Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698749 #
Numero do processo: 11080.011914/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS – Não socorre o contribuinte o argumento de inexistência de acréscimo patrimonial se não são apresentadas alegações específicas para desconstituir as acusações da fiscalização. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPJ E OUTROS – Não socorre o contribuinte o argumento de inexistência de acréscimo patrimonial se não são apresentadas alegações específicas para desconstituir as acusações da fiscalização. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.011914/2001-69

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4150359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.177

nome_arquivo_s : 10194177_131019_11080011914200169_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 11080011914200169_4150359.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4698749

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178458710016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:13:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:13:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:13:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:13:53Z; created: 2009-07-08T05:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:13:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414,P PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080.011914/2001-69 Recurso n°. : 131.019 Matéria : IRPJ e outros. Anos-calendário de 1996 a 1999 Recorrente : LIMA CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.177 IRPJ E OUTROS — Não socorre o contribuinte o argumento de inexistência de acréscimo patrimonial se não são apresentadas alegações específicas para desconstituir as acusações da fiscalização. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „E- -S‘Dr - PER.4-14. • RIGUES PRESIDENTE --- -- I( Cfc---- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o NI I.'t 1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 11080.011914/2001-69 2 Acórdão n° : 101. 94.177 Recurso n°. : 131.019 Recorrente : LIMA CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Lima Construções Ltda, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1200/1205, do Acórdão DRJ/POA n° 440, de 28/02/2002, prolatado pela 58 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 20/50. 51/67, 68/74, 75/81 e 82/111, referentes a, respectivamente, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos anos-calendário de 1996 a 1999. De acordo com o que consta no Relatório de Ação Fiscal (fls. 115 a 178), as irregularidades que deram causa às exigências foram as seguintes: 1. Omissão de receitas caracterizada por. 1.1. receitas auferidas pela autuada com emissão de notas fiscais por interposta pessoa — CO PAGA (fl. 156); 1.2. passivo fictício no ano de 1996, representado por: 1.2.1. fornecedores, pela não comprovação dos valores informados na contabilidade e constatação, junto a fornecedores, de valores de dívidas inferiores ou já pagos (fl. 157); 1.2.2. falta de comprovação dos valores registrados no passivo como "Bancos com Saldos Credores" (fl. 158); 1.3. saldo credor de caixa : caracterizada pela recomposição da conta Caixa em virtude do trânsito, pela referida conta, da maioria dos pagamentos efetuados com cheques, e da diferença significativa entre débitos de valores de cheques no caixa e o crédito resr,_ quando do efetivo pagamento ou compensação nos bancos; 1.4. suprimento de numerário decorrente de mútuos dos sócios para a empresa, sem a comprovação da efetiva entrega e nem da origem dos recursos (os Processo n°. : 11080.011914/2001-69 3 Acórdão n° : 101. 94.177 sócios teriam emprestado valores não suportados por suas declarações de renda para o mesmo período) (fls. 159/162); 2. glosa de custos ou despesas operacionais em razão de: 2.1. comprovação inidônea dos serviços alegadamente recebidos da empresa CONSERVIR, assim como do seu pagamento efetivo; 2.2.doações e contribuições indedutíveis, por falta de previsão legal, ao Clube da Cidadania e ao partido político PMDB (fls. 162/163); 2.3. remuneração indireta beneficiário não identificado, pelo pagamento de despesas não necessárias à atividade da empresa e usufruídas por pessoas físicas (fls. 163/164); 2.4. bens de natureza permanente deduzidos como despesa (f1.165) 2.5. custos, despesas operacionais e encargos não necessários, tais como: despesas com veículos não relacionados com a atividade (importados, não utilitários) , despesas de viagem (passagem e hotéis) a locais onde não havia participação em concorrência ou obra da qual a contribuinte tomasse parte, despesas de condução sem comprovante idôneo e pagamento de seguro- saúde de sócios e familiares (fls. 165/166); 2.6. contraprestação de arrendamento mercantil de automóveis de luxo, sem comprovação de enquadramento nas exigências da legislação tributária para a dedução (fls. 166); 2.7. custos ou despesas sem comprovação por documentação hábil e idônea, sem apresentação de notas fiscais ou sem comprovação da realização das operações (f1.167); 2.8.falta de comprovação da efetiva prestação de serviços por pessoas jurídicas (empreiteiras Bassani e Amaral), ainda que, em alguns casos, existissem notas fiscais, conforme descrito nas fls. 146 a 148 e 634 (f1.167); 3. adições não computadas na apuração do lucro real devido a. 3.1. reavaliação de imóveis sem cumprimento dos requisitos legais (não realizada por três peritos ou empresa especializada) e falta de comprovação do registro contábil sobre imóvel em construção (fls.67/167); 3.2. provisões não dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, contabilizadas e não adicionadas, realizando-se, contudo, a exclusão das reversões por ela realizadas com base em notas fiscais (fls. 168/169); 4. exclusões indevidas na apuração do lucro real em razão de: Processo n°. : 11080.011914/2001-69 4 Acórdão n° : 101. 94.177 4.1. apuração do lucro a diferir pela fiscalização resultar em valor inferior ao diferimento realizado pela contribuinte, em vista de critério errôneo adotado associado às glosas de custo efetuadas pelo fisco (fls. 169/170); 4.2. incorreta exclusão de t.:2T,31a de precatório referente ao ano-calendário de 1997 no LALUR de 1998, o que levou à glosa de exclusão neste ano e realização da mesma exclusão no ano de 1997 (fls. 170/171); 5. compensação indevida de prejuízos fiscais, pela não obediência ao limite de 30% (fl. 171); 6. falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ por estimativa nos anos- calendário de 1997 a 1999, levando à aplicação de multa isolada (fl. 171); 7. compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, pela não observância do limite de 30% (fl. 172); 8. falta de recolhimento das art,7ações mensais da CSLL por estimativa nos anos- calendário de 1997 a 1999, levando à aplicação de multa isolada (fl. 173); 9. falta de resposta a diversas intimações e reintimações (fls. 176/177), levando ao agravamento em 50% das penalidades aplicadas, mesmo sobre a penalidade de 150% (em razão da omissão de receitas através de fraude e conluio). Os itens acima tiveram reflexos nos seguintes lançamentos: Item 1- CSLL, PIS e COFINS; Item 2.1- CSLL e IRRF; Item 2.2- CSLL; Item 2.3- IRRF; Item 2.4- CSLL; Item 2.6- CSLL; Item 2.7- CSLL; Item 2.8- CSLL e IRRF; Item 3- CSLL; Item 4- CSLL; Item 7- CSLL; Item 8- CSLL; Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. -I 172/1177, instaurando o litígio. Preambularmente, alega estar em situação pré-falimentar, diz que sua defesa é realizada por funcionária estudante de direito, pois não tem condições de yx Processo n°. : 11080.011914/2001-69 5 Acórdão n° : 101. 94.177 pagar advogados. Diz também estar inscrita no REFIS, entendendo haver duplicidade de cobrança por isso. Sobre o mérito, apresenta doutrina e legislação para extrair o conceito de renda como acréscimo patrimonial, argumentando não ter havido qualquer acréscimo patrimonial líquido, quer para a empresa, quer para os sócios. Acrescenta ser impossível a comprovação da não aquisição de renda, por se tratar de prova negativa, atribuindo ao Poder Público o ônus da prova de suas acusações, invocando, outrossim, a presunção de inocência. Finaliza requerendo sejam realizadas as verificações junto a clientes da empresa para provar que não houve receita não contabilizada, pois todos os clientes são o próprio Pode Público. Requer, ainda, perícia contábil de avaliação do patrimônio para demonstrar a inexistência de acréscimos patrimoniais. Pede, afinal, que sejam canceladas as confissões de dívida feitas tendo em vista que foi cobrado tudo novamente, acrescentado que confessou sem dever, só porque necessitava de parcelamento do INSS. O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente os lançamentos, conforme Acórdão DRJ/POA n° 440, de 28/02/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período apuração: 10/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RENDA. FATO GERADOR. A apuração de fatos que modificam a contabilidade fiscal da contribuinte revela a renda tributável pelo IRPJ, bem como os feitos desta mudança levam à apuração de tributos decorrentes; despiciendo o argumento sobre inexistência de variação patrimonial por ela invocado, sem levar em conta aqueles fatos. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a ocorrência dos fatos pelo fisco, o ônus de infirmá-los cabe à contribuinte. PARCELAMENTO. REFIS. Quando as evidências no processo são as de que contribuinte, após o início do procedimento de fiscalização, confessou e parcelou valores não apontados no lançamento, mas previamente existentes, cabe a ela provar que ao menos alguma das parcelas confessadas está contida na exação combatida. PAF. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não defina a matéria a ser examinada, os quesitos referentes aos exames desejados ou a indicação e qualificação dos peritos. Processo n°. : 11080.011914/2001-69 6 Acórdão n° : 101 94 177 CSLL. COFINS. PIS. IRRF. Impugnação de tributos decorrentes dos mesmos fatos que levaram à apuração do IRPJ, sem qualquer contestação específica àqueles, submete-se à mesma decisão deste. Lançamento Procedente. À fl. 1197 consta cópia do AR assinado e não datado, expedido em de 22 de março de 2002 e o recurso voluntário foi apresentado em 22 de abril de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 1200. Consta termo de arrolamento de bens. Em sua petição recursal, a empresa reedita as razões declinadas na impugnação. É o relatório Processo n°. : 11080.011914/2001-69 7 Acórdão n° : 101. 94.177 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. Tendo a Renece ite se limitado a reeditar a impugnação, nada há a acrescentar às lúcidas apreciações contidas no voto condutor do acórdão recorrido, que adoto na íntegra. Efetivamente, a fiscalização apurou infrações à legislação tributária, descrevendo-as de forma minuciosa e trazendo os elementos de prova. Cabia, pois, à empresa, apresentar as provas para desconstituir as acusações do fisco, o que não logrou fazer. Aliás, não só não trouxe provas em seu favor, mas sequer apresentou alegações específicas desconstitutivas das acusações. De acordo com o art. 16, "c", do Decreto n° 70.235/72 (alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93), exige-se que a impugnação contenha os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o que significa dizer que não se admite mais a negação geral, que é a simples discordância desprovida de fundamento. Deve, portanto, a impugnação ser expressa, clara quanto aos seus fundamentos (motivos de fato ou de direito), considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). A solicitação genérica de perícia contábil de avaliação do patrimônio para demonstrar a inexistência de acréscimos patrimoniais, além de não poder ser considerada, pois não observou os requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, é impertinente e despicienda, porque o objeto da prova são os fatos controvertidos e esses devem se circunscrever às acusações fiscais. Assim, apontadas as infrações que deram causa à exigência, a única forma de ilidir as acusações fiscais seria infirmá-las individualmente, a saber: demonstrar que as receitas correspondentes às notas fiscais emitidas pela COPAGA ou não foram pela Recorrente auferidas, ou já foram tributadas; demonstrar que o passivo tido como fictício é verdadeiro; demonstrar que a recomposição do Caixa não resulta credor; ïj-: — Processo n°. : 11080.011914/2001-69 8 Acórdão n° : 101. 94.177 trazer prova da efetiva entrega do numerário correspondente aos suprimentos e de sua origem, etc. Quanto ao Refis, como já registrado no voto condutor do acórdão recorrido, a adesão deu-se após o início da ação fiscal (o que exclui a espontaneidade), e mesmo que os créditos confessados e parcelados abranjam alguma das parcelas que cofripCom o presente processo , o lançamento não é desnecessário, uma vez que é preciso constituir o crédito relativo à multa que, com certeza, não foi confessada. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 c! S . IRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4701400 #
Numero do processo: 11618.001066/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs. 1265/1999 e 3007/2001 PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o início de qualquer procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.991
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs. 1265/1999 e 3007/2001 PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o início de qualquer procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11618.001066/2004-17

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4216292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.991

nome_arquivo_s : 10808991_143753_11618001066200417_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 11618001066200417_4216292.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4701400

