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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810725 #
Numero do processo: 10850.000446/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.001941/91-16
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9990
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PR3CE=3 16300.301g41/ã1-18. SesSao de 05 de dezembro de 1.995. Acórdão ri' 1004.990. Recurso n°77.050 FINSOCIAL EX. 1S86 e 1987. Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA SIA. Recorrida: DRF em FORTALEZA - CE. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decido proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em mago da relaç&o de causa e efeito que os vincula. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO COMERCIAL BANCESA SIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdéo n° 105- 9.986, de 05.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 VERINALDO H Iffrilt DA SILVA PRESIDENTE ' 72 /NILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM 07 DEZ 1995 MINISTERIC3 rg FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10390.00141/51-16. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 411 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10380.001941/91-16. Acórdão n° 105-9.990. Recurso n° 77.050. Recorrente: . BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. Recorrida: DRF em FORTALEZA - CE. RELATÕRIO. A empresa acima Identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, fls. 59/62), apresenta recurso voluntário a este coleglado (fis.66181), relativo ao Auto de Infração e seus anexos, referente ao FINSOCIAL, EXERCÍCIOS DE 1.986 e 1987. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas Irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10380.001943/91-41. O contribuinte apresenta, tempestivamente, após dilação de prazo regulamentar solicitado e concedido, (fl. 10) impugnação e cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (fls. 11/29). O fiscal autuante anexa cópia da Informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 31/39). Em função da infomiacao fiscal prestada, que concorda, em parte com a impugnação, propondo a redução do lançamento, a Divisão de Tributação da DRF de Fortaleza, remete os autos à DIVFIS (fls. 41/42), para que esta proceda, via informatização, a explicitaçáo dos valores remanescentes de crédito tributário, com a finalidade de não prejudicar o "ulgamento em primeira instancia. MI ft oft MINISTERIO DA FA2ENDA: .,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10380.001941/91-16. ACÓRDÃO N° 105-9.990 O fiscal autuante procedeu ao recalculo dos valores propostos como remanescentes, anexando os respectivos quadros demonstrativos. A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementaria: EMENTA. OUTROS TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL SOBRE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. A contribuição social será calculada com aplicação da aliquota de 5% sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Enquadramento legal - Migo 1° parágrafo 20 do Decreto-lei n° 1940/82 e artigo 23, parágrafo 1° e artigo 37, ambos do Regulamento do FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. At folhas 66/81 encontra=se anexado o Recurso Voluntário, COnstitulndo-se de cópia referentemente ao processo matriz. A folha 83, consta o DESPACHO PRESI N° 105-0.75/95, convertendo o processo em diligência, adequando-o ao processo matriz. A folha 85 é anexada cópia do Relatório da diligência efetuada. ----) iepÉ o relato Li.”._ , ‘ c—, MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10380.001941/91-16. Acórdão n° 105-9.990. Recurso n° 77.050. VOTO. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 105.106 (processo n° 10380.001943/91-41), nesta Câmara. A decisão do processo principal, na parte correspondente ao objeto do presente lançamento, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-9.986. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-.se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10380.001941/91-16. ACÓRDÃO No 105-9.990 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (DF) em 05 de dezembro de 1.995. ' /7717 PÊSS - LATOR. Pr. Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1

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4811042 #
Numero do processo: 10830.002502/92-57
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9687
Nome do relator: Não Informado
