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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807025 #
Numero do processo: 10980.003818/90-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10.980/003.818/90-90 MGPJ Sessão de 14 de setentro de L993 ACORDÃO N g 105-7.767 Recurso n2: 67.145 - , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989. Recorrente: ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, 'lã - medida em que não hã fatos ou argu- mentos novos e ensejar conclusão di versa. Entretanto, quanto ao exer: cicio de 1989, a aplicabilidade do disposto no artigo 89 da Lei n9.... 7.689/88 fere o principio constitu cional da irretroatividade das leis tributãrias, conforme declaradõ,pe- lo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral /RE.... 14.733-9-SP).. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES . LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1993 1 ' ° 0.,t-e• 14,‘Q. CI DEP M.1VIZ DE B SUE op- - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM RICARDO#Y GO :S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.352 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei v.v. / C•Affier1~-lirC44 412 -4~49 4.8 . .--..“. ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider-e Afonso Celão Mattos Lourenço. Ausente o Con- selheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamenta, o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. • _ . • • • I \ • • . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.980/003.818/90-90 MECURSON9 : 67.145 MUMMAOW : 105-7.767 RECORRENTE: ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de , Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob 10.980/003.814/90-39 , no qual se apurou redução indevida do lu cro líquido do(s) exercício(s) de 1989. - Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei-- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls.74/77. Dessa deciSão,a contribuinte inconformada abresen tou recurso voluntário de fls.82/84. 4.K. 04NER/Of - SECOS N9 065/90 I. ,, 3.. ~leo PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910.980/003.818/90-90 Acórdão n9 105-7.767 Como razões do recurso, a contribuinte. se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. el É o relatório. li » , • _ , Imprense Nacional b Processo n910.980/003,818/90-90 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.767 VOTO Conselheira: CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatõrio, a presente exigência' decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, tam bém, o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda mento no artigo 89 da Lei n9 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Pie nária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribui- ção social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no -ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributã rias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Consti- tuição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: ado ta desde jáa insubstsciacks lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acre dito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequa- da, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu li- vro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: " Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, Imprensa Nacional Q.)11 • • Processo n910.980/003.818/90-90 ; 5. SERVICO MILICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.767 • sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e in- dependente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realida- de das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reco- nhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas le gais, esforço este em que influi e transparece o coe:- ficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten- der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo: porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pes soai à representação, empresta às cenas um certo colo rido, variações de matiz quase imperceptíveis; e tudo fazfaz ressaltarem aos olhos dos espectadores mara- vilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplica dor mecânico de dispositivos; porém órgão de aperfei= çoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autómato; e, sim, - árbi tro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes 7 mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos lança mentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder públi co, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Naci onal. _ . _ - Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. • Brasília (DF), 14 de setembro de 1993. • • CELI DEPINE ,• IZ DELDU UE - RELATORA

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4809160 #
Numero do processo: 10880.039358/91-74
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11945
Nome do relator: Não Informado
