Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680893 #
Numero do processo: 10875.001838/99-16
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e António José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.001838/99-16

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4412959

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.435

nome_arquivo_s : 40305435_129392_108750018389916_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 108750018389916_4412959.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e António José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4680893

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192929550336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:03:46Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:03:46Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:03:46Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:03:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:03:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:03:46Z; created: 2009-07-16T19:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T19:03:46Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:03:46Z | Conteúdo => _til&MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,04,0-,7). CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10875.001838/99-16 Recurso n° : 303-129392 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PÃES E DOCES SANSEL LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.435 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e António José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MIS \A/ -1) . ' Processo n'' : 10875.001838/99-16 Acórdão n" : CSRF/03-05.435 4 ANT ,,N O GA Pres 'ente (X.ICOL./1 JUDITH De A • • L MARCONDES ARMAND Relatora FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Susy Gomes Hoffmann. (2( 2 Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.435 Recurso n° :303-129392 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : PÃES E DOCES SANSEL LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls. 01/02), referente aos pagamentos acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) no período de janeiro de 1990 a março de 1992 (fls. 01/21), protocolizado em 03 de agosto de 1999. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 133/141, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32167, fls. 125/130, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINS OCIA L RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para atacar o acórdão recorrido: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3 • Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.435 - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; - não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 06/06/2006, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 14/06/2006, carreando vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes em prestígio aos fundamentos emanados do acórdão recorrido e, ao final, solicita a manutenção integral do julgado. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 09/02/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho (fi. 231) e, na sessão de 14/05/2007 (fis. 233), redistribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. 4 Processo n° : 10875.001838199-16 Acórdão n° : CS RF/03-05.435 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 03 de agosto de 1999 a restituição de valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que julgou indevidos, que foram recolhidos no período de janeiro de 1990 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em face da Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ",sç 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o I nçamento e Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.435 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza - se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4 0, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTIV. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do C77V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIsl, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. C.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. 6 • Processo n° :10875.001838/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.435 Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 03 de agosto de 1999; (ii) os recolhimentos se referem ao período de janeiro de 1990 a março de 1992; tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal (DRF) de Origem, para enfrentamento do mérito. Sala das sessões, em 12 de novembro de 2007 41. OÁ_OL o JUDITH r AM RAL MARCONDES ARMANDO K 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4657481 #
Numero do processo: 10580.004206/2003-30
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38873
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos os Embargos Declaratórios para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.004206/2003-30

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4267195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38873

nome_arquivo_s : 30238873_132619_10580004206200330_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10580004206200330_4267195.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, conhecidos os Embargos Declaratórios para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4657481

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192931647488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:57:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:57:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:57:13Z; created: 2009-08-10T12:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:57:13Z | Conteúdo => 2 :t • I . 0:303/CO2 n Fls. 241 , .'f'1:.-.N• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....c...,,r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.004206/2003-30 Recurso no 132.619 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.873 Sessão de 9 de agosto de 2007 Embargante SIERVI AUTO PEÇAS LTDA. Interessado SIERVI AUTO PEÇAS LTDA. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de , embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos os Embargos . Declaratórios para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. ir I, • • JUDITH 0 e . 4 ‘ • • L • 1 CONDES ARMANDO - ' residenteOP , , .._ - LUCIANO LOPES DE . ' IDA MORAES - ', elator . Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.873 Fls. 242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.873 Fls. 243 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, por intermédio do Ato Declaratório (AD) n° 17, expedido pela DRF/Salvador/Ba em 29/05/2000 (fls. 14), com ciência em 07/06/2000 (fls. 15), por exercício de atividade econômica vedada, qual seja, prestação de serviços de representações, atendendo ao PARECER SESIT-PJ n° 170/2000, que consta do processo n° 10580.012715/99-16 (vide cópia anexa às fls. 10). A contribuinte apresentou a petição inicial em 26/05/2003, manifestando o seu inconformismo, alegando que não teria tomado ciência do AD n° 17/2000, pois só veio a saber do seu 111 desenquadramento do Simples quando da entrega da DIRPJ-Simples do ano-calendário de 2002 (exercício/2003), ante a impossibilidade de transmissão pela Internet, em face da exclusão de oficio do sistema. Requerendo, na oportunidade, que a situação da empresa fosse cuidadosamente analisada, para que fosse mantida a sua opção pelo Simples. A manifestação de inconformidade (/I. 01) foi submetida ao órgão jurisdicionante, que através do PARECER SECAT n° 163/2004 não apreciou o mérito do pedido, por considerá-lo intempestivo (fls. 16/17). Ciente do referido parecer em 26/04/2004 (fls. 18), a contribuinte interpôs uma nova manifestação de inconformidade em 03/05/2004 (lis. 19), destacando, em síntese, que a empresa se encontra em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), pois em relação ao AD n° 7.872/1999, as pendências foram sanadas, enquanto que a atividade econômica já consta alterada desde o ano-calendário de 1999. Termos em que pede que seja analisado e mantido o seu • enquadramento no Simples. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA não conheceu da impugnação por intempestiva, conforme Decisão DRJ/SDR n° 6.077, de 18/11/2004, fls. 175/177. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 179, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 180/2002, alegando basicamente que a pessoa que recebeu o AR da exclusão do SIMPLES não era sócio da empresa, motivo pelo qual não tomou conhecimento do Ato Declaratório que determinou sua exclusão, requerendo, ao final, a nulidade da decisão que a excluiu do SIMPLES. Às fls. 203 é determinado o encaminhamento dos autos para este Conselho. Às fls. 205/208 são juntados documentos da recorrente, tendo sido dado, então, encaminhamento dos autos a este Conselho. ‘ 1 Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.873 Fls. 244 Proferida decisão não conhecendo o recurso voluntário interposto em decorrência da preclusão já na instância ordinária, são apresentados embargos de declaração, fls. 220/222, motivo pelo qual retorna a julgamento o processo.L 1É o Relatório. • • , ó - . . , . Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.873 Fls. 245 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A alegada omissão no acórdão recorrido relativo à não análise da falta de intimação da embargante pelo Ato Declaratório n.° 17/2000 não existiu. Em primeiro lugar, a decisão embargada analisou detidamente o tema, não • cabendo alegar omissão no julgado. Eventual análise de prova não pode ser feita através de embargos de declaração, recurso que não se presta a este fim. • Em segundo lugar, consta sim nos autos prova da intimação da recorrente referente à sua exclusão do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 17, de 29/05/2000, motivo pelo qual correto está o julgamento realizado, já que a sua irresginação na instância ordinária foi intempestiva. Em face do exposto, , nheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Sala das Sessões, em 9 de a..osto de 2007 LUCIANO LOPES DE . E 5 A MORAES- : elator1 O • i • _ • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4647967 #
Numero do processo: 10215.000591/2004-95
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.008/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-21.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.008/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Recurso de ofício provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000591/2004-95

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4159238

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.482

nome_arquivo_s : 10421482_148000_10215000591200495_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10215000591200495_4159238.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4647967

