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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810747 #
Numero do processo: 13604.000025/90-95
Data da sessão: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de icurso interposto por R & C PNEUS LTDA. ACORDAM 03 Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse- :10 de Contribuintes, par unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 ,:ursa, nos termos do rotatório e voto que passam a integrar o pre- JnLe julgado. : Saladjs, 4111, 3;./m/Odem:ode 1994 iég/ f ' r AFOr O f ET JI,MAT'êS LO br O - VICE-PRESIDENTE I _ Mn.. J.0" • CHADO CALDEIRA - RELATOR te 71/0 'ISTO EM hur: G o O RIBEÍR OST - PROCURADOR DA FAZENDA ESSA0 DE: 2 1 OU1 1994 NACIONAL larticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MAREL- /O (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. . Au- sentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS (Justificada- sente) e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. JIISTERIO DA FAZENDA 2. mElRO CONSELUO DE CONTRIBUINTES MCESSO NR.13604/000.025/90-35 ')ORDA0 NR.105-8.399 :CURSO NR.: 86.307 :CORRENTE : R & C PNEUC LTDA. RELAISIRI2 R & C PNEUS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a Jte Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da au- iridade de primeiro grau, de fls. 35/36, proferida no julgamento da apugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- ida redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- aficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/FATU- AMENTO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- ainte requereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa ?resentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte eu inconformismo, através do recurso de fls. 37, invocando o princi- le da decorrência, em face do recurso apresentado no processo princi- O processo principal (nr. 13604/000.024/90-22) foi °b- eto de recurso para este Conselho, onde recebeu o número 100.652 e, ulgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/12/92, não logrou pro - entoe E o relatório. ',:INISTERIO DA FAZENDA flRIMEIRO CONSELHO D2 CONT2IESINTES 3. -nocEsso NR.13634/SC'0.025/00-95 ".CORDA0 NR.105-3.399 It I. 2 MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo }e demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal lecorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Iliposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- lo, não logrou provimento . Sm consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- :o neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos *ovos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, Lwiheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. DrasIlia-DP.,20 de maio de 1994 ro cr-e-a-e-- • MACIIADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4808102 #
Numero do processo: 10435.000685/92-39
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11868
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CARUARU - PE Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.868 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas 0,5%, como definido no Decreto-lei n.° 1.940/8Z„ por força do art. 18, inciso III da Medida Provisória n.° 1542-22, de 09 de maio de 1.997(DOU 12105/97) e publicações posteriores. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 'a cia i,/ E DA SILVA PRESIDENTE tarfral, NILTON PÉS: RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1- CUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000685/92-39 Acórdão n.°. : 105-11.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000685/92-39 Acórdão n.°. : 105-11.868 Recurso n.°. : 3.620 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10435.000683/92-11 (recurso n.° 108.412), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário basicamente reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. (7122 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10435.000685/92-39 Acórdão n.°. : 105-11.868 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.864. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto, o Diário Oficial da União de 12 de maio de 1.997, ao publicar a Medida Provisória n.° 1.542-22 de 09/05/97, e suas publicações posteriores, em seu artigo 18 diz: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). III - ã contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei 7689, de 1988, na alíquota superior a 0,53'o (meio por cento), conforme Leis c.° 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos eradores relativos 4 h.n -44'1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000685/92-39 Acórdão n.°. : 105-11.868 ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2397, de 21 de dezembro de 1987;" Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), como definida pelo Decreto-lei n.° 1.940/82. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1.997. ILTON PÉSS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000685/92-39 Acórdão n.°. : 105-11.868 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 'z' • -4-0 . y VERINALDO H -"'ffIQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente e ÉL TELLI • ROC OR DA FAZENDA NACIONAL 6

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4810173 #