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PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.945 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica- se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150 1 III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.E.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( ose, IVERINA 4 fr• ) IDA *. LVA PRESI G f í AFON\ )1 1 I r C: LS• I A O ''UR : ÇG RE ' 'GR \ FORMALIZADO EM: i 7 I I EZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.039358/91-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.945 BARBOZA. Ausentes, justifica ente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PE . 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.039358/91-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.945 RECURSO N°: 03.546 RECORRENTE: C.E.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO C.E.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 27, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 31. Decisão singular às fls. 47/49, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 57. É o Relate 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.039358/91-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.945 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos a que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988, 1989 e 1990. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão n° 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor "A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei in ituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DA ., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.039358/91-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.945 Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. Sala das S-ssõ -s - DF, em 1 de novembro de 1997. il AFON \P• C' ‘I_ 'O MATTO - L e, d - NI é 1 5 __ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.039358/91-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.945 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em -I- .)- • 12 • 5 4- Ar •..9 . t, VERINALDO *4 - IQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em Ohl X 4 NILTON C: • OCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Sessão de 12 de setenbreeig83 ACORDÁO N°1.05-0.347 RecunK)n° : 39.967 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente: RUTHNER SwA. - COMERCIAL CIENTIFICA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucros Arbitrados - O lucro arbitrado em processo de lançamento "ex-officio", no caso de sociedade anônima, é considerado distribuído em favor dos acionis- tas e tributado exclusivamente na fonte ã ali quota de 30%. IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucros Arbitrados - Base de Calculo - NQls casos de arbitramento, o montante a ser tributado na fonte será a di ferença entre o lucro apurado por arbitramen- to e a parcela devida em função da incidência do imposto que recair sobre os mesmos lucros da pessoa jurídica. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTHNER S.A. - COMERCIAL CIENTIFICA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 748.485,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 431F Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1983 4 a inv.:Fetais"- PEDRO 'Pr a ‘FE' ANDES f PRESIDENTE k É jOf ÁrErfe RELATOR VISTO EM AU DOE ER PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 153ET1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não Houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monte Bertazi, Hsgo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswa Sant'AnnaPP • . . .chaw V:"1:iivf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 1080/002.551/82-75 RECURSO N. e : 39.967 ACORDÃO N't 105-0.347 RECORRENTE: RUTHNER S/A - COMERCIAL CIENTÍFICA RELATÓRIO RUTHNER S/A- COMERCIAL CIENTIFICA, Rua Dr. Flores, 197, Porto Alegre - RS, por seu advogado, recorre a este Conse- lho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de imposto de ren da na fonte sobre lucros arbitrados no exercício de 1979, ano-ba _ se 1978. A tributação em causa incidiu sobre a importância de Cr$ 4.195.283,00, correspondente ao lucro arbitrado por des- classificação da escrita e apurado com base na receita bruta. A decisão em exame historia os fatos e alinha como fundamentos os seguintes pontos: fls. 21/22: " - que faceã decisão anexa (fls. 9/18)ye la qual foi julgada improcedente a impugnaçao da exigência do crédito tributário decorrente do processo de pessoa jurídica, cujo imposto foi lançado com base em lucro arbitrado, - fica au tomaticamente mantido o lançamento do imposto de 1 fonte (30%) sobre o aludido lucro conforme dis posição do Decreto-lei n9 1.648/78, art. 99,pi rãgrafo único; - que o fato de a empresa ter sido conco- n cdi . D M F - RJ/1.9 C- C - !literal - 1600/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/002.551/82-75 02. Acórdão n9 105-0.347 mitantemente notificada dos lançamentos dos im postos decorrentes da tributação da pessoa j171 ridica e da fonte, implicou em lhe ter sido va dado o prazo a que alude o parágrafo único do art. 99 do Decreto-lei n9 1.648/78 para o reco lhimento es pontãneo do imposto de fonte; - que, nesta conformidade, fica considera da desconstituida a multa notificada com o lari çamento "ex officio" do imposto de fonte impuã nado; - que, não obstante a observação supra re ferida, uma vez já então escoado o prazo da es pontaneidade do recolhimento de fonte, que le- galmente transcorre até o último dia do mês se guinte àquele em que foi efetuada a notificação do imposto decorrente do arbitramento do lucro, - não mais descabe a imposição da multa aplica vel como integrante do crédito tributário nos casos de lançamento "ex officio" de imposto." Tendo recebido cópia da decisão em 12.11.82 (AR de fls. 25) a empresa apresentou o Recurso em 09.12.82 (Carimbo da DRF-Porto Alegre a fls. 26), alegando que a exigência do presente feito decorre de arbitramento de lucros, determinado pelo proces- so n9 1080/002.552/82-38, e que tendo sanado a irregularidade que motivou o arbitramento recorreu a este Conselho. Dada a vincula ção existente entre os dois recursos, considera justo que os mes- mos tenham tramitação paralela e idêntica decisão. Conclui pedia do o cancelamento da cobrança do imposto e dos encargos correspon dentes. É o relatório.4 . . 