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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8481927 #
Numero do processo: 10715.722642/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-007.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.573, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.720747/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.573, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.720747/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 26 42 /2 01 1- 21 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentou o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, (i) a nulidade do acórdão, proferido pela DRJ; e (ii) a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, (iii) o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e (iv) a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Das Preliminares (i) Preliminar: Da a nulidade do acórdão nº 12-101.866, proferido pela DRJ/RJ Alega a Recorrente que o acórdão prolatado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro é nulo, uma vez que a decisão faz menção à fatos e fundamentos estranhos aos autos deste processo. Em resumo, aduz a Contribuinte que é empresa conhecida do setor aéreo realizando transporte aéreo internacional, notadamente com destino para os EUA, e, que no bojo de sua peça impugnatória trouxe argumentos vinculados à sua atividade na tentativa de demonstrar a insubsistência do Auto de Infração. Contudo, explica que o acórdão recorrido, desde o seu relatório, prosseguindo para o voto, não é fiel nem à atividade desenvolvida pela Contribuinte, nem à argumentação exposta na Impugnação. Vejamos: A Recorrente aponta duas inconsistências no relatório da decisão de primeiro instância administrativa que justificam a sua afirmativa de que ela seria nula por tratar de fatos e fundamentos diversos daqueles discutidos nos presentes autos. A primeira diz respeito à fundamentação legal da infração cominada à Recorrente. No relatório do acórdão ficou consignado que os prazos para registro de informações sobre “conhecimentos eletrônicos” são “7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005)”. Contudo, desde 2010, com a publicação da IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, o prazo de registro dos dados de exportação passou de 02 (dois) dias (ou 48h) para 07 (sete) dias, em qualquer caso. Assim, o relatório indicou legislação revogada, que não mais tem aplicabilidade, já que o prazo para o registro dos dados de embarque é de sete dias, seja para embarcações, seja para aeronaves, conforme IN SRF nº 1.096/10. Logo, o relatório se baseia em Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 legislação revogada não aplicável ao caso, o que poderia gerar fortes indícios de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do acórdão. A segunda inconsistência refere-se à síntese dos argumentos da peça impugnatória. Diferente do que descreveu o relatório do acórdão a quo, transcrito no relatório deste acórdão, a Recorrente destaca que em momento algum da sua peça de defesa teria apresentado alegações atinentes à matérias como: “cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade”. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente, realmente, como se pode observar da leitura da Impugnação de fls. 31-35, a ora Recorrente não alegou, em nenhum momento, argumentos como: preliminares às formalidades legais tributárias; cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade; ilegitimidade passiva; denúncia espontânea e relevação de penalidade. Assim, é de se reconhecer que o relatório do acórdão da DRJ do RJ, indicou alegações não aduzidas na peça impugnatória, o que dá indícios de sua nulidade. No tocante ao voto do acórdão da DRJ/RJ, a Recorrente afirma que a decisão foi motivada com argumentos e fundamentos estranhos aos autos e às alegações trazidas na Impugnação, além de tratar a Recorrente como se fosse empresa do setor marítimo e não aéreo. Importante, nesse diapasão, transcrever parcela do voto combatido: “(...) Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, conforme visto anteriormente. Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: (...) Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. Em relação a esse aspecto, a IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 Diante do exposto, verifica-se que era de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Com efeito, compulsando os autos, verifiquei que a Impugnação não abordou nem a aplicação da IN SRF nº 800/2007, nem apresentou alegações no sentido de que a Recorrente atuava como agente de carga, afastando a sua responsabilidade quanto à prestação de informações nos prazos fixados pela SRF. Assim, é clara a dissonância entre os fatos e fundamentos narrados no voto do acórdão recorrido e os fatos e fundamentos legais abarcados no caso concreto em exame. Importante lembrar que o processo em questão trata de Auto de Infração à legislação tributária visando à cobrança de multa aduaneira no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma do art. 37, da IN SRF n° 28/94, referente ao transporte internacional realizado no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, em várias datas, no voo 904, da American Airlines. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Confira trecho do relatório fiscal de fls. 4: A IN SRF nº 800/2007, trazida como fundamento no bojo do voto da DRJ/RJ, tem por fim dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Portanto, sendo a Recorrente empresa aérea e não marítima tal Instrução Normativa não se aplica ao caso presente. Da mesma forma, a decisão não poderia afastar argumento não aduzido na Impugnação. Noutras palavras, o acórdão ora combatido não poderia dizer que “é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007”. Isso porque a Recorrente nunca alegou sua condição de agente de carga, nem pleiteou a sua ilegitimidade passiva. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 O voto ainda menciona que “A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante”. Sobre este ponto insta consignar que a fiscalização não tratou no relatório fiscal que acompanha o AI (fls. 3 e 4) de eventual “desconsolidação da carga”, nem indica na capitulação da infração qualquer dispositivo relativo à IN SRF nº 800/07. Não bastassem tais constatações, o voto prossegue e afirma que cabia a Recorrente emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. Mais uma afirmação incoerente e fora do contexto do caso analisado, isso porque tais documentos jamais poderiam ser emitidos por uma empresa aérea, já que típicos de emissão por empresas marítimas, não aplicáveis à hipótese. É incontroverso que a Recorrente é empresa aérea e, por conseguinte, não guarda obediência às normas da IN SRF nº 800/07, nem é responsável por emitir documentos fiscais alheios à sua atividade. A autuação é clara ao tratar de imputação de penalidade à empresa aérea que não prestar informações sobre os dados de embarque nos prazos estipulados no art. 37, da IN SRF nº 28/94. Desta forma, mostra-se indubitável que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12-101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos. Nesse diapasão, mesmo na análise de mérito a decisão da DRJ/RJ encontra-se divorciada da questão fática posta nos autos. Vejamos: Embora a Impugnação não tenha tratado propriamente da duplicidade da cobrança relativa às infrações, ou seja, de que a penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66 se aplica apenas uma única vez por veículo transportador e não por cada informação prestada a destempo (dados de embarque de diferentes Declarações de Exportação, ainda que referente ao mesmo veículo transportador), o acórdão de primeira instância enfrentou o argumento. Até aqui, nenhum problema. Sem entrar no mérito propriamente dito da questão, o que será analisando em momento oportuno, se necessário, percebe-se que o v. acórdão recorrido, visando fundamentar seu ponto de vista afasta a aplicação da Solução de Consulta (SCI) nº 8/2008, porque o caso concreto trata de declarações de importação quando a solução de consulta tinha por pano de fundo declarações de exportação. Confira: “(...) Também descabe entender que houve autuações por mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem/avião. Não sustenta essa situação no caso de a penalidade ser aplicável apenas uma vez, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Tal entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...)”. (grifou-se) Ora, o caso em análise trata exatamente de operações de exportação (DDEs) e não, como tratou o v. acórdão, de importação de cargas consolidadas. Portanto, também nesse ponto, a decisão a quo distanciou-se dos fatos narrados nos autos desse processo. E não é só, continua a motivação da decisão tratando a Recorrente como se fosse empresa marítima, justificando a necessidade de apresentação de uma série de obrigações acessórias típicas da atividade marítima, e aduzindo que a penalidade em cheque se aplica por evento e não por veículo transportador, com base no art. 64, da IN SRF nº 800/07, legislação não aplicável ao caso, como já apontado acima: verbis: “(...) Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. (...) No caso sob análise não houve apenas uma infração. (...) Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] § 2º No manifesto: 1 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 2 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) 4 Transferência direta de mercadoria de um para outro veículo. 5 Transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...] § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado normativo, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. (...)” (grifou-se) Mais adiante, o voto dá a entender que a Impugnante teria alegado que a penalidade aplicada nos autos desse processo também teria sido aplicada em outros processos administrativos, além de reiterar que a penalidade não deveria ser aplicada apenas em relação a cada navio. Tal alegação inexiste na peça de defesa, já que não há referência a outros processos administrativos, nem se tratam de navios, mas de aeronaves. Veja outro trecho do voto: “(...) No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. (...)”. (grifou-se) Ao longo da narrativa do voto verifica-se ainda mais inconsistências. A decisão afastou a aplicação da denúncia espontânea ao caso, assim como tratou de afastar o argumento de relevação de penalidade, da alegada falta de pressuposto lógico-jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007 e a violação ao princípio da legalidade . Entretanto, todos esses argumentos sequer foram ventilados na Impugnação, motivo pelo qual não poderiam ser afastados. Confira: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 “(...) Vale destacar, ainda, com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. (...) No mais, se porventura se cogitar em argumentos como relevação de penalidade, faz-se mister trazer à baila o que dispõe o artigo 654 do RA, in verbis: (...) Portanto, considera-se que é sem fundamento a alegada falta de pressuposto lógico-jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007. De qualquer forma, tratando-se de norma em pleno vigor, goza da presunção de legitimidade e imperatividade, não podendo ser desconsiderada enquanto não for revogada. Além disso, cumpre ressaltar que não obstante os ditames do artigo 97, inciso V do CTN, vale dizer que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB as quais estão tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos, razão pela qual não há que se falar em infringência ao princípio da legalidade. (...)”. (grifou-se) Desta forma, por todo o exposto, está claro e resta evidente que o acórdão da DRJ/RJ está a tratar de caso completamente diverso daquele discutido nos autos deste processo. A Recorrente é empresa do setor aéreo, foi autuada em decorrência da ausência de prestação de informações a destempo relativa a operações de exportação, na forma do art. 37, da IN nº 28/94, e não está sujeita à prática de obrigações acessórias típicas de empresas do setor marítimo, não estando submetida às regras da IN SRF nº 800/2007. Portanto, é indiscutível que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12- 101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos e trazidos na peça de Impugnação de fls. 31-35, gerando evidente cerceamento de defesa à Recorrente. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 6 . Uma vez acatado este argumento, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722642/2011-21 processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902379/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório A lide gira em torno de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação decorrente de pagamento a maior de Pis/Pasep em 19/04/2007. Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 22764.80317.150607.1.3.04-3105, transmitida eletronicamente em 15/06/2007, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 37 9/ 20 11 -3 6 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902379/2011-36 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 01/04/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 23), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 3.176,61. Cientificado dessa decisão em 18/04/2011, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 03/05/2011, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Acrescenta que os valores estariam declarados corretamente no Dacon. Apresentou DCTF retificadora no intuito de comprovar suas alegações Ao final, entendendo ter demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Como prova trouxe a recorrente o Dacon (e-fl. 16) e as DCTF´s original e retificadora (e-fls. 14/15). Analisados os autos, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da aqui recorrente, porquanto insuficientes às provas colacionadas em manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignada com o resultado, tão logo intimada (AR e-fl. 35), à recorrente interpôs competente recurso administrativo voluntário no qual reitera a regularidade no pedido de compensação, em razão da existência do crédito pleiteado. Para tanto, alega: Fato é que os créditos utilizados por nossa empresa são fidedignos e representam o erro de preenchimento já exposto no pleito, e que temos como provar tal equivoco. Anexamos às provas substanciais exigidas no acordão supracitado, e também pelo decreto 7.574/2011 em seus artigos 26 e 27. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902379/2011-36 Para tanto segue a linha de raciocínio embasada pelas páginas do nosso livro razão contábil, do ano de 2.007, registrado sob n° 150172 em 27/08/2008, onde se pode ver o cálculo do imposto da seguinte forma. Receita do mês 03/2007 — 156.853,23 Outros serviços 03/2007 — 4.968,11 Total das Receitas = 161.821,34 Descontos no mês 03/2007 = 46.958,42 Base Tributária para ISS/PIS/Cofins = 114.862,92 Alíquota Básica = 0,65% Pis a Pagar = 746,61 Valor Pago = 8.109,00 Valor a maior que o tributo devido = 7.362,39 Anexou a peça parte do livro razão (e-fls. 40/44). É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Ante ao equívoco nos dados informados em DCTF, por bem o sistema negou o pedido de ressarcimento/compensação. Por essa razão, houve retificação da DCTF pela recorrente que, posteriormente, fora juntado na manifestação de inconformidade em conjunto com o Dacon original com intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp. Não obstante, a decisão recorrida está embasada na carência de provas. Transcrevo (e-fls. 32/33): Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). ...................................................................................................................................... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902379/2011-36 As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Pois então, à recorrente instruiu à sua peça recursal parte do livro razão. A meu ver, é irreparável a decisão recorrida, visto que, à luz do § 1º do art. 147 do CTN, no caso em que retificada a DCTF, como no caso sub examine, para ter validade a declaração é necessário estar acompanhada de documentação idônea a motivar a sua correção, fato narrado pelo juízo a quo sob o fundamento de ser essencial para averiguarmos se certo e líquido o crédito, portanto irreparável tal fundamento, seja porque imprescindível ante a retificação de declarações, seja por ser a DCTF titulo executivo no qual o contribuinte confessa os seus débitos. Desta feita, é ônus do contribuinte provar os fatos alegados. Em paralelo, a legislação vigente estabelece como marco inicial para exibição dos documentos contábil e fiscal como prova do direito a impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . É o que ocorre no caso em tela, isso porque à recorrente acreditando serem capazes de provar a veracidade das informações retificadas, trouxe na manifestação de inconformidade Dacon original e DCTF retificadora. Ainda assim, tendo a decisão recorrida sido motivada na ausência de documentos contábeis, de pronto, à recorrente cuidou de fornecê-los no recurso voluntário através cópia de parte do livro razão, claramente suplementando o Dacon original trazido previamente. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902379/2011-36 Estar-se, desse modo, diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daqueles arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). [omissas] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Repiso, à recorrente teve ciência da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Concluindo, o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem à ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma. Oportunamente cito o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............................................................................................................................................. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ............................................................................................................................................. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902379/2011-36 Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico-jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que as cópias da nota fiscal e da carta de correção ainda não comprovaram a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja à recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor à recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905628/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), e em rejeitar a nulidade do acórdão da DRJ, suscitada pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos este e os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Cleucio Santos Nunes e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, suscitada pelo conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.856, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.905627/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), e em rejeitar a nulidade do acórdão da DRJ, suscitada pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos este e os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Cleucio Santos Nunes e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, suscitada pelo conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.856, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.905627/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.856, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.905627/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido do tributo apurado por estimativa com débito de IRRF de juros sobre o capital próprio. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 62 8/ 20 09 -1 5 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905628/2009-15 A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que houve erro de fato no preenchimento do valor e da competência do débito. Solicitou, então, o cancelamento do PER/DCOMP. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que a competência para o referido cancelamento é da unidade de origem e que tal pedido foge da sua alçada. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual junta documentação comprobatória da inexistência do débito indicado para compensação. Discorre, ainda, acerca da possibilidade da revisão de ofício do lançamento, do devido processo legal e da verdade material. Ao final requer que se reconheça a inexistência do débito objeto da compensação e o seu cancelamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: (...) 1 Em que pese a dificuldade de divergir dos entendimentos sempre muito bem fundamentados do ilustre conselheiro Relator, Ricardo Marozzi Gregório, no presente caso, a maioria do colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para confirmar se o débito declarado na Dcomp existe ou não, tendo em vista a afirmação do Recorrente neste sentido. Assim, coube a mim a elaboração do voto vencedor. É que se passa a fazer. Como demonstrado no relatório alhures, a discussão travada no presente processo é com relação à existência do débito apontado no pedido de compensação. Desde quando foi apresentada a Manifestação de Inconformidade, a alegação do Recorrente é neste sentido, ou seja, o contribuinte alega que indicou no pedido de compensação débito inexistente e, por isso, o pedido de compensação deveria ser cancelado. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que não há nulidade na decisão proferida pela DRJ, na medida em que esta analisou a Manifestação de 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10980.905627/2009-62, que pode ser consultado na Resolução 1302-000856, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905628/2009-15 Inconformidade do Recorrente com base no pedido consignado no apelo apresentado, qual seja: o cancelamento do pedido de compensação. Por outro lado, em que pese o exposto pela Turma de Julgamento a quo, no sentido de que não teria competência para deferir o pedido de cancelamento da compensação apresentada pelo Recorrente, este colegiado tem proferido entendimento de que seria possível, nos pedidos de compensação, a análise do direito creditório, bem como do débito apontado na Per/Dcomp. Neste sentido, no presente caso, o Recorrente pleiteia, em verdade, o cancelamento do PerDcomp, argumentando pela inexistência do débito indicado para compensação. Veja-se o que constou da Manifestação de Inconformidade: Por um erro de fato, foram informados débitos inexistentes, onde a Per/Dcomp objeto do referido despacho decisório apresenta um débito que não existe. (...) Á vista do exposto, demonstrada a inexistência de débito, solicita-se o cancelamento da PER/DCOMP nº 25973.24054.050105.1.3.04-9594 de acordo com a presente Manifestação de Inconformidade. Contudo, com os elementos constantes nos autos, não é possível ter certeza da existência ou não daquele débito. Assim é necessária a realização de diligência, para que a unidade de origem, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários, verifique se o débito apontado no pedido de compensação existe ou não, inclusive considerando a afirmação de que o débito não foi declarado na DCTF. O contribuinte deverá ser intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência realizada no prazo de 30 dias, devendo os autos, após esse prazo, retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (...) 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada no julgamento do processo 10980.905.627/2009-62, que pode ser consultado na Resolução 1302-000856, paradigma desta decisão. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905628/2009-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e rejeitar a nulidade do acórdão da DRJ suscitada e, no mérito, converter o julgamento em diligência para que: 1 - a unidade de origem, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários, verifique se o débito apontado no pedido de compensação existe ou não, inclusive considerando a afirmação de que o débito não foi declarado na DCTF; e 2 - o contribuinte seja intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência realizada no prazo de 30 dias, devendo os autos, após esse prazo, retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720408/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 8/ 20 12 -0 0 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720408/2012-00 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 2º trimestre de 2010, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720408/2012-00 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720408/2012-00 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720408/2012-00 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720408/2012-00 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720846/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 46 /2 01 2- 49 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720846/2012-49 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8482652 #
Numero do processo: 10830.726837/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 QUESTÃO NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Tem-se por preclusa questão ineditamente suscitada no Recurso Voluntário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1201-004.066
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PRECLUSÃO. Tem-se por preclusa questão ineditamente suscitada no Recurso Voluntário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 37 /2 01 6- 39 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.066 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726837/2016-39 Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, complementando-o ao final com o necessário: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CPS nº 2325920 de fls. 21/22, expedido em 09 de setembro de 2016, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2017 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 11/2014 (valor R$ 8.116,29) e 11/2015 (valor R$ 13.794,51) e, débito previdenciário do período de apuração 03/2014 (valor R$ 1.551,10); os quais se encontram listados no anexo único do ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 28/09/2016 por meio eletrônico (documento de fl. 23), a pessoa jurídica interessada interpôs em 24/10/2016, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 11), a manifestação de fls. 02/08 alegando, em síntese, que o ato é arbitrário pois atenta contra o princípio do devido processo legal, o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao princípio do não confisco e, ao princípio da capacidade contributiva. A Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DE exclusão do simples foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.066 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726837/2016-39 Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo preliminarmente a sua nulidade. No mérito, alega que vinha tentando incluir os débitos indicados em parcelamento, mas que foi impedida de regularizar a sua situação por este meio por ter já ter usufruído de um outro primeiro – limitação esta, na verdade, que teria sido imposta pela IN RFB nº 1.508/14, sem previsão, contudo, na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/11. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter esta enfrentado as arguições feitas na Manifestação de Inconformidade, supostamente se limitando a repetir as disposições legais acerca dos motivos da exclusão do regime simplificado. Não assiste razão à recorrente, visto que, em suas alegações em sede de Manifestação de Inconformidade, limitou-se a questionar a violação a princípios constitucionais ,sem, contudo, contestar os fatos que ensejaram a exclusão, nem o direito correlato aplicado. Quanto a estas arguições, a instância administrativa é legalmente impedida de respondê-las, como dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.066 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726837/2016-39 No mérito, a Recorrente alega que “vinha reiteradamente tentando regularizar sua situação perante o Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGN) por meio de (re)parcelamento autorizado pelo art. 21, §18, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 53 da Resolução CGSN nº 94/2011”. Mas que “a Instrução Normativa RFB nº 1.541/2015 teria arbitrariamente limitado os parcelamentos a um único, dando nova redação ao art. 2º da IN RFB nº 1.508/2014.”