Numero do processo: 10880.039980/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 ~reme CROWN CORK DO BRASIL S.A. (ROLHAS METÁLICAS) %morrida ' DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Levanta- mento da Produçao por Elementos Suas! diários - Incabível o arbitramento a produção pelo fisco, quando a diferen ça encontrada é desprefivel em rela- ção ás perdas compatíveis com o pro- cesso de fabricação, ainda mais quan- do existente laudo técnico específi- co. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL S.A. (ROLHAS METÁLICAS), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala die1-/Áf d- junho de 1994/ if AFON 1 lit'". .T OS , eURENÇO - PRESIDENTE EM EXERCI-1f .1 C 0 CIO E RELATOR VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEIRO C*STA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:117 JUL 1995 mEDRDIE ":/1treor rf Ar. i NACIONAL Praga ia flane?. Nac Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausen-- tes justificadamente os seguintes Conselheiros, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. h 1 2. '4".0.,•1?" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10880/039.980/89-86 RECURSO w: 99.329 ACORDÃO Ne: 105-8.411 RECORRENTE: CROWN CORK DO BRASIL S.A. (ROLHAS METÁLICAS) RELAT-151/10 CROWN CORK DO BRASIL S.A. foi autuada em virtude da produção registrada pela mesma ter conflitado com a apurada pela fiscalização do IPI, resultante do cálculo da quantidade de mate s -rias-primas consumidas na industrialização dos produtos, configu- rando entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais conforme exposto no processo n9 10880/039.985/89-08. Em decorrência originou-se o A.I. de fls. 11/12, e formalizou-se o presente processo com o objetivo de tributar a di ferença que a infração acima acarretou pela diminuição do lucro líquido e, em consequência, do lucro real, base de cálculo do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, que ficou, face a tal omissão, lançado a menor. As fls. 14/23, foi interposta a impugnação da recor rente e às fls. 26, a informação fiscal, reportando-se, ambas, ao mérito discutido no processo de IPI. A autoridade de IQ. instância julgou o feito, com ba se nas seguintes premissas: „)er: SEVIÇOPUDLtCOFEDEaAL PROCESSO N9 10880/039.980/89-86 3. Acórdão n9 105-8.411 "Considerando que o recurso à ação fiscal, a qual apurou e tributou a infração relativa a entrada e saída de mercadorias desa- companhadas de notas-fiscais, através de auditoria de produção, a que se refere o Regulamento do IPI, originando .o processo 10880/039.985/ /89-08 (matriz), foi julgado improcedente nesta instância conforme cei pia da decisão acostada a este às fls. 30/35. Considerando que se configura como omissão de receita o fato da empresa identificada ter dado saída a produtos da sua linha de industrialização/comercialização desacompanhadas de notas-fiscais, pois omite em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacio- nais,alterando dessa forma o Resultado do Exercício (Lucros f e .Per- das) o que implica na redução do Lucro Liquido e consequentemente na do Lucro Real e resulta no lançamento a menor do Imposto de Renda de- vido". Irresiqnada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 37/39, onde novamente se reporta às suas ra zões de defesa constantes do processo de IPI. É o relatório.,' (1) SERV1C0 PUEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/039.980/89-86 4. Acórdão n9 105-8.411 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em verdade a matéria em exame nos presentes autos é consequente da questão discutida no âmbito do IPI, no processo n9.. 10880/039.985/89-08. 1 Assim, considerando que no processo relativo ao IPI a contribuinte obteve êxito de nuas razões de defesa, junto ao Egré-- gio Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão 202-06.175, de 21/10/93), não há como prosperar o presente lançamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasili. ()( /3 iljen,o g e 1994r ; AFON • Cr '.1i • TO. • 'ENÇO - RELATOR / í Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4811436 #
Numero do processo: 10907.000153/96-12
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33854
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998 • (ifiteté ALDO C LLO O Presidente em exercicio • PROC. 'ILADOv.IA .G:ItAL rft rA2” 1 a Coordene:Mio-Geral • r epraler c;• to rvi . e. c n ci• L RA UI MA' O FLORA LUCIANA CORTEZ RORIZ FONTES Relator\ Procuradora da Fazenda Nacional 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 RECORRENTE : ABELSON CARLES RECORRIDA : DRJ — CURITIBA/PR RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fl. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima • identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., cuja ementa está escrito que: A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de oficio previstas nos artigos 44, inciso I e 45, inciso I da Lei 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. Juros de Mora. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integraL Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do IP prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.325 ACÓRDÃO N' : 302-33.854 VOTO Diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. • Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de uni acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a • procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 • 1/4 LUIZ • 1111NI FLORA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 DELCARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; • 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de • aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus 1. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria • na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista • neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedtylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer NIF/SRF/COSIT/GAB n° ( 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto o na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação ás demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências E não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. O É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" a "Da não desistência do contencioso administrativo na parte g referente à multa e juros de mora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COS1T n° 03/96). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: • "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se • apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual • recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 (, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros momtórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.325 ACÓRDÃO N° : 302-33.854 margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do • mérito correspondente. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 a, V —"I" e f. "Pi"OP PAULO ROBER 10 C • ,1 5- Conselheiro 111 io Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001463/91-04
