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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610955 #
Numero do processo: 10680.015466/2003-11
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Valores meramente contabilizados em receita segundo o regime de competência, mas que não tenham representado efetivamente receitas realizadas. Impossibilidade de se exigir a incidência sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10680.015466/2003-11 201-126.728 Especial do Procurador COF1NS 02-03.162 06 de maio de 2008 FAZENDA NACIONAL TELEMIG CELULAR COF1NS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Valores meramente contabilizados em receita segundo o regime de competência, mas que não tenham representado efetivamente receitas realizadas. Impossibilidade de se exigir a incidência sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior do Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a intey . o presente julgado. Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Guri ão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri (substituto convocado). ( Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 201-78.721, de 19 de outubro de 2005, cuja ementa, na parte recorrida, se transcreve a seguir: (--) VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera- se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contratação, de modo a preservar a base de cálculo real da exceção. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo da Cofins.Recurso provido. No entender da Camara recorrida, as variações monetárias ativas das obrigações da ora recorrida, decorrentes das oscilações cambiais, verificadas Ines a mês, durante a vigência dos respectivos contratos, não devem compor a base de cálculo da Cofins. Consta das conclusões da decisão recorrida: Assim, com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto, determinando que seja observado o procedimento contábil de mensalmente estornar o valor da variagdo contabilizada até o Ines anterior, refazendo-a, desde a data de abertura do contrato até o final do mês de competência, preservando a base de cálculo real da exação, fazendo incidir a indigitada contribuição sobre a efetiva receita auferida pelo contribuinte. No entender da Camara recorrida, as variações monetárias ativas das obrigações da ora recorrida, decorrentes das oscilações cambiais, verificadas Ines a mês, durante a vigência dos respectivos contratos, não devem compor a base de cálculo da Cofins. A Fazenda Nacional defende que (sic) " as variações monetárias ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da COFINS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. (fl. 361) 0 recurso foi admitido pelo Despacho n° 201-462, de fl. 364, sob entendimento de terem sido cumpridos os requisitos de sua admissibilidade. A interessada foi cientificada do recurso especial, optando por apresentar contra-razões (fls. 370/404). Em primeiro lugar, alega ausência de demonstração fundamentada da contrariedade á. lei ou A. evidência da prova. Que (sic) " Não consta no recurso especial ora contrarrazoado ao menos a simples indicação de um dispositivo de lei, nem referência eventual evidência de prova, que tenham sido contrariados pelo v. acórdão recorrido." Que, Processo n.° 10680.015466 12003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 4 (sic) A Fazenda Nacional optou por tecer alegações genéricas, que não justificam, de modo algum, a- revisão do acórdão proferido pela C. I" Camara do 2° Conselho de Contribuintes. Em segundo lugar, traz a par da discussão a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ação ordinária n° 1999.34.00.031491-0 (RE n° 446.239/DF), proposta pela recorrida, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Aduz a interessada (11.375) que não há que se falar em renúncia administrativa isto porque (SIC) " Ora, no processo judicial a causa de pedir foi a inconstitucionalidade da extensão da base de cálculo além do faturamento, ao passo que, no presente processo, se discute o conteúdo de receita. Muito embora não tenha ocorrido renúncia à esfera administrativa, a declaração do Supremo Tribunal de inconstitucionalidade do art. 30, parágrafo I°, da Lei n° 9.718/98, em recurso extraordinário interposto pela recorrente, implica o cancelamento da exigência No mais, a interessada reproduzindo os argumentos expostos alegados anteriormente em sua defesa deduz deduziu, fundamentalmente, que: (i) as receitas financeiras apontadas são decorrentes das variações monetárias de suas obrigações, em função da taxa de câmbio, à. medida que os valores correspondentes são efetivamente realizados, ou seja, são considerados na apuração da base de cálculo da Cofins apenas os valores relativos às efetivas receitas auferidas, procedimento que está em consonância com a Lei n° 9.718/98; (ii) considerações meraMente econômicas ou um lançamento contábil à conta de receita não caracterizam a hipótese de incidência da Cofins; (iii) a Lei n° 9.718/98 prescreve que a receita bruta deve ser entendida independentemente da classificação contábil adotada; (iv) a doutrina e a jurisprudência administrativa reconhecem que a receita deve ser oferecida à tributação quando definitivamente adquirido o direito ao seu recebimento e quando não mais pendente de qualquer condição suspensiva ou de eventos futuros e aleatórios; (v) as variações cambiais intermediárias, decorrentes das oscilações do câmbio, verificadas, mês a mês, entre a assinatura do contrato e a data de seu vencimento, não podem ser consideradas isoladamente como receitas, na medida em que se manifestam em caráter absolutamente transitório e não definitivo; (vi) argumenta acerca da impossibilidade de tributarem-se meras recuperações de despesas financeiras, em função da ausência de capacidade contributiva e por não representarem receitas efetivas; (vii) afirma que a recuperação de despesa de variação cambial não representa, a rigor, uma reversão de provisão operacional, impondo-se a aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98; (viii) entende que o art. 31 da MP n° 1.858-10/99 aplica-se às variações cambiais consideradas no auto de infração, porquanto, como as respectivas operações não estavam liquidadas nos meses em que ocorreram as contabilizações, e não foram liquidadas até o final do ano de 1999, eram valores que correspondiam à hipótese legal que alude a excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. Requer a interessada, ao final, com base nas preliminares bem como das razões de mérito expostas, seja mantido o acórdão recorrido. E o Relatório. ( Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende As foinialidades legais sendo que dele conheço. Em primeiro lugar afasto a preliminar de ausência de demonstração fundamentada da contrariedade A lei ou A evidencia da prova. Que (sic) " Não consta no recurso especial ora contrarrazoado ao menos a simples indicação de um dispositivo de lei, nem referência a eventual evidência de prova, que tenham sido contrariados pelo v. acórdão recorrido." Que, (sic) A Fazenda Nacional optou por tecer alegações genéricas, que não justificam, de modo algum, a revisão do acórdão proferido pela C. I" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Por se tratar de interpretação da norma jurídica, a análise da contrariedade A lei, se confunde com a análise propriamente do mérito recursal. 0 cerne da questão discutida no presente processo diz respeito ao "momento" de inclusão na base de cálculo da Cofins, das variações cambiais e as receitas financeiras. importante ressaltar que a análise da presente discussão, é na essência inócua, eis que a interessada possui ação própria (RE 446.239-7) com o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei no 9.718/98 (veja-se fl. 374 e 441/440). Na prática, inexiste a figura da chamada renúncia administrativa, muito embora a ação judicial acabe resolvendo a presente lide por ser mais abrangente o objeto discutido naquela instancia. Assim, repita-se, o que se discute nos autos é o momento em que a "receita" proveniente da variação cambial deve ser oferecida A. tributação, enquanto que na ação judicial da interessada, é se a receita (independentemente do momento do reconhecimento) deve integrar ou não, a base de cálculo da contribuição. Tendo em vista o exposto, ainda que prejudicado, a presente análise, por amor ao tecnicismo processual, faço As considerações a seguir expostas. Dispõe o artigo 9 0 da Lei n° 9.718/98, o qual estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo da Cofins, que: "Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambio ou de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Compulsando os autos em espeque, verifica-se que a exigência fiscal insculpida no lançamento de oficio decorre da flutuação do dólar em dividas da contribuinte, estas contabilizadas pelo regime de competência. Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 6 As variações cambiais, de forma geral, compreendem as atualizações do valor atribuído a direitos (ativos) e obrigações (passivos) do contribuinte, decorrentes da variação da taxa de câmbio, em virtude de disposição legal ou contratual. Com fundamento na Lei n° 9.718/98 (antes da análise de ineonstitucionalidade do STF ao § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98) passou-se a exigir, a partir de 10 de fevereiro de 1999, a contribuição sobre a totalidade das "receitas auferidas" pela pessoa jurídica. A questão ao meu ver está em se definir o conceito de "variação cambial" dentro do conceito de "receita auferida". Não existe, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, norma que, expressa e textualmente defina o conceito de receita. Nesse sentido, veja-se a lição do Jurista Ricardo Mariz de Oliveira: 1 Não obstante a ausência de definição legal acerca do conceito de receita, a Lei das S/A detennina, em seu artigo 177, que a escrituração da companhia deve ser mantida em registros pennanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. A contabilidade define receita como o acréscimo bruto de ativos (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade). A esse respeito, devem-se mencionar os ensinamentos do Professor Hello de Paula Leite 2 : "receitas são acréscimos brutos de ativos que são obtidos sem a ampliação das dividas ou capital da empresa" . Também relevante, é o entendimento do ilustre Professor Sérgio de Ludicibus sobre receita: "6 a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em detenninado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita ". 3 Ambos os entendimentos doutrinários guardam em si o conceito de que receita corresponde ao aumento do ativo de uma entidade. Oriundo do ingresso de bens e ou direitos sem que para isso essa mesma entidade incorra em determinado tipo de obrigação ou na perda de outros bens ou direitos. Nada obstante a importância das definições trazidas â. presente, é importante ressaltar que determinada mutação patrimonial não pode ser definida como receita (aumento de ativo, sem aumento do passivo) em decorrência apenas da forma pela qual foi contabilizada, in Repertório JOB de Jurisprudência n° 01/2001 , Caderno 1 — p. 33 - "Ora, não existe qualquer norma em direito que diga o que se considera ser 'receita' em geral ou que define em tese as características da entidade conhecida pelo nome de 'receita'. Ilá, Sim inúmeras referências à receita: em inúmeros dispositivos do ordenamento jurídico, contidos nos mais variados diplomas legais, e também em regulamentos de natureza infra-legal mas nenhum deles explicita o que seja uma receita ou o critério para que algo possa ser identilicto como tal" 2 in "Contabilidade para Administradores", Ed. Atlas, 4.a Edição, Sao Paulo, 1997, p. 55. 