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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276079 #
Numero do processo: 10120.005231/2010-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Goiânia – GO, o Auto de Infração de fls. 176/183, referente ao imposto de renda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 31 /2 01 0- 87 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005231/2010-87 pessoa física do exercício 2008, ano-calendário 2007. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto... 7.711,37 Juros de Mora (calculados até 5/2010)... 1.640,97 Multa (passível de redução)... 5.783,52 Valor do Crédito Tributário Apurado... 15.135,86 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandados de Procedimento Fiscal, Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termos de Intimação, todos devidamente notificados ao Contribuinte. A suposta movimentação financeira incompatível com a renda declarada e os recursos para dispêndios com cartão de crédito restaram justificados por meio dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo autuado durante a ação fiscal. No entanto, depois de elaborar planilha de origens e aplicações de recursos, a fiscalização constatou a existência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Em consequência, a infração foi assim apurada: 001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fato Gerador Valor Tributável 28/2/2007 19.257,30 31/3/2007 8.784,02 A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram anotados às fls. 178/180. IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação e documentação comprobatória às fls. 194/274. Inicialmente faz referência aos termos do Auto de Infração para, em seguida, apresentar suas razões de defesa. Argumenta que a autoridade lançadora não considerou, na apuração das origens, os valores de R$ 27.500,00, R$ 17.400,00 e R$ 560,10, relativos a aplicações em conta de investimento mantida no Banco do Brasil – agência 1610-1, conta nº 276159-9 –, nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano 2007. Menciona ainda que no período autuado, para suportar gastos comuns do casal, recebeu recursos/transferências de sua esposa, os quais não foram incluídas no fluxo financeiro, sendo R$ 10.951,83, R$ 2.021,83 e R$ 11.451,83, em janeiro, fevereiro e março. Esclarece que cometeu erro ao informar para autoridade lançadora a realização de pagamento de empréstimo mensal na importância de R$ 1.539,21, tendo em vista que referido valor está inserido nas faturas do cartão de crédito Unicard Mastercard do HSBC, registradas como aplicação de recursos na planilha de fluxo financeiro. Para evitar duplicidade, solicita excluir as importâncias de R$ 1.539,21 das aplicações de recursos. Elabora nova planilha de evolução patrimonial considerando as alegações expostas nos parágrafos anteriores, demonstrando a inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro a março de 2007. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a movimentação bancária do contribuinte comprova a improcedência do lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005231/2010-87 Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre acréscimo patrimonial a descoberto Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. O Contribuinte protesta por ajustes na tabela de fluxo financeiro que apurou a infração de acréscimo patrimonial, conforme demonstrado no relatório. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto obedece ao disposto no inciso II, do art. 43, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para melhor entendimento a respeito da tributação desta matéria, é importante trazer à colação os termos específicos dispostos pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...); XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...). Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. O Fisco pode detectar que nem todas as atividades exercidas pelo contribuinte tiveram seus rendimentos incluídos na Declaração de Ajuste Anual – DAA. Nesse caso, será Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005231/2010-87 possível a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo já tendo outros rendimentos informados na DAA. Trata-se de recurso legal utilizado pelo Fisco para demonstrar a existência de omissão de rendimentos provenientes de fontes desconhecidas e não declaradas. Uma vez identificada a origem dos rendimentos omitidos, estes são tributados com enquadramento legal específico. O Interessado entende que devem ser considerados como origens de recursos os saldos residuais de R$ 27.500,00, R$ 17.400,00 e R$ 560,10, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, correspondentes à aplicação em conta de investimento mantida no Banco do Brasil. Compulsando os extratos de fls. 77/80, nota-se que, inicialmente, o contribuinte aplicou R$ 70.000,00 na conta de investimento em referencia, em 8/1/2007. Os resgates desta aplicação financeira ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro e março, nos valores de R$ 42.500,00, R$ 10.100,00 e R$ 17.960,10, respectivamente. Relativamente à mencionada conta de investimento, não há que considerar os saldos residuais como quer o Interessado, mas como aplicação de recursos o valor investido de R$ 70.000,00, em janeiro, e como origens, nos meses de janeiro, fevereiro e março, as transferências/resgates nas importâncias de R$ 42.500,00, R$ 10.100,00 e R$ 17.960,10, respectivamente, como demonstram os extratos bancários trazidos às fls. 77/80. Depreende-se, das fls. 213/220, que o Impugnante realmente recebeu recursos/transferências de sua esposa, ainda não considerados como origens de recursos no demonstrativo de fluxo financeiro elaborado pela fiscalização. Nesse passo, consideram-se as origens de R$ 10.951,83 (8.950,00+2.001,83), R$ 2.021,83 e R$ 11.451,83 (8.850,00+2.601,83) recebidas em janeiro, fevereiro e março. As parcelas mensais de empréstimos de R$ 1.539,21, como justificado na peça de resistência, foram incluídas nas faturas de cartão de crédito Unicard Mastercard do HSBC, fls. 238/272. Como tais faturas foram computadas como aplicação de recursos, resta evidente a duplicidade, imprimindo-se a necessidade de excluir dos dispêndios anotados no fluxo financeiro os valores mensais de R$ 1.539,21. Em consequência, tendo em vista que os fatos geradores apurados ocorreram em 28/2/2007 e 31/3/2007, ajusta-se a planilha de fluxo financeiro de janeiro a março, considerando a aplicação em conta de investimento no Banco do Brasil, os valores recebidos do cônjuge e a exclusão da parcela mensal de empréstimo pago de R$ 1.539,21: OR IGEN S Janeiro F evereiro M arço (+) Renda Líquida Titular 7.000,00 7.094,00 7.081,47 (+) Empréstimos/Financiamentos 0,00 0,00 33.500,00 (+) Saldo Bancário Devedor C/C Final do M ês 4.075,30 5.195,32 3.404,32 (+) Doações/transferências Patrimoniais 82.473,81 4.000,00 1.750,00 (+) Recursos do Cônjuge 10.951,83 2.021,83 11.451,83 (+) Transferências da Conta Investimento - BB 42.500,00 10.100,00 17.960,10 (+) Sobras de Recursos do M ês Anterior 0,00 15.179,56 0,00 Total Ajustado das Origens 147.000,94 43.590,71 75.147,72 A P LIC A ÇÕES Total Apurado no Auto de Infração 63.360,59 65.735,14 54.519,81 (-) Empréstimos/Financiamento Pagos (duplicidade) -1.539,21 -1.539,21 -1.539,21 (+) Aplicação Conta Investimento-BB 70.000,00 0,00 0,00 Total Ajustado das Aplicações 131.821,38 64.195,93 52.980,60 F luxo F inanceiro A justado Total das Origens 147.000,94 43.590,71 75.147,72 Total das Aplicações 131.821,38 64.195,93 52.980,60 Renda Omitida 20.605,22 Sobra de Recursos 15.179,56 22.167,12 F LUXO F IN A N C EIR O A JUST A D O - A N O 2007 Portanto, após os ajustes decorrentes dos documentos e justificativas apresentados nesta fase contenciosa, conclui-se pela inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de março. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005231/2010-87 Por outro lado, no mês de fevereiro a renda omitida revelou-se maior que a calculada pela autoridade lançadora, todavia, como não assiste competência a este órgão julgador para agravar o lançamento, mantém-se a infração relativa ao fato gerador ocorrido em 28/2/2007 no mesmo patamar autuado pela fiscalização, ou seja, R$ 19.257,30. Logo, altera-se o lançamento para excluir a renda omitida referente ao fato gerador de 31/3/2007, de acordo com o quadro a seguir: Demonstrativo de Cálculos (Ação Fiscal)* Exercício: 2008 BC Declarada Alíquota (%) (-) Imposto Pago Multa (%) Deduções Parcela a Deduzir (-) Imp. Pago C. Leão Imposto Apurado Infrações Imposto Devido (-) Dedução Imposto Total (-) IRRF s/ Diferença 71.648,50 27,5% 13.401,01 75% 0,00 6.302,32 0,00 19.257,30 18.696,77 0,00 90.905,80 0,00 5.295,76 *Valores em Reais Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, o que resulta no saldo de imposto a pagar acima demonstrado, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Paulo Bento de Mendonça Filho Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001188/2004-66
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/1999 a 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 15/10/2007, uma segunda-feira, enquanto que o Recurso Voluntário foi entregue aos Correios no dia 16/11/2007, uma sexta-feira, dois dias após o dies cid quem. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.185
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da sua apresentação intempestiva.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 13855.720904/2013-79
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.745