4 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1080/002.551/82-75 03. AcOrdão n9 105-0.347 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade. A exigencia decorre efetivamente do arbitramento de lucros por não possuir a empresa condições de comprovar o lucro real, com escrituração de acordo com as leis comerciais e fis- cais. No processo matriz o arbitramento foi confirmado conforme AcOrdão n9 105-0.230 de 04.07.83, desta Câmara, por una _ nimidade de votos. Está,assim, configurada a distribuição automática dos lucros, nos termos do art. 99 § único, do Decreto-lein91.648/ /78 (art. 403, § único do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). Deve,no entanto, ser retificada a base de cálculo pe la exclusão da parcela do imposto cobrado no arbitramento, nos termos do entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (AcOrd2k,n9CSRF/01-0.311, de 11.04.83). Assim sendo, meu voto é por dar provimento parcial ao recurso, ° ara excluir da base de cálculo a parcela kl de Cr$ 748.485,00.91 Brasília-DF, em 12 de setedmx)de 1983 , • 14 dir e O' n aZ:D pior) ?O'G d E ANDES - — sTOR ' Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001310/91-74
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10641
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8630
Nome do relator: Não Informado
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MAHS sendo de 17 de acosto de 19 94 ACORDÃO N9 105-8.630 Recurso ne: 99.919 - IRPJ - EX. DE 1987 ~mine, CROWN CORK DO BRASIL S/A (ROLHAS METÁLICAS) "com" ' DRF EM SÃO PAULO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL - Os es clarecimentos prestados pelo contrir buinte somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsi- dade ou inexatidão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL s/A (ROLHAS METÁLICAS) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e As17 de agosto de 1994 ArA ‘Ári-,0414.° VERINA tO/p 1 li Ij, — PRESIDENTE dir )AFON f i e 4, s e- ou!. NÇO - RELATOR AL A illb 1 w AO VISTO EM , AF* s e . UGUSTO • .-$ • e COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 07 J01.1995 NIDNDR2112 .11 DE : NACIONAL Procurem/ de F da Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias,. Hissao Anta, e:4JacXson Medeiros de .Farias SchneideF. Ausente o Conselhei- ro Gilberto Congro Rastos., • AOS 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pi? 13802/000.446/89-73 RECURSO IP 99.919 ACORDÃONS : 105-8.630 RECORRENTE: CROWN CORK DO BRASIL S/A (ROLHAS METÁLICAS). RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determina- da pela Resolução n9105-0.689, de 22.06.92, desta Câmara (fls. 164). Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 165/166, assim como o voto de fls. 167 e a informação fiscal de fls. 219. É o relatório.A. 4005‘ii II , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802/000.446/89-73 Acórdão n9 105-8.630 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em que pese a simplicidade da diligência solicitada, a mesma não conseguiu ser comprida a contento. Não restam dúvidas que o presente procedimento é de instrução de todo incipiente e desconexa. Assim, apenas para exemplificar, após a solicitação de diligência, diversos despachos das autoridades fiscais se eximiram da responsabilidade quanto ao cumprimento da mesma, como podem indi car os de fls. 169, 171, 195, 196, 198 e, finalmente 219. Emfim, em que pesem os documentos esclarecedores de fls. 172/194 e 205/208, assim como os dados de fls. 219, a verdade é que as autoridades fiscais, face à precariedade da ' documentação no âmbito da Receita Federal, relativa ao processo em exame, nãocnn seguiram cumprir a letra "b" da diligência, ou seja: "examinar os do cumentos de fls. 847162, para efeito da sua validade/legitim~os quais foram anexados aos autos com a peça de recurso a este Colegia do. Transcrevo o seguinte trecho da informação fiscal de fls. 219: "b - os documentos apresentados pela contribuinte jun- to ao recurso e juntados às fls. 84/162, referem-se a cópias das declarações IRPJ exercícios 1983 a 1988 (fls. 84/120) e cópias do LALUR, indicando os valores de lucro real/prejuízo fiscal declarados nos mesmos exercícios (fls. 121/162); c - este SESIT promoveu a juntada, às fls. 200/217, de documentos extraídos por cópia do processo de n9 10830.001245/91-18, também de interesse da epigrafada, ,1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802/000.446/89-73 4:- Acórdão n9 105-8,630 face ã relação existente entre eles; d - da análise desses documentos, verifica-se que, efe tivamente, a contribuinte tomou ciência das alterações processadas pela fiscalização, através de FAPLI, em re lação aos prejuízos fiscais declarados relativos aos exercícios 1983 a 1986 em decorrência de ação fiscal IRPJ, eis que apresentou impugnação contra aquelas alte rações (fls. 209/217); e - da análise das citadas cópias do LALUR, constata-- 1 se que a interessada concordou em parte com as- infra- ções detectadas pela fiscalização e descritas notermo de fls. 173/174, constantes do "dossiê" citado, que ge raram os FAPLI questionados, especificamente, no se refere ao item "despesas de viagens", tidas como desnecessárias, eis que promoveu a adição, via LALUR, dos respectivos valores nos exercIcos 1983 (fl. 155), 1984 (fl. 156), 1985 (fl. 159) e 1986 (fl. 160), fato que se corrobora também pela impugnação de fls. 209/ 217. Entretanto, tal adição não interfere de forma acen tuada na decisão do litígio de que trata este processo, posto que os valores de maior monta e que mais contri- buiram na redução dos prejuízos fiscais, referem-se à adição da "variação cambial sobre juros de empréstimo" fls. 173 e 179) e com essas adições a interessada não concordou, conforme