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178462904320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:09:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:09:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:09:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:09:08Z; created: 2009-09-10T18:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:09:08Z | Conteúdo => at CCO I/C08 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4, ,k • tg ki •_;* i31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11618.001066/2004-17 Recurso n° 143.753 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX: 2000 Acórdão n° 108-08.991 Sessão de 18 DE AGOSTO DE 2006 Recorrente META INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida 3" TURMA/DRJ-RECIFE/PE PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de tilas. 1265/1999 e 3007/2001 PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o inicio de qualquer procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado 23554509434 , Processo n.° 11618.001066/2004-17 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por META INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PAcIKDOV. -S Preside te —34 5E CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA lator .. _ . - FORMALIZADO EM: t O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREMINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 23554509434 Processo n.° 11618.001066/2004-17 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, às fls. 09/10, e os reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 13/14, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, às fls. 17/19, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 22/24, em virtude da constatação de omissão de receitas da atividade, consoante explicações do Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 28 a 82, por depósitos bancários não contabilizados realizados em conta de interposta pessoa. Enquadramento legal nos respectivos termos, com a qualificação da multa. Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 11618.001068/2004-14, que segue apensado. Impugnação de fls. 728/743, alegou a preliminar de nulidade, por diversos procedimentos que julgou inadequados. Como mérito, alega a inexistência do fato gerador e da base de cálculo, ante os motivos aduzidos na preliminar; afirma que quando da lavratura contra ela do Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 630) já tinha feito DIPJ retificadora para o ano-calendário de 1999, incluindo os valores dos mencionados depósitos bancários, o que caracterizaria "denúncia espontânea"; e, ainda que não estivesse configurada a sua espontaneidade, o fato é que a presente exigência remanesce indevida "porque os valores do imposto já foram lançados por oportunidade da retificação da declaração de rendimentos". Acórdão de fls. 747/754 julgou o lançamento procedente e esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se enquadram entre as hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DA AÇÃO FISCAL. MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEFICÁCIA. O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõ s. 23554509434 Processo n.° 11618.0010662004-17 MOUCOS Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. O recurso de fls. 758/770, alegou preliminares de nulidade, inclusive quanto à falta de prorrogação do MPF, linha na qual expendeu vasto arrazoado, invocando, inclusive, a prevalência do Decreto 70.235/72 sobre a Portaria 3.007/01. Ressaltou a sua opção pelo PAES, no qual inseriu os débitos resultantes das retificadoras, conforme opção que juntara aos autos. Seguimento conforme despacho de fls.776. É o Relatório.k te 23554509434 • Processo n.° 11618.001066/2004-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A Recorrente não questiona o mérito do lançamento, mas argüi a espontaneidade em seu procedimento de retificação de declarações e adesão ao PAES, além de vício no mandado de procedimento fiscal, o que implicaria na nulidade do procedimento. A Recorrente também oferece preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidades no MPF. Mas tal não se observou. As prorrogações e inclusões foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1.265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo o desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo tendo ocorrida a hipótese pretendida, tal fato não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Além disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do Fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução parcial no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n° 132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF especifico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto à inclusão dos débitos no PAES e à possibilidade de dupla cobrança não é matéria afeta a este Colegiado. A autoridade jurisdicionante, em nível de execução verificará quais os débitos já foram contemplados naquele pedido. Ademais, sua atividade vinculada a Ás. obriga a agir segundo a lei e os princípios de regência do processo administrativo. 23554509434 Processo n.° 11618.001066/2004-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 6 O termo de verificação fiscal bem descreve e explicita o procedimento informando que a ação fiscal se iniciou na pessoa do Sr. Silvio Fernando de Mendonça, C.P.F.044.641.334-87, por meio da qual restou comprovado (inclusive com a confirmação da própria interessada, à fl. 623), que os valores creditados/depositados na conta corrente n° 1705959-9, agência 0857, do Banco ABN Amro (sucessor do Banco Real), de titularidade do referido senhor, eram provenientes de receitas operacionais da Recorrente. E note-se que as razões oferecidas silenciaram sobre este termo em todo o desenrolar do processo. O fundamento legal para a qualificação da multa se fez no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Ao declarar os rendimentos em desacordo com a verdade material, conforme provam as retificadoras apresentadas o contribuinte visou furtar-se à tributação, impedindo e retardando, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O procedimento tipifica a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões apresentadas tangenciam esse aspecto do lití .o. 23554509434 Processo n.° 11618.001066/2004-17 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.991 Fls. 7 Também não se verifica a possibilidade de exclusão da multa nos moldes do artigo 138 do CTN, pois os valores apresentados ao Fisco não fizeram parte de um arrependimento eficaz. A confissão da recorrente quanto ao real faturamento s6 ocorreu durante o procedimento fiscal, na interposta pessoa física retirando a espontaneidade, nos termos do § 1° do artigo 70 do Decreto 70.235/1972. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerão na apreciação destes, desde que não apresente argüições especificas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e me manifesto no sentido de afastar a preliminar e NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sal das Sessões 18 delagosto de 2006. — Á— JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 23554509434 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4699872 #
Numero do processo: 11128.007135/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A mercadoria identificada como "piso de material cerâmico, com acabamento de esmalte cerâmico" classifica-se no código NCM 6908.90.00 e NBM/SH 6908.99.9900. Mercadoria importada diferente da descrita nos documentos de importação. Cabíveis multa de ofício e do controle administrativo. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35245
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que excluíam a multa administrativa.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A mercadoria identificada como "piso de material cerâmico, com acabamento de esmalte cerâmico" classifica-se no código NCM 6908.90.00 e NBM/SH 6908.99.9900. Mercadoria importada diferente da descrita nos documentos de importação. Cabíveis multa de ofício e do controle administrativo. Negado provimento por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11128.007135/97-37

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4271242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35245

nome_arquivo_s : 30235245_123453_111280071359737_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 111280071359737_4271242.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que excluíam a multa administrativa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4699872

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178467098624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:38Z; created: 2009-08-06T23:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:38Z | Conteúdo => -'1n 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.007135/97-37 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.245 RECURSO N° : 123.453 RECORRENTE : CORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A mercadoria identificada como "piso de material cerâmico, com acabamento de esmalte cerâmico" classifica-se no código NCM 6908.90.00 e NBM/SH 6908.99.9900. Mercadoria importada • diferente da descrita nos documentos de importação. Cabíveis multa de oficio e do controle administrativo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que excluíam a multa administrativa. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 , arar • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 10 1 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.245 RECORRENTE : CORA IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte acima identificado, verificou-se que o mesmo importou, segundo suas informações, "PISO DE GRANITO ARTIFICIAL PAMESA, QUALIDADE 1, PARA USO EXCLUSIVO EM REVESTIMENTO DE CONTRUÇÃO CIVIL EM GERAL", sob o código tarifário NCM 6810.19.00, desembaraçada mediante assinatura de Termo de • Responsabilidade. Posteriormente o LABANA constatou que a mercadoria efetivamente importada trata-se de "PISO DE MATERIAL CERÂMICO, COM ACABAMENTO DE ESMALTE CERÂMICO", motivo pelo qual foi desclassificado pela fiscalização para os códigos NCM 6908.90.00 e NBM/SH 6908.90.9900 exigindo-se, em decorrência, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multas do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, do art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64 e do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Em sua tempestiva impugnação (fl. 65 a 69), arguiu a autuada, em sede de preliminar, a nulidade do Auto de Infração e, quanto ao mérito, alegou que o produto por ela importado enquadra-se perfeitamente na classificação de PISO DE GRANITO ARTIFICIAL, aplicando-se, assim, a classificação por ela adotada, com base nas REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E SUAS NOTAS EXPLICATIVAS, acreditando ter o LABANA sido induzido a erro pelos quesitos impróprios que lhe foram apresentados, • requerendo, ao final, seja declarada a improcedência da exigência fiscal, bem como, para melhor instrução processual, a realização de prova pericial por instituição conceituada, com acompanhamento de técnicos indicados pela impugnante e pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade de Primeira Instância, com supedâneo nos subsídios constantes da Informação Técnica n° 042/2000 do Labana (fis 143 a 146), deixou de acolher a preliminar de nulidade arguida pela empresa e, no mérito, manteve a exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "NULIDADE: Lançamento do II e IPI em um único Auto de Infração não configura nulidade da ação fiscal. ÃAIF 2 Of • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.245 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto identificado "piso de material cerâmico, com acabamento de esmalte cerâmico" classifica-se na NCM 6908.90.00 e NBM 6908.9900. MULTA DE OFÍCIO. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 não alcança mercadorias incorretamente descritas na documentação de importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o sujeito passivo buscou neste Conselho a reforma da r decisão de primeiro grau, argüindo preliminarmente a nulidade do a'ecisum, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisando, em síntese, os argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória, enfatizando que os laudos que 1111 fundamentaram a imposição, por demasiadamente superficiais e limitados carecem do desejado embasamento técnico para o melhor debate da questão, anexando à peça recursal resultados de ensaios efetuados por diversas entidades de induvidosa idoneidade, cuja seriedade e competência se evidenciam pelo minudente detalhamento das multifacetárias características do material sob exame. Antes de findar, requerendo seja julgada improcedente a imputação vestibular, atacou a aplicação das multas de oficio, com base no ADN COSIT 10/97, bem como a multa do controle administrativo das importações, erroneamente fundamentada no art. 432 do Regulamento Aduaneiro, que nada dispõe sobre aplicação de penalidades. É o relatório. I I 3 »ff -F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.245 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. De inicio, cabe rejeitar a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo sujeito passivo, que em nada teve prejudicado seu direito de defesa, pelo contrário exercido em toda sua amplitude como demonstra a peça recursal acostada aos autos. Na realidade, o pedido de perícia formulado na peça impugnatória encontra-se em desacordo com o previsto no processo administrativo fiscal, desacompanhado de quesitos e sem indicação de perito, não podendo ser sequer apreciado. Inobstante, o julgador monocrático, objetivando melhor instrução processual, encaminhou o processo ao LABANA que produziu a Informação Técnica de fls. 143 a 146 dos autos, ratificando todas as informações anteriormente prestadas e, inclusive, indicando as razões metodológicas que acarretaram as divergências entre seu posicionamento e as do laudo técnico trazido aos autos pela ora defendente. Quanto ao mérito, melhor razão não assiste à interessada, posto que os elementos de prova constantes dos autos confirma que a mercadoria efetivamente importada não é aquela descrita nos documentos de importação, razão pela qual a r decisão a qua deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Da mesma forma, as disposições contidas no Ato Declaratório COSIT 10/95 não beneficiam a empresa uma vez que os fatos aqui discutidos se afastam da hipótese legal nele contemplada. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, há que se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 4 • e À o o • sim, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,":?(:12b TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.007135/97-37 Recurso n.°: 123.453 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 10- Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.245. Brasília- DF, B36 5 /('-) MF — [fiel onnitrillIntia que ra_o it ?gaia• Pia¥:.:fite d3 Z.? Cámara Ciente em: kt") /1,Jiap 2- /11 .L5 Ç O rb /toe: çrn-r) P FO F Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4699776 #
Numero do processo: 11128.006292/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA O depositário responde pela avaria de mercadoria sob sua custódia, quando não caracterizada hipótese excludente de responsabilidade ( artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : AVARIA DE MERCADORIA O depositário responde pela avaria de mercadoria sob sua custódia, quando não caracterizada hipótese excludente de responsabilidade ( artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.006292/98-61

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4270536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34314

nome_arquivo_s : 30234314_120628_111280062929861_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 111280062929861_4270536.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4699776