. Assim, a sua exclusão do Simples Nacional teria sido arbitrária por ter sido impedida de regularizar sua situação mediante a opção do “reparcelamento”, expressamente prevista no sistema. Pois bem, sem adentrar o mérito da questão de direito suscitada, observo que a Recorrente não a alegara em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 8. Também se observa não haver nos autos qualquer prova documental no sentido de que a Recorrente possa ter tentado reparcelar os débitos em questão e não logrado em razão da controvérsia jurídica ora suscitada. Ou seja, a questão suscitada não é unicamente de direito, pois depende da prévia comprovação de fatos os quais não foram tempestivamente nem alegados, nem demonstrados pela Recorrente. Reiterando, não é possível afirmar se de fato a Recorrente tentou ou não “reparcelar” os débitos, pois sequer há demonstração de que já teria parcelado uma primeira vez de modo a, ao menos, poder-se presumir ter sido impedida de parcelar uma segunda vez. Neste caso, é de rigor reconhecer a preclusão da questão formulada no Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900205/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela apresentação da documentação contábil-fiscal, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela apresentação da documentação contábil-fiscal, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela apresentação da documentação contábil-fiscal, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 05 /2 01 1- 28 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-79.902, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, ratificando o Despacho Decisório que não homologou a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 09251.68256.181206.1.3.04-0727, transmitida eletronicamente em 18/12/2006, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 78.808,39. Em 14/02/2011 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL, período de apuração 31/08/2004. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que a DCTF original do 3º Trimestre de 2004 foi enviada de forma equivocada, gerando pagamentos indevidos a maior, motivo pelo qual as informações foram retificadas na nova Declaração apresentada. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Por sua vez, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, sob o argumento de que não teria ficado comprovado nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: OS FATOS A Recorrente, no ano-calendário de 2004, apurou o imposto de renda da pessoa jurídica pelo lucro real, adotando a regra geral da trimestralidade. Quando da determinação do valor do imposto, no segundo trimestre, por erro, apurou, declarou e pagou o imposto no montante de R$ 236.401,19, dividido em três cotas de R$ 78.800,40. Entretanto, o valor correto era de R$ 66.835,03 em cotas de R$ 22.278,34. Verificado o erro, retificou a DIPJ e a DCTF e, em fevereiro de 2007 declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido e pediu homologação da compensação com débitos fiscais dentro do prazo quinquenal, conforme art. 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal competente, após análise do pleito, emitiu Despacho Decisório em fevereiro de 2011 e decidiu pela não homologação da compensação por inexistência de direito creditório, uma vez que o valor constante do Darf em referência era de igual valor ao do débito fiscal informado na DCTF. Diante desses fatos, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, para que fosse levado em consideração as declarações retificadas. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade alegando insuficiência de documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência dos créditos pleiteados para compensar. E assim descreve: "Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais...” Enfim, a lide, agora, reside no tipo de prova documental para comprovar o crédito originário de pagamento a maior, tendo em vista que o fisco considerou como prova insuficiente a DIPJ retificadora, mesmo apresentada antes do PER/DCOMP. Assim, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do Resultado transcrito no Livro Diário, correspondente ao trimestre In casu, bem como, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário contemporaneamente registrado na Junta Comercial. (Grifou-se) O DIREITO Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 O direito a restituição de imposto pago a maior ou indevidamente é preceito da lei, art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 g do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" O prazo para pedir a restituição, também está previsto no CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. A regulamentação dos artigos citados do CTN está descrita nos artigos 73 e 74 da Lei n s 9.430, de 1996. As normas que tratam da matéria não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência de direito de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, na hipótese de lide, depende do caso concreto. No caso vertente, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da DIPJ, e não fez uso da prerrogativa para sanear, conforme determinado no PAF: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art 28, in fine. (...) Art. 29. Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A intelecção dos enunciados é de celeridade na solução da lide, desse modo, o Julgador ao considerar a DIPJ como prova insuficiente para sua convicção, deveria, então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos. Por relevante, cabe observar que o Julgador não nega existir direito de crédito, afirma apenas que não foi "demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte", contudo não pede diligência como determina a Lei. Neste contexto é que a Recorrente apresenta como prova da existência do crédito originado no pagamento a maior ou indevido, documentação contábil-fiscal que também comprova a existência do crédito, conforme se constata no Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do Resultado transcrita no Livro Diário, correspondente ao trimestre in casu, bem assim, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário contemporaneamente registrado na Junta Comercial, tudo na forma como sugere o Julgador de Primeira Instância. DO PEDIDO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 Face ao exposto, requer a Recorrente que E. Conselho reconheça o direito creditório e determine os procedimentos necessários para a homologação da compensação dos débitos fiscais apresentados na PER/DCOMP in casu. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, a Recorrente pleiteia reconhecimento de pretenso crédito informado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 78.808,39. A DRF não homologou a compensação e foi Despacho Decisório Eletrônico fundamentado na inexistência de crédito. Em seguida, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL, período de apuração 31/08/2004. Enfatizou, ainda, que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período e esclareceu que a DCTF original do 3º Trimestre de 2004 foi enviada de forma equivocada, gerando pagamentos indevidos a maior, motivo pelo qual as informações foram retificadas na nova Declaração carreada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. Desta forma, em síntese, a Recorrente alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise e que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Todavia, a DRJ julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade, fundamentado a decisão no fato de que o crédito que a Recorrente alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. E, nesses casos, caberia à Recorrente o ônus de comprovar documentalmente a origem do direito creditório pleiteado, o que não foi feito nos presentes autos. Ante os fatos narrados, restou consignado no acórdão de piso que a Recorrente, para a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento, deveria ter procedido à juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, in verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou, nesta fase recursal, o Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do Resultado transcrito no Livro Diário, correspondente ao trimestre em disussão, bem como, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário contemporaneamente registrado na Junta Comercial, para comprovação do seu direito creditório pleiteado. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Outrossim, sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Em suma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios, como procedeu a Recorrente. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900205/2011-28 Desta forma, em face da apresentação pela Recorrente da necessária documentação contábil em sede recursal, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive, com fulcro no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação da documentação contábil-fiscal, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.723948/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1201-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).

