade endereçada à DRJ em Juiz de Fora - MG em que buscou atacar a fundamentação utilizada para negar o seu pleito. Ai expressou que ambos os requisitos apontados pela autoridade anterior estavam pezfeitanzente cumpridos pelo consórcio, a saber, os empreendimentos eram especificos — aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina e de instalações para a Redução de Alumínio e sua subseqüente operação, através da atividade de refino de alumina e sua redução eletrolitica em alumínio metálico; e o prazo de duração estava especificado. Cumpriam-se desse modo, os requisitos formalizados nos arts. 278 e 279 da Lei n°6.404/76. Enfatiza, ern seguida, que o consórcio não possui personalidade jurídica, motivo pelo que todas as receitas auferidas são das consorciadas a quern compete também a aquisição das matérias primas necessárias ao processo industrial. No caso dos autos, os créditos presumidos pleiteados originam-se de compras de insumos no mercado interno e de exportações dos produtos correspondentes. DRJ em Juiz de Fora - MG, entretanto, manteve o entendimento esposado pela DRF em Pops de Caldas - MG, ao considerar que o consórcio se tratava, em verdade de uma sociedade de fato. Com isso, entendeu que o estabelecimento onde se dá a produção não seria da empresa postulante e em conseqüência este não teria legitimidade para o beneficio, dado que não seria empresa produtora e exportadora. Como fundamentação básica aduziu que a Lei le 6.404/76 ao regular afigura do consórcio, estabeleceu que: "... 0 seu objetivo não será permanente, e visará sempre a beneficios individuais para as sociedades consorciadas, mantendo estas, total autonomia quanto à administração de seus negócios e obrigando-se nos estritos limites previstos no respectivo contrato social...". No caso em tela, afirma que a duração do empreendimento é indeterminada, o que resulta, no seu entender, do fato de que sua conclusão, embora prevista para o ano de 2050, pode ser prorrogada indefinidamente. Também que a abrangência do objeto empreendido pelo consórcio impede que o seu empreendimento possa ser consiftrado determinado. Segundo a decisão, ele "6 determinado apenas quanto natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especifiec); ente 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13656.000550/2002-36 : 137.204 MF - SEGUNDO C't4SELF10 DE CONTRIBUINTES CONM.:E CON 0 ORIGNAL Brasilia JP' t7f CC-MF Fl. Necy Batista dos Reis Mal. Stapk: 9180(1 envolvido. 0 objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato". Por fim, salienta que "...a requerente.., não _junta qualquer documento que comprove o seu direito de pleitear, anexando aos autos, por exemplo, as notas fiscais de aquisição de matéria prima do período em questdo", e que o Regime Especial de escrituração de livros fiscais obtido pelo consórcio junto a Secretafia de Fazendo do Estado do Maranhão expressamente aponta em sua cláusula segunda que a bauxita e a energia elétrica são adquiridas pela Alcoa Alumínio S/A, BHP Billiton e Akan Alumina Ltda., sem referência a aquisições pela Abalco. No recurso sob exame, a empresa volta a defender, sob os mesmos argumentos já apresentados à DRJ, a regular constituição do consórcio nos termos exigidos pelos arts. 278 e 279 da Lei n" 6.404/76 e que, não tendo ele personalidade jurídica, é dela a responsabilidade pelos pagamentos de todos os tributos que correspondem a sua participação. Contesta a afirma cão daDRJ de que se trataria de uma sociedade de fato, porquanto desprovida de qualquer prova e baseada tão-somente em presunção e numa "conveniente" definição do que seja um empreendimento determinado, ao asseverar que na lei não existe a restrição que a decisão procura enunciar. Quanto à alegação de que não provara suas aquisições, defende-se aduzindo estar juntando, com o recurso, notas fiscais de compra das matérias primas e de exportação da alumina. Caso, ainda assim, não se convença esta Camara reitera o seu pleito de diligencias que comprovem o regular cumprimento das exigências da Lei n°9.363/96. o relatório. 5 ...4.