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192933744640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:43Z; created: 2009-07-14T13:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:43Z | Conteúdo => , k 44 ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2 . : 10215.000591/2004-95 Recurso n2. : 148.000 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : SILVANO BONFIM COSTA Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2. : 104-21.482 MPF — PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF n2 3.008/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 34 TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso de ofício. -essa. kFtlArIELEINfAht8TTA CAS8-3-- PRESIDENTE R .-014aNÁ" I • P DRO PA LO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 mm 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10215.000591/2004-95 Acórdão O. : 104-21.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. juk_ 2 iç25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 Recurso n2. : 148.000 Recorrente : 32 TURMA/DRJ-BELÉWPA RELATÓRIO Contra SILVANO BONFIM COSTA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 032.278.712-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 128/134, acostado do Relatório de Fiscalização de fls. 135/147, para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 4.557.384,82, sendo R$ 1.410.298,16 a título de imposto; R$ 1.031.639,43 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 2.115.447,23 referente a multa de ofício, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) em instituição (ões) financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório de fiscalização, integrante deste auto de infração." No Relatório de Fiscalização, referido acima, a Autoridade Lançadora faz detalhado relato da matéria tributária, inclusive com planilha que aponta, de forma individualizada, os depósitos/créditos bancários que compuseram a base de cálculo do 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2 . : 104-21.482 lançamento. Imougnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 154/169, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, "pois elementos fundamentais como: a forma prescrita em lei, a motivação, e a finalidade não foram preservados na construção do ato administrativo." Questiona o lmpugnante a validade do procedimento em relação ao MPF nos seguintes termos: "O primeiro elemento de validade do ato, a forma, não foi preservada, pois a autoridade outorgante, antes do prazo de vencimento do MPF nO 02.1.02.00-200400023-3, emitiu na mesma data, 11/08/2004, dois MPF Complementares, o MPFC n° 02.1.02.00-2004-00023-3-1, Anexo 11, e MPF - C nO 02.1.02.00-2004-000233-2, Anexo 111, cientificando o sujeito passivo de alterações na natureza do MPF original apenas em relação a inclusão de novo supervisor de fiscalização e exclusão do antigo, no caso do primeiro MPF-C, e a inclusão de novo fiscal e exclusão do antigo, no caso do segundo MPF-C. É interessante notar que as alterações procedidas pelos dois MPF Complementares referem-se apenas a natureza pessoal, ou seja, inclusão e exclusão do supervisor e fiscal, em nenhum momento o MPF, expedido pela autoridade outorgante da prorrogação, está se referindo a prorrogação de prazo. Para constatar a veracidade do que está sendo afirmado pela defesa é suficiente a verificação, em ambos MPF Complementares, do campo relativo a natureza da alteração. Em ambos os MPF Complementares observamos apenas alteração de autoridade supervisora e condutora do MPF original. Além do mais, o sujeito passivo teve a ciência de ambos MPF Complementares em 20/08/2004, e se em ambos os MPF constassem prorrogação de prazo, o que não é verdade, esse prazo deveria observar o prazo máximo de 60 dias a partir da ciência do contribuinte do ato modificador. Não poderia em hipótese alguma o sujeito passivo após ter sido cientificado do MPFF, o original, em 29/04/2004, e prorrogado até 21/08/2004, cientificar-se em 20/08/2004 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 outros dois MPF - Complementares; o primeiro, prorrogando por 60 dias, até 20/10/2004, e o segundo, prorrogando por 60 dias, até 19/12/2004. Neste caso estaríamos com o segundo MPF - Complementar sendo prorrogado por 120 dias e não 60 dias como dispõe o caput do art 13, da Portaria SRF no 3007, de 26/11/2001, DOU 07/01/2002, alterada pela Portaria SRF nO 1.468, de 06/10/2003, DOU 08/10/2003 , combinado com o §§ 2°, do art. 70 , do Decreto 70.235/72, in verbis:" O Impugnante transcreve o art. 13 da Portaria SRF n 2 3.007, de 2001 e o art. r, § 29 do Decreto n2 70.235, de 1972 e conclui que o MPF original extinguiu-se por decurso de prazo e, em conseqüência, o Auto de Infração dele decorrente é nulo por vício formal, "ou seja, por descumprimento de elemento essencial para a constituição do crédito tributário, o prazo para sua constituição". Prossegue afirmando que o fiscal autuante deixou de apresentar ao sujeito passivo, no primeiro ato de ofício seguinte o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, o que, conclui, caracterizaria a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Invoca nesse sentido o art. 12 da Portaria n 2 3.007, de 2001, o ADN Cosit n 2 02, de 03/02/1999, os art. 92 e 59 do Decreto n2 70.235, de 1972, os quais transcreve. Aponta ainda o Impugnante outro vício no procedimento fiscal, o fato de o chefe da fiscalização assinar os MPF — Complementares, o que, assevera, descumpre requisito essencial da constituição do crédito tributário, "pois a competência para expedição de quaisquer MPF é exclusiva dos Delegados da Receita Federal, nãoe xistindo delegação de competência, conforme dispõe os incisos e caput do art. 22, da Portaria SRF n 2 2.007, de 2001." E acrescenta, ainda, "Finalmente, o terceiro elemento de validade do ato, a finalidade, não foi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 preservada, pois o Termo de Início de Fiscalização solicitou além dos extratos bancários do sujeito passivo, os extratos do cônjuge, assim como, os extratos dos dependentes numa total afronta às disposições legais do CTN, Lei 5.172/66, do Decreto 70.235/72, e da Portaria SRF nO 3007 as quais regulam que o sujeito passivo deverá ser cientificado do primeiro ato de ofício que instaure o procedimento fiscal. Ainda fere a garantia constitucional do sigilo fiscal, que é regulada pelo art. 5° da CFRB/88, onde dispõe que alheios tenham acesso à informações econômico-fiscais de terceiros sujeitos passivos, uma flagrante violação a um direito do cônjuge e seus dependentes. Muito embora a ação ilegal da autoridade coatora, o sujeito passivo, agindo de boa fé, entregou os extratos solicitados no Termo de Início de Fiscalização. Ainda salientando, apesar da ilegalidade, o fiscal autuante, conforme relatado no relatório de fiscalização, afirma que os extratos bancários tanto do cônjuge como de seus dependentes foram devolvidos ao sujeito passivo objeto do MPF,sem qualquer ato formalizando a entrega, ou mesmo, data de ciência de sua entrega. Implacável a perseguição que se fez curso, liderada pelo grupo de fiscalização da DRF autuante que após quase 9 meses, a sua longa e obcecada jornada de fiscalização. Tal procedimento descaracteriza em muito a supremacia do interesse público sobre o particular. princípio basilar do Direito Administrativo, princípio este que rege todos os atos administrativos, dentre os quais está o auto de infração lavrado pelo servidor em comento. É de se ressaltar que não estando o interesse público como elemento fundamental de qualquer ato administrativo, o ato perde a sua essência, sua vida, sua alma, estando sem vida desde sua origem, sendo, portanto, nulo. O servidor não se preocupou em observar a seaurança e a tutela do interesse público, antes, preocupou-se em proceder a uma busca insaciável para afetar o patrimônio pessoal, o patrimônio do cônjuge, dos dependentes e o patrimônio familiar, construído arduamente de sol a sol ao longo de tantos anos de trabalho." Quanto ao mérito, o Impugnante aduz, em síntese, que a autoridade lançadora não considerou a possibilidade dos depósitos terem sido originados de transferências entre constas, conforme prescreve o § 3 2 do art. 42 d Lei n2 9.430, de 1996; que a autoridade lançadora desconsiderou os valores tributados em normas específicas já declarados na Declaração de Rendimentos, com base no § 22 da mesma lei; que foram incluídos na base de cálculo depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, em desacordo com o § 3 2, inciso II do referido dispositivo legal; que depósitos bancários não 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 configuram renda; que é descabida a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% posto que não ocorreu o alegado embaraço à Fiscalização; que todas as intimações foram atendidas. O autuado, à guisa de conclusão, assim resume a Impugnação: o mil autoridade administrativa que conduziu o procedimento fiscal em momento algum considerou que os créditos em conta-depósito poderiam ter sido transferências entre contas do mesmo titular, conforme dispõe o inciso I, do § 3°, do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996; b)A autoridade lançadora, mesmo sabendo que os depósitos em conta bancária já haviam sido declarados e tributados nas declarações de ajuste anual, tornou a considerar tais depósitos como omissão de receita e os incluiu na base de cálculo do IRPF deste auto de infração. A atitude do fiscal fere a disposição do § 2°, do art 3° da Lei 9.430, de 27/12/1996; c)A autoridade administrativa, quando da apuração do procedimento fiscal, incluiu na composição da base de cálculo do IRPF depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Novamente, a atitude do fiscal fere o disposto no inciso II, do § 3°, do artigo 42, da Lei 9.430, de 27/12/1996, alterado pelo artigo 4°, da Lei 9.481, de 13/08/1997; A autoridade administrativa, na consecução da tarefa de fiscalização, não deveria ter se utilizado dos valores dos depósitos bancários para a composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, objeto do auto de infração, pois no arbitramento, é um procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancários nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/96, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento só é admitido quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; e) Finalmente, a autoridade administrativa, na conclusão da fiscalização, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão O. : 104-21.482 aplicou a multa de ofício, com o percentual de 150 2/0, sobre o montante apurado do imposto, alegando que o contribuinte incorreu na hipótese de embaraço a fiscalização. Em momento algum o contribuinte deixou de atender a fiscalização, tanto é verdade, que embora tenha diferido, e com razão, por demora do próprio banco, a apresentação dos extratos bancários, o contribuinte os apresentou, conforme atesta relatório da fiscalização. Portanto, não é cabida a aplicação da multa de ofício nos patamares de 150,0. Não cabe, ainda, a representação fiscal para fins penais constituída pelo fiscal autuante através do PAF n 2 10215.000592/2004-30. Inexistindo o imposto, inexistem a multa e o processo de representação." Decisão de primeira instância A DRJ/BELÉM-PA declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999,2000 Ementa: MPF. PORTARIA SRF N.o 3.007/2001. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. APLICÁVEL O ARTIGO 173, I, DO CTN - É anulável, à invocação do contribuinte, o lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado ou desenvolvido sem a observância dos preceitos normativos contidos na Portaria SRF ri 2 3.007/2001, notadamente os pertinentes à regularidade do MPF. A perda de vigência do MPF decorrente da falta de prorrogação do mandado originário implica violação ao princípio da legalidade e, por conseguinte, invalidade do lançamento. É aplicável, no caso, a regra do artigo 173, inciso II, do CTN. Lançamento Nulo" A Turma Julgadora de primeira instância acolheu a argüição de nulidade do lançamento feita pelo lmpugnante com fundamento na ausência de intimação ao Fiscalizado das prorrogações do MPF. Diz o voto condutor da decisão recorrida: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10215.000591/2004-95 Acórdão ng. : 104-21.482 "De fato, a falta de prorrogação do MPF, na forma determinada pelo parágrafo 22 do art. 13 da Portaria SRF ri2 3.007, de 2001, ofende notadamente, o princípio da legalidade, de sorte que o lançamento tributário efetuado em tal circunstância padece de vício irremediáveis, impondo, assim, a anulação do lançamento." O voto condutor transcreve os art. 12, 13, 15 e 16 da Portaria n 2 3.007, de 1999 e conclui: 11.Segundo o artigo 13, inciso II, combinado com os artigos 12, inciso II, e 15, inciso II, considera-se extinto o MPF após o transcurso do prazo de cento e vinte dias de sua emissão ou após trinta dias de cada prorrogação que houver. Extinto o MPF, ou não realizada a sua prorrogação por meio do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, a autoridade fiscal que conduzia o procedimento fiscal a descoberto de MPF válido deverá ser substituída por outra, que poderá concluir a ação fiscal e proceder à eventual lançamento de oficio. É essa a dicção do parágrafo único do artigo 16, que, no entanto, ressalva a validade dos atos de fiscalização lavrados pelo fiscal substituído, desde que, como curial, acobertados por MPF em vigor ao tempo da realização desses atos. 12.No caso em julgamento, expirada a vigência do MPF originário, f101, foram realizadas duas prorrogações por via eletrônica, fi. 04, abrangendo o período de 21 de agosto a 19 de dezembro de 2004. Mas de nenhuma delas a fiscalização deu ciência ao contribuinte, na forma prescrita no parágrafo 2° do artigo 13 da Portaria SRF n.o 3.007, de 2001, a saber: a cada prorrogação, o agente fiscal responsável pelo procedimento deve fornecer ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de fiscalização praticado em face deste, a relação do MPF emitido e das prorrogações efetuadas. Em virtude dessa omissão, restou a descoberto de MPF válido o ato de lançamento. 13.Ante a perda de vigência do MPF, os agentes fiscais que até então vinham conduzindo a ação fiscal se tomaram incompetentes para realizar o lançamento tributário e, por isso, deveriam ter sido substituídos por outros. Como tal providência não foi adotada, pode-se dizer que o lançamento foi realizado por agente incompetente, merecendo, pois, ser declarado nulo, consoante preceitua o artigo 59, inciso I, do Decreto n.o 70.235, de 06 de março de 1972. Para obviar qualquer perplexidade acerca desse último asserto, mister se faz assinalar que a perda de vigência do MPF não implica 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 na subtração in totum da competência do agente fiscal, já que essa é prevista em lei (Lei n.o 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e artigo 142 do CTN), mas tão-somente na incompetência do agente fiscal para prosseguir nos trabalhos de fiscalização no caso em que deixou expirar o prazo de validade do MPF, sem a regular prorrogação. E arremata afirmando que ocorreu violação à Portaria 3.007, de 2001, ato que, destaca, integra a legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN e sua edição veio a regulamentar os arts. 194 e 196 do CTN, os quais transcreve. E, por fim agrega os seguintes comentários: 15.Como se vê, tais dispositivos delegaram à autoridade administrativa (no caso, o Secretário da Receita Federal) o poder normativo de regular (criar normas) o exercício da competência e os poderes das autoridades em matéria de fiscalização. Dando cumprimento a norma de competência acima transcrita, o Secretário da Receita Federal editou a Portaria SRF nO 1.269, de 1999, posteriormente substituída (com alterações) pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com o objetivo de disciplinar e orientar a realização dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com esse propósito, criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), subordinando a instauração do procedimento fiscal à sua regular emissão (artigo 2°), estabeleceu prazo para a conclusão dos trabalhos de fiscalização (artigos 12 e 13), fixou os requisitos legais que deve conter o MPF (artigo 7°), definiu a competência para a sua emissão (artigo 6°), dentre outros. Ante as razões até aqui expendidas, todas essas regras haverão de ser observadas tanto pela Administração Tributária quanto pelo agente fiscal, sob pena de inquinar o procedimento fiscal e o lançamento tributário. 16. Toca sobremodo o tema acima tangenciado a distinção entre competência e exercício da competência. A competência consiste no poder ou na atribuição conferida ao agente fiscal - por lei formal - para despenhar determinadas funções fixadas em lei, ao passo que o exercício da competência consiste na atuação desse poder segundo normas da legislação tributária, ao qual compreende não só as leis, mas também decretos, tratados, convenções internacionais e normas complementares, de que é modalidade a Portaria do Secretário da Receita Federal (artigo 96 do CTN). A propósito, calha transcrever o comentário de José Antonio Minatel 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 acerca da distinção entre esses dois termos: "por isso, é fundamental que se estabeleça a necessária distinção entre a natureza da norma que atribui competência, no caso a lei, daquela baixada para disciplinar a forma do seu exercício, função típica da autoridade do Poder Executivo a quem compete planejar a forma pela qual será praticada aquela especifica atividade, (..). Assim, longe de traduzir limitação à competência fixada na lei, é dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas, de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobre posição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros.". Assim, ao falso pretexto de uma portaria do Secretário da Receita Federal - que regula o exercício da atividade fiscal - não poder sobrepor-se à lei que fixa a competência fiscal -, não se pode negar observância aos comandos enunciados naquele diploma, sob pena de conseqüências desaforáveis tanto no âmbito disciplinar quanto no âmbito da relação jurídico-tributária. 17. Ainda sobre o tema acima tratado, prossegue o Professor de Direito Tributário da PUC/Campinas (SP) fazendo uma analogia entre o MPF e a autorização para reexame de período já fiscalizado: "A exigência de MPF para possibilitar o exercício da função atribuída ao agente do Fisco não é diferente da condição estabelecida na lei para reexame de período já fiscalizado, estabelecendo exigência expressa de que, 'em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal'. Curioso que essa regra limitativa não tenha sido objeto de repulsa com a mesma veemência que se ataca o MPF, principalmente se considerado que Recurso de ofício A DRJ-BELÉM/PA recorreu de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 64 da Lei n2 9.532, de 1977, c/c a Portaria SRF n2 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. 11 19* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à observância (ou não) por parte da Administração dos procedimentos quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal — PPF e das conseqüências de eventuais vícios nesses procedimentos sobre o lançamento decorrente da ação fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n 2 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n 2 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 22 da portaria n 2 3.007, de 2001 assim dispõe: "Art. 22 - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).° Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 72, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: "Art. 72Q MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n 2 1.432, de 23 de setembro de 2003. O vício apontado pelo Impugnante e que foi acolhido pela Turma Julgadora de Primeira Instância como fundamento para a declaração de nulidade do lançamento foi o de que não foi cumprido o que determina o § 2 2, art. 13, acima transcrito, isto é, que não foi 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 dado ciência ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, o que deveria ocorrer juntamente com o primeiro ato de oficio posterior à prorrogação. No caso, teria havido duas prorrogações, uma em 21/08/2004 e outra em 20/10/2004, conforme conta do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF às fls. 04. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não consta recibo, Aviso de Recebimento ou outro ato ou documento que comprove que o referido documento foi entregue ao Contribuinte. Portanto, vejo configurada a situação fática que ensejou a declaração de nulidade, pela decisão recorrida. Resta examinar, nesse ponto, os efeitos dessa omissão sobre a validade do lançamento e, nesse ponto, divirjo das conclusões da decisão recorrida. É que a entrega desse documento ao contribuinte fiscalizado, embora prevista na Portaria n 2 3.007, de 2001, não é elemento essencial do procedimento fiscal, seja para formalizar a prorrogação da ação fiscal, seja para caracterizar a ciência por parte do contribuinte dessa prorrogação; seja, ainda, para conferir ao Auditor Fiscal competência para desenvolver a ação fiscal ou proceder à autuação, senão vejamos. Como se vê da leitura do art. 13, § 1 2 da Portaria n2 3.007, de 2001, a prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante por intermédio de registro eletrônico efetuado por essa mesma autoridade outorgante. No caso, não resta dúvida de que foi feita a prorrogação pela autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal em Santarém-PA. Vale repetir, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF ao fiscalizado, referida no § 2 2 do art. 13, mas com o registro dessa prorrogação na intemet, informação que fica à disposição do Fiscalizado, nos termos do art. 7 2, VIII. Ora, se é assim, com a devida vênia, não se pode dizer que não houve a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 prorrogação pelo simples fato de que ao Fiscalizado não foi entregue o extrato retirado da intemet. Conseqüentemente, não há falar em incompetência dos Auditores Fiscais que conduziram o procedimento fiscal e muito menos em prejuízo ao Contribuinte que possa caracterizar cerceamento de direito de defesa. Como dito acima, a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal, inicialmente pela Portaria n2 1.265, de 1999, é medida de planejamento e controle das ações fiscais, empreendidas por Auditores Fiscais em nome da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o MPF é o ato pelo qual a Administração designa o Auditor Fiscal a atua em seu nome e pelo qual o Fiscalizado pode ter certeza de que aquele agente, que bate à sua porta, está formalmente designado para aquela ação Fiscal. Pois bem, no caso sob exame, não há dúvida de que os Auditores Fiscais estavam designados para conduzir a ação fiscal e de que foi posto à disposição do contribuinte as informações necessárias para a verificação desse fato bem como para acompanhar o MPF, o que se faz mediante acesso às informações disponíveis na intemet, para o quê é fornecido ao Fiscalizado código de acesso, nos termos do inciso VIII do art. 7 da Portaria n2 3.007, de 2001. Assim, em conclusão, estou certo que, a simples omissão por parte da autoridade fiscal em entregar ao Fiscalizado o Relatório de Emissão e Prorrogação referido no art. 13, § 22 da Portaria SRF n2 3.007, de 2001 não retira a competência dos Auditores Fiscais que conduziram a ação fiscal e não configura vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Conclusão 16 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10215.000591/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.482 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. Como em razão da declaração de nulidade pela autoridade julgadora de primeira instância não foram apreciadas as demais questões, faz-se necessária a devolução dos autos para que sejam apreciadas essas questões em primeira instância, preservando, assim,o duplo grau. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2006 71)-e1R0 P7ULO PEF:EIRA BARBOSA 17 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0
4698255 #
Numero do processo: 11080.007050/97-15
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/1989 a 16/07/1992. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FUMO SEMI-ELABORADO. O valor das receitas de exportações de fumo não manufaturado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5o da Lei no 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados Recurso da Fazenda Nacional negado Recurso do Contribuinte negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Gileno Gutjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. 01/1989 a 16/07/1992. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FUMO SEMI-ELABORADO. O valor das receitas de exportações de fumo não manufaturado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5o da Lei no 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados Recurso da Fazenda Nacional negado Recurso do Contribuinte negado

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.007050/97-15

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4409198

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.799

nome_arquivo_s : 40202799_107923_110800070509715_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 110800070509715_4409198.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Gileno Gutjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4698255