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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório SCHUBER & WESCHE LTDA. – ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL de nº 01-28.741, de 12/3/2014, fls. 34/37, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio decorreu da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519112, de 03 de setembro de 2012, com efeitos a partir de 1º/1/2013, fls. 02, em virtude da constatação da existência de débito para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 39 48 /2 01 2- 33 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.723948/2012-33 Cientificada do referido ADE, o contribuinte apresentou em 17/10/2012 manifestação de inconformidade, alegando que: 1) Foi solicitado parcelamento de débitos junto a Receita Federal em 27/04/2012. Débitos Todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB, na data do pedido foram abrangidos pelo parcelamento; 2) Será possível efetuar apenas um pedido por mês. Se o pedido for efetuado em janeiro de 2012, abrangerá os débitos declarados até o ano-calendário de 2010, constantes da DASN entregue em 2011. Os débitos do ano-calendário 2011 poderão ser incluídos após a entrega e carga dos débitos da DASN 2012, cujo prazo de entrega vence em 20/04/2012; 3) Anexa o pedido de parcelamento dos débitos, fls. 17/18; 4) Visto que o contribuinte declara ter solicitado o parcelamento de seus débitos, demonstra com isso o interesse de manter regularizada sua situação. Ao apreciar a lide, a DRJ/BEL considerou improcedente a manifestação de inconformidade, fls. 34/37, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. O comando do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Devidamente cientificada em 21/5/2014, fls. 40, apresentou Recurso Voluntário em 20/6/2014, fls. 41/47, alegando, em síntese, que: - A Receita Federal, ao arrepio dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, excluiu o contribuinte do regime simplificado, causando-lhe inúmeros transtornos, apreensões de mercadorias e pagamentos de multas, tendo seu direito restaurado em virtude de decisão proferida, em sede de tutela antecipada, pelo Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, Dr. Rafael Lima da Costa, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINCLUSÃO DO RECORRENTE AO SIMPLES NACIONAL, processo n° 17937-41.2013.4.01.3900, cuja cópia segue em anexo. - É importante esclarecer que, quanto à multa em questão, que esta foi gerada a partir da declaração do IRPJ transmitida em 20/03/2009, sendo que, no ato da transmissão, foi gerado o DARF para pagamento, sob o código 5338, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme orientação descrita no documento de Recibo de Transmissão da Declaração, tendo sido efetuado o seu pagamento no dia 08/05/2009, sendo este recebido no autoatendimento do Banco do Brasil. - Não obstante, na permanência da ilustre decisão administrativa, e, consequentemente, da exclusão ex-ofício da empresa do Regime Simplificado de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.723948/2012-33 Tributação - Simples Nacional - em virtude de débito com a Fazenda Pública, prevista nos arts. 30, inc. II, c/c o art. 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006, tem-se a flagrante inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, uma vez que afrontam os arts. 5 0 , XIII, 170, parágrafo único e o 179 da nossa Carta Magna, os quais asseguram a liberdade de exercício da profissão ou da atividade econômica, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MPES. - Dessa forma, verifica-se que o direito fundamental que a nossa lei maior visa proteger e salvaguardar é o da liberdade de exercício da profissão ou da atividade econômica, previstos nos referidos artigos, o que, data vénia, vem sendo afrontado e desrespeitado pelo disposto no art. 30, II c/c o art. 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. - Nesse diapasão, tem-se a necessidade de se levar em consideração também os princípios da razoabilidade e do paralelismo das formas, uma vez que a Recorrente não poderia ser excluída de ofício do Simples Nacional, sem que o órgão arrecadador esgotasse todos os meios administrativos e/ou judiciais cabíveis, já que resta clara e evidente a onerosa carga tributária, na qual se submetem as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional. - Assim, tem-se que a exclusão de ofício da Recorrente do Regime do Simples Nacional é inconstitucional, uma vez que há outros meios administrativos e judiciais para que o órgão arrecadador possa cobrar seus créditos, sendo, portanto, desproporcional e arbitrária a exclusão de ofício prevista na LC 123/2006, ainda mais quando se verifica que o ato administrativo tem por justificativa a discussão de pagamento feito a menor, conforme alegações do órgão arrecadador federal, de multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda no valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. Não conheço do recurso pelas razões a seguir expostas. A exclusão da empresa do Simples Nacional decorreu da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Em seu recurso, a defesa alega que a exclusão é inconstitucional, uma vez que existiriam outros meios administrativos e judiciais para que o órgão arrecadador possa cobrar seus créditos, sendo, portanto, desproporcional e arbitrária a exclusão de ofício prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006, mormente no caso que o valor da dívida é de apenas R$ 100,00 (cem reais). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.723948/2012-33 Informa que ingressou com ação judicial, tendo obtido tutela antecipada, pelo Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, Dr. Rafael Lima da Costa, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINCLUSÃO DO RECORRENTE AO SIMPLES NACIONAL, processo n° 17937-41.2013.4.01.3900 (cópia anexa às fls. 55/58). Sobre tal procedimento, convém esclarecer que, embora o art. 5º, inciso LV, assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito ao contraditório e ampla defesa, inadmite-se, por ser ilógico e injurídico, a existência paralela de duas iniciativas - impugnação administrativa e propositura de ação judicial - com idêntico objeto e para o mesmo fim. Tal conclusão fundamenta-se no fato de que, pela sistemática da Constituição de 1988, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; Autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Assim, a partir do momento que o sujeito passivo ingressa em juízo contra determinado atuação do fisco, essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual reclamação/recurso porventura interposto na instância administrativa. Nesse sentido dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011 (grifei): Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF, reproduziu o mesmo entendimento, nos seguintes termos (grifei): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ressalte-se, por fim, que tal questão também se encontra sumulada, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm#art38p Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.723948/2012-33 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.900216/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep Não cumulativo – Exportação, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .9 00 21 6/ 20 12 -4 7 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900216/2012-47 O Pedido Eletrônico foi objeto de análise manual por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral, nos termos da Informação Fiscal juntada aos autos. Na análise realizada pelo Auditor-Fiscal, nem todas as aquisições realizadas pelo contribuinte possibilitam o desconto de créditos da não cumulatividade, dessa forma, realizou a glosa referente às aquisições de óleo diesel (pela alíquota zero na aquisição de distribuidores ou varejistas), de aquisições de insumos realizadas com suspensão das contribuições e de fertilizantes (alíquota zero). Mesmo após as glosas efetuadas, a fiscalização identificou a existência de base de cálculo passível de apuração de crédito da contribuição. Entretanto, verificou-se que a totalidade da receita informada decorria de exportação, ainda que não tenha sido verificada nenhuma exportação direta por parte do contribuinte. Após intimações, foi possível verificar que a receita de exportação informada se referia a operações realizadas por intermédio de Empresa Comercial Exportadora - ECE (Pesqueira Maguary LTDA). Nesse ponto, a fiscalização destacou que as vendas para comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento do crédito nos termos do art. 5º, III e §3º da Lei nº 10.637/2002, porém, não seriam quaisquer vendas que dariam direito ao desconto do crédito. Segundo o Auditor-Fiscal, nos termos do art. 45, IX, §1º do Decreto nº 4.542/2002, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Após intimações, a fiscalização concluiu que o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos para caracterização da venda com fim específico de exportação. Ainda que parte das Notas Fiscais constasse da relação dos Memorandos de Exportação da ECE, as mercadorias não foram remetidas diretamente para exportação ou para recinto alfandegado, como exige a legislação. Sendo descaracterizada a totalidade da receita como exportação, insubsistente a apuração de créditos de PIS/Pasep não cumulativos – Exportação. Ciente do Despacho Decisório de indeferimento, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900216/2012-47 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, despicienda a comprovação da efetiva exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com o julgamento, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A devida comprovação da exportação por meio de Notas Fiscais e Memorandos de Exportação, sendo suficiente para desconto do crédito, conforme própria jurisprudência do CARF; b) A remessa direta da mercadoria da Empresa Comercial Exportadora para a exportação; c) As aquisições realizadas à alíquota zero pela recorrente integraram os custos e despesas para a produção das mercadorias que seriam vendidas, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo; d) Direito à atualização monetária do crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo até a data do efetivo ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com devida vênia, ousei divergir do ilustre relator a respeito da possibilidade de julgamento imediato do presente processo. Ao meu sentir, existem algumas questões que ainda comportam esclarecimentos, para que todos os membros do Colegiado tenha possibilidade de solucionar o mérito do caso de maneira ampla e consistente, especificamente com relação ao item das receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para isenção da Contribuição ao PIS/Pasep. A Fiscalização apresentou as seguintes considerações para motivar o lançamento tributário nesse ponto: As vendas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento dos créditos residuais vinculados aos produtos vendidos, nos termos do art. 5º, inciso III e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Deve ser ressaltado, contudo, que não são quaisquer vendas para empresa comercial exportadora que dão ao vendedor o direito ao ressarcimento, mas apenas aquelas com o fim específico de exportação. Este conceito está inserido 1 Deixa-se de transcrever o voto (ou a parte vencida do voto) do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900216/2012-47 no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e no art. 45, § 1º do Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do Pis/Pasep e da Cofins), conforme transcrição abaixo: (...) Nos casos em apreço, embora as notas fiscais de venda tenham sido emitidas com o código CFOP 5501, aplicável às remessas de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, os endereços constantes nas mesmas notas é o do adquirente (fls. 174/182). Intimado, por meio da Intimação de folhas 128 a 130, a comprovar que as vendas consideradas como exportações indiretas atendem aos ditames da legislação, o contribuinte apresentou as explicações de folhas 183 a 185 e os documentos de folhas 190 a 143 (Memorandos de Exportação), o que comprovaria, no seu entender, as exportações das mercadorias, posto que, nos Registros de Exportação há referência às suas notas fiscais de venda. De fato, há referência, nos Registros de Exportação da empresa Pesqueira Maguary, a algumas das notas fiscais de venda da interessada (as notas fiscais de números 1035, 1038 e 1045 não estão vinculadas a nenhum RE – vide demonstrativos de folhas 17/20 e 345). No entanto, a comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e, como destino das mercadorias, um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Quando o local de entrega for diverso do endereço do adquirente, aquele deveria constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, na forma então prevista no artigo 339, VII, alínea 'a' do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 20023, combinado com o artigo 108, inciso I e § 1º, do CTN. Da defesa apresenta ao CARF pela Contribuinte a respeito do tema, destaco as seguintes passagens: Os créditos discutidos no presente processo tiveram origem a partir das operações de exportação ocorridas no 3º trimestre de 2006, tendo a sua perfectibilização de venda ao mercado externo (desnacionalização dos produtos) comprovada por meio das NFs de venda para mercado interno com fins específicos para exportação, Memorandos de Exportação, dentre outros, consoante toda documentação acostadas aos autos. Conforme se vê, às fls. 174/182, estão colacionadas as notas fiscais de produtos que foram remetidos para o fim específico de exportação, com identificação de operação CFOP 5501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, por onde se reforça que toda a atividade da Recorrente é lastreada por documentação idônea, além de demonstrar a natureza das vendas realizadas e o seu destino. Demonstrou a Recorrente, à época da fiscalização, que remetia seus pescados semielaborados para beneficiamento junto à Pesqueira Maguary Ltda. que, posteriormente, por ser Comercial Exportadora habilitada registrada junto ao Siscomex, remetia os produtos diretamente para a Exportação, conforme destaques dos Memorandos de Exportação de fls. 190/343, conjuntamente com as relações de NFs contidas às fls. 174/182. (...) No caso concreto, as operações da Recorrente se iniciaram a partir da produção das próprias larvas de camarão, ou a aquisição de pós-larvas vendidas por Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900216/2012-47 terceiros, empós, a sua criação em cativeiro com a respectiva engorda e, em seguida, a despesca. Após a despesca, a produção seguia para beneficiamento, seja o resfriamento, seja o processamento, e é exatamente nesta segunda etapa pela qual a remessa da produção segue para a Empresa Pesqueira Maguary, cujas instalações adequavam-se às exigências dos clientes no exterior. Dessa forma, sob a custódia da Empresa Comercial Exportadora (Pesqueira Maguary), os produtos eram submetidos ao recinto alfandegado para embarque, conforme se denota a cada Nota Fiscal relacionada com o seu respectivo Registro de Exportação e Memorando de Exportação, como se vê abaixo: Denota-se, portanto, que a Recorrente, no curso da Ação Fiscal, amparou-se em documentos hábeis para comprovar a efetiva exportação da mercadoria produzida, bem como para demonstrar o claro direito ao crédito pleiteado. (...) O envio das mercadorias que haviam passado pelo processo de industrialização para a Comercial Exportadora foi realizado por meio das Notas Fiscais (fls. 174/182) e, posteriormente, a Comercial Exportadora realizou a venda das mercadorias para mercado externo, o que se comprova por meio dos Memorandos de Exportação acostados aos autos, os quais, ainda, identificavam as Notas Fiscais de saídas do Produtor, ora Recorrente Resguardando o posicionamento do Colegiado a respeito da matéria de direito envolvida nos autos, vê-se que é necessário compreender minuciosamente a documentação apresentada pela Recorrente para a comprovação da efetiva exportação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900216/2012-47 das mercadorias auditadas, tendo em vista o princípio da verdade material e o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Destaco que a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do assunto também foi percebida pela Turma 3201 do CARF, ao analisar processo análogo do mesmo Contribuinte em junho de 2019 (Resolução n. 3201-002.110). Pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, deve ser tomada a seguinte providência pela Repartição Fiscal de origem: com base no documentos juntados nos autos e nos fatos descritos pela Contribuinte, analise se é possível concluir que as mercadorias foram efetivamente exportadas, independentemente das obrigações acessórias e NFs. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8482009 #
Numero do processo: 10940.720400/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas de preservação permanente com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.