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IMTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso quando a impugnação é intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recur- so, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es, em 19 de setembro de 1995 VERINALDO HEN" esiA SILVA - PRESIDENTE df JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR -A6 VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 'O OUT 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lou- renço MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002502/92-57 Acórdão n. 105-9.687 Recurso n. 85.491 - IRPF - Ex. 1.990 Recorrente: PEDRO DA SILVA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. RELATORIO 1 - No presente processo a pessoa física -PEDRO DA SILVA - , ins- crita no CPF. sob n. 171.941.648-68, sofreu exigência de oficio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, referente ao ano-base de 1.989 - exercício de 1.990, em decorrência da tributação de lu- cros apurados por arbitramento dos resultados da pessoa jurídica "ADUMIRIM - COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE FERTILIZANTES LTDA", CGCMF. n. 44.793.651/0001-51, da qual o recorrente é sócio. 2 - O lançamento esta amparado pelos artigos "35 - e "403" do Re- gulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, tendo o contribuinte, desde a fase im- pugnatória, reconhecido que o lançamento é procedente, limitando- se naquela oportunidade a solicitar apenas que fosse compensado, no lançamento da pessoa jurídica, o tributo anteriormente pago.- a 3 - A decisão da autoridade singular (f is. 20 a 24), que conhe -ceu do mérito e julgou a impugnação, manteve totalmente a exigên- cia, esclarecendo que a compensação na pessoa jurídica, do imposto anteriormente pago, não interfere no lucro arbitrado considerado automaticamente distribuido aos sócios, porque o mesmo já foi de-_ duzido antes da destribuição, não alterando, assim, o valor da _ exigência na pessoa física. 4 - O contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 04 de 1 maio de 1.992 (fls. 13), e sómente apresentou sua impugnação em 4 04 de junho de 1.992 (fls. 15), portanto, mais de 30 (trinta) dias após a ciência, ou seja, intempestivamente. MINISTERIO DA FAZENDA . . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo n. 10830.002502/92-57 Acórdão n. 105-9.687 5 - Na fl. 30 o contribuinte apresenta seu recurso voluntário, solicitando, em síntese, que seja aplicado a este processo, por ser decorrente, a mesma decisão que for dada ao processo matriz, de n. 10830.002503/92-10. 6 - E o relatório, que li em plenário. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002502/92-57 Acórdão n. 105-9.687 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 1 - Após lido em plenário o relatório, passo a leitura do pre- sente voto. 2 - O artigo "15" do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1.972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim se mani- festa: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exi- gência. 3 - O dispositivo que rege a forma de contagem dos prazos está transcrito no artigo "5" do mesmo ato legal, qual seja: Art. 5. Os prazos serão contínuos, ex- cluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no ór- gão em que corra o processo ou deva ser pra- ticado o ato. 4 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da exigência no dia 04 de maio de 1.992 (fls. 13), e sómente apresentou a impugna- ção no dia 04 de junho de 1.992 (fls.15), portanto, 31 (trinta e 400 MINI- Sn:RIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002502/92-57 Acordão n. 105-9.687 um) dias após a ciência, ou seja, INTEMPESTIVAMENTE, como se de- preende da análise dos dispositivos supra. No processo não se en- contra nenhum documento que permita inferir ter ocorrido a hipóte- se prevista no parágrafo único do artigo -5- 5 No processo matriz, de n. 10830.002503/92-10, As fls. 13, encontran-se dois carimbos de recepção da impugnação, um com data de 03 de junho de 1.992 e outro datado de 04 de junho de 1.992, e como 03 de junho de 1.992 éra o último dia para a instauração do letigio, aceitou-se a impugnação naquele processo como tempestiva, pois é necessário dar ao contribuinte o beneficio em caso de dúvi- da. 6 - Neste processo, porém, nenhuma dúvida resta sobre a intem- pestividade, tendo o contribuinte entregue sua impugnação na re- partição competente fora do prazo legal, não instaurando, portan- to, o letigio. 7 - Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Brasília, 19 de setembro de 1995. ----12/Ca'frOt? J GE PONSONI ANOROZO - Re ator.

