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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667740 #
Numero do processo: 10735.001656/2003-60
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do processo, acarretando a preclusão processual e impedindo o conhecimento do recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGARLHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.054 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do processo, acarretando a preclusão processual e impedindo o conhecimento do recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URBANIZADORA BARCELLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1044V- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXDRADELIMADAFONTEFIL . RELATOR FORMALIZADO EM! 4 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. cma tf,:sik.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dr '' .4"1";wi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001656/2003-60 Acórdão n°. :102-47.054 Recurso n°. : 143.355 Recorrente : URBANIZADORA BARCELLOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 141/158, interposto por URBANIZADORA BARCELLOS LTDA contra decisão da 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 122/126, que julgou intempestiva a Impugnação que repousa às fls. 120/121. A Impugnação que se julgou intempestiva se insurge contra o AI de fls. 01/102, originado de verificação de que o contribuinte, nos anos calendários de 2000 a 2002, não efetuou o recolhimento do IRRF devido, tendo sido, ainda, apuradas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados em seus assentamentos contábeis. Além de atacara AI em sua validade e legalidade, o contribuinte alega, em seu favor, a ocorrência de prescrição parcial do débito e a omissão da fiscalização em deduzir créditos de que o mesmo dispunha em processos judiciais. A decisão recorrida, contudo, deixou de conhecer da Impugnação devido à sua intempestividade, uma vez que o AI foi lavrado em 11.06.2003, o contribuinte tomou ciência do mesmo em 12/06/03 e a Impugnação somente foi apresentada depois de decorridos mais de 30 dias de sua lavratura e intimação do contribuinte, em 04.08.2003. 4. Intimado da decisão recorrido em 30.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 133, o contribuinte ofereceu o Recurso de fls. 141 em 23.09.2004, alegando, como justificativa para a apresentação intempestiva da Impugnação, que teve dificuldade em preparar sua defesa devido à greve da instituição fazendária. 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., 'N'f ic-b SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001656/2003-60 Acórdão n°. :102-47.054 Acrescenta, em síntese, que há créditos a serem compensados com a cobrança dos autos e que os débitos ora em cobrança já estariam prescritos. É o Relatório. anfir It. MINISTÉRIO DA FAZENDA CS44).'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10735.001656/2003-60 Acórdão n°. :102-47.054 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Trata-se, no caso, de Recurso que defende o conhecimento de Impugnação intempestiva, cujo atraso se deu, segundo alegado pelo Recorrente, pela impossibilidade de elaboração da sua defesa em época de greve da unidade fiscal. Como ficou esclarecido na decisão vergastada, o Ato Declaratório n° 15, de 12 de julho de 1996, considera que a Impugnação intempestiva "não instaura a fase litigiosa do procedimento", de modo que seu conhecimento ser toma obstaculizado pela preclusão temporal do direito de defesa. Igualmente, o próprio PAF, na forma do Decreto n° 70.235/72, determina o prazo de 30 dias - não prorrogáveis - para a apresentação de Impugnação. Neste sentido, também o conhecimento do Recurso Voluntário resta prejudicado, pois não se pode analisar a matéria objeto do lançamento em sede recursal se não se iniciou a fase litigiosa de forma válida. Sobre o tema, são os seguintes julgamentos desse Conselho, na forma das ementas abaixo transcritas: ‘aa., . . 411ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10735.001656/2003-60 Acórdão n°. :102-47.054 "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado. Número do Recurso: 141258 Câmara: QUARTA CÂMARA Número o Processo: 10940.002046/2003-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CHASKIEL SLUD Recorrida/Interessado: 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-20768 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 111127 Câmara: SÉTIMA CÁMARA Número do processo: 10980.012025/93-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: AUTO POSTO PORTAL DA XV LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/01/1997 01:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 107-03804 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: P.u.v, NÃO CONHECER do rec. por intempestiva a impugnação". A alegação de greve na instituição fazendária, diga-se por fim, não tem o condão de afastar a aplicação da norma processual, de natureza cogente, incidindo portanto todos os enunciados supramencionados. 5 • • • mt ?`", MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̂/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4", «t SEGUNDASEGUNDA CÂMARA, . Processo n°. :10735.001656/2003-60 Acórdão n°. :102-47.054 Pelas razões expostas, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4657702 #
Numero do processo: 10580.005875/99-72
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18182
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, retornando os autos àquela autoridade para enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005875/99-72 Recurso n°. : 125.455 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CARLOS ALBERTO ANTONIOLI LEVANO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.182 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ANTONIOLI LEVANO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, retomando os autos àquela autoridade para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILÉASRER LEITÃO PRESIDENTE Catti:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.fr-.-J.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005875/99-72 Acórdão n°. : 104-18.182 JOSE P - /-4~.Tti RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" A QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10580.005875/99-72 Acórdão n°. : 104-18.182 Recurso n°. : 125.455 Recorrente : CARLOS ALBERTO ANTONIOLI LEVANO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado requereu retificação de sua Declaração de Ajuste Anula referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a titulo de I.R. Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A DRF em Salvador indeferiu a solicitação, por entender que o contribuinte não apresentou todos os documentos necessários à comprovação do direito ao benefício. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Salvador, onde esclarece que deixou de apresentar cópia do Plano de Demissão Voluntária e o Termo de Adesão ao PDV, tendo em vista que a empresa empregadora se recusa a fornecer cópias de tais documentos, mas que juntou documentos aptos a supri-los. O Sr. Delegado da DRJ em Salvador também indefere a solicitação argüindo que o direito do contribuinte se encontrava extinto, com base no artigo 168, I do CTN e Ato Declaratório n° 96, de 26.11.1999, entendendo assim, não caber a apreciação do seu mérito. Inconformado, interpõe o interessado tempestivo recurso, se insurgindo contra a argüição de decadência, ressaltando seu direito sobre a restituição pretendida. É o Relatório. r 3 jft'AS:k • MINISTÉRIO DA FAZENDA tra..?-7:,.st•it.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005875/99-72 Acórdão n°. : 104-18.182 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retençã do imposto pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStwaliw ''ciwz:t): QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005875/99-72 Acórdão n°. : 104-18.182 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 5 -J:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " z-,".3 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005875/99-72 Acórdão n°. : 104-18.182 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, determinando que esta enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 aaasg/' %- JOSÉ PEREIRA DO NAS ' 1, mk NT-0 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4641046 #
Numero do processo: 35462.000607/2006-31
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 AFERIÇÃO INDIRETA - Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-15T14:42:37Z; Last-Modified: 2009-12-15T14:42:37Z; dcterms:modified: 2009-12-15T14:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-15T14:42:37Z; meta:save-date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-15T14:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-15T14:42:37Z; created: 2009-12-15T14:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-15T14:42:37Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35462.000607/2006-31 Recurso n° 145.504 Voluntário Acórdão n° 2402-00.279 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 AFERIÇÃO INDIRETA - Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani s . • a ade e e votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. sf• O OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de NFLD lavrada em virtude da apuração por aferição indireta com base nas informações prestadas na RAIS, de contribuições devidas à Previdência, sob a rubrica segurados empregados e terceiros sobre a remuneração descontada e não recolhida. O período de apuração considerado foi de 06/2002 a 12/2002. A cientificação do sujeito passivo ocorreu em 16.02.2006, conforme se infere à f1.01. A autuada ofertou defesa via peça de fls. 57 a 61 alegando a nulidade da autuação, pois entende que não houve tipificação da falta apontada, aduz que existe bis in idem pois ora o fisco atua com base nas folhas de pagamento ora sobre a receita de comercialização de produtos agrícolas. Alega que a lei 7.787/89 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre itens que não são salários e sim remunerações pagas a avulsos, autônomos e administradores e finalmente pleiteia retificação no quadro societário junto à CORESP. A SRP por meio do acórdão de fls. 64/70, julgou procedente o lançamento e consignando a regularidade da atuação do fisco manteve o crédito tributário. Desta decisão recorre a empresa às fls. 77/81, ratificando as razões da impugnação, entendendo por insubsistente o procedimento fiscal. Em despacho de fl. 103/103 a SRP considerou o recurso deserto e determinou a remessa dos autos para cobrança. A empresa impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar rogando que a ausência do depósito recursal não obstasse o transito do recurso. A liminar não fora deferida, a empresa agravou e conseguiu o efeito suspensivo ativo (fls.120/121). A SRP em contra-razões 124/129 reqs provimento do recurso, entendendo que a decisão recorrida não merece reparos t É o relatório. 