deflui da leitura da impugnação de fls. 207/217; f - conforme já mencionado, aquela ação fiscal não ge- rou processo e este SESIT, após diversas tentativas juntõ às DRF/SP Leste e Centro Norte, não conseguiu ob ter informações acerca do destino dado àquela impugna- ção, o que leva à conclusão de que não foi ela aprecia da face à inexistência de "litígio" em decorrência não apuração de crédito tributário e formatização do correspondente processo. Os fatos atrás relatados, impedem que este -órgão atenda na sua totalidade o quesito m b" da Resolução do Primeiro Conselho de Contribuintes e, por consequência, o item "c" está totalmente prejudicado." Isto posto, tenho como procedimento o recurso do con- tribuinte. Fundamento esta assertiva nas disposições do § 19 do artigo 894 do RIR, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.01.94, o qual estabelece que os esclarecimentos prestados (e obviamente os documen- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802/000.446/89-73 5. Acórdão n9 105-8.630 tos) só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Assim, face ã solicitação de diligência, em vista de . tempo decorrido para a concretização da mesma e, finalmente, consi- derando que a fiscalização não conseguiu afastar a validade dos do- cumentos de fls. 84/162, tenho os mesmos como bons. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. /)Brasília (/) *IV/M. i0(st° d: 1994% I. AFONSO lel ,4 OS "' I R ' ÇO - RELATOR / • 474 I 11 N. Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000361/93-92
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Repetição de indébito. Procedência. Evidenciando-se que o sujeito passivo deixou de compensar prejuízo contabilizado de exercício anterior gerando recolhimento a maior de tributos, correta a decisão recorrida que concedeu a restituição de valores recolhidos indevidamente, providência concedida com suporte no art. 165 do CTN, 716 e seguintes do RIR/80.. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSURB LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /de „,tratiarw VERINALDO 15.11gfr DA SILVA ti>. 1 ENTEipp IX A I "E, C11/ :ERTO • 1 , t IDP NI TOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10280/000.361/93-92 ACORDÃO N°.: 105-10.724 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 102801000.361193-92 ACORDÃO N°.: 105-10.724 RECURSO N°. : 108.057 RECORRENTE : TRANSURB LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de pedido formalizado pelo contribuinte para restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social e Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, exercício 1992, ano-base 1991. Após entrega da declaração inicial, referente ao exercício em questão, a empresa deixou de compensar o prejuízo contabilizado no ano-base 1987, gerando assim recolhimento maior do que o devido. A empresa interessada requer seja processada a restituição correspondente, inclusive as parcelas correspondentes aos juros e multas, relativos a alguns recolhimentos efetuados fora do prazo. Para comprovar seu pleito anexou os DARFs referentes ao recolhimento dos tributos. Em despacho favorável à empresa interessada, lhe foi concedido o direito a restituição referente ao IRPJ, Contribuição Social e Imposto na Fonte sobre o lucro líquido, exercício 1992, ano-base 1991. Pelo valor deferido ao sujeito passivo exceder a alçada da Delegacia, esta, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ' ,21,J1,kX 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°.: 10280/000.361/93-92 ACORDÃO N°.: 105-10.724 VOTO Trata-se de recurso necessário derivado de concessão de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, tendo em vista ter deixado de compensar o prejuízo contabilizado no ano-base de 1987, gerando recolhimento a maior dos mencionados tributos no total de 19.742,52 UFIR, conforme decisão de fls. 99/102, tendo em vista, inclusive a revisão dos valores indevidamente recolhidos pelo sujeito passivo e na consideração, ainda, de que o mesmo não possui débitos a compensar. Entendo correta a decisão proferida ao decidir com base no art. 165 do CTN e art. 66, § 1°, Lei n° 8.383/91; nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões-DF, 18 de setembro de 1996 4 u.,2r1À1 ilb - o Gilbe 4 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Sessão de 21 de merçt de 19 83 ACORDÃO No 105-0.048 Recurso n° 86.349 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente TRANS ISAAK TURISMO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) • AL1QUOTA REDUZIDA - Empresas de Turismo - A aplicação da aliquota de 6% sobre o lu- cro da exploração de transporte rodoviário coletivo de passageiros, prevista no Decre to-lei n9 1.662/79, com a redação do Decr to-lei n9 1.682/79, não se aplica aos ret- sultados obtidos por empresas de turismo, decorrentes de contratos celebrados para transporte de empregados de determinadasem presas, sobretudo porque o gozo do benefí- cio pressupõe a fixação de tarifas por par te do poder público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS ISAAK TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, em 21 de março de 1983 ar „ara —"nrgill.~ PEDR MA' I'n ''NANDES - PRESIDENTE I j . j, Crigysz ANTO IO' DA SILVA CABRAL - RELATOR tt&VISTO EM ad&r.- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:24~1983 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robe Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'AnnaAt lar 151%. "'kr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0980/007.328/82-80 RECURSO NP?: 86.349 ACORDÃON% 105-0.048 RECORRENTEW TRANS ISAAK TURISMO LTDA. RELATÓRIO TRANS ISAAK TURISMO LTDA., sediada ã Rua Francisco Derosso, n9 1200, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob n9 76.664.986/0001-66, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, re- corre a este Tribunal Administrativo, na forma do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. A empresa recebeu a notificação de lançamento su- plementar, que lhe exige o recolhimento de Cr$ 3.329.910,00 de im posto de renda, PIS, correção monetária e multa de 30%, relativos ao exercício de 1981, ano-base de 1980, com fundamento nos arts. 405 e 411 do RIR/80. De acordo com o Demonstrativo de Lançamento Suple- mentar, de fls. 05, as infrações seriam as seguintes: 19 - valor do imposto não correspondente a 35% do lucro real; 29 - utilização indevida da alíquota de 6% por se tratar de empresa de tllriSITIO.Cill DMF 0F/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/007.328/82-80 2. Acórdão n9 105-0.048 A autuada contestou a pretensão do fisco, alegando que contratara o transporte dos empregados da BINACIONAL ITAIPU e da SIDERORGICA GUAÍRA S/A. Afirma, ainda, que não vende passagens e não faz a- genciamento turístico, todos os seus veículos são vistoriados men- salmente e só poderão ser usados no transporte coletivo a que se destinam, com dispêndios maiores para a empresa do que comumente a- contece com as outras empresas de transporte. Além disso, os seus preços sempre se assemelham aos cobrados pelas empresas de transporte em geral as quais têm suas ta rifas fixadas pelo poder público. Ê preciso notar, acrescenta, que a finalidade dos de cretos-leis que concederam incentivos aos transportes coletivos de passageiros foi a de reduzir os custos dos serviços, postos ã dispo sição da população por empresas que se dedicam ao setor de transpor te rodoviário coletivo de massas, conforme diz o item 2.1 do Pare- cer Normativo CST n9 43/79. Apela para o princípio da igualdade de todos perante a lei, uma vez que, se ela produz os mesmos serviços que as empre- sas de transporte coletivo de passageiros, não vê como possa rece- ber tratamento diferente destas últimas. Entende que, prestados os mesmos serviços, por pre- ços até inferiores aos das linhas regulares, com a finalidade única de baratear ao usuário o transporte de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, não pode a Receita Federal pretender taxação mais rigorosa para os mais fracos. Há de ser ressaltado, ainda, que o mesmo Parecer Normativo CST n9 43/79 entendeu que o benefício fis cal se estendia ao transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional, que é verdadeiro transporte turístico, não impede que a empresa que transporta empregados para suas empresas não goze de igual incentivoAX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/007.328/82-80 3. Acórdão n9 105-0.048 O Delegado da Receita Federal confirmou a exigência consubstanciada no lançamento suplementar. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Relator O recurso é tempestivo. De acordo com o art. 19 do Decreto-lei n9 1.662/79, com a redação do Decreto-lei n9 1.682/79: "A partir do exercício financeiro de 1979 o lu- cro da exploração da atividade de transporte ro doviário coletivo de passageiros, concedida mi autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao imposto de renda alíquota de seis por cento". Segundo a legislação de regência, portanto, o gozo da tributação com ali:quota reduzida está sujeito às seguintes condi çOes: a) haja lucro da exploração da atividade de transpor te rodoviário coletivo de passageiros; b) feito através de concessão ou de autorização pelo poder público; c) as tarifas sejam fixadas pelo poder público compe tente; d) no caso de a empresa exercer atividade mista, o benefício fiscal só se aplicará ao lucro obtid9. na exploração de transporte rodoviário coletivo de passageiros.Te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/007.328/82-80 4. Acórdão nO 105-0.048 No caso em tela, a dificuldade se inicia com o pró- prio objeto social da empresa, que é o turismo, e não o transporte coletivo. Este aspecto, no entanto, não impediria a aplicação de tarifa reduzida, pois o incentivo é para a atividade. A impossibilidade de a empresa, no caso, gozar de in centivo está em que os contratos celebrados com a ITAIPU e com a SI DERúRGICA GUAÍRA não têm o condão de transformá-la em empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros, pois qualquer empre- sa de turismo pode celebrar contratos semelhantes. O Decreto-lei n9 1.662/79 teve por finalidade incen- tivar o transporte coletivo, vale dizer, de massas, e não apenas de determinadas empresas. Por isso mesmo é que este diploma legal exi- ge a supervisão do poder público, através de concessão ou de autori zação. Mais ainda, é necessário que o transporte coletivo seja feito mediante cobrança de tarifa pré-estabelecida pelo poder público. Ora, no caso em análise os preços são contratados livremen te entre a recorrente e as empresas para as quais presta serviços. Por todas estas razões, sou pelo não provimento do recurso4r Brasil:1i LDF, em 21 de março de 1983 / ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR-; i Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:09Z; created: 2009-08-17T18:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10280.001577/94-38 recurso n.°. : 06.836 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.640 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Eleição da via judicial_ Tendo a empresa, antecipadamente à ação fiscal, recorrido ao Judiciário, entende-se ter eleito a via judicial, em prejuízo do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio. Ag& /0 VERINALDO H:4W • UE DA SILVA PRESID bT ''11/011111.