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10683
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:47:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:47:48Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:47:48Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:47:48Z; created: 2009-08-20T14:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:47:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.463/91-04 RECURSO N°. : 81.206 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EXS. 1987 e 1988 RECORRENTE: COIRBA SIDERORGIC.A LTDA. RECORRIDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO, MG SESSÃO DE :17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO Ne.: 105-10.683 PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual, nada de inovador constando do processo decorrente, deve ele receber mesma sorte que o principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIRBA SIDERÚRGICA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Comam do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 105-10.681, de 17109/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 aiva. VERINALDO Itr. 173T-Z DA SILVA PRESIDENTE 7 Mrsedf JOS MIOS PASSUELLO • Dl • TOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. • - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.463/91-04 ACÓRDÃO N°: 105-10.683 RECURSO N°. : 81.206 RECORRENTE: CO1RBA SIDERÚRGICA LTDA RELATÓRIO COIRBA SIDERÚRGICA LIDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo, MO, que manteve parcialmente exigência de pis decluçfto dos exercícios de 1987 e 1988. A impugnação, a informação fiscal, o julgamento monocrático e o recurso apenas fizeram incorporar a este os procedimentos do processo matriz, n°. 10680/001.461/91-71, de imposto de renda de pessoa jurídica, lavrado contra o mesmo contribuinte e que teve o recurso c . . ' gado sob n°. 106.764. É o relatório. fr), 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.463/91-04 ACÓRDÃO N°: 105-10.683 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Sendo o presente, processo decorrente, encaminhado nos mesmos termos e com pedido para receber tratamento igual ao principal, deve ser tratado sob a égide do princípio da decorrência processual, recebendo mesmo destino do principal. O recurso n°. 106.764, processo principal, foi julgado em sessão de de setembro de 1996, tendo produzido o Acórdão n°. 105-10.681, com provimento parcial. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para adaptá-lo ao decidido no processo principal. Brasília, DF, 17 de setembro de 1996 • ../44-114°gJos,' anos Passuello 3 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000130/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ng 13873/000.130/90-45 SESSA0 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993 ACóRDA0 N2 105-7.727 RECURSO N2 101.517 - IRP3 - EX.: DE 1988 RECORRENTE - A.S.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇffES LTDA. RECORRIDA - DRF EM BAURU - SP R.C.G. EXCESSO DE RETIRADAS - Não há que se enquadrar como excesso de retirada, valores percebidos a título de remuneração por serviços prestados, por pessoa não sócio, empregado da empresa, ao mesmo que parente do proprietário. CONSELHO CONSULTIVO - O art. 237 reza sobre Conselhos Consultivos e Fiscais de empresas, não sobre acessoria-consultiva, não sujeita aos seus limites. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por A.S.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇaES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de Setembro de 1993 I DE 5. NE MA4MELDLNJE - PRESIDENTE jAC - ON MEDEIR(S DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N2 13873/000.130/90-45 AC6RDA0 Ng 105-7.727 V ISTO EM SO TO R EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSg0DF . . .. I-- f 1995 FAZENDA NACIONAL A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conse heiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. Ausente, justificadamente, o Con lheiro GILBERTO CONGRO cli\ BASTOS. • . , • ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 - RECURSO N2: 101.517 AC6RDA0 N2: 105-7.727 RECORRENTE: A.S.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇffES LTDA. RELATÓRIO A.S.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIP~S LTDA., contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Bauru/SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisXo de primeiro grau. Em decorr@ncia de revi ''o na cl «:: de rendimentos da contribuinte relativa ao exercício de 1988, ano- base 1987, foi efetuado lançamento suplementar de fls. 04/06, em cujo demonstrativo se 1@: QUADRO ITEM VALOR VALOR HISTÓRICO E CAPITULAÇA0 DECLARADO APURADO LEGAL 14 08 179.702 454.703 Excesso de retiradas de administradores não cal- culado em conformidade com a legislação vigente. -Art. 236 combinado com o art. 387, inciso I do RIR aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80. Notificado em 13/11/90 (fls. 16), o contribuinte apresentou a impugna0o de fls. 01/03, alegando que o valor declarado no exercício de 1988, ano-base 1987, como excesso de retiradas (item 14/08) está plenamente de acordo com a legisla0n:) vigente na época, bem como o Manual de Pessoa Jurídica - MAJUR (fls. 27/29), efetuando em sua petição