2 ACOIMO n; z4l14-UIEZ /Y Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Recurso tempestivo, dele conheço consignando que a ausência do deposito recursal não é óbice para o seu processamento. Passo a analise do mérito. Inicialmente quanto à alegações de que não houve tipificação da falta apontada; que existe bis in idem e que a lei 7.787/89 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre itens que não são salários e sim remunerações pagas a avulsos, autônomos e administradores, tenho-as por desfundamentadas. No particular a Lei 8.212/91 preconiza: "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 2° A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 4° Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receit Fede o 3 Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei) E a esse encargo a recorrente não se desincumbiu. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 L G ENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 4

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Numero do processo: 10166.011657/96-24
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43683
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA,
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:24:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:24:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:24:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:24:43Z; created: 2009-07-05T09:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-05T09:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:24:43Z | Conteúdo => - . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Recurso n°. :117.637 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CARLOS CORREA PRAUDE Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.683 IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CORREA PRAUDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • MARIA GORETTI AZ is ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 r E v ?Cr O- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -); Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 Recurso n°. : 117.637 Recorrente : CARLOS CORREA PRAUDE RELATÓRIO CARLOS CORREA PRAUDE, inscrito no CPF-MF sob o n° 295.215.801-00, residente e domiciliado na C21 BL. 8 — apt° 312 — Guará II — Brasília/DF, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 30.597,36 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/11 e anexos, decorreu de rendimentos recebido de pessoa jurídica sujeito a carnê leão. Como enquadramento legal citam-se a Lei n° 4.506/64 e artigos 50 e 6°, Lei n° 7.713/88 artigos 1° a 30 e Parágrafos; Lei n° 8/134/90 artigos 10 a 3°; :Lei n° 8.383/91 artigos 40 e 5° e parágrafo único; artigo 21 inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Lei 4.506/64 artigos 50 e 5°, Lei n° 7.713/88 artigos 1° a 3°, Lei n° 8.383/91 artigos 4° e 50 e parágrafo único; artigo 58, inciso V Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/94. Termo de Intimação n° 135, da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, acostado aos autos às fls. 12 e anexos, solicitando ao contribuinte apresentar documentos e comprovantes de suas Declarações de Imposto de Renda. Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 21/27, o Contribuinte alega em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 - que, por primeiro, consigne-se que o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios da justiça fiscal; - que, a fiscalização da Receita Federal, no afã de produzir recursos para a Fazenda Nacional, correu diretamente ao artigo 58 do RIR para buscar guarida às suas pretensões. Afoitamente ou não, o fato é que a douta fiscalização não levou em consideração a legislação específica que trata do assunto; - que, à luz da exegese, o simples exame do artigo 58, inciso V, do RIR, que embasou a exigência fiscal fará ressaltar que a exigência é descabida; - que, parece evidente que o organizar do RIR quis deixar claro o modo por que deveriam ser tratados os Servidores de Organismos Internacionais: logo no Título I, Subcapítulo I, Seção VIII, seção esta específica para abordar os Servidores de Organismos Internacionais e aí o artigo 23, inciso II deixou absolutamente indiscutível: "ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO OS RENDIMENTOS DO TRABALHO PERCEBIDOS POR SERVIDORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS..." - que, OUTROS RENDIMENTOS, a Seção onde a fiscalização pretende o enquadramento, refere-se a outras situações que não aquelas já suficientemente abordadas anteriormente. Não se pode interpretar de forma diferente, sob pena de se atropelar princípios básicos de interpretação das leis. Outros são outros e fim. E é este o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +#' Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 entendimento dado pela lei que embasa estes artigos do Regulamento. Desde 1964, quando da lei 4.506, em seu artigo 5°, até a lei 7.713/88, artigo 30, reproduzidas no artigo 23 do RIR, outro não era o objetivo da norma legal, ou seja: isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - que, fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso; - que, em RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — admitindo-se, "ad argumentandum tantum", que os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais não sejam isentos, ainda assim, estaria equivocado o lançamento. Se aceito fosse que tais rendimentos estejam sujeitos à tributação, pelas regras do RIR, não poderia, ainda assim, prosperar a pretensão do Fisco de querer atribuir este ônus ao impugnante; e que - assim, fica absolutamente claro que o lançamento é improcedente, pois, ainda que devido fosse este imposto, o devedor não seria e nem poderia ser o impugnante, e portanto, está equivocada a exigência contida no Auto de Infração por erro na identificação do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em fundamentada decisão de fls. 30 e anexos, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0‘',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 "DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO N° 323/98 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. - Exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, respectivamente. ISENÇÃO: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, é privilégio concedido aos funcionários do quadro da ONU, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU. Requisitos da isenção não comprovados na impugnação. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRETAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "camê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de Serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO - O imposto de renda das pessoa físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97 MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97 5 „ s - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE” Intimação n° 134/98 acostada aos autos às fls. 54, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 56/81, e documentos anexos de fls. 82/93, o Contribuinte traz as mesmas razões da impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 97, no valor de R$ 8.750,81, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório '\ I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = -.=` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. : 102-43.683 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; 7 h h ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 of,n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-k * • :1. SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. : 102-43.683 II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"" " \.) 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. 102-43.683 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções 9 , t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previste4 na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimentos de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras 11 /\// MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no efkil PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos Wais os trados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a levislação tritotária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. : 102-43.683 as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção fíomulgada pillo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de quaNuer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sy„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. :102-43.683 jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inekstência'de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez dêsatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls , os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "Técnico Assessor", o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal auferida nos anos-calendário de 1993/1994, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. , cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. 14 , 4„:. , k- .4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,'4 ... -Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.k.,!-- SEGUNDA CÂMARA >-'-, - ‘ w_ø n°. : 10166.011657196-24 Acórdão n°. :102-43.683 No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do beneficio pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro 15 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011657/96-24 Acórdão n°. : 102-43.683 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. ii2 -i MARIA GORETTI Á EDO ALVES DOS SANTOS 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005032/94-59