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178470244352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:05:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:05:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:05:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:05:27Z; created: 2009-08-07T01:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:05:27Z | Conteúdo => é ., SI • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006292/98-61 SESSÃO DE : 16 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.314 RECURSO 1 : 120.628 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP AVARIA DE MERCADORIA O depositário responde pela avaria de mercadoria sob sua custódia, quando não caracterizada hipótese excludente de responsabilidade (artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de agosto de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 74-u-ce,(1_ -02Q , MARIA HELENA COTTA CARDO°í1511.á'‘à---- Relatora • 26 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTÓ, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALIM, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.628 ACÓRDÃO N' : 302-34.314 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em São Paulo — SP. DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA Em 07/07/98, a empresa importadora BLINDEX VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. apresentou à Alfândega do Porto de Santos — SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (fls. 07), relativamente ao contélner SCXU 476.303-1, contendo uma máquina de moldar HUSKY Modelo G500 RS60/60. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 29/07/98 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° 0090/98 (fls. 02 a 05), apurando-se: "existência da avaria declarada no Laudo Técnico SAT n° 1.558/98, em anexo. Foi juntado o BO da Policia Militar n° 41, datado de • 17/06/98 ... onde consta: às 8:30 h, na Av. Júlia Ferreira de Carvalho x Na. Sra. De Fátima, bairro Chico de Paula, Santos, veiculo n° 03 ..., categoria aluguel, em nome da Coopercarga ...dirigido pelo carreteiro Moisés Soares da Silva, que alega que trafegava pelo local dos fatos, indo desembarcar a carga no TRA da EUDMARCO, sendo que havia pelo local um buraco no solo, com cerca de 1,5 m de largura, sendo que embora a carga estivesse loqueada, devido ao balanço o bugre veio a tombar junto com a carga' ... Houve avaria na mercadoria, nos termos do art. 467,_ inciso I, e em atendimento ao disposto no art. 468, parágrafo 10, foi realizada a vistoria aduaneira, que concluiu pela responsabilidade do TRA V-EUDMARCO conforme dispõe o art. 479 e seu parágrafo único..." A existência do buraco foi confirmada pelos integrantes da patrulha que atenderam a ocorrência. vA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.314 O cálculo da exigência foi baseado no Laudo Técnico (fls. 47 a 55), que aponta uma depreciação de 16,07%. No Termo de Vistoria Aduaneira também consta que, por se tratar de contéiner aberto (prancha), uma "flat rack", não houve necessidade de lacres. DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 27/08/98 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 47/98, formalizando a exigência relativa ao Imposto de Importação, no valor de R$ 11.618,84, cuja ciência por parte da autuada em 31/08/98 está registrada às fls. 01. Na • Notificação consta que os valores lançados estão sujeitos à correção monetária e acréscimo. DA IMPUGNAÇÃO Em 04/09/98, tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 59 e 62 (acompanhada dos documentos de fls. 63 a 85), com os seguintes argumentos, em resumo: - ao receber o contêiner em questão, a EUDMARCO, na qualidade de pennissionária do TRA-V à época, emitiu a GMC-I — Guia de Movimentação de Contêiner — Importação (fls. 70), comprovando as condições do contélner "Flat- Rack", conforme segue: Lavrado Termo de Avaria: amassado, arranhado e enferrujado; Obs: Tara Real = 5.300 kg / Contêiner com excesso na altura de aproximadamente 1,30 m; na lateral, de aproximadamente 18 cm cada lado / O transportador marítimo recusou-se a assinar o Termo de Avaria; - dando prosseguimento à operação de remoção do citado contêiner do Porto de Santos até o Recinto Alfandegado, a EUDMARCO iniciou o transporte sob o regime de Trânsito Aduaneiro, para o qual encontra-se habilitada (fls. 71); - após o acidente, a EUDMARCO adotou todas as providências legais, ou seja, removida a carga para seu Recinto Alfandegado, comunicou imediatamente às partes interessadas (Agente Desconsolidador, Importador e Despachante), para que procedessem ao pedido de Vistoria Aduaneira (fls. 76/77); transmitiu via sistema eletrônico, à Alfândega do Porto de Santos, a Declaração de Transferência, ressaltando que o contêiner encontrava-se avariado (fls. 78); emitiu o Certificado de Descarga e,/ou Avaria, registrando a ocorrência do acidente e as informações já indicadas na GMC-I, por ocasião do recebimento do contélner (fls. 79); yi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.628 AO:5RD ÃO N° : 302-34.314 - requerida a Vistoria Aduaneira em 07/07/98 (fls. 80), esta foi realizada em 23/07/98, concluindo-se pela imputação de responsabilidade pela avaria à depositária EUDMARCO, apesar de reconhecer-se e registrar-se no campo "Observações", todos os fatos já expostos (fls. 81 a 84); - recebida a Notificação de Lançamento, aberto o prazo para recolhimento do imposto ou apresentação de defesa, esta empresa, na qualidade de depositária, apresenta tempestivamente a impugnação, conforme o disposto no caput do art. 480 do RA; - a ocorrência de caso fortuito ou força maior está claramente • configurada, nos termos da lei (art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil) e doutrina (Obrigações e Contratos, de Amoldo Wald — 10a Edição); - os elementos necessários para provar a ocorrência de caso fortuito e força maior — inevitabilidade e ausência de culpa — são facilmente identificados no caso em questão; - conforme a foto de fls. 85, constata-se que o buraco de 1,50 m abrange toda a pista da direita, ou seja, o caminhão obrigatoriamente deveria passar pelo buraco, já que a legislação de trânsito (Lei n° 9.503/97, art. 29, incisos I e IV), os veículos (principalmente os de carga) devem sempre circular pelo lado direito da via; - mesmo que o condutor resolvesse infringir as normas de trânsito, invadindo a via esquerda, os eixos traseiros certamente passariam pelo buraco, devido à extensão do veículo, o que causaria balanço mais intenso no "bugre"; além disso, não há outro percurso para acesso ao Recinto Alfandegado da Depositária, daí ter sido inevitável o acidente; • - a culpa somente poderia ser caracterizada pelo erro, ignorância, imprudência, negligência ou imperícia, o que não ocorreu no momento do acidente e nem mesmo depois do sinistro, pois a EUDMARCO diligenciou adotando todas as medidas legais cabíveis, o que configura a total ausência de culpa da depositária. Ao final, a impugnante requer, com base no disposto no art. 480 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que seja reconhecida a exclusão de sua responsabilidade, cancelando-se a Notificação de Lançamento ora impugnada, comprovado que a avaria ocorreu por motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao seu controle. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/08/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 002551/99 (fls. 89 a 93), com o seguinte teor, em resumo: )1,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.314 - o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73) dispõe, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; - no caso, cabe à fiscalização provar que houve responsabilização do depositário, responsável pelo transporte, e isto foi feito por meio da comprovação de que a operação de Trânsito Aduaneiro não foi completada, e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi afastada; - a impugnante alega a existência de fato modificativo do direito da Fazenda Pública, ou seja, excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, cabendo a ela o ônus de provar a sua ocorrência (cita doutrina de Plácido e Silva e Paulo Celso Bonilha); - por outro lado, de acordo com o art. 1.058, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916), para a comprovação da excludente — caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que o fato ocorreu, que este era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou a ação do homem, e que sua ocorrência não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fato não pode ser considerado necessário nem inevitável; - a simples ocorrência do fato não configura, por si só, o caso fortuito ou a força maior, pois é necessária a comprovação de ausência de culpa por parte do depositário, no caso responsável pelo transporte, o que não foi feito no presente caso; 01, - se forem consideradas as condições da pista (asfaltada e seca) e do tempo (bom e com luz solar), descritos pela autoridade policial no Boletim de Ocorrência, conclui-se que pode ter havido falta de cuidado ou excessos na condução do veículo; - a afirmação de que a legislação de trânsito proíbe que um veículo de carga trafegue pela esquerda não tem fundamento, pois se houvesse um outro veículo quebrado na faixa da direita, a ultrapassagem pela faixa da esquerda seria permissível, desde que com máxima prudência, e por analogia, o buraco também poderia ter sido desviado; - esclareça-se que, para efeito de responsabilização tributária interessa a culpa não pelo dano patrimonial do dono da carga e o direito de indenização que ele poderá reivindicar contra o transportador, mas apenas a culpa pelo descumprimento do regime de Trânsito Aduaneiro e o crédito tributário dele decorrente, em razão do fim da suspensão a que ele estava submetido; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INP : 120.628 ACÓRDÃO N' : 302-34.314 - é irrelevante saber quem arcará com a responsabilidade sobre a avaria de parte da mercadoria, mas quem deverá responder pelo crédito tributário dela resultante; - os riscos envolvidos na operação são ônus do importador e do transportador, que deverão assegurar-se deles da forma que entenderem conveniente, tendo em conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido, e também o custo pelo crédito tributário suspenso, que pode passar a ser devido, se a carga não completar o percurso; - quanto à culpa, ela corresponderia a um nexo de causalidade entre o procedimento do depositário e a avaria da mercadoria, não se restringindo na provocação direta do acidente com a carga, por dolo, fraude, simulação, imprudência, negligência ou imperícia; ela abrangeria também as hipóteses de concorrência para que tal ocorra, mediante falha no dever de cuidar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o preposto que deveria fazê-lo (culpa in eligendo); - a impugnante deixou de apresentar qualquer comprovação de ausência de culpa, pois não há prova de que a rota escolhida não tenha sido a mais arriscada a este tipo de sinistro, nem de que cuidados elementares de segurança tenham sido adotados, nem de que o motorista seja profissional capacitado a efetuar um transporte de grande responsabilidade; também não há prova de que a atitude do motorista não tenha levado ao acidente, nem de que o depositário tenha se assegurado de que o motorista por ele contratado era profissional responsável, diligente e idôneo; - concluindo, não havendo prova de que a ocorrência do fato era • inevitável, e não existindo comprovação de ausência de culpa por parte do transportador, a excludente de responsabilidade pelo crédito tributário consistente em caso fortuito ou força maior, prevista no art. 480, do RA, não ficou caracterizada, e a alegação de sua ocorrência não pode ser aceita. Assim, o lançamento foi considerado procedente, mantendo-se o total do crédito tributário exigido. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 25/10/99 (fls. 96), a interessada apresentou, em 18/11/99, tempestivamente, o recurso de fls. 100 a 103, acompanhado do comprovante de depósito de fls. 99. A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - desde 1985 a recorrente vem operando um Terminal Retroportuário de Uso Público — TRA, hoje denominado Estação Aduaneira Interior — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Fr : 120.628 ACÓRDÃO N' : 302-34.314 • EADI, conforme autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal, não havendo até a presente data nada que possa desaboná-la no desempenho de suas atividades, merecendo assim confiança, respeito e credibilidade de seus clientes e órgãos públicos; - o Boletim de Ocorrência inocenta a recorrente, pois em nenhum momento foi registrado pela Polícia Militar que houve imprudência de seu condutor, ou excesso na condução do veículo, suposição esta levantada na decisão, cuja apuração prescinde de provas incontestáveis, o que efetivamente não existe; - o julgador de primeira instância esquece a quem compete a preservação das vias públicas, cujo custo é suportado pelos contribuintes, dentre os quais a própria depositária; - o DD. Delegado fimdamentou . sua decisão em meras suposições, não havendo qualquer prova concreta sobre a culpa da recorrente; - os agentes fiscais e o DD. Delegado não se deram ao trabalho de avaliar que inexistem rotas alternativas para acesso ao , terminal da depositária, havendo apenas uma outra via com restrições, cujo tráfego para veículos pesados não é permitido pela Prefeitura Municipal de Santos, por tratar-se de área residencial, sendo apenas autorizada a circulação de tais veículos em casos de força maior, - se o DD. Delegado entendeu pela culpa, a depositária pergunta em que momento agiu com culpa. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, com o • cancelamento da Notificação do Lançamento. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A PFN deixa de apresentar contra-razões, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 189/97 (fls. 104). É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N" : 120.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.314 VOTO Trata o presente processo de avaria verificada em mercadoria importada, ocorrida quando do trânsito desta, do local de desembarque até o Recinto Alfandegado da interessada, habilitada a efetuar esta fase do transporte. A avaria foi apurada mediante Vistoria Aduaneira, cuja responsabilidade foi atribuída à recorrente, por ser esta a depositária da carga em • questão. A recorrente alega como excludente de responsabilidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que a avaria se deu em função de acidente envolvendo o veículo que transportava a mercadoria em questão. O sinistro teria sido provocado por um buraco na pista em que trafegava o caminhão. Entretanto, apesar de todas as explicações apresentadas pela interessada, no sentido de eximir-se de culpa, não constam do processo provas inequívocas de que o acidente em questão não poderia ter sido evitado. Como bem menciona a decisão recorrida, não foi feita qualquer alusão à atuação do motorista, se este dirigia em velocidade adequada ao tipo de carga, ou mesmo se ele estava consciente da responsabilidade que envolvia aquela operação de transporte. Além disso, não ficou comprovada a impossibilidade de escolha de outra rota, que oferecesse menos risco à mercadoria em questão. 110Até mesmo a periculosidade do buraco existente na pista é questionável, uma vez que a própria recorrente alega não haver utilizado o caminho alternativo porque a Prefeitura Municipal de Santos só o libera para o transporte de carga em casos de força maior (fls. 102 — último parágrafo e 103). Ora, se a própria interessada entende que o acidente provocado pelo buraco configurou um caso de força maior, não se compreende porque a Prefeitura não teria liberado o caminho • alternativo, neste caso. Assim, entendo como irretocável a decisão singular, e a adoto na íntegra, transcrevendo a seguir a sua conclusão: "...não havendo prova de que a ocorrência do fato era inevitável, e não existindo comprovação de ausência de culpa por parte do transportador, a excludente de responsabilidade pelo crédito tributário consistente em caso fortuito ou força maior, prevista no art. 480, do RA, não ficou caracterizada e a alegação de sua ocorrência não pode ser aceita." jjk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.314 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000. f2u37--G;ev~ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 11128.006292/98-61 Recurso n° : 120.628 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.314. Brasília-DF, q to') /() MF — 3.• Conselho_b_Cont:tbulates ennqu racio _Mc:7 Li Presidente Ca Umata Ciente em: 2 É • • Pr› -L • ". ,s•

score : 1.0
4701354 #
Numero do processo: 11618.000304/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IRPJ - MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11618.000304/2003-96

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4227863

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.437

nome_arquivo_s : 10322437_141962_11618000304200396_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 11618000304200396_4227863.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4701354

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178474438656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:54Z; created: 2009-07-10T17:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:54Z | Conteúdo => • 4'4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 1...N fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.000304/2003-96 Recurso n° :141.962 Matéria : CSLL — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : DIOMARITA DE ARAÚJO CALADO FILHA - ME Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.437 IRPJ - MULTA DE OFICIO — A aplicação da multa de oficio aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOMARITA DE ARAÚJO CALADO FILHA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO ROD EUBER PRESIDENTE e LATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo justificado, Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA. MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.000304/2003-96 Acórdão n° :103-22.437 Recurso n° : 141.962 Recorrente : DIOMARITA DE ARAÚJO CALADO FILHA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, em decorrência da ação fiscal nela realizada, relativa aos impostos e contribuições administrados pela SRF, dos trimestres dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 1° trimestre de 2002, em 07/02/2003, foi lançado crédito tributário de CSLL, no valor total de R$ 73.709,64, inclusos os consectários legais, segundo descrito no auto de infração, fls. 05 a 13. Constituem parte integrante do auto de infração lavrado o Demonstrativo de Apuração da CSLL — Lucro Presumido, dos anos-calendário de 1999, 2001 e 2002, fls. 14/15 e 18 a 20; o Demonstrativo de Apuração da CSLL — Lucro Arbitrado, do ano- calendário de 2000, fls. 16/17, e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora da CSLL, fls. 21. Motivou a lavratura do auto de infração a constatação, durante o procedimento de oficio, dos fatos descritos a seguir: a) a empresa fiscalizada optou pelo Simples a partir de 01/01/97, tendo sido excluída deste sistema em 2002, com efeito retroativo a partir de 01/01/1999; b) relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2001 foram apresentadas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com opção pelo tributação com base no Lucro Presumido, não tendo o contribuinte informado naquelas declarações qualquer receita bruta; c) quanto ao ano-calendário de 2000 foi apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com opção pelo tributação com base no Lucro Real, tudo conforme fls. 48 a 133, • sem que a empresa tenha efetuado a escrituração dos livros contábeis. A autuação teve, ainda, por base legal os art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95; arts. 19 e 20, da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da MP n° 1.858/99 e suas medições; e art. 6° da MP n°1.991/99 e suas reedições. Objetivando o esclarecimento da tributação o autuante instruiu o processo com os seguintes documentos: • Termo de Inicio de Fiscalização, de 25/07/2002, fls. 23/24; • Termo de Retenção, de 16/08/2002, fls. 5; CRN - R141.962 - Diomadta de AraúJo Calado Filha-ME 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.000304/2003-96 Acórdão n° :103-22.437 • Termo de Reintimação Fiscal, de 16/08/2002, fls. 26; • Termo de Intimação Fiscal, de 05/09/2002, fls. 27; • Extrato do Sistema IRPJ, de 03/09/2002, informando a opção pelo Simples, a partir de janeiro de 19971 fls. 31; • Demonstrativos dos anos-calendário de 1999 a 2002, Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética), fls. 36 a 39, Apuração de Débito (fls. 40 a 43), Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 44 a 47); • Cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999 (fls. 48 a 66), 2000 (fls. 67 a 108) e 2001 (fls. 109 a 133); • Cópias de páginas dos Livros Registro de Apuração de ICMS, abrangendo os períodos de janeiro de 1999 a maio de 2002, fls. 134 a • 174; • Termo de Encerramento, de 07/02/2003, fls. 176. Inconformado com a autuação, em 10/03/2003, o contribuinte apresentou a impugnação constante das fls. 179 a 181, em que alega, basicamente, que os acréscimos relativos a multa de 75% e os juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, são inteiramente ilegítimos tendo em vista que: a) a multa tem caráter confiscatório sendo sua cobrança vedada, nos termos do art. 150, inciso IV da Constituição Federal; b) a aplicação da Taxa Selic a tributos é ilegítima porque não foi instituída por lei, mas, por Resolução do Banco Central do Brasil para fins de cálculo de juros em operações financeiras. Como a tributação se rege pelo princípio da estrita legalidade, não pode se submeter a um encargo que não foi instituído por lei. A decisão de primeira instância, fls. 205 a 215, julgou procedente, em parte, o lançamento, para: "a) excluir da tributação os valores originários da CSLL, dos anos- calendário de 1999, 2001 e primeiro trimestre de 2002, apurados nas fls. 14, 15, 18, 19 e 20 do processo, descritos no item III deste voto; b) declarar devidos os valores originários da CSLL, dos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, respectivamente de R$ 2.387,71, R$ CRN - R141.962 - Diommita de Aratijo Calado Filha - ME 3 (()1 • e b• 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,'„fr JJ4tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.000304/2003-96 Acórdão n° :103-22.437 1.834,31, R$ 2.311,66 e R$ 2.100,62, apurados na t7. 16 e 17 do processo.". O fundamento da exclusão procedida em primeira Instância foi de que o fisco deveria ter efetuado a autuação com base no lucro arbitrado, mas se utilizou do regime do lucro presumido. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/01/2004, segundo "A. R.", de fls. 224, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, em 13/02/2004, fls. 225 a 227, reiterando suas razões impugnativas no sentido de se excluir a exigência da multa de lançamento ex officio de 75% e dos juros calculados pela taxa SELIC. Despacho da repartição de origem, fls. 233, informa que a contribuinte arrolou bens para seguimento do recurso voluntário, segundo documentos de fls. 229 a 231. É o relatório. CRN - R141.862 - Dlomarita da Araido Calado Filha - ME 4 • •-•—r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.000304/2003-96 Acórdão n° :103-22.437 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em grau de recurso voluntário o inconformismo da contribuinte é o mesmo declinado na sua impugnação, no sentido de propugnar pela exclusão da multa de lançamento ex officio de 75% (setenta e cinco por cento), por considerá-la confiscatória, e contra a exigência de juros moratórias calculados com base na taxa SELIC. Essas duas questões foram apreciadas escorreitamente pelo colegiada julgador em primeira instância. A multa de lançamento ex officio de 75% é de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal lançadora, sempre que efetuar lançamento de oficio, em face da determinação legal contida no art. 44, da Lei n° 9.430/96, dispositivo que obriga também os julgadores na seara administrativa. Por se tratar de norma legal em plena vigência no ordenamento Pátrio, os argumentos expendidos pela contribuinte quanto aos aspectos confiscatórios ou incontitucionais da referida penalidade refoge do campo de competência do julgador administrativo para apreciá-los. O mesmo ocorre em relação à exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC. Trata-se de uma exigência legal em plena vigor. O art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora ser fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis n's. 8.981/95, 9.065/95, 9.430/96 fixaram juros moratórias em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisária n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. CRN — R141.962 - Caomarfta de Araújo Caiado Rlha — ME 5 e2"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '43 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.000304/2003-96 Acórdão n° : 103-22.437 Destarte, na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 28 de abril de 2006. á 11111W-crifil UB R CRN — R141 962- Diomarita de Araújo Calado Filha— ME 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4702284 #
Numero do processo: 12689.001146/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFIÁRIA. Não se classificam no Capítulo 39 os falsos tecidos revestidos por película de poliuretano em apenas uma das faces, quando a função do revestimento é apenas de acabamento, não influenciando na essência do produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35166
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFIÁRIA. Não se classificam no Capítulo 39 os falsos tecidos revestidos por película de poliuretano em apenas uma das faces, quando a função do revestimento é apenas de acabamento, não influenciando na essência do produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 12689.001146/00-51