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192941084672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:39Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:40Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:40Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:39Z; created: 2009-07-22T14:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:39Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘114S-j.: isN! SEGUNDA TURMA 9;tak-tt)' - Processo n.°. : 11080.007050/9745 Recurso n.°. : 202-107923 Matéria : .PIS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TABASA TABACOS S/A (INCORPORADA POR DIBRELL TABACOS LTDA E POSTERIORMENTE POR DIMON DO BRASIL LTDA) Interessadas : TABASA TABACOS S/A (INCORPORADA POR DIBRELL TABACOS LTDA E POSTERIORMENTE POR DIMON DO BRASIL LTDA) E FAZENDA NACIONAL Recorridas : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.799 PIS. DECADÊNCIA. 01/1989 a 16/07/1992. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FUMO SEMI- ELABORADO. O valor das receitas de exportações de fumo não manufaturado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5o da Lei no 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados Recurso da Fazenda Nacional negado Recurso do Contribuinte negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e TABASA TABACOS S/A (INCORPORADA POR DIBRELL TABACOS LTDA E POSTERIORMENTE POR DIMON DO BRASIL LTDA) ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima 7.47 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Barreto, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Gileno Gutjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. NTONIO P GA PRESIDENTE ONICPERRA NETO REDATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 MAI 2008 2 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Recurso n°202-107923 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TABASA TABACOS S/A (INCORPORADA POR DIBRELL TABACOS LTDA E POSTERIORMENTE POR DIMON DO BRASIL LTDA) RELATÓRIO Trata-se de da análise de dois recursos especiais interpostos. Um pela Fazenda Nacional e outro pelo contribuinte. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Por outro lado a contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n' 55, de 12/03/98, interpõe recurso especial contra a decisão que não reconheceu as receitas de exportação de fumo de dois tipos - Virginia e Burley - produzido pela empresa como produto manufaturado e assim não enquadrados na isenção prevista no art. 50 da Lei n° 7.714/88. Desta feita, a decisão considerou que a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. A ementa dessa decisão recorrida possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Pedido de decadência acolhido. PIS - BASE DE CÁLCULO - FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO - BENEFICIAMENTO - O fumo em folha cru, em que pese o tratamento recebido, não deve ser considerado como "produto 3 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 manufaturado", e, assim, quando exportado, a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso negado no mérito. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, em síntese e fundamentalmente não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Que, (sic) a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo." (fl.412). O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso interposto pela Fazenda Nacional foi recebido pelo despacho ri* 201- 00.172 (fl.427) da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Segundo as razões apresentadas pela contribuinte, em apertada síntese e fundamentalmente, reitera seus argumentos apresentados anteriormente. Alega que a despeito da vasta informação apresentada nos autos do presente processo sobre o processo produtivo do fumo, que leva, sem dúvida, à conclusão de que o fumo exportado pela Recorrente consiste em produto manufaturado. Às fls. 496/505 a interessada (empresa) apresenta Contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, onde por meio de citações doutrinárias e jurisprudenciais reafirma ao acertamento do acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de lançar segundo as regas do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Pede a manutenção integral do acórdão. Às fls. 544/547, Informação e Despacho n° 202-124, dando seguimento ao recurso especial interposto pela contribuintes, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade. Às fls. 549/560, Contra-razões da Fazenda Nacional, onde reproduz a decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/1023/97, exarada no processo. Pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora (vencida quanto ao mérito) Os recursos especiais interpostos atendem as formalidades legais. Deles conheço. Passo ao exame. 1. Recurso da Fazenda Nacional — Decadência- prazo de lançamento Trata-se de inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. A questão diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91. Exige-se da interessada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/1989 a setembro/1992, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 16 de julho de 1997. A decisão recorrida considerou nulos, pois alcançados pela decadência, os fatos geradores entre janeiro de 1989 e junho de 1992, inclusive. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Que, (sic) "a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo." (fi.500). Os acórdãos paradigmas entendem a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Esclareça-se que a interpretação defendida por este E. Conselho não está no enfrentamento da constitucionalidade do art. 45 da lei n° 8212/91 e sim, na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico: A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social 5 ff Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I" Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta § 4" Sobre os valores apurados na forma dos §,¢' 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 60 0 disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." 6 . , Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo natureza é tributária o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, tal como decidido pela decisão recorrida, que aplicou o art. 150, § 4° do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de especial interposto pela Fazenda Nacional. 1. Recurso da contribuinte — Fumo — natureza da operação Conforme relatado a contribuinte interpõe recurso especial contra a decisão que não reconheceu as receitas de exportação de fumo de dois tipos - Virginia e Burley - produzido pela empresa como produto manufaturado e assim não enquadrados na isenção prevista no art. 5° da Lei n° 7.714/88. Desta feita, a decisão considerou que a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. A solução da controvérsia consiste, pois, em definir se o fumo exportado pela Recorrente é, ou não, produto manufaturado. O precitado art. 5° da Lei n°7.714/88 possui a seguinte redação: "Artigo 5° - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." É certo que o conceito de produto manufaturado não restou definido na lei instituidora do beneficio. Mas, de acordo com os conceitos da Legislação tributária (por exemplo, a do IPI) e até semanticamente considerado produto que passou por algum processo de industrialização. É de se concluir, então, que o produto manufaturado é produto industrializado. 7 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 O produto exportado (fumo em folha processado dos tipos Burley e Virgínia) já foi considerado produto industrializado semi-elaborado pela legislação do ICMS - fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação ( integram a lista do Convênio ICMS n.° 15/91 como semi-elaborados). Não há estágio definido a partir do qual um produto semi-elaborado possa ser considerado como industrializado. A melhor interpretação para esse conceito é que o semi-elaborado, por si só, é um produto industrializado - um produto industrializado semi-elaborado, ou seja, que ainda não atingiu o estágio completo de produção, mas que já foi objeto de processo de industrialização. Por oportuno, entendo que caso pretendesse o legislador que o beneficio fosse aplicável apenas aos produtos listados na Portaria GB n° 203/71, do Ministério da Fazenda e que listava os produtos manufaturados cuja exportação deveria ser incentivada, ou a qualquer outra norma relativa ao Imposto sobre a Renda, teria feito menção expressa nesse sentido. Se a lei não impôs condições, não caberia à Fiscalização fazê-lo, uma vez que a atividade de fiscalização e arrecadação de tributos é estritamente vinculada. Vale dizer que a Portaria n° 301/88, do Ministério da Fazenda, incluiu os produtos classificados na posição NBM/SH 2401 na mencionada lista de que trata a Portaria GB n°203/71, o que evidencia, ainda mais, a natureza de produto manufaturado do fumo em questão. A Portaria n° 203-GB, do Ministro da Fazenda, de 2 de julho de 1971, lista os produtos manufaturados cuja exportação era incentivada com isenção do IRPJ. Com a Portaria n° 301, de 22 de dezembro de 1981, o Ministro da Fazenda incluiu na relação os produtos da posição 2401 (fumo em folha), alcançando-os com o beneficio na área do IRPJ no exercício de 1983, posteriormente estendido para o exercício de 1986 pela portaria n° 122, de 29 de julho de 1984. Ao conceder incentivo, na área do imposto de renda, restritos à exportação de produtos manufaturados, para os produtos da posição 2401, onde, repete-se, classificam-se os produtos exportados pela recorrente, o Ministro da Fazenda os reconheceu como produtos manufaturados, na forma definida pela Portaria MF n°203/71. Entendo oportuno mencionar, ainda, que a Lei n° 9.004/95 alterou a redação do artigo 5° da Lei n° 7.714/88 mantendo o beneficio concedido às exportações, nos seguintes termos: 8 . , Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 "Art. 5°. Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. § 1° Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. § 2"A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3" da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." Diante da nova redação dada ao dispositivo legal em comento, verifica-se, novamente, não ter sido feito qualquer referência à existência de normas regulamentares que restringiriam o aludido beneficio. A Lei n° 9.004/95 encarregou-se de incluir os §§ 1° e 2°, esclarecendo quais os produtos excluídos do beneficio, o que demonstra não existirem, anteriormente, quaisquer restrições, bastando tão-somente ser o produto caracterizado como manufaturado. Dai ser irrelevante e não descaracterizar a ocorrência do processo de industrialização o fato de a posição NBM/SH 2401, em que estão classificados os fumos exportados pela Recorrente. Em conseqüência e com o devido respeito aos que se posicionam de forma contrária, entendo ser equivocado o entendimento de que é somente no Sistema Harmonizado que deve ser buscado o alcance do que seja fumo manufaturado ou não. Aliás, as expressões "industrializado" e "manufaturado", como empregadas na legislação tributária e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não têm qualquer conotação técnica que as diferencie, motivo pelo qual todo produto industrializado é produto manufaturado. 9 • 1 Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Destaco, ainda, que os semi-elaborados são produtos que sofreram processo de industrialização e, em razão disso, ainda que não estejam prontos para o consumo, são considerados manufaturados. Ainda, para elucidar essa questão, recorre-se inicialmente, ao Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva para definir manufatura: 'MANUFATURA — (.) Quando usado para distinguir a obra feita, isto é, a utilidade produzida pelo homem, tanto se refere ao artefato (produto industrial e feito mecanicamente), como a qualquer espécie de trabalho ou obra, produzida manualmente. Dessa forma, manufatura quer signcar, neste sentido, tudo que se produz, não importam os meios, para uso e utilidade do homem, pela transformação e aproveitamento de matéria-prima, tirada da natureza.' (De Plácido e Silva. VOCABULÁRIO JURÍDICO. 4" Ed. Editora Forense. Rio de Janeiro, 1996). Do conceito acima se extrai que todo produto industrializado é, sem sombra de dúvida, produto manufaturado, não sendo verdadeira, entretanto, a sua recíproca, visto que, no sentido literal, manufatura tem um alcance bem mais amplo, englobando qualquer trabalho ou obra produzida pelo homem, manual ou mecanicamente. Mas o que é um produto semi-elaborado? No NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO, elaborar é 'preparar gradualmente e com trabalho'. Elaborado, então, é aquele produto que sofre algum tipo de trabalho, que o aperfeiçoa para consumo ou utilização do homem. Semi-elaborado, por decorrência, é produto que também já sofreu algum tipo de trabalho, porém não está, ainda, pronto para o consumo ou utilização do homem. O trabalho, na definição de manufatura, pode ser manual ou mecanicamente. Definido produto semi-elaborado, falta saber se a legislação o considera produto industrializado ou não. Para isso busca-se apoio na Constituição Federal de 1988, quando dispõe sobre o ICMS: 'Art. 155... § 2° O imposto previsto no inciso I, "b', atenderá ao seguinte: X — não incidirá: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados. excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar.' (sublinhei) 10 . , Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Como se vê, a Constituição Federal primeiro fixa um universo: o dos produtos industrializados. Em seguida, dele exclui os semi-elaborados. Não resta a menor dúvida que a CF trata de produtos industrializados semi-elaborados. Por todo o exposto, não há como negar que o processamento por que passa o fumo em folha exportado pela recorrente é produto industrializado semi-elaborado, integrante do universo dos produtos manufaturados, fazendo jus ao beneficio estatuído pelo artigo 50 da Lei n° 7.714/88. A reforçar esse entendimento, tem-se o fato de que a legislação posterior, tanto do PIS (Lei n° 9.004/95), quanto o ICMS (Lei Complementar n° 87/96), estenderam o beneficio de exclusão da base de cálculo e de não incidência, respectivamente, a toda exportação de mercadorias nacionais, sem qualquer restrição." Portanto, a necessária caracterização do fumo exportado pela recorrente como produto industrializado é evidente, pois o processo de industrialização, ao qual está sujeito, é complexo e envolve várias fases, exigindo a utilização de vários equipamentos sofisticados. A bem da verdade, necessário se esclarecer que o Colendo Supremo Tribunal Federal já considerou o fumo em folha produto industrializado: "Aqui, entretanto, no caso da folha de fumo, ao que se me afigura, não se trata de simples beneficiamento do produto natural Tenho que o beneficiamento é na espécie fase necessariamente integrante de determinado processo de industrialização. Ao que se esclarece nos autos, consiste ele: 1- RECEBIMENTO do tabaco em folha, em estado cru, dos respectivos plantadores ou seus prepostos; II - FERMENTAÇÃO em pilhas, do tabaco de GALPÃO, controlada por adequada aparelhagem: III - CLASSIFICAÇÃO de todos os tipos de tabaco em folha, quais sejam: GALPÃO, BURLEY, VIRGÍNIA E ESTUFA; IV - ESTERILIZAÇÃO NORMAL das variedades BURLEY, VIRGINIA E ESTUFA, e FERMENTAÇÃO DUPLA, também denominada 'segunda fermentação' do tabaco GALPÃO; V - ACABAMENTO mediante prensagem das folhas, inclusive costura ção e mercação; VI - EXPURGO, ou seja, a imunização temporária contra a infestação do Bicho do Fumo (lasioderna Serricorne) e VII - ARMAZENAMENTO e EXPEDIÇÃO (nota: antes de ser expedido, o fumo que sofreu o referido processo de industrialização é acondicionado em fardos ou caixas). Considero, portanto, que a espécie se diferencia dos casos do sisal e do algodão em pluma. Aqui: não se cuida de simples produto agrícola ( 11 4 1, Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 beneficiado para a venda in natura, mas de produto que sofre necessária fase de preparo em processo de industrialização." (Tribunal Pleno, RE n • 77.328, r. voto do relator para acórdão Min. Rodrigues de Alckmin); "I.C.M - Fumo em Folha para exportação. Imunidade prevista no art. 23, §, 7° da Constituição Federal. Precedente a Turma, acolhendo a imunidade. Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a decisão do primeiro grau." (Primeira Turma, 1W n.° 76.856/RS, Rel. Min. Djaci Falcão); e "I.C.M - Fumo em folha para exportação - Imunidade (C.F., art. 23, 79. Não violou a C.F., art. 23, § 7", mas a aplicou com inteligência perfeitamente razoável à luz de sua letra e finalidade, o Acórdão que reconheceu a imunidade do fumo em folha destalado, fermentado, esterilizado e acondicionado, em relação ao ICM, como produto industrializado destinado à exportação" (Primeira Turma, RE n.° 74.893/RS, ReL Min. Aliomar Baleeiro). Faço ainda a observação de que o próprio Departamento de Comércio Exterior - DECEX, ao dispor sobre as especificações técnicas para a exportação do tabaco em folha, considera o produto como manufaturado. A Portaria n° 19, de 24.05.1992, chega mesmo a proibir a exportação de tabaco em folha "in natura", só permitindo a exportação de tabaco que tenha sido objeto de industrialização. A lista anexa à Portaria n° 19, em seu capítulo III, item 22.3, parágrafo único, define a questão: "Parágrafo Único- Fica expressamente vedada a exportação do tabaco em folha ou (também, chamado de tabaco em folha 'fiz natura 7, ou seja, qualquer tipo de folha de tabaco submetido a cura em estufa (cura artificial), ou em galpão (cura natural), sem ter passado pelo processo final de ressecagem e/ou fermentação". Ora, se a lei veda, expressamente, a exportação de fumo "in natura" e se a recorrente somente poderia realizar tais exportações amparada por meio de guias fornecidas pelo DECEX, resta evidenciado o reconhecimento, pelas autoridades de comércio exterior, do caráter manufaturado (industrial), do fumo exportado." A exemplo das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal, concluo que em face do analisado, o produto em questão — folhas de fumo processadas — é industrializado e, se exportado, sua receita cabe ser excluída da base de cálculo da Contribuição ao PIS. 12 . .. Processo n.° :11086.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: i- Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; ii- Dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2007. g ----. MARIA TERES rMARTÍNEZ LÓPEZ 13 • , Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO FUMO COMO PRODUTO MANUFATURADO A questão consiste em determinar se os produtos exportados pela recorrente estão beneficiados ou não pelo disposto no artigo 50 da Lei n° 7.714/88 (com a redação anterior à Lei n° 9.004/95), transcrito a seguir: "Art. 50 Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." (grifei) O beneficio previsto neste artigo está subordinado ao fato da mercadoria exportada ser considerada produto manufaturado. E os dispositivos que tratam de beneficios tributários, os quais envolvem renúncia de receitas públicas, por ser direito excepto, não comportam interpretação ampliativa, devendo ser, portanto, interpretados restritivamente. A recorrente exportou fumo classificado na posição "2401" o qual, na tabela NBM/SH, refere-se a "Fumo (tabaco) não manufaturado" e definido como N/T (não tributáveis). A legislação tributária, anterior à Lei n° 7.714/98, já restringia o alcance da expressão "produtos manufaturados", para o gozo de beneficios fiscais, atribuindo ao Ministro da Fazenda, a elaboração de relação de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). No uso desta atribuição, foi expedida a Portaria GB-203/71, de 02/06/71, que não incluiu os produtos da posição 2401 da NBM entre os produtos manufaturados. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM/SH atende à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias, da qual o Brasil é signatário. A citada convenção, que contém a nomenclatura atualmente utilizada, no Brasil, na classificação de mercadorias, entrou em vigor no ordenamento jurídico nacional, após ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n° 71/88, em 27/12/1988, com a publicação do Decreto n° 97.409/88 que estabelecia: "DECRETO N° 97.409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988 Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 71, de 11 de outubro de 1988, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrado em Bruxelas, em 14 de junho de 1983; 14 • , Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 Considerando que o Brasil notificou ao Conselho de Cooperação Aduaneira a ratificação da referida Convenção, em 08 de novembro de 1988, a qual entra em vigor na forma de seu artigo 12, DECRETA: Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém." A legislação tributária, conforme define o art. 96 do CTN, compreende as convenções internacionais, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.. E essas convenções internacionais, a teor do art. 98 do CTN, "revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." É naquela convenção, portanto, que iremos buscar o sentido e o alcance do termo "fumo não manufaturado", e verificar se o mesmo trata-se de produto manufaturado, condição sitie qua non para que uma mercadoria tenha a receita de sua exportação excluída da base de cálculo do PIS-Faturamento. Para subsidiar a interpretação das posições da NBM/SH, foram aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, através do Decreto n° 435/92, em vigor com sua publicação em 28 de janeiro de 1992. "DECRETO N° 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992 Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art 1 0 São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome." Nas considerações gerais do capitulo 24 e nas notas à posição 2401 da NESH, encontramos o seguinte: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do género Wicotiana; da família das solanáceas. As dimensdes e famas das folhas diferem de uma variedade para outra. 15 A n. • Processo n.° : 1 1080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 ,4 variedade de fumo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras (Stalk cutting)com maturidade média, quer das folhas isoladas rpriming'), conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas, A secagem efetua-se ao ar livre ('sun-curing) em recintos fechados com livre circulação de ar ('air-curMi), em secadores de ar quente (flue-curing). ou, ainda, ao fogo )lre-curti:g). Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (Java. Sumatra, Havana, Brasil. Oriente, etc) quer por ressecagem artificial ((retini). Este tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação rageing 9. O fumo (tabaco) assim tratado apresenta-se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de fumo (tabaco), ou simplesmente a granel (loose leaves fl. Em qualquer dos casos, o fumo (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do filmo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes rcasing5 destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capitulo inclui não só osfartos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados, mas também os sucedâneos doflano (tabaco) manufaturados, que não contêm fumo (tabaco). 24.01 — Fumo (tabaco) não manufaturado:— Esta posição compreende: 1) Fumo (tabaco) `in natura', em plantas inteiras ou em folhas, e as folhas secas ou fermentadas, podendo estas apresentar-se inteiras ou destaladas, aparadas ou não, quebradas ou cortadas mesmo de forma irregular, mas desde que não se trate de um produto pronto a ser fumado".(grifei) Destas notas explicativas, podemos concluir que é irrelevante constatar se os produtos receberam algum tipo de beneficiamento, pois a posição 2401 — "fumo não manufaturado", abrange não somente o fumo em folha cru (in natural mas também aqueles ao quais tenha sido aplicado qualquer tratamento, bastando que o fumo se encontre num determinado estágio em que não esteja pronto para ser fumado. A esse mesmo respeito, a conclusão acima invalida de pronto a afirmação da nobre relatora do voto vencido constante no Acórdão recorrido no sentido de que "Nem se diga que os produtos exportados pela recorrente, definidos por eles como fumo em folha beneficiado, não são manufaturados, a vista da tabela de classificação NBM/SH, cuja posição 2401, intitulada FUMO EM FOLIA, NÃO MANUFATURADO. As classificações omente definem o fumo em folha cru, apenas curado, na forma em que o produto é adquirido dos produtores rurais, o que não é o fumo que foi exportado pela recorrente". As provas dos autos demonstram que as mercadorias exportadas não se constituem de fumo pronto para ser fumado, sendo forçoso concluir que foram exportados produtos não manufaturados. De ressaltar, que o beneficio do artigo S Q da Lei TI 7.714/88 somente foi L6, estendido ao fumo não manufaturado, a partir da alteração daquele artigo, pela Lei n° 9.004/95, Processo n.° : 11080.007050/97-15 Acórdão n.° : CSRF/02-02.799 que prevê a exclusão da base de cálculo do PIS a receita de todas as exportações de mercadorias nacionais. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, não reconhecendo a qualidade de produto manufaturado ao produto em tela (fumo não manufaturado), devendo os valores correspondentes à receita obtida com sua exportação fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2007 .... NTONIMERRA N TO 17 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