um demonstrativo do cálculo do excesso de retiradas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 ACóRDA0 N2: 105-7.727 Para instrução processual, juntaram-se aos autos cópia da declaração de IRPJ, fls. 19/24v, documentos de fls. 16, 29/31 e 37/69. Decisão de primeiro grau à fls. 71/76 mantendo em parte o lançamento, excluindo da tributação a importlincia de Cz$ 84.000 e agravando a exig@ncia para fazer incidir o tributo sobre o valor de Cz$ 87.104. A autoridade julgdora baseou sua convicção nos seguintes argumentos de fato e de direito: Constatou que a contribuinte alega que o montante apropriado como despesas operacionais no período-base de 1987, a título de remuneração de dirigentes teria sido de Cz$ 500.000. Na declaração de rendimentos, fls. 23, Anexo I, a interessada relacionou a este título dois beneficiários ao montante de Cz$ 500.000. E que às fls. 24, quadro 12, despesas operacionais, da declaração do referido período-base, não declarou nenhum valor a este título. No entanto, às fls. 19v, quadro 11, da mesma declaração, apropriou como custo dos serviços vendidos Cz$ 1.050.000, a título de remuneração a dirigente, importRncia esta considerada na formalização do lançamento em lide. Verificou que em atendimento à solicitação contida no despacho de fls. 25, a Contribuinte fez juntar ao presente processo os demonstrativos de fls. 29 e 30, onde constatou-se o efetivo pagamento a título de honorários de diretores sem vínculo empregatício a ANTONIO SOARES BATISTA FILHO no valor de Cz$ 400.000 e a MARIA DO CARMO TORRES PEDUTI de Cz$ 150.000, e de pro-labore a sócios que efetivamente prestaram serviços à \\k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13873/000.130/90•45 ACáRDA0 NQ: 105-7.727 empresa, ANTONIO SOARES BATISTA no valor de Cz$ 250.000 e LOURDES PEDUTI SOARES BATISTA no valor de Cz$ 250.000. Verificou que em atendimento A solicitaçWo contida no despacho de fls. 25, a Contribuinte fez juntar ao presente processo os demonstrativos de fls. 29 e 30, onde constatou-se o efetivo pagamento a título de honorários de diretores sem vínculo empregatício a ANTONIO SOARES BATISTA FILHO no valor de Cz$ 400.000 e a MARIA DO CARMO TORRES PEDUTI de Cz$ 150.000, e de pro-labore a sócios que efetivamente prestaram serviços à empresa, ANTONIO SOARES BATISTA no valor de Cz$ 250.000 e LOURDES PEDUTI SOARES BATISTA no valor d.e Cz$ 250.000. E que, posteriormente, em novo expediente, fls. 33, efetuou a juntada dos documentos de fls. 37/69, verificando- -se daí que os titulares desta sociedade são: ANTONIO SOARES BATISTA, LOURDES PEDUTI SOARES BATISTA, ANTONIO SOARES BATISTA FILHO e EMILIO PEDUTI BATISTA. Entretanto, às fls. 68, esclarece a Interessáda que os serviços prestados por ANTONIO SOARES BATISTA FILHO, o qual percebeu da empresa honorários sem vínculo empregatício no - valor de Cz$ 400.000, trata-se de fiscalização efetuada pelo mesmo objetivando o cumprimento integral do contrato de locação por parte da empresa locatária, maximizando a sua receita bruta. Ent2to, ressaltou diante do caso em tela, o conceito de administrador exarado no item 130, da IN/n2 02/69, • segundo o qual: \\\ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 AC6RDA0 N2: 105-7.727 "130. O administrador, a que se referem os artigos 64, letra "i", e 177 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 58.400, de 10/05/66, é a pessoa que pratica, com habitual idade, atos privativos de .ger@ncia ou administrador de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor." • E ainda, no mesmo sentido a jurisprud@ncia administrativa, com destaque dos Acórdãos 12 CC 101-76.782/86 e 76.783/86-DO 18/05/88 (encontrado na página 458 do RIR/80, atualizado até 14/03/90). E que tratando assim, as atividades que v@m sido exercidas, pelo referido sócio, de gerncia, direção ou administra0o há que se calcular o excesso de retirada paga ao mesmo também sobre o valor de Cz$ 400.000, isto é, do processamento eletrônico no total de Cz$ 1.050.000, fls. 19v/21, há que se excluir o valor de Cz$ 150.000 pago a MARIA DO CARMO TORRES PEDUTI. E que portanto, a remuneraçWo total paga a seus dirigentes é de Cz$ 900.000, e calculando-se o excesso de retiradas sobre este montante resulta no seguinte: Lucro antes do excesso de retiradas 140.594 RemuneraçWo total .................. C:2:$ 900.000 Lucro real ajustado ...... aumomp.umnomanun.mm.CZ$ 1.040.594 Ljmite CZ$ 1.040.594 x 50% CZ$ 520.297 Excesso de retiradas: 900.000 - 520.297 C2Ç 370.703 • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 AC6RDA0 N2: 105-7.727 Excluindo do lançamento eletrônico, fls. 20, o valor de Cz$ 84.000 referente ao excesso de retiradas ali apurado. Que, por outro lado, há ainda a análise do pagamento efetuado à Sra. MARIA DO CARMO TORRES PEDUTI no valor de Cz$ 150.000,. mWe da sócia LOURDES PEDUTI SOARES BATISTA, fls. 63, e que embora não participe do capital da empresa está vinculada com a pessoa jurídica exercendo a seguinte atividade, consoante .1: 1 c• 69: ... pessoa que ao lado do esposo EMILIO PEDUTI, iniciou e acompanhou o desenvolvimento da exibiçWo cinematográfica no interior dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso, desde os seus primórdios, possuindo em decorrPncia dessa vivência amplos conhecimentos comerciais e cinematográficos, exerce junto a ABS - Empreendimentos Imobiliários e Participaçffes Ltda., a função de Conselheira da diretoria, orientando os sócios gerentes na melhor forma e exploração dos cinemas, aplicaçães de eventuais disponibilidades de investimentos, relacionamento a seguir com os poderes públicos e parceiros comerciais, enfim toda e qualquer orientação solicitada pelos gerentes da empresa, percebendo por essa assistência um honorário, sem manter vínculo empregatício." (ng) Que, do descrito, resta caracterizada a remunera0o por serviços correspondentes a