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4266102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35166

nome_arquivo_s : 30235166_123664_126890011460051_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 126890011460051_4266102.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4702284

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178478632960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:04:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:04:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:04:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:04:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:04:27Z; created: 2009-08-07T00:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:04:27Z | Conteúdo => 11 • ? •.iyti.1 ^0(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.001146/00-51 SESSÃO DE 21 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 RECURSO N° : 123.664 RECORRENTE : CAMBUCI S.A. RECORRIDA DRJ/SALVADOR/BA IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não se classificam no Capítulo 39 os falsos tecidos revestidos por película de poliuretano em apenas uma das faces, quando a função Odo revestimento é apenas de acabamento, não influenciando na essência do produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 o 141HENRIQ • 'RADO MEGDA Presidente )(ti-RA-a, klitriELENA COTTA CARDOZO Relatara . 11 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 RECORRENTE : CAMBUCI S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/10/2000, pela Alfàndega do Porto de Salvador - BA, o Auto de Infração de fls. 01 a 04, no valor de R$ 34.559,15, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA O importador submeteu a despacho 12.500 metros quadrados da mercadoria declarada como Falsos Tecidos de Outros Filamentos Sintéticos Artificiais e na descrição detalhada como Couro Sintético ... classificada na Tarifa Externa Comum (Decreto 2.376/97) no código 5603.14.90, posição que prevê aliquota O (zero) para o IPI. 411 Ocorre que efetivamente foi importada a seguinte mercadoria: produto destinado à fabricação de bolas (inclusive um dos itens destinado a bola de Handball, portanto enrugado, conforme exige esse esporte), composto de película de poliuretano com suporte de falso tecido, conforme fora apurado pelo Laudo Técnico ..., classificado na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 3921.13.00, • com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (Decreto n° 97.409/88) Regra 3- "b", (a classificação dar-se-á pelo produto que confira característica essencial, quando se tratar de produto composto) sendo incidente a aliquota do IPI de 15% (Decreto 2.092/96)." Os documentos relativos à presente operação de importação encontram-se às fls. 05 a 14.,,kks 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 26/10/2000 (fls. 01) a interessada apresentou, em 20/11/2000, tempestivamente, por seu procurador (instrumento de fls. 24), a impugnação de fls. 15 a 19, contendo as seguintes razões, em síntese: - conforme a Regra n° 1 das RGI, se a classificação estiver bem definida nos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo, não é aplicável qualquer outra regra, e este é o caso da mercadoria importada; - de acordo com as Notas do Capitulo 39, nele não estão compreendidos os produtos da Seção XI (materiais têxteis e suas obras), portanto os falsos tecidos do Capítulo 56, Seção XI, não integram o Capítulo 39; 411 - segundo a Nota n° 3, do Capitulo 56, os falsos tecidos revestidos com plástico, como é o caso da mercadoria em questão, qualquer que seja a natureza do plástico, estão compreendidos na Posição 5603; - a mesma nota, em seu item "B", especifica que os falsos tecidos imersos em plástico ou recobertos em ambas as faces por estas matérias não estão compreendidos na Posição 5603, e o falso tecido aqui tratado está recoberto em apenas uma de suas faces, não se encaixando na exclusão indicada; - o fator determinante na classificação do produto está no equacionamento técnico da dúvida se o material é ou não falso tecido; - o laudo técnico, ao responder às perguntas da fiscalização, foi textual, confirmando ser o material falso tecido, e informando ter o mesmo uma fina camada de polímero, sendo revestido em apenas uma de suas superficies; 411 - o laudo informa inclusive a utilidade do revestimento de plástico, que é "...dar ao material, por exemplo, um padrão estético (brilho) e funcional (rugosidade), além de outras específicas às aplicações do mesmo"; - a fina camada de plástico não interfere na essência do produto, que permanece sendo falso tecido; - as citadas notas permitem classificar o produto como falso tecido pela objetividade de seus detalhes, não sendo necessária a aplicação da Regra n° 3, que leva a um campo subjetivo da característica essencial do produto; - o raciocínio das RGI objetiva privilegiar o especifico em detrimento do mais genérico; - a interessada junta Relatório Técnico emitido pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins, entidade especializada no assunto, que comprova ser o substrato não tecido. "It.& 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 Ao final, a interessada solicita a nulidade do Auto de Infração, seu arquivamento e o desembaraço da mercadoria. DO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA Em 29/11/2000, foi autorizado o desembaraço da mercadoria, com base na Portaria MF n° 389/76, mediante depósito do valor do tributo (fls. 49 a 52). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/03/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA proferiu a Decisão DRJ/SDR n° 309 (fls. 55 a 60), com o seguinte teor, em resumo: - inexiste controvérsia quanto à presença de falso tecido na mercadoria importada, porém o litígio reside exatamente na correta classificação a ser adotada, uma vez que o produto possui materiais diversos; - as NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, conforme o art. 1 0, par. único, do Decreto n°435/92; - a Nota 2, letra "m", do Capítulo 39, prevê que este não compreende os produtos da Seção XI (matérias têxteis e suas obras), porém a mercadoria em tela não é constituída apenas de falso tecido, mas sim de falso tecido com plástico; O - nas "Considerações Gerais" estabelecidas nas NESH do Capitulo 39, ao se tratar de "plásticos combinados com matérias têxteis", esclareceu-se que a classificação destas combinações seria regida essencialmente pela Nota 1 h) da Seção XI, pela Nota 3 do Capítulo 56 e pela Nota 2 do Capítulo 59; - as mesmas "Considerações Gerais" estabelecidas nas NESH do Capitulo 39 estabelecem, em sua letra "b", que aquele capitulo abrange, além disso, "os tecidos e os falsos tecidos, quer inteiramente embebidos em plástico, quer totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, desde que o revestimento ou a cobertura sejam perceptíveis à vista desarmada..."; - a citada Nota 1 "h" da Seção XI (que compreende os Capítulos 50 a 63) dispõe que a seção não compreende "os tecidos, incluídos os de malha, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capítulo 39"; 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 - já a Nota 3 do Capítulo 56 prevê que a posição 56.03 compreende os falsos tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com borracha, qualquer que seja a sua natureza (compacta ou alveolar), não compreendendo os falsos tecidos mencionados na letra "h" das "Considerações Gerais" do Capítulo 39, acima transcrita; - assim, é pacífico que os falsos tecidos com matéria plástica em ambas as faces, desde que o revestimento ou a cobertura sejam perceptíveis à vista desarmada, estariam compreendidos no Capitulo 39, como frisou a impugnante; - quanto aos falsos tecidos com matéria plástica em apenas uma das faces, como no caso, é imprescindível que se analise o disposto nas "Considerações • Gerais" da Posição 56.03, que esclarece que estes só se classificam nesta posição "se o falso tecido lhes conferir a característica essencial": - a mercadoria importada é utilizada na fabricação de produtos esportivos, especialmente bolas e calçados; - no laudo, o engenheiro credenciado pela Receita Federal afirmou que a função da cobertura é "dar ao material, por exemplo, um padrão estético (brilho) e funcional (rugosidade), além de outras especificas às aplicações do mesmo"; - também consta do laudo que o revestimento aplicado à base confere característica rugosa ao produto, importante na sua aplicação, que é a fabricação de bolas de "handball"; - portanto, o que confere características peculiares ao bem fabricado é a película de poliuretano, e não o falso tecido, o que implica em utilização diversa, • conforme comprovam as amostras coletadas, a depender de sua especificidade; - tal critério de classificação está amparado na Regra 3 das RGI; - também conforme as NESH da posição 3921, esta compreende as chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico, exceto as das posições 39.18, 39.19 ou 30.20 ou do Capítulo 54, abrangendo os produtos alveolares ou os que tenham sido reforçados, estratificados, providos de suporte ou associados de forma semelhante a outras matérias. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 23/03/2001, a interessada apresentou, em 20/04/2001, tempestivamente, por seu procurador, o recurso de fls. 72 a 80, e esclareceu já haver depositado o valor total do crédito tributário exigido (fls. 69/70). yX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - o falso tecido (couro sintético) é o principal elemento integrante das mercadorias produzidas pela recorrente, pois é este material que dá as principais características a estes produtos; - esta conclusão é óbvia, já que o couro natural sempre foi o principal componente de bolas e calçados esportivos, material este que vem sendo substituído pelo couro sintético; - a própria decisão recorrida reconheceu que o plástico que cobre o couro sintético serve de acabamento para o produto importado e para aqueles por ela fabricados; - a decisão também deixa claro que a película de poliuretano "confere características peculiares" (e não essenciais) à bola; - portanto, conforme a própria decisão, o que confere a característica essencial ao produto é o falso tecido (couro sintético), e não o seu revestimento plástico; - o acabamento representa apenas o toque final do processo de industrialização, e nunca a característica essencial do produto; - o próprio laudo técnico confirma que o revestimento é aplicado à base (couro sintético), por meio de coagulação, sendo o falso tecido submetido a um banho de solução poliuretânica; 110 - é possível fabricar/costurar uma bola ou um calçado somente com o falso tecido, o que já não acontece com a película de poliuretano; - a recorrente não produz apenas bolas de "handball", mas também outros produtos com falso tecido, os quais possuem outras características exteriores, porém a mesma essência, que é o falso tecido; - o fornecedor coreano classifica o presente produto na mesma posição adotada pela recorrente, o que foi confirmado por outro fabricante do produto no Japão; - o entendimento da recorrente é fundamentado exatamente na Regra 3, letra "b", das RGI, utilizada como fundamento da autuação e da decisão; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 - conforme a citada regra, o produto deve ser classificado pela matéria que lhe confira a característica essencial, que neste caso é o falso tecido, e não uma fina camada de poliuretano (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - o próprio laudo do engenheiro credenciado pela Receita Federal mostra figura em que os elementos principais dos produtos são as fibras sintéticas aglutinadas (falso tecido), mesmo que cobertas por uma fina camada de polímero (resina poliuretânica). Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 87 • (Ultima), que trata da tramitação dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. rk • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 VOTO O recurso é tempestivo, e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação da mercadoria descrita na Declaração de Importação como "falsos tecidos de outros filamentos sintéticos/artificiais - couro sintético", e classificada pela interessada no código NCM 5603.14.90 - "Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados / De filamentos sintéticos ou artificiais / De peso superior a 150 g/m2 / Outros". O produto em questão foi reclassificado pela fiscalização para o código NCM 3921.13.00 - "Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos / Produtos alveolares / De poliuretanos". De plano, cabe ressaltar que não há dúvidas quanto à identificação da mercadoria, já que tanto o laudo de fls. 10 a 12, emitido pelo técnico da Alfândega do Porto de Salvador - BA, como o laudo de fls. 39/40, trazido à colação pela recorrente, reconhecem ser a mercadoria composta de falso tecido revestido por uma fina camada de polímero (resina poliuretânica). A Regra n° 1, das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, estabelece, verbis: 41 "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Vejamos, então, a aplicação desta regra, relativamente à classificação NCM 5603.14.90, adotada pela recorrente. O texto da posição 5603 inclui efetivamente os falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. Não obstante, há que se analisar as Notas de Seção e de Capítulo, como manda a Regra n° 1, acima transcrita. Quanto às Notas da Seção XI - que inclui os Capítulos 50 a 63 - cabe registrar a de n° 1-h: rk 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 "1. A presente Seção não compreende: h) os tecidos, incluídos os de malha, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capítulo 39." No que tange às Notas do Capítulo 56, temos: "3. As posições 5602 e 5603 compreendem, respectivamente, os feltros e os falsos tecidos, impregnados, revestidos, recobertos ou Oestratificados, com plástico ou com borracha, qualquer que seja a sua natureza (compacta ou alveolar). As posições 5602 e 5603 não compreendem, todavia: b) os falsos tecidos completamente imersos em plástico ou em borracha, ou totalmente revestidos ou recobertos em ambas as faces por estas matérias, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada, não se levando em conta qualquer mudança de cor decorrente destas operações (Capítulos 39 ou 40). c) as folhas, chapas ou tiras, de plástico alveolar, combinadas com feltro ou falso tecido, nas quais a matéria têxtil apenas sirva de reforço (Capítulos 39 e 40)." O O falso tecido que aqui se analisa está revestido em apenas uma de suas faces, portanto não se enquadra na letra "b", permanecendo, por este ângulo, fora do Capítulo 39. Por outro lado, a sua inclusão na letra "c" só seria possível se o falso tecido representasse apenas um reforço para a película alveolar. Entretanto, tendo em vista o laudo do LABANA, e por se tratar de material para a fabricação de artigos esportivos, como calçados e bolas, não haveria sentido em se falar que a fina película de poliuretano foi reforçada pelo falso tecido, mas sim que este, constituindo uma camada bem mais grossa, responsável pela própria constituição do objeto a ser fabricado, recebeu o acabamento de poliuretano. Não se trata de retórica, mas sim de se diferenciar aquilo que é essencial, dos aspectos acessórios, como é o caso do padrão estético do objeto. Ora, uma bola ou um calçado não deixarão de ser o que são, por terem acabamentos lisos ou rugosos. Ainda que as notas do Capítulo 56 não induzam à reclassificação da 1.gmercadoria em questão para o Capítulo 39, procedida pela fiscalização, é conveniente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 que se analise também a questão à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, que fornecem subsídios de fundamental importância para o deslinde da questão. O Capítulo 39 abriga a posição 3921 - "Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos", adotada pela fiscalização, que guarda alguma relação com a mercadoria analisada. As NESH do Capítulo 39, entretanto, esclarecem: "Plásticos combinados com matérias têxteis ... A classificação dos plásticos combinados com matérias têxteis é regida essencialmente pela Nota 1 h) da Seção XI, pela Nota 3 do OCapítulo 56" (já transcritas) "e pela Nota 2 do Capítulo 59. O presente Capitulo abrange, além disso, os seguintes produtos: b) os tecidos e os falsos tecidos, quer inteiramente embebidos em plástico, quer totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada, não se considerando, para aplicação desta disposição, as alterações de cor provocadas por essas operações. d) As chapas, folhas ou tiras, de plástico alveolar, combinadas com tecido, feltro ou falso tecido, nas quais a matéria têxtil serve apenas de suporte. O Considera-se a esse respeito, como servindo apenas de suporte quando são aplicados sobre uma única face dessas chapas, folhas e tiras, os produtos têxteis não trabalhados, crus, branqueados ou tingidos uniformemente." (grifei) Mais uma vez se descarta a inclusão da mercadoria em questão no Capítulo 39, posto que o falso tecido foi revestido em apenas uma face, e sobre ele foi aplicada a película de poliuretano, e não o contrário. Já as NESH da posição 3921 registram, especificamente: "A posição apenas abrange os produtos alveolares ou os que tenham sido reforçados, estratificados, providos de suporte ou associados de forma semelhante a outras matérias." Como já se viu, na mercadoria em questão o falso tecido não constitui apenas o suporte para a película de poliuretano. Ao contrário, esta última fornece tão-somente o acabamento ao primeiro. y ft(' io • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.166 Para que não restem dúvidas, é conveniente trazer à colação também as NESH relativas à posição 5603: "III. Acabamento Os falsos tecidos da presente posição podem ser fingidos, estampados, impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. Os que são recobertos em uma ou ambas as faces (por colagem, costura ou outro modo) de tecidos ou folhas de outras matérias só se classificam nesta posição se o falso tecido lhes conferir a característica essencial. Todavia, a presente posição não compreende os seguintes produtos, que se classificam nos Capítulos 39 e 40: As folhas, placas ou tiras, de plástico ou de borracha alveolares, combinadas com falso tecido, nas quais a matéria têxtil sirva apenas de suporte." Mais uma vez fica patente que a mercadoria que aqui se analisa não pertence ao Capítulo 39, posto que a película de poliuretano constitui o acabamento que é dado ao falso tecido, este sem dúvida representando a matéria essencial. Como bem exemplificou o contribuinte em sua defesa, poder-se-ia fabricar bolas e calçados apenas com o falso tecido, porém isso não seria possível utilizando-se tão-somente a película de poliuretano. Por outro lado, se a bola é rugosa ou lisa, é apenas uma questão de acabamento, que influi na sua estética e funcionalidade, porém não chega a • alterar a sua essência. Assim, seja pelo texto das Notas de Seção e de Capítulo, seja pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, a mercadoria objeto do presente processo não pode ser enquadrada no Capítulo 39. Diante do exposto, tendo em vista não ser procedente a reclassificação promovida pela fiscalização, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 Ahr-11E)25.ENA COTTA C OZO - Relatora II MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Titti,tri, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 12689.001146/00-51 Recurso n.°: 123.664 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.166. Brasília- DF, 1241:97oa- MF — 3. ~4143- 15 Crittlla, Herniql43ardo)legtia Presidenta rá Câmara • Ciente em:

