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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768345 #
Numero do processo: 00000.845641/73-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71548
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DE 1970 a 1972 Recorrente PASSARELLI & NEVES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - SANTOS - SP IRPJ - Remuneração a sócio - O sócio que presta assistência ã empresa tem direito eá. retirada 212 labore ainda que não exerça funçao específica na sociedade. A remuneração que lhe for atribuída ficará sujeita aos limites - legais para efeito de dedutibilidade do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASSARELLI & NEVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as parcelas de remune- ração dos sócios, contidas dentro dos limites fixados no regulamen- to de regência. Vencidos os Conselheiros Sylvio Rodrigues, João Va len ! e Amador Outerelo Fernández, que negavam provimento ao recur- /; Sala das Se: ó= , . . 5. 12 de fevereiro de 1980 ff410 AMADOR • T 4 • Le / RN , O Z PRESIDENTE so , , . .4 / ife , G rJJUD .1. n E C s,, • (1 0 r . RRA RELATORA LI *449( VISTO EM 0 iiinAR': - SO :: TO: DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE - 6 MAR 131 , DA NACIONAL - RECURSO DA FAZENDA ACI0i , N9 NÃO HOUVE Participaram, ainda, do pr-serte julgamento os seguintes Conselhei ( - v.v. ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMEN TEL e FERNANDO CICERO VELLOSO. • r • ir *kr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0845/64.173/74 RECURSO N.o: 82.016 ACÓRDÃO NA: 101n,71,548 RECORRENTE N.o: PASSARELLI & NEVES LTDA. RELATÓRIO PASSARELLI & NEVES LTDA., estabelecida em Santos, SP, foi autuada em 16.12.74 e intimada a recolher o imposto de Cr$99.591,00 acrescido da multa de 50%, relativamente aos exercí- cios de 1970 a 1972, conforme AINF de fls. 3 a 5, e matéria se- guinte: "1) Erro de cálculo - art. 434 do Dec. 58.400/66. Imposto s/ Cr$162,961,00 - 30%, de- veria ser pago Cr$48.888,00 Conforme declaração pecou Cr$48.738,00 Exercício 70 150,00 2) Remuneração sem a efetiva prestação de serviços, art. 178 do Dec. 58.400/66, apu- radas nos livros Diários n9 20, 23, 24, não comprovadas conforme o Termo de Intima- ção datado de 20/11/74, co- mo segue: 1 - Maria Regina Freire Neves Exercício 70 Cr$12.000,00 Exercício 71 Cr$12.000,00 Exercício 72 Cr$35.520,00 2 - Renato Alberto Freire Neves Exercício 70 Cr$12.000,00 Exercício 71 . Cr$12.000,00 Exercício 72. Cr$36.000,00 3 - Valderes A. Guerra Passarelli Exercício 70 Cr$ .720,00 • D IA F - DF . C-C- Soeria -1600/75 -. . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.173/74 Acórdão n9 101-71.548 Exercício 71 . Cr$12.920,00 Exercício 72 Cr$35.520,00 4 - Benigno Monteiro Dei Rio Exercício 70 Cr$ 3.600,00 Exercício 71 . Cr$ 3.600,00 Exercício 72 . Cr$ 3.600,00 5 - Dora Silveira Monteiro Exercício 70 Cr$10.560,00 Exercício 71 Cr$10.560,00 Exercício 72 Cr$10.560,00 6 - Livio Cuida Exercício 70 . Cr$ 8.400,00 Exercício 71 . Cr$ 8.400,00 Exercício 72 Cr$ 8.400,00 7 - Henriqueta Dei Rio Mcnteiro Exercício 70 Cr$ 9.300,00 Exercício 71 . Cr$ 9.360,00 Exercício 72 . Cr$16.320,00 8 - Leonie Guida Exercício 70 Cr$ 6.960,00 Exercício 71 Cr$ 6.960,00 Exercício 72 Cr$15.360,00 9 -LetroldoMonteiroVaeques Exercício 70 .. Cr$ 4.800,00 Exercício 71 Cr$ 4.800,00 Exercício 72 Cr$ 9.600,00" A interessada impugna a exigência fiscal, argumen tando em síntese: (1) como preliminar, que houve "preterição de formalidade essencial ã validade do procedimento fiscal, tornan- do-o nulo de pleno direito", eis que o prazo de 48 horas que lhe foi oferecido através da intimação de fls. 2, para apresentar do- cumentmsobre os serviços prestados pelos sócios ã empresa, não tem suporte legal, redundando em "evidente prejuízo ã empresapcNe tremida pela exigüidade do prazo, arbitrariamente fixado, não te ve possibilidade de fazer a comprovação exigida...". "O vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 58.400/66, estabelece taxativamente no parágrafo 39 do artigo 334 e no arti- go 408 prazo de 20 (vinte) dias para a =estação de esclarecimen- tos." (2) No mérito e, reportando-se ao erro de cálculo do impos- to na declaração do exercício de 1970, contesta o enquadramento legal indicado, art. 434, do RIR/66, que trata da cobrança amigá- vel, procedimento cometido ã autoridade lançadora, "a i qu cabe ra 41/1"AVIAC .)../ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.173174 Acórdão n9 101-71.548 conferir os cálculos e determinar o montante do tributo devido com base nas informações prestadas sobre matéria de fato, através da declaração apresentada (art. 147 do CTN)." (3) Quanto â glosa da remuneração a sócios, não procede, porquanto a empresa "exerce ati vidades diversificadas de construção civil, em obras públicas e particulares bem como pavimentação e terraplenagem de vias públi- cas, participando freqüentemente de licitações". Em conseqüência, a bre-se vasto campo de atividades diretivas, com as mais variadas formas de atuação, quer de execução, quer dé planejamento (f 1. 10); as funções gerenciais são exercidas conforme previsão nas cláusu- las 10a, e lla, do contrato social. A autoridade julgadora de primeira instância defe- re, em parte, a impugnação, excluindo da tributação as parcelas de Cr$12.000,00 (ex. 70), Cr$12.000,00 (ex. 71) e Cr$36.000,00 (ex. 72), relativas à. remuneração do sócio Renato Alberto Freire Neves, cuja prestação de serviço â empresa julgou regularmente comprovada. Os fundamentos da decisão de fls. 207 a 213, são: "CONSIDERANDO que, na forma do que dis- põe o § 29 do art. 355, do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9...7 58.400/66, asincorreçõesdo auto de infração não darão motivo á nulidade do processo de lançamento ex officio ou outro qualquer, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator, dispositivo este não revogado pelo Decreto n9 70.235/72 que rege o processo ad- ministrativo fiscal e de consulta; CONSIDERANDO que no prazo estabelecido para a impugnação o autuado pode juntar to- das as provas e prestar terias as Informações e as clarecimentos que julgou necessários; CONSIDERANDO que o art. 178 e sua alí- nea "a", do R.I.R. aprovado pelo Decreto 58.400/66, dispõe que os pagamentos, de qual quer natureza, a titular, sócio, ou diretor da empresa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar a efetiva presta - ção dos serviços, no caso de compensação por 1) trabalho assalariado, autônomo ou 5 fissional; \ • . , - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.173/74 Acórdão n9 101-71.548 CONSIDERANDO o que dispõe o contrato so cial da sociedade autuada; CONSIDERANDO que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção; CONSIDERANDO que da análise do processo resultaram situações diversas em relação és provas apresentadas; CONSIDERANDO o que mais dos autos cons- ta;" Segue-se o recurso de fls. 216 a 222, cujas ra- zões são lidas em sessão. E o relatório. VOTO Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora: O recurso objetiva unicamente a glosa das remune- rações a sócios. Fundamenta-se o procedimento fiscal no artigo 178, alínea "a" do RIR/66, in verbis: . "Art. 178 — Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da empresa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei n9 4.506/64, art. 47, § 59): a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autómatoouprofissional, a __orestação efetiva dos senrigos;" O dispositivo supratranscrito não trata de remune ração, mas de qualquer pagamento por trabalho assalariado, autôno mo ou profissional, que, obviamente, não é o caso dos autos. Re- gia-se a matéria (remuneração a Ocio) pelo artigo 177 do RIR/66, que consolidava mandamento do artigo 51 da Lei n9 4.506/64. Esta norma foi revogada a partir do advento do Decreto-lei n9 401/68, artigo 16. Pelo regulamento atual (Decreto n9 76.186/75) constam 4 distintamente: (1) do artigo 181, as disposições sobre uaisquer er 7 . , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.173/74 Acórdão n9 101-71.548 pagamentos no caso de compensação por trabalho assalariado, autó- nomo ou profissional, vez que não houve revogação do artigo 47, § 59 da Lei n9 4.506/64 e, (2) do artigo 179, as disposições so- bre despesas relativas a remuneração de sócios. Prestando