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Conforme consta dos autos, a classificação fiscal das mercadorias objeto da lide encontra-se amparada por processo de consulta regularmente formulado pela interessada. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. ... _44,-- E e .01-r-RODRIGUES ES § NTE HENRIQU PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: — 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. b. Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.332 Recurso n° : RV/201-0.001 (201-000.119) Recorrente : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA RELATÓRIO Tendo o Colegiado da E Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201-70.035, de 08 de novembro de 1995, decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto pelo DRF-CURITIBA/PR, entendendo que as plataformas do código NBM/SH 8433.90.0000 não estão compreendidas no rol dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91, deferindo, tão-somente, o pleito de ressarcimento referente aos demais bens constantes do pleito apresentado pelo contribuinte em epigrafe, que, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas razões de inconformismo, apresentadas pelo seu ilustre representante, podem ser assim sintetizadas: "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto de incentivo fiscal. Deferido o pleito para i a. instância administrativa, houve recurso de oficio, cujo acórdão é objeto do presente recurso voluntário. Apreciado o recurso em sessão realizada em 28.04.95, foi o julgamento convertido em diligência para que fosse verificada a existência de "salda isolada de plataforma para o mercado interno". A diligência também consistia na verificação da classificação fiscal adotada para essas saídas, além de uma descrição pormenorizada da própria plataforma para colheita de grãos. Confirmada a existência de saída isolada de plataforma para colheita de grãos no mercado interno, a fiscalização informou que a classificação adotada pela RECORRENTE era "8433.59.9900. (11, 2 Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.332 A partir dessas informações foi proferido voto, unanimemente acompanhado pelos demais Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que determinou que "todas as vendas isoladas de plataforma, superflex, para a colheita de milho, ou qualquer outra, estão fora do alcance da isenção e, portanto, do direito ao ressarcimento de créditos de insumos." O voto esclarece como inequívoco o direito ao ressarcimento pretendido pela RECORRENTE e já deferido pela autoridade administrativa, exceto quanto às plataformas: "Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equívoco incorrido na classificação adotada pela empresa. Posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da sub posição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ser ali alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000, que não foi alcançado pela norma legal que instituiu o benefício." Não cabe razão aos Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não só por uma questão de interpretação quanto por uma questão de competência funcional. A competência para determinar a correta classificação fiscal de um produto é da Coordenação do Sistema de Tributação, e encontra-se definida na Instrução Normativa do SRF n° 59, de 26.07.95, com alterações posteriores: — A consulta será solucionada em primeira instância, no prazo de sessenta dias, contado da data da sua protocolização, pelo Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência, com recurso de ofício, em qualquer hipótese, ao Coordenador do Sistema, observado o disposto no subitem 2.2" Quando os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes avocaram-se o direito de alterar a classificação utilizada pela RECORRENTE, o fizeram de forma temerária e ilegal, pois tal atribuição não é da competência daquele Conselho. Podemos afirmar que a atitude dos Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes foi temerária uma vez que a interpretação contida na decisão ora recorrida contraria frontalmente a orientação NBM/DISIT 9 RF n° 008/96, exarada no Processo n° 10980.002658/96-75 (cópia anexa), em consulta formulada pela RECORRENTE. 3 • • Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.332 A referida orientação definiu as classificações fiscais para a Plataforma de Corte' e para a "Plataforma para Milho" da seguinte forma: 'CÓDIGO TIP MERCADORIAS 8433.20.000 Equipamento agrícola concebido para ser acoplado a máquina colheitadeira, cuja função principal é realizar a colheita de cereais, através do corte do caule das planas, denominado comercialmente "Plataforma de Corte Rígida ou Flexível", marca NEW HOLLAND. 84.33.59.9900 Equipamento agrícola concebido para ser acoplado a máquina colhedeira, cuja função principal é realizar a colheita de milho, através do arranque de espigas, denominado comercialmente "Plataforma de Milho", marca NEW HOLLAND." Mesmo que as classificações utilizadas pela RECORRENTE, antes da consulta formulada, tenham sido diferentes, em todos os casos os produtos estariam ao abrigo dos benefícios fiscais que, além da isenção, garantem a manutenção do crédito pelos insumos adquiridos, conforme o disposto na Lei n° 8.191/91, pois as classificações fiscais encontram-se relacionadas na lista anexa ao Decreto n°151/91: "Lista de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive os de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, conforme Norma Brasileira de Nomenclatura 8433.20.0000 8433.59.9900 Nos termos do art 25, parágrafo 4°. do Decreto 70.235172, o recurso foi recebido pelo ilustre presidente da E Câmara recorrida e encaminhado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 • • • Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão no : CSRF/03-03.332 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional, representada pela d. Procuradoria, na forma do art 31, § 1°, da Portaria MF n° 260/95, apresentou suas contra-razões ao recurso do sujeito passivo com fulcro, em síntese, nos seguintes argumentos: "Opondo-se a r. decisão, a Recorrente junta ao seu recurso a Orientação NBM/DISIT 9a RF n° 008/96, exarado no processo 10980.002658/96-75, resultante de consulta por ela formulada, onde se pode verificar que a classificação indicada, código 8433.59.9900, é a adotada pela Recorrente. Cumpre ressaltar que referida Orientação não chegou a ser confirmada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista a vigência da IN-SRF n° 2, de 09.01.97, que, com fundamento nos arts. 48/50 da Lei n° 9.430/96, fez cessar "todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurada aos consulentes, até 31 de janeiro de 1977, a renovação da consulta anteriormente formulada, mediante nova petição..." (art. 15, inciso II). Assim, até a vigência da citada Instrução Normativa n° 2, a Orientação em causa, não chegando a ser confirmada pela Coordenação do Sistema de Tributação, acha-se revogada." No prosseguimento, os autos foram encaminhados à Segunda Turma da CSRF que proferiu o acórdão n° 02-0.737 declinando, à unanimidade, da competência para julgamento do recurso, em face da legislação tributaria pertinente, encaminhando o processo à Terceira Turma desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que a matéria objeto do litígio, por força do Decreto n° 2562/98, foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, e, em se tratando de Recurso Especial sua apreciação deve ser efetuada pela E Terceira Turma desta C Câmara Superior. É o relatório. Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.332 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: Como deflui de todo o relatado, foi reconhecido o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em todos os produtos elencados pela interessada, exceto quanto às denominadas "plataformas", por terem sido desclassificadas pela decisão a quo para o código tarifário 8433.90.0000, que não está contemplado na norma legal que instituiu o benefício. De fato, a própria empresa, com dúvidas quanto à correta classificação fiscal destes itens, formulou consulta à Secretaria da Receita Federal que resultou na Orientação NBM/DISIT 9 8 RF n° 008/96 indicando os códigos NBM 8433.20.0000 para a denominada "plataforma de corte" e o código 8433.59.9900 para a "plataforma de milho, segundo informação contida no recurso especial que ora se aprecia. Convém esclarecer, neste ponto, que tal consulta foi formulada anteriormente à IN/02/97 que estabeleceu as disposições atualmente vigentes para os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que as Orientações então expedidas eram, necessariamente, apreciadas pelo Órgão Central do Sistema objetivando sua homologação ou reforma, em caráter definitivo. Posteriormente, com o advento da nova sistemática determinada pela IN 02/97, a partir de 01/01/97 cessaram todos os efeitos decorrentes destas consultas formuladas segundo a sistemática anterior, não solucionadas definitivamente, conforme determina o art 15 da referida IN. 6 • c Processo n° :10980.005032/94-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.332 No entanto, no presente caso, todos os fatos em exame são anteriores a esta data, quando a Consulta formulada pelo contribuinte encontrava-se em plena vigência, devendo ser utilizada para a solução da lide. Em face destas considerações não se pode deixar de acolher os argumentos deduzidos pela recorrente, demonstrando a observância dos preceitos legais que regem a matéria e, considerando que os códigos estabelecidos pela Orientação de Classificação legalmente expedida encontram-se elencados na tabela anexa ao Decreto 151/91, fazendo jus ao beneficio requerido, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto. Sala das Sessões — DF, em 04 de novembro de 2002. HENRIQ - PRADO MEGDA 7 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004058/00-67
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Havendo sido constatado inexatidão material no acórdão proferido procede o embargo interposto. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/05/00. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-06.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do acórdão nº CSRF/03-06.289, de 13 de fevereiro dc 2007, para: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional".