3 In "Teoria da Contabilidade", Ed. Atlas, 4.a Edição, Sao Paulo, 1995, p. 118 e 119. Processo n.0 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 FN. 7 nos teimos do que pretendeu o legislador, de acordo com a determinação havida no § 1°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98: "§ 1° -Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. " (grifos, não do original) Veja-se que a lei fala em "receitas auferidas". Auferida, de auferir, quer dizer "receber" 4, recebida. Portanto, enquanto não "auferidas" não estariam na tipicidade descrita na lei. No mais, faz-se necessário verificar se a mutação patrimonial enquadra-se na definição de receita, se representa, efetivamente, uma receita, para posterionitente, contabilizá- la como tal. A forma é ou não receita. Em sendo receita, irrelevante será a fonna de contabilização. Não o inverso. É possível definir o conceito jurídico de receita, como sendo- a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho econômico, inclusive aqueles que não sejam decorrentes da atividade preponderante da empresa (do cumprimento do seu objeto social) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários. É necessária, porém, a ressalva de que não é qualquer entrada que deve ser considerada como receita. Isto porque, existem entradas que ingressam de maneira provisória na pessoa jurídica, nela não permanecendo. Nesse sentido, citem-se os ensinamentos do Professor Geraldo Ataliba em suas considerações sobre a diferenciação entre ingressos e receitas, no que tange à atividade estatal: "Sob a perspectiva jurídica, costuma-se designar por entrada, todo o dinheiro que entra nos cofres públicos, seja a que titulo for. Nem toda entrada, entretanto, representa uma receita. É que muitas vezes o dinheiro ingressa a titulo precário e temporariamente, () Já receitas, silo entradas definitivas, de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado e das quais ele dispõe (..). " 5 Desta maneira, interpretando-se analogicamente o conceito de receita no direito privado, há que se concluir, necessariamente, que a este, além da noção de acréscimo/plus ao patrimônio, não se pode atrelar o caráter de precariedade e temporariedade. O caráter precário e temporal é inerente As variações de natureza cambial, enquanto os ativos e/ou passivos, ao qual se referem, não forem liquidados e/ou quitados. Assim, para fins de quantificação da base de cálculo das contribuições sociais PIS e da COFINS (totalidade das receitas auferidas) só podem ser consideradas as entradas que ingressam na sociedade, aumentando seu patrimônio, a titulo definitivo. Em nenhum momento a legislação estabelece que a adoção do regime de competência para contabilização das variações cambiais implicaria a impossibilidade de se deduzir os estornos das receitas de variação monetária ativa. Aliás, muito pelo contrário, 4 Miehaellis — Moderno Dicionário da Língua PortugLicsa —Melhoramentos. 5 In "Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário"Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1969, pags 25 e26. • Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 8 estabeleceu o disposto no parágrafo 1°, do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, que "A opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência". Com efeito, quando a legislação estabelece que todas as variações cambiais poderão ser reconhecidas pelo regime de competência, não determinou que, neste caso, as pessoas jurídicas não poderiam mais excluir as parcelas das receitas financeiras decorrentes de variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, submetida A. tributação excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. E nem poderia, vez que não é o critério utilizado pelos contribuintes para a contabilização dos fatos ocorridos que determina o fato tributável, mas sim os limites impostos pela Lei. Diga-se, a regra-matriz de incidência é quem determina, quais os fatos jurídicos passíveis de tributação. No caso da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a variação cambial, a lei autoriza a tributação somente do resultado positivo auferido quando efetivamente recebido. Assim, se para auferir este resultado o contribuinte contabilizou as variações cambiais utilizando-se do regime de caixa, ou do regime de competência, este fato é absolutamente irrelevante para fins de tributação. A adoção do regime de competência não obriga a pessoa jurídica a considerar • como receita resultados positivos da variação cambial, sujeitos a evento futuro e incerto. Nesse sentido, são as conclusões que ora adoto como se fossem minhas fossem, a que chegaram o advogado José Cassiano Borges e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Lucia Américo dos Reis, em trabalho publicado na revista Dialética de Direito Tributário, já no mês de outubro/2004 - n° 109, págs. 57/64 sobre a matéria em análise. Para tanto, reproduzo excertos da obra: VII. Conclusões Uma vez que a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep não podem incidir sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto, nada impede que a empresas optem, pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência, deduzindo as variações negativas das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL e do Imposto de Renda, sem que ofereça a tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep as variações monetárias positivas. A nosso ver, não há nesse procedimento qualquer contradição, já que as empresas não esteio utilizando simultaneamente o regime de competência para o imposto de renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Liquido - CSLL e o de caixa para a Cofins e o PIS/Pasep, mas apenas o regime de competência para todos esses tributos, eis que a pessoa jurídica não pode recolher tributo sobre algo que não constitui renda, muito menos receita. . Obvio que, na hipótese de que no momento em que se der o vencimento do Contrato de empréstimo em moeda estrangeira Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 9 for apurada variação cambial positiva em relação ao momento inicial do empréstimo, deverá a empresa, independentemente de qualquer movimento de caixa, oferecer a receita gerada por essa .variação a tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep, pois, nesse momento o que era anteriormente simples expectativa de receita se transforma em autêntica receita, porém nunca antes. Há que se ressaltar para concluir que o procedimento acima mencionado, além de não ser contraditório, está em plena consonância com o Principio da Prudência ou do Conservadorismo, de que trata o art. 10 da ResolUçã o n° 750, de 29 de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, cujo teor transcrevemos: "Art. 10. 0 Principio da Prudência detérmina adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Liquido. § 1 ° O Principio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio liquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2° Observado o disposto no art. 7°, o Principio da Prudência somente se aplica ás mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável a correta aplicação do Principio da Competência. § 3° A aplicação do Principio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos cis variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável." justamente pelo Principio da Prudência que a empresa deve reconhecer contabilmente a expectativa de despesa quando provável e a receita apenas quando auferida, sendo esse o principio que impõe o não-reconhecimento de expectativa de receita potencialmente decorrente de variações cambiais positivas incidentes sobre empréstimos em moeda estrangeira. Em conclusão, somos da opinião que o procedimento adotado pela maioria das empresas, ao optar pelo regime de competência e ao reconhecer somente os ganhos da variação cambial efetivamente realizados, para fins de tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL, não só está de pleno acordo com os princípios contábeis universalmente aceitos como também com a própria legislação tributária. Processo n.° 10680.015466/2003-11 Acórdão n.° 02-03.162 Fls. 10 CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das SessZies, em 06 de maio de 2008. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ

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4611289 #
Numero do processo: 10875.002627/98-65
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1993 A 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É inadmissível recurso especial relativamente a matéria que não tenha sido prequestionda no recurso voluntário e não tenha sido analisada pelo acórdão recorrido Recurso Especial do Contribuinte Não Conecido
Numero da decisão: CSRF/02-03.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ADMISSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É inadmissível recurso especial relativamente a matéria que não tenha sido prequestionada no recurso voluntário e não tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Anto o Praga - Presidente Maria ,cút,,Gct, It/CbCXYLA.,/,./C-e_ - fosefa Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, (\./ Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 338 a 354) apresentado em 7 de abril de 2004 contra o Acórdão if- 203-09.918 (fls. 325 a 334), da 3 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao seu recurso voluntário, nos seguintes termos: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, . debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando ausentes os pressupostos para tal ocorrência previstos no Decreto n' 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Preliminar rejeitada. PIS. CRÉDITOS DECORRENTES DOS DECRETOS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da Resolução d- 49/95 do Senado Federal que declarou inconstitucionais aqueles dispositivos. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n' •1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Recurso provido em parte" Requereu inicialmente a Recorrente que o julgamento do recurso fosse sobrestado até a matéria ser apreciada pelo Poder Judiciário. Acrescentou a Recorrente que o . mérito da matéria teria sido contraditoriamente "debatido e analisado". Citou ementas de acórdãos segundo os quais caberia o sobrestamento e aflimou que, nos termos da Portaria MF n' 55, de 1998, a apresentação de ação judicial implicaria a desistência do recurso, o que não se aplicaria ao presente caso, em que a ,k,\....,apresentação da ação judicial foi anterior. 2 Processo n° 10875.002627/98-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.424 Fl. 388 A seguir, tratou da demonstração da concomitância entre de objetos entre a ação judicial apresentada e a matéria constante dos presentes autos. Mimou que as decisões judiciais ter-lhe-iam sido favoráveis e em face da "decisão supra mencionada, o direito à compensação da contribuição ao PIS com o próprio PIS, pleiteada naqueles autos, está em julgado". Quanto ao mérito do recurso, alegou que a Câmara recorrida não analisou o 'mérito da questão da "correção monetária", que não seria discutida judicialmente. A seguir, citou ementas de acórdãos relativos à incidência de correção monetária e de juros Selic na compensação. Quanto à compensação, alegou que teria restado reconhecido o direito aos créditos e que, assim, teria direito à compensação. Em relação ao prazo para o pedido, alegou que seria de dez anos, nos termos do Decreto-Lei 2.052, .de 1983, de 1983, art. 3'. O recurso foi admitido apenas parcialmente pelo despacho de fls. 362 a 364, na parte relativa ao sobrestamento do julgamento processo até o trânsito em julgado da ação judicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 379 a 383, alegando que "o pedido de suspensão do processo administrativo não foi apreciado pela Câmara a quo", faltando, assim, o necessário pré-questionamento. Quanto às alegações da Recorrente, afirmou que entendimento contrário já seria pacifico no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais É o relatório. ãr 3 Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Alega a Fazenda Nacional que a matéria não teria sido prequestionada, razão pela qual não poderia ser objeto de recurso especial. De fato, tal alegação não constou do Recurso, muito embora a Recorrente tenha se referido à ação judicial já na impugnação, quando poderia ter apresentado a tese de que o processo deveria ser suspenso. A condição de prequestionamento da matéria vem explicitada no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n 147, de 2007, em seu art. 17, V, que considera incabível a interposição de agravo contra despacho que tenha indeferido o seguimento de recurso especial na hipótese em questão. Portanto, o recurso foi indevidamente admitido, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. Ob/OUtt ". Josefa Maria Coelho Marques 4