-A.14.41,-;;;'4;f0•4404,50-. "- r+. . • • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13656.000550 12002-36 : 137.204 Processo n° Recurso no - SEGUNCO (li'NSE.l.110 DE CONTRIBUINTES CONFiE oi:11:; 1 O °SIGNAL Braq,ia, II J Nee atista dos Reis Mat. siapc 9 I 806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Igualmente, entendo sem repáros o voto do Dr. Julio César no sentido de baixar o processo em diligencia, conforme discutido e votado em Sessão. Contudo, antes de transcrever seu voto, quero gizar que a SRF não poderia negar seguimento ao pedido arrimada em juizo no qual descaracteriza a natureza jurídica da forma de constituição do consórcio. Entendo que a competência do Fisco não chega a tanto, mormente quando resta inequívoca sua exportação de minério. A meu sentir, esse fato não poderia induzir a conclusão simplista a que se chegou, após mais de 3 anos do protocolo do pleito, no sentido prefacial de que não restaria comprovada a condição de empresa produtora e exportadora, ainda mais quando o órgão que prolatou a decisão está há milhares de quilômetros do estabelecimento produtor-exportador. Reproduzo, a seguir, o voto do Dr. Julio César Ramos, pedindo vênia para fazer de seu teor as minhas razões. 0 recurso é tempestivo, pois ci fl. 337 dos autos está juntado o AR por meio do qual foi dada ciência à empresa do inteiro teor da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG. Ali está indicada comb data de recebimento 24/10/2006. 0 recurso foi protocolado em 23/11/2006 e, por isso, deve ser conhecido. Deflui dos autos estar-se diante de uma situação singular. Com efeito, uma empresa que se afirma integrante de consórcio pleiteia ressarcimento do crédito presumido de IPI por ela apurado segundo as regras da Lei n°9.363/96. A singularidade reside no fato de que o estabelecimento onde se processa a industrialização não ser "operado" pela empresa exportadora, embora dele seja ela co-proprietária. A jurisprudência desta Casa, em especial desta nossa Quarta Câmara, se fixou no sentido de que o aludido beneficio somente pode ser usufruído por aquele que efetivamente realize uma operação de industrialização. Com esse entendimento, tem rejeitado os pedidos formalizados por empresas que adquirem matérias-primas, remetem-nas a estabelecimento de terceiros onde é feita a industrialização e exportam o produto recebido sem qualquer operação adicional de industrialização. A situação sob exame se parece coin ela. De fato, pela descrição do processo realizado no consórcio pode-se concluir que o papel das demais integrantes, à exceção da gerente de operações, se resume a entregar, para processamento, a bauxita e demais matérias primas necessárias e receber, ao final do processo industrial, o produto elaborado ao qual podem dar a destinação que quiserem. No processo industrial propriamente dito nenhuma intederência realizam a não ser o suportar os demais custos e despesas por rateio. Toda a "direção" dos trabalhos é feita pela gerente de operações, por meio de quadro de pessoal próprio e utilizando os "ativos comuns". Aqui já há uma aparente contradição nas peps que instruem o pedido. Trata-se da responsabilidade pela aquisição dos "demais materiais intermediários". É que a empresa afirma em sua petição que adquire não só a bauxita como também a soda cáustica e a energia elétrica sobre as quais postula o beneficio, mas as notas fiscais constantes dos autos, e o protocolo firmado com a Secretaria Estadual de Fazenda o o confirmam. Embora as aquisições de energia elétrica não sejam relevantes, tic? a ,a 6 4`4.-Aii:"*'!;-i %At< :,,P44,2Wk7A`egt.gor.=-VA•ktq CONFERE CO:! 3 CRIGINAL /2" Necy Batista los Weis Mat. Siapc. 91806 trwermeas......oaromMINIMor MF - SEGUNDO Ct;NSEI_He DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13656.000550/2002-36 Recurso n° : 137.204 22 CC-MF Fl. jurisprudência desta Casa que nega o direito ao beneficio sobre ela, a definição com respeito à aquisição da soda cáustica é relevante. Outro aspecto que demanda mais esclarecimento tem a ver com a firnzagdo de que cada integrante recebe o produto elaborado no estabelecimento e o vende com inteira autonomia em relação as den) ais. Isto porque, não é essa a praxe nos casos de consórcios; nestes o que é partilhado é a receita auferida com a atividade executada pela consórcio, que não é atribuida a este porque ele não tem personalidade jurídica. Ora, é claro que se a matéria-prima é adquirida por cada uma e cada uma pode vender o produto final que lhe couber pelo melhor prego que conseguir, dificilmente a proporção antes mencionada se verificará sobre as receitas. Quando muito, ela se dará entre a produção recebida e a produção total. E isso repercutiria no cálculo do beneficio. Os elementos coligidos nos autos não são suficientes para essa verificação. Com efeito, neles apenas constam notas fiscais dé aquisição e de exportação da própria empresa Abalco. Não há qualquer informação acerca das aquisições totais nem da produção total no mesmo período. Essa informação, entretanto, se me afigura indispensável para determinar se a empresa tem ou não direito ao beneficio. Com essas considerações, voto pela conversão do presente julgado em diligencia para que a fiscalizagdo apure junto a empresa: I. os totais, mês a mês, de aquisições de bauxita, soda cáustica e "demais produtos intermediários integrantes seu processo produtivo", realizadas por cada unia das empresas do consórcio e transferidas para o estabelecimento consorciado; 2. o total de alumina produzido Ines a 111eS no estabelecimento consorciado; 3. o montante entregue a cada empresa integrante do consórcio (em toneladas de alumina); e 4. as receitas bruta e de exportação mensais de cada uma das empresas integrantes. Após a conclusão da diligência, abra-se vista ao contribuinte, para, em 30 dias, sobre ela, em querendo, manifestar-se. como voto. Sala da JORGE FREIRE I( em 19 de setembro de 2007. 7 e.wri , i404Aie0 ' )44140~*