score : 1.0
4700233 #
Numero do processo: 11516.000917/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Data de transmissão das DCOMPs: 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04, 24/11/04 e 14/02/05 COMPENSAÇÃO: Não há dispositivo legal que autorize a compensação de tributos com títulos da dívida pública e com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à compensação. 2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à multa, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Data de transmissão das DCOMPs: 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04, 24/11/04 e 14/02/05 COMPENSAÇÃO: Não há dispositivo legal que autorize a compensação de tributos com títulos da dívida pública e com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11516.000917/2005-33

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4439996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.081

nome_arquivo_s : 30134081_136120_11516000917200533_032.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 11516000917200533_4439996.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à compensação. 2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à multa, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4700233

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178483875840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:52:36Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:52:38Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:52:38Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:52:36Z; created: 2010-01-12T12:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2010-01-12T12:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:52:36Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-<Zyk,w, PRINIEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000917/2005-33 Recurso n" 136.120 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n" 301-34.081 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente EDITORA DECISÃO LTDA. Recorrida DRPFLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Data de transmissão das DCOMPs: 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04, 24/11/04 e 14/02/05 COMPENSAÇÃO: Não há dispositivo legal que autorize a compensação de tributos com títulos da dívida pública e com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à compensação. 2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à multa, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3,C01 Acórdão n." 301-34.081 Fls. 153 OTACíLIO DAN ...e C • RTAXO - Presidente SUSY ajo , wah Go 'èFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. • 111 Processo n° 1 1 5 16.00091 7/2005-33 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 154 Relatório DA COMPENIS.PkÇÃO Cuida-se de processo administrati-vo fiscal originado do indeferimento do pedido de compensação de débitos da empresa Recorrente EDITORA DECISÃO, com créditos da empresa HVA DISTRIBUIDOR_A 1- -UL)A, CNF'J 04.418.677/001-03, em virtude da compensação pretendida pelo contribuinte ser indevida. A Secretaria da Receita Federal decidiu pela não homologação e não declaração das compensações em virtude de o contribuinte ter efetuado a compensação de forma irregular por duas razões: 1) trata-se de- crédito de-natureza não tributária -(título da dívida pública) e 2) 1111 de créditos de terceiros, os quais nãío podem ser utilizados para compensar débitos próprios por expressa vedação na legislação _ Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 93/107) alegando em síntese que : I) A autoridade rido _pode se escusar de apreciar pedido do contribuinte, nos tes-rnos- aos- artigos 47, 48 e 49 da Lei Pi a 9.784/99; 2)De acordo com o Decreto n". 578/92 os títulos da Divida Agrária podem ser utilizados pc-tr-a peigarnerzto de até 509- do 17"12,- 3)Além disso, o artigo 6" cia M1=1 ri° 1.974/80 autoriza a utilização de títulos da divida pública (LFT', _LTW e 1WTIV) para pagamento de qualquer tributo _federal, após a data de seus respectivos vencimentos; 4) Todos os tributos arrecadados vão para urna conta única, sendo diferente a _finalidade ou o rig-e/n dos mesmos,- * 5) O Decreto n'"_ 3000199 dispõe em seu artigo 869 que.- "a partir da data de seu vericiriterzto, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagameritc:) de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titedczres ou de terceiros, pelo seu valor de resgate ''. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC proferiu acórdão (fls.113/118) julgando a solicitação indeferida, tendo em vista que é inadmissível a compensação de crédito de Título da Divida Páblica, de natureza nãío tributária, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos da Lei n". 9_430196, em seus artigos 73 e 74, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar a compensação somente em relação a créditos do sujeito passivo que tenham natureza tributária e que sej arn par ela administrados. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.122/1 37) aduzindo praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de requerer a reforma do v.accirdão. 3 '1 I Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 155 ' DA MULTA ISOLADA Cuida-se de impugnação aos Autos de Infração, de fls. 04/10, no qual é cobrada multa isolada nos seguintes processos: Processo n". 11516.001341/2005-21: auto de infração multa isolada COFINS (fls.04/10) no montante de R$ 41.894,51; Processo n". 11516.001342/2005-76: auto de infração multa isolada PIS (fls.04/10) no montante de R$ 9.077,10; Processo n". 11516.001338/2005-16: auto de infração multa isolada CSLL (fls.04/10) no montante de R$ 16.049,49; Processo n". 11516.001339/2005-52: auto de infração multa isolada IRPJ (11s.04/10) no montante de R$ 18.131,27 O A autoridade fiscal lavrou o auto de infração em face do evidente intuito de fraude decorrente da compensação indevida realizada pelo sujeito passivo. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Alega ainda, com relação à aplicação da multa isolada, que constituem verdadeiro excesso, desvio de finalidade, violando a Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC proferiu acórdão (fis.94/100) julgando o lançamento procedente em parte, para afastar a multa qualificada, uma vez que não cabe a referida multa quando os elementos não são suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.103/11 8) aduzindo praticamente os mesmos argumentos argüidos na impugnação, a fim de afastar a aplicação da III multa de oficio em virtude da possibilidade de se efetuar a compensação com títulos da dívida pública. É o relatório. \- 4 • Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 156 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, posto que o recurso é tempestivo e a matéria é de competência do Terceiro Conselho. Data de transmissão das DCOMPs: 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04, 24/11/04 e 14/02/05. DA COMPENSAÇÃO 11111 Cuida-se de processo administrativo fiscal originado do indeferimento do pedido de compensação de débitos da empresa Recorrente EDITORA DECISÃO, com créditos da empresa HVA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.418.677/001-03, em virtude da compensação pretendida pelo contribuinte ser indevida. Essa matéria foi tratada pelo Presidente e Relator Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 204-01.786, motivo pelos quais adoto como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre compensação de débitos com créditos de terceiro. A meu sentir, não merece reparo a r. decisão, pois a proibição de utilizar crédito de terceiro para compensar com débitos próprios era implícita na lei, ••• que permitia a compensação com créditos próprios. Com o advento da Lei 11.051/2004, esta vedação passou a ser expressa. A compensação de créditos tributários, diferentemente, da de créditos comerciais ou civis tem tratamento jurídico diferenciado, porquanto as normas aplicáveis aos tributos e aos indébitos tributários são regidos pelo Direito Público, o que *sia o privado, inclusive no que pertine ao encontro de contas. Neste particular, é bastante elucidativo o Parecer PGFN/CDN/N". 638/93, publicado no Diário Oficial da União, n". 143, de 29.07.93, Seção I, págs. 10762-10765, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional, então Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional Substituto, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, do qual transcrevemos trecho substancial, in verbis: A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 a Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 157 12. Destarte, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, também, no que tange à compensação. 13. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável à compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu art. 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e _ regulamentos da Fazenda.' 0110 14. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como unia das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceptivo do art.1.017, do C. C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar, determinando-lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a conzpensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública'. 15. A fundamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode ocorrer na hipótese de lei especifica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito 110 passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei especifica, estipuladas, ou as estipulações causus per causus atribuídas por ela a autoridade administrativa. 16. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do C. TN., corno preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação, inexistindo norma de lei autorizadora especifica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. 17. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigências de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se opera automaticamente. X 6 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3,C0 I Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 158 18. Analisando essas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de e.xisti r- norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto (sem grifo no original). De outro lado, a exegese do artigo 170 do CT1V não deixa margem a dúvidas, a compensação é permitida, apenas, entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo contra o Fisco, isto é, somente no caso de o sujeito passivo ter direito a recebimento de algum crédito seu contra a Fazenda ele pode optar por compensar esse valor com débitos seus para com o Fisco. O próprio Código Civil de 1916, no seu art. 1.-01 7, já- exigia o e"encontro entre a administração e o devedor" para que fosse efetivada a compensação. Do mesmo modo, a lei 10.406, de I O de janeiro de 2002 — Novo Código Civil, entende ser essencial à compensação a existência de créditos e débitos recíprocos, co rifor-nz e regra do seu art.368, reflexo positivado daquilo que se entende por compensação no âmbito da teoria geral do direito. Neste ponto, a despeito de a compensação tributária exigir que os partícipes da relação jurídica tributária sejam os originais, o regime de direito público e o de direito privado aplicados à compensação têm um denominado r comum, senão veja-se: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor unia da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem A seu turno, a Lei n". 9.430/1996, que em s-eu art. 74 regula a compensação tributária não dá respaldo à comperzsczçao com créditos de terceiros. Note-se que tal dispositivo legal é explícito quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos, para fins de compensciçã o, mas não faz referência à utilização de créditos de terceiros. Aliás, não só os dispositivos citados (art. 170 do C77V e art. 74 da Lei n". 9.430/1996) não estendem a possibilidade de compensação tributária com créditos de terceiros, como nenhum outro artigo de lei dá essa autorização. Em outras palavras, a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Com relação à impossibilidade de utilização de créditos da dívida pública para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal, é importante consignar nunca houve autorização legal para tal compensação, assim, é que pela ausência de lei, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. 7 _ - ,e a Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.081 Fls. 159 Ademais, em virtude da compensação no caso em tela também se dar pela utilização de créditos de terceiros, o indeferimento da compensação foi corretamente aplicado pela autoridade fiscal, nos termos já explanados no voto ora transcrito e aqui adotado. Portanto, não merece reparos a Decisão da DRJ no que tange ao indeferimento da compensação pleiteada. DA MULTA ISOLADA Cuida-se de impugnação aos Autos de Infração, de fls. 04/10, no qual é cobrada multa isolada nos seguintes processos: Processo n". 11516.001341/2005-21: auto de infração multa isolada COFINS (f1s.04/10) no montante de R$ 41.894,51; Processo n". 11516.001342/2005-76: auto de infração multa isolada SN PIS (f1s.04/10) no montante de R$ 9.077,10; Processo n". 11516.001338/2005-16: auto de infração multa isolada CSLL (fls.04/10) no montante de R$ 16.049,49; Processo n': 11516.001339/2005-52: auto de infração multa isolada IRPJ (fls.04/10) no montante de R$ 18.131,27 Assim, passo, a analisar a caracterização da infração para justificar a aplicação da penalidade que foi assim descrita (fls. 04 dos autos): "001 — MULTAS ISOLADAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO — GO Enquadramento legal Para declarações entregues até 29/12/2004: - Artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; - Artigo 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - Artigo 18 da Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; - Artigo único, inciso I do Ato Declaratório Interpretativo — ADI/SRF n°. 17, de 02 de outubro de 2002; - Artigo 72 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para declarações entregues posteriormente a 29/12/2004: - Artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; 3( 8 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 160 - Artigo 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - Artigo 18 da Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pelo artigo 25 da Lei n°. 11.051, de 29 de dezembro de 2004; - Artigo 72 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Importante verificar o motivo da aplicação da penalidade, na forma de "multa isolada" e o seu enquadramento legal. Primeiramente, devo considerar que os fatos aqui a serem julgados como típicos de infração sujeita à penalidade da multa isolada de 150% sobre o valor que deixou de ser pago em razão da compensação indevida ocorreram no período de 30/06/04 a 14/02/05. Pois bem. Necessária a análise da evolução legislativa para o deslinde da questão. • A possibilidade de utilização do instituto da compensação para extinção de créditos tributários veio apenas com o advento da Lei n°. 8383/91, artigo 66, que assim dispunha: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a znaior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do inzposto 011 contribuição corrigido monetariamente com base na variação da • Ufir. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esse dispositivo legal foi, posteriormente, alterado pela Lei n°. 9.069 de 29 de junho de 1995, tendo o seu novo texto assim definido: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de resti uição. 9 _ Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 161 § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em 1996, a Lei n°. 9.430 de 27 de dezembro, trouxe outras inovações ao instituto da compensação e temas correlatos. Observe-se que a transcrição dos dispositivos legais da referida lei são aquelas que constam do site do www.planalto.gov.br, a fim de deixar claro, que houve mudanças no texto primitivo da lei, inclusive com alterações relevantes e recentes, como se observa a seguir: Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafoúnico.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n". 303, de 2006) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de niulta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei • n". 10.892, de 2004) (Vide Mpv n". 303, de 2006) II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n". 10.892, de 2004) (Vide Mpv n". 303, de 2006) §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n". 303, de 2006) I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão)na forma do art. 8" da Lei n". 7.713, de to Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 162 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n". 9.7 I 6, de 1998) §2" Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. 111111 2" As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) (Vide Mpv n". 303, de 2006) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n" 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n". 