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Numero do processo: 35464.000311/2007-81
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta ,51 0.n IAN SATO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). /1 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em decorrência do instituto da responsabilidade solidária da Recorrente como contratante, pelo pagamento de remuneração a segurados envolvidos na execução de serviços tidos como prestados mediante cessão de mão de obra, respondendo a Recorrente solidariamente com a executora de tais serviços pelas obrigações previdenciárias. A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 03101/2005 (fis.30) e a prestadora de serviços em 03/01/2005 (fis.28). Somente a Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fis„32/42) com documentos. Às fis.69174 consta uma solicitação de diligência para apurar se as guias juntadas constavam no conta coffente. Em decorrência da informação fiscal foi reaberto prazo para defesa a Recorrente e a prestadora de serviços. A DN julgou o lançamento procedente (fis,114/128) e a Recorrente, inconformada, apresentou recurso, alegando em síntese: o - precária fundamentação da NFLD; o - inexistência de cessão de mão de obra; A SRP apresentou contra-razões juntada às fis.155/157 e a Recorrente apresentou manifestação em 02/06/2009 argüindo a aplicação da decadência, É o Relatório. Voto Conselheiro ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão preliminar suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exnio Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva N5C\constitucional de lei complementar 2 Processo n° 35464,000311/2007-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.113 Fl 168 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de ,fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8. 212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar!, 5" do Decreto-lei n° 1..569/77, .frente ao § 1" do art.. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 Ai?, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004).. Lei n° 11,417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 17°' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 3 § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto, Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 03101/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições da presente NFLD. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009. / .(0 SATO - Relatora N.„ )k 4

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Numero do processo: 17460.000145/2007-71
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 398          1 397  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000145/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PEVI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2006  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I  do CTN.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2  do  antigo  2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 45 /2 00 7- 71 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  I) declarar a  decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000145/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.522  S2­C4T1  Fl. 399          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social,  correspondentes a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais, a cota  dos segurados e terceiros, no período 04/2000 a 08/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  134/149,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas pela empresa Teones Laurindo Fernandes  Plásticos aos seus segurados empregados e contribuintes individuais.  Informa  ainda  o RF  que,  consoante  teor  do Ofício DRT/9  n°  391/2005,  de  27/12/2005,  encaminhado  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  25/02/2002,  junto  ao  Posto  Fiscal  de  Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração da nova empresa era exercida exclusivamente pelos titulares da Pevi Comercial  Ltda., figurando o titular apenas como um mero "presta nome".  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  364  a  368  que  julgou  procedente  o  lançamento a empresa recorre à este conselho alegando em síntese:  Em sede preliminar pugna pela decadência do lançamento.  No  mérito  aduz  que,  nas  contribuições  previdenciária  o  lançamento  é  por  homologação,  se  não  haviam  empregados  registrados  na  empresa  naquela  ocasião,  evidente  que não havia como registrar as contribuições.  Afirma que para a mesma competência existem 5 (cinco) outras notificações  pelo mesmo fato gerador,  flagrantemente em "bis  in  idem" e ainda que outros 04(quatro) AI  são aplicações de multas pelos mesmos fatos geradores.  Continua alegando o seguinte: “Há que se ressaltar que a empresa passa por  dificuldades financeiras, somente não foi baixada, mas não está em funcionamento, posto que,  para  dar  baixa  na  mesma,  existem  valores  a  ser  pagos  e  esta  não  os  possui.  Algumas  irregularidades  sem  a  vontade  livre  e  consciente  de  causar  prejuízo  ao  erário  configuram  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  eis  que  de  todas  as  formas  tenta  manter  seu  quadro  de  funcionários, sem ter de proceder demissões.   (...) a indisponibilidade de recursos da empresa para honrar os compromissos  fiscais da empresa no período correspondente ao vencimento das obrigações, torna impossível  à ora Impugnante agir de outra forma. Não há dolo em não pagar, não há crime ou desejo de  causar prejuízo ao erário. Há sim necessidade de manter a empresa e os empregos. Nunca os  sócios buscaram causar prejuízo ao fisco, que Federal, Estadual ou Municipal. O que ocorre é  que para manter a empresa funcionando e isto possui o lado social, pois esta empresa cumpre  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 sua função social, às vezes necessário se faz deixar de pagar algumas coisas, neste caso foram  os tributos. “   Conclui:  “Assim, é lícito entender por inculpável o sujeito,  ,diante da inexigibilidade  de outra conduta que, por se tratar de hipótese não.­descrita na lei, configura­se em uma causa  supralegal de exclusão da culpabilidade.”  Por fim, sustenta a  impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros  de mora, citando jurisprudência acerca do assunto.  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000145/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.522  S2­C4T1  Fl. 400          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de decadência suscitada em sede de recurso merece acolhimento  parcial.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi  lavrada em abril de 2007, conforme se  verifica  às  fls.  01  e  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  intercaladas  entre  07/2000 a 05/2006, o que fulmina parcialmente o direito do fisco de constituir o lançamento,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  em  face  da  fraude  constatada,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as contribuições lançadas até a competência 11/2001  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 DO MÉRITO  Embora  a  recorrente  afirme  que  no  período  do  lançamento  não  haviam  empregados registrados na empresa naquela ocasião, razão pela qual não havia como registrar  as  contribuições,  temos  que,  conforme  consta  no  relatório  Fiscal,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em nome da recorrente  em face da  empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico em  face a constatação de fraude. Vejamos o contido no Relatório:   “...consoante teor do Ofício DRT/9 n° 391/2005, de 27/12/2005,  encaminhado pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição estadual cassada em 25/02/2002, junto ao Posto Fiscal  de Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista  a  sua  constituição  ser  considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração  da  nova  empresa  era  exercida  exclusivamente  pelos  titulares  da  Pevi  Comercial  Ltda.,  figurando  o  titular  apenas como um mero "presta nome"  Tal  fato,  em  nenhum  momento  fora  questionado  pela  recorrente,  seja  na  defesa de primeira instância, seja no recurso ora sob análise, o que implica em aceitação tácita  da imputação à ela feita pela fiscalização.  Sobre  as  manifestações  acerca  da  situação  financeira  da  empresa,  que  justificaria a falta de recolhimentos das obrigações previdenciárias, este conselheiro não deve  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a  situação  financeira  das  empresas  autuadas, mas  sim,  verificar  a  correta  aplicação  da  Lei  no  lançamento fiscal, o que no presente caso, também não foi rebatido pela recorrente.  No mais, entende o contribuinte que deva ser afastada a incidência de Juros e  a Multa SELIC cumulativamente por ser ilegal e inconstitucional.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000145/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.522  S2­C4T1  Fl. 401          7 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Acolher  a  preliminar de decadência parcial até a competência 03/2002 e no mérito Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10768.009611/99-08
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1989,1990,1991,1992 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional peo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição de indébito Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.900