Numero da decisão: 2401-007.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, este pelas conclusões do relator, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas de preservação permanente com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, este pelas conclusões do relator, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 04 00 /2 01 1- 30 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural, por falta de comprovação da área de exploração extrativa. Imóvel NIRF 6.658.197-4 FAZ. VACA BRANCA – II – Matr. 4490 PARTE E 4491. De acordo com a notificação (e-fls.02-04): Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou área efetivamente utilizada fins de exploração extrativa declarada. Nos documentos apresentados, não consta área com exploração extrativa, nos esclarecimentos por escrito o contribuinte informa que houve erro, a área declarada como exploração extrativa, na verdade são áreas APP. Justifica-se dessa forma, a glosa da área de exploração extrativa declarada. Quanto à alegação de se tratar de área de APP, não foi considerada por deixar de apresentar ADA Ato Declaratório Ambiental a que se refere o art. 17-O da Lei n° 6 938, de 31/O8/1981, com redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27/12/2000. Entre os dados do demonstrativo de apuração do imposto, se destaca: Distribuição das áreas Declarado Apurado Área total do imóvel 712,6 712,6 Área de preservação permanente 0,0 0,0 Área aproveitável 712,6 712,6 Área de produtos vegetais 511,0 511,0 Área de exploração extrativa 201,6 0,0 Área utilizada pela atividade rural 712,6 511,0 Grau de utilização 100 71,7 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Ciência da notificação em 31/08/2011, conforme data de rastreio dos Correios (e- fl. 08). Impugnação (e-fls 60-62) apresentada no dia 19/11/2011, na qual o contribuinte alega que:  equívoco de informação nas DITRS, qual seja, ao invés de a área de 211,0 hectares ser declarada como APP (Área de Preservação Permanente), informei, equivocadamente, como de Exploração Extrativa.  Tal fato se deu porque, ainda, estamos fazendo levantamentos e georreferencimento [...]não tínhamos, até então, levantamento realizado por engenheiro para, categoricamente, afirmar que essa área de 211,0 ha era de APP e encontrava-se localizada nessas matrículas (4490 e 4491), objeto das DITRs em questão.  A documentação apresentada [...] já comprovava o erro de fato, uma vez que era composta por mapa de uso de solo, onde demonstrava-se as áreas de lavoura e a área da APP, objeto do Laudo da APP e ART.  através da documentação comprobatória já presente no recurso administrativo oferecido e da própria Notificação de Lançamento, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, item “b” que já fora reconhecido pela autoridade administrativa que a documentação apresentada comprovava erro na declaração  Quanto ao fato da ausência de apresentação do ADA [...]é no mínimo, equivocado, pois como se poderia ter ADA, se não foi declarada nas DITRS a área de APP. Caso contrário, no entanto, se fosse declarada APP na DITR, sem o respectivo ADA, aí sim haveria motivo para glosa, mas no caso, não se pode apresentar um documento (ADA) que é vinculante a uma informação (APP na DITR) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente. Decisão (e-fls. 68-73) com os seguintes fundamentos: Quanto à área de exploração extrativa  A interessada não contesta a matéria à epígrafe, portanto, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, trata-se de matéria incontroversa Quanto à área de preservação permanente  Para que essa área seja isenta do ITR, não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que essa área foi informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA com apresentação tempestiva. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Ciência do acórdão no dia 10/05/2012, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 77) Recurso (e-fls. 78-84) apresentado em 05/06/2012, no qual o recorrente alega que: Toda a documentação necessária à comprovação do erro material foi apresentada, qual seja, mapa de uso do solo, laudo de APP com ART. No julgamento da DRJ, também houve o reconhecimento, porém equivocado quanto à área total da APP, a qual perfaz 211,0 hectares, conforme 'documentos e não 153,96, como decidido. Outro equívoco é quanto à área do imóvel, composto por PARTE da matrícula 4.490 {697,§2 hectares) e não a sua integralidade (740,45), haja vista que essa diferença, 42,93 é declarada em separado pelo proprietário Sr. José Hamilton Moss Filho, no NIRF 6.659.339-0, onde declara essa área 42,93 ha + 27,7 lia, referente à matricula 6.582, totalizando 70,5 ha Assim, a área em questão, 712,6 hectares, é composta por 697,52 (parte da matrícula 4.491) + 15,08 (integralidade da matricula4.491), com 211,0 hectares de APP. ambos os julgados se prendem, única e exclusivamente, nessa questão, para indeferir, o que é de direito, diga-se de passagem, que é a retificação ex-oflicio da DITR, por comprovado erro material do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Análise de admissibilidade A ciência da decisão de primeira instância foi em 10/05/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 05/06/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Área do imóvel O imóvel em questão, NIRF 6.658.197-4, de 712,60 ha, informa o recorrente, é composto por parte da matrícula 4.490 (697,52 ha) e pela matrícula 4.491 (15,08 ha). O restante da matrícula 4.490 (42,93 ha) é declarado por outro proprietário, sob o NIRF 6.659.339-0, que também engloba área de 27,7 ha da matrícula 6.582. A matrícula 4.490, portanto, se refere a uma área de 740,45 ha, para a qual o contribuinte traz o laudo de e-fl. 36. Para a matrícula 4.491, o laudo juntado é o de e-fl. 47. Desses documentos constam também as seguintes informações: Quantitativo de áreas/ imóvel Mat. 4.490 Mat 4.491 Total APP 148,05 5,91 153,96 Estradas 2,98 - 2,98 Lavouras 546,14 9,17 555,31 Matas 43,28 - 43,28 Total 740,45 15,08 755,53 Em que pese a glosa efetuada se referir a uma área de 201,6 ha de exploração extrativa - da qual não há contestação - o recorrente pleiteia o reconhecimento de 211 ha a título de área de preservação permanente, alegando ter havido declaração incorreta. Alega ainda que a DRJ teria feito uma “confusão enorme, misturando áreas de proprietários distintos e ‘criando’ uma área de mata nativa, sequer cogitada nos documentos apresentados”. Depreende-se, contudo, que a DRJ se referia aos laudos apresentados - com os dados acima transcritos -, fazendo menção à soma das APP e ao fato de que esses documentos não especificam se as matas são ou de florestas nativas. É possível inferir, desse modo, que o recorrente deseja o acolhimento dos argumentos trazidos ainda em sede do procedimento fiscal, por meio do documento de e-fls. 63- 65, no qual informa que Quanto à comprovação das áreas declaradas com produtos vegetais, pelos mapas de uso do solo já elaborado de 2003 e somente ratificado por aquele elaborado em 2010, anexos, verifica-se que a área declarada nas DITR°s, como sendo de exploração extrativa, na verdade são áreas de APP, conforme mapas de uso de solo e Laudo Técnico, com ART, anexos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Observe-se então que o contribuinte entregou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) sem efetivamente conhecer a distribuição das áreas do imóvel NIRF 6.658.197-4. O mapa de uso do solo engloba toda a matrícula 4.490 e não apenas a parte do imóvel em questão. Corrobora com esse entendimento a comunicação do contribuinte, também no documento e-fls. 63-65, de que esse trabalho de georreferenciamento está sendo realizado com o fim de identificar-se com precisão todas as matrículas e as divisas entre os condôminos, com a finalidade de extinguir-se os condomínios existentes nas matrículas 4.490 e 16.188, e obter-se CCIR e NIRF”s individuais, por contribuinte. Tal informação era prestada dessa forma (Exploração Extrativa), em