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Numero do processo: 10380.016960/00-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Recife - PE - SEGUNDO CONSELHO OE CONTR1BUiNTE S CONFERE COM O ORIGINAL BfaSiiia. Maria Litzin ar No,ais Si;tpL 911)-11 RESOLUÇÃO N2 204-00.475 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso EUROFLEX INDÚSTRIA ÉCOMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RESOLVEM os . ;Membros da Quarta Camara do Segundo Contribuintes; por unanimidacle de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro Torres P.resident eonar o- iaseM enz,a --Relator interposto por Conselho de em diligencia, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFZIBUiNTESI Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL I ,, -2, )91- If Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, --- w i Maria 135.400 Mat. Siapc ,i1(..1 I , Processo n' : Recurso nQ : Recorrente : 10380.016960/00-37 1.trzi liar novais t CC-MF Fl. E.X.M OPMML..... 1,41KWR,V1 - EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 33.761,96, referente ao 3° trimestre de 2000, fundamentado no art. 11 da Lei n.° 9.779/99. A fiscalização constatou notas fiscais de entrada relativas a aquisições de insumos com geração de crédito que, no seu entender, são inidõneas para comprovar o direito da contribuinte, em virtude de não apresentarem data de saída, data de entrada, descrição do produto e identificação do destinatário. Algumas, ainda no entender da fiscalização, possuíam duplicidade de datas. As outras supostas irregularidades constatadas foram as seguintes: a) créditos referentes a devoluções, para os quais a legislação exige o cumprimento de determinados requisitos, que não foram respeitados; b) créditos decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado, para os quais a legislação não dá direito a escrituração; c) créditos referentes a aquisições para comercialização, para os quais a legislação não dá direito a escrituração; d) créditos referentes a devoluções de vendas, para os quais a legislação não dá direito a escrituração; e) créditos referentes a transferência para escrituração, para os quais a legislação não dá direito a escrituração; e f) créditos referentes a pagamento de DARF, para os quais a legislação não dá direito a escrituração. Com relação aos débitos, a fiscalização descreve uma série de irregularidades, todas relativas a erros na classificação do produto, na aplicação da aliquota vigente no momento da saída, na determinação do valor tributável, além de saídas de produtos sem o destaque do IN. Como conseqüência destas supostas irregularidades, foi lavrado auto de infração, Processo n.° 10380.011374/2004-19, que encontra-se em julgamento também nesta sessão. Todavia, trata de matéria de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (classificação de mercadoria), e não deste. A contribuinte alega que o procedimento de fiscalização iniciou-se em razão de seu pedido de ressarcimento, o que gerou o auto de infração objeto do processo acima mencionado. Como se vê, o resultado dos presentes autos depende diretamente da solução que send dada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Processo n.° 10380.011374/2004-19. as - SEGUNDO CONSELHO 17- CCNTRIfIsliNTES Ministério da Fazenda CONV-ErZI: OFZIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasi / /pi I 04- z jis - - N1aria t!/1 2° CC-MF Fl. Processo u!! : 10380.016960/00-37 Recurso n : 135.400 Por conseguinte, é evidente a vinculação da matéria em litígio nos presentes autos com o auto de infração supra mencionado, razão pela qual prejudicado está o deslinde da presente controvérsia neste momento. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de baixar o presente processo em diligencia, até que se tenha decisão definitiva nos autos do Processo n.° 10380.011374/2004-19, o qual será julgado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. LEO ARDO SI MANZAN' 3

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