assistência a empresa, o sócio tem o di reito a retirada pro labore contratual ainda que não exerça fun- ção especifica na sociedade. Neste sentido decidiu unanimemente esta Câmara em Sessão de 22.11.79, Acórdão n9 101-71.451. O sócio tem o dever de cooperar ativamente na con secução do fim comum visado pela sociedade, fazendo jus a retira- da que lhe for atribuída. Esse dever de cooperação (imanente do conceito de "sócio"), traduz-se não somente na comunhão dos capi- tais mas no emprego dos esforços exigidos para que a sociedade a- tinja os fins a que se propõe (Art. 1,363 do Código Civil: "Cele- bram contrato de sociedade as pessoas, que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns"). A legislação tributária ao admitir como operacio- nais as despesas com retiradas não determinou medida ou controle sobre o trabalho dos sócios. Fixou limites para sua dedutibilida- de do lucro. Este ponto, sim, demanda controle da repartição. ;is fls. 222 da peça recursal, a interessada informa que os excessos de retiradas foram oferecidos a tributação nas declarações respec tivas. Recomenda-se, quanto a esse ponto, sejam efetivadas verifi cações visando a impedir que eventuais excessos sejam gravados . duas vezes. Em virtude do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de remuneração dos sócio amadasdentro. dos limites fixados no regulamento de regência Brasília, DF, em 12 de fevereiro de 1980 e , allilde-M2 DITE DE CARVALHO GLIrk- RELATORA

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4769849 #
Numero do processo: 13707.000507/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82835
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no pror.pq Qn instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOULART, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. SalajàeSess 7 es em 10 de janeiro de 1992 7/ Air I S — PRESIDENTE E RWJAIORA 41.? VISTO EM AFO SO (ELSO FunuaRA‘ cmaw - PROCURADOR DA FAZEN- SáSÃO DE: 1-3 7 DA NACIONAL E: V Participaram, ai , do presentejulgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/9 . J.H " IERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO Np 13707/000.507/91-31 muno N9:: 68.598 AqoRDío N2:: 101-82.835 RECORRENTE: : MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOULART 'RELATORIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das dedlarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera• da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 •do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadoi .a de primeira instãncia, em nawrrpirr mo, 04 oss 9r J SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.507/91-31 2. ACÓRDÃO N9 101-82.835 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 32/35, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e •do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as rnnsti . fliTclas sob a forma • . cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE ortcw." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01.08.91 e, inconformada, ingressou em 21.08.91, com o recurso vo luntério de fls. 40. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. i)- É, o relatõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.507/91-31 :3, ACÕRDÃO N9 101-82.835 •VO'T O Conselheira KARIAM sELF, Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é . decorrente da exiaência fiscal- formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico[ê o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa uridíca, auánto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Coma o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtíco da exigência, uma vez que a matéria lã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu -provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 (7 N. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13707/000.507/91-31 4, ACÓRDÃO N9 101-82.835 103-82.389, assim ementado: "ARBITRAmENTO DE 'LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarfue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros "é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração com:: tabil regular e anlicavel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo Principal, adie, por sua vez, constitui a própria base de calculo o crédito tri - butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá' ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re _ curso. i . asilía (DF) 10 de janeiro de 1992 - , MAR Ai SF RELATORA, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768392 #
Numero do processo: 00735.000187/82-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73973
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos,os presentes - autos de recurso interposto por JACY MATTOS DO AMARAL: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhod / ont • .uintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs., v IC -, P d Sala das Sl-sae/s 134 ' , em 16 de dezembro de 1982.i.. iff AMADOR O ' •41 el !' RNANDEZ - P . IDENTE i dri dá” SERRA ,w , , V* T N 4r: OfF,? O - RELATOR / , VISTO EM .1;.,, nr 7 'ffif,JJZ FERNANDO O/:it .. RA E MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I u ul-'" hiIW FAZENDA NACIONAL - - Parti-Giparam-,—a:• -- em e - -• - illi-garaell tO f os seguintPs rnnselhei- - n ,ir • 'filiP' - 11 -- , --. =ti I - 9a ; - = . " • o • , " "Ir' • G 'e ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (suplente). . ., • 2',..iiki, iv ,=, = : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.187/82-68 RECURSO N9: - 38 -. 86 0 ACÓRDÃO N9: - 101-73.973 RECORRENTEN9:- JACY MATTOS DO AMARAL RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã - Rua Barão de Ipanema n9 37, apartamento 901, RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. 53 a 54 , interpõe re- curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima partidipa como SOcio Cotista na razão de 17,5% do Capital Social, tendo em vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depOsitos bancários de origens não comprovadas. As mencionadas receitas omi- tidas são consideradas distribuídas aos sócios, por presunção le- gal, na proporção de sua participação no Capital Social". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 31 a 33, como em seu recurso, de fls. 58 a60 , assim se sinte tetizam: O Sr. Fiscal buscou num - .-.•-• - 40-•- emi.40,-. AO,/, ‘.-- -, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 __I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.187/82-68 Acórdão n9 101-73.973 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos à disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os papeis e documentos. Nada mais da empresa foi examina- do. Já foram anexado as cópias das transcrições das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos esta demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outroslucrosdireitos ou indiretos, senão : os que foram escriturados devidamente nela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não e, portanto, à Estrada de Cax., • 1.010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração /IV É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.187/82-68 Acórdão n9 101-73.973 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo é decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte e so- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão do dia 22 de outubro de 1982, atraves do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram provimento, nor Unanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação por parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como característica -de omissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da em presa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. No nosso-voto,referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detect.ar=adiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de- veria esclarecer o Porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o que_f_aLN_axiaLi r_ada)r.éraaemoresanactarrais fez que alegar. Alegar e não provar é a mesma coisa que não,k-ear /Ir 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.187/82-68 Acórdão n9 101-73.973 Quanto ã questão levantada por causa do domicílio nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razOes, nada mais tendo sido provado no processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido lã se reflete aqui, Nego provimento ao rec--4,.‘ 4 9 ,A°F )0/ ',/, e• INHO SERRANO - O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005538/87-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78042