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n". 8.383, de 30 de dezembro de 1991, (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n". 9.532, de 1997) §3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n". 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n". 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Art.73. Para efeito do disposto no art. 7" do Decreto-lei n". 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I-o valor bruto da restituição ou do ressarcinzento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. II • Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 163 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n". 10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos •compensados. (Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação dada pela Lei e 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, (Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) •II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n". 11.051, de 2004) V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) 12 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 164 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n". 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) § 5 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste • artigo. (Incluído pela Lei n". 10.637, de 2002) § 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n". 10.833, de 2003) § 6' A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 8' Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para • inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 9' É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 94 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de 13 Processo n" 11516.000917/2005-33 CCO3/C0 I Acórdão n _° 301-34.081 Fls. 165 compensação e dos pedidos de r-estituiçao e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em .func.clo do -v,alor compensado ou a ser restituído ou ressarcida e d,c95-- prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n". 10.833, de 2003) § 12. Será considerada nao declarada a cornpensaçao nas hipóteses: (Redação dada pela _Lei rz". I _05 1 „ de 2004) I - previstas no ,sç" 3Q deste artigo,- (incluído pela Lei n". 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n". 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n' li.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prérnio " instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969,- (Zrzclzd ida pela Lei n". 1 1.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Irzclzeicla pela Lei n". 11 .051 , de 2004) d) seja decorrente de clecisc-io judicicz1 não transitacicz ern julgado; ou (Incluída pela Lei n". 1 1.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - S.R.F". (Incluída pela Lei n". 11.051, de 2004) § 13. O disposto rios ,sç-Sç" 2Q e 5 a /1 deste artigo Plder) se aplica às hipóteses previstas no 12 deste artigo. (Incluído peta Lei n". 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fbcc-zção de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (incluído pela Lei rz". 11.051, de 2004) 0 artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.1 58-35 de 24 de agosto de 2001 determina que: Art.90. Serão objeto de lc-znçarnerzto de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelc-zmen to, c c. impe ns aça o ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou naa contprovados, relativamente aos tributos e às contribuiçaes czdzrzirzi.s-traclos _pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 49 da Lei ri°. 1 0.63 7/2002 prevê a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/97: Art. 49. O art. 74 da Lei 9_ 430, cie 2 7 de de--rerrzbro de 1996, passa a vigorar can: a seguinte reclaçc-zo : "Art. 74. O sujeito passivo que czpurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito enz julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretat-icz da Receita Federal, passível de restituição ou de res-sdar-cirnento, ,pocleró utilizá-lo na compensação de 14 P rocesso n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 166 débitos próprios- t-e• c-zt a q zta isq ue," tributos e contribuições administrados po r daquele orgão. ssç 1° A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito p,assivo, de declaração na qual constarão informações rerativa.s- aos créditos utilizados e czo.s- respectivos débitos compensados. § 2° A compen.sczção declarada à Secretaria eia -Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condiçõo resolutóricz de sua ulterior homologação. § 3° Além das /7 zpóteses- previstc-zs nas leis especificas- de cada tributo ou contribuição, plac, poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a re-stitzzip- ctpurczclo na Declaração de .Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pes.s-ocz Física; • 11 - os débitos p-elcztivos a tributos- e contribuições devidos no registro da Declaraçcio de lipzpo r-taça- . § Os pedidos de compensação pendentes- de apreciação pela autoridade admitas tra ti vcz serão considera dos declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Por sua vez a Lei ri°. 10.833/03 trouxe as seguintes inovações, que por sua vez também sofreram modificações posteriores: Art. 17. O art. 74 da Lei rz° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado . pelo art. 49 da Lei PI" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.- * "Art.74. § 3° Além das hipóteses- previstas nas leis especificas- de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo stcjeito passivo, da declaraçõo referida 170 s§ III- os débitos relativos CI tributos- e contribuições adzrzinistrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda 1Vczcional parcz inscrição em Divida Ativa da Unido, IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação - Refis, ou ao _parcelamento a ele alternativo; e 15 Processo no 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-34.081 Fls. 167 V - os débitos- que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretczricz da Receita _Federal.• . . . ........._ ..... § 50 O prazo para 110 1710 logaçã o da C' 017-tp e risczçíz- o declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, c.ontado da data da entrega da declaração de compensação. 5Ç 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a e2cige-ncia dos débitos indevidamente comperzsczdos. áç 70 Não homologada a compensação, a czutoriclacle administrativa deverá cientificczr o sujeito passivo e int imã-/a ci efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado dez ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 111, .sç 8° Não efetuado o pagamento no prazo _previsto no 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da FCzzencicz Nacional para inscrição em Dívida A tivcz da União, ressalvado o disposto no § § 90 É facultado cio sujeito passivo, no prazo referido no § apresentarmartifestczção de inconformidade cola rft-G7 cz não-homologação da compensação § 10. Da decisão que julgar- improcedente cz rnanifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Corztribuintes. § 11.A nianifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os áçáç e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no dispas-ia iia irzci.sc) .111 do art. 151 da Lei tf 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente cio débito objeto da campe n.s-a ça- o _ § 12. A Secretaria cicz Receita Federal disciplinas-á o disposto neste 01, artigo, podendo, para _fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ress-arcimento, fixar critérios de prioridade enz função do compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescriçc'io. " (JVR) Art. 18. O lançamento de oficio de qz-te trata o art. 90 da Medida Provisória e 2..1 58-35, de 24 de agosto de 2001, à imposição de multa isolada sobre as- dile rencas apurczdas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á z-ai icczmen te nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível cle caizperz.s-ctção por expressa disposição legal, de o crédito ser de nature.zc-z não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações pre-vis tas rios arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2_1 58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão (ta rzeic9-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas h zpá teses em que ficar caracterizada a prática das infraçaes previstas nos as-ts. 71 a 73 da Lei 16 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 168 n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • § 2" A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso li do capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá corno base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) • § 3 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em uni único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II cio § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) 1 - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) • - no inciso lido capta do art. 44 da Lei '7' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ti' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n". 11.196, de 2005) § 5Q Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo. (Incluído pela Lei n". 11.196, de 2005) A Lei n°. 11.051 de 29 de dezembro de 2004, trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 4' O art. 74 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. Processo n° I 1516.00091712005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 169 30 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3" deste artigo; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2' e .S 11 deste artigo não se aplica às 0110 hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) A Lei no. 11.196 de 21 de novembro de 2005 trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 117. O art. 18 da Lei IP 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do ,sç 12 do art. 74 da Lei n" 18 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 1 70 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido capta do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do capta do art. 44 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei tf 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5' Aplica-se o disposto no § do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4" deste artigo." (NR) A Medida Provisória n°. 303 de 29 de junho de 2006, trouxe as seguintes alterações: • Art.18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a.) na do art. 8' da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que GO tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1" O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) 19 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 171 Como se verifica, a legislação que trata do tema é complexa, pois foram feitas várias alterações ao longo do tempo, de tal forma que teremos que verificar a data da ocorrência do fato gerador, a fim de verificar qual a legislação aplicável à época dos fatos. Assim, em vista de toda a legislação supra transcrita, podemos resumi-la da seguinte forma: 1. A Lei n°. 8.383/91 trouxe em seu artigo 66 a possibilidade do contribuinte efetuar compensação de créditos tributários com débitos tributários desde que da mesma espécie. A Lei 9069/95 alterou tal previsão, proporcionando a possibilidade da compensação entre tributos de espécie diversa. 2. Em 1996, a Lei n°. 9.430 de 27 de dezembro, traz em seu artigo 43 a possibilidade de lançamento de multa isolada (poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente). O artigo 44 da Citada lei tratava das multas que seriam lançadas nos casos dos lançamentos de oficio e observe-se que a redação original não tratou, especificamente, dos casos de compensação indevida, sendo que o § 1° do inciso II do artigo 44 indicou os casos em que eram cabíveis as cobranças das referidas multas. 3. A Lei n°. 9.430/96 trazia em seu artigo 74, na redação original, uma disposição singela sobre a compensação tributária. Dizia a redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4. Em 24 agosto de 2001, com a MP 2158-35, o artigo 90 passou a prever que: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Com o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 foi alterado o artigo 74 da Lei 9.430/96 (pelo artigo 49 da Lei 10.637) que passou a ter a seguinte redação: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O parágrafo 3° deste artigo com a redação dada pela Lei 10.637/2002 indicou diversas hipóteses que não poderiam ser objeto de compensação nos moldes referidos no caput do artigo. Além do mais foram incluídos outros parágrafos para disciplinar o processamento da compensação. 6. A Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 volta a inovar no texto da Lei 9430/96, para acrescentar diversos parágrafos ao artigo 74, dentre eles o § 6° que determina que a declaração de compensação equivale à confissão de dívida. 20 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 172 Ainda essa lei, previa, em seu artigo 18 que: o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, fica claro que a referida lei previa três possíveis hipóteses para aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, a saber: a) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendo que quando a lei trouxe as três referidas hipóteses de forma distinta; já excluiu as hipóteses "a" e "b" acima como típicas das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da • Lei 4.502/64. 7. Tal conclusão é importante porque a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, alterou o dispositivo acima citado, determinando que a multa isolada em razão da não- homologação da compensação somente seria cabível nos casos em que ficar caracterizada a prática de infração, quando altera o artigo 18 da referida lei que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. . Portanto, como dito, as outras duas hipóteses anteriormente previstas não se caracterizam como infrações nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. 8. Ademais, somente em 29 de dezembro de 2004, com o advento da citada Lei 11.051 que alterou o § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96 (parágrafo esse incluído pela Lei • 10.833/03) fica prevista a hipótese de que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:...II — em que o crédito:..."c" refira-se a título público. Assim, somente com a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (isto é para compensações feitas após essa data) pode passar a ser considerada como não declarada as compensações previstas, bem como, de acordo com a redação do § 13°, também incluído por meio dessa lei, que as disposições procedimentais gerais sobre a compensação deixam de ser aplicadas para as compensações consideradas "não declaradas" nos termos da referida lei. 9. Com relação ao percentual da multa a ser aplicada temos de observar que: a) Somente com a Lei 10.833/03 veio a indicação do percentual de multa a ser aplicado nos casos de compensação indevida, nos seguintes termos: § 2°. A multa isolada a que se refere o capuz' é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2°. do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. b) A Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo indicando que a multa desses casos será ou a prevista no inciso II do capuz' do artigo 44 ou no 21 • ' • Processo n° 1 15 1 6.000917/2005-33 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34-081 Fls. 173 • 2°. do referido artigo, conforme o caso. A nova redação é a seguinte: § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou no _sç 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996» conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 1 1.05 1, de 2004) c) Além disso, a Lei 1 1_05 1/2004 acrescentou o § 4°. ao artigo 18 da Lei 10.833/03, com a seguinte redação.- A multa jr?fr--e-vi-sta no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § /2 do art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. d) Em 21 de novenzbro de 2005, pela Lei 11.1.1 96, foi alterado o § 4°. do artigo 18 da Lei 10_833/03 § 4° Será tanzbérn exigida multa isolada -s-o bre o valor- total do débito- indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso LI do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: - no inciso Ido copai do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; lI - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n 9_430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de e-vidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras pena/idades administrativas ou criminais cabíveis. ,sÇ 5' Aplica-se o disposto no 2' do czrt. 44 da Lei rz' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas rio deste artigo." (NR) 10. Portanto, as multas a serem aplicadas, para os casos de compensação, de acordo com as modificações introduzidas pela MP n°. 