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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FAZENDA NACIONAL Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão n° Sessão de Embargante Interessado ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Havendo sido constatado inexatidão material no acórdão proferido procede o embargo interposto. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/05/00. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do acórdão n" CSRF/03-06.289, de 13 de fevereiro dc 2007, para: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional". ,/ Antonio Praga - Pr sidente 14 'k, Judith.do Am t Marcondes Armando - Relatora Participarrn do presente julgamento os Cony lheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesusda Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Relatório A contribuinte já identificada por meio de pedido de compensação (if 01) c justificativa anexa (fls. 02/08), explicitando que é incorporadora da NOVABAHIA, que sucessora da DISBA, por conseguinte, como detentora do ativo e passivo das incorporadas, requer o direito compensatório de crédito tributário provenientes da DISBA. A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 922/2001 (fls. 59/62), indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte argüindo a xtinção do referido crédito pela decadência, cujo termo a quo do prazo de cinco anos, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento an Insurgindo-se contra a decisão de primeira instancia a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 93/105). Em sessão realizada em 13/05/2004, a Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou procedente o recurso voluntário interposto (fls. 114/124), ao prolatar decisão através do Acórdão n° 301-31.185, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, consoante os termos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUICA -0/COMNPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. 0 prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de ah quota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória 11 0 1.621/36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao cotribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Ciente da decisão de fls. 114/124 em 13/09/04 .(fl. 125), o Representante da Fazenda Nacional dela recorreu em 14/09/04 (fls. 126/135), com filler° no art. 5°-11 do Regimento Interno da CSRF, oferecendo a titulo de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782, para aduzir, sucintamente: 2 Processo n° 10580.004058/00-67 Acórdao n.° 03-06.260 CSRF/T03 Hs. 215 1. Pelo exame dos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN, constatou que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago ondevidamente ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito tributário, conforme reza o art. 156 -Ido CTN. 2. Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, uma vez que esse ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, confore os arts. 100-I e 103-1 do CTN. 3. Não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, não havendo autorização legal para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. 4. Requer a restauração da decisão de primeira instância. Por meio de despacho exarado pelo Presidente da Primeira Camara do Terceiro Conselho de contribuintes (fls. 165/166), foi acolhido o recurso especial de divergência e dado seguimento ao Mesmo. A contribuinte ofereceu contra-razões ao recurso interposto (fls. 170/174), postulando pelo improvimento do mesmo e pela manutenção integral da decisão recorrida. Por meio do Acórdão n" CSRF/03-05.289, em sessão de julgamento realizada em 13/02/07 (fls. 186/191), A Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais julgou o recurso especial da Fazenda Nacional provido, consoante ementa assim transcrita: "FINSOCIAL — Pedido de restituição/Compensação Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributtirio — Pedido extempordneo. Recurso Especial provido." A contribuinte ofereceu embargos de declaração contra decisão exarada pelo acórdão n" CSRF/03-05.289, sob a alegação de existência de manifesta inexatidão material, aduzindo resumidamente (fis. 199/203): a) A Colenda Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais incorreu em lapso manifesto ao considerar a data do pedido de restituição como protocolada em 08/10/2000, quando o mesmo foi efetivamente formulado em 08/05/2000 (vide capa do processo adm.). b) No caso sub oca lis, havendo sido o pedido de restituição formalizado em .— 08/05/2000, e ocorrendo o dies ad quem em 31/08/2000, cinco anos depois da data de publicação da MP n° 1.110/95, em 31/08/95, há de se concluir que não houve a consumação do prazo decadencial. 3 c) Requer a ratirretificação do Acórdão CSRF/03-05.289, de acordo com os pontos ora levantados, corn a declaração de que o contribuinte detém o direito à. restituição ou compensação dos valores relativos ao Finsocial, posto que a pleiteou antes da consumação do prazo decadencial, quer sobre o prisma da Terceira Câmara ou da ótica da Primeira Camara, ambas do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Foram no autos distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, entretanto, em virtude do mesmo não mais ser integrante da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, foram os autos redistribuídos a esta Conselheira Relatora, cm conformidade com o art. 23, § 2°, do R1CSRF, aprovado pela Port. MF n° 147/07. Apreciando os embargos de declaração sob a . égide da existência de lapso manifesto quanto à digitação da data de protocolo do pedido de compensação formulado pela Embargante, verificou-se às fls. 01, 88 e na capa do processo de n° 10580.004058/00-67, que a data de protocolo do referido pedido efetivamente ocorreu em 08/05/00, havendo um equivoco quanto à data considerada no voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-05.289, como sendo a data do protocolo em 08/10/2000. Em observância ao principio da verdade material e conforme restou demonstrado que assiste razão ao pleito formulado pela Embargante, pugnou esta Relatora pela realização de julgamento por esta Corte com a finalidade de se promover o ajuste na data questionada e pelo provimento dos embargos de declaração e pelo improvimento do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatara • Versa a matéria sob exame sobre prazo decadencial para a restituição/compensação de crédito tributário oriundo de parcelamento pago a maior. Por oportuno, faz-se mister esclarecer que esta matéria foi objeto de julgamento cuja decisão foi prolatada pelo Acórdão CSRF/03/05.289, em sessão realizada em 13/02/07. Ocorre que naquela ocasião ocorreu um lapso manifesto quanto à. data de protocolo do pedido de restituição formulado pela contribuinte, havendo sido considerado que a mesma se deu em 08/10/00, quando a data correta seria 08/05/00. Por conseguinte, desta falha resultou o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional provido, eis que o referido pedido seria extemporâneo. Destarte, a partir da análise dos embargos de declaração aviado pela contribuinte, verificou-se assistir razão h. mesma quanto ao seu pleito, portanto ultimando-se ser corrigida a falha apontada. Com isso, deve ser dado provimento aos embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para que seja declarada a inexistência de decadência, em face do pedido de compensação/restituição protocolado em 08/05/00, por se situar o mesmo dentro do prazo a 4 CS RF/TO3 Fls. 216 Processo n° 10580.004058/00-67 Acórdão 11. ° 03-06.260 que faz jus a contribuinte, consoante o entendimento pacifico emanado desta Corte, construido pela tese do dies ad quem corn referência na data de publicação da MP n" 1.110/95, em 31/08/00, acerca do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, declarado inconstitucional polo STF. Pela mesma razão, não merece prosperar o pleito da Fazenda Nacional, eis que época do julgado este era o entendimento inserto na jurisprudência majoritaria no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ante todo o exposto dou provimento aos embargos de declaração para a retificação da inexatidão material e nego provimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, eis que no caso vertente não se verificou o exaurimento do prazo decadencial. . . CAA_ c"n■Ct.-52------,,, i Judith/do Amaral Marcondes Armando 5