score : 1.0
4663699 #
Numero do processo: 10680.002040/2001-27
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991 DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212, DE 1991 (STJ – RESP 616.348 MG – 15.08.2007). Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991 DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212, DE 1991 (STJ – RESP 616.348 MG – 15.08.2007). Recurso especial do procurador negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.002040/2001-27

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4423279

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.703

nome_arquivo_s : 40105703_134014_10680002040200127_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Sergio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 10680002040200127_4423279.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4663699

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193046990848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:45Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:45Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:45Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:45Z; created: 2009-07-16T18:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:45Z | Conteúdo => IL~e~r"... CSRF/T01 Fls. 179 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.002040/2001-27 Recurso n° 105-134.014 Especial do Procurador Matéria CSL Acórdão n° CSRF/01-05.703 Sessão de 10 de setembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PHENIX SEGURADORA S.A. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 4071901RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MU— 15.08.2007). Recurso especial do procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , --- Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 180 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o c47ziConselheiro José Clóvis Alves. ANTÔNIO/ SÉ PRAGA E SOUSA President i .1 je • ; .. IV ^ VES i 'ator Designado FORMALIZADO EM: 1 41 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo a° 10680.0020402001-27 CSRF/T01 Mikdão e 01-05.703 Fls. 181 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso I, do art 32 do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 105-14.492, de 16 de maio de 2006. A Doma Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei no 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei no 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a avo teria declarado a inconstitucionalidade da norma_ A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. Lembra, ainda, que o art. 22 A do RICSRF veda a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, lei ou ato normativo em vigor. O STF no julgamento do RE 179.170-5 declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Anexa jurisprudência, do TRF da 1' região. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei no 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. Cita o mestre ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, que defende mesmo entendimento. A Procuradoria, ainda discorre acerca da aplicação do art. 45 a todas as contribuições destinadas à seguridade social, não só as do INSS. Em contra-razões a contribuinte alega que a Lei n° 8.212/91 por ser lei ordinária não poderia regulamentar prazo decadencial Cita jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça (STJ) e do Conselho dos Contribuintes. É o Relatório. a0, /dr- Processo n.• 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.703 Fls. 182 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso é tempestivo motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme inciso!, art. 45, da Lei 8.212/1991. A citada decisão afirmou: "Além de o art. 45 da Lei n° 8.2 12/91 ser formalmente inconstitucionaL por tratar de matéria reservada pelo art. 146, 1g "b" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, 54" e 174 do C77V, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n°8.212/91, com fiardamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental" A decisão recorrida não sé contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacionaL lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula PCC n°2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como dito anteriormente pelo STF no RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula n" Z e o art. 49 do regimento. Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfimdamento de inconstitucionalidade." Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 2007. m27 O RGI 1...0.0180"; O FE' DES BARROSO Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 183 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator designado. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacifica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. O fato gerador ocorreu em 31.12.91, conforme Demonstrativo de Apuração componente do auto de infração fl. 05. A ciência da exigência ocorreu no dia 22 de fevereiro de 2.001. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da 22 /V- Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRUTDI Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 184 edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n.° 10680.00204012001-27 CSRET01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 185 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido >0qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, ande parte do imposto já deve /46r', Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 186 ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o RPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência 74? Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSR.F/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 187 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fis. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do C1N), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, -7729 Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/TD1 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 188 deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 94 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 189 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo 1974', Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 190 administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 191 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao principio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exempMcativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ffi( Processo n.° 10680.00204012001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 192 RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso II! — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 20 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se Processo n.° 10680.002040/2001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 193 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-Ia e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 40 do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas Processo n.° 10680.00204012001-27 CSRFiTO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 194 pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na divida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4 a Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 0111/y Processo n.° 10680.00204012001-27 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.703 Fls. 195 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15/08/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI No 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessói- - Iles em 10 de setembro de 2.007. • Ft;1 VES 16 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4658909 #
Numero do processo: 10620.000966/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.936
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000966/2003-54

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6496052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.936

nome_arquivo_s : 30239936_129527_10620000966200354_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10620000966200354_6496052.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4658909

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193054330880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:08Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:09Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:09Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:08Z; created: 2009-11-17T10:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:08Z | Conteúdo => .. :3-• 1 CCO3/CO2 Fls. 72 .4~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •"-!? _t4::---.,.0-: TERCEIRO CCOI•ISEL...1E1.0 Dl& CONTRIBUI/NVTES SEGUNDA CÂIVIA..112-A Processo n° 1 0620.000966/2003 - 54 Recurso n° 129.527 Embargos Matéria ITR - .IMPOSTO TERR_ITORILAL, RURAL, Acórdão n° 302-39.936 Sessão de 12 de novembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZET,ZIDA NACIONAL Interessado LUIZ CARLOS CAR_VALL-10 REZENDE 11) Ass u Ni ir c. : IM PC) S TO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - 1-T1 Exercício : 1996 E1\'II3ARGC)S IDE DECLARAÇÃO_ CONTRADIÇÃO. Havendo contradição de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Col egiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declara_ção para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos # termos do voto da relatora. -------.2441k. II 40, JUDITH DO A .- °•4 - L, CC7OWID S ARMANDO - Pr idente g.... ...,..e.---i-cut .4ica.z...n ,,_..2____e_lr,_._______ , RCIA HELENA i'-':.--%----T2ek_1nTC) EYAMIORINI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nla.rcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira_ 'Beatriz Veríssimo de Sena_ Esteve presente a Proc 'dom da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa_ 1 Processo n° 10620.000966/2003-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.936 Fls. 73 Relatório A Procuradoria da. Fazenda Nacional apresenta. Embargos de Declaração, às fls. 66/67, ao Acórdão n' 302-38 _268 , em sessão de dezembro de 2006 desta Câmara. Versa o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições ‘Tinc-uladas, exercício de 1996, referente ao o imóvel rural "Fazenda Riacho Fundo" (IN -1112.F 2220979-4), com 2.594,011a, no município de Buritis - MG. Ointeressado, inconformado corn e indeferimento da SRL n° 01-061/2001 (fls. • 06/09), apresentou impugnação, ao citado lançamento, alegando, preliminarmente, sua nulidade e, no mérito, que o VT1nIrn fixado pela. SRF para o I -TR/96 está muito acima do laudo de avaliação expedido pela Secretaria. de Fazenda/MG; que a área total do imóvel foi reduzida após medição do INCRA; que foi averbada urna nova área de reserva legal e alteradas as áreas de pastagens e de preservação permanente_ O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n' 8.639, de 22/1212003 (fls. 3 2/35), proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de J-ulgarriento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto .sobr-e a .Propriedade T'erritor-icz I Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: DA RE VISÃO DA BASE _D.E CÁLC ULC:). O Valor da Ter-ra 1Viza mínimo — VTIshrz, base de cálculo do ITR/96, resulta do V7751-nzilzcz fi.xaclo pela IIV/SRF a' 58/1996. Para revisá-lo, seria necessário latido de czi,aliação emitido nos termos da Lei n° R8.847/1994, evidenciando inequivocamente o -valc,r fundiário atribuído ao imóvel avczliczdo_ DAS INFORMA Ç C3E'S CADASTRAIS. A base cadczstr-al I7TR/96 deverá ser mantida, nos termos da legislação pertinente, por falta de documentos de prova hábeis para revisá-la. Lançamento Procedente_ Assim sendo, foi proferido o acórdão 302-3 8.268, no sentido de afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos, cuja ementa, transcrevo abaixo: IMPOSTO SOBRE A 400.PRIEL)AlDE TERRITORIAL I2CIRAL- ITR EXERCÍCIO DE 1996 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTIV 2 . . Processo n° 10620.000966/2003-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.936 Fls. 74 O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei re 6.938/81, na redação do art. I' da Lei e 10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 111 A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbado à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Recurso Procedente em Parte. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de contradição no Acórdão, tendo em vista que na ementa, à fl. 53, no resultado do julgamento, dispõe: "Acordam os membros da 2° Câmara do 3° Conselho, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora." No entanto, a conclusão do voto, à fl. 61: 111 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF ri'. 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 3 . . Processo n° 10620.000966/2003-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.936 Fls. 75 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF dl 1111 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido_ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "('sublinhei) § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir contradição no referido Acórdão, tendo em vista que na ementa, à fl. 53, no resultado do julgamento, dispõe: 111 "Acordam os membros da 2° Câmara do 3° Conselho, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora." No entanto, a conclusão do voto, à fl. 61: Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Verifica-se, no mencionado voto, como bem ressalta esta Conselheira: Outros documentos probatórios dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentados no que se refere à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial/ descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, fotos aerofotogramétricas, entre outro , 4 Processo n° 10620.000966/2003-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.936 Fls. 76 enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Logo, seria necessário "Laudo Técnico de Vistoria" com ART, nos termos da NE/SRF/COSAR/COSIT n° 07/1996, itens 12.4 e 12.5, que demonstrasse a distribuição do imóvel e sua exploração econômica no ano-base de 1995. Foi trazido aos autos, o memorial descritivo à fl. 45 apenas. Assim sendo, acolho os embargos para esclarecer que efetivamente, meu voto foi no sentido de negar no tocante à preservação permanente (e reserva legal), logo o desfecho do voto está correto em negar provimento e a ementa deve ser: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1996 11 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA — VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei IP 6.938/81, na redação do art. 1' da Lei ri' 10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais, o que não ocorreu ao caso. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Recurso Improcedente. E, a conseqüência é que no resultado do julgamento, deve ser: "Acordam os membros da 2" Câmara do 3° Conselho, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para excluir da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora." Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma enquadram-se ao caso previsto no art. 57 do Regimento Intepor 5 . . Processo n° 10620.000966/2003-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.936 Fls. 77 possuir a característica de omissão; razão pela qual voto por conhecer e dar provimento aos embargos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 • • A"WrENA 1tAJANO D'AMORIM - Relatora 6