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 13864.000206/2007-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004,2005 IRPF - GLOSAS DE DESPESAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO A responsabilidade pelo recolhimento do IRPF decorrente de glosa de despesas indevidamente deduzidas pelo contribuinte é sempre sua, independentemente do fato de suas Declarações de Ajuste Anual terem sido elaboradas por um terceiro contratado para este fim. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2102-000.356
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzida multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos_os presentes autos. ACORDAM os Mçmbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso^para reduzida multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora 0 5 FEV 2010 ES CAMPOS - Presidente Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domeñe e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 85/99 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas por ele a título de: a) despesas com dependente, nos anos de 2003 e 2004; b) despesas médicas, nos anos de 2003 e 2004; c) despesas com instrução, nos anos de 2003 e 2004; e d) doações aos fundos da criança e do adolescente, no ano de 2004. Sobre as glosas de despesas médicas e com instrução foi aplicada a multa qualificada de 150%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 109/113, por meio da qual requereu o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração por não ter praticado o ato infracional nele capitulado. Caso assim não fosse, pugnou pela dedução do valor correspondente à multa e aos juros de mora, por serem ilegais e inconstitucionais. Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram pela manutenção integral do lançamento, inclusive com a qualificação da multa para parte das infrações. Entenderam que o contribuinte deixou de questionar de forma específica as infrações apontadas no Auto, e que sua impugnação era genérica e não trazia provas ou quaisquer outros elementos que permitissem a revisão do lançamento. Foram rejeitados os pedidos de ilegalidade e inconstitucionalidade dos acréscimos moratórios incidentes sobre o lançamento, bem como o de retificação das declarações apresentadas. Quanto à multa qualificada, decidiram também pela sua manutenção, eis que a conduta reiterada do contribuinte de deduzir de sua Declaração de Ajuste Anual despesas que sabidamente não suportara justificaria a sua aplicação. Consideraram, por fim, como não impugnadas as glosas de dependentes, despesas médicas, com instrução e de incentivo, ressaltando que o referido crédito tributário deveria ser apartado para cobrança. O contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls. 140/142, por meio do qual reiterou que não agiu com culpa, pois suas declarações eram elaboradas por terceiro e ele não tinha conhecimento dos procedimentos legais do imposto de renda, razão pela qual não poderia ser penalizado. Alegou que enquanto ele - cidadão honesto e trabalhador - era penalizado por um erro que não cometeu, aquele que de fato lesara o Fisco continuava perambulando pela cidade como se nada tivesse ocorrido. Esta pessoa que elaborou suas declarações utilizara as mesmas informações e pessoas físicas e jurídicas para elaborar diversas outras declarações de Imposto de Renda. 1 Processo n° 13864.000206/2007-04 Acórdão n.° 2102-00J56 S2-C1T2 Fl. 165 Pugnou ainda pela desqualificação da multa, justamente porque não fora ele o responsável pela elaboração das declarações, e por isso não poderia ser penalizado por uma multa com caráter confiscatório. Mencionou decisões já proferidas pelo Poder Judiciário, por meio das quais restou reconhecida a impossibilidade de utilização de tributos com efeito de confisco. Reiterou os pedidos contidos em sua impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O recurso é tempestivo, pois o Recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 11 de dezembro de 2007, e o recurso foi interposto em 19 de dezembro de 2007, e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão de diversas glosas efetuadas sobre despesas deduzidas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos de 2003 e 2004. O Recorrente defende - desde sua impugnação - que não poderia ser responsabilizado pelas infrações em comento, tendo em vista que não foi ele quem elaborou as declarações de ajuste, mas sim um profissional contratado. Quanto ao mérito das despesas glosadas, ele não teceu quaisquer comentários, o que levou os membros da DRJ em São Paulo a considerar a matéria como não impugnada. De fato, o cerne da discussão trazida a este Conselho é a responsabilidade do Recorrente sobre as infrações das quais é acusado. Como relatado, sua defesa se limita à alegação de falta de responsabilidade sobre a infração, e ainda sobre a necessidade de redução e/ou exclusão da multa aplicada ao lançamento. Estas são as questões a serem enfrentadas por esta Turma julgadora. Quanto à alegada falta de responsabilidade do Recorrente sobre as infrações, segundo sua defesa, ele não poderia ser penalizado por um erro que não fora cometido por ele. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Isto porque, ainda que o Recorrente tenha delegado o trabalho de elaborar suas Declarações de Ajuste Anual a um terceiro, este fato não o eximiria do correto cumprimento dos deveres legais aos quais está obrigado. Assim, se um terceiro estava encarregado do trabalho de elaborar tais declarações, ele o fez em nome do Recorrente, razão pela qual quaisquer obrigações 1 decorrentes de eventuais equívocos nestas declarações deverão ser exigidas em nome do próprio Recorrente, e não em nome do terceiro (que agiu como um preposto seu). Saliente-se que no âmbito do processo administrativo tributário em que se discute o lançamento efetuado em nome do Recorrente, não há que se imputar quaisquer responsabilidades a terceiros, tal medida - se for o caso - deverá ser tomada no âmbito próprio (esfera cível). Diante destas considerações, deixo de acolher o pedido do Recorrente, no que diz respeito à sua falte de responsabilidade sobre as infrações em comento. Por outro lado, pugna o Recorrente pela exclusão da multa de oficio aplicada ao lançamento. No que diz respeito a este pedido, é preciso antes de mais nada salientar que não existe previsão legal para a exclusão da multa nos casos de lançamento de ofício. Como dito, na medida em que o Recorrente é o responsável pelas infrações cometidas, é cabível a aplicação desta multa. Entretanto, sobre uma parte do Auto de Infração atacado foi aplicada a multa de ofício qualificada (de 150%), notadamente sobre as infrações relacionadas à glosa de despesas médicas e com instrução. Resta analisar, então, se a referida qualificação é cabível ou não na hipótese em exame. Da leitura do Auto de Infração, é possível depreender que as justificativas da autoridade lançadora para tal qualificação foram as seguintes, in verbis: Considerando que as despesas médicas referentes às prestadoras de serviço relacionadas em Termo de Constatação Fiscal foram consideradas como inexistentes pelo contribuinte e que as prestadoras negaram, em resposta a Termo de Intimação, a existência de qualquer relação de serviço com o contribuinte, ficou evidenciado intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, e por isso a multa de oficio passou a ser de cento e cinqüenta por cento, conforme parágrafo 1° do artigo 44da Lei 9.430/96. Considerando que o contribuinte negou a existência dos gastos com instrução declarados, afirmando não ter desembolsado os referidos valores, considerando, também, os históricos do contador responsável pelo preenchimento das declarações e de sua clientela, e ainda que, o contribuinte não pode se eximir da responsabilidade pela infração, alegando desconhecimento, ficou evidenciado intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, e por isso a multa de oficio passou a ser de cento e cinqüenta por cento, conforme parágrafo I o do artigo 44daLei 9.430/96. Da leitura destes trechos, fica evidenciado que a própria autoridade lançadora reconhece que o contribuinte desconhecia as despesas deduzidas em suas Declarações - tendo negado a existência das mesmas - e que, em ambos os casos, o contador que as elaborou é que (...) (...) Processo n" 13864.000206/2007-04 Acórdão n.° 2102-00356 S2-C1T2 Fl. 166 seria o responsável pela inserção destas informações nas declarações. Esta conclusão é corroborada pelos fatos que motivaram a fiscalização em questão. O documento de fls. 09/12 demonstra que a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos tomou conhecimento - através de diversos contribuintes que acabaram prejudicados - de que um contador de nome Rogério da Conceição Vasconcelos era o responsável pelo preenchimento de inúmeras declarações nas quais pleiteava deduções indevidas em nome dos contribuintes que o contratavam. Foi assim que teve início a fiscalização que culminou com o lançamento em exame. De todos os documentos constantes dos autos, fica claro que o referido profissional foi o efetivo responsável pela elaboração das declarações e, conseqüentemente, o responsável por eventuais fraudes, já que se houve falsificação de documentos ou quaisquer outras fraudes, elas foram executadas pelo contador, e não pelos contribuintes que o contrataram. Há que se diferenciar, aqui, a responsabilidade pelo pagamento do imposto (esta é do Recorrente, inquestionavelmente) da responsabilidade criminal, já que se crime houve, este foi perpetrado pelo já referido contador. A jurisprudência deste Conselho vem se manifestando de forma reiterada no sentido de que a qualificação da multa de ofício somente se justifica quando restar suficientemente comprovada a ocorrência de uma das hipóteses legais para tanto. A norma legal que ampara a aplicação da referida multa é o art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifos não constantes do original) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 5 // - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos lançamentos de ofício em que restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte - e não a todo e qualquer lançamento de ofício. Os motivos utilizados pela autoridade fiscal para qualificar a multa aplicada no caso em exame foram corroborados pela decisão recorrida, e se pautaram no fato de que o Recorrente pleiteara, em suas declarações de Ajuste, despesas não efetivas, e ainda em razão do "histórico" da atuação do contador contratado por ele. Como se vê, em nenhum momento foi demonstrada qualquer intuito de fraude por parte do Recorrente. Ao contrário, restou reconhecido que o responsável por incluir tais despesas nas declarações foi o contador contratado pelo Recorrente, e não ele próprio. Por isso é de se aplicar a jurisprudência deste Eg. Conselho, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. C) Preliminar acolhida." (RV n" 146.368, Rei. Cons. Naury Fragoso Tanaka, julgado em 12.09.2005, 2 a Câmara, I a Conselho) Assim, entendo que não restou caracterizada nos autos, a efetiva existência do intuito de fraude, necessária à qualificação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual a multa deverá ser desqualificada na hipótese em exame. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009.29 de outubro de 2009 6

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Numero do processo: 10880.016561/00-71
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existindo contradição entre o voto e o dispositivo do julgamento, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição.