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL EM SANTOS — SP IIRF - LLucros distribuídos.( Sujeita-se à tributação prevista no- art. 89 do Decre to-lein9 2.065/83 a diferença apurada -e- caracterizada como receita omitida na escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRAIAMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 84.395,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1988 URGEL PEREI *A LOv'ES / — PRESIDENTE ARY O' '4Cr—C:24AI , -(2;?' — RELATOR 0 /1 41fi...# VISTO EM MARCe ''' dr, f) MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL_ SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I 2 riel`f4 NirrMw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10845-005.538/87-93 RECURSO N9: 51.142 ACORDÃON9: 101-77.042 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FRAZAMAR LTDA. RELATÕRI O Em conseqüência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 1, tributação de lucro considerado distri- buído em virtude de apuração de omissão de receitas na escrituração contebil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A omissão de receitas foi caracterizada por: a) existência de saldo credor de caixa - Cr$....... 9.997.548; b) pagamentos com recursos extra-contãbeis - Cr$... 84.395.903. Impugnado o lançamento (f is. 13/14): considerank) que a mataria foi discutida no processo de pessoa jurídica, do qual es- te e decorrente. Manifestação do autuante às fls. 17, e decisão de primeiro grau às fls. 19/21 mantendo a exigência, tendo emvista tra tar-se de processo reflexo e ter sido mantida a cobrança noprocesso principal. O recurso, no mesmo sentido, requer que se aguarde' julgamento no processo princi pal de pessoa jurídica. É o relatório. „o0df SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.538/87-93 3 Acõrdão n9 101-77.042 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce dimento que implique redução do lucro líquido do)exercício, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele di ploma, ou seja, 20.10.83. Decisão, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais -- AcOrdão n9 CSRF/01-0.774. A matãria a que serefere a tributação --omissão de receitas na escrituração -- foi discutida no processo de exigãncia! de imposto de renda pessoa jurídica. Objeto do Recurso n992.950 des ta Câmara e Acõrdão n9 101-78.002, e se encontra efetivamente alcan çada pelas normas de exige-ncia do citado decreto-lei. Naquele processo a decisão foi de que deve ser ex- cluída da tributação por omissão de receitas a importância de Cr$ 84.395.903 no ano de 1983; assim sendo, voto neste processo no mes- mo sentido. (_(,;¡Gy 6//4(,4/2 AR ORI O RELATOR. 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Numero do processo: 10735.001290/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85456
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes em 27 de julho de 1993 : Mn, SF,' 01111/ . 111111W t - PREEVENTE fr / N ÁlIF FRANCISCO DE ASSIS 4NDP - 'ELATOR /ISTO EM LUIZ FERNANDO O, -,, RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: 2 4 MAR 1994 NACIONAL .-articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ,,, V2VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEIWMAD :MDRIOUES CABRAL. 5.' :41I \lik , MINISTERIO DA FAZENDA . ,. •i'2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,, PROCESSO NR. 10.735/001.290/91-15 ,! 1 RECURSO MR.: 74.978 ACORDA0 NR.: 101-84.456 1 RECORRENTE e ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA , R E !. tN IPRI 10 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão em lo. grau que lhe indeferiu a petiç:Ko im - pugnativa com a qual se opusera à exigencia da contribuiçKo para o Programa de Integração Social - RIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. J27,37. Trata-se de cobrança de contribui000 devida sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇãO, como se verca no auto de infraçXo de fls. 01/04, lavrado quanto aos exerci cios de 1987 e 1988. ', .., A exigência decorre do que consta do processo original nr. 10.735/001.289/91-36 1 1 A fiscalizapTo externa apurou, por auditoria contabil- , fiscal, que o imposto de renda pessoa juridica se preJudicara por re- Ilação indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficien- - cia na determinação da base de cálculo desta cOntribui0VO. 1j 1 A tributação imposta no auto de infraçKo constante do processo principal, foi mantida em primeira instãncia, sendo que este H .2.olegiado ao julgar o Recurso nr. 104.165 interposto pela pessoa juri- H •i 1 lica, contra aquela decisão, negou-lhe provimento, à unanimidade de H ,..'otos. E o relatório. gr) i.7 I .. MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.735/001.290/91-15 ACóRDMO NR. 101-8,4.456 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuiçgb PIS/DEDWKo, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrOncia do que a fiscalizaçKo ex- terna apurou através de auditoria contabil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 420 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de F'articipação do Programa de IntegraçKo Social No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quencia de infraçdes devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisdes administrativas, as contribuiçdes ficara° prejudicadas, em parcela proporcionai, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr@ncia, que a postulante, de acordo com os elementos que compdem o processo origi- nal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatÓrio supra. No julgamento de ia. inst'ancia aquelas irregularidades ..e confirmaram. Ao apreciar o recurso nr. 100.165, interposto contra a , AN 'Jecisão de lo. grau, esta Cámara negou-lhe provimento, à unanimidade, 1 i: .:Js termos do Acórdão nr. 101-85..381, de 27/07/93. 0 • V • ,, MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.735/001.290/91-15 ACÔRDAD NR. 101-S4.456 ASSiM,, frente a íntima relaçãb de causa e efeito e con- siderando que a solução proferida pelo Coleglado no processo matri, constitui prejulgado aplicavel aoprc .....esso dele decorrente, voto pel e o o o 4 a negativa d proviment d recurs. 4/t Brasilia (DF), em 25 d ...., julho de 1993. AN- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO- À 1 1 1 1 , ,, 1 1 1 1 , I , ,,,, 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00650.050791/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0897
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • —ESB - Sessão de 06 de junho de 19 84 ACORDÃON° 105-0.897 Recurson° - 88.249 - IRPJ - EX::DE 1979 Recorrente - EXTRAÇÃO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. Recorrido DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG CUSTOS OPERACIONAIS - Falta de ucomprova- çao de pagamentos relativos a serviços de transporte - Comprovada a contabilização, no livro Diário, dos pagamentos efetuados - em razão de serviços-de-transportes, ad- _ dedução, se provada a respec tiva prestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRAÇÃO DE AREIA RIO GRANDE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.05r Sala das Sessões, em 06 de junho de 1984 PEDRO g -TINS 'Fi• NANDES - PRESIDENTE I CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 JUN 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Ausen te o Conselheiro Francisco de Faria Pereira. • - - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.791/81-20 RECURSO N9: 88.249 - ACÓRDÃO N9: 105-0.897 RECORRENTE N.: EXTRAÇÃO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO EXTRAÇÃO DE AREIA RIO GRANDE LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba -MG, qe manteve a ação fiscal para o exercício de 1979. A matéria em litígio pode ser assim descrita, de acordo com o auto de infração de fls. 39/40: 11 2. EXERCÍCIO DE 1979, ANO-BASE DE 1978: a) Custos de produção dos serviços vendidos/Car — retos - não comprovados, tendo em vista que documentação apresentada não preenche os re- quisitos legais Cr$ 6.352.456,00. b) Despesas de viagem - importância lançada a maior que a comprovada Cr$ 30.477,00. c) Outras despesas operacionais/Material Opera cional (Diário n9 4/fls. 84) - não comprovada a sua realização Cr$ 269.192,00. d) Falta de recolhimento do duodécimo, sujeita à multa de 30% sobre o montante das parcelas não recolhidas (Cr$ 22.196,00 x 4 = Cr$ 88.784,00 x 30% = Cr$ 26.635,00). 