Conselheiro de administra0o. Essa espécie de remuneração limita-se na forma do artigo 29, do DL n g 2.341/87, c/c artigo 237, do RIR/80 a 10% do 1imite individual de dirigentes, de acordo com o "caput", do • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 AWRDA0 Ng : 105-7.727 artigo 236, do citado RIR/80, também c/c artigo 29, do mesmo DL n2 2.341/87. Acrescentou que, no exercício financeiro em lide, o citado limite individual, considerado a partir de março e 1987, quando iniciou-se a remuneraçWo à Sra. Conselheira, conforme fls. 53/62, era de Cz$ 628.965. E que destarte, além do excesso de remuneração de dirigentes anteriormente tratado, configura-se excesso de remuneraçWo de conselheiros, sujeito à tributaçWo, na impor12ncia de Cz$ 87.104. Conclui reabrindo o prazo para impugnaçWo, tendo em vista o agravamento da exiTència. Ciente em 11/06/91 a contribuinte apresentou a sua impugna0o de fls. 80/82 contra o lançamento agravado, bem como quanto à parte inicialmente mantida alegando em síntese que: "Os honorários por essa assessoria foram pagos ao beneficiário Antanio Soares Batista Filho de acordo com o disposto no Art. 528 do Decreto n2 85.450/80, de 04/12/80, cuja discriminaçWo dos serviços se enquadraram perfeitamente no caso em pauta. A natureza, claramente demonstrada dos serviços prestados por Maria do Carmo Torres Peduti ,tt sociedade caracteriza assessoria comercial, sem poderes de gerência e pagos também na forma do artigo 528 do RIR - Decreto r152 85.450/80 de 04/12/80." _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90-45 ACeaRDA0 N2: 105-7.727 Nova deci~ de primeiro grau ás fls. 84/86 julgando improcedente a impugnação. Verificou que a interessada insisto em dizer que os rendimentos pagos ao sócio AntÔnio Soares Batista Filho e a Sra. Maria do Carmo Torres Peduti, foram pagos Titulo, exclusivamente, de honorários por serviços prestados, os quais, segundo alegação da interessada, estão de acordo com o disposto no artigo 528 do RIR/80, atacando, no particular ao ljmite de remuneraçWo pago a membro do Conselho Fiscal, o "caput" do artigo 236 do citado RIR/80. Mas que, entretanto, os documentos juntados pela autuada, fls. 68/69, evidenciou por claro a atividade exercida por cada um deles, o que demonstrado ficou na Decisão n2 10825/126/91 de fls. 71/76. Ciente, conforme A.R. de fls. 89, a contribuinte interp8s o recurso voluntário de fls. 90/92 protocolizado em 10/09/91, onde reitera todos os argumentos expendidos na peça impugnatória de fls. 80/82. Et o relatório. \\\;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13873/000.130/90•45 AC6RDA0 N2: 105-7.727 • VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator. Apesar de no aviso de recebimento nXo constar a data da assinatura do recorrente, o mesmo foi postado em 12/08/91, tendo o recurso sido protocolado em 10.09/91. Recurso tempestivo, dele conheço. O exame da questão cinge-se à caracterização dos valores percebidos pelo Sr. AntOnio S.B. Filho e pela •nra. Maria de L.P.S. Batista. A autoridade fiscal entendeu que, quanto aos Cz$ 400.000 recebidos pelo Sr. Antônio, sócio minoritário da empresa, tratavam-se de retirada "pro labore", o que somado ao distribuído para outros sócios invadiria o limite legal estipulado pelo RIR/80, conformando ilícito fiscal. A instrução normativa n9 02/69, trazida aos autos pela decisão singular, quando define o conceito de administrador descrito no "caput" do art. 236 do RIR/80 5 o faz excluindo aqueles que não exerçam cargo de administração ou ger'ència da empresa, ou seja, o empregado remunerado via salário por exercer atividade profissional na companhia. As fls. 40, no contrato de constituição da sociedade ora recorrente, cláusula quinta, está dto que a„\p„s ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 13873/000.130/90-45 ACIaRDA0 N2: 105-7.727 gerg;ncia e representação da sociedade, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, incumbe dos sócios Antônio Soares Batista e Lourdes Peduti Soares Batista". Por sua vez, a autoridade fiscal em nenhum momento dos autos contesta a efetiva realização dos serviços em tela, apenas, reconhecendo-os, caracteriza-os como atividade de geralcia ou administraçWo (fls. 74 e 85). Ora, não há que se falar em atividade gerencial por presunção. Não há nada nos autos que implique em considerar as atividades do Sr. Antéinio na empresa como de ger?ncia, o que, se fosse o caso, por fiscalização, seria simples provam.. Há, sim, recibos trazidos aos autos dando conta da percepOo de honorários (fls. 43 a 52). Já, no que se refere aos valores recebidos pela Sra. Maria de L. Batista, foram caracterizados nas decisbes singulares como referentes a remuneração por "serviços correspondentes a Conselheiro de administração" (fl. 75) e como tal sujeitos as regras do "art. 29 do DL 2.341/87 c/c arts. 236 e 237 do RIR/80". O art. 237 busca legislar sobre remuneração dos Conelheiros Fiscais e Consultivos de empresas, hipótese não prevista no caso vertente que examina valores recebidos à título de prestacWo de serviços, no caso, consultoria. Mais uma vez, a autoridade fiscal, nas duas deciseíes que construiu nos autos, nWo insurge-se quanto a efetiva prestaçWo do serviço, aceitando-o como realmente cumprido, apenas • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13873/000.130/90-45 AC6RDA0 N2: 105-7.727 o tipificando como ilícito fiscal por descumprimento dos limites que a legislaçWo impas a certo tipo de remuneraç(o (fls. 75 e fls. 85). No caso, nWo há que se falar em limite de remuneração do art. 237, regulamentador do Conselho Consultivo de empresas, nem em questionar-se, nesta inst2ncia 4 a efetiva prestação do serviço, jã aceita pela autoridade singular originadora do auto. Sendo assim e por todo o exposto, voto no sentido• de dar provimento ao recurso. Urasília, 13 de setembro de 1993. /d." ;JACK' JN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR

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Numero do processo: 10855.001248/91-47
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10689
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10.855.001.248/9147 RECURSO N°. : 01.076 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS. DE 1988 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :105-10.689 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - De se aplicar o decidido no processo matriz quando não há nos autos do decorrente nenhum elemento que o desvincule do destino do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão e 105-10.685, de 17/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 VER1NALD O i Nuir. UE DA SILVA PRESIDENTE nnewt VICTOR Vij.°LSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.248/9147 ACÓRDÃO : 105-10.689 RECURSO N'. : 01.076 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SORSOCAI3A S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento do PIS/Dedução no exercício de 1988, fomutlizada com base no art. 3°, alínea "a" e § 1° da Lei Complementar n° 7/70, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo cujo recurso tomou o n° 108.518, e que recebeu decisão final deste Conselho através do Acórdão n° 105 -, assim ementado: "IRPJ Ativação de bens imóveis cuja aquisição era de responsabilidade de terceiro. Inaplicável o entendimento tendente a ativar e corrigir monetariamente edificação quando resta patente nos autos que, tanto o terreno da edificação quanto o próprio prédio novo são de propriedade de terceiros, que se comprometeram contratualmente a edificar e posteriormente a locar o edifício para a contribuinte. De se manter a glosa das despesas, eis que estas não se enquadram nos ditames do art. 227 do RIR/80. Ativação de bens móveis - De serem ativáveis bens móveis que foram adquiridos pela contribuinte, inobstante existir declaração unilateral do sócio da empresa de que iria custeá-los por si próprio. Arbitramento de receitas operacionais. É valido o arbitramento de receita de prestação de serviços de ensino através da multiplicação do valor da mensalidade pelo número dos alunos inscritos, quando a contribuinte, intimada a justificar a diferença encontrada não logra fazê- lo. Pagamentos a autônomo - Não é idônea documentação que se propõe a comprovar efetivo pagamento de serviços prestados por autônomos quando esta se constitui de documentos de emissão da própria contribuinte, para seu controle interno. Omissão de receita caracterizada por ingresso não comprovado de numerário. Não provindo de sócio da pessoa jurídica, ou de parente seu, não há que se falar na aplicação do art. 181 do RIR/80. TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser utilizado o percentual de 1% a.m. para o período. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.248/91-47 ACÓRDÃO N°. : 105-10.689 Recurso a que se dá parcial provimento. Fm suas razões de impugnação e de recurso a ora recorrente reporta-se às ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê a fls. 29 e 47/48, respectivamente. A autoridade monocrática, em sua decisão de fls. 42, fundamentando-se no princípio da decorrência, manteve integralmente a autuação, reportando-se às razões de decidir nos autos do processo principal, que trouxe a estes por cópia às fls. 37/41. É o Relatório. @EZ-- 4 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10855/001.248/9147 ACÓRDÃO : 105-10.689 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Da leitura dos autos observo que não há, nestes autos matéria que não decorra diretamente daquela discutida nos autos do processo tf 10.855.001.252/91-14. Assim sendo, e pelo principio da decorrência, que resta consagrado neste órgão colegiado através de inúmeros acórdãos, voto pela adoção dos termos da decisão proferida por esta Câmara naqueles autos, de acordo com a ementa reproduzida no relatório e com o voto que proferi naquela ocasião. Ressalvo, no presente, que a matéria relativa s1 omissão de receitas caracterizada pela não contabilização das bolsas de estudos recebidas alo mais se encontrave em litígio, por preclusa, quando do recurso, motivo pelo qual sobre ela elo me pronuncio aqui. Desta maneira, voto pelo provimento parcial do recurso, nos moldes do processo matriz Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 VICTOR WOLSZCZAK ÁN. mgr. 4 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Recurso não provido. Visto; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala els . - - OísiDF), 14 de junho de 1993 i l AF0 , *0 i f 2 O ' TOS OURENÇO i -(VICE PRESIDENTE) Ifr „...-c-- •,'llnw" O r MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM 'ICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA 1 i 1 SESSÃO DE:2 1 OUT 1993 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei 1 ros: Jose do Nascimento Dias, Hissão Anta, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Cell Depine Mariz Delduque. Ausentes ju.stificadamente , losConselheiro Gilberto Congro Bastos, Juarez de Morais. 1, At. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/000.008/91-55 RECURSO w9: 69.677 ACORDÃOW: 105-7.472 RECORRENTE: SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A RELATÓRIO Santo André Agro Pastoril S/A, jà qualificada nos au tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a refor- ma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 19/20, profe- rida no julgamento da impugnação à exigencia contida no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução inde- vida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu incon formismo contra a exigencia do processo principal e, a decisão sin gular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, consi- derou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo Ingres i sou com o recurso de fls. 24/25, na mesma linha de argumentaçóes do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Cons,Iho SERVICONALKOFEURAL Processo n 2 13705/000.008/91-55 3. Acórdão n 2 105-7.472 Esse processo foi julgado na sessão de 14/6/93 e esta Câmara decidiu, atreves do Acórdão n 2 105-07.471, negar pro vimento quanto a meteria objeto da ação reflexiva. É o relatório. sowcommuoz~mm Processo n 2 13705/000.008/91-55 4. Acórdão n 2 105-7.472 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA -RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, tambem objeto dere curso, que julgado, não logrou provimento quanto a mataria dis- cutida nestes autos. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito, voto no sen- tido de negar-lhe provimento. Brasíli. DF), em 14 de junho de 1993 MA:- O MA-tHADO CALDEIRA - RELATOR , Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1

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PROCESSO NR. 10530/000.528/92-06 pcommo NR. 105-8.458 SessWo de 05 de julho de 1994 RECURSO NR.: 76.343 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1991 RECORRENTE : DISBECAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARNEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA CMFL/ CONTRIBUIÇAD SOCIAL - EX: 1991 - Decorrencia - Pe- la relaçWo de causa e efeito, o decidido no Processo Matriz, enseja o mesmo destino ao processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBECAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para adequar o tratamento de postergacWo, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da- -,s:- e 05 d= julho de 1994 1 ‘ Aili • AFON d C , AT iS LO,RENÇO - PRESIDENTE EM EXERCICIO lir ak 'Á ta1"04.,,,,e -11 GILBE ;11 CON:1-0 f BASTOS - RELATOR 7,40.47. VISTO EM FONS AU STO RIBEIR COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 2 4 FEV 1995 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 2. ;431% 5 •wY. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.528/92-08 ACORDO NR. 105-8.458 RECURSO NR.: 78.343 RECORRENTE : DISBECAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARNEIRO LTDA. RELATOR IO Trata o AI de fls. 01 a 06 de lançamento da Contribui- cWo Social do exercício de 1991, decorrente do lançamento do IRPJ do • mesmo exercício, apurado na recomposiçãb da Conta Caixa (Omisso de Receitas) e na glosa de custos, apropriados no ano base e pertencentes ao período seguinte (frete/estoque). Na impugnaçWo o contribuinte manifesta a sua inconfor- midade com o lançamento afirmando que: 1) a recomposiçWo da Conta Caixa, pelos autuantes, es- taria errada por que os mesmos teriam realocado os pagamentos pelas datas das Notas Fiscais e a contabilidade os considerou pelo recebi- mento das mercadorias (?); 2) a glosa dos custos seria descabida porque a empresa pagou efetivamente o frete, tendo por conseguinte o direito de deduzir este valor como custo, dado que sWo despesas necessárias, conforme de- • iniao constante do artigo 191 do RIR/80. As fls. 11 o autuante Maria Cristina Fontes repele ou argumentos expendidos pela impugnante afirmando ser despropositado que utilizasse a data das Notas Fiscais e na to a dos efetivos pagamento na recomposiçWo da Conta Caixa. Quanto ao valor dos fretes, um dos autuantes, Maria Cristina Fontes, informa, que os desconsiderou porque foi feita a •ro- . - 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.528/92-08 ACORDO NR. 105-8.458 porcionalidades para separar-se o que era despesa do exercício e o que seria despesa do exercício seguintes por referir-se a mercadorias em estoque. O julgador "a quo" manteve a exiOncia, da qual o con- tribuinte recorres no mesmo teor da impugnaflo, ipsis litteris. E o relatório if 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.528/92-08 ACORDO NR. 105-8.458 VOTO CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O recurso observou o prazo e consequentemente os pres- supostos para a sua admissibilidade. Conforme evidenciado no relato, a matéria fática é re- lativa ao lançamento do IRPJ sendo este consequência. Relativamente a glosa de custos de fretes das mercado- rias em estoque, entendo que o lançamento correto é por Postergaao do Imposto. A proporcionalidade na separaao das despesas do exer- cicio em fretes e o que seria despesa do exercício seguinte, é legíti- ma " por que efetivamente, na hipótese ocorreu uma antecipaao dos cus- tos. Assim, o meu voto é pelo provimento parcial como igual- mente o foi no Processo Matriz. Recurso nr. 105.741. Brasilia-DE., em 05 de julho de 1994 ler 110054110 Trir .temi fair GILBERTO Cel GRig" ASTOS - RELATOR 4 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002440/93-28
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:47:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:47:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:47:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:47:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:47:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:47:52Z; created: 2009-08-20T14:47:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:47:52Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:47:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.440/93-28 RECURSO N°. : 108.414 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1990 RECORRENTE : GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACGRDÃO N°. : 105-10.694 IRPJ - Glosa de despesas. Subsiste o crédito tributário em relação a despesas lançadas na escrita do contribuinte sem documentação hábil que evidencie a natureza específica das mesmas. Improcedente a glosa em relação a gastos com restaurantes e bebidas não admitidas, dadas como desnecessárias, conclusão submetida a critério eminentemente subjetivo de avaliação. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de NczS 209.497,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at; VERNALDO DA SILVA lifIDENTE L" ei 1: N'Te I : TI ' TOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 '9 . : • . •— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/002.440193-28 ACÓRDÃO Nci : 105-10.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczalc, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 3 Afè40 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 103801002.440/93-28 ACÓRDÃO N° :105-10.694 Recurso : 108.414 Recorrente: GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS RELATÓRIO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorrência de despesas consideradas desnecessárias a atividade da empresa, bem como despesas não comprovadas. Em impugnação, a empresa interessada alega em síntese: -sobre "despesas desnecessárias a atividade", estas referem-se a gastos com aquisição e serviço de chá e café para seus clientes e funcionários, bem como relativas a refeições para os representantes de seus fornecedores, comportamento necessário para a realização de bons negócios; -sobre "despesas não comprovadas", estas referem-se a gastos com condução, viagens e estadas, tais gastos são necessários para a consecução dos objetivos da empresa, e que todos os documentos comprobatórios estão à disposição. Contestando a impugnação o autuante informa que embora o autuado alegue serem gastos com refeições e serviços de chá e café, tais gastos referem- se a despesas realizadas em restaurantes de luxo e aquisição de grandes quantidades de bebidas importadas. Com relação a "despesas não comprovadas" a autuada apresentou avisos de Cartão de Crédito, recibos e duplicatas, sem discriminação efetiva do tipo de despesa. A autoridade singular julgadora, julgou ser procedente a ação fiscal, declarando devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por não concordar com a decisão singular, a interessada apresentou Recurso que se fundamenta em síntese no item 4, parágrafo 2°., do Art. 2°. da Lei 7689/88 e no Art. 8°., do Decreto-Lei 2065/83. É o relatório. ts..,YALLE V.J1 3 r= . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCF,SSO N' : 10380/002.440193-28 ACÓRDÃO N° : 105-10.694 VOTO O deslinde da questão apresentada, acima da matéria de direito, está direcionada diretamente a matéria de prova. Para efeito meramente didático, oportuno analisar as duas hipóteses em questão. A primeira diz respeito a despesas não comprovadas pela Recorrente, tendo em vista que o único elemento disponibilizado à fiscalização, segundo informações coligidas na instrução processual, refere-se a extratos de cartão de crédito, recibos e duplicatas sem discriminação do tipo de despesa. Neste particular, embora nem mesmo estes elementos tenham sido carreados aos autos e o contribuinte por duas oportunidades poderia fazê-lo, embora a fazenda, no lançamento, deveria te-los juntado aos autos, a solução da controvérsia fica sob os argumentos apresentados. Assiste inteira razão ao contribuinte quando afirma que as despesas dadas como não comprovadas são necessárias, normais e usuais ao desempenho da atividade empresarial; todavia, deve comprovar que assim se procederam, apresentando todos os meios de prova inerentes a tal procedimento adotado, tudo diante do objeto societário desenvolvido. Não se pode negar que despesas com viagens, estadias e semelhantes sejam consideradas para a apuração do resultado; exigem, no entanto e até para a preservação dos princípios que regem o sistema, que sejam comprovadas e que, assim, tenham ligação de causa e efeito com a atividade desenvolvida. Inexistentes estes elementos, não prosperam as alegações devendo, de conseguinte, ser mantida a exigência fiscal. A segunda refere-se a despesas consideradas desnecessárias a atividade. O fundamento para esta conclusão está positivado no específico aspecto de que elas foram realizadas em restaurantes de luxo e aquisições de grandes quantidades de bebidas. Penso honestamente que assinalada conclusão parte de juizo pessoal de valor que resulta de critérios eminentemente subjetivos, por isto muito inseguro. Não se pode, à luz da legislação vigente a época, afirmar que seriam dedutiveis do resultado somente as despesas incorridas - em restaurantes populares e com bebidas de consumo popular ou corriqueiro. *Vi (4:(C91 SI . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 103801002.440/93-28 ACÓRDÃO N° : 105-10.694 Os requisitos para a dedutibilidade de despesas é de que elas sejam normais, necessárias e úteis ao desempenho da atividade societária da empresa. Assim, por exemplo e como assevera a Recorrente, se realiza reunião de negócios de significativa importância com representantes de seus fornecedores, tratá-los mal, como induz a fiscalização ao promover a glosa, implicaria em frustração de seus negócios, dos quais não resultariam na consecução de seu objeto societário e inibição ao próprio resultado financeiro de que resultariam seus negócios submetidos a incidência do tributo. Sabiamente por esta razão e em escorço, é que a legislação vigente a partir do exercício de 1996 exige que as despesas, para serem dedutiveis, devem estar diretamente vinculada ao objeto social do contribuinte, isto, por certo, para eliminar, como aqui ocorre, discussões subjetivas sobre ser ou não necessárias e vinculadas a implementação do objeto societário do sujeito passivo. Do exposto, com os fundamentos supra, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência do crédito tributário sobre as despesas não comprovadas, no importe de NCZ$ 346.146,80, admitindo, via de conseqüência, comprovadas as demais despesas apartadas neste procedimento contencioso, no valor de NCZ.$ 209.497,26. É como voto. S . das Sessõe - F, 17 de setembro de 1996 1PP Pk -L berto Gil R 40 Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

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