função de não ter- se dados precisos, até agora, para atribuirse a essa área a caracterização de APP, o que possibilitaria, inclusive, a isenção de tributação. Portanto, da forma como declarado, o valor recolhido ao fisco foi até maior que o devido Note-se, em vista disso, que o contribuinte na realidade reivindica que a autoridade julgadora reconheça, de ofício, áreas por ele não declaradas na época própria. Esse procedimento já traria, por si só, uma série de complicadores: o contribuinte alega que a APP é de 211 ha, o que faria com que a área tributável fosse de 712,6 ha – 211 ha = 501,6 ha. Ora, nessa hipótese a área de produtos vegetais declarada, de 511 ha, superaria a área aproveitável do imóvel. Ainda, mesmo que fosse considerada somente a área descrita nos laudos, haveria a questão relativa à falta de discriminação do imóvel NIRF 6.658.197-4. Além disso, os valores de área de exploração extrativa e de área de preservação permanente não causam os mesmos efeitos: este reduz a área tributável; aquele o grau de utilização. Assim, a razão pela qual não deve ser reconhecida a área de preservação permanente é que seria aceitar como possível, em qualquer caso, a revisão de todo e qualquer campo da declaração, implicando em verdadeira substituição da atividade do contribuinte no lançamento por homologação, incluindo o preenchimento e o envio da obrigação acessória. Sendo assim, a decisão deve se ater unicamente aos elementos da lide, qual seja a glosa da exploração extrativa, matéria não contestada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Em que pese o raciocínio estruturado do voto do I. Relator, não compartilho do seu entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer o erro de fato na declaração do exercício fiscal. No procedimento de revisão, após regularmente intimado, o contribuinte alegou a ocorrência de erro no preenchimento da declaração. Em vez de área de exploração extrativa, deveria classificá-la como área de preservação permanente. A autoridade tributária procedeu à glosa da área de exploração extrativa, porém não prosseguiu no exame da área de preservação permanente, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Eis a descrição dos fatos na notificação de lançamento (fls. 03): (...) Da análise da Documentação apresentada constatou-se o que segue a) Nos documentos apresentados, não consta área com exploração extrativa, nos esclarecimentos por escrito o contribuinte informa que houve erro, a área declarada como exploração extrativa, na verdade são áreas de APP. Justifica-se dessa forma, a glosa da área de exploração extrativa declarada. b) Quanto à alegação de se tratar de área de APP, não foi considerada por deixar de apresentar ADA Ato Declaratório Ambiental a que se refere o art. 17-O da Lei n° 6 938, de 31/08/1981, com redação dada pelo art. I' da Lei 10.165, de 27/12/2000. (...) Quando o contribuinte solicita o reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, não pleiteia a revisão de toda e qualquer campo da declaração, tão somente a área que alegou a ocorrência de erro de fato no procedimento de revisão fiscal. A propósito, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir área de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No presente caso, foi exatamente o que ocorreu. No procedimento de revisão da declaração, antes de qualquer lançamento de ofício, o contribuinte invocou, com apoio em laudo técnico, a existência de área de preservação permanente no imóvel rural, declarada equivocamente como área de exploração extrativa. Com a impugnação, instaurou-se a fase litigiosa, tendo sido a matéria expressamente contestada pelo contribuinte. Portanto, não se trata de reconhecer de ofício áreas não declaradas em época própria. Quanto ao mérito, o recurso voluntário postula uma área de preservação permanente de 211,0 ha. Porém, o acervo probatório carreado aos autos não é capaz de confirmar tal pretensão, mas sim uma área menor. Senão vejamos. O laudo técnico da matrícula nº 4.490, referente ao imóvel com área total de 740,45 ha, emitido pelo engenheiro agrônomo Flávio Augustus Burbulhan, CREA 92.196/PR, em 30/05/2011, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indica uma área de preservação permanente de 148,05 ha (fls. 36/41). Na mesma data, o profissional também subscreve o laudo técnico da matrícula nº 4.491, relativa ao imóvel de área total de 15,08 ha, com descrição de uma área de preservação permanente de 5,91 ha (fls. 47/48). Ocorre que apenas uma parte da matrícula nº 4.490 mantém relação com o imóvel objeto do presente lançamento fiscal. Com efeito, uma área menor de 42,93 ha, integrante da área total de 740,45 ha, é declarada em separado por outro proprietário, possuindo um cadastro fiscal próprio (NIRF 6.659.339-0). Entretanto, o laudo técnico não distingue as áreas de preservação permanente, descrevendo que a área de 148,05 ha está vinculada à matrícula 4.490 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava (PA). O ônus da prova incumbe ao contribuinte que pretende fazer prevalecer os fatos no processo administrativo. Como o laudo técnico não especificou a área de preservação permanente que corresponde ao imóvel rural declarado pelo contribuinte, considero que a área de 42,93 ha, declarada pelo outro proprietário, integra a área de preservação permanente de 148,05 ha do documento. Apesar do rigor do critério, é adequado para assegurar que a área de 105,12 ha pertence efetivamente ao imóvel declarado pelo contribuinte com área total de 712,6 ha (148,05 – 42,93 = 105,12 ha). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Logo, com a adição de 5,91 ha da matrícula nº 4.491, tem-se uma área de preservação permanente de 111,03 ha, devidamente comprovada pela apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado (105,12 + 5,91 = 111,03 ha). Quanto à exigência do ADA, é aplicável a qualquer área ambiental, inclusive áreas de preservação permanente, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão federal responsável pela proteção do meio ambiente. Tal interpretação vai ao encontro do entendimento dado pelo Poder Executivo por ocasião da edição do regulamento do imposto, sobretudo nos requisitos estabelecidos para a exclusão da área tributável do imóvel rural com relação às áreas de interesse ambiental delimitadas pelo legislador ordinário. Eis o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (DESTAQUEI) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Não cumprida a exigência de apresentação do ADA para o exercício fiscal do lançamento, não caberia, a princípio, reforma da decisão de primeira instância. Aliás, o fundamento principal do acórdão recorrido é a falta de prova da informação da área ambiental no ADA com apresentação tempestiva. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. À vista disso, comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA, por si só, não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Por último, é oportuna uma observação. Como ressaltou o I. Relator, a reclassificação de área de exploração extrativa declarada para área de preservação permanente não implica os mesmos efeitos tributários: esta, reduz a área tributável, com reflexo na base de cálculo do imposto; aquela, influencia o grau de utilização do imóvel rural e, por consequência, a definição da alíquota aplicável. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720400/2011-30 Diante disso, a unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução deste acórdão procederá ao recálculo do imposto devido, considerando a área de preservação permanente de 111,03 ha. Na hipótese em que a apuração resulte em imposto devido menor que o declarado originalmente, o lançamento de ofício restará insubsistente. Nessa situação, o provimento do recurso voluntário ficará limitado ao cancelamento do débito fiscal. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha no imóvel rural. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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