11 Ofpr /fP NO "` n O r..1" . C, a^. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.791/81-20 2. Acórdão n9 105-0.897 • Diante deste quadro veio a impugnação de fls.__ 46/ _ /56, apresentada por procurador legalmente-habilitado (doc. fls. - - 57), acompanhada-dos -documentos de fls. 58/132. Diligências.àsfls. 135/140. A fiscal autuante, via da informação fiscal de fls. 142, assim se manifestou, verbis: "Diante das exigências contidas no Auto de In- fração de fls. 39, em confronto com a Impugna- ção de fls. 45/56, à qual foram anexados os do cumentos de fls. 57/132, bem como do que foi verificado na diligência de fls. 136/140, so- mos de parecer que: , a) no exercício de 1978, ano-base de 1977, - foi devidamente comprovado,- na- fase impugnatória,o__- -custo dos serviços de transportes no valor de Cr$ 5.606.513,00 (fls. 59/83 e 136/137), ra- zão pela qual não deve subsistir a ação fis • cal referente a esta parcela; b) no exercício de 1979, ano-base de 1978, ten • do em vista os documentos de fls -. 84/105 e cominação5contida no Termo de Verificação e In - . timação de fls.140, item 5, deve ser aceita, a título de custos de prcdução dos serviços~ didos/carretos, a parcela de Cr$ 5.780.715,00- . e mantida a tributação sobre a parcela remanes cente, no valor de Cr$ 571.741,00, por não com provada, uma vez que os documentos de flÉt. 112/127 não preenchem os requisitos legais pa- ra serem aceitos; c) ainda em rela -ção a este exercício, deve ser mantida a tributação sobre as parcelas corres= pondentes a Despesas de viagem (Cr$ 30.477,00) e outras Despesas operacionais/Material Opera- cional (Cr$ 269.192,00), além da multa por fal ta recolhimento deduodécimos, de vez que ne- nhum. elemento foi trazido ao processo, na fa- se impugnatória, com força para modificar a ação fiscal; 'd) não deve ser acolhida a solicitação de com- pensação do imposto remanescente do exercício de 1979/78 com o imposto, multa e juros de mo- ra que a impugnante alega ter recolhido indevi damente em decorrência de lançamento suplemenr 4/(1 !Ti} • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90650/050.791/81-20 3. Acórdão n9 105-0.897 - tar (itens 25 a 29 da impugnação), uma vez que para reaver pagamentos indevidos existem proce - dimentos próprios a serem seguidos' pela contr.": buinte._"— - Junto com a sobredita informação fiscal foi anexado, às fls. 146, o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância, atra- vés da decisão de fls. 147/151, julgou procedente, em parte, o lan çamento, assim consignado: 11 a) Da importância de Cr$ 6.352.456,00 relativa_ a custo dos servi -Os prestados foi___comprovada pelos documentos_de_fls.-84 à - 105, a importân- cia de-Cr$ 5;780.715,00; _ - _ - b) Quanto ao custo dos serviços prestados no exercíco social, constante dos documentos , de fls. 112 à 127, no valor de Cr$ 482.020,95, o SERTR solicitou através,do Mem/83/0165, de 17.03.83, cópias xerox das folhas do Livro Diã rio n9 04, onde estão registrados tais custos, como a impugnante até o momento não atendeu o pedido de esclarecimento, não podemos acatar sua pretensão; • c) A impugnante não trouxe ao processo, elemen tos que comprovassem as despesas de Cr3. • 269.192,00 e Cr$ 30.477,00; d) Com relação ã multa por falta de'. recolhi- mento de duodécimos a que estava sujeita, a impugnante nada tem a reclamar; Após refeitos os câlculos, conforme demonstra- - tivos de fls. 146, apurou-se um imposto devido no exercício de 1979, no valor de Cr$ 261.423,00. Diante do exposto resolvo, nos termos da legis lação aplicável; I - Tomar conhecimento da impugnação por • tem- . pestiva;cix Jj-9-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.791/81-20 4. _Acórdão n9 105-0.897 II - Julgar procedente, em parte, o lançamento_ para excluir de tributação nos-exerci-Cios financeiros de 1978 -e 1979, respectivamen _----te,-as quantias de Cr$ 5.606.513,00 Cr$ 5.780.715,00 relativas a custo de ser— viços prestados/transporte por estarem de- vidamente comprovadas (f is. 59 à 105); — III- Manter a tributação no exercício de 1979/ /78 sobre as parcelas de Cr$ 571.741,00, Cr$ 30.477,00 e Cr$ 269.192,00 relativas a custo de prestação de serviços de trans porte, despesas de viagem e outras despe- sas não operacionais/material operacional, tudo por falta de comprovação; IV - Exigir: a) O pagamento de Imposto de Renda Pessoa Ju rídica remanescente, relativo ao .2exeróir cio de 1979/78, no valor de Cr$ 26n423,00; _ b) --o-15-árie-r-it-O-à-;Mill:--cle----m -o-r-a-Pe--1:- falta _ de recolhimento de duodécimos no valor de Cr$ 26.635,00 com base no art. 728, §0§ 49 e 59, do RIR aprovado pelo .-c.Dec. • 85.450/80 (art. 534, §§ 49 e 59, do RIR/ • /75); Da parte favorável à contribuinte, recorro de oficio, para o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em Minas Gerais-6a.RF,nos:ter mos do art. 19 do Decreto n9 75.445/75 e daPo taria Ministerial n9 205/75, de 04.06.75." — Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 159/161, via de procurador legalmente habilitado (doc. fls. 156), acompanhado dos documentos de fls. 162/177, onde tece as seguin- tes argumentações: OS FATOS Conforme consta da exposição feita no item 8 da Impugnação, a recorrente se dedica ao fome cimento, à construção civil, de areia que ex- trai de rios. Nos anos base fiscalizados, a em • presa trabalhouquaseqdeexclusivamente como sub:-- -empreitera da empresa Mendes Junior, Constru- Jjfij SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.791/81-20 5. Acórdão n9 105-0.897 tora de hidroelétricas, que construiu a__ Usina - de Itumbiara. Para facilidade do sérviço, a recorrente_instalou uma filial na margem -es- ----querda do Rio Paraíba, município de Tupacigua ra, próximo do local de construção da hidroele" trica de Itumbiara, na mesma área dessa cons.: trução, embora dela distando cerca de dez qui- lômetros. Para cumprir o contrato de fornecimento de areia, com =igor necessário no caso, teve de utilizar, também, veículos de terceiros, para o transporte da areia do local da extração pa- ra o da construção que, como foi informado,dis tava cerca de dez km. um do outro, embora _si- tuados na mesma área, semmtilização, portanto de Rodovia ou estradas. Esse transporte era pago por viagens -executa- das, mediante os próprios controles de recebi- mento de areia pela Mendes Junior sem_emissão de qualquer documento relativo ao -frete, uma vez que os-caminhões não transitavam por rodo- _ ----vias ou estradas, havendo apenas recibos dos pagamentos feitos aos motoristas autOnomos,pro prietários dos veículos. O; As cópias xerox dos recibos acima indicados fo ram anexadas a Impugnação, constando de cada uma a indicação da folha do Livro Diário -.onde o pagamento foi registrado. A.D.R.F. em Ubera- ba intimou que fossem apresentadas cópias xe- rox autenticadas das folhas do Livro Diário indicadas nos recibos. Como a empresa estava com suas atividades praticamente O paralizadas com a conclusão das obras da hidrelétrica de• Itumbiara, sendo que seus sócios, contador e advogados residem todos na região de Bauru-SP, houve dificuldades no atendimento da Intimação da D.R.F. em Uberaba, pelo que a mesma, julgan do a impugnação sertra apresentação das cCipial solicitadas, tributou as parcelas corresponden tes a esses pagamentos, por insuficiencia de comprovação. Encontram-se- anexadas a este Recurso as cópias xerox das folhas do Livro Diário n9 4, solici- tadas pela D.R.F. em Uberaba, pelas quais se verifica que todos os pagamentos a que corres- pondem os recibos estãó devidamente contabili zados. A D.R.F. em Uberaba manteve também a tributa-. ção de outras pequenas parcelas de despesas ÁL que julgou não estarem suficientemente compro- ./W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.791/81-20 Acórdão n9 105-0.897 vados, tendo sido efetuado o recolhimento mesmas correspondente, conforme .demonstrativo e cópia de DARF anexas.- -.