Numero da decisão: CSRF/03-06.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, rerratificar o Acórdão n.° SRF/03-05.413, de 12 de novembro de 2007, ora embargado, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:26:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:26:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:26:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:26:34Z; created: 2009-09-03T12:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-03T12:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:26:34Z | Conteúdo => , • • CSRF/T03 Fls. I k -44 -.0.; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS =V: ‘1. TERCEIRA TURMA Processo n• 10880.016561/00-71 Recurso n• 301-126.042 Embargos Matéria FINSOCIAL RETITUIÇÃO Acórdão o' 03-06.143 Sessão de 29 de outubro de 2008 Embtrgante Conselheira Susy Gomes Hoffmann Interessado Fazenda Nacional e Casa de Pneus Colonial Ltda. EMENTA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existindo contradição entre o voto e o dispositivo do julgamento, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, rerratificar o Acórdão n.° CSRF/03-05.413, de 12 de novembro de 2007, ora embargado, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relator elas suas conclusões. PRAGA residente 1111 up, • SUSY G • S FMANN Rela . FORMALIZADO EM: 10 JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Analise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. . . Is Processo Fr 10880.016561/00-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.143 Fls. 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos para sanar a contradição entre o voto e o dispositivo constante da pauta publicada, posto que o voto foi no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL e na ATA DE RESULTADOS foi publicado NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço dos Embargos em vista da evidente ocorrência da contradição. O processo administrativo trata de pedido de restituição de Finsocial formulado em 06 de novembro de 2000, portanto, mais de 05 anos após a publicação da Medida Provisória 1.110 de 31/08/1995, de tal forma, que consoante jurisprudência desta Turma, o direito à restituição está extinto pela prescrição. O voto condutor do julgamento foi neste sentido de entender pela ocorrência da prescrição. Ocorre que no dispositivo da ata de julgamento contou que foi negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Desta forma, acolho os Embargos de Declaração, para lhes dar provimento a fim de alterar a decisão que constou da ata de julgamentos, para que conste: DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. É como voto Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. a e Susy Go . a o ---": 2 Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4450955 #
Numero do processo: 19814.000405/2006-03
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/04/2006 EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. Na exportação de mercadorias defeituosa e importação em substituição, atendida os requisitos da Portaria MF n° 150/82 afasta a incidência de tributos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000405/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.851  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/04/2006  EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS.  FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.  Na  exportação  de  mercadorias  defeituosa  e  importação  em  substituição,  atendida  os  requisitos  da  Portaria  MF  n°  150/82  afasta  a  incidência  de  tributos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 04 05 /2 00 6- 03 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se  o  Recurso  Voluntário  manifestado  contra  o  acórdão  que  julgou  procedente lançamento apontado em auto de infração referente a Contribuições pra o Programa  de Integração Social – PIS do período de apuração de 10/08/2001 a 31/12/2005.  A motivação do lançamento decorreu do entendimento da fiscalização de que  a Portaria MF n° 150/82 trata somente de mercadorias importadas com defeito de fabricação e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por Contrato  de Garantia,  que  apresentarem defeito  de  fabricação dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Assevera a inexistência de laudo técnico, expedido por Instituição idônea na  forma  prevista  pela  Portaria  MF  n°  150/82,  capaz  de  comprovar  a  imprestabilidade  da  mercadoria objeto de importação em substituição àquelas exportadas.  Afere  também  que  teria  sido  importado  equipamento  distinto  daqueles  exportados para substituição devido a defeitos.  Em sendo assim, trancreve­se o relatório da decisão recorrida por espelhar a  realidade dos fatos:  “Relatório.  De  acordo com a  descrição  dos  fatos  do Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  4.543/2002  e, à vista do que determina a Portaria MF n° 150/82, entende a  fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  n°  06/0483160­3,  registrada  em  27/04/2006,  fls.  83/94,  sem  a  incidência  do  Imposto  de  o  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  na  forma  do  disposto  no  artigo  71,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, pelas razões a  seguir  (neste  Processo  estão  sendo  cobrado  o  PIS/COFINS  na  Importação):  O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição  os  bens  descritos  nos  R.E.s  de  fls.  31/41,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria MF  n°  150/82,  modificada pelas Portarias MF n's 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  n°  150/82,  trata  somente de mercadorias importadas com defeito de fabricação e  aquelas que se encontram amparadas por Contrato de Garantia  e  que  apresentarem defeito  de  fabricação,  dentro  do  seu  prazo  de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria  MF  n°  150/82,  que  comprove a imprestabilidade da mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, no Campo 25, dos REs  (RE n° 05/1710322­1 a 11) — Observações do Exportador as DI  de  Nacionalização,  na  análise  das  referidas  DI,  fls.  61/74,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000405/2006­03  Acórdão n.º 3403­001.851  S3­C4T3  Fl. 12          3 podemos observar que não foram importados os Amplificadores  destacados nos REs, nem tampouco placas ali descritas.  Consta  ainda  no  campo  25  dos  REs  em  destaque  LI  n°  05/1936597­3  —  "DE  ACORDO  COM  LAUDO  TÉCNICO  EMITIDO PELA SGS, O AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA DE  40  w,  CUJO  PART  NUMBER  TTF1580A,  NÃO  É  MAIS  FABRICADO  E  SERÁ  SUBSTITUÍDO  PELO  PART  NUMBER  CLF1772F,  QUE  APRESENTA  A  MESMA  FORMA,  FUNCIONALIDADE E AJUSTE”.  Entretanto,  constatou  a  fiscalização  que  não  existe  nenhum  LAUDO TÉCNICO emitido pela SGS.  As  folhas  107  e  seguintes  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do  Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção:  01  (um)  amplificador de potência 40w 800mhz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800MHZ, Part Number  CLF1772F, onde o emitente declara que:   "De acordo com a análise documental, foi possível verificar que  não há diferença  técnica entre o amplificador de potência Part  Number TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F", e que "de  acordo  com  os  resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar que não há diferença quanto à forma, características de  ajuste e funcionalidade entre o amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  As L.I.s foram deferidas sem a apresentação do necessário laudo  técnico, portanto, contrários ao que determina a Portaria MF n°  150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria,  principalmente  tratando  de  bens  de  informática e telecomunicações, tais como:  placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  à  rapidez  nas  evoluções  tecnológica dessa área, tanto em software quanto em hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista  da  sua  obsolescência.  Equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados  ou  manufaturados,  como  material,  impossível  de  ser  analisado  no  ato  do  desembaraço, visto não dispormos do País,  de Laboratórios de  Análise que possa detectar defeitos em componentes eletrônicos  de placas, discos rígidos e outros bens da área de informática e  telecomunicações.  Além  do  que,  conforme  comprova  o  Relatório  de  Inspeção  emitido  pela  SUS  com  a  alegação  de  que:  "O  amplificador  de  potência  40w  800MHZ  não  está  mais  sendo  fabricado  pela  MOTOROLA  INC.,  com  o  Part  Number  TTF1580A  e  por  isso,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 está  sendo substituído pelo Part Number CLF1772F", de plano  contradiz  o  que  determina  a  Portaria MF  150/82,  mercadoria  idêntica.  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes:  MOTOROLA,  como  contratante  e  NEXTEL  BRASIL  S/A  como  contratada,  nos  termos  em  que  se  encontra,  não  dá  nenhum  amparo  para  substituição  de  peças  e  equipamentos  com  o  benefício de não incidência dos tributos conforme pleiteado pela  Interessada (NEXTEL).  Isso  porque,  trata­se  de  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA USA), prorrogável ano a ano com novos  valores  e,  conserto  definido  do  módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento". Nota­se  que  não  se  fala  em  novo Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware),  mais  atualizada  certamente terá um novo valor.  Em  sua  Petição  inicial,  o  Interessado  "REQUEREU  A  CONCESSÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 402,  parágrafo  primeiro  do  Regulamento,  Aprovado  pelo  Decreto  4543/2002 c/c Portaria MF 675/1994, para conserto, reparo ou  restauração dos referidos equipamentos, o que lhe foi concedido  Através  da  Petição,  protocolada  em  04/05/2006,  fls.82,  a  interessada solicita a "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS  OBJETOS  DA  D.I.  n°  06/0483160­0,  SEM  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS"  fundamentando  seu  pedido  na  Portaria  150/82,  modificada pelas Portarias MF 326/83 e 240/86.  A D.I. “06/0483160­3, de 27/04/2006, juntada às fls. 83/94, não  identifica detalhadamente (Descrição Detalhada da mercadoria)  com  Part  Number  e  Número  de  Série  dos  AMPLIFICADORES  DE POTÊNCIA DE 40W,  importados  SEM  INCIDÊNCIA DOS  TRIBUTOS”,  seja  pela  Portaria  MF  150/82  ou  pelo  que  determina  o  artigo  74,  inciso  II  e  409  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 Os dispositivos  legais  citados  tratam  somente  de  exportação  temporária,  em  nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos  da Portaria MF n° 150/82.  Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho de  representação  fiscal  contra a NEXTEL,  processo n° 10831.008937/2003­55, ficou constatado, através de  documentos da própria empresa, "Packing List" com valor FOB  das  mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas  mercadorias,  naquele  momento estavam sendo despachadas em regime de exportação  temporária  para  conserto,  levando  a  fiscalização  a  detectar  fortes  indícios  de  subfaturamento  nas  importações,  conforme  demonstrado  às  fls.  04/05  do  Auto  de  Infração.  Entre  outros,  conforme fls. 03 do Auto de Infração, encontrava­se no Packing  List, o preço do Amplificador de Potência de 40W, no valor de  US$ 15.473,00. (negritei)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000405/2006­03  Acórdão n.º 3403­001.851  S3­C4T3  Fl. 13          5 Em vista disso,  foi  lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 26,  para a  cobrança da COFINS e PIS na  importação e multas de  ofício.  Ciente  do  Auto  e  Infração,  em  12/07/2006,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  204/215,  onde  em  síntese  alegou:  ­ o procedimento adotado pela Impugnante na exportação para  substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo  erroneamente  que  a  Impugnante  não  faz  jus  ao  benefício  consistente  no  não  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  à  COFINS,  ante  os  seguintes argumentos:  (i) ausência de  laudo  técnico a amparar  as exportações para substituição; (ii) que o contrato de garantia  celebrado entre a  Impugnante e o  fabricante dos  equipamentos  sujeitos  a  reparo  não  ampara  a  substituição  de  10  peças  e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iii)  que  a  mera  alteração  de  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­  forçoso  concluir  que o  conjunto  da  autuação  levada a  efeito,  não se sustenta, possivelmente pela especificidade da matéria em  comento. É o que se passa a demonstrar;  ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram  cumpridos,  o  que  torna  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  econômico para a Impugnante qualquer tentativa de promover a  cobrança  dos  impostos  incidentes  na  reposição  de  tais  equipamentos;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante  foram  feitas  sem  o  respaldo  de  laudo técnico, exigido pela Portaria MF n° 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa SGS do Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial,  presente em mais de 136 países e de idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos  embarcados  para  substituição  ser  promovida  pela  Motorola  Inc.,  com  o  fito  de  identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina,  concluindo­se  que  "a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se a presença de danos e irregularidades nos produtos  inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim a que se  destinam." (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do RE no  SISCOMEX..  Tanto  assim que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Registro de Exportação, consoante demonstrado no cronograma  (fls.208);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no  qual atesta a imprestabilidade dos equipamentos remetidos para  substituição  mediante  exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz parte  integrante do referido processo de exportação  para substituição;  ­  a  Portaria  n°  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number  e  número  de  série,  país  de  origem,  etc.;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante  para  substituição  tiveram  suas  descrições detalhadas no referido laudo, o que torna inconteste a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além  do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração,  pela  mesma  empresa  SGS  do  Brasil  Ltda.,  de  laudo  atestando  a  inexistência  de  diferenças  técnicas  entre  os  equipamentos  substitutos e substituídos;  ­  isso  porque,  alguns  dos  equipamentos  objeto  da  exportação  para  substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo,  qualquer  melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional e tecnológica nos equipamentos, que mantém a mesma  funcionalidade e capacidade daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para  substituição  foi  publicada  no  ano  de  1982,  época  em  que  a  tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos substituídos ­ Motorola Inc. contrato de garantia o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados  por  garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos defeituosos  foram substituídos por outros de  mesma capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência de um "packing list" cujo valor declarado é superior  àqueles  declarados  nas  importações  ora  analisadas.  Tais  argumentos,  todavia,  são  desprovidos  de  qualquer  fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­  o  método  de  valoração  aduaneira  adotado  pela  Impugnante,  cumulado com o acordo comercial estabelecido entre as partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá  considerar  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  dos  equipamentos  e  não  aquele  relacionado  no  referido  "packing  list",  o  que  afasta  integralmente o alegado subfaturamento e das mercadorias;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000405/2006­03  Acórdão n.º 3403­001.851  S3­C4T3  Fl. 14          7 ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias  atuais, á a única empresa que opera com referida tecnologia no  Brasil, o que a coloca na condição de empresa  importadora de  grande  quantidade  dos  equipamentos  objeto  da  inspeção  aduaneira e autuação fiscal aqui combatida. (Doc. 05);  ­  a  fiscalização  aduaneira  não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação dos preços praticados pela Impugnante com outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações  a  amparar  qualquer  alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato de garantia não há prazo estipulado para a exportação  das mercadorias  imprestáveis  ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis  para  uso,  se,  cobertura  cambial, está garantido pela Portaria MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  autos  deste  contencioso  administrativo.  É o Relatório”.  Na fase  recursal acrescentou o  inconformismo em relação à exigência  juros  incidente sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim tomo conhecimento.  Os  fatos  motivadores  da  autuação  são:  o  descumprimento  das  normas  estipuladas pela Portaria do Ministério da Fazenda de número 150/82;  Inexistência do  laudo  técnico expedido por Instituição idônea que pudesse comprovar diversos requisitos necessários  a exportação e importação dos equipamentos em substituição aos defeituosos e invalidade do  CONTRATO  OU  PROGRAMA  DE  GARANTIA  ESTENDIDOS  Programa  de  Manutenção de Módulos Pós­Garantia, é o que se vê do relatório fiscal:  “imprestabilidade  da mercadoria  substituída,  onde  se  destaca:  descrição  detalhada da mercadoria,  com  respectivo P/N  e N/S,  Fabricante, País de Origem, Data de Fabricação, Prazo de Vida  Útil, assim como, a descrição detalhada do defeito ou motivo de  sua imprestabilidade para o fim a que se destina.  Ademais, embora o interessado tenha especificado no Campo 25  da  RE  n°  05/1710322­001  a  011,  OBSERVAÇÕES  DO  EXPORTADOR: DI DE NACIONALIZAÇÃO 98/0261135­2,  no  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 presente  processo  não  vislumbramos  a  existência  de  tal  documento  e  sim,  as  D.I.s  n  01/0295851­8  registrada  em  23/03/2001  e  DI  nr  98/0203355­3,  registrada  em  06/03/1998  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  35  a  49  presente  processo  "Às  folhas  81/86  do  presente  processo,  encontra­se  juntado  um  Relatório  de  Inspeção  IS  77  996/2005­F,  emitido  pela SGS do Brasil S.A., tendo como objeto de inspeção: 01(um)  amplificador  de  potência  40W  800MHZ,  Part  Number  TTF1580A e um amplificador de potência 40W 800 MHZ, Part  Number  CLF1772F,  onde  o  emitente  declara  que:  De  acordo  com  a  análise  documental,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  010  amplificador  de  potência  P/N  TTF1580A e o amplificador P/N CLF1772F , e que de acordo ­  com os resultados da inspeção visual,  foi possível verificar que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características  de  ajuste  e  funcionalidade  entre  o  amplificador  P/N  TIF1580A  e  o  amplificador  P/N  CLF1772F"  Ainda  informamos  que  em  destaque  no  Campo  25  ­  Observações/Exportador  da  RE  05/171022­1 a 11, encontra­se em destaque, LI n° 05/1936597­3  ­  "DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA  SGS,  O  AMPLIFICADOR  DE  POTÊNCIA  DE  40W,  CUJO  PART  MUMBER  TTF1580A,  NÃO  É  MAIS  FABRICADO  E  SERÁ  SUSBTITUIDO  PELO  PAR  NUMBER  CLF1772F,  QUE  APRESENTA  A  MESMA  FORMA,  FUNCIONALIDADE  E  AJUSTE" Ora, em auditoria fiscal constatamos que na realidade  não existe nenhum LAUDO TÉCNICO EMIDITO PELA SGS, e  sim, um SIMPLES RELATÓRIO DE ISNPECAO IS 77 996/2005­ F, onde a empresa emitente do referido documento se baseou em  documentação fornecida pela MOTOROLA, destacando no item  5. como RESULTADOS DE INSPEÇÃO:  5.1 ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO "De acordo com a análise  documental,  foi  possível  verificar  que  não há  diferença  técnica  entre  o  am.li  :cad.  P/N  TTF1580A  e  o  amplificador  P/N  CLF1772F.  Outro ponto destacado no auto de infração se refere:    DO  CONTRATO  OU  PROGRAMA  DE  GARANTIA  ESTENDIDO  Programa  de  Manutenção  de  Módulos  Pós­ Garantia  Entendo,  s.m.j.,  que  tal  contrato  entre  as  partes:  MOTOROLA,  como  contratante  e  NEXTEL  BRASIL  S/A  como  contratada,  nos  termos  em  que  se  encontra,  não  dá  nenhum  amparo  para  substituição  de  peças  e  equipamentos  com  o  benefício  da  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela Interessada (NEXTEL), senão vejamos:  a)  Trata­se  de  um  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA USA), prorrogável ano a ano com novos valores;  Conserto  definido  do  Módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento  b)  relacionado  ao  Sistema  de  Alimentação  de  energia  CC,  dentre  eles:  amplificadores,  dupliexadores, circuladores,...;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000405/2006­03  Acórdão n.º 3403­001.851  S3­C4T3  Fl. 15          9 c)  O  que  é  fornecido  Todos  os  módulos  de  substituição  fornecidos terão um novo número de série.  Nota­se que não se  fala em novo Part Number  ,cuja  tecnologia  (software/hardware), mais  atualizada  certamente  terá  um  novo  valor”.  Afirma  a  decisão  de  chão  que  os  requisitos  autorizativos  de  importação  de  bens  defeituosos  sem  incidência  da  tributação  encontra  fixado  pela  Portaria MF  n°  150/82,  segundo se lê do voto, veio estabelecer as condições obrigatórias para a fruição do benefício da  não incidência tributária. Consubstanciando os fundamentos do voto, transcreveu as condições  impostas pela Portaria MF. 150/82:  "Fica  autorizada  a  reposição  de  mercadoria  importada  que  se  revele,  após  o  seu  despacho  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica,  em igual quantidade e valor.  