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente0, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de processo reflexo do processo administrativo de nº 13855.720903/2013-24, pois este ultimo trata de infração á legislação preivdenciária, onde se pretende desconsiderar a personalidade juridica de empresas optantes pelo SIMPLES, que emitiam Notas Fiscais de serviço para a ora Recorrente, Notas Fiscais que foram utilizadas para gerarem créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS a serem apropriados pela contratante dos serviços. 2. Assim consta do Termo de Verificação Fiscal : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 90 4/ 20 13 -7 9 Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 3. Adoto o relatório componente do Acórdão DRJ / SALVADOR, exarado por sua 4ª Turma : Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos de apuração de janeiro a julho e setembro a novembro de 2009; e janeiro a junho de 2010. Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 Segundo a autuante, foram glosados os créditos do PIS e da Cofins originados de notas fiscais emitidas pelas empresas Fran Moldes Ltda – EPP e BF Matrizaria Ltda. ME, considerando-se que, a partir do resultado dos trabalhos de auditoria das contribuições previdenciárias (processo nº 13855.720903/201324), a fiscalização concluiu que os empregados formalmente registrados naquelas empresas são, de fato, empregados da autuada, e que, portanto, executavam os serviços. Os valores dos créditos glosados foram apurados a partir das notas fiscais relacionadas no demonstrativo à folha 44, emitidas pelas empresas Fran Moldes e BF Matrizaria, as quais tinham a autuada como único cliente. A fiscalização as considerou como interpostas pessoas, cujo objetivo era contratar empregados com redução ilícita de encargos previdenciários, em face de serem optantes pelo Simples Nacional, e assim não recolherem a contribuição previdenciária patronal calculada com base nas folhas de pagamentos mensais. As conclusões da fiscalização constam do relatório fiscal do citado processo nº 13855.720903/201324, reproduzidas no Termo de Verificação Fiscal às folhas 20/43. Por fim, destaca a autuante que foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% em face do evidente intuito de fraude e sonegação, tendo sido, ainda, responsabilizados pessoalmente os sócios administradores da atuada e lavrada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada dos Autos de Infração em 01/04/2013, a autuada apresenta impugnação em 26/04/2013, alegando, especificamente em relação aos Autos de Infração do PIS e da Cofins, que não há clareza e objetividade na determinação do montante das glosas. Tem-se como impugnada toda a matéria constante do presente processo, visto que se trata de tributação reflexa dos autos do processo 13855.720903/201324, do qual a impugnante reproduz a respectiva impugnação: 1. Cerceamento do direito de defesa descrição imprecisa do fato gerador e falta de clareza nas provas. A clareza e objetividade são fundamentais para a Impugnante exercer seu direito de defesa. Ademais, a organização dos documentos é imprescindível para a análise apreciação dos julgadores. Da mesma forma, é o que verifica em relação ao Relatório Fiscal e quanto à descrição do fato gerador, ou seja, não se sabe o que pretendeu a fiscalização. (...) Portanto, requer-se o cancelamento total dos autos de infração pela caracterização de vício material nos autos do processo. 2. Imprecisão no enquadramento legal e indeterminação da matéria e do montante tributável. Ofensa aos artigos 97 e 142 do CTN e 9° do Decreto n° 70.235/72. A descrição dos fatos e o enquadramento legal apresentam-se de forma confusa e não objetivo, tornando um tanto complexa a peça acusatória com prejuízos ao contraditório e ampla defesa. Realmente, os Fundamentos Legais do Débito ao apontar uma enorme quantidade de dispositivos legais para fundamentar o lançamento de ofício, deixa de especificar os dispositivos que realmente teriam interesse frente a exigência tributária pretendida. Daí que a Impugnante NÃO se enquadrou em nenhum dispositivo constante do FLD, especialmente em relação à alegada INTERPOSIÇÃO de pessoas, diante da ausência de fundamentação legal para a situação dos fatos ocorridos, ou seja, relação comercial entre a Impugnante e as pessoas jurídicas. Em que pese o esforço despendido pelo autor do procedimento fiscal para a demonstração de seus trabalhos, conforme se vislumbra dos vários e insistentes Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 termos de intimação, não se pode ignorar a natureza da obrigação tributária, que se reveste da amplitude "ex lege", ou seja, exclusivamente decorrente de lei. Isto é nos limites e termos da lei, conforme mandamentos do Direito Constitucional Tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), c/c art. 97 do Código Tributário Nacional. (...) Como pode se constatar facilmente, a peça acusatória não é inequívoca, não é conclusiva, ou seja, não aponta de forma objetiva e clara sua pretensão tributária. Enfim, o trabalho investigatório fiscal não reúne os elementos necessários para o lançamento de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional: (...) Portanto, o enquadramento legal apontado não se subsume com os fatos narrados no relato fiscal, acarretando insegurança na determinação do montante do tributo e até mesmo da matéria tributável, o que não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN. Tendo em vista as falhas processuais e materiais existentes, retro apontadas, e as demais constantes do presente processo, a peça acusatória se torna inábil para o seu prosseguimento, e também, porque se tratam de vícios insanáveis. Daí a Impugnante requer o cancelamento da totalidade das exigências tributárias em questão. Por fim, em prestígio ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer, também, a faculdade de exercício do direito previsto no art.16, § 4°, do Decreto 70.235/72. 3. Não incidência de juros Selic sobre multa de ofício. A incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício não tem amparo legal. Nesse sentido, verifica-se que o § 3º do artigo 61, da Lei 9.430/96, não autoriza a incidência da Selic para correção de multa, mas somente para incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, verbis: (...) Desnecessário discorrer sobre a natureza jurídica da multa, mas não é demais lembrar que o conceito de tributo está exaustivamente previstos nos artigo 3º a 5º do CTN. Por fim, nem se diga que, em substituição à taxa Selic, às multas seria aplicável o artigo 161 do CTN, pois além de não ser admitida a reformatio in pejus, estar-se-ia abalando a segurança jurídica e reformando o lançamento de ofício. 4. A revogação das multas punitivas e de mora pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009. Adverte-se que os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 foram revogados pela Lei n° 11.941, de 27.05.2009, com eficácia a partir de 28.05.2009, conversão da Medida Provisória n° 449 de 03.12.2008, cujos efeitos foram produzidos a partir de 04.12.2008, verbis: (...) Nem se diga que o artigo 35ª da Lei 8.212/91 estabeleceu aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois os fatos geradores se deram anteriormente a eficácia da Lei 11.941/09. Por outro lado, o artigo 79 é expresso ao revogar as penalidades em referência. Portanto, requer-se o cancelamento de todas as exigências fundadas nestes dispositivos. II. DO MÉRITO. Além dos autos de infração constantes das DEBCADs no presente processo, também foram lavrados autos de infração relativos à contribuição previdenciária, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os quais, da mesma forma, foram impugnados. São os PAs: 13855.720903/201324 e 13855.720905/201313. 1. Das empresas interpostas item do Relatório Fiscal. Para caracterizar a suposta infração, EMPRESAS INTERPOSTAS, o Autor do Procedimento sustentou que as empresas FRAN MOLDES e BF eram dependentes administrativa e financeiramente da Impugnante. Daí que a Conclusão fiscal entendeu por bem desconsiderar os vínculos empregatícios dos funcionários e, consequentemente, acusar que a Impugnante se valeu das interpostas com a finalidade de contratar segurados com reduções dos Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 encargos previdenciários em virtude das interpostas serem optantes pelo SIMPLES. Para tanto, invocou o Princípio da primazia da realidade sobre a forma, fundamentados nos artigos 9° e 444 da CLT, bem como Enunciado 331 do TST e jurisprudências sobre terceirização ilícita. Ora, referida conclusão desconsiderou o contraditório sobre a constatação de interposição de pessoas, nos moldes previstos nos artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/96, e também não demonstrou a relação empregatícia entre os empregados das empresas, consideradas inexistentes, com a autuada. Verifica-se que referido entendimento, baseado em fatos e argumentos comuns à toda contratação de prestadores de serviços, não pode prosperar, senão vejamos o que vem entendendo o CARF necessário ficar caracterizado: (...) Ademais, ainda que para fins previdenciários, não cabe à RFB, na pessoa do Autor do Procedimento Fiscal, desconsiderar os vínculo empregatício das empresas contratadas, considerando ainda a inexistência de processo administrativo, em respeito ao devido processo legal, para declarar as empresas como inexistentes de fato, consequentemente interpostas da Impugnante. Daí que cabe ao Ministério do Trabalho, através da fiscalização do trabalho, verificar a regularidade dos vínculos. A propósito, é o que vem entendendo o CARF, verbis: (...) Inclusive, algumas terceirizadas foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. 2. Propósito da terceirização. A terceirização das atividades, senão uma necessidade é uma condição sine qua non para a sobrevivência das empresas brasileiras, considerando ainda a necessidade da adequação à concorrência mundial, daí que, considerada necessária e LEGAL, não há que se falar em INTERPOSIÇÃO de pessoas pela Processo simples alegação de que as terceirizadas eram optantes pelo SIMPLES, ou que dependiam administrativa e financeiramente da tomadora dos serviços. Ademais, o fato do vínculo entre as empresas envolvidas (item II); da outorga de procurações, movimentação de empregados, localização física das empresas, despesas de manutenção, máquinas, receita e despesas, etc. ainda que existentes, não são motivos para descaracterizar a existência das empresas terceirizadas, ante a inexistência de vedação legal. 