- JOS /CAR OS PASSUELLO RE STOR FORMALIZADO EM: 25 peo 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI, ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 2 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 RECURSO N.°. : 06.836 RECORRENTE : ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que manteve integralmente exigência de contribuição social sobre o lucro, do exercício de 1990. A exigência decorreu da falta de recolhimento da contribuição, quando a recorrente intentou e não obteve a proteção judicial contra a exação, na discussão de sua inconstitucionalidade. A autuada trouxe, na impugnação, preliminar de nulidade da exigência, calcada no texto contido na peça que concretiza o lançamento, que diz decorrer da constituição da provisão para o pagamento da contribuição social, repetiu as alegações de inconstitucionalidade e atacou a majoração da alíquota, para 10%, contida na Medida Provisória n° 86/89. Alegou ainda a inaplicabilidade, no exercício de 1990, período-base de 1989, da incidência sobre as exportações, mercê do princípio da anterioridade. Pediu, ao final a declaração da insubsistência do auto de infração. A autoridade julgadora monocrática proferiu a Decisão n° 306/94 (fls. 37 a 40), mantendo integralmente a exigência, sob alegação de ser a provisão procedimento contábil necessário e sua formação é irrelevante na constituição da exigência, que decorre exclusivamente da imposição legal, além de concluir pela procedência do lançamento com base nos textos legais vigentes e não poder apreciar questões constitucionais. Recusou a preliminar de nulidade apresentada. O recurso voluntário, tempestivo, trouxe alegações de ineficácia da nexigência baseadas na aplicação ilegal da pelifln • ade de 50%, em situações de incoerência processual que teriam ocorrido n procedimento do julgador singular, # 2 PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 3 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 contestou a não apreciação de questões constitucionais, fez comentários gerais sobre a competência e o comportamento dos funcionários públicos e ao final, reiterou o pedido de cancelamento da exigência. A recorrente centra sua tese no fato de que o lucro oriundo das exportações incentivadas é isento da contribuição social, sem contudo comprovar ter auferido lucros de exportações incentivadas, cujos valores não são destacados na sua declaração de rendimentos. 00/------?É o relatório. 3 I! I PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 4 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. É de se apreciar inicialmente a preliminar de nulidade. A preliminar, na forma colocada, atacando a legalidade da exigência não pode visar, objetivamente, qualquer nulidade mas sim o mérito, situação própria da apreciação de inconstitucionalidade ou da anterioridade alagada. Assim, proponho sua rejeição, para passar a apreciar o mérito, que propiciará o deslinde completo da questão. . Por partes, a formação contábil da provisão para o pagamento da contribuição social, que não foi glosada ou desconsiderada, é procedimento contábil que apenas reflete seus efeitos na mensuração ao patrimônio líquido da empresa, tanto para fins de cálculo da sua correção monetária quanto para fins de avaliar corretamente os lucros contábeis e, consequentemente, os prováveis dividendos a serem atribuídos aos acionistas. Em nada influi na exigibilidade ou não da contribuição, que se centra na legalidade e não nos procedimentos contábeis, ou seja, é irrelevante a constituição ou não da provisão. Ainda, sobre as alegações da recorrente, vinculadas aos argumentos adotados pela autoridade julgadora, sendo livres os argumentos para justificar as conclusões, deve ser priorizada busca da verdade material (a constatação da ocorrência do fato gerador) em de nto das alocuções e sofismas processuais. piN.4, 4 O' PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 Assim, a omissão da análise da constitucionalidade da questão, pela autoridade julgadora, desde que tenha declinado o motivo, não é caracterizador de qualquer nulidade, mas, no máximo, enfraquece a argumentação para a manutenção da exigência, já que perde uma oportunidade de caracterizar a legalidade do lançamento. Quanto à constitucionalidade, como condição geral da exigência, é de se seguir o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela constitucionalidade de sua exigência, o que leva a situações particulares a continuidade da discussão. O aumento da aliquota, para 10%, mencionado pela recorrente, ao transcrever o art. 2° da Lei n° 7.856/89, igualmente já recebeu acolhida do Supremo Tribunal Federal, e que a recorrente alega não ter desrespeitado, descabendo, portanto, o aprofundamento de sua discussão. A imprecisão apontada pela recorrente, no que diz respeito à decisão recorrida, relativamente à multa, não chega a comprometer a aplicação da penalidade, já que ao capitular o artigo, impôs a menor penalidade nele prescrita e sua adequação é coerente com a descrição dos fatos, tanto que a defesa em nenhum momento foi prejudicada. E mais, sua aplicação é decorrência necessária da imposição da exação e somente sobreviverá se a exação sobreviver. A alegação, contida no recurso, de que faltou a capitulação legal (fls. 44), não encontra guarida, já que tal capitulação é clara no auto de infração, a fls. 3, quando trata do enquadramento legal. Outras alegações genéricas são colocadas no recurso, como a hierarquia das leis, a competência excl i a dos Poderes da República e o fato de não ter, a autoridade julgadora singular atadb os argumentos sobre a constitucionalidade, quando prolatou a decisão recorrida. dgr 