303 são as seguintes: 01, a. Para os fatos (compensações realizadas- anteriormente a 29 de dezembro de 2003 (advento da Lei 10.833J - Flao há multa a ser aplicada por falta de previsão legal. • b. Para as compensações indevidas - somente as realizadas mediante fraude devidamente caracterizadas- nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 - ocorridas entre 29/12703 em diante - percentual previsto ou no inciso II ou no § 2° do artigo 44 da Lei 9430/96, isto é, 5C":5 ou 100% do valor do tributo (percentuais de acordo com a MT' 303)_ c. Para as compensações entendidas como não declaradas de acordo com as hipóteses legais introduzidas somente pela Lei 1 1 .051 de 29 de dezembro de 2004, somente valendo a partir de 21 de novembro de 2005, quando a Lei I I .196 introduziu os percentuais das multas a serem aplicadas CO /11G0 de 75% ou de 505t-á que poar-c-74,9 ser dobrados no caso de comprovada fraude (percentuais de tic .ar-dc. com a MP 303). • Cr[2.1 22 . ' Processo ri° I 1 5 1 6.0009 17/2005-33 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.081 Fls. 174 Enfim, essas as considerações necessárias sobre o histórico legislativo da aplicação de multas nos casos das compensações indevidas ou consideradas como não declaradas. Fica evidente, que à época dos fatos reportados nos autos — isto é anteriormente a 29 de novembro de 2005, não havia legislação que sustentasse a cobrança de multa, motivo que por si só, é suficiente, para afastar a cobrança da multa consolidada no auto de infração, objeto do presente recurso. Neste sentido há o Acórdão da lavra da Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Dra. Josefa Maria Coelho Marques, no Recurso 130.482 em que a ementa e voto seguem abaixo transcritos: MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N". 11.051, DE 2004. EXIGÉNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU • CONLUIO. A Lei no 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei no 11.196, de 2005. Recursos de oficio negado e voluntário provido. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Primeiramente, aprecio o recurso de oficio, que diz respeito a saber se houve, no caso, dolo, sonegação ou conluio. O fato praticado pela recorrente foi de apresentar declaração de compensação, em processo próprio, de débitos de tributos federais com créditos decorrentes de títulos emitidos pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. A Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, criou a hipótese de declaração de compensação considerada não apresentada, o que abrangia os casos de créditos de natureza não tributária. O caso dos autos, em que os créditos referem-se a títulos de empresa pública, enquadra-se nessa hipótese, uma vez que não se trata de indébitos tributários. Ao verificar a natureza dos créditos, a Delegacia de origem prontamente considerou a compensação como não declarada, por meio de despacho irrecorrível. Esclareça-se que tal decisão não está em análise nos presentes autos, não podendo ser aqui analisados os seus fundamentos legais. Voltando à análise da conduta da recorrente, verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas para aplicação da multa qualificada, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 1964. 23 • ' • • Processo n0 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 175 Não houve, evidentemente, sonegação, zuna vez que a ocorrência do fato gerador não foi ocultada ou dissimulada pela recorrente. Também não houve conduta tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, o que caracterizaria a fraude. Resta saber se a multa a ser aplicada ao caso seria a de 150%, ainda que não houvesse dolo. É que a disposição legal que deu suporte à aplicação da multa previa, à época da lavratura do auto de infração, apenas a multa qualificada: "§ 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." 410 As duas hipóteses a que se refere o parágrafo são de multa qualificada simples ou de multa qualificada e majorada, não havendo previsão de multa não qualificada. Entretanto, a nova redação do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, dada pela Lei no 11.051, de 2004, claramente previa que a multa isolada somente seria aplicada nas hipóteses em que .ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964". Portanto, não se constata a existência de sonegação, fraude ou conluio. Dessa forma, nego provinzento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, que é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, trata-se de saber se é cabível multa isolada de 75% sobre o valor indevidamente compensado de débitos da recorrente com créditos decorrentes de títulos emitidos pela empresa 410 Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Originalmente, foi aplicada a multa de 150%, exatamente pelo fato de o então vigente inciso II do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, prever apenas a aplicação da multa qualificada. Conforme já esclarecido, o caso dos autos enquadra-se na hipótese de compensação considerada não declarada. Em que pese ter constado na lei unicamente a previsão da multa qualificada, o que exigiria a configuração de sonegação, fraude ou conluio para sua aplicação, a IN SRF no 534, de 5 de abril de 2005, dispôs que, "Nas hipóteses do inciso II do § lo, será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do capta ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996" (art. lo, na parte em que alterou o art. 31, § 5o, da IN SRF no 460, de 18 de outubro de 2004). Tal interpretação baseou-se, provavelmente, no entendimento de que a multa isolada de 75% não havia sido revogada pela nova lei. 24 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 176 Entretanto, COMO as disposições do mencionado art. 18, que diziam respeito à aplicação da nudta, foram totalmente substituídas, tal entendimento é insustentável. Ademais, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, previu, novamente, a aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que não havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei no 11.051, de 2004, e anteriormente àquela lei. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Com relação a aplicação de multa isolada decorrente de evidente intuito de fraude, cumpre esclarecer que os fatos alegados jamais tipificariam a fraude nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, há de ser citado voto do Eminente Conselheiro José Henrique Longo, em recurso julgado em sede de Recurso Especial, na Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, em sessão de junho de 2006, cujo trecho de vital importância para o presente caso, passo a transcrever: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3° Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a 'esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1", II, e art. 2", I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPA, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (fl. 693). Em primeiro lugar, observa-se que uni dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada.. Lei 9.430/96 25 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.081 Fls. 1 77 Art. 44 — Nos casas de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da .falta que merece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a . multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal cio inciso II do art. - 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o . fa to devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1" do art. 108 do CTN E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve sei- identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade,fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador ... II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o principio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) 26 •• • I Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 178 Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato _eerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CT1V, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e .fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à_ conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos e acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e _fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Elide° Diniz de Santi4 afirma que, na verdade, o "autolançaniento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade .fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato 2erador, e, a partir daí, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser 1111 desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis efiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de `fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 4 Extinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 57 27 a I Processo n° I 5 I 6.0009 I 7/2005-33 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 1 79 intenção do agente nesse sentidos. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como m, e para ele dirige a sua vontade através de unia conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2' ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) • Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacifica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A .fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n" 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante cio imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFÍCIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação 5 Antônio Roberto Sampaio Dória, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2' edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima facie, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 28 • 4 Processo n° 11516.0009 1 7/2005-3 3 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 180 deste, nem car-acterizacio o intuito de dolo, fratzd'e ou conluio do mesnzo. Impostos- já recaiuz idos quando da ins-tauração do procedimento fiscal, semn lizczi_s- demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acór(ão 303-2 _924 I) FRAUDE NA EXPORT-AÇA-O. A acusação de fii-aucle não pode repousar em 711ery)s indícios, sendo pies.s-upos to parda sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos matericzis. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar fattzrczrnerz tos inferiores cio efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a consztatzzeffo foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo oreSprio cenztribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agite de nzoclo a esconder ot inzpeclir a ocorrência do fato gerador, otz ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há C017'70 clei.xar de considerar que o contribuinte está _ obrigado à escriturczção contábil e_ fiscal, berrz corno cz_czpresentá-la em • procedimento de .fiscalização. Ademais, cz fiscalizczç-ci o empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração cor! tábil e _fiscal. A fraude está cliretarnerzte ligada ao comportczinen to do contribuinte de esconder a ocorrência do foto gerador, o que só ac-on tece quando os documentos fisca is e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Corno se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que clifere.nz dos- documentos e elementos contábeis e _fiscais colocados à disposição do _Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a nzulta qualificada. Em situação senzellzante, recentemente a E. _I" Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por 'maioria afastar a penalidade qualificada no CC(SC) emn que não há clareza na acusação (recurso 103- 136837, rel. Conselheiro Jos-é Carlos Fas-sztello).- "Poderia a autoridade julgadora induzir seu perz.varrzento no sentido de tentar definir se o procedimento cio contribuinte corresponde ao • conceito de sonegaçc-7o ou defraude, mas essa não é cz sucz função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, Ir-test-mo' imprecisa, mas expressa ou objetiva de em z qual das três- figuras perzczis tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o .fez- c-onz ornissã o de seu elemento essencial que a tipificação Esse entendimento já havia sido adotado tarnbénz por esta E. Turma no acórdão CSRF/OI -05.054 que afastou a nzu luz qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita.. Por fim, nenhurn dos tipos prevê a situação em que- os- sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, 29 • ' • Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 181 retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em vista dos argumentos apresentados no voto condutor de julgado da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à caracterização da fraude adoto- o como razão de decidir. Portanto, em resumo, entendo pelo não cabimento da compensação pretendida pela Recorrente, e, por outro lado, entendo também pelo não cabimento da aplicação da multa isolada, posto que como não há que se falar em fraude e não há sustentação para aplicação da multa isolada no percentual de 75% para as compensações requeridas antes de 29 de novembro de 2005. Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada e para indeferir o pedido de compensação. • E como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 egiL SUSY GO HOFF ANN — Relatora 30 " 1 Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 182 VOTO VENCEDOR QUANTO A MULTA Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada Trata-se de discussão acerca da aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. A aplicação da penalidade da multa isolada somente surgiu com a edição da MP n°. 135/2003, posteriormente convertida na Lei n°. 10.833, que estabelecia em seu art. 18, verbis: Art. 18 — O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser -passível de compensação por expressa - - 1111, disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cumpre mencionar que, até então, vigorava a MP n°. 2.158-3 5, de 2001, a qual previa que, na hipótese de o sujeito passivo informar em declaração a extinção de débito decorrente de compensação indevida ou não comprovada, cabia a constituição do crédito tributário relativo aos tributos administrados pela SRF mediante lançamento de oficio, mas sem prever a imposição de multa isolada. Era o que estabelecia o art. 90 abaixo transcrito: Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Como visto, com a MP 135, apenas a multa isolada passou a ser objeto do lançamento de oficio, e, ainda assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas nesse art. 18. Apenas a partir da edição desta MP, é que a conduta em apreço foi tipificada como infração e penalizada na forma do mencionado artigo. Compulsando os autos, verifica-se que as multas são relativas a períodos posteriores à vigência da predita MP, qual seja, 31/10/2003. Contudo, antes de adentrar-nos nesta questão, cumpre, primeiramente, fazer uma breve análise das alterações introduzidas na Lei n°. 10.833/2003, quanto ao percentual a ser aplicado. Inicialmente, a Lei n°. 10.833/2003, em seu § 2°, definia que a multa isolada era aquela prevista nos incisos I e II, bem como no § 2° do art. 44 da Lei n°. 9.430. Essa era a redação dada ao art. §2° do art. 18: § 2" A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (grifo nosso) 31 s " Processo n° 11516.000917/2005-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.081 Fls. 183 Posteriormente, em 29 de dezembro de 2004, a Lei no. 1 1 .051, em seu art. 25, deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/03, modificando o § 2° e acrescentando o § 4°: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei d. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ng- 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou no § 2do art. 44 da Lei PP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. _ • § 40 A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Como se pode ver, a redação dada ao §2° tão-somente excluiu a aplicação do percentual do inciso I do art. 44 da Lei n'. 9.430/96. Note-se que o legislador não restringiu as hipóteses da aplicação da multa a uma única hipótese, qual seja, a do inciso II; o que ele fez foi unificar o percentual aplicado, mantendo, entretanto, todas as hipóteses que davam ensejo à multa, previstas no capuz' do art. 18 da Lei n°. 10.833/03. A multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e no § 2° do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, conforme determinava 'a Lei n°. 10.833/03, tendo sofrido apenas alteração de seus percentuais, em razão da Lei n°. 11.051/04. Uma vez que a multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e no § 2° do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, conforme determinava a Lei n°. 10.833/03 - tendo sofrido • apenas alteração de seus percentuais, em razão da Lei n°. 11.051/04 - não merece acolhida o entendimento formulado pela Ilustre Relatora, de que a multa só poderia ser aplicada quando houvesse intuito de má-fé, em razão de subsistir a hipótese legal do referido inciso I. Assim, não vislumbro fundamentos para não aplicação da multa isolada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 4\X,"2/à70~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Designada 32