3. Da conclusão fiscal e o impreciso enquadramento legal. O Autor do Procedimento conclui em seu Relatório que as terceirizadas constituem empresas INTERPOSTAS utilizadas pela Impugnante para contratar segurados com redução de encargos previdenciários. Em primeiro lugar, não se verifica nos autos, de forma clara e conclusiva, em números, o real benefício que a Impugnante obteve. Tal demonstrativo não se encontra nos autos, nem mesmo foi apresentado à Impugnante no decorrer do procedimento fiscal, a não ser a afirmação que a contratação das terceirizadas teve como ÚNICO fim a redução de encargos previdenciários. O simples fato das terceirizadas serem optantes pelo SIMPLES não justifica a desconsideração dos vínculos com as terceirizadas. Ora, se não houvesse a contratação das empresas terceirizadas, certamente também não seriam necessários TODOS os funcionários das terceirizadas para obter a mesma produção. Diga-se certamente, pois nem se sabe se seria possível a contratação ou até mesmo se seria possível se chegar à produção alcançada com a cooperação dos terceirizados. Enfim, não há dados, estatísticas, laudos, ou outro método comparativo capaz de afirmar com precisão que a Impugnante obteve a ALEGADA VANTAGEM, em termos de redução de contribuição previdenciária, com a contratação dos terceirizados. Da mesma forma, também não há dados empíricos para demonstrar que seriam necessários TODOS os funcionários das terceirizadas aproveitados pela Impugnante para alcançar a produção necessária. Até mesmo o próprio Autor do Procedimento afirmou em seu relatório que, após o fechamento de uma das terceirizadas alguns funcionários foram aproveitados, mas não TODOS. Assim, não Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 se pode CONCLUIR que houve como ÚNICO FIM a redução de carga tributária. Vejamos o que vem decidindo o CARF a respeito, verbis: (...) Considerar os funcionários como se fossem da Impugnante, sem qualquer critério, sem houvesse necessidade de contratação de TODOS os funcionários das terceirizadas, é majorar indevidamente a base de cálculo da contribuição da Impugnante acarretando sanção por ato ilícito o que vem contra o artigo 3° do CTN. Ademais, não se verifica na fundamentação legal qualquer dispositivo normativo que se amolde com a situação narrada pelo Autor do Procedimento em seu Relatório e Conclusão. Ou seja, não há subsunção dos fatos narrados com as normas tidas por infringidas. Mais esse entendimento,vejamos: (...) Outra imprecisão que se verifica é quanto ao objetivo que pretendeu o Autor do Procedimento, ou seja, pretendeu demonstrar FRAUDE E SIMULAÇÃO? Pretendeu demonstrar INTERPOSIÇÃO DE PESSOA? Pretendeu demonstrar que a TERCEIRIZAÇÃO é ilícita ou que é ilegal no Brasil? Pretendeu demonstrar que houve PLANEJAMENTO com abuso de Direito? Ou ainda pretendeu demonstrar PLANEJAMENTO sem propósito negocial? Assim, mais uma vez é de bom alvitre mostrar o que vem entendendo o CARF: "A descrição imprecisa do fato gerador configura vício material, na medida em que cerceia o direito de defesa do contribuinte." Com essa afirmação, a 2a Turma da CSRF negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que pretendia ver a declarada a natureza formal do vício apontado, de modo a possibilitar nova constituição nos termos do artigo 173, II, do CTN. (Processo n° 13502.000382/200828) Ademais, a opção por regimes de apuração de tributos entre Lucro Real, Presumido e SIMPLES é uma disposição legal que demonstra que os contribuintes podem optar pela MENOR carga tributária. Daí que a simples constatação das empresas serem optantes pelo SIMPLES não é argumento que deva ser considerado, não é oportuno e muito menos convincente. O bom senso traz a evidência que a ninguém deve ser exigido que opte pelo caminho mais longo, mais penoso, mais oneroso, enfim mais difícil. Já o princípio da legalidade garante a todos quem ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem senão em virtude de lei, o que proporciona a segurança jurídica e estabilidade nos negócios. A propósito, vejamos o posicionamento do CARF à respeito, verbis: 4. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; décimo terceiro, férias, ETC. Ainda que persista o lançamento, os Tribunais Superiores tem entendido que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, tais como a exigida nos autos. O próprio CARF já tem entendimento firmado acerca da não incidência das contribuições, cujo caráter se revele indenizatório, vejamos: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Portanto, a Impugnante requer o cancelamento de todas as exigências à título de décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, férias não gozadas, terço constitucional de férias, entre outras eventualmente cobradas, considerando a complexidade de entendimento do que realmente está sendo cobrado, sendo que devem ser restituídas ou compensadas com outros tributos. 5. Da compensação dos valores recolhidos pelas terceirizadas com o lançamento de oficio, nos termos da Súmula do CARF. Como se verifica, o Autor do Procedimento foi tão rigoroso que até deixou de compensar os valores anteriormente recolhidos pelas terceirizadas. Ora, seguindo seu raciocínio, se tais empresas foram consideradas interpostas da Impugnante nada mais sensato que considerar os valores anteriormente recolhidos, sob pena de Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 configurar excesso de exação e enriquecimento sem causa. Em caso semelhante, vejamos a Súmula do CARF: "Na determinação dos valores a serem lançados de oficio para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago deforma unificada." 6. Da multa qualificada. Inexistência de provas da FRAUDE e SIMULAÇÃO. Contrariedade às Súmulas do CARF. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, Da qualificação da multa, a multa aplicada foi qualificada em 150%, nos termos do artigo 44, inciso I, § Io, da Lei 9.430/96, tendo em vista que o Autor do Procedimento entendeu que houve evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, bem como a reiterada irregularidade tributária praticada pela empresa fiscalizada nos 3 anos seguidos. Ademais, FRAUDE e SIMULAÇÃO necessariamente devem se reportar a condutas ILÍCITAS, o que não se verifica nos autos. Vale dizer, a Impugnante agiu porque há permissão legal de contratar empresas terceirizadas. Daí que as acusações, desprovidas de norma anterior, não podem acarretar a desconsideração da existência das empresas. Nesse sentido, não há que se falar em qualificação na multa, o que acarreta a responsabilidade pessoal e penal das pessoas envolvidas. (...) Da mesma forma, cumpre advertir que o fato da reiterada irregularidade também não justifica a majoração da multa, seja pelos mesmos motivos já expendidos, bem como pelo fato do tema já estar pacificado no CARF sobre a necessidade de comprovação cabal da atitude dolosa, fraudulenta ou simulada dos agentes, como se verifica através das Súmulas do CARF, verbis: (...) Ainda que relativas à receita ou rendimentos, as Súmulas do CARF são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, inclusive porque, na dúvida, deve-se aplicar o disposto no artigo 112 do CTN. A propósito, a situação se amolda ao caso analisado pelo CARF, verbis: (...) Senhores Julgadores(a), a Impugnante requer criteriosa análise das razões expendidas nos itens anteriores, como de costume desta r.Turma, tendo em vista que a manutenção da qualificação da multa acarreta prejuízos não só à Impugnante, mas também seus sócios administradores, enfim à todos envolvidos e referidos pelo Autor do Procedimento. É evidente o exagero que cometeu o Autor na exasperação da multa, razão pela qual requer o cancelamento da qualificadora na multa. E ainda que se persista dúvida, requer-se o beneficio disposto no artigo 112 do CTN, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. III. DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, VÍNCULOS, E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Em relação ao Termo de responsabilização pessoal imputados aos sócios administradores, bem como dos discriminados nos Relatórios de Vínculos Processo VÍNCULOS, apesar do CARF ter se manifestado não ser matéria a ser apreciada no contencioso administrativo, é de se insurgir veementemente. Ora, como se viu no item anterior, não há provas nos autos da ocorrência de qualquer conduta que configure fraude, dolo, simulação, dissimulação ou conluio. Ao contrário do que consta do Relatório Da Responsabilização, não há subsunção dos fatos e provas dos autos com o disposto no artigo 135, III do CTN. Por outro lado, verificase dos autos que há menção ao processo administrativo que trata da representação fiscal para fins penais (RFFP) decorrente de todos os autos lavrados contra a Impugnante, inclusive o decorrente do processo impugnado. A Impugnante discorda desde já, pelos motivos retro mencionados, e requer a desvinculação de RFFP em relação a Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 todos os processos, apesar do CARF ter sumulado a controvérsia, como se vê: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Entretanto, não há qualquer indício que aponte para a necessidade ou conveniência de representação fiscal para fins penais diante da inexistência de evidente intuído de fraude, simulação, sonegação, razão pela qual a Impugnante proclama pelo pronunciamento desta Turma pelo reconhecimento de inexistência de ocorrência de fraude e no mínimo a desqualificação da multa, invocando, mais uma vez, a aplicação do artigo 112 do CTN, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. IV. DO PEDIDO Inicialmente, e em prestígio aos princípios da verdade material, do contraditório e ampla defesa, requer a faculdade de exercício do direito previsto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, que será exercida oportunamente. Do exposto, Ilustres Julgadores, a Impugnante espera que, após analisadas estas razões de defesa, seja o lançamento de oficio totalmente cancelado, diante da falta de provas hábeis a concluir pela INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS, e que culminaram com o presente lançamento de oficio reflexo à título de PIS e de Cofins. Ainda que não se entenda pelo cancelamento total, que se considerem os recolhimentos das terceirizadas, para fins de compensação, e também que desqualifiquem a multa de 150% exageradamente aplicada, em razão da inexistência de comprovação do evidente intuito de fraude, simulação e conluio, INDISPENSÁVEIS para o agravamento da multa. Consequentemente, a desvinculação dos sócios administradores, responsabilizados pessoalmente, bem como de todos arrolados no relatório de vínculos. Para os fins do disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, declara o impugnante que a matéria objeto da presente defesa não foi submetida a apreciação judicial. (destaques do original). A DRJ / SALVADOR entendeu por declarer improcedente impugnação e manter o crédito tributário constituído. Assim restou ementado o Acórdão DRJ : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Incidem acréscimos legais (multa de mora e juros), de caráter irrelevável, sobre contribuições recolhidas em atraso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Cofins calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Contribuição para o PIS calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante, inconformada com tal decisão, apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos foram redistribuídos pelo seguinte despacho de fls. 2.533 : Em face da extinção do mandato da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/2015 (Portaria CARF nº 88, de 1º/12/2017), devolvam-se os presentes autos ao Sedis/Cegap para novo sorteio, no âmbito da 3ª Seção, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF. Assim me chegaram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão recorrida que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário constituído por meio de auto de infração. Inicialmente a ação fiscal visava apuração das contribuições previdenciárias, um dos motivos da impugnação, entendeu a fiscalização desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços para a Recorrente com base no artigo 229, § 2º do Regulamento a Previdência Social – RPS, e, considerou todas interpostas pessoas. Com essa decisão os sócios titulares das empresas despersonalizadas passaram ser considerados empregados segurados da empresa autuada, Recorrente, e, por consequência considerada empregados da empresa MOLDTEC MATRIZES LTDA EPP. O julgador da DRJ, mesmo entendendo que há inferência no lançamento do PIS e COFINS, pela comprovada relação de subordinação e dependência verificada nas relações mantidas entre a autuada e as prestadoras de serviços, considerou correto o enquadramento dos trabalhadores que formalmente eram sócios dos prestadores também como segurados empregados a serviço da autuada, entendendo que a decisão não impõe o aguardo do desfecho no processo administrativo de Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 nº 13855.720903/2013-24 (autuação sobre Contribuições Previdenciárias), e considerou correta a autuação.. Todos os prestadores de serviços eram optantes pelo SIMPLES, assevera a autoridade fiscal com finalidade de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, uma vez que as empresas optantes desse sistema deixam de recolher a contribuição patronal. O Relatório Fiscal Previdenciário relaciona e descreve com minudências todos os fatos, bem como, as empresas do sistema simples que teve a sua personalidade jurídica despersonalizadas. Há demonstrativos da apuração do PIS e COFINS, bem como, das glosas procedidas mencionando nota fiscal por nota fiscal. O debate gira em torno da inexistência do vinculo empregatício, motivo pelo qual a glosa dos créditos oriundos dos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas despersonalizadas seria indevido. Portanto, a contenda se encontra centrada no fato da despersonalização das pessoas jurídicas prestadoras de serviços para a empresa Recorrente. Em razão da decisão da Autoridade Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica dos prestadores de serviços relacionados no Relatório Fiscal, foram glosados os créditos tomados. Diante deste fato, há sim evidente relação de causa e efeito entre esse feito e o processo onde se apura as Contribuições Previdenciárias, nº 13855.720.903/2013-24. Entendemos que este motivação para suspender o exame da matéria trazida nestes autos, e esta motivação se refere diretamente à causa da constituição do crédito tributário, independentemente de base de cálculo, é desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços e caracterização desses como trabalhadores segurados da Recorrente, impedindo-a de tomar os créditos oriundos dos documentos fiscais por eles emitidos. Em sendo assim, entendo necessário o sobrestamento destes autos para aguardar a decisão que vier a ser exarada nos autos originários onde o debate se concentra em torno da causa principal (desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviço) e reúne todo o conjunto probatório. Verificamos, em pesquisa efetuada junto ao sistema de controle de processos (e- processo), que o processo administrativo de nº 13855.720903/2013-24 encontram-se neste CARF, na 2ª Seção de Julgamento, para distribuição. Conclusão Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720904/2013-79 Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. . É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Original

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Numero do processo: 18186.725433/2019-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave, e na parte conhecida em dar-lhe  provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à omissão de rendimentos do trabalho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 54 33 /2 01 9- 24 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 com ou sem vínculo empregatício e da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave, e na parte conhecida em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/44): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2015 (fls. 7/14), em que foram apurados: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de R$ 78.039,00. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos considerados omitidos no valor de R$ 11.938,71. A autoridade fiscal observou que: b) Omissão de Rendimentos Relativos a Partes Beneficiárias e de Fundador, Juros e Indenizações por Lucros Cessantes ou Multas e Outras Vantagens, no valor de R$ 715,12. A fiscalização apontou que: c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 10.475,83. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificada em 28/08/2019 (fl. 22) e, inconformada, apresentou na data de 29/08/2019 (fl. 2), impugnação (fls. 3/5), juntamente com demais documentos, solicitando prioridade na tramitação do presente processo, com fulcro no art. 69-A, incs. I e IV, da Lei nº 9.784/1999, concordando com a infração de Omissão de Rendimentos Relativos a Partes Beneficiárias e de Fundador, Juros e Indenizações por Lucros Cessantes ou Multas e Outras Vantagens e alegando que: A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão, em 28/01/2021 (fls. 197), restou considerado ratificado, na mesma data, a impugnação apresentada, recebida como recurso voluntário (fls. 47/49), onde a contribuinte insurge-se contra a manutenção da autuação, pleiteando o reconhecimento do direito à isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, em relação a omissão de rendimentos do trabalho e a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos. No que tange à omissão de rendimentos relativos a partes beneficiárias e de fundador, juros e indenizações por lucros cessantes ou multas e outras vantagens, alega que houve apenas um erro digitação na declaração retificadora apresentada, sendo descabida a alegada omissão, calhando na anulação integral do lançamento e o reconhecimento do direito pleiteado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 50/195. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 202), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que a contribuinte, na peça impugnatória, não se insurgiu contra a omissão de rendimentos relativos a partes beneficiárias e de fundador, juros e indenizações por lucros cessantes, ou multa e outra vantagens, no valor de R$ 715,12, concordando expressamente com a infração apurada (fls. 3/5). Portanto, diante da inexistência de irresignação tornou-se definitiva a decisão neste ponto, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida, importando na manutenção do lançamento no particular, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Com efeito, não conheço das alegações recursais neste ponto, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave e da compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos considerados isentos - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 78.039,00 com IRRF de R$ 11.983,71, constatada em sede de revisão da DAA/2016 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e do acatamento da dedução do imposto de renda retido na fonte. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, novo laudo médico pericial emitido UBS Indianópolis/SP, instruído com o exame médio hospitalar, atestando a enfermidade acometida (fls. 51 e 53/54). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 42/44): Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supramencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a Interessada aufere rendimentos de aposentadoria da São Paulo Previdência, conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – ano-calendário 2015, constante do dossiê fiscal (proc. nº 10010.034737/0619-58). Quanto ao segundo requisito, qual seja, analisar a outra condição exigida pela lei, relativa à prova da moléstia grave, cabe ressaltar que o laudo médico pericial emitido pela São Paulo Previdência da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo constante do dossiê fiscal (proc. nº 10010.034737/0619-58), atesta ser a impugnante portadora de cardiopatia grave desde novembro de 2015, ano-calendário em análise. Cumpre destacar que esse laudo médico pericial oficial foi devidamente observado pela fiscalização (fl. 9), inexistindo reparo a ser efetuado no trabalho fiscal, conforme se verá a seguir. A impugnante pondera ser portadora de moléstia grave desde novembro de 2014 e para comprovar o alegado, acosta aos autos os documentos, de fls. 15/20. Cabe destacar que o documento, de fl. 15, emitido pela UBS Sigmund Freud não contém o CNPJ da unidade de saúde e tampouco o número do registro do profissional naquela instituição, sendo ineficaz para a comprovação da moléstia grave. Quanto ao documento emitido pelo Instituto do Coração, Hospital das Clínicas da FMUSP, de fl. 16, observa-se que não contém a expressão “cardiopatia grave”, moléstia enquadrada no rol das isentivas para o imposto de renda, tampouco o CNPJ da instituição de saúde e a matrícula do médico naquela unidade. No que tange ao Relatório Médico, de fl. 17 e ao Resumo Clínico, de fls. 19 e 20, tais documentos não se revestem das características de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prescrito pela legislação de regência acima reproduzida. (...) O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. (...) Cabe reparar que a legislação do imposto de renda exige para a validade do laudo médico que tal instrumento revista-se do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Dessa forma, conclui-se que os documentos acima especificados são inábeis para a comprovação do estado clínico da paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que a contribuinte seria portadora de moléstia grave antes de novembro do ano- calendário em tela. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 Portanto, atendida somente uma das duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda, inexiste razão à impugnante em seu pleito. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 10.475,83, verifica-se que cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portadora de moléstia grave antes do período já considerado pela fiscalização, qual seja, novembro de 2015. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave acometida (cardiopatia grave), pois não há informação por documentação hábil e oficial, conforme alega, acerca da data de início da enfermidade em data anterior a 11/2015, com especial destaque para laudo pericial oficial anteriormente apresentado à fiscalização. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que foi satisfeito – pois trata-se de rendimentos de aposentadoria recebidos da São Paulo Previdência - SPPREV, situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o novo laudo pericial acostado emitido pela USB Indianópolis/SP, estabelecimento de saúde vinculado à Prefeitura Municipal de São Paulo (fls. 51), é contundente em apontar ser a Recorrente portadora em caráter definitivo de cardiopatia grave desde 11/2014, doença elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, tendo inclusive se submetido a procedimento cirúrgico, cujo estado de saúde foi confirmado por decisão final proferida no processo judicial movido contra a SPPREV, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP (fls. 56/195) – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o início da doença ocorreu em 11/2014; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2015, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725433/2019-24 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.000184/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE CONDOMÍNIO No caso de rendimentos de aluguéis, podem ser deduzidos destes os valores pagos a título taxa de administração dos imóveis e de despesas com condomínio, desde que os pagamentos tenham sido suportados pelo locador. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos e provas atinentes a despesas com imóveis alugados e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE CONDOMÍNIO No caso de rendimentos de aluguéis, podem ser deduzidos destes os valores pagos a título taxa de administração dos imóveis e de despesas com condomínio, desde que os pagamentos tenham sido suportados pelo locador. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos e provas atinentes a despesas com imóveis alugados e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 84 /2 00 8- 71 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000184/2008-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê-leão e de Omissão de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Rodrigues Ribeiro referente ao IRPF exercício 2005, em razão de trabalho de malha em que foram apuradas infrações de: · compensação indevida de carnê leão, conforme demonstrado abaixo: · omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme demonstrado abaixo: O crédito tributário lançado é discriminado da seguinte forma: ... O sujeito passivo foi cientificado por via postal (fl.31) em 15/01/2008. Na impugnação protocolada em 04/02/2008 (fls.01 a 02), o sujeito passivo alega que: · os valores informados na DIRPF estão de acordo com a legislação em vigor; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000184/2008-71 · os valores a título de carnê leão foram efetivamente pagos, contudo a glosa ocorreu em razão de ter recolhido conforme o período de apuração e não conforme o regime de caixa; · o somatório dos carnês leão feito pela RFB apresenta uma diferença de R$ 118,95, razão pela qual o saldo devedor não equivale integralmente ao carnê não considerado (valor de R$ 648,72 pago em 27/12/2004); · a omissão de rendimentos deve ter ocorrido em razão de erro no preenchimento da DIRPF, a qual é feita pelo mesmo contador da administradora de seus imóveis geradores de aluguéis; · os valores considerados omitidos referem-se à taxa de administração cobradas por Marlene Rozenberg, CNPJ 04.431.080/0001-90; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 CARNÊ LEÃO. COMPENSAÇÃO. Na apuração anual do imposto podem ser compensados os valores pagos mensalmente a título de carnê leão correspondentes aos rendimentos recebidos no ano-calendário. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE CONDOMÍNIO No caso de rendimentos de aluguéis, podem ser deduzidos destes os valores pagos a título taxa de administração dos imóveis e de despesas com condomínio, desde que os pagamentos tenham sido suportados pelo locador. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2011 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2011 (e-fl. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis e as despesas dedutíveis estão ora comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob no valor de R$11.032,39. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000184/2008-71 respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se do pedido de consideração de detalhamento de despesas de cada imóvel descrito em recurso, e de relatórios mensais da administradora de imóveis (e-fl. 63/97). Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Ademais, a autoridade lançadora já considerou as taxas administrativas cobradas, cf. pode ser verificado também no voto de primeira instância. Assim, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação acerca de despesas com seus imóveis a serem deduzidas dos aluguéis, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: .... RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O sujeito passivo alega que os valores considerados pelo Fisco como condomínios são, na verdade, taxas de administração cobradas pela administradora de seus imóveis alugados a pessoas físicas. Contudo, conforme os documentos de fls. 18 a 21 carreados aos autos pelo próprio sujeito passivo, os valores das comissões cobradas pela administradora dos imóveis são exatamente as mesmas consideradas pela autoridade fiscal, conforme a tela abaixo relativa às informações constantes nos bancos de dados informatizados da RFB: O sujeito passivo informou na DIRPF rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 65.918,11. Esse valor de rendimentos consta na planilha de fl.29, a qual foi provavelmente elaborada pela administradora dos imóveis do sujeito passivo. Para se chegar a tal valor, foi feito o seguinte cálculo: (+) aluguéis: R$ 82,821,56 (-) Comissão: R$ 5.871,10 (-) Condomínio: R$ 11.032,35 (=) Total: R$ 65.918,11 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000184/2008-71 Ao que tudo indica, o sujeito passivo ofereceu à tributação os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, descontando-se o valor da comissão da administradora dos imóveis e também o valor dos condomínios. O RIR/1999 prevê o seguinte: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; (...) IV - as despesas de condomínio. Vê-se, pois, que o sujeito passivo pode descontar os valores de condomínio, desde que tais despesas sejam suportadas por ele. Para comprovar esse fato, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos documentos que comprovassem esse encargo. Contudo, isso não foi feito. Por essa razão, há que se acolher as informações constantes na DIMOB apresentada pela administradora dos imóveis locados do sujeito passivo, as quais foram utilizadas pela autoridade lançadora, motivo pelo qual deve ser mantida a infração de omissão desses rendimentos. ... Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos e provas atinentes a despesas com imóveis alugados e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.722003/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2007.81.0052642-0, que tramitou na 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza/CE, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2007.81.0052642-0, que tramitou na 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza/CE, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2007.81.0052642-0, que tramitou na 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza/CE, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 03 /2 01 1- 95 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/76): A notificação de lançamento de fls. 4/13 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 15.575,26, assim discriminado: R$ 8.148,19 de imposto suplementar, R$ 6.111,14 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 1.315,93 de juros de mora (calculados até 31/01/2011). O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2009, sendo apuradas as seguintes infrações: 1 - à fl. 6, a omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 7.905,44, pago por Banco Bradesco S.A. ao dependente CPF 016.736.153-84; 2 - à fl. 7, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal no importe de R$ 25.097,57 (IRRF de R$ 752,93); 3 - à fl. 8, a dedução indevida com dependente, correspondente a R$ 1.655,88, uma vez que não fora demonstrada tal relação em face de Emanuella Cacau de Lima; 4 - à fl. 9, a dedução indevida com despesa de instrução, no total de R$ 3.407,87, por falta de comprovação; 5 - às fls. 10/11, a dedução indevida de despesas médicas, na monta de R$ 4.306,90, por falta de comprovação dos valores declarados como pagos à Paulista Saúde S.A. (R$ 1.650,00) e à Hapvida Assistência Médica Ltda (R$ 2.656,90). O notificado