score : 1.0
4673239 #
Numero do processo: 10830.001570/00-53
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4o. DO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). PRAZO DECADENCIAL – INTERRUPÇÃO – Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito.
Numero da decisão: 101-94.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4o. DO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). PRAZO DECADENCIAL – INTERRUPÇÃO – Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.001570/00-53

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4151150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-94.638

nome_arquivo_s : 10194638_129203_108300015700053_032.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 108300015700053_4151150.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4673239

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193064816640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:12Z; created: 2009-07-08T05:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:12Z | Conteúdo => ‘0,*14::N k..*0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Flt.,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.001570/00-53 Recurso n°. : 129.203 Matéria : IRPJ - Ex: 1995, 1997 a 1999 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.638 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4°. DO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). PRAZO DECADENCIAL — INTERRUPÇÃO — Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10830.001570/00-53 2 Acórdão n°. :101-94.638 ANDRI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Processo n°. : 10830.001570/00-53 3 Acórdão n°. : 101-94.638 Recurso n°. : 129.203 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos recorre a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ/CPS n° 837, de 12 de junho de 2001, que julgou procedente o lançamento efetuado, consubstanciado no auto de infração de fls. 01/09, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1994, 1996 a 1998. No mesmo procedimento fiscal foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base nos mesmos fatos, que tramitam no processo administrativo fiscal n° 10830.001571/00-16, também em julgamento nesta sessão. Por ocasião da conversão do julgamento em diligência, Resolução n° 101 — 02.419, fls. 229/248, o então Conselheiro Edson Pereira Rodrigues, procedeu ao perfeito relato dos fatos deste processo, em vista do que adoto o mesmo in totum: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 61.432506/0001-64, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que não conheceu da impugnação no tocante às matérias discutidas no Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento de CSLL DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), lavrado em 10/02/2000, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 907 801,61, incluídos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora. O auto de infração arrola apenas uma infração e remete sua descrição ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/09). A única infração apurada é, nos anos-calendário 1994 e 1996 a 1998, a falta de adição, à base de cálculo da CSLL, da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão). O fiscal autuante relata que, em 1994, a empresa refez os cálculos da correção monetária dos demonstrativos de 31/12/1989, atualizando suas demonstrações financeiras com o índice de 70,28% e excluindo do lucro líquido, via LALUR, os resultados positivos desse procedimento, 9) n Processo n°. : 10830.001570/00-53 4 Acórdão n°. :101-94.638 O fiscal autuante também reporta que a contribuinte, com o fito de obter proteção judicial para seu procedimento, ingressou com duas ações na 2a Vara de Justiça Federal em Campinas - SP: rito ordinário (proc. n° 950600956-2) e cautelar (proc. n° 97„0602484-0). Em 04/10/1999, foi prolatada sentença no processo cautelar, que fixou o índice de 42,72% e ressalvou o direito de a Fazenda Nacional verificar a exatidão e efetuar os lançamentos com suspensão de exigibilidade do crédito tributário Já antes, em 1997, prossegue a fiscalização, a empresa retificara as DIRPJ referentes aos anos-calendário 1994, 1995 e 1996 para adequá-las ao novo índice de 42,72%, que também utilizou nas declarações entregues relativas aos anos-calendário 1997 e 1998. Sem, no seu entender, impedimento judicial à fiscalização, o auditor- fiscal intimou a empresa a demonstrar os efeitos tributários da utilização do índice de 42,72%. A contribuinte apresentou as planilhas de fls. 17/21, as quais, conferidas, forneceram as bases de cálculo para o lançamento com suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ao cabo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09), o auditor-fiscal explica que "Não foram alocados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL [..] tendo em vista a condição suspensiva imposta pelo Poder Judiciário, ficando ressalvada, todavia, a possibilidade do contribuinte pleiteá-la administrativamente, caso não venha, a final, obter sucesso em suas pretensões na via judicial e caso não as tenha compensado com eventuais Lucros ou bases positivas futuras". O auto de infração relativo à CSLL tem fulcro no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; nos arts„ 38 e 39 da Lei n° 8,541/92; no art. 19 da Lei n° 9.249/95; no art. 1° da Lei n° 9.316/96; e no art. 28 da Lei n° .- 9.430/96 (fls. 03). O auto de infração relativo ao IRPJ é a peça exordial do processo administrativo n° 10830.001571/00-16 (recurso voluntário n° 128 521). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 10/02/2000, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 61/93), instruída com procuração (fis„ 94), cópia do Contrato Social (-h 95/111) e cópia da DIRPJ Exercício 1995 (fls. 112/117). Em sua defesa, em síntese, suscita preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, justificando que o lançamento da CSLL é da modalidade por homologação (CTN 150, § 4°). No mérito, a defendente relata que, por ocasião da determinação do lucro líquido do balanço encerrado em 31/12/1989, para efeito de correção monetária do balanço, utilizou como indexador das demonstrações financeiras o BTNF, por força do art. 2 a da Lei n° 7799/89, em face da extinção da OTN Verificou, posteriormente, que houve ilegal manipulação na apuração do índice. Como, à época, o seu patrimônio líquido era menor que o ativo permanente, afirma ter havido, em 31/12/1989, uma diminuição indevida do lucro líquido. Ressalta que disso resultou subavaliação do custo de aquisição dos itens do seu ativo permanente. Desde então, explica, as despesas de depreciação, bem como o resultado das baixas verificadas no ativo permanente, acarretaram um aumento totalmente injustificado nos resultados tributáveis da empresa. Assim, prossegue, em outubro de Processo n°. : 10830.001570/00-53 5 Acórdão n°. : 101-94.638 1994, procedeu à exclusão da despesa adicional de corrs.-;ç:ão monetária do ano de 1989 via LALUR Defende o seu direito ao reconhecimento do diferencial de correção monetária sob os seguintes subtítulos: a inflação e a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras, a correção monetária do balanço de 1989, os expurgos de inflação, o expurgo do Plano Verão, o BTN no Plano Verão, a recomposição do prejuízo da impugnante, a ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989, a ofensa ao direito adquirido e aos princípios da irretroatividade, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade A impugnante insurge-se contra a cominação de multa de ofício, invocando o art. 63 da Lei n° 9430/96. Ressalta que, embora o texto legal se refira a liminar, aplica-se ao caso presente, em que está amparada por sentença. A defendente diverge da consideração do valor de R$ 2.579.828,88, a título de despesa de CSLL, na apuração da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 1994, sob o pálio de que esse valor já fora parte pago e parte compensado, nada tendo a ver com o lançamento de ajuste do Plano Verão. Apresenta demonstrativo com exclusão do referido valor, concluindo que o crédito tributário exigido no lançamento (principal de IRPJ, multa de ofício e juros de mora) deveria ser reduzido para R$ 6.958.110,28. Requer que o auto de infração leve em consideração o estoque de bases de cálculo negativas existentes à época, a fim de se determinar o montante efetivo de CSLL devida Ao final, pede seja recebida a impugnação e decretado o total cancelamento do auto de infração * DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP proferiu a Decisão n° 837/2001 (fls. 124/132), por meio da qual rejeitou a preliminar de decadência, não conheceu da impugnação no tocante às matérias discutidas no Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento de CSLL. O decisório singular ficou assim ementado: "AssuntoContribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador' 31/12/1994, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO — É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Mandado de Segurança LANÇAMENTO PROCEDENTE", Em suas razões para rejeitar a preliminar de decadência, a autoridade julgadora de primeiro grau invoca o inciso I do art. 45 da Lei n° 8,212/91, A seu ver, o dispositivo prevê, para a CSLL, o prazo (2 ) <::::-- ' Processo n°. : 10830.001570/00-53 6 Acórdão n°. : 101-94.638 decadencial de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O julgador singular considerou prejudicada a impugnação relativamente à questão de mérito da exigência, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial Justifica que, a teor do § 2° do art.. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79 e do parágrafo único do art.. 38 da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa, entendimento contido no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03, de 14/02/1996. A autoridade julgadora manteve a multa de ofício sob o pálio de que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispensa a cominação de multa somente no caso de suspensão de exigibilidade por força de medida liminar em mandado de segurança, sendo que, na espécie dos autos, a recorrente intentara ação de rito ordinário e, por dependência desta, ação cautelar. Acerca da objeção formulada relativamente à inclusão do valor de R$ 2 579.828,88 na base de cálculo do ano-calendário 1994, o decisório monocrático diz referir-se à exigência de IRPJ, contida no processo administrativo n° 10830.001571/00-16. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de compensação de bases negativas da CSLL com os seguintes argumentos: a) o pedido é no sentido de que as bases negativas sejam consideradas se os tributos vierem a ser exigidos, e tal não aconteceu, porque as ações judiciais ainda estão em andamento (fls. 120/123); b) a empresa não instruiu seu pedido com a necessária demonstração e comprovação dos montantes de bases negativas; c) se atendido o pedido formulado, a contribuinte perderia, durante o decurso das ações judiciais até o trânsito em julgado, a possibilidade de optar pela compensação das bases negativas que alega dispor; d) não há mais limite temporal para utilização de bases negativas, mas apenas limite quantitativo, no percentual previsto no art. 58 da Lei n° 8.981195, alterada pela Lei n° 9.065/95; e e) por ocasião da cobrança do crédito tributário, se for o caso, a contribuinte poderá requerer administrativamente compensação das bases negativas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 22/08/2001, conforme AR grampeado às fls. 135, a contribuinte protocolou, no dia 20/09/2001, o recurso voluntário (fls. 136/177), instruído com procuração (fls.. 178), cópia do contrato social (fls. 179/192), arrolamento de bens e direitos (fls. 215/216), cópia das sentenças de primeiro grau, proferidas na Medida Cautelar (fls. 195/200) e na Ação Ordinária (fls. 201/210) Em sua defesa, a recorrente reitera a preliminar de decadência suscitada para o ano-calendário 1994. Diz que o caput do art.. 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do processo n° 2000.04.01.092228-3, por invadir área reservada à lei complementar. Transcreve a ementa dos acórdãos n° 108-05.125 e 108-05.476 e cita - , Processo n°. : 10830.001570/00-53 7 Acórdão n°. : 101-94.638 doutrina para repisar que o prazo decadencial da CSLL é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. A defendente sustenta que a autoridade administrativa deve apreciar o mérito, ainda que discutido no Poder Judiciário, com base nos seguintes argumentos: a) a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 leva à conclusão de que a ação cuja propositura pelo contribuinte implica a renúncia ou desistência da esfera administrativa é unicamente a da denominada anulatória de débito fiscal e não Ação Declaratória, como é o caso da recorrente, com a qual o Acórdão n° 101-85.032 admitiu a concomitância; b) os objetos da ação judicial e da defesa administrativa são distintos, eis que a primeira pleiteia a declaração judicial do direito à utilização do diferencial do expurgo inflacionário, ao passo que a segunda pleiteia a anulação do lançamento; c) a matéria do expurgo inflacionário promovido no Plano Verão é pacífica na esfera administrativa, a teor dos Acórdãos n"s 108-01.123 e 108-01,963, cuja ementa transcreveu; e d) o não-conhecimento da impugnação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da isonomia no campo da tributação e do acesso pleno ao Poder Judiciário A recorrente volta a rechaçar a aplicação da multa de oficio. Sustenta que, no ordenamento jurídico brasileiro, a medida liminar em mandado de segurança não discrepa daquela concedida em sede de ação cautelar, na medida em que ambas promovem o acautelamento do , )4( processo. Diz que o procedimento cautelar surgiu com a edição do Código de Processo Civil em 1973, sendo posterior ao art. 151 do CTN, editado em 1966. Torna a requerer a compensação dos estoques de base de cálculo negativa existentes, argüindo que o lançamento deve considerar as peculiaridades do momento de ocorrência do fato gerador. Repisa seu direito ao reconhecimento do diferencial de correção monetária sob os seguintes subtítulos: a inflação e a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras, a correção monetária do balanço de 1989, os expurgos de inflação, o expurgo do Plano Verão, o BTN no Plano Verão, a recomposição do prejuízo da recorrente, a ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989, a ofensa ao direito adquirido e aos princípios da irretroatividade, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade Ao final do recurso, pede seja declarado o cancelamento total do crédito tributário, Fiz juntar às fls. 224/227 extratos de consulta processual da atual situação no TRF 3' Região dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional nas ações judiciais intentadas pela recorrente Às fls.229/248 encontra-se a Resolução desta Colenda Câmara convertendo o julgamento em diligência para que se juntasse cópia dos extratos do g3)?/ , Processo n°. : 10830.001570/00-53 8 Acórdão n°. :101-94.638 SAPLI, sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal que controla os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, na forma proposta pelo relator inicialmente designado, o então Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, que em seu voto havia detectado quatro matérias a serem analisadas: 1. preliminar de conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário; 2. preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994; 3. a aplicação de multa de ofício de 75% sobre crédito tributário lançado com exigibilidade suspensa em virtude de liminar em Ação Cautelar; e 4. compensação das bases negativas de CSLL acumuladas com resultados apurados nos períodos base objeto do lançamento ora em análise. Em função da conversão em diligência do julgamento, as conclusões a que chegou o relator naquela oportunidade, acerca das matérias •).ç' referidas, não foram apreciadas e submetidas à votação nesta Câmara motivo pelo qual as discuto em meu voto. Observe-se que em face da alteração na composição desta E. Câmara, o presente feito foi redistribuído para o Conselheiro Caio Marcos Candido. É o relatório. Passo a seguir ao voto. (), a Processo n°. : 10830.001570/00-53 9 Acórdão n°. : 101-94.638 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tempestivo o recurso voluntário e presente o Arrolamento de Bens, conforme despacho da autoridade preparadora às fls. 221, dele tomo conhecimento e passo a sua análise. 1. Quanto à preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1994: Neste ponto ouso discordar do conteúdo do voto condutor da Resolução suso citada, relembrando que tal matéria não foi objeto de julgamento naquela oportunidade sendo, portanto, possível sua análise neste voto. A ciência ao contribuinte do lançamento da CSLL relativo aos anos- calendário de 1994 e 1996 a 1998 se deu em 10/02/2000. 2X(-- No ano-calendário de 1994 a recorrente optou pelo Lucro Real por estimativa, efetuou recolhimentos mensais de CSLL e apurou CSLL a pagar no ajuste em 31/12/1994. Ab initio, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) (/..