5 PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 6 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 Genericamente, a recorrente, menciona que: "Como apontado na Impugnação, prescreve o parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal em vigor que "as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado'"'. A recorrente não esclarece, no recurso, se a invocação ao princípio da anterioridade se refere ao aumento de aliquota, que afirmou ter respeitado, ou aos demais dispositivos mencionados na impugnação. Para evitar qualquer forma de cerceamento ao amplo direito de defesa, apesar da falta de precisão sobre a matéria atacada no recurso, examino toda a legislação citada pela recorrente e somente encontro possibilidade de tratar-se, ao que consta na impugnação, da questionamento da anterioridade na aplicação da Lei n° 7.988/89, como consta a fls. 33: "Da mesma forma que o artigo 8° da Lei 7.689/88 não pode ser implementado em relação ao exercício de 1989, ano-base de 1988, assim também o inciso II do artigo 1° da Lei 7.988/89 está com sua implementação obstada, em relação ao exercício de 1990, ano base de 1989, pois ambos os dispositivos padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade e não podem prevalecer contrariando a Carta Magna." A Lei n° 7.988, de 28.12.89, foi publicada no Diário Oficial da União de 29.12.89 e tem a seguinte redação, em seu artigo 1°, inc. II, que interessa ao processo: °Art. 1°. - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: II - o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de cálcul a contribuição social, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezépibro de 1988: (..)" 110 Ort 40 6 PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 7 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 Conforme o seu artigo 8°, a lei entrou em vigor na data de sua publicações, sem ressalvas quanto à sua aplicabilidade. A alteração teve na prática, os efeito de revogação do item 3. Do art. 2° da Lei n° 7.689/88, que era assim redigido: "Art 2°. - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: (..) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (..) 3. Exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1°, § 1°., do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 25 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; Estamos diante de clara modificação na legislação de regência da contribuição social sobre o lucro liquido das empresas. A recorrente busca socorro no preceito constitucional trazido pelo artigo 195, § 6° da Constituição Federal, assim expresso: "G) § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, II!, b." A discussão pode ser claramente definida. A recorrente entende que, pela limitação constitucional trazido no §. 6° do art. 195, por ter sido a Lei n° 7.988, sido publi a no DUO do dia 29.12.1989, sua eficácia somente pode ser operada a partir d iirt o enta dias contados de tal data. ç PO 7 40 PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 8 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 Dessa forma todos os eventos ocorridos entre 29.12.89 e 19.03.90 não poderiam ser alcançados pela incidência da contribuição social, cuja incidência, como no caso, foi implantada por tal Lei n° 7.988. Os resultados do balanço encerrado em 31.12.89, como no presente caso, no que respeita aos lucros decorrentes de exportação incentivada, estariam ao amparo da não incidência, a contrário da expressa disposição legal (Lei n° 7.988). Este Colegiado vem construindo sólida e coerente jurisprudência relativamente à contribuição social sobre o lucro liquido. Já reconheceu a submissão da contribuição social, quando, por diversas vezes votou a aplicabilidade da contribuição social sobre o lucros apurados no balanço de 31.12.88 e, seguindo decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, reconheceu ser inaplicável em tal caso. Como paradigma, pode ser citado o Acórdão CSRF/01-1.918, assim ementado: "Sessão de 06 de novembro de 1995 Acórdão n° CSRF/01- 01.918 Recurso n° RD/102-0.591 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo plano do STF (RE 146 733-9- SP). Recurso provido. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator Luiz Alberto Cava Maceira O entendimento prevalente é de • - a aplicabilidade da lei somente se verificar após a fluência do período nonagesima I f ó a publica• 8 it PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 9 ACÓRDÃO N.°. :105-11.640 De outra forma, quando da alteração da aliquota de 8% para 10%, operada pela Lei n° 7.856, de 24.10.89, a contagem se efetuou a partir da vigência da Medida Provisória n° 86, de 22.09.89, publicada a mais de 90 dias do balanço encerrado em 31.12.89. O aumento vem sendo considerado legal. No presente caso se repetem dois fatores, com relação à Lei n° 7.689/88, quais sejam, tratar-se da mesma contribuição e ter a lei alteradora sido publicada em prazo inferior a 90 dias do fechamento do balanço de encerramento do exercício. Tais fatores são suficientes para semelhante entendimento. Assim, as alterações, relativamente à contribuição social, contidas no inc. II do art. 1° da Lei n° 7.988, de 28.12.89, não operariam efeitos jurídicos sobre os lucros apurados no balanço de 31.12.89, pelo não decurso do prazo nonagesimal imposto pelo § 6° do art. 195 da Constituição Federal. Tal discussão, porém, a despeito de sua objetividade jurídica, que fica pendente apenas no aspecto de não ter sido ainda precedida por decisão da Suprema Corte, não encontra efeito prático no caso, por uma razão objetivamente simples. A recorrente nunca comprova que, mesmo que não houvesse tal incidência, apurou lucro na exportação incentivada. Tanto é que, se observarmos o preenchimento do quadro 14, do formulário de declaração do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1990, fls. 10 verso, no item 39 (LUCRO REAL DA EXPORTAÇÃO INCENTIVADA), nele não ?se encontra expressão de valor positivo, o que per " e concluir pela inexistência de talr lucro. Se tal lucro não existe, sua tributabilidade o iti a ou negativa é irrelevante. ( 9 PROCESSO N.