apresenta a sua impugnação, mediante as peças de fls. 1, 14/15 e 16/27, acompanhadas, além da notificação de lançamento, dos documentos anexados às fls. 28/58. O impugnante, em síntese, trouxe as aduções adiante: · ao que tudo indica, a RFB não examinou o termo de atendimento entregue em 21/12/2010, uma vez que no site indicava não haver resposta à intimação dirigida ao contribuinte, emitida em 20/09/2010; · no tocante à omissão de rendimentos pagos pelo Bradesco, houve um lapso, pois, involuntariamente, o contribuinte manteve sua dependente Camilla Cacau de Lima nesta condição, não se constituindo infração já que inexistente ato de má-fé, sendo que antes de aplicar alguma sanção a RFB deveria conceder a oportunidade de retificação da DAA, o que não ocorreu; Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 · os rendimentos recebidos acumuladamente, pagos através da CEF, são relativos a vários anos, cuja tributação respeitaria à apuração mensal correspondente, conforme posicionamento adotado pelo STJ sobre o assunto; · Emanuella Cacau de Lima, filha do contribuinte, nascida em 08/10/1992, foi corretamente incluída na DAA como dependente, conforme certidão de nascimento anexa; · a documentação juntada à impugnação comprova os gastos com educação, porquanto se efetuaram despesas perante a Faculdade Integrada do Ceará, de R$ 815,58, e o Centro Educacional N. S. de Fátima Ltda, de R$ 2.592,29, vinculados, respectivamente, às filhas Camilla e Emanuella Cacau de Lima; · de igual sorte, ocorreram as despesas médicas declaradas, conforme documentação anexada à impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 30/03/2015 (fls. 81), o contribuinte, em 29/04/2015, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 84/106), insurgindo-se basicamente contra a omissão de rendimentos por ele recebidos acumuladamente, alegando, em apertada síntese, que a tributação sobre os rendimentos decorrentes do pedido de revisão de seu benefício previdenciário junto ao INSS, deverá ser feita com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global recebido no ano-calendário de 2008. Cita jurisprudência do STJ neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e parcelamento dos valores remanescentes do saldo do imposto a pagar. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/143. Em 19/05/2015, peticiona requerendo a suspensão do comunicado de cobrança recebido, uma vez que pende discussão sobre débito fiscal objeto do presente feito (fls. 148/151). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 25.097,57 com IRRF de R$ 752,98, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 74): Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente Quanto a este tema, entende-se que na legislação então vigente não se vislumbra a compreensão manifesta pelo contribuinte, de que os valores recebidos acumuladamente deveriam sofrer tributação em face dos meses a que se referiam. Por outro lado, observa-se nesse contexto, há algum tempo, a discussão acerca de como tributá-las. Nesse tocante, é de bom alvitre mencionar que a Lei n. 12.350, de 20/12/2010, em seu art. 44, fez incluir o art. 12-A na Lei n. 7.713/1988, trouxe novas determinações para a tributação de rendimentos recebidos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, só que não se aplicam a rendimentos recebidos em momento prévio a 1º de janeiro de 2010. Apenas a partir daí, então, faz-se a tributação nos moldes pretendidos pelo contribuinte, em obediência às normas vigentes. (...) A interpretação que se faz do § 1º do art. 144 do CTN orienta para que as normas tributárias atinentes aos procedimentos têm aplicação imediata, isso se adstringe ao aspecto formal. Por outro lado, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente incidia no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, à luz do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, então vigente, corresponde à questão de natureza material. Não se verifica qualquer alteração de critério de apuração afeto à Fiscalização com a inserção do indigitado art. 12-A, mas, sim, proporcionar aos contribuintes, a partir da vigência desta nova norma, tributação distinta dos valores recebidos acumuladamente, que não alcança, repise-se, os rendimentos recebidos anteriormente. Em assim sendo, os rendimentos omitidos, apurados em razão dos recebidos de forma acumulada, no caso em concreto, alusivos ao ano-calendário 2008, são tributados em conjunto com os que foram declarados, levados ao ajuste anual, independentemente dos períodos de competência a que se refiram. No concernente à compreensão do tema pelo STJ, mesmo ciente este relator de que a questão não encontra a paz sugerida pelo interessado, é de se informar que foge deste julgado administrativo tal análise. A jurisprudência não é firmada como norma complementar estampada no art. 100 do CTN; logo, a vinculação da atividade, nos termos do art. 142 do CTN, determina a fiel aplicação da legislação tributária vigente, a qual não acolhe o pleito passivo. Destarte, mantém-se a omissão de rendimentos apontada no lançamento, à fl. 7, na monta de R$ 25.097,57 (IRRF de R$ 752,98) Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2007.81.0052642-0, que tramitou na 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza/CE, relativas ao período de abril/2002 a abril/2008 (fls. 117/122). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2008 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial transcrita (fls. 117/122), houve a incidência de juros moratórios na atualização/correção dos valores apurados na demanda trabalhista. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2007.81.0052642-0, que tramitou na 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza/CE, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722003/2011-95 Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914374/2018-15
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-013.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.787, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914369/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.787, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914369/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.787, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914369/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 43 74 /2 01 8- 15 Fl. 11370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, conforme Acórdão nº 10-069.906. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a nulidade dos lançamentos e reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, bem como seja aplicada a correção pela Taxa Selic dos créditos por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 11371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para: (i) afastar a preliminar de nulidade; e (ii) meritoriamente: manter parcialmente a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente a (ii.1) transporte intercompany de matéria- prima de produtos inacabados e acabados; (ii.2) fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero; (ii.3) serviços aduaneiros na importação de mercadorias; (ii.4) despesas com armazenagem; (ii.5) aquisições de matérias primas sujeitas à alíquota zero; (ii.6) outros créditos, bem como afastar o pleito de atualização do crédito pela Taxa Selic. A Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a nulidade dos lançamentos e reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, bem como seja aplicada a correção pela Taxa Selic dos créditos por ela apurado, o quais serão devidamente analisados, tudo isso, levando-se em conta a atividade desenvolvida, qual seja: O objeto social da Sociedade consiste: (i) no comércio, armazenagem, industrialização. importação e exportação de fertilizantes, simples ou compostos, matériasprimas correlatas e corretivos do solo; (ii) na produção, importação, exportação e comércio de mercadorias e insumnos relacionados com as atividades agrícolas e pecuárias, tais como sementes, lonas, defensivos, máquinas e implementos agrícolas; (iii) no exercício da atividade de representação comercial, compreendendo o agenciamento de vendas e intermediação de negócios, ressalvados os que dependem de prévia autorização governamental; (iv) na pesquisa e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; (v) na prestação de serviços de agenciamento, afretamento e transporte marítimo nacional e internacional e como entidade estivadora para armadoras nacionais e estrangeiras, bem corno na prestação de serviços correspondentes à movimentação, conferência, conserto, arrumação e armazenagem de cargas de qualquer espécie a bordo de embarcações ou em terra, inclusive a prestação de serviços de logística, por terra a água, e também de movimentação e armazenagem de cargas à terceiros; (vi) na prestação de serviços de transportes terrestres, marítimas e fluviais, compreendendo inclusive o agenciamento destes serviços, por conta própria ou de terceiros; (vii) na participação no capital de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais; (viii) fornecimento de água potável para navios; (ix) importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição e comercialização de produtos químicos nitrogenados para uso industrial incluindo: amônia e suas soluções, uréia e suas soluções, nitrato de cálcio e suas soluções, nitrato de amônia de alta e baixa densidade e suas soluções, CO2 e ácido nítrico em diversas concentrações, produtos e equipamentos para controle de emissão de NOx, produtos e equipamentos para controle de odor (1-12S), e produtos químicos em geral; (x) importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição, comercialização e locação de tanques de armazenagem e abastecimento, equipamentos de aplicação e dosagem e sistemas de telemetria relacionados a atividade; (xi) importar, industrializar e comercializar produtos destinados à alimentação animal; (xii) desenvolvimento e licenciamento de sistemas ou programas de computador (software). Feitas estas considerações iniciais, passa-se a análise da preliminar de nulidade e dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. Preliminar de nulidade Fl. 11372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 A Recorrente, em linha gerais, pleiteia a nulidade do “lançamento” com