%}(? c) o lucro; _ Processo n°. : 10830.001570100-53 10 Acórdão n°. : 101-94.638 A Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45 estabelece o prazo decendial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas as que tenham por base o lucro das pessoas jurídicas, perfeitamente identificada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada, Outro aspecto é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico, portanto estando em pleno vigor. Não pode este órgão administrativo afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. , A contrapor o argumento de que a Lei n° 8.212/91 trata 2Y\-- exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos que estabelecem referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, o contido no artigo 11: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos jÍ7 , Processo n°. :10830.001570/00-53 11 Acórdão n°. : 101-94.638 Outrossim, a referida lei em seu artigo 6°, cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; Analisando a atuação do referido Conselho, explícita, por exemplo, no teor da Ata de sua octagésima oitava reunião ordinária, de 24 de março de 2003, verificamos a discussão em torno de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, vejamos trechos do referido documento: "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoini. Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Unica dos Trabalhadores - CUT. Informou (...) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro Antônio Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se bus s ue uma forma de sustenta ão sue se'a menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros fenômenos econômicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento. (grifei) Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da argumentação de que a Lei 8.212/91 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria sua atuação em relação ao custeio da Seguridade Social a algumas contribuições e ...II .4. r €25X--- Processo n°. : 10830.001570/00-53 12 Acórdão n°. : 101-94.638 não a outras, pelo simples fato de que o órgão administrativo encarregado de sua administração é outro que não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n° 8.212/91 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF, por serem estas contribuições voltadas para o custeio da seguridade social, independentemente de qual órgão administrativo tem competência legal sobre as mesmas. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (Acórdão 101 — 94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." -- Outra vez socorro-me de parte do voto supra referido: "Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade, Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n, 8,212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária' Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias Processo n°. : 10830.001570/00-53 13 Acórdão n°. : 101-94.638 O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias De fato, também a alínea "h" do inciso III do art., 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária„ Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária, - Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da 10) , '47g--- Processo n°. : 10830.001570/00-53 14 Acórdão n°. : 101-94.638 Lei n. 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade,"1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça. "TRIBUTÁRIO„ EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA, PRESCRIÇÃO PRAZO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1 A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04„97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91 3. Recurso Especial parcialmente provido (STJ - REsp 475559— SC ) " Ainda que não bastasse o acima apresentado, o caso sobre o qual nos debruçamos apresenta uma situação que o diferencia da regra geral e que nos dá a oportunidade de analisá-lo sob outro aspecto. Neste procedimento fiscal a Secretaria da Receita Federal deixou de efetuar o lançamento tributário no lapso temporal antecedente da decadência em cumprimento de expressa ordem judicial. A decadência é instituto que faz perecer o direito da Fazenda /-')\ Pública efetuar o lançamento tributário pelo decurso de certo lapso temporal, sem que o Fisco tenha agido no sentido de fazê-lo. O brocardo jurídico Dormientibus non succurrit jus não tem aplicabilidade no presente caso, posto que a Fazenda Pública não dormiu, nem se manteve inerte, ao contrário estava acordada, desenvolvendo seu trabalho, quando recebeu ordem expressa do Poder Judiciário para que não continuasse a fazê-lo. Vejamos os fatos conforme narrados pelo autuante, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 07 e seguintes e pela recorrente, em sua peça de impugnação, às fls. 61 e ss: CARRAZA, Roque, Cum) de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malhenos, 19' Edição, pp. 816 e 817, 67/j/ Processo n°. : 10830.001570/00-53 15 Acórdão n°. : 101-94.638 1. em 31/12/1989 o contribuinte apurou seu balanço patrimonial utilizando-se como indexador de suas demonstrações financeiras o BTNF; 2. em 1994 o contribuinte, a despeito da legislação vigente, refez os cálculos da correção monetária dos demonstrativos apurados em 31/12/1989 utilizando o índice de 70,28%, excluindo do lucro líquido, por meio do LALUR, os resultados positivos deste procedimento; 3. em 24/02/1995, visando obter a proteção judicial para seu procedimento, o Contribuinte ingressa com Ação de Rito Ordinário n° 95.0600956-2, em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal em Campinas; 4. segundo a recorrente, "diante da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais dirigiu-se a DRF Campinas e foi surpreendida com exigências, tais como informações, declarações e demonstrativos relativos aos tributos em litígio contra a União evidenciando assim a intenção desta em instrumentalizar Auto de Infração exatamente sobre o diferencial de correção monetária objeto da referida Ação de Rito Ordinário. Assim, na iminência de ser autuada a impugnante propôs Medida Cautelar, distribuída sob o n° 97.0602484-0, visando a concessão de medida liminar determinando ao Delegado da Receita Federal de Campinas que se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração, (...) até ser julgada a questão definitivamente"; (grifei) 5. em 16/04/1997 a medida liminar foi concedida na forma requerida impedindo a autoridade administrativa de "quaisquer medidas coercitivas, em especial a lavratura do auto de infração", tendente à exigência da diferença resultante da implementação dos ajustes efetuados na atualização monetária das demonstrações financeiras, superior ao índice de 42,72% e 10,14% referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; 6. em 04/10/1999, após análise de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda e a prolação de sentença nos autos da Ação Ordinária e da Medida Cautelar foram acolhidos os Embargos de Declaração nos autos da Ação G/à)? Processo n°. : 10830.001570/00-53 16 Acórdão n°. : 101-94.638 Cautelar n° 97.0602484-0 e prolatada nova sentença julgando procedente o pedido da autora para: "( ..) que a ré se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas tendente a exigir a diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de ( ..) Ressalvo os direitos da ré de proceder a plena fiscalização acerca da existência dos créditos a serem compensados, verificando a exatidão da compensação realizada, podendo efetuar o lançamento a fim de constituir o crédito tributário, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade dos créditos decorrentes deste lançamento." (grifei) 7. em 29/11/1999 foi proferida nova sentença na Ação Ordinária n° 95.0600956- 2, acolhendo Embargos de Declaração, para "declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 30 da lei 7.799/89, no que concerne ao expurgo da inflação de janeiro de 1989"; 8. não se localiza nos autos, nem no sito do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a data da ciência da Fazenda Nacional da sentença na Ação Cautelar que restabeleceu a possibilidade de efetivação do lançamento tributário. No dizer de Paulo de Barros Carvalho2 "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." Prossegue o autor analisando a possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, criticando a importação, pura e simples, de conceitos do direito privado pelo direito tributário, e a possibilidade deste promover sua adaptação: "Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais, uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção neste sentido. ) A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado. É certo que a legislação tributária pode modificar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, desde que não utilizados pela Constituição Federal, pelas 2 CARVALHO, Pulo de Barros. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Saraiva, São Paulo, 1999 pp-313 .rç(/ 5";;? , Processo n°. : 10830.001570/00-53 17 Acórdão n°. : 101-94.638 Constituições do Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (CTN, art. 110), Igualmente certo, também, que nada custaria à doutrina reconhecer que a decadência, no direito tributário, oferece aspectos estruturais que não se compaginam, por inteiro, com os do direito privado." Luciano Amaro3 ensina que o risco da "importação de institutos (ou rótulos)" do direito privado pelo direito tributário: "está, em primeiro lugar, em trazer para o direito tributário as perplexidades e inconsistências com que a doutrina lá se defronta Mas, mais do que isso, está em atrair, para o seio dos tributos, os problemas da distinção entre institutos diversos (a prescrição e a decadência) que, efetiva ou supostamente, reportam-se a direitos de natureza diferente, para serem aplicados sobre direitos (do credor fiscal) que não apresentam a dualidade (ou pluralidade) existente no direito privado." No caso em julgamento nesse processo administrativo a importação criticada foi a do instituto da decadência, inclusive quanto à impossibilidade da suspensão ou interrupção de seu prazo. _ Eurico Marcos Diniz de Santi 4, em sua tese de doutorado, trouxe importante liçãolição acerca da decadência e da prescrição tributárias. Faz coro à crítica da importação de conceitos do direito privado pelo público "O direito é uno, é certo. Não o é, entretanto, e na mesma proporção, a Ciência do Direito. Por isso, a pretensão de importar proposições acabadas do Direito Privado se nos afigura como algo impraticável." Comentando a interrupção do prazo decadencial contida no artigo 173, II do CTN, De Santi escreve: "A não aceitação da possibilidade da 'interrupção' da decadência decorre da crença de que existe apenas uma regra de decadência Isso não é verdade no direito tributário, que congrega várias hipóteses com conteúdos e objetivos distintos ex vi: da primeira parte do parágrafo 4° do art.. 150; da segunda parte do parágrafo 4° do art.. 150; do art. 173, I; do art. 173, II; do parágrafo único do art.. 173 e do art 156, V. Assim, no direito tributário, não há que se falar em uma só regra de decadência, mas em seis normas decadenciais, cujas 3 AMARO, Luciano. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Saraiva, São Paulo, 2002 pp-382-390 4 DE SANTI, Eurico Marcos Diniz DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Max Limonad, São Paulo pp-142- j./ . , Processo n°. : 10830.001570/00-53 18 Acórdão n°. : 101-94.638 hipóteses normativas concorrem na formação de fatos jurídicos diversos, erigidos sob trechos temporais distintos ( . ) Mas há também quem reconheça que não há qualquer embaraço jurídico que impeça o Código Tributário Nacional de disciplinar o reinicio do prazo de decadência, Como diz PONTES DE MIRANDA', 'se a técnica legislativa decide permitir a interrupção do prazo preclusivo, nada obsta que o determine' ". Tratando dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário' estatuída nos incisos do artigo 151 do CTN, sobre os prazos decadenciais do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o mesmo autor, comentando o voto do Ministro do Superior Tribunal de Justiça ARI PARGENDLER no Recurso Especial 46.237 — RJ (94 8944-9)7: "As cláusulas previstas nos incisos do Art., 151 do CTN, que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito, visam a inibir o direito de exigir o crédito, mas não necessariamente o direito de exercer o lançamento. Assim, suspender o crédito significa inibir o processo de positivação do direito tendente ao ato de inscrição em dívida ativa e do conseqüente processo executivo fiscal. Sendo assim, não se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento. Nesse caso, como diz o Min. ARI PARGENDLER, 'a Fazenda pode constituir o crédito, só não sendo lícito exigir-lhe'. Consequentemente, não há que se falar s em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a . menos que tenha havido liminar proibindo expressamente a efetivação ,do lançamento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar. Sendo cassada a medida, aplica-se a regra do direito de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art., 173, I do CTN. Portanto, como já salientamos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o prazo decadencial do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário, salvo quando houver liminar impeditiva do exercício desse dever." (grifei) A recorrente em seu recurso afirma que a decisão do Min i stro Pargendler não se aplica ao caso em análise, visto que "mesmo contando com a liminar, a Fazenda pode constituir o crédito tributário, pois o que fica suspensa é a exigibilidade do crédito tributário e não sua constituição". 5 MIRANDA, Pontes TRATADO DE DIRETIO PRIVADO Vol. 6, p136. 6 DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Ob. já citada.pp. 180-181 'Publicado no DJ em 17/02/1997 , 4crEe---.3' Processo n°. : 10830.001570/00-53 19 Acórdão n°. : 101-94.638 Junta parte daquele julgado que a autoridade julgadora de primeira instância, "talvez por conveniência", não teria transcrito em seu voto. Esta parte assim se inicia: "No caso, todavia, a medida liminar nem proibiu o lançamento; apenas impediu a exigibilidade do crédito tributário". A interpretação desta parte do julgado é clara em confirmar o caminho adotado pela autoridade julgadora de primeiro grau. A conclusão a que chegaram os Ministros foi exatamente por que a liminar não proibiu o lançamento, posto que se tivesse feito a decisão poderia ser outra, senão seria desnecessária a ressalva transcrita. Não é o que ocorreu no presente caso. Aqui a liminar na Medida Cautelar proibiu o lançamento. Em outro ponto de sua obra De Santi analisa voto da Juíza LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, na Apelação Cível 3315522 8 descartando a necessidade de ato administrativo específico da Fazenda Pública, quando o Poder Judiciário exercendo a tutela jurisdicional, constitui o crédito tributário: "Ora, quando o próprio sujeito passivo prefere a via judicial à administrativa e, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, ajuíza ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica a fim de obter a "declaração" do direito, ele fica obrigado a sujeitar-se à prestação jurisdicional, independentemente 8 TRIBUTÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA LEI N 7799/89. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ENQUANTO PERCORRIA A PROCESSO INTER JUDICIAL IMPROVIMENTO I — Prejudicial de decadência refutada em face de ter sido ajuizada ação declaratória com cautelar incidental de depósito. Ademais, o objeto da declaratória é a certeza jurídica da relação controvertida, II — O depósito suspensivo da execução distingue-se do depósito para suspensão da exigibilidade da obrigação tributária Somente àquele veda-se o levantamento antes do trânsito em julgado da sentença, já que imposto por lei. III — Desnecessidade de o Fisco praticar o ato administrativo do lançamento ou outro equivalente, se a relação jurídica está sendo discutida em juízo. Inutilidade do lançamento para possibilitar a defesa do contribuinte que, judicialmente, está a discutir todos os aspectos da relação jurídica e, além disso, deposita, mensal e discriminadamente, as importâncias discutidas. (grifei) IV — Se é verdade que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito não inibe a atuação do Fisco, na hipótese sub judice seria desnecessário o lançamento Inocorrência de preclusão administrativa V — Refutada a decadência, examina-se a tese de mérito (, ) Processo n° 96 03 060402-0 Processo n°. : 10830.001570100-53 20 Acórdão n°. : 101-94.638 do percurso do prazo decadencial Inconformada, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO afirma que o fato ode chegar, "ao fim e ao cabo da outorga da prestação judicial, à conclusão que se operou a decadência, seria, a meu entender desprezar-se todo o contexto sistemático sobre o qual deve incidir a interpretação, chegar-se à negação da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional " Hugo de Brito Machado' tratando do mesmo tema observa que: "Na verdade, os prazos de decadência, em princípio, não se suspendem, nem se interrompem. Mas a lei pode estabelecer o contrário, como fez o CTN no dispositivo em questão (artigo 173, II)." No caso sob julgamento o que se tem é que, ainda durante a vigência do prazo para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, a recorrente ingressou em juízo com Ação Ordinária visando dar proteção judicial à utilização de fator atualização monetária diferente do legalmente preconizado. Em momento posterior, verificando ações do Fisco no sentido de proceder à constituição do crédito tributário discutido na Ação Ordinária, e estando desacobertada de qualquer medida que suspendesse a exigibilidade daquele crédito tributário, ingressou em juízo com uma Ação Cautelar visando à obtenção de medida liminar /3k, determinando a autoridade fiscal que se abstivesse "de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração", o que impediu o Fisco de exercer sua atribuição de lançar o crédito tributário. Tal ordem expressa, impeditiva da constituição do crédito tributário, perdurou por aproximadamente dois anos e seis meses, até a decisão num Embargo de Declaração proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que a autoridade judiciária ressalvou o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário com suspensão de sua exigibilidade. Tal decisão deu-se em 04/10/1999, apenas três meses antes da data final para a extinção do direito de constituir o crédito tributário, caso não tivesse existido a ordem impeditiva supra referida. A decadência como sabemos é a caducidade do direito de lançar o crédito tributário pela inação, isto é, o Fisco não toma qualquer providência no sentido de constituir o crédito tributário dentro do prazo legalmente estabelecido para tanto. No caso presente não foi isso que ocorreu. O Fisco não constituiu o J e .8eÁ, Processo n°. : 10830.001570/00-53 21 Acórdão n°. : 101-94.638 crédito tributário dentro do prazo inicialmente consignado para fazê-lo, por estar impedido por uma ordem judicial expressa neste sentido. Naquele intervalo de tempo, a autoridade fiscal não poderia descumprir o mandamento judicial, não havendo que se falar em inação do Fisco. Vimos que a máxima de que o "prazo decadencial não se suspende ou se interrompe" é desprovida de verdade até mesmo por imposição do artigo 173, II do CTN. Uma considerável corrente de doutrinadores reconhece que a lei pode estabelecer a interrupção/suspensão do prazo decadenciall°. De Santi apresenta a seguinte conclusão sobre o tema: "Que fazer se o direito positivo prescreve que o prazo decadencial interrompe ou suspende? Se sabemos que o direito cria suas próprias realidades, como dizer que o direito está errado, que não corresponde à realidade? Que ciência é essa que pretende dizer que seu objeto está errado? É como se o geólogo, fazendo ciência, gritasse para o terremoto: "Você não pode acontecer, não está em meus cálculos"." 