°. : 10280.001577/94-38 io ACÓRDÃO N.°. :105-11 640 Da mesma forma, no item 14, nenhum valor está consignado, reforçando a conclusão anterior. O lucro da exploração correspondente à exportação incentivada não foi, igualmente, demonstrado pela empresa, o que impede de conhecer a base de aplicação da tese defendida pela recorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, por ter a recorrente eleito a via judicial, diante da propositura de ações judiciais contra a Fazenda Pública. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. I v „ , o *Ana-e-4 ./ / i.,. se JOSÉ ARLOS PASSUELLO 4 ( 10

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Numero do processo: 13601.000132/91-51
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10704
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.11 VERINALDO H ihr: UE DA SILVA PRESIDENTE 06, JOS ' C* RLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, GILBERTO GILBERTI e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.132/91-51 ACORDÃO N° 105-10.704 RECORRENTE : CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA RELATÓRIO CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Contagem, MG, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1987 a 1991. O acolhimento parcial das razões da empresa representou redução da base tributada, conforme seguintes valores: Matéria Base Base Base com Tributada Desonera tributação da mantida Ex. 1987- Omissão de receita 1.578.204,00 1.578.204, 00 Total exercício 1987 1.578.204,00 1.578.204, 00 Ex. 1988 - Omissão de receita 262.007,38 262.007,3 8 Ex. 1988- Despesas não dedutiveis 59.550,71 59.550,71 Total exercício 1988 321.558,09 321.558,0 9 Ex. 1989 - Omissão de receita 9.074.972,53 1.394.741 7.680.230, ,92 61 Total exercício 1989 9.074.972,53 1.394.741 7.680.230, ,92 61 Ex. 1990- Despesas não dedutiveis 21.614,43 21.614,43 Ex. 1990- Comp. Indevida prejuízos 104.087,65 104.087,6 5 Total exercício 1990 125.702,08 125.702,0 8 Ex. 1991 - Omissão de receita 20.785.381,71 20.785.38 1,71 Total exercício 1989 20.785.381,71 20.785.38 1,71 No exercício de 1991 foi efetuada a compensação de prejuízos em valor de Cr$ 9.331.509,00, restando tributado líquido de Cr$ 11.502.633,46. A empresa impugnou a exigência, fls. 143 a 152, alegando, em matéria de prova, nada ser devido, e juridicamente não ser aplicável a tributação sobre depósitos bancários, além de ser inconstitucional a cobrança da variação da TRD. Na informação fiscMl autor do feito identifica a impugnação como sendo parcial, apesar de co ao final dela o pedido de cancelamento til i f . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.132/91-51 ACORDAO N° 105-10.704 integral da exigência, e refuta as alegações da recorrente, propondo a manutenção integral da exigência (fls. 181 a 185), em 22.01.92. A fls. 186 e 187, consta petição da recorrente dando noticia que aforou perante a 5a• Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte a Ação Declaratória n°. 92.0007629-7 e diz juntar cópia da inicial da referida ação. Requer, ainda, o parcelamento em 36 meses, de parte do crédito tributário, sem esclarecer quais valores estaria reconhecendo, e requer depósitos. Constato não se encontrar no processo a petição mencionada nem o deferimento ou negativa ao pedido de parcelamento. A petição tem data de 28.05.92 e não contêm data protocolar. Na seqüência, a fls. 189 a 197, consta a Decisão n°. 13603.294/93-IR/124, prolatada pela autoridade monocrática jurisdicional, da qual não consta qualquer referência à ação intentada ou a parcelamento deferido. Quanto ao mérito, dá provimento parcial ao pedido impugnatório, excluindo da base tributável Cr$ 1.394.741,92, relativo ao exercício de 1989. O recurso, tempestivamente interposto, repete alegações anteriores e silencia sobre a medida *udicial alegadamente encaminhada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.132/91-51 ACORDÃO N° 105-10.704 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso é tempestivo, porquanto encaminhado no prazo regulamentar. O conhecimento, porém, do recurso, depende do preenchimento de outras condições. O conteúdo do processo deixa relevante dúvida quanto ao cumprimento, pelo recorrente, da totalidade das condições de dedutibilidade. A afirmativa trazida ao processo, pela recorrente, de que tenha ingressado com medida judicial, Ação Declaratória n°. 92.0007629-7 (fls. 186 e 187) é fundamental para a apreciação do presente recurso. A ação intentada pela recorrente, consiste, em última análise, na transferência do foro de discussão, da esfera administrativa para a judicial. Assim entendo, porquanto, o crédito tributário já havia sido constituído quando a ação foi intentada e tendo como objeto justamente a exigência fiscal. Assim, entendo ter a recorrente eleito a via judicial, eliminando assim o conflito de decisões, tanto técnica quanto hierarquicamente, de forma que não é de se conhecer do recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, em vista de ter o contribuinte eleito a via judicial. Brasília, DF, //o :etembro de 1996 Conselhe' Jo é Carlos Passuello Relator Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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