fundamento na ausência de motivação do ato administrativo que justifique as glosas realizadas pela fiscalização. Analisando o relatório fiscal de fls. 5.148-5.153, constata-se que a fiscalização apresentou motivação suficiente para justificar a glosa do créditos apurados pela Recorrente, tanto que a motivação permitiu ao contribuinte contestar especificamente os “motivos” que fundamentaram o ato administrativo. Nesse sentido, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que assim se pronunciou: Ao iniciar sua manifestação, o recorrente suscita a nulidade do “lançamento”, com o argumento de que haveria uma suposta ausência de fundamentação/motivação, em virtude de que não haveria uma descrição do motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Tal afirmação não corresponde à realidade exposta nos autos, pois todas as glosas foram amplamente detalhadas, analisadas e fundamentas na decisão guerreada, ao contrário do que afirma o interessado. Tanto assim que o contribuinte apresentou sua defesa tempestivamente, onde contestou uma a uma as glosas efetivadas durante o procedimento fiscal. Deve-se ressaltar que as planilhas de cálculo e demonstrativos integram a informação fiscal, a qual fundamenta a decisão em litígio. Também se destaque que os autos não se tratam de lançamentos de crédito tributário, como coloca o contribuinte, pois estamos aqui analisando um pedido de crédito por parte do mesmo. O contribuinte de forma geral alega que a fiscalização não teria descrito e justificado os motivos das glosas, citando o Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, e art. 142, do CTN. Discordamos desse entendimento, pois da leitura do relatório fiscal se apura que as glosas foram motivadas, e o fato de o contribuinte não concordar com tais motivos não é suficiente para a alegação de falta de motivação. O Fisco dispondo dos elementos necessários para a conclusão dos seus trabalhos, não tem a obrigação de visitar o local da empresa. Mencione-se a Súmula nº 46 do CARF como exemplo nesse sentido. O Despacho Decisório foi elaborado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, não se configurando qualquer violação ao citado Art. 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) O interessado foi regularmente cientificado quanto ao teor do Despacho Decisório, onde as irregularidades que lhe foram imputadas se encontram amplamente descritas e capituladas. Foi assegurado ao contribuinte o prazo para defesa previsto em lei. Além disso, qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretaria nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar Fl. 11373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do Art. 60 supra. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Despacho Decisório, ou que tenha cerceado o direito de o interessado conduzir a sua defesa. Rejeita-se, assim, o pleito de nulidade do “lançamento”. Mérito (i) Transporte Intercompany de Matéria Prima e Produtos Inacabados e Acabados A DRJ manteve a glosa por entender que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos”. A Recorrente se defende, alegando que a quase totalidade das operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados, senão vejamos: Apenas para fins de argumentação, é importante o registro de que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, é referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Ademais, o contribuinte impugna neste tópico as supostas irregularidades na apuração de créditos apontadas no relatório de ação fiscal, no que se refere especialmente a: “fretes de transferência de produto acabado; transporte de matérias-primas de alíquota zero; transporte dutoviário de matérias-primas de alíquota zero; fretes após a importação entre o porto e os estabelecimento do contribuinte de matérias-primas de alíquota zero; fretes e armazenagem de matérias-primas com alíquota zero; fretes de devolução de vendas”, dentre outras glosas relacionadas a fretes. No caso, veja-se os fretes praticados durante o processo produtivo os quais foram completamente ignorados pelo fisco, como segue: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e levá-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e levá-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Fl. 11374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags e libera caminhão para entrega no endereço de destino do cliente. Ou seja, a Recorrente não pratica usualmente frete entre estabelecimentos de produtos acabados, simplesmente porque produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos. Até porque no caso de fertilizantes, as embalagens são carregadas diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto. Com efeito, a Recorrente não transfere produtos acabados pela inadequação logística e pelas próprias especificidades do seu produto. Não há dúvidas de que tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita da Empresa. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditamento, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. Fl. 11375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente. (ii) Fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero Nos termos do relatório, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente relativos as despesas de frete na aquisição de mercadoria sem incidência das contribuições. Em resumo, o entendimento da fiscalização, corroborado pela DRJ, é no sentido de que as despesas com frete são integrantes do custo da mercadoria, fazendo parte do custo de aquisição, e, sendo assim, deveriam acompanhar o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Entretanto, ao contrário do que restou decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, apenas, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º10.637/2002 e n.º10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Fl. 11376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquiridos de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado, trouxe razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo sem incidência das contribuições. (iii) Serviços Aduaneiros da Importação Segundo a fiscalização, foram objeto de glosa, por não se caracterizarem como insumos, bens e serviços assim descritos no relatório fiscal: Fl. 11377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 (...)serviços portuários, armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; serviços de operação portuária, depósito, movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias- primas de alíquota zero; serviço de descarga, pesagem, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; serviços de recebimento, conferência, descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero.; Especificamente em relação aos serviços de armazenagem alfandegada; descarga; movimentação e desestiva a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Os custos de armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) são indispensáveis para que a Recorrente consiga obter sua matéria-prima que é praticamente toda importada. Com efeito, tais atividades são realizadas por pessoas jurídicas especializadas, as quais atuam apenas para este fim, sem as quais seria impossível a retirada da mercadoria dos porões dos navios e o seu acondicionamento nos caminhões de transporte. A Lei n° 8.630/93 é que regulamenta a atividade portuária e determina que todas as movimentações de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas pré-qualificadas para operar no porto. Não obstante o esmero brilho de suas alegações, fato é que a Recorrente contestou especificamente os serviços armazenagem alfandegada; descarga; movimentação e desestiva, deixando de explicitar qual a utilidade para os demais serviços elencados anteriormente, a saber:, serviços portuários, serviços de operação portuária, depósito, pesagem, serviços de recebimento, conferência.. Para estes serviços, por se tratar de argumentos genéricos mantém se a glosa. Já em relação aos demais serviços, quais sejam: armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias- primas de alíquota zero, entendo que a glosa devem ser revertidas, posto que demonstrado pela Recorrente, vide citações das atividades desenvolvidas pelas empresas prestadoras serviços, a relevância dos serviços para atividade da Recorrente. A esse respeito, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, acórdão 3402-009.901, PA envolve o mesmo contribuinte que, reverteu as glosas de capatazia na importação de mercadorias: IV - DOS CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 11378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Alega o Recorrente que, sempre que seja possível a demonstração de que estes serviços representam utilidades indispensáveis para que o bem importado chegue ao estabelecimento do importador e contribua, numa etapa seguinte, para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito relativos aos serviços na importação. No seu entender, tais serviços são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, já que se relacionam diretamente com a obtenção de matéria-prima. Observo, de início, que o contribuinte interpreta a legislação sob o enfoque que o STJ denominou de “orientação ampliada”, pela qual o conceito de insumo se aproxima do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ. Segundo seu entendimento, toda despesa essencial e/ou relevante para a atividade operacional deve ser incluída na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, conforme já demonstrado em tópico anterior, esta tese já foi expressamente refutada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os gastos com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil que o contribuinte poderá utilizar para apurar créditos se encontram listados no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS. Contudo, no caso de bens importados, a disciplina para a apuração das contribuições e dos respectivos créditos se encontra na Lei nº 10.865/2004, já transcrita neste voto. Além dos serviços de despachante aduaneiro, empresa/profissional responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, os principais “serviços aduaneiros” são aqueles constantes na Lei nº 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. Fl. 11379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 A Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre a possibilidade destes “serviços aduaneiros” gerarem créditos das contribuições, por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 241, de 19/05/2017, litteris: 14. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os seguintes, todos contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a) os serviços aduaneiros; b) o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica; e c) as despesas com depósito (armazenagem). DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. 22. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.799.306/RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, Relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2020) sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, decidiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro, in verbis: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de Fl. 11380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Tese Jurídica "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Ora, a Lei nº 10.865/2004 determina que o crédito das contribuições, no caso de bens importados, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º; este art. 7º, por sua vez, estabelece que essa base de cálculo será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e Fl. 11381DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Recorrente em relação aos serviços aduaneiros que correspondam a capatazia, entendida esta como os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada aos portos ou aeroportos alfandegados de descarga. Quanto aos demais gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, resta evidente que ocorrem antes destas serem utilizadas no processo produtivo, que ainda nem sequer se iniciou, afastando qualquer possibilidade de serem conceituados como “insumos do processo produtivo”. Assim, excluída a possibilidade de geração de crédito pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda), resta verificar se tais serviços estão previstos em alguma das demais hipóteses, sendo negativa a resposta. Observe-se que o legislador foi extremamente minucioso e detalhista ao indicar quais dispêndios são aptos a gerar créditos, tendo inclusive ampliado este rol através de leis posteriores. Contudo, não incluiu os gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias nestas hipóteses. Da mesma forma, não há como obter respaldo legal na Lei nº 10.865/2004 pois, como visto acima, só permite a tomada de créditos sobre o valor aduaneiro dos bens importados, no qual não se incluem outros serviços além da capatazia. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir o desconto de créditos apurados sobre os gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. Nesse sentido, adoto as razões do precedente citado, para reverter as glosas dos serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e Fl. 11382DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero. (iv) Armazenagem A respeito do tema, verifica-se que a DRJ manteve a glosa com fundamento na vedação expressa contida no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 que permite a tomada de crédito nas operações de venda. Entretanto, ainda que a vedação fosse afastada, como se faz no caso das despesas com frete, incumbe ao contribuinte demonstrar especificamente a utilidade da despesas em seu processo produtivo, o que não ocorreu para a despesa de armazenagem, sendo que as alegações da Recorrente foram de ordem genérica, senão vejamos: Com efeito, ao importar insumos para a fabricação de fertilizantes, ou mesmo mercadorias para revenda, os gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial e estreitamente ligada à produção de mercadorias e acabarão por gerar receitas à entidade. Isto leva à conclusão de que os serviços de armazenagem são insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Com efeito, deveria a Recorrente especificar qual a relevância da estocagem dos insumos destinados a fabricação em fase anterior ao processo produtivo; tais como: qual o tipo de estocagem é realizada pelo contribuinte? Trata-se de insumo perecível que dependa de estocagem especial? Nada foi explicitado pela Recorrente. Mantem-se, assim, a glosa sobre a referida despesa. (v) Aquisições de matéria-prima sujeita à alíquota zero O artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma expressa que é vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Já o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispõe que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (Grifei) Ao pretender o sujeito passivo adquirente se aproveitar de créditos cujo direito a lei atribui ao vendedor, busca-se simplesmente subeverter o comando legal, inverter a situação prevista na lei. Portanto, não é possível ao adquirente se aproveitar de créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Assim, mantem-se as glosas realizadas pela fiscalização. (vi) Outros Créditos Fl. 11383DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Dentre os diversos itens glosados, a Recorrente contestou apenas aqueles que compõem o material de embalagem para transporte das mercadorias produzidas, quais sejam, fita impressora (etiqueta sacaria) e pallets, apresentou os seguintes argumentos: Quanto a fita para impressora, item também glosado pela fiscalização, tem-se que são essenciais, pois são nessas etiquetas que vão constar informações como a descrição do produto, fórmula, validade, nº pedido, etc. Informações estas de suma importância para o cliente, consumidor dos fertilizantes. Importante lembrar que os produtos dos clientes são misturados já com o caminhão aguardando no pátio para ser carregado e que o produto é misturado, ensacado e carregado diretamente no caminhão. Como cada cliente possui uma lavoura diferente, são produzidas inúmeras combinações de nutrientes, de acordo com a cultura de cada cliente. Nesse contexto, fica impossível produzir uma embalagem específica para cada caso, sendo suprido este ponto pelas etiquetas que são impressas no momento exato da produção do produto e são fixadas em cada embalagem para que o cliente possa saber exatamente o que contém ali, cuidados no transporte e manuseio, validade, entre outras informações que devem ser fornecidas conforme determinações legais. A fim de se ilustrar o quanto afirmado aqui, veja-se foto de embalagem do Yara Vita (fertilizante foliar líquido), com a seta amarela apontando para as etiquetas que são fixadas nas mesmas: Os créditos relativos a “pallets” também são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois conforme imagens abaixo colacionadas3, a manipulação dos big bags pode ser a fonte de danos à embalagem que geram transtornos quando do uso pelos clientes. Estes danos podem ocorrer durante o transporte devido à utilização de carrocerias inadequadas, bem como durante o processo de carregamento e descarga devido ao manuseio incorreto, como por exemplo, não encaixar todas as alças do big bag no “garfo” da empilhadeira. Dessa forma, os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da COFINS. (...) Fl. 11384DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem (etiqueta impressora e pallets). Por fim, em relação ao pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic, utiliza- se da decisão como razão de decidir para afastar o pleito da Recorrente. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e em dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressora e pallets). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na Fl. 11385DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914374/2018-15 aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 11386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900641/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-013.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 06 41 /2 01 6- 79 Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.128, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900641/2016-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 984DF CARF MF Original

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4613848 #
Numero do processo: 11030.001358/2005-31
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DCTF. A legislação tributária não prevê período de carência para confissão de dívida em DCTF. A partir do momento da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento da obrigação principal, a contribuinte pode ser autuada. DECLARAÇÃO EM DCTF. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COMPLETO. A DCTF dispensa o lançamento de ofício somente quando o crédito tributário está integralmente declarado, sendo lícito o lançamento por falta de declaração. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10314.722545/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre o suposto direito dos créditos alegados pela contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retorna a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre o suposto direito dos créditos alegados pela contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retorna a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, em face da decisão DRJ, que assim relatou: Trata-se de impugnação interposta contra os Autos de Infração (AI) lavrados para a constituição das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, tributadas na sistemática não cumulativa, incidentes sobre operações tributadas no mercado interno e efetuadas no ano calendário de 2012. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado assim constando da ementa de julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 22 54 5/ 20 16 -6 6 Fl. 3536DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722545/2016-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmo argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 3537DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722545/2016-66 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Fl. 3538DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722545/2016-66 Deve-se converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre o suposto direito dos créditos alegados pela contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 3539DF CARF MF Original

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