2y,ç, Que o direito positivo pode estabelecer causa suspensiva do prazo - , de decadência no direito tributário está claro, posto que o fez (artigo 173, II do CTN). Resta-nos verificar se a decisão judicial que expressamente impede o Fisco de lançar o crédito tributário produzirá os mesmos efeitos, isto é, suspenderá o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No caso sob análise cabe indagar: poderia a Delegacia da Receita Federal em Campinas proceder ao lançamento tributário no período em que vigia a decisão judicial que expressamente determinava que se abstivesse "de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração", sem sofrer sanção por parte da autoridade judicial? Teria validade o ato administrativo tendente a constituir o crédito tributário sub judice lançado sob a égide daquela decisão judicial? A autoridade fiscal agiu por vontade própria ao não efetuar o lançamento do crédito tributário discutido ou o fez por expressa determinação judicial? 9 MACHADO, Hugo de Brito CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Malheitos, São Paulo,1997. p.-i45-i46. /.0 .0•1111"- Processo n°. : 10830.001570/00-53 22 Acórdão n°. :101-94.638 As respostas às três indagações apresentadas apontam numa única direção: à Delegacia da Receita Federal de Campinas não restava outro caminho a seguir se não o de cumprir a ordem judicial que, expressamente determinava que se mantivesse inerte em relação à constituição do crédito tributário objeto da lide principal. A decisão judicial faz lei de máxima concretude entre as partes que compõem a lide, devendo a solução por ela imposta ser adotada pelas partes, até que outra decisão judicial a revogue ou modifique. Caracterizando-se a decadência pela omissão da Fazenda Pública no sentido de constituir o crédito tributário, o seu prazo não poderá correr quando a não ação do Fisco se dê por expressa determinação judicial que vise impedir o exercício desse dever. No caso presente, o Fisco deixou de agir em cumprimento de ordem contida em liminar em Medida Cautelar e não por vontade própria. A concessão de medida cautelar tem supedâneo no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 798, in fine descreve o objetivo a ser alcançado com as medidas cautelares determinadas em juízo: "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". No caso presente a recorrente achando-se na eminência de ser autuada em relação a fatos que estavam sendo discutidos na Ação Ordinária anteriormente proposta contra a Fazenda Pública, o que poderia causar-lhe dano, requereu ao juiz da causa a proteção contra este ato, impedindo o Fisco de constituir o crédito tributário. Ocorre que desta maneira a autoridade judicial teria 10 Entre eles Pontes de Miranda e Paulo de Banos Carvalho, conforme citação de Eurico de Santi, obra já citada, pp- 177 Processo n°. : 10830.001570/00-53 23 Acórdão n°. : 101-94.638 impingido ao ente público um dano potencial ao seu patrimônio, caso fosse aceita a tese da decadência defendida pela ora recorrente. Apenas para verificarmos que o ordenamento jurídico prevê a proteção do direito sub judice até o final da lide, vejamos a lição de Humberto Teodoro Junior" em relação à concessão da medida cautelar e da contracautela: "A proteção cautelar, como se tem procurado demonstrar, dirige-se predominantemente ao interesse público de preservar a força e a utilidade do processo principal para o desempenho de promover a justa composição da lide. Por isso, não é ela apanágio do promovente da ação cautelar Muitas vezes, o juiz, ao conceder a garantia pleiteada pelo requerente, sente que também o requerido pode correr algum risco de dano, também merecedor de precaução processual. Para contornar tais situações, existe a figura da contracautela, segundo a qual o juiz, ao conceder determinada providência cautelar a uma parte, condiciona a consecução da medida a prestação de caução, a cargo do requerente (CPC, arts. 799 e 804). (...) Com a contracautela, o juiz estabelece um completo e eqüitativo regime de garantia ou prevenção, de sorte a tutelar bilateralmente todos os interesses em risco," Vê-se que o ordenamento processual pátrio busca ao final o equilíbrio completo e equitativo das partes no processo, visando à tutela de todos interesses em risco, o que no caso concreto sob julgamento confirma a impossibilidade de se aceitar a perda do direito discutido na Ação Ordinária, o crédito tributário, antes do deslinde daquela, pelo transcurso do prazo que antecede a decadência, sem se levar em consideração que durante aquele lapso de tempo o próprio Poder Judiciário determinou à autoridade administrativa que se mantivesse inerte em relação à constituição do crédito tributário. Aceitar que tenha ocorrido a decadência, no presente caso, é desvirtuar todo o sistema jurídico brasileiro que trata das medidas cautelares, posto que se estaria aceitando que a medida cautelar serve para expor uma das partes ao risco de, ao final da lide principal, não ter como exercer seu direito provido pelo perecimento do mesmo. (6Jj Processo n°. : 10830.001570/00-53 24 Acórdão n°. : 101-94.638 O artigo 807 e seu parágrafo único do CPC tratam da eficácia da medida cautelar no tempo: Art 807 As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará sua eficácia durante o período de suspensão do processo No caso do recurso ora sob análise, a concessão de Medida Cautelar que impedia o Fisco de constituir o crédito tributário, sem qualquer contracautela visando a preservação do direito da Fazenda Pública, com isso promoveu um desequilíbrio na tutela dos interesses em risco no processo. É certo que a imposição de contracautela é faculdade a ser exercida pelo juiz, mas é certo também que é obrigação do juiz cuidar para que os interesses em disputa estejam à disposição da parte vencedora ao final da lide. Não satisfaria o objetivo do processo se ao final da lide a parte vencedora não pudesse se aproveitar do resultado alcançado. É o que aconteceria se no presente processo o Fisco saísse vencedor e tendo em vista a ordem impeditiva de constituição do crédito tributário, este tivesse sido alcançado pelo instituto da decadência. Quanto ao argumento da recorrente de que o próprio Procurador da Fazenda Nacional teria se utilizado da possibilidade de ocorrer a decadência para convencimento do juiz da causa a fim de que fosse possibilitado ao Fisco a constituição do crédito tributário, a de ser considerado tal posicionamento como argumentação da parte processual buscando a obtenção da tutela pretendida, mesmo que efetuada referenciando-se a fatos concretos da lide. Não pode o argumento utilizado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, naquela oportunidade, ser decisivo para o deslinde dessa questão, tendo THEODORO JUNIOR, Humberto CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Forense, São Paulo, 2000 pp- 413. &e2) Processo n°. : 10830.001570/00-53 25 Acórdão n°. : 101-94.638 em vista que outros tantos posicionamentos e a própria estrutura do sistema jurídico tendem a encontrar melhor solução em outra posição, que não aquela. Nesse sentido entendo que a liminar deferida na Medida Cautelar n° 97.0602484-0, em 04/10/1999, impediu o Fisco de cumprir seu dever de constituir o crédito tributário discutido na Ação Ordinária n° 95.0600956-2. O transcurso do prazo previsto no artigo 150, § 4 0 , não foi suficiente para a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1994, em vista da impossibilidade imposta ao Fisco para o cumprimento de seu dever, o que acarretou a suspensão do prazo que antecede a decadência, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Medida Cautelar foi cassada, na forma do artigo 173, Ido CTN. No caso concreto, a ordem impeditiva de constituição do crédito tributário foi cassada em 04/10/1999, portanto o prazo para o lançamento se reiniciou em 01/01/2000, o que caracteriza a temporaneidade do lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1994, efetuado em 10/02/2000. ,-- No julgamento do presente recurso, realizado na sessão de julho de ,'ç 2004 o Conselheiro Relator e os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias foram vencidos, os dois primeiros em relação às duas teses expostas neste voto e o terceiro em relação à tese do prazo decendial, quanto à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994. Considerando que a matéria objeto dos lançamentos relativos aos anos-calendário de 1996 a 1998, trata-se, unicamente, dos efeitos decorrentes da atualização monetária dos demonstrativos contábeis de 31/12/1989 ("Plano Verão"), procedida na contabilidade da recorrente no ano-calendário de 1994 e considerando o julgamento supra referido, que acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1994, tornando , r 4 J.iwx . Processo n°. : 10830.001570/00-53 26 Acórdão n°. : 101-94.638 imutável sua contabilidade para fins fiscais, não há como prevalecer as exigências da CSLL para os outros anos-calendário lançados. Tendo em vista o exposto NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões (DF), -m 08 de julho de 2004 — C 10 MARCOS C 'À .0 _ laC; Processo n°. : 10830.001570/00-53 27 Acórdão n°. : 101-94.638 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SAN DRI, Redator Designado Ao que pese os argumentos despendidos pelo Nobre Relator do Acórdão para afastar os argumentos de decadência suscitados pela Recorrente, tenho para mim, com a devida venha, interpretação diferente do que ali expendidos, ou seja, de que o Fisco estaria impedido, por força de provimento judicial em proceder à constituição do crédito tributário via lançamento de ofício, e sendo assim, não poderia correr contra ele o prazo decadencial enquanto perdurar a ordem judicial que determina que o fisco se abstenha em proceder ao lançamento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente ingressou com Medida Cautelar objetivando obtenção de medida liminar no intuito de determinar a autoridade fiscal que se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial a lavratura de Auto de Infração, a qual lhe foi deferida, perdurando até 04 de outubro de 1999 — três meses antes da data final para a extinção do direito do fisco constituir o crédito tributário -, em razão dos Embargos de Declaração interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, a questão que se apresenta é a seguinte: Diante da tutela cautelar obtida pela Recorrente, podia o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento para evitar ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 173 ou o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 40 ., do Código Tributário Nacional? A resposta a esta indagação só pode ser afirmativa, tendo em vista que sendo a decadência o esgotamento de um direito potestativo, é evidente que pela mesma força do princípio da segurança do direito não poderá ser amesquinhado pelo próprio Estado, no caso o Estado-juiz, devendo neste caso, a autoridade administrativa, acompanhada do Procurador da Fazenda Nacional, dirigir-se ao juiz prolator da tutela, solicitando autorização para a pratica do ato de lançamento, sob pena do fisco arcar com a conseqüência jurídica adversa de sua omissão, consistente na perda do direito de exigir o tributo, pelo fato de, receoso de &-4 Processo n°. : 10830.001570/00-53 28 Acórdão n°. : 101-94.638 contrariar ordem judicial inibitória, manter-se inerte até o final do litígio, quando não mais poderá proceder ao lançamento tendente a exigir a exação. O fato é que, para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbe a autoridade fiscal o dever de diligência no trato da coisa pública, provocando despacho da autoridade judiciária no sentido de autorizar o lançamento do crédito tributário, para, a seguir, declará-lo suspenso, expediente este não realizado nos presentes autos. Portanto, por manter-se inerte, não há como evitar a caducidade de direito subjetivo estatal, por natureza indisponível, da decadência, até porque, a regra geral é que a decadência não se interrompe nem se suspende, conforme dicção do artigo 207 do Código Civil. Ainda, consta dos autos que três meses antes da data final para o Fisco constituir o crédito tributário (04.11.99), o judiciário lhe autorizou a proceder ao lançamento do crédito tributário, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, ou seja, embora lhe tenha sido autorizado a constituir o crédito tributário, também aqui permaneceu inerte a autoridade fiscal, só vindo a fazê-lo depois de transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°., do Código Tributário Nacional. Por outro lado, entendo inaplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91, para efeito da contagem do prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, porquanto em dissonância com o disposto no art. 146, III "h" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 40. e 173 do Código Tributário Nacional, de vez que referida lei tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. Processo n°. : 10830.001570/00-53 29 Acórdão n°. : 101-94.638 De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes, e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (..); — (..); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece, que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Por outro lado, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4O (..). Processo n°. : 10830.001570/00-53 30 Acórdão n°. : 101-94.638 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pois bem, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é qual a norma que deve ser aplicada no presente caso. A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta competência a referida lei para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Processo n°. : 10830.001570/00-53 31 Acórdão n°. : 101-94.638 A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. Deve ficar bem claro que não se trata aqui de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta de reservada absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b), independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput"do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no Al n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". O fato é que a partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei nr. 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa *e~- Processo n°. : 10830.001570/00-53 32 Acórdão n°. : 101-94.638 ao seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional., isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta forma, por ter a autoridade fiscal se mantida inerte nos 5 (cinco) anos subseqüentes à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não há como evitar o perecimento de seu direito pela decadência. A vista do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de junho de 2004 _ n MIR 1DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4688570 #
Numero do processo: 10935.003564/2004-49
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. “INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONJUNTO DE SECADORES”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso VI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “serviços de manutenção e reparação de (...) máquinas e equipamentos agrícolas” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. “INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONJUNTO DE SECADORES”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso VI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “serviços de manutenção e reparação de (...) máquinas e equipamentos agrícolas” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.003564/2004-49