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos e condições:  a)  a  operação  deve  realizar­se  mediante  a  emissão,  pela  CACEX, de guia de exportação vinculada à guia de importação,  sem cobertura cambial;  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado mediante  laudo  técnico,  fornecido  por  instituição  idônea (redação dada pela Portaria MF n° 240/86);  c)  restituição  ao  exterior  da  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente  destinada à reposição.  2.1 A guia de exportação e de importação vinculadas somente  será fornecidas pela CACEX à vista do laudo técnico referido e  da  4ª  via  da  declaração  de  importação  que  comprove  a  importação respectiva."    Em relação à existência do laudo técnico não há dúvida alguma de que existe  e  teria  sido  apresentado  a  CACEX  para  fornecimento  da  declaração  de  importação,  tanto  é  verdade  que  há  registro  na descrição  do  auto  de  infração  quanto  a  sua  existência,  apesar  da  insatisfação demonstrada em relação ao conteúdo.  A  exigência  contida  na  letra  “b”  da  Portaria  MF  150/82  se  refere  obrigatoriedade da  apresentação  do  laudo,  parecer  esse  emitido  pela  empresa SGS  do Brasil  S/A,  relação  ao  qual  não  se  estabeleceu  qualquer  rusga  quanto  à  idoneidade  da  instituição,  portanto, aparentemente restou cumprido à risca a determinação da Portaria supra mencionada.  O  fato  de  o  fisco  entender  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  elaborado  contemplando  certos  detalhe  configura  entendimento  subjetivo  e  pessoal  desautorizado  caracterizar descumprimento de requisito essencial previsto em norma administrativa.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 Se  os  elementos  apontados  no  laudo  não  guardam  estreita  relação  com  a  realidade  é  diferente  de  exigência  por  parte  do  fisco  que  gostaria  de  ver  a  descrição  em  conformidade  com  sua  ótica.  Os  elementos  vinculados  à  imprestabilidade  da  mercadoria  substituída,  fabricante,  pais  de  origem,  data  de  fabricação,  prazo  de  vida  útil,  e,  a  descrição  detalhada do defeito ou motivo, se imprescindíveis cabia a ele na qualidade de autoridade fiscal  solicitar  a  contribuinte  informações  complementares,  mesmo  posterior  à  importação  dos  equipamentos,  em  que  pese  o  laudo  ter  sido  aceito  pelo  Òrgão  emissor  da  autorização  de  exportação e importação.  Um das condições para se obter autorização era da apresentação do laudo ao  Órgão  encarregado  da  expedição  da  declaração  de  importação,  quando  apresentado,  sem  qualquer  restrição  foram  emitidas  os  documentos  necessários  à  efetivação  da  troca  dos  produtos sem incidência dos impostos e contribuições pertinentes a importações.  O  segundo  motivo  capaz  de  justificar  e  manter  o  lançamento  encontra  fulcrado  no  CONTRATO OU  PROGRAMA DE GARANTIA  ESTENDIDO  ­  Programa  de  Manutenção de Módulos Pós­Garantia.  A Autoridade Fiscal autuante desconsiderou o contrato de garantia estendida  sob  a  parda  razão  de  ser  exclusivo  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos (motorola USA), prorrogável ano a ano com novos valores, concerto definido do  módulo.  Ao  contrapor  a  esse  argumento,  assevera  a  Interessada  que  o  defeito  nos  equipamentos não foram constatado após o despacho aduaneiro de importação, apto a justificar  a  impossibilidade  de  sua  remessa  ao  exterior  a  titulo  de  exportação  temporária  para  substituição. Diz que a exceção encontra no item 3 da Portaria 150/82 assegura esse direito no  momento que os mesmos vierem apresentar defeitos:  “3.2.  Excetuam­se  da  exigibilidade  do  atendimento  dos  prazos  fixados neste  item, a critério  exclusivo da CACEX, os  casos de  reposição  de  mercadorias  ­  Comprovadamente  amparada  ­  em  contrato de garantia”.  De  fato  da  interpretação  do  conteúdo  do  item  3.2  retromencionado,  impõe  concluir  no  sentido  de  que,  quando  se  tratar  de  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados em contrato de garantia não há prazo estipulado para a exportação das mercadorias  imprestáveis para os fins que foram adquiridos.   Se  ao  disciplinar  internamente  as  condições  permitidas  à  exportação  dos  produtos defeituosos excetuou os casos comprovadamente amparado em contrato de garantia,  cuja  autoridade  de  decidir  foi  autorgado  a  CACEX,  ao  emitir  o  documento  fundamental  ao  processo de substituição afasta a presunção destacada no julgamento de piso que estranhou a  substituição motivada por defeito sete anos após importação: “... de o que chama a atenção é o  fato de que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de exportação para substituição  dos  bens  descritos  nos  R.E.s  foram  importadas  através  de  D.I.  registradas  em  1998/2001  (número  das  D.I.  destacados  no  RE),  ou  seja,  a  interessada  solicita  a  substituição  de  mercadorias  importadas há mais de 7  (sete) anos, o que  já de pronto, devemos destacar, não  deveria ter sido atendida tal solicitação, ou seja, reexportar mercadoria nos termos da Portaria  n° 150/82”.  Os  documentos  colecionados  com  o  auto  de  infração  dão  notícia  que  a  importação ocorreu em 2006, isso é, no mesmo ano da lavratura do auto de infração.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000405/2006­03  Acórdão n.º 3403­001.851  S3­C4T3  Fl. 16          11 Portanto,  tenho  como  certo  que  o  processo  de  exportação  dos  produtos  defeituosos e  importação novos  equipamentos  foram realizados em conformidade com o que  dispõe a Portaria 150/82.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento para cancelar o  lançamento.  É como voto.                                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4350653 #
Numero do processo: 35346.001038/2003-24
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
Numero da decisão: 2301-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o despacho decisório, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento ao pleito revisional, nos termos do voto da Relatora. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Luiz Fernando Sachet. OAB: 18.429/SC. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Mauro José Silva - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 600          1 599  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35346.001038/2003­24  Recurso nº  244.517   Embargos  Acórdão nº  2301­002.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL TELECOM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular o despacho decisório, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento ao pleito  revisional, nos termos do voto da Relatora. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação  oral: Luiz Fernando Sachet. OAB: 18.429/SC.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Mauro José Silva ­ Declaração de voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 6. 00 10 38 /2 00 3- 24 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  fls.  579  a  590,  contra Acórdão  2301­00.503,  fls.567  a  575,  que  negou provimento, por unanimidade, aos recursos de ofício e voluntário.  Entende  a  embargante,  em  síntese,  que  houve  omissão/obscuridade  no  acórdão, proferido pela Primeira Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  Inicialmente,  alega  que  a  defesa  foi  apresentada  intempestivamente  pelo  sujeito passivo, e que não consta, dos autos, informação no sentido de que não tenha ocorrido  expediente  fazendário  normal  na  quarta­feira  de  cinzas,  dia  19/03/2003,  quando,  tradicionalmente, é ponto facultativo na Administração Federal.  Defende  que  impõe­se  a  correção  das  distorções  processuais  verificadas,  decretando­se  a  nulidade  da  decisão  proferida  sem  atentar­se  para  a  intempestividade  da  defesa  apresentada.  Alega, ainda, que é inegável que o acórdão do CRPS que negou provimento  ao  recurso  voluntário,  fls.  239/244,  restou  definitivo  na  instância  administrativa,  e  que  o  Despacho­Decisório  de  fls.  536/538  desrespeitou  não  apenas  a  definitividade  de  decisão  administrativa  da  qual  não  mais  cabia  recurso,  mas  também  a  organização  hierárquica  dos  órgãos administrativos para julgamento e revisão de suas decisões.  Argumenta que, mesmo que houvesse algum equívoco no lançamento, a via  franqueada ao sujeito passivo é apenas a judicial, não cabendo quaisquer outras digressões na  seara administrativa, uma vez  tornado definitivo o acórdão proferido pela Quarta Câmara de  Julgamento do CRPS, fls. 239/244.   Ressalta que, inobstante não haja nos autos qualquer anulação do acórdão do  CRPS (fls. 239/244) ou pedido de revisão do mesmo, este órgão colegiado conheceu do recurso  voluntário  de  fls.  549/565,  que  promoveu  nova  rediscussão  da  matéria  já  julgada  definitivamente na seara administrativa e sobre ele proferiu novo julgamento de mérito, sem se  manifestar expressamente sobre os pontos acima declinados.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35346.001038/2003­24  Acórdão n.º 2301­002.846  S2­C3T1  Fl. 601          3     Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão  2301­00.503, fls.567 a 575, que negou provimento, por unanimidade, aos recursos de ofício e  voluntário, por entender que houve omissão/obscuridade no  acórdão, proferido pela Primeira  Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  Alega que o acórdão do CRPS que negou provimento ao recurso voluntário,  fls.  239/244,  restou definitivo na  instância administrativa,  e que o Despacho­Decisório de  fls.  536/538 desrespeitou  não  apenas  a  definitividade  de  decisão  administrativa da  qual  não mais  cabia  recurso,  mas  também  a  organização  hierárquica  dos  órgãos  administrativos  para  julgamento e revisão de suas decisões.  De fato, verifica­se a omissão/obscuridade alegada pela embargante, pois, em  que pese esta Relatora ter  informado que já havia uma decisão do CRPS no processo, o voto  condutor  do  acórdão  embargado  omitiu  o  fato  de  que  não  houve  pedido  de  revisão  ou  embargos contra a referida decisão   Entendo que assiste razão à embargante quando afirma que, havendo decisão  do CRPS, não poderia a então SRP reformar a decisão de primeira instância anterior por meio  do Despacho Decisório, como também não caberia recurso dessa nova decisão.  A Portaria 520/2004, vigente à época, estabelecia que:  CAPÍTULO VIII  Das Nulidades  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Dessa  forma,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  nº  23.401.4/38/2007  (fls.  536 a 538) é nulo, pois a autoridade de primeira instância não tinha competência para anular a  DN quando já havia uma decisão do CRPS.  