score : 1.0
4700048 #
Numero do processo: 11131.001498/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - Improcedência Parcial do Lançamento - "É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n( 8.200/91 A postergação do lançamento do saldo devedor de correção monetária efetivamente admitido em diploma legal para períodos subsequentes ao de sua apropriação na contabilidade afronta o regime de competência a que se subordina a escrita fiscal da pessoa jurídica (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19843
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - Improcedência Parcial do Lançamento - "É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n( 8.200/91 A postergação do lançamento do saldo devedor de correção monetária efetivamente admitido em diploma legal para períodos subsequentes ao de sua apropriação na contabilidade afronta o regime de competência a que se subordina a escrita fiscal da pessoa jurídica (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11131.001498/96-29

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4229403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19843

nome_arquivo_s : 10319843_117200_111310014989629_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 111310014989629_4229403.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4700048

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178499604480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:51:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:51:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:51:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:51:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:51:28Z; created: 2009-08-05T10:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T10:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:51:28Z | Conteúdo => -4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11131.001498/96-29 Recurso n° :117.200 Matéria : IRPJ - EX:1992 Recorrente : PETRÓLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 •Acórdão n° :103-19.843 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período- base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n°8.200/91. , A postergação do lançamento do saldo devedor de correção monetária efetivamente admitido em diploma legal para períodos subsequentes ao de sua apropriação na contabilidade afronta o regime de competência a que se subordina a escrita fiscal da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. - 9rforir• DRIGU ':ER ' # - VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. 411 11720CYMSR*29.01/99 ,. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )., -(f. - i• Processo n° :11131.001498/96-29 Acórdão n° :103-19.843 Recurso n° :117200 Recorrente : PETRÓLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.50/55, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, constituído a partir do fato de o contribuinte autuado no exercício de 1992 ter-se aproveitado, para efeito da apuração do seu saldo devedor de correção monetária, do IPC ao invés do BTNF, para confirmar o lançamento deixou assente que extrapolou o Autuado dos limites da autorização legislativa firmada na Lei n° 8200/91 ao se aproveitar da diferença do IPC/BTNF do ano-base 1990 em período anterior ao ano-base de 1993. No seu apelo de fls. 58/63, reitera o contribuinte recorrente as suas considerações iniciais de defesa para pleitear a ilegitimidade do lançamento quando entendeu devido o aproveitamento do diferencial do IPC/BTNF somente a partir de janeiro/93. O contribuinte depositou o valor da garantia premonitória prevista na Medida Provisória n° 1.621. t\ É o breve relatório. 91. MSIV29A31/93 2 •4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 111ã1 .001498/96-29 Acórdão n° :103-19.843 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade, ora por decorrência de sua oferta no trintídio, ora pelo fato de o contribuinte haver efetuado o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621. Neste particular é apenas de se deixar assente a estranheza deste Relator quanto à insistência da Medida Judicial, haja vista que a Liminar, tal como dada, frustrou-lhe a possibilidade de recorrer sem o depósito feito conforme guia de fls. 71. No âmago da questão maior, já enfrentei, por diversas vezes a matéria em tela no seio desta Câmara. E, no particular, assim, reporto-me à parte do voto que proferi no Recurso n° 114.573, processo n° 10920.000376/96-73, em nome de Minâncora e Cia Ltda., aprovado à unanimidade de votos, e onde escrevi: "E, em assim o fazendo, volvendo para a jurisprudência quase que uníssona mais recente, tomada a nível da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através Acórdãos exarados nos autos dos Rps. 103- 0.123 e 103-0.124, sendo Relator o I.Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em sessão de 8 de dezembro de 1997 (docs. 4/5), cujas ementas são a seguir transcritas, entendo improcedente a repercussão da utilização do diferencial maior de correção monetária nos mesmos; "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF Reconhecida expressamente pela Lei n°8.200/91. é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANCO - ANO DE 1990 - DIFERENCA IPC X BTNF MSR*29,01/99 3 (-f? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11131.001498/96-29 Acórdão n° :103-19.843 É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF. conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade". Por sinal, na espécie oportunas são as considerações daquele I.Relator a respeito das deformações do artigo 3° da Lei 8.200/91 dentro do ordenamento tributário, ao relegar o aproveitamento do assim reconhecido diferencial de saldo devedor de correção monetária apenas para período subsequente ao de competência (1990): "Conforme relatado, trata-se de processo de exigência do IRPJ do exercício de 1992, em que submete-se à apreciação deste Colegiado o entendimento adotado pela E.Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto ora atacado pelo Procurador da Fazenda Nacional de que o contribuinte tem direito a apropriar imediata e intearalmente, no balanço de 31.12.91. eventual diferença do saldo devedor da conta de correção monetária apurada em razão da utilização do IPC, em vez do BTNF como pretende o Fisco, para atualização das demonstrações financeiras, relativamente ao período base encerrado em 31.1290. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido recentemente confirmado, a unanimidade, por esta Câmara Superior, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-02.251, de 15/09/97" E, por igual, as considerações do Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, prestigiadas naquele veredicto da Colenda Câmara Superior "Dai porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do lá anotado Decreto 332/91. que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993. e, ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo s6 pode ser entendida como um apelo do legislador. ou uva moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de gire, reconhecido o pleito do sujeito passivo, concede ele um favor c te MSR*29.0199 4 • - . • /".• MINISTÉRIO DA FAZENDA .?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11131.001498/96-29 Acórdão n° : 103-19.843 amortizá-lo, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. "Essas observações não escapou (sic) da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando- se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade..." (in "Revista de Direito Tributário, n°60, pag. 82)". Conclui a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "... à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão lá era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990" (o. citada, pag. 92)" Em suma, assim, é de se condenar a atitude do legislador ordinário da lei 8.200/91 que, a princípio curiosamente reconhecendo a manipulação dos índices da inflação do ano de 1990 de sorte a reparar uma evidente arbitrariedade praticada contra o contribuinte, contraditoriamente continuou a prestigiar o voraz interesse arrecadador fazendário em detrimento do próprio contribuinte e fazendo tabula rasa dos mais comezinhos princípios relacionados ao chamado "regime de competência", onde as receitas e despesas devem ser apropriadas à medida em que vão ocorrendo para equilíbrio das próprias demonstrações financeiras e transparência dos resultados aos acionistas na forma da legislação societária. A postergação do aproveitamento do saldo devedor integral de correção monetária, em base do diferencial IPC/BTNF, salvo MSR*29/01/93 5 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '. * • , -% n . n ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11131.001498/96-29 Acórdão n° :103-19.843 exclusivamente o interesse arrecadatório, não encontra respaldo, ora a nível da legislação tributária informadora da cobrança do tributo, ora até a nível constitucional." Incorporando pensamento acima como razões igualmente de decidir neste processo, voto pelo pr imento integral do Recurso. Sala as S s - • zs - B , 27 de janeiro de 1999 il. fr VICTOR LUí DE i . LES FREIR MSR*22401 /99 6 • k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 111a1.001498/96-29 Acórdão n° :103-19.843 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 FEv 1999 C s Dis • • D -I UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, f(', . ‘)/ • tal4 NILTON CÉLIO LO • TELLI PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL MSR*29n01/92 7 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

score : 1.0
4700392 #
Numero do processo: 11516.001999/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37177
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.001999/2003-71

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4267064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37177

nome_arquivo_s : 30237177_130464_11516001999200371_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11516001999200371_4267064.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4700392

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178503798784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:40:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:40:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:40:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:40:51Z; created: 2009-08-10T12:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:40:51Z | Conteúdo => • ,,X10; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,W.5,1n¡,;>. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001999/2003-71 Recurso n° : 130.464 Acórdão n° : 302-37.177 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : PRINT EXPRESS LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCFF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A • atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111P or • JUDITH • AMARAL MARCONDES A' • DO Presidente u_A: DANI LE STROHMEYESUMES Relatora • Formalizado em: O 3 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Etnilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • Processo n° : 11516.001999/2003-71 Acórdão n° : 302-37.177 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 02, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos 1°, 2°e 30 trimestres de 1999. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fl. 01, argumentando, em síntese, a improcedência do auto de infração, pois a contribuinte não estava obrigada à entrega da DCTF no período, fazendo-o posteriormente por Solicitação da Receita Federal, em virtude da exclusão do • SIMPLES. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, estampada no ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 3.961, de 08 de abril de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Regularmente cientificada, em 24/05/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 23/06/2004, aduzindo em prol de sua defesa a ilegalidade da DCTF. É o relatórionç `-ka • 2 - • Processo n° : 11516.001999/2003-71 Acórdão n° : 302-37.177 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária • exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 411 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 3 ... • • " Processo n° : 11516.001999/2003-71 Acórdão n° : 302-37.177 Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código • Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Elucido, que apenas ao Poder Judiciário cabe contraposição as normas, portanto, não se encontrando este sob discricionariedade da autoridade administrativa. Transcrevo a seguir trecho do voto de primeira instância, o qual encampo: "No caso em análise, a exclusão de oficio do SIMPLES passou a surtir efeitos a partir de março de 1999, mês subseqüente ao de sua notificação à interessada, conforme determina o art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/1996, com redação dada pela Lei n° 9.732/1998. Destarte, a interessada encontrava-se obrigada a efetuar a entrega da DCTF a partir de março de 1999, mês àquele em que fora excluída do SIMPLES (art. 15, inciso II c/c art. 16 da Lei n°9.317/1996). Considerando que as DCTFdo 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 somente foram apresentadas em 06/11/200, mais de um ano após a exclusão da empresa do SIMPLES, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega das declarações." Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 uÁ: ta. ikR DANI LE STROHMEYER GOMES - Relatora 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4700678 #
Numero do processo: 11522.001004/00-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - FRAUDE - O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN somente se aplica, no caso do imposto sobre a renda, nas situações em que não há fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13642
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 25.000,00, posto que inconfigurada a ocorrência de fraude (multa de 75%) verifica-se a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DECADÊNCIA - FRAUDE - O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN somente se aplica, no caso do imposto sobre a renda, nas situações em que não há fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11522.001004/00-24

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4188475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13642

nome_arquivo_s : 10613642_135588_115220010040024_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 115220010040024_4188475.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 25.000,00, posto que inconfigurada a ocorrência de fraude (multa de 75%) verifica-se a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4700678

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178510090240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:54Z; created: 2009-08-21T14:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:54Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA .a.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;.X1.;y> SEXTA CÂMARA B Processo n°. : 11522.001004/00-24 Recurso n°. : 135.588 Matéria: : IRRF — Ano(s): 1995 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.642 DECADÊNCIA — FRAUDE — O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do CTN somente se aplica, no caso do imposto sobre a renda, nas situações em que não há fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 25.000,00, posto que inconfigurada a ocorrência de fraude (multa de 75%) verifica-se a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Ciai( 4- J OS ;•-; • • - • • NHA SIDE) sore-Á:At/ enratirivirjlor: 'ANDE RE • OR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11522.001004/00-24 Acórdão n°. : 106-13.642 Recurso n°. : 135.588 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe (fls. 394-403), no qual restou consignada a seguinte infração: falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Cumpre esclarecer, desde logo, que o procedimento de fiscalização foi levada a cabo por meio da análise dos extratos bancários do Contribuinte, cujo acesso foi autorizado pela 3a Vara da Sessão Judiciária do Estado do Acre. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 408- 421), na qual inicia questionando a licitude do procedimento de fiscalização, tendo em vista não ter sido respeitado o seu sigilo bancário. Em seguida, arrola uma séria de pagamentos que seriam suficientes para identificar os seus beneficiários (fls. 416- 418), sustentando que as operações levantadas pela fiscalização não se enquadrariam no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Além disso, questiona a aplicação da multa majorada. A decisão da Delegacia de Julgamento em Belém — PA (fls. 455- 467) manteve integralmente o auto de infração, sustentando que o lmpugnante não logrou comprovar o alegado, especificamente os beneficiários e a causa dos pagamentos. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 477-493), restringindo sua defesa à decadência do direito das autoridades fiscais de laçarem o imposto no período apontado no auto de infração e ao questionamento da convicção das mesmas autoridades quanto ao intuito de fraude, além da multa ser confiscatória. É o Relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11522.001004/00-24 Acórdão n°. : 106-13.642 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 518), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. As suas razões apresentadas na defesa recursal estão intimamente relacionadas. Isso porque, se demonstrada a fraude, o prazo decadencial alegado pelo Recorrente não teria efeito — assim como o efeito contrário. Portanto entendo ser conveniente uma análise quanto à configuração da fraude nos fatos trazidos aos autos. O fundamento da fraude, levantada nos autos, refere-se à inidoneidade dos documentos fiscais apresentados pelo Recorrente, isto é, conforme restou demonstrado, tais documentos são forjados. Sendo assim, não há como descaracterizar a fraude praticada pelo Contribuinte. Por outro lado, sorte diversa tem o cheque n° 057831, do BASA (fl. 313), no valor de R$ 25.000,00. Tanto é assim que para esse lançamento foi aplicada a multa de 75%, ou seja, sem o agravamento. Para esse caso então, considero decadente o direito do Fisco. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar os créditos tributários apenas no que se refere ao cheque 057831, do BASA (fl. 313). e-S - - • -..- - • - 11 , em 04 de novembro de 2003 Art9 / 7 arne„, I (tf- • FERNANDES 3 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0