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4403179

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.651

nome_arquivo_s : 30334651_136593_10935003564200449_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10935003564200449_4403179.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4688570

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193078448128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:44:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:44:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:44:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:44:32Z; created: 2009-08-10T11:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:44:32Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:44:32Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Z. Fls. 79 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.003564/2004 49 Recurso n° 136.593 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.651 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente VAIRICH CRUZ & CIA. LTDA. Recorrida DRECURIT1BA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONJUNTO DE SECADORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso VI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se • dediquem exclusivamente a "serviços de manutenção e reparação de (...) máquinas e equipamentos agrícolas" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. tiSr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO3/CO3 Acórdâo n°303-34.651 As. 80 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4/#414 "IP ANE SE DAUDT PRIETO Presidente )S/T?Tr—ON LUV±ARTOL; • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. • Processo n.° 10935.003564/200449 CCO3/CO3 , Acórdão n°303-34.551 Fls. 81 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada face à exclusão do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), por meio do Ato Declaratório Executivo n° 523.487 (fls. 14), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais". Ciente do ADE (AR de fls. 39), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 01/11, na qual alega, em suma que: a empresa exerce atividade de "instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores", isto é, presta serviços de manutenção em máquinas de silos, o que não requer profissional habilitado, não se assemelhando a serviços de engenharia; a legislação ordinária não pode ser alterada pelo Fisco, conforme • dispõe o artigo 110 do CT7V; note-se que a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamentos agrícolas não necessita de certificação específica, como o CREA,não se enquadra nas vedações dispostas no art. 3°, assim como preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei 9.841/99; não admite ter sido excluído sob o fundamento contido no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, haja vista que o art. 1° da Lei 8.941/99 (Estatuto da ME e da EPP) estabeleceu condições mais benéficas para as microempresas, repelindo a aplicação daquele dispositivo por ser totalmente incompatível com ele; devem ser resguardados os preceitos constitucionais dispostos no art. 170, IX art. 5°, incisos XXVI, II, respectivamente, Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, uma vez que tendem a garantir beneficios às empresas de pequeno porte; no mais, a Medida Provisória n° 191/04, aprovada pelo Senado Federal, em tramitação no Congresso, estende às oficinas mecânicas e empresas de auto peças a possibilidade de optar pelo SIMPLES. Para corroborar seus argumentos menciona arestos da r Câmara do C.C. Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/39, entre os quais, Contrato Social (fls. 15/17), cartão do CNPJ (fls. 13) e Declarações de Imposto de Renda simplificadas (fls. 19/21). Nestes termos, a impugnante requer a reconsideração do Ato Declaratório Executivo e a manutenção da empresa no SIMPLES. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, esta indeferiu o pleito (fls. 42/46), nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO3/CO3 • • Acórdão n°303-34.651 Fls. 82 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, é vedada a permanência tio Simples das pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão singular (AR de fls. 48), o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 49/66 acompanhado dos documentos de fls. 67/75, reiterando argumentos já apresentados, acrescentando ainda que: • (7) o ADE restringe direitos, portanto, sendo passível de nulidade, pois a exclusão de oficio, segundo o artigo 3° da Lei 9.784/99, só poderá ser efetuada se observado o devido processo legal, a possibilidade do contraditório e ampla defesa precedentes à prolação da decisão administrativa; (ii) ausência das condições de validade do ato administrativo (proporcionalidade e legalidade dos meios), desta feita, conforme entendimento do STF, a DRJ pode anular seus próprios atos; (iii) não se assemelha ao too de sociedade alegada, pois lhe falta os requisitos para tal classificação, o que pode ser atestado pelo Regulamento do Imposto de Renda, que a enquadra de maneira diversa daquela; (iv)há parecer da Justiça Federal reconhecendo direito de reinclusão ao Simples à uma oficina de consertos elétricos em automóveis; (v) tendo em vista que a empresa não se enquadra em nenhuma das • atividades vedadas ao SIMPLES, sua exclusão fora realizada por meio de analogia, prática proibida à Administração Pública; (vi) a Lei 11.051/04 estende às oficinas mecânicas e empresas de autopeças a possibilidade de optar pelo SIMPLES. Para atestar os argumentos expendidos cita decisões do TRF e do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer a anulação do ADE e sua reinclusão ao SIMPLES. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 77, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.651 Fls. 83• Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 10935.003564/200449 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.651• Fls. 84 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 01/01/2001, supostamente, contrariou disposição do artigo 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, a Recorrente alega que lhe foram restringidos direitos, já que a exclusão de oficio não se deu antes do devido processo legal, razão pela qual o ato de exclusão estaria eivado de nulidade absoluta. Vejo que não há como acatar tais alegações tendo em vista que o que os autos demonstram é que, até o momento, observou-se a legislação de regência relativa ao processo tributário administrativo, sendo-lhe dadas as devidas oportunidades de defesa, concretizando- se, assim, o devido processo legal. Posto isto, passemos ao mérito. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório Executivo (fls. 14), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que trouxe como motivo atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais", razão pela qual, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta do Contrato Social de fis. 15/17 (Cláusula Segunda), que o objeto social da Recorrente é "instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores". A empresa Recorrente defende, assim, que é uma sociedade que presta serviços de manutenção em equipamentos agrícolas (fls. 50), mais especificamente, em 'silos! agrícolas'. Posto isto, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, Silo (cast silo) sm Tulha geralmente cilíndrica, subterrânea ou acima do solo, para armazenagem de cereais ou qualquer material (Michaelis. Dicionário Escolar Língua Portuguesa. Melhoramentos, 2002, São Paulo, p.723). Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO31CO3 • ., °Acórdão n. 303-34.651- As. 85 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro e as atividades exercidas pela Recorrente. Tanto é que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 20072, estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no • caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (..) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ónibus, outros veículos pesados, tratores, tini quinas e equipamentos agrícolas;" Desta forma, veja-se que a atividade exercida pela Recorrente não se encontra dentre as impeditivas à opção pelo Simples. No mais, controvérsia semelhante já fora submetida à esta Eg Câmara, nos autos do Recurso 132935, cujo 1. Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza, em 19/10/2006, exarou o seguinte: • "SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de ser reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento 2 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. Â Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.651 Fls. 86• de Impostos e Contribuições das Microetnpresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. Recurso voluntário provido." No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §40: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado • Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. 40 §1° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.3/7/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: Processo n.° 10935.003564/2004-49 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.651• Fls. 87 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração:" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como `infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: • "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de `lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 I\y2TON LU ARTOLRelator Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4672873 #
Numero do processo: 10830.000612/99-51
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000612/99-51

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4422783

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.162

nome_arquivo_s : 40104162_125393_108300006129951_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108300006129951_4422783.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4672873

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193087885312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:14Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:14Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:14Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:14Z; created: 2009-07-16T16:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:14Z | Conteúdo => 11 - ti k "".° ft MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612/99-51 Recurso n°. : 102-125.393 Matéria : IRPF/PDI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : VITOR ALBERTO GRIGOLON PINTO Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em • 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • O -E- • GUES PRESIDENTE % MINISTÉRIO DA FAZENDA t n Xc CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:fjt-VY)' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612199-51 Acórdão n°. : CS RF/01-04.162 r /0" R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. 2 ir! 14 • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : * "ti zt,t, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 Recurso n°. : 102-125.393 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VITOR ALBERTO GRICOLON PINTO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.991 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 74/84, devidamente admitido pelo Ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr! ts‘ e4y tw' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -(4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612199-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl ts I?' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada ai a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl ). t= • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção "262-4-4, 6 jr1 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA it CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612199-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seda o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jr1 ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: -'fr.j z. v; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000612/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.162 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mamar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 R - IS ALMEIDA ES OL 8 ir! Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4642923 #
Numero do processo: 10120.001493/99-60
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o Valor da Terra Nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. O contribuinte só incorre em mora a partir do decurso do prazo fixado na intimação da decisão que torne definitivo o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : ITR/94. VTNm. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o Valor da Terra Nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. O contribuinte só incorre em mora a partir do decurso do prazo fixado na intimação da decisão que torne definitivo o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.001493/99-60

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4262423

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.972

nome_arquivo_s : 30129972_123300_101200014939960_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 101200014939960_4262423.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4642923

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193091031040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:02Z; created: 2009-08-06T22:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:02Z | Conteúdo => • id .f.à33oo - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001493/99-60 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.972 RECURSO N° : 123.300 RECORRENTE : ELIZETE TOMAZELLI RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/94. VTNm. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o Valor da Terra Nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as referentes ao • valor e às fontes de sua pesquisa. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. O contribuinte só incorre em mora a partir do decurso do prazo fixado na intimação da decisão que torne definitivo o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 ,19 MOA YR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,IdLOCOUZ/i LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 17 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 123.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.972 RECORRENTE : ELIZETE TOMAZELLI RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/94, a contribuinte ataca o VTN nele adotado, afirmando estar fora da realidade, e apresenta o laudo técnico de p. 2 a 7, que diz estar de acordo com a NBR 8799/85 da ABNT. • Convertido o julgamento em diligência, para anexação da Notificação de Lançamento (p. 20), a contribuinte informou que não a recebeu (p. 25). A decisão recorrida julgou tempestiva a impugnação e demonstrou que a contribuinte teve ciência dos elementos que constituem o crédito tributário. A seguir, discorreu sobre a legislação pertinente e, com base na falta de apresentação de laudo em conformidade com as exigências legais, pelas razões que enumera às p. 32 e 33, manteve a exigência fiscal. A recorrente alega (p. 42 a 44) que foi orientada, inicialmente, a obter um laudo técnico de avaliação na Prefeitura Municipal e afirma que a recusa do laudo de fls. 2 a 7 baseou-se no Parecer classista 236/95-GP do CREA. Sustenta, ainda, que o citado laudo foi elaborado por profissional devidamente habilitado e, • portanto, atende ao disposto no art. 3", § 4", da Lei 8.847/94. Defende, a seguir, a validade do ato elaborado pelo avaliador municipal relativo ao ITBI. Registra, também, que a exigência de laudo firmado por engenheiro agrônomo acarreta ônus desnecessário e pesado para os produtores rurais. Agrega que, embora acredite que o mencionado laudo atende às exigências legais, apresenta laudo de avaliação e utilização elaborado por profissional especializado. É o relatório.a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.972 VOTO A exigência da apresentação de laudo de avaliação, questionada pela recorrente, decorre de disposição expressa da legislação, por ela mesma mencionada em sua impugnação e recurso, não cabendo ao julgador, portanto, concordar ou discordar de sua reclamação quanto ao ônus que isso represente, pois esse pleito deve ser apresentado aos legisladores. O laudo apresentado com o recurso padece das mesmas falhas do anterior, anexado à impugnação, apontadas na decisão recorrida, às fls. 32 e 33, que • leio em Sessão. O novo laudo contém, de diferente, apenas a menção de que o valor fixado baseia-se em pesquisa junto aos corretores de imóveis da região de Ivolândia, de avaliação feita "in loco" e na anexação de Certidão da Prefeitura, sendo substancialmente o mesmo laudo apresentado anteriormente. A certidão da Prefeitura diz respeito à pauta de valores de seu cadastro imobiliário, não havendo legalmente qualquer vinculação da base de cálculo do ITR a pautas fixadas pelas Prefeituras para o ITBI e outras finalidades, eis que se trata de impostos com finalidades e metodologia de apuração da base de cálculo e fixação de alíquota absolutamente díspares. A menção às fontes de consulta é mera afirmação do • signatário do laudo, desacompanhada de qualquer documento comprobatório da referida pesquisa junto aos corretores, o que lhe retira força probante para afastar a • adoção do VTNm, dando-lhe a característica, quanto ao nível de precisão, de laudo de avaliação expedita, que: "...se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levarem à convicção do valor.". (NBR 8.799/85 da ABNT, subitem 7.3). É oportuno relembrar, quanto à multa de mora, que o contribuinte não tinha, à época, a obrigação de antecipar o pagamento do ITR, só incorrendo em mora a partir do decurso do prazo fixado na intimação da decisão que torne definitivo o lançamento. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 JAÃXXIAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001493/99-60 Recurso n°: 123.300 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.972. Brasília-DF, ..3 t - Atenciosamente, • J4aeyrEMdeiros residente da Primeira Câmara / Ciente em ir 9 g /-17°."2 72 / \L 1K: Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0