Contudo,  a  Portaria  88/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS,  vigente até 27/08/2007, quando foi revogada pela Portaria 323/2007, dispunha que:  Art. 32. O INSS pode, em qualquer fase do processo, reconhecer  o  direito  do  interessado  e  reformar  sua  decisão,  deixando  de  encaminhar o recurso à instância competente.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 (...).   §  3º  Quando  o  reconhecimento  do  direito  ocorrer  após  o  julgamento do recurso, o processo, acompanhado das razões do  novo  entendimento,  será  encaminhado  à  instância  julgadora  para fins de reexame da matéria e, se  for o caso, proferir nova  decisão.  Verifica­se  que,  em  22.03.07  (fls.  268  a  272),  a  empresa  notificada  apresentou pedido de retificação da base de cálculo utilizada pelo agente fiscal, o que ensejou a  realização de diligência por meio da qual a autoridade lançadora reconheceu que se equivocou  na apuração da base de cálculo da contribuição lançada e emitiu DADR de fls. 525.  Portanto, entendo que o pedido de  retificação  feito pela notificada deva ser  tratado como pedido de reexame da matéria, uma vez que foi formulado ainda na vigência da  Portaria 88/2004.  E, diante da  constatação que, de  fato,  conforme verificado dos documentos  apresentados pela empresa após o julgamento em última instância administrativa e do resultado  da diligência  realizada, a fiscalização se utilizou, equivocadamente, como base de cálculo da  contribuição  lançada,  do  valor  registrado  na  conta  contábil  “PROVISÃO  PARA  COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA”, entendo que a retificação do crédito é oportuna e  pertinente, devendo ser revista a decisão de segunda instância para que seja alterada a base de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  nos  termos  propostos  no  parecer  retificador  emitido  pela  Fiscalização.  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  defesa  foi  apresentada  intempestivamente pelo sujeito passivo, entendo que razão não assiste à embargante, uma vez  que a primeira instância administrativa conheceu da impugnação, o que demonstra que a defesa  foi considerada tempestiva pela autoridade julgadora monocrática.  Cumpre observar, ainda, que, tradicionalmente, na quarta­feira de cinzas, não  há expediente normal na Administração Federal.  Assim,  por  serem  parcialmente  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo que devam ser acolhidos, em parte, os embargos opostos pela Fazenda Pública, para  suprir a omissão apontada e não conhecer dos recursos de ofício e voluntário.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher em parte os embargos opostos, para anular o  Despacho­Decisório, não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, e conhecer do pedido de  reexame formulado pela empresa notificada para dar­lhe provimento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35346.001038/2003­24  Acórdão n.º 2301­002.846  S2­C3T1  Fl. 602          5 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva  Conselheiro Mauro José Silva:    Tratamos aqui de Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional  contra Acórdão deste Colegiado que consta de fls. 567/575.  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto  a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos  de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Inicialmente, portanto, devemos verificar se estão presentes os requisitos para  apresentação dos Embargos.  A  Embargante  apresentou  duas  omissões  como  fundamento  para  apresentação do recurso.  A  primeira,  diz  respeito  à  intempestividade  da  impugnação  ao  lançamento.  Segundo a embargante,  a recorrente foi cientificada em 28/02/2003,  fls. 01, e apresentou sua  primeira  defesa  em  20/03/20003,  e  tal  defesa  foi  apontada  em  fls.  153  como  intempestiva,  porém  a  Decisão­Notificação  de  fls.  157/177  tratou  a  defesa  como  tempestiva.  O  Acórdão  Embargado teria omitido­se quanto a esta questão.  Ao  contrário  do  apontado  em  fls.  153,  o  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  Distrito  Federal  concluiu  acertadamente  pela  tempestividade  da  defesa,  fls.  159.  Como  esta  foi  apresentada  na  sexta­feira  que  antecedeu  carnaval  de  2003,  a  contagem  do  prazo  somente  se  iniciou  em  06/03/2003  e  não  em  05/06/2003, pois os prazos somente podem iniciar e terminar em dia normal de funcionamento  da repartição, conforme art. 34, §§2º e 3º da Portaria 520/2004. Como quarta­feira de cinzas é  sabidamente um dia de  funcionamento  anormal  da  repartição, o prazo  somente  se  iniciou na  quinta­feira, 06/03/2003. Tomando  tal dies a quo, os quinze dias encerraram em 20/03/2003,  data na qual a defesa foi apresentada. Assim, inexistente a intempestividade da primeira defesa  alegada pela Fazenda Nacional.  A segunda omissão seria a irregularidade processual do feito. O Acórdão do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) emitido em ­05/03/2004 e cientificado em  10/11/2004, 239/244 e 247, teria atingido a definitividade na esfera administrativa, sendo que o  pedido de retificação apresentando pela recorrente em 02/03/2007 não encontraria respaldo na  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 legislação que disciplina a matéria, posto que sua fundamentação no art. 26 da Lei 6.830/80 é  totalmente alheia à processualística fiscal.  Tem razão a Fazenda Nacional quando alega que o art. 26 da Lei 6830/80 não  ampara o pedido de retificação apresentado em 02/03/2007. No entanto, naquela época estava  em vigor a Portaria MPS 88/2004 (Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência  Social  (CRPS)  que  previa  o  pedido  de  revisão  de  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS) em seu art. 60 o pedido de revisão nos seguintes termos:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:     I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  (...)  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões.  (...)    Da  leitura  acima,  extraímos  que  o  pedido  de  revisão  podia  ser  apresentado  pela parte e pelo INSS e que não havia prazo para sua apresentação.  Como a recorrente  apresentou pedido de  revisão  fundado no surgimento de  laudo pericial de dezembro/2004, podemos assumir seu fundamento no inciso III do art. 60 da  Portaria 88/2004.  Assim, a partir daquele pedido, os autos deveriam ter sido encaminhados ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para análise do pedido de revisão. Ocorre  que  houve  a  análise  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  com  pedido  de  diligência  e  posterior emissão de nova Decisão. Fora de dúvida que se trata de decisão emitida por órgão  incompetente para tanto e padece de vício de nulidade, conforme art. 31, inciso II da Portaria  520/2004. Tal declaração de nulidade resultaria na nulidade de todos os atos subseqüentes.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35346.001038/2003­24  Acórdão n.º 2301­002.846  S2­C3T1  Fl. 603          7 Porém,  o  ato  administrativo  pode  ser  convalidado  se  a  convalidação  for  praticada por autoridade competente, nos moldes do art. 55 da Lei 9.784/99, in verbis:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público,  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.    Com a apresentação de Recurso Voluntário à DN de fls 536/538, bem como  com a  interposição  de Recurso  de Ofício,  toda  a matéria  constante  do  pedido  de  revisão  foi  analisada por este Colegiado, sucessor do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)  conforme previsto no art. 49 da Lei 11.941/09.  Com  a  emissão  do  Acórdão  de  fls.  567/575  podemos  que  considerar  que  houve a convalidação do ato administrativo que analisou o pedido de revisão fundado no inciso  III  do  art.  60  da  Portaria  88/2004,  passando  a  existir  um  Acórdão  do  CARF,  sucessor  do  Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  enfrentou  as  razões  do  pedido  de  revisão. Como a alteração do crédito tributário foi recomendada pela própria autoridade fiscal  de modo a ajustá­lo à realidade fática, não há qualquer possibilidade disso representar lesão ao  interesse  público.  Por  outro  lado,  atende  ao  solicitado  pela  recorrente.  Assim,  restariam  atendidas  todas  as  partes  envolvidas,  bem  como  estaríamos  decidindo  em  harmonia  com  o  princípio da eficiência e a garantia constitucional da duração razoável do processo.  Ocorre  que  o  Acórdão  de  567/575  não  faz menção  à  convalidação,  o  que,  entendemos, configura omissão que deve ser sanada pelos presentes Embargos.  Assim,  votamos  por  acolher  parcialmente  os Embargos  de Declaração  para  retificar a decisão de fls. 567/575, anulando a DN de fls. 536/538, por vício de competência,  não conhecer os Recursos de Ofício e Voluntário, mas acatar integralmente o conteúdo DN de  fls. 536/538, convalidando­o como resposta ao pedido de revisão, com fundamento no  inciso  III do art. 60 da Portaria MPS 88/2004 c/c art. 49 da Lei 11.941/09 e art. 55 da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10820.000420/00-04
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 522          1 521  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000420/00­04  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.484  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Tec Oil Produtos de Petróleo    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 20 /0 0- 04 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 472 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.445, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10820.000420/00­04  Acórdão n.º 9900­000.484  CSRF­PL  Fl. 523          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 491, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 498 e segs..      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10820.000420/00­04  Acórdão n.º 9900­000.484  CSRF­PL  Fl. 524          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  05/04/2000,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão  à  restituição  de  valor  pago  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores  de  09/1989  a  03/1990, e concluo ser tempestivo o pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial  relativos aos fatos geradores a partir de 04/1990.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo relativos aos fatos geradores de 09/1989  a  03/1990,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do mérito  do  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos aos fatos geradores a partir de 04/1990  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10820.000420/00­04  Acórdão n.º 9900­000.484  CSRF­PL  Fl. 525          7   Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 557DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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