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Numero do processo: 10950.001139/99-16
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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FERNANDES E FERNANDES LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.355 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 01 ON P "IGUES P: SIDENT %Ah DALT* \ R C*" 'BEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35492v1 9002 148672 1 Processo n° :10950.001139/99-16 Acórdão n° . CSRF/02-01.355 Recurso n° : RP/201-114.548 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 257/273) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v aresto n° 201-75.777 1 , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.673 de fls. 274/275, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais., Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls 284 a 309, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório, I Pedido de Compensação/Restituição acolhido Afastada a decadência, com contagem do prazo decadencial a parti' da Resolução n° 49 do Senado Federal, com reconhecimento da Semestralidade/PIS JUR BR 35492v1 9002 148672 2 Processo n° :10950.001139/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.355 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo„ É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados) E o RD n° 203-03000 (Processo n° 11080 001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido JUR_BR 35492v1 9002 148672 3 Processo n° .10950..001139199-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.355 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o fatura mento mensal 2 Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. 6, parágrafo único da LC 07/70 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n2-s- 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ng- 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". 3 Resp n° 144 708, rei,, Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR BR 35492v1 9002 148672 4 Processo n° :10950001139/99-16 Acórdão n° CSRF/02-01 355 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto Sala das Sessões, DF em 12 de maio de 2003 41h DALTO AR •RDEIRO DE MIRANDA JUR BR 35492v1 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015610/97-93
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO – Revela falta de objeto ao Recurso Especial, estribado em decisão contrária à lei, quando verificado que o acórdão recorrido se apresenta conforme o decidido na primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIV)/ L B AD AN RELA I / FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10166.015610/97-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.967 Recurso n° : RP/102-123129 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA , RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, 1, do Regimento Interno, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 102-44.515, de 08.11.2000, que, no que interessa, está assim ementado (f. 171): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que o art. 55, XIII e o art. 807, do RIR11999, possuem respaldo legal nos arts. 43, 1, e 116 do Código Tributário Nacional, e, em assim sendo, entende de que o fato gerador do imposto de renda do acréscimo patrimonial a descoberto deva ser mensal, e não anual quando do ajuste na declaração de rendimentos conforme restou consignado no acórdão recorrido. Recebido o recurso (f. 191), foi intimado o sujeito passivo que apresentou contra-razões (f. 194-201), propugnando pelo não-conhecimento do mesmo por falta de prequestionamento ou, no caso conhecido, pela manutenção do aresto recorrido. É o relatório. ,4 0) >7' 2 Processo n° : 10166.015610197-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.967 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso foi oferecido no prazo legal, mas não pode ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Com efeito, ainda que o acórdão sujeito a contraste tivesse veiculado sobre a impossibilidade de se exigir mensalmente o imposto devido sobre acréscimo patrimonial, a verdade é que o acréscimo patrimonial foi mesmo apurado com base na declaração de ajuste anual, ou seja, 31.12.94. De fato, o procedimento fiscal colheu acréscimo patrimonial apurado no decorrer de 1994 (f. 35), quantificado somente no final de dezembro (f. 38), procedimento este ratificado pelo julgamento de primeira instância (f. 137-9) e, igualmente, preconizado pelo acórdão recorrido (f. 181). Veja-se, portanto, que desde a lavratura do auto de infração tudo se releva coincidente no sentido de que o imposto restou apurado com base na declaração de ajuste anual (f. 38) e com vencimento em 31/05/95 (f. 39 e 143). Denota-se, portanto, que v. acórdão, no particular, apenas reafirmou o critério de apuração do imposto já consagrado pela decisão de primeira instância, que neste aspecto não comporta modificação via recurso especial. Daí a prejudicial que impede o exame do mérito na medida em que o pressuposto invocado, qual seja a existência de decisão contrária à lei, não existe. Ademais, não se pode olvidar que acaso ocorra o provimento do recurso a decisão estará agravando a exigência fiscal que já se acha conformada aos interesses da própria administração tributária, o que demonstra, mais uma vez, o descabimento do pedido. 0)j 3 Processo n° : 10166.015610/97-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.967 Não conheço do recurso. Sala das Sessões — F, em 14 de junho de 2004.4 DORIV À R AP4DOC V - /.71,77" i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004729/96-37
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — CSSL —PAGAMENTO MENSAL — BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO — Deve ser cancelado o lançamento de oficio, exigindo o pagamento de IRPJ e CSSL, quando restou provado nos autos que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, foi superior ao imposto e contribuição devidos com base em balanços/balancetes de suspensão/redução levantados para esse fim, mormente quando a fiscalização não se aprofundou nas investigações para infirmar as alegações do contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.370
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002. Acórdão n°. CSRF/01-04.370 I RPJ — CSSL —PAGAMENTO MENSAL — BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO — Deve ser cancelado o lançamento de oficio, exigindo o pagamento de IRPJ e CSSL, quando restou provado nos autos que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, foi superior ao imposto e contribuição devidos com base em balanços/balancetes de suspensão/redução levantados para esse fim, mormente quando a fiscalização não se aprofundou nas investigações para infirmar as alegações do contribuinte. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. "ODRIGUES Presidente Nett • • RODR1 G UE—SSÉLBER ---Relator FORMALIZADO EM: `, 7C,55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Esto!, José Carlos Passuelo, Zuelton Furtado, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. ° à :V. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ç'~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 Recurso n°. : 105-116.994 (RD/105-0.835) Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 105-12.563 de 24/09/1998, fls. 261 a 270, a contribuinte COMERCIAL DESTRO LTDA., ingressou com recurso especial de divergência, com fulcro no artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/98), fls. 322 a 334. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 107 a 111, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, sob a acusação fiscal de insuficiência de recolhimentos por estimativa nos meses de janeiro a abril de 1996, com enquadramento legal descrito às fls. 115 e 119, respectivamente. Ao julgar o recurso voluntário a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob a seguinte ementa, fls. 261: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -janeiro a abril de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tributação reflexa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - O levantamento de 'Balancete de Suspensão e Redução' do pagamento do IRPJ e CSSL, juntamente com as Guias de Recolhimento Mensal apresentadas com o código de Lucro estimado, além da declaração expressa da empresa afirmando que faz recolhimento mensais com base na Receita Bruta, tornam inequívoca essa opção.". Ciente do acórdão em 23/03/1999, segundo "A.R." de fls. 275, ingressou com embargos de declaração em 29/03/1999, fls. 277 a 282, que não foram acolhidos pelo Presidente da Quinta Câmara, conforme despacho de fls. 297. Ciente do indeferimento dos embargos declaratórios em 28/04/2000, fls. 302 verso, apresentou o recurso especial de divergência em 10/05/2000, fls. 304, juntando CRN - ccc - RD/105-116 994 - Comercial Destro Ltda 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 cópia de inteiro teor do acórdão n°. 103-19.835, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 323 a 334, que diz conter decisão divergente, cuja ementa assim se apresenta, ipsis litteris: "IRPJ — CSSL — PAGAMENTO MENSAL — BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO — Deve ser cancelado o lançamento de ofício, exigindo o pagamento de IRRI e CSSL, quando restou provado nos autos que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, foi superior ao imposto e contribuição devidos com base em balanços/balancetes de suspensão/redução levantados para esse fim, mormente quando a fiscalização não se aprofundou nas investigações para infirmar as alegações do contribuinte ". Em síntese, suscita a recorrente, no tocante à questão do recolhimento insuficiente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, que houve erro material no preenchimento do formulário DARF, declarando a adoção do regime de apuração pelo lucro presumido, quando, na verdade, os cálculos mensais do valor recolhido eram feitos pelo regime de apuração do lucro real mensal, fls. 314. A recorrente alega, ainda, que "O acórdão recorrido não considerou a predisposição do contribuinte em esclarecer prontamente o erro constatado, limitando-se a sopesar o fato de que se os documentos agora apresentados existissem à época da intimação sem dúvida teriam sido informados/apresentados à fiscalização uma vez que foram solicitados" Com isso conclui que o acórdão recorrido proferiu julgamento baseado em presunções. No despacho de fls. 365 a 369 o ilustre Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, apresentando sua fundamentação nos seguintes termos: "114 O simples cotejo das ementas não permite, sem o simultâneo exame da situação contemplada em cada processo, concluir pela existência do dissídio jurisprudencial. Todavia, em face do acurado exame de cada um dos acórdãos, é possível extrair a convicção inequívoca de que a dissensão existe e está amplamente caracterizada Passo a declinar as razões do meu convencimento As autuações que culminaram nos acórdãos postos em confronto resultaram da mesma ação fiscal, intentada pela mesma auditora em empresas do mesmo grupo econômico, a saber Comercial Destro Ltda., que figura como recorrente neste processo; e Destro Macro CRN - ccc - RD/105-116.994 - Comercial Destro Ltda 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 Exportação de Alimentos Ltda., que foi beneficiada pelo acórdão paradigma. Comparando o Termo de Início de Fiscalização alusivo a este processo (fls. 02) com o mesmo documento do processo paradigma, cuja reprodução se encontra acostada às fls. 341, verifica-se que, apesar de registrarem endereços distintos, foram cientificados na mesma data e horário (14:30 do dia 18/07/96) à mesma pessoa, que se identificou como 'Gerente', e cujo CPF é 034.196.809-63 Ambos os processos se encontram instruídos pelo formulário denominado 'Quadro de Informações Gerais', assinados pela mesma pessoa, Sr. João Pedro, e assinalam no campo destinado a registrar o 'Regime de Apuração/Recolhimento do IRPJ/CSLL para o ano- calendário em curso' a alternativa 2, ou seja: 'Recolhimentos mensais com base na receita bruta (Presunção)'. A via deste processo se encontra às fls. 03; a do processo paradigma se encontra reproduzida às fls. 342. L..1" Complementa informando que os Termos de Verificação e Encerramento são absolutamente semelhantes nos dois processos, transcrevendo-os às fls. 367/368, e que os autos de infração, de um e de outro, foram vazados em termos idênticos. Cientificada da interposição do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, onde alega em síntese, que o fato de a recorrente ter elaborado o Balanço de Redução/Suspensão não a exime da obrigatoriedade de ter feito o recolhimento correto. Dessa forma, requer o improvimento do recurso especial. É o relatório. CRN - ccc - RD/105-116994 - Comercial Destro Lida 4 , ` , e kt::‘' • ,, -b,*---_---1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- -.4t.: z =2---:,<,A,', CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial impetrado pela COMERCIAL DESTRO LTDA., contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dele tomo conhecimento. A matéria trazida a esta Corte administrativa diz respeito à divergência entre os acórdãos da Quinta e Terceira Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorrido e paradigma, respectivamente, julgando lides quase idênticas. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, considerando que a declaração da empresa, fls. 2, no início da fiscalização, de que o seu regime de tributação para o ano que estava em curso era o lucro real anual com recolhimentos mensais por estimativa, associada à levantamento de balanço de suspensão/redução no mês de maio do mesmo ano, fls. 96 a 105, e ao código aposto nos documentos de arrecadação acostados, fls. 92 a 95, firmavam a convicção de que a autuada realmente operava por este regime, considerando descabida a alegação de que houve erro material nas informações prestadas e que ela teria optado pela tributação pelo lucro real mensal desde janeiro. O acórdão paradigma, decidindo lide em outro processo, sob todos os ângulos, quase idêntico, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo uma vez que, considerando a obediência aos princípios que regem a administração pública e tributária e as provas dos autos, aliados à falta de aprofundamento na averiguação da fiscalização, não restou demonstrado pelo Fisco que a contribuinte recolheu tributo a menor. O que se tem que avaliar nos autos, portanto, é se as evidências e provas formam a certeza de que houve erro nas informações prestadas pelo contribuinte ou se houve alteração do regime de tributação no curso da fiscalização, assim, apontando qual dos julgados melhor traduz a verdade dos fatos, aos olhos desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A tributação incidiu sobre os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1996, sendo importante delinearmos os regimes de tributação aplicáveis àquele ano- calendário. f.\\ ,(i Ilik CRN - ccc - RD/105-116,994 - Comercial Destro Ltda 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 As empresas, em 1996, poderiam ser tributadas: i) pelo lucro real mensal — algumas obrigatoriamente, outras, por opção; ii) pelo lucro presumido, e, iii) pelo lucro arbitrado. Alternativamente ao lucro real mensal, a legislação autorizava a apuração anual, vinculada ao recolhimento mensal do imposto, calculado sobre a receita bruta da empresa, modalidade denominada de lucro real anual com recolhimentos por estimativa. Os recolhimentos na forma do lucro real mensal, lucro presumido e arbitrado eram definitivos. A opção pelo lucro real anual com recolhimentos mensais por estimativa podia ser alterada, à conveniência da pessoa jurídica e por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, para o lucro presumido, o que atribuía definitividade aos recolhimentos efetuados mês a mês. Uma vez iniciado o pagamento na forma estimada, não era possível transmudar para o lucro real, e vice-versa. Para a fiscalização realizada no decorrer do ano-calendário, como se retratada nestes autos, impunha-se que o contribuinte informasse a forma de tributação em resposta a intimação do Auditor responsável. Ausente a resposta, o lançamento seria procedido pelo lucro real anual com recolhimentos por estimativa, a não ser que a pessoa jurídica mantivesse escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração no LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada mês, quando, então, o lançamento deveria ser efetuado pelo lucro real mensal (Instrução Normativa SRF n°. 