------ 2O MÉRITO A D.R.F. em Uberaba examinando criteriosamente os documentos apresentados com a impugnação, a colheu os que correspondiam a transporte fei- tos por empresa, resultando o cancelamento da • maior parte da exigência tributária iniéialmen te feita.e,.pelo critério adotado, podemos afir. mar que, se .a recorrente tivesse conseguido J. • presentar àque1.4 D.R.F. os documentos 'ora ane- xados a este Recurso, teriam sido-os mesmos, - certamente, acolhidos e cancelada também a exi gência tributária aos mesmos correspondentes.- Como se vê pelo demonstrativo a este anexado foi excluída da tributação feita pela 2Intima- ção n9 269/83 o imposto. correspondente à par-__ - cela de Cr$ 482.020,95 que é aiinica- -parcela a que se refere _o presente Recurso. O restante _foi acolhido como se vê pelo citado demonstra-_ _ tivo e DARF anexOs._ A parcela de Cr$ 482.020,95 . corresponde ao to-. tal dos pagamentos de transporte feitos' a moto ristas autónomos,. conforme recibos cujas có- pias constituèm as fls. 112 a 127 do processo, pagamentos esses que foram devidamente contábi • • lizados como se vê pela indicação feita em ca- da um dos recibos que corresponde .exatamente • .a.00S lançamentos feitos no Livro Diário n9 4 cújas cópias xerox das folhas respectivas es-: tão anexadas a este Recurso. Os recibos cujas cópias foram apresentadas -com a impugnação comprovam os pagamentos feitos e as cópias das folhas do Livro Diário comprovam que esses pagamentos foram devidamente contabi lizados ficando, assim,efiCiéntementa.comprovad a despesa pelo que deve ser a mesma restabele- cida. Com a documentação apresentada e razões expos- tas no item 1.3, não pode haver dúvida; alguma com relação à efetivação da despesa, absoluta mente necessária ao cumprimento do contrato da recorrente coma empreiteira da hidrelétri- ca de Itumbiara que exigia a entrega da areia na quantidade e'no tempo necessário ao ritmo . da obra. 3. CONCLUSÃO E PEDIDO4, rrY • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pro cesso n9 0650/050.791/81-20 7. A o:Sr-dão n9 105-0.897 D iante do que foi exp osto e ficou eficientemen te comprovado no processo,-pede-se e espera-sique seja inteiramente acolhidas as razões dore_ -- — corrente, dando-se Integral provimento ao pre- -- sente Recurso, por Sre um ato de inteira JUSTI ÇA." O Superintendente Regional da Receita Federal - 6a;-RF, via da decisão de fls. 179/180, negou provimento ao recursode of icio da autoridade julgadora de primeira instância, confirman do, assim, a decisão recorrida. ltdt/ Ê o relatario!* _--- . . ,• ._ _ - , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 .0650/050.791/81-20 8. Acórdão n9 105-0.897 _ - VOTO _ _ _ - Conselheiro _CARLOS - ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 07.10.83 (AR de fls. 153 v.)e recurso protocolado em 07.11.83 (Carimbo de fls. 156). De acordo com o constante da peça recursal mencio- nada no relatório, La ora recorrente concordou com a _tributãção das parcelas de Cr$ 30.477,00, Cr$ 269.192,00 e Cr$ 26.635,00, de que tratam as letras b, c e d do auto de infração de fls. 39/40. Com relaão a parcela de Cr$ 571.741,00, cuja tributação foi man- tida pela autoridade singular, a autuada estã recorrendo de_parte-- da mesma e concordando com a tributação_sobre-o-vãlor de Cr$ 89.721,00. A diferençaí -ou-s-e-ja, Cr$ 482.020,00, relativa a autua --ção-conStante da letra a do mencionado auto de infração é, •_por- tanto, a única matéria que restou do litígio. • Verifica-se, pela cópia do DARF de fls. 157 e 162 e pelo Demonstrativo do recolhimento de fls. 158 e 163, que a contribuinte efetuou o pagamento das parcelas não contestadas. Resta, portanto, analisar o mérito da matéria ::re- corrida. De conformidade com o auto de-infração, a fiscali- zação glosou a importância relativa a "custos de produção dos serviços vendidos/Carretos - não comprovados, tendo em vista que a documentação apresentada não preenche os requisitos legais". O fiscal autuante não mencionou quais foram os requisitos legais que não foram preenchidos pela documentação apresentada. Por sua vez, a autoridade a quo, em seu julgamento, considerou que a glosa de- veria ser mantida uma vez que a aUtuada não apresentou provas de que as operações relativas a esses documentos estavam registra - das .em Livro DiãrioAP f-)L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo.n9 0650/050.791/81-20 9. Acóraão 105-0.897 Em seu recurso, à ora recorrente anexou os_documen _ tos de f1s._165/177-re1ativos -ã-C6pias autenticadas das páginas do Livro Diário onde comprova que os mencionados documentos foram ali registrados. Verifica-se, pela documentação apresentada, que os recibos : de fls. 112,113,114,115,116,117,118,119,120,121, 122, 123,124,125,126 e 127 estão registrados nas cópias do Livro rio de fls. 165/177, estando correta a relação de fls. 164. Desta forma, comprovado o mencionado registro no Livro Diário, e considerando que a única razão pela qual a autori dade singular manteve a tributação em epígrafe foi a falta de com provação do mencionado registro, entendo estar descaracterizado o litígio em questão._ _______ _ _ Diante do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recursofj# Brasília-DF., 06 de junho de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0191300.PDF Page 1 _0191500.PDF Page 1 _0191700.PDF Page 1 _0191900.PDF Page 1 _0192100.PDF Page 1 _0192300.PDF Page 1 _0192500.PDF Page 1 _0192700.PDF Page 1 _0192900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003086/92-54
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nQ 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe , em 25 de abril de 1995 " Iigi ÁOF pb VERIN511,8 11 -"7 ,T P SILVA — PRESIDENTE .41, x Iffilir--AO ARITA I .a RELATOR Er().VISTO * 0 RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESS -ç -DE: o g Ju N 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente-julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat_... tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprígio Bizerra (Suplente convocado). ,1 PROCESSO NQ 10467-003.086/92-54 • RECURSO NQ 81.590 ACÓRDÃO NQ 105-9.267 RECORRENTE: DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO • A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 70/71), que julgou procedente a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de que trata o auto de infração de fls. 03. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei nQ 7.689/88, c/c o art. 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória a este processo, reconhecendo a sua característica de feito decorrente, e requereu que a decisão proferida no processo principal fosse a este estendido. A autoridade singular, por sua vez, ac m anhando o decidido no processo matriz, manteve igualment presente exigência. Adj.11,1 01W01 3. PROCESSO NQ 10467-003.086/92-54 Acórdão n9 105-9.267 Inconformada, a ora recorrente interpôs o recurso de fls. 75/82, em que expende os mesmos argumentos do recurso interposto no processo principal, tendo-se limitado a juntar cópia daquele recurso neste feito, recurso esse que tomou o nQ 106.844 neste Conselho de Contribuintes, e que, julgado nesta mesma Câmara, não obteve provimento em seu apelo. É o Relatóri . _ ______ PROCESSO N4 10467-003.086/92-54 4. Acórdão n9 105-9.267 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diárid -Oficial da-- — União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado,. o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve inicia a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.Odio, nã •ffivirri• 5. PROCESSO N4 10467-003.086/92-54 Acórdão n9 105-9.267 pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida pela Corte Suprema. Brasília (D 2 , de a.ril de 1995 .4111 n dir 0- ISSA0 ARITA - RELATOR gagii Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002999/93-78
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11107