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Numero do processo: 13882.000028/92-10
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7625
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.006527/90-06
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9421
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA ES. I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSCAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995. VERINALDO HE P . rI SILVA 7 n AFO . 15 TI' • i ÇO /AT *R ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.527/90-06 ACÓRDÃO N° : 105-9.421 , ONSO. •/:GU-STO IRO COSTA PROC • OR DA FAIENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 c. A G 3 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO AFLITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. ICONSlac72108 16/08/95 2 10:55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.527/90-06 ACÓRDÃO N° : 105-9.421 RECURSO N° : 72.108 RECORRENTE : MOSCAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO MOSCAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LIDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 45. Informação fiscal às fls. 59. Decisão singular às fls. 88, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 91. É o Relatóri ?fk \MONS \ 3472108 14/08/95 3 11:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.527/90-06 ACÓRDÃO N' : 105-9.421 VOTO CONSELHEIRO - AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27/01/93, de seguinte teor: "A Medida provisória n° 22, da qual res ou mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. 14$ \ 1CONSlac72108 14/08/95 4 11:51 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.527/90-06 ACÓRDÃO N° : 105-9.421 Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente á vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada do D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. Sala das Sessd-/ e, 06 de ju o ,e 1995. 1 , \ ' 14AFONS e , L ' á 0 . TT ê • e o ''..- Ç'I l W- Ofe lir \ 1CONSVic72108 16/08/95 5 10:55 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002226/92-86
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11054
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTES:: DRF em JOÃO PESSOA - PB e QU1MICAM FITAS ADESIVAS LTDA. SUJ. PASSIVO : QUiMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. :105-11.054 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento efetuado com base em AUDITORIA DE PRODUÇÃO, a decisão proferida no processo de IPI é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em JOÃO PESSOA - PB e por QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H - N E DA SILVA PRESIDENTE g. C ARL 'S PEREIRA R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.226192-86 ACÓRDÃO N°: 105-11.054 FORMALIZADO EM: 4u M,' P' 199'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. (Cf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.226/92-86 ACÓRDÃO N°: 105-11.054 RECURSO N°. : 02.490 RECORRENTES : DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA RELATÓRIO O Delegado da DRF em João Pessoa - PB, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O Auto de infração de PIS FATURAMENTO, fls. 14/16 foi lavrado como reflexo de ação fiscal na área de IPI onde constatou-se OMISSÃO DE RECEITA mediante auditoria de produção, em que se confrontaram estoques e movimentação relativa a entrada e saídas de insumos produtos, conforme demonstrativos de fls. 01/13. Quanto à impugnação de fls. 21/97, à informação fiscal de fls.100/104 e à própria decisão recorrida ( fls. 117/118 ) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular no processo principal. Leio-os em plenário. No recurso de fls.121/167 a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação nos mesmos termos em que foi levado ao processo de IPI. No entanto acrescenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada e que levou em consideração apenas as perdas e quebras dos chamados TUBETES, mas não cotejou, não comparou ou não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente a metragem das Fitas adesivas, os FILMES, uma vez que os tubetes são apenas destinadas a suportar tais fitas enroladas. Às fls. 170/196 a recorrente requer juntada ao processo do Acórdão n° 202-08.272 de 06/0211996 onde foi negado conhecimento ao recurso ex officio e dado provimento integral ao recurso voluntário referente ao processo de IPI (principal). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.226/92-86 ACÓRDÃO N°: 105-11.054 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Os Recursos ex officio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que este Primeiro Conselho a muito tempo vem entendendo, agora ratificado pela Lei n° 8.748/93 alterando o § 1° do art.9° do Decreto n° 70.235/72 - PAF, que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infração(s) relativa(s) a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação do(s) ilícito(s) depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um mesmo procedimento fiscal/processual (agora processo), embora lavradas em Autos de Infração diferentes. No caso sob reexame é claro que a comprovação do ilícito nos diferentes autos depende dos mesmos elementos de prova, não havendo como separar um procedimento do outro, já que um mesmo fato ilícito (omissão de receitas apurada por auditoria de produção ) implica tanto na verificação do fato gerador do IPI quanto do Imposto sobre a Renda e das Contribuições, devendo também refletir numa idêntica convicção dos julgadores, salvo justificada divergência. Assim sendo, embora sujeitos a julgamento em Conselhos distintos, com competências específicas, entendo que, no mérito, recomenda-se aos processos julgados nesta câmara o mesmo tratamento recebido nos autos do processo de IPI, uma vez que o Segundo Conselho especializou-se em matéria relativa a auditoria de produção, a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.226/92-86 ACÓRDÃO N°: 105-11.054 O Recurso ex officio interposto no processo de IPI n° 10467.002.224/92- 51 não foi conhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista encontrar-se abaixo do limite de alçada. Todavia, ao examinar o recurso voluntário no mesmo Acórdão n° 202- 08.272 de 06/02/1996 onde, por unanimidade, foi-lhe dado provimento integral, aquele Conselho examinou o mérito de forma que também reforçou a decisão singular na parte recorrida de ofício. Efetivamente, a parte da ação fiscal na área do IPI que refletiu em outros impostos e contribuições foi apenas a realizada em auditoria de produção através dos oito levantamentos demonstrados na descrição dos fatos. Ocorre que a decisão da Câmara especializada, traduzida na ementa abaixo, "implodiu" os referidos demonstrativos, maculando assim todo o procedimento fiscal, verbis, LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