11, de 1996, art. 14). Feitas estas observações, passo a analisar o caso específico. A divergência de interpretação da legislação tributária que fundamentou a admissão do presente recurso especial é por demais evidente, considerando-se que tanto o acórdão recorrido como o paradigma, referem-se à mesma matéria, cujas irregularidades foram apuradas por uma mesma auditora fiscal em duas empresas de um mesmo grupo econômico, segundo consignou o ilustre presidente da Câmara recorrida, no despacho de admissibilidade, às fls. 367. O busílis restou bem delineado na decisão de primeira instância, fls. 178, ao consignar que "A questão central dos autos reside na simples verificação de qual a sistemática do imposto, verdadeiramente utilizada pela Contribuinte". Após análise dos acórdãos confrontados formei convicção de que se deve acolher as razões recursais, provendo-se o apelo da contribuinte, sob os fundamentos que passo a declinar. I CRN - ccc - RD/105-116994 - Comercial Destro Ltda 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 O trabalho da fiscalização, conquanto bem elaborado, sob alguns aspectos, deixou alguma margem de dúvida, de modo que da leitura da decisão singular e do acórdão recorrido transparece acertado o procedimento fiscal mas, ao mesmo tempo e paradoxalmente, as peças de defesa e respectivas provas ofertadas pela contribuinte, quais sejam, a impugnação, fls. 128; o recurso voluntário, fls. 185 a 229; os embargos de declaração, fls. 277 a 282; e o recurso especial, fls. 304 a 321, também induzem ao convencimento de assistir razão à recorrente. Assim, em situação que comporta alguma dúvida, dela se beneficia a contribuinte. A contradição, muito enfática, que vejo nos autos, está em que a contribuinte alega que: preencheu os quadros demonstrativos solicitados pela fiscalização no "termo de inicio de fiscalização" sem saber exatamente qual era a intenção do fisco; foi surpreendida com o auto de infração; nada mais foi-lhe solicitado pelo fisco; dispunha de todos os balancetes mensais à disposição para comprovar que efetuava seus recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL com base no lucro real mensal; e que por equívoco constou dos indigitados DARF's o código de recolhimento mensal por estimativa, ao passo que o fisco, com base nos citados demonstrativos preenchidos pela contribuinte, nos DARF's referidos e no balanço de suspensão levantado em 31/05/1996 conclui que a contribuinte havia optado pelo recolhimento mensal por estimativa e teria efetuado recolhimentos insuficientes, o que motivou a autuação para exigência das diferençadas apuradas nos meses de janeiro a abril de 1996. O início da ação fiscal se deu com o termo de fls. 2, sendo a empresa intimada a: i) apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os livros da escrituração comercial e fiscal relativos ao período de 1 0 . de janeiro a 31 de maio de 1996; e, ii) preencher e apresentar o Quadro de Informações Gerais bem como o Demonstrativo de Apuração Mensal do IRPJ e Contribuição Social, no caso de recolhimentos por presunção (anexos). Em resposta, a contribuinte preencheu o citado Quadro de Informações Gerais com a informação de que o regime de apuração era de "Recolhimentos mensais com base na Receita Bruta (Presunção), fls. 3, acostando os Demonstrativos de Apuração Mensal, onde se verificam as bases de cálculo do IRPJ e CSLL e o imposto/contribuição a pagar, mês a mês, fls. 4 a 13. Juntou, também, balancete relativo ao mês de maio, fls. 96 a 105, levantado para o fim de reduzir ou suspender o pagamento por estimativa, transcrito no LALUR, fls. 106, tendo encontrado um lucro real acumulado até 31 de maio 1996 de R$ 203.202,82, suficiente à suspensão daquele recolhimento. r\ CRN - ccc - RD/105-116 994 - Comercial Destro Ltda. 7 ---V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 Além disso, a empresa vinha recolhendo, regularmente, o imposto e a contribuição neste regime — IRPJ no código de receita 2362 e CSLL, no 2484 — conforme DARF's de fls. 92 a 95. Verificando a existência de diferenças a menor no pagamento do tributo e da contribuição, considerando o regime de estimativa, a Fiscal recalculou-os, diminuiu o imposto pago e lançou, de ofício, a diferença. Impugnando o auto de infração, fls. 128, a empresa alegou que houve erro de fato nas informações prestadas, e que, em verdade, era tributada pelo regime do lucro real mensal, acostando os balanços de janeiro a maio, fls. 135 a 168, com os respectivos demonstrativos do lucro real transcritos no LALUR, fls. 169 a 172. Informa, ainda, que os tributos recolhidos a maior naqueles meses seriam compensados na tributação futura. Mantida a tributação na decisão de primeira instância, repete os argumentos em recurso voluntário, cujo provimento foi negado no acórdão guerreado. Apresentando as decisões divergentes, a empresa continua sustentando a tese de equívoco no preenchimento dos DARF's e das informações que prestou. Compulsando os autos constato que realmente a fiscalização foi efetuada apenas com base nas informações solicitadas à contribuinte, especificamente os demonstrativos, fls. 03 a 13, em confronto com o Livro Registro de Saídas, fls. 18 a 91, e nos DARF's de fls. 92 a 95, como se vê no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", fls. 107 in fine. No auto de infração, fls. 115, a irregularidade está assim descrita, in verbis: "RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IMPOSTO Os dados referentes ao valor do imposto em Reais foram obtidos da análise dos livros fiscais, especialmente do Livro Registro de Saídas, e dos demonstrativos de apuração mensal do 1RPJ por estimativa (presunção de lucro com base na receita bruta) preenchidos pelo contribuinte em resposta à intimação presente no Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 18/07/96, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo." Como visto, por ocasião da auditoria fiscal, não houve verificações nos livros comerciais da empresa, especificamente no Livro Diário. Daí o argumento de defesa da contribuinte de que foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, o Fisco não lhe solicitou outras informações e que tinha todos os balancetes mensais à disposição do fisco para comprovar que efetuava os recolhimentos em base do lucro real mensal, que cometeu equívoco no preenchimento do código de recolhimento dos DARF's, etc CRN - ccc - RD/105-116 994 - Comercial Destro Ltda 8 lit -----7' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 O certo é que a contribuinte apodou aos autos os balancetes mensais dos meses autuados, janeiro a abril de 1996, fls. 150 a 168, bem como o balancete contábil consolidado no mês de maio de 1996, fls. 135 a 149. Além das informações solicitadas pelo Fisco no termo de intimação de fls. 02, que a contribuinte alega ter prestado tal como foi intimada, nada mais foi solicitado nem examinada a escrituração comercial da contribuinte. Outro aspecto, que me levou ao convencimento de ter ocorrido insuficiência na caracterização da infração, em virtude da ausência de exame do Livro Diário, refere-se à discrepância de valores das receitas mensais constantes das diversas peças processuais bem como dos valores do imposto recolhido mensalmente, seja pelo regime de lucro real mensal, seja pelo recolhimento mensal por estimativa, especificamente, confrontando-se os valores das receita