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.107 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo compensavel é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação, através de índices fixados pela autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBS - EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar no presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. 01 VERI • D O , . OU DA SILVA PRESI,iE 111 g, AF • i si e E • • OS • URENÇO R - • ;01 II ( FORMALIZADO M: 25 M á ' ' 7 1 ni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.999/93-78 ACÓRDÃO N° :105-11.107 RECURSO N° 109.230 RECORRENTE RBS - EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RBS - EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.05, decorrente da fiscalização ter constatado compensação indevida de prejuízo fiscal. Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação às fls. 01/04, alegando, em síntese, que: a) a suposta divergência entre o prejuízo compensado e o apurado na revisão é decorrente da utilização de índices diferenciados na correção das demonstrações financeiras: a impugnante utilizou o BTNF atualizado pelo IPC integral, ao passo que a revisão baseou-se no BTNF oficial; b) a matéria está sendo discutida judicialmente através do Mandado de Segurança n° 91.1002830-04, que tramita perante a 1 a Vara Federal em Florianópolis, no qual se questiona a utilização do BTN atualizado pelo IRVF ao invés do IPC, na correção monetária dos balanços, por violar os artigos 3° e 4°, da Lei n° 7.799/89 e 43, do Código Tributário Nacional; c) o Bônus do Tesouro Nacional - BTN é um titulo publico, e não um índice; d)a lei determina • e se use para a correção dos Balanços o índice utilizado para atualizar o v- or nominal do BTN no momento em que ela foi editada, isto é, o IPC; 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.999/93-78 ACÓRDÃO N° :105-11.107 e) no momento em que a atualização do valor nominal do BTN deixou de ser o IPC, a variação de seu valor nominal - por ter deixado de expressar a inflação do período, isto é, a perda do poder aquisitivo da moeda nacional - deixou de servir para a correção dos Balanços pela singela razão de que deixou de obedecer os artigos 3° e 4°, da Lei n° 7.799/89, direito reconhecido com a edição da Lei n°8.200/91; f) o procedimento que a impugnante sustenta ser seu direito e espera ver reconhecido por sentença judicial, passou a ser sua obrigação, uma vez que a Lei n° 8.200/91 não pode retroagir para produzir efeitos sobre o Balanço de 31.12.90, para diferir despesas e, consequentemente, aumentar o lucro do exercício, sob pena de violar a regra inscrita no artigo 150, III, da Constituição Federal de 1988; A autoridade singular, através da decisão de fls. 20/23, julgou procedente a ação fiscal, para manter o crédito tributário constante do lançamento. lrresignada a notificada interpôs peça recursal às fls. 26/32, onde reitera as razões elencadas em sua defesa, instruídas com jurisprudência da esfera judicial. É o relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/002.999/93-78 ACÓRDÃO N° :105-11.107 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em análise ainda é objeto de exame no âmbito do judiciário, com posições divergentes de nossos Tribunais e sem uma manifestação definitiva de nossa Corte Suprema. Assim, face à relevância da matéria e à sua repercussão tributária, entendo como precipitada qualquer posição deste Colegiado Administrativo sobre a mesma. Indiscutivelmente, caberá ao Judiciário o pronunciamento final sobre a questão e entendo que até lá devem prevalecer as disposições das Leis 7.799/89 e 8.200/91. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S - . • - D ' , - , de feve - iro de 1997. 41 AFONSO I E IS* MA UR '-RELATOR 4110 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039934/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07362
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. no RIO DE JANEIRO - RJ M.V.D. IRPJ - OMISSRO DE RECEITA - Mantida a tributação dos valores que comprovadamente foram omitidos na escrituração. DESPESAS OPERACIONAIS Somente são dedutiveis as despesas pagas ou incorridas, necessárias às atividades da empresa, que não constituam inversão de capital e estejam devidamente comprovadas. Indedutiveis despesas pertencentes a empresa controlada e aquelas cuja efetiva prestação dos serviços não restou devidamente comprovada. Excluida da tributação despesas indedutíveis mas ressarcidas dentro do próprio período- base. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cz$ 1.507.568,95 no exercício de 1987, Cze 5.400,00 no exercício de 1986, Cze 2.384,19 no exercício de 1985 e Cz$ 1.232,09 no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- -- -ssb- . 13 de abril de 1993. • g' AIS -1 ---EZ DE MOR & S - PRESIDENTE c,/'e:/é7 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 AC6RDRO Ne: 105-7.362 VISTO EM RICARDO Y GO ES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 1 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -~,h4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10.768/039.934/87-84 2 RECURSO N2: 100.508 ACÓRDPO N9: 105-7.362 RECORRENTE: ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LTDA. RELATÓRIO ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LOTA.,, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, não se conformando com a decisão de fls. 70/71, recorre a este Conselho,para os efeitos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. 2. A matéria tributária está assim descrita na peça básica: a)EXERCICIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Pagamentos de alugueis residenciais dos sócios Waldon Thomas Baker e Zelia Lopes, considerados desnecessários a atividade da empresa a Cr$ 1.232.096,00; Reembolso pelos sócios dos alugueis acima Cr$ 1.232.096,00; Pagamentos de serviços de Terceiros, por serviços não especificados Cr$ 3.400.000,00; Despesas de importação, pertencentes a outra empresa, conf. Diário 06 fls. 10 Cr$ 715.000,00. b) EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Depesas de importação pertencentes a outra empresa - Cr$ 3.310.706,00; Peças e Acessórios pertencentes a outra empresa Cr$ 1,608.564,72; MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,-,;`,40• PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng : 10.768/039.934/87-84 AC6RDRO Ng : 105-7.362 Despesas com viagens aéreas, estranhas aos custos da empresa Cr$ 952.028,00; Despesas com aluguéis residenciais dos sócios Cr$ 2.384.192,00; Reembolso pelos sócios dos aluguéis acima Cr$ 2.384.192,00; Serviços de terceiros, não especificados Cr$ Cr$ 9.100.000,00; Participação societária-Investimentos em coligadas: Roto Rooter/Curitiba Cr$ 747.519,00 Roto Rooter/Porto Alegre e Cr$ 250.000,00 997.519,00; c)EXERICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Despesas de aluguéis dos sócios Cr$ 5.400.000,00; Reembolso p/sócios dos aluguéis Cr$ 5.400.000,00; Peças e acessórios importados p/ outra empresa Cr$ 4.574.712,04; Serviços de terceiros não especificados Cr$ 24.000.000,00. d)EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Venda de aeronave não contalibizada e não oferecida à tributação, conf. Nota Fiscal n2 11 de 18.11.85: Receita não declarada Cz$.... 10.345,51 Receita sonegada Cz$....731.244,21 Despesas de Importação.. Cz$ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA kkkg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N.Q: 10.768/039.934/87-84 ACCIRDRO NG: 105-7.362 Notas Fiscais 175 e 176..Cz$ 3 586,70 Omissão de receita, por falta de comprovação de fechamento de cãmbio Czt 105.625,00; Serviços de Terceiros n/especificados Cz$ 80.000,00; Conta/Corrente de coligadas despesas COM propaganda Cz$ 1.380.061,56; Reembolso pelas coligadas Cz$ 1.380.061,56; Pagamento de aluguéis dos sócios Cz$ 16.920,00; Reembolso dos aluguéis acima Cz$ 16.920,00. Infração artigos: 154, 157, 160, 181, 191, 192, 194 inciso I, 231 e 287, 287, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.(2 85.450/80 e art. 82 do Decreto-lei n2 2065/80. 3. Guardando o prazo regulamentar, a contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento às fls. 44/53, argumentando em resumo: a) Venda de Aeronave- Receita não declarada Cz$ 35.000,00 Trata-se da venda de um bem do ativo devidamente identificado pela Nota Fiscal e o fato de não ter sido dado baixa em nada prejudicou à Fazenda Nacional, ao contrário penalisou duplamente a impugnante, visto que, o custo corrigido soma Cz$ 56.296,43, se ocorrido a baixa implicaria no cOmputo de resultado de transação eventual negativo de Cz$ 21.296,43; CI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' ^1+./..fe PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 ACÓRDAO N2: 105-7.362 b) Venda de Aeronave - Receita sonegada Cz$ 731.244,21 O sub-faturamento pretendido, baseou-se no valor médio de mercado, de pura especulação do autuante, sem levar em consideração o precário estado do veiculo vendido, sem qualquer prova de que transação tivesse ocorrido por esse valor; c) Despesas de importação - Cz$ 1.693,99 e Cz$ 3.586,70. São gastos normais de importação e que o eventual extravio dos correspondentes contratos de cámbio não invalida a despesa, até porque são despesas que antecedem a operação de impostação, que no enseja protesta pela sua apresentação posterior; d) Omissão de receita - Cz$ 105.625,00. Carta de credenciamento n2 1-85/612, de 24.10.85. Verifica-se outro lamentável equivoco da Fiscalização, não ocorreu qualquer importação, dai não ter havido qualquer pagamento no exterior, nem lançamento no Diário, como reclama o auto de infração; e) Serviços de terceiros - Pagamentos efetuados a Antonio Vicente Arteiro Muniz: Ex: 87 - base 86 - Cz$ 80.000,00 Ex: 86 - base 85 - Cz$ 24.000,00 Ex: 85 - base 84 - Cz$ 9.100,00 Ex: 84 - base 83 - Cz$ 3.400,00 ' s-ágt ) t'''.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:4-i •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-s... 6 PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 AC6RDRO NQ: 105-7.362 O próprio auto de infração narra tratar-se pagamentos feitos contra RPAs (Recibos de Pagamento de Aut8nomo), que são apropriados a quem presta serviços sem vínculo empregaticio. Tais documentos estão revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. f) C/Correntes-Coligadas Cz$ 1.380.061,56 Reembolso p/Coligadas Cz$ 1.380.061,56 Para estes itens argumenta que não procede a glosa, porque são valores que não oneraram as respectivas contas de despesas e ainda com a agravante de ser submetida novamente à tributação quando foi reembolsada pela coligadas, sem nenhum transito pelas contas de resultado; g)Despesas de aluguel - São Paulo e Reembolso igual. EX. 87 - base 86 - CZ$ 16.920,00 CZ$ 16.920,00 EX. 86 - base 85 - CZ$ 5.400,00 CZ$ 5.400,00 EX. 85 - base 84 - CZ$ 2.384,19 CZ$ 2.384,19 EX. 84 - base 83 - CZ$ 1.232,09 CZ$ 1.232,09 Na verdade, acresceta, tais contas transitam pela conta de resultado, sem nenhuma influência no resultado do exercício, funcionam como se fossem uma simples conta corrente. Os reembolsos ocorreram dentro do mesmo ano-base nos mesmos meses (/dk e nos mesmos valores, de forma a que os lançamentos se anulam e tudo não passa de meros registros contábeis sem qualquer significado para os resultados dos balanços; ___.) MINISTÉRIO DA FAZENDAvw,„ 4a1,1 7/5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 AURORO Ne: 105-7.362 h) EX. 86 - base 85 - Peças e Acessórios Cz$ 4.574,71 EX. 85 - base 84 - Desp. de Importação Cz$ 3.310,70 Enfatiza tratar-se de aquisição regular de peças de reposição de equipamentos e respectivas despesas de importação que, por motivo de congestionamento do Porto do Rio de Janeiro, tiveram que ser importados através do Porto de Santos, de responsabilidade da impugnante no Rio; i) Ex. 85 - base 84 - Peças e Acessórios Cz$ 1.608,56 Ex. 84 - base 83 - Desp. de Importação Cz$ 715,00 O deslocamento das peças de uma cidade para outra não pode se constituir em motivo suficrénte para a glosa tendo em vista que não há vedação legal para o procedimento; j) Despesas de viagens aéreas. Ex. 85 - base 84 Cz$ 952,02 São despesas de viagens domésticas realizadas pelos sócios, empregados e autonamo, que prestam serviços permanente á empresa. A necessidade das viagens são mais que provadas, diretores moram fora da sede e constantemente visitam as filiais nos estados, visitas a clientes e deslocamentos de empregados com o fim de promover desembaraço de equipamentos pertencente à empresa; de:::-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t5t1:-'4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10.768/039.934/87-84 8 ACóRDA0 N9: 105-7.362 1) Participaçbes Societárias Ex. 85 - base 84 Cz* 997,51 Opbe-se a este subitem estranhando o porque da autuação, se fez um investimento em participação societária e contabilizou-os corretamente em conta do Ativo e que a efetiva entrega de numerário em caso de falta de esclarecimentos satisfatório, só poderia gerar efeitos nas empresa que receberam os referidos aportes e nunca na investidora, ao final requer o cancelamento do crédito tributário em litígio, declarando-se nula a exigWncia. As fls. 56/59 foi inserida a informação fiscal, na qual se analisa cada argumento da impugnação, propugnando pela manutenção da autuação por falta de comprovação e apresentação de documentos capazes de ilidir a açãoo fiscal. 4. O Delegado da Receita Federal acolheu em parte as razbes da impugnante, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos ou despesas correspondentes. Somente são admitidos como dedutíveis na apuração do lucro tributável, os custos, despesas e perdas previstos na legislação do imposto de renda que sejam necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo indispensável sua comprovação. Torna-se improcedente a matéria tributária quando se verificar que não há na legislação em vigor suporte legal para a sua autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • , r•-•4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 AURORO N2: 105-7.362 Os valores contabilizados a título de despesas com serviços prestados por terceiros somente serão dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, se comprovados a efetiva prestação dos mesmos, a sua necessidade e os pagamentos efetuados. Atendidos os pressupostos legais pertinentes, a matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo fiscal declarado anteriormente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No mérito julgou o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo da exigància a importãncia de CZ$ 2.128.225,77 do Ex. 87 - Base de 86; Cr$ 5.400.000 do Ex. 86 Base 85; Cr$ 3.381.711 do Ex. 85 - Base de 84; Cr$ 1.232.096 do Ex. 84 Base 83. Ciente da decisão em 22.04.91, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 74/81, protocolizado em 08.05.91, reproduzindo as alegaçbes constantes de sua impugnação, rebatendo assim, os fundamentos da decisão recorrida na parte que lhe foi adversa. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAin • 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2: 10.768/039.934/87-84 ACISRDA0 N2: 105-7.362 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. As matéria remanescentes da decisão de primeiro grau e submetidas a exame deste colegiado podem ser agrupadas em nove itens, estando destacado entre parentesis o correspondente item do Auto de Infração, na medida de sua pareciação. pmissão de receita - Venda de aeronave sem contabilização (1.1) Segundo o auto de infração, a venda da aeronave sem o registro na contabilidade gerou um lucro não tributado no montante de 86,13 OTNs 0 ou seja a diferença do valor de venda e de custo convertidos em OTN na data da venda (550,77 OTN9-464,64 OTNs). O valor em cruzados no auto de infração foi convertido pela OTN de dez/86, equivalente a Cz$ 121,16. Em suas razbes de recurso, alega o contribuinte que obteve prejuízo na transação porquanto o próprio auto de infração menciona que o custo corrigido, no montante de Cz$ 56.296,43 foi superior ao valor de venda que importou em Cz$ 35.000,00, nada restando a ser tributado, a despeito da falta de contabilização da venda do bem. \b/Èj'aN MINISTÉRIO DA FAZENDA tirt-W ' 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... 