consignadas nos demonstrativos de fls. 05 a 12, fls. 19 a 90, fls. DARF's de fls. 92 a 95, e demonstrativos das receitas e valores do imposto constantes dos demonstrativos do termo de verificação fiscal fls. 108 a 111, o que, ao meu modo de ver, não confere ao lançamento tributário as características de segurança e certeza de que deve se revestir o crédito tributário. Finalmente, mesmo que fosse superada a dúvida de que a contribuinte não efetuava seus recolhimentos mensais com base no lucro real, mas sim pelo regime de estimativas mensais, o certo é que com o balancete contábil consolidado no mês de maio de 1996, alegadamente elaborado para atendimento a um pedido específico do Fisco no temo de intimação de fls. 02, e tomando tal peça contábil como um balancete para suspensão/redução dos recolhimentos mensais, em virtude dos valores já recolhidos suplantar o valor efetivamente devido no período autuado, verificou-se que a contribuinte efetivamente, com os recolhimentos efetuados já havia pago imposto em valores iguais ou superiores aos devidos, diferenças essas que seriam objeto de compensação com imposto devido futuro, ou objeto de restituição, portanto não faria sentido exigir da contribuinte diferenças que se devidas nos quatro meses anteriores autuados, com o balancete de suspensão/redução mostraram-se não só indevidas, mas ao contrário restou provado que a contribuinte já recolhera a maior, o que resultaria em maior compensação/restituição, composta dos valores recolhidos a maior mais os autuados, além dos consectários legais, especialmente multa de lançamento ex officio e juros de moras sobre quantias que seriam objeto de compensação/restituição. Aqui há que se considerar que a ação fiscal limitou-se aos confrontos das receitas e recolhimentos efetuados, não tendo efetuado nenhuma outra verificação, de modo que os dados constantes do balancete de suspensão, em princípio, não apresentam nenhuma irregularidade, ou seja o Fisco não acusou nenhuma dúvida no referido balancete. Desse modo, concluo que o entendimento expresso no acórdão n°. 103- 19.835, indicado como paradigma divergencial, fls. 323 a r3113R\ 4; é o que melhor se coaduna com a situação fãtica narrada nos presente autos. CRN - ccc - RD/105-116 994 - Comercial Destro Ltda 9 11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10945.004729/96-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.370 Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília — DF, em 03 de dezembro de 2002. 3A,DI-DO-ROD G --S-NÉLBER ccc - RD/105-116994 - Comercial Destro Ltda. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4682594 #
Numero do processo: 10880.013818/00-70
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL. RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO – Deve ser retificado o julgamento administrativo em que fique constatada inexatidão material, por omitido fato que, de conhecimento dos julgadores a tempo, ensejaria resultado diverso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular os Acórdão n.° CSRF/01-04.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 102-45.567, de 19 de junho de 2002, em face da intempestividade do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acórdão n° : CSRF/04-00.287 INEXATIDÃO MATERIAL. RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO — Deve ser retificado o julgamento administrativo em que fique constatada inexatidão material, por omitido fato que, de conhecimento dos julgadores a tempo, ensejaria resultado diverso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo DELEGADO DRJ/SPO II/SP, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular os Acórdão n.° CSRF/01-04.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 102-45.567, de 19 de junho de 2002, em face da intempestividade do recurso voluntário, nos termos do rela rio e voto que passam a integrar o presente julgado. C-#.4- (-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILF • s 11: OM'Ó S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/04-00.287 Recurso n° :102-128147 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGADO DRJ/SPO II/SP Embargada : Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessado : CLAUDIO VIVACQUA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de embargos inominados opostos pela DRJ em São Paulo/SP II, sob o fundamento de que a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao referendar o acórdão por aquela proferido, teriam incorrido em erro, posto não terem verificado o despacho de fls. 63, que dizia sobre a intempestividade do recurso voluntário interposto. Indica-se, ainda, ter ocorrido supressão de instância, posto que o mérito do pedido de restituição não fora analisado pela DRF e DRJ. Apreciando o recurso, o Presidente o acolheu, em despacho assim fundamentado: "De fato, se o art. 7 0 , §1°, do RICSRF, ressalta que o recurso especial, quando de iniciativa da PFN, alcança apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional, o recurso especial da PFN se versou somente sobre preliminar — prazo decadencial. O artigo 5°, §5°, do mesmo regimento, que trata da demonstração fundamentada da contrariedade à lei, entretanto, coerente com a razão de ser da alçada especial, definida no mesmo artigo 5°, caput, não se presta à sustentação da proposição. Ambos, por sua vez, por seus exatos limites e alcance, não são sustentáculos suficientes à manutenção da decisão embargada, no que respeita à Câmara Superior de Recursos Fiscais, independentemente daquela da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto dos mesmos embargos declaratórios. Assim, por decorrência dos embargos também ao Acórdão CSRF/01-04.640, devem os mesmos serem incluídos em pauta de julgamento pra retificação ou ratificação do mesmo Acórdão, conforme prescrição do artigo 27, §2° do RICSRF". É o Relatório. 2 Processo n° :10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/04-00.287 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Como anotado, trata-se de recurso de embargos inominados opostos pela DRJ em São Paulo/SP II, alegando existência de vícios nos autos, decorrentes de violação a dispositivo legal, posto não ter sido verificada a intempestividade do recurso voluntário aviado pelo contribuinte. De fato, compulsando os autos verifico que às fls. 63 há despacho da DRF em São Paulo, certificando a intempestividade do recurso, mas o encaminhando para os Conselhos de Contribuintes, em vista a determinação contida no art. 35 do Decreto 70.235/72. No acórdão proferido pela 2° Câmara do Conselho de Contribuintes, contudo, essa certidão sequer foi examinada, o que revela que essa informação, crucial para o julgamento, por equívoco não foi apresentada na ocasião. Do exposto, verifica-se que há um vício legal nos autos, decorrente da admissão de recurso intempestivamente protocolado, e que, por conseqüência, não poderia ter sido examinado. Os artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao procedimento administrativo fiscal, determinam a revisão de ofício dos atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade. Referido comando legal, consolida o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 473, verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial competente". Ora, verifica-se a existência de vício de legalidade no acórdão 102-45.567, posto ter sido admitido recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por outro lado, como no acórdão CSRF/01-04.460 essa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais referendou aquele acórdão, padece esse também de vício de 3 . • Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/04-00.287 legalidade. Em assim sendo, devem ser esses dois atos administrativos anulados. ANTE O EXPOSTO, voto por RERRATIFICAR o Acórdão CSRF/01-04.640, de 12.08.2003, anulando-o, bem como ao Ac. 102- 45.567, posto ambos conterem vício de legalidade. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006. O' 1 • Wil .0 '!Us o ,--qw-s 4 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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