11 PROCESSO N9 10.768/039.934/87-84 AC6RDRO N2 105-7.362 , Analisando-se os dados constantes da peça de autuação, verifica-se que o valor de Cz$ 56.296,43 corresponde ao custo corrigido do bem na data do balanço de 31/12/86 e não na data da venda da aeronave que foi efetivada em novembro /1985. Refazendo-se os cálculos do custo corrigido, na data da venda, encontraremos um custo no montante de Cz$ 29.526,58 (464,64 ORTNs x Cr$ 63.547,22 - transformado em cruzados). O valor de venda constante da nota fiscal, transformado em cruzados importou em Cz$ 35.000,00 tendo a operação gerado um lucro de Cz$ 5.473,12 que corresponde às 86,13 ORTNs na data da venda. Desta forma, improcedem os argumentos de defesa e deve ser retificado o valor tributado deste item, excluindo-se a parcela de Cz$ 4.962,39 (exercício de 1987). Despesas de importação - Sem comprovação da efetiva importação das mercadorias (1.2) Trata-se de despesas Com importação de mercadorias, demonstradas nas Notas Fiscais n9 141, 175 e 176 (fls. 13/15), de emissão de Nova Era Assuntos Aduaneiros Ltda., glosadas por falta de comprovação da efetiva importação das mercadorias. A recorrente, tanto na peça impugnatária, quanto no apelo a este colegiado, apenas informa que juntará a documentação comprobatória da efetiva importação, mas até o presente nada foi acostado aos autos para esta finalidade. (72-- b it MINISTÉRIO DA FAZENDA •Mt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2 10.768/039.934/87-84 AC6RDRO N2 105-7.362 Assim, não havendo contabilização das mercadorias importadas, nem prova de sua real importação, procedente a glosa das despesas de importação, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisAo singular, neste aspecto. Omissão de receita - caracterizada pela falta de apresentação da documentação de fechamento de câmbio da mercadoria importada pela Carta de Credenciamento n2 1-85/612 (1.3) Na espécie, assiste razão à recorrente. A fiscalização imputou omissão de receita à vista da Carta de Credenciamento de fls. 16, a qual autoriza a importação de partes, peças, componentes e acessórios, para seu uso próprio, sem guia de importação, até o limite anual de US$ 12.500,00 ou equivalente em outras moedas. informa o auto de infração que " a mercadoria foi efetivamente importada, visto que há despesas de importação, como prova a documentação em anexo (fls...) e, além de a documentação de pagamento ao exterior não ter sido apresentada 0 não há qualquer lançamento no Diário". No entanto, compulsando-se a documentação acostada aos autos, não há qualquer documento que comprove despesas com importação de mercadorias ao amparo da Carta de Credenciamento, datada de 24/10/85. As notas de despesas de importação constantes dos autos, com data posterior à Carta de Credenciamento, referem-se a gastos rejeitados pela fiscalização conforme o item 1.2 do Auto de Infração. 011. "S MINISTÉRIO DA FAZENDA t rtii '94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.768/039.934/87-84 13 AURORO N2 105-7.362 Além da ausé"ncia de prova da importação, por parte da autoridade fiscal, a tributação do valor total constante da "Carta de Credenciamento", convertido em cruzeiros na data de sua emissão, invalidaria o procedimento administrativo, que se baseou na presunção de que foram importadas mercadorias naquela data e valor, baseado em uma simples autorização para importar mercadorias sem emissão de Guia de Importação, com um limite pre-fixado para cada ano. Destarte, deve ser reformada a decisão singular, quanto a este item e provido o recurso do contribuinte (Cz$ 105.625,00). Servicos de terceiros - sem prova da efetiva prestação dos serviços (1.4, 2.4, 3.6, 4.3) Trata-se de pagamentos efetuados ao Sr. Antonio Vincente Arteiro Muniz (filho do contador da empresa) por serviços prestados e identificados como de "Administração". Sustenta o recorrente que os serviços foram efetivamente prestados, como prova os RPAs (Recibo de Pagamento de Autônomo) e o Instrumento de Procuração mencionado na peça de autuação. Neste aspecto, é firme a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que as despesas com prestação de serviços somente são dedutiveis quando indicada a causa que lhes deu origem e demonstrada a sua efetiva prestação. Não basta para comprovar a sua realização a simples apresentação de RPAs que nada especifica, além de "serviços de administração". e MINISTÉRIO DA FAZENDA • :r4itrfor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.768/039.934/87-84 14 AC6RDA0 N2 105-7.362 Pela ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços identificados como de administração, deve ser mantida a decisão monocrática, com referência aos correspondentes itens da peça de autuação. Despesas de propaoanda - gastos efetuados por conta de empresas coligadas e debitadas em conta- corrente (1.5) A própria redação da infração imputada ao recorrente demonstra que deve ser provido este item do recurso. Se, os gastos com propaganda foram levados a débito de conta- corrente e no de conta de despesa, em nada ficou afetado o resultado do exercício. Além desse aspecto, há que se considerar, como consignado no auto de infração (item 1.6), que os correspondentes valores foram reembolsados pelas coligadas. Assim, mesmo que as despesas tivessem sido lançadas em conta de resultado, o ressarcimento das mesmas, dentro do exercício, invalidaria o procedimento fiscal. Portanto, deve ser provido este item, com exclusão da tributação do valor de Cz$ 1.390.061, 56 no exercício de 1987. Despesas de Alui:Ne' - Pagamento de despesas de aluguéis de sócios (1.7, 2.1, 3.4, 4.1) Da mesma forma que no item anterior, havendo o ressarcimento das despesas de aluguéis, por parte dos sécios, como consta na descrição dos fatos, devem ser providos os correspondentes itens, excluindo-se da tributação as quantias de Cz$ 16.920,00, Cz$ 5.400,00, Cze 2.384,19 e Cz$ 1.232,09, respectivamente nos exercícios de 1987, 1986, 1985 e 1984. • \ . '' `. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \ ":'• • • 4>4.••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO Ng 10.768/039.934/87-84 ACóRDA0 NP. 105-7.362 Peças e Acessórios (2.3 e 3.2) O item 2.3 do auto de infração corresponde a valores lançados como despesas de importação (doc. fls. 24) e correspondente a mercadorias importadas pela coligada de São Paulo ( fls. 25/30). Não podem prosperar as alegaçbes da recorrente de que por motivos de congestionamento do Porto do Rio de Janeiro as mercadorias tiveram que ser importadas através do Porto de Santos e, para se evitar entraves burocráticos, a documentação foi extraida em nome da coligada de São Paulo. Se verdadeira esta argumentação, facilmente poderia ser comprovada a dedutibilidade da despesa, através da venda das correspondentes peças para a recorrente, o que não foi feito. Por estar comprovado nos autos tratar-se de despesa da empresa coligada, procedente a tributação e mantida a 1 decisão singular neste aspecto. Já o item 3.2, apesar da documentação (fls. 26/30) consignar o nome da recorrente / pelo documento de fls. 32, verifica-se que as correspondentes peças foram destinadas à coligada paulista, sem comprovação de sua regular transferência, seja a titulo demonstração, como quer a recorrente, o que não seria muito comum, por tratarem-se de peças de reposição e não , equipamentos. Igualmente deve ser mantida a decisão recorrida, /0.----neste item. 5 MIMSTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 16 PROCESSO N9 10.768/039.934187-84 AC6RDRO N2 105-7.362 Despesas de importação - (3.1 e 4.4) Estes dois itens referem-se a despesas com a importação de mercadorias, o primeiro pela coligada de São Paulo e o segundo com mercadorias destinadas aquela mesma coligada, apesar de impotada pela recorrente. Trata-se de despesas com a importação de peças e acessórios (lançadas como despesas) analisadas anteriormente (itens 2.3 e 3.2) e pelos mesmos fundamentos deve ser mantida a tributação e a decisão recorrida. Despesas de viagens - falta de comprovação de sua necessidade (3.3) Em suas razões de defesa apenas alega a recorrente que as despesas referem-se a viagem de sócios, empregado e aut6nomo. Os primeiros por residirem fora da sede da empresa e os demais para efetuar demonstração de produtos e desembaraço de mercadorias. Quanto às viagens dos sócios, por residirem fora da sede empresa, tais gastos correspondem a despesas pessoais que não podem ser suportadas pela empresa, estando correto o procedimento fiscal. No que se refere a viagens de aut6nomos e empregado, não foi trazido aos autos qualquer comprovação de sua • necessidade para o desenvolvimento das atividades da recorrente devendo ser mantida a decisão contestada. • .43.2N MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO Ng 10.768/039.934/87-84 AC6RDA0 N2 105-7.362 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de Cz$ 1.507.568,95 no exercício de 1987, Cz$ 5.400,00 no exercício de 1986, Cz$ 2.384,19 no exercício de 1985 e Cze 1.232,09 no exercício de 1984, devendo ser refeitos os cálculos dos prejuízos compensados na decisão singular. É o meu voto. Brasi DE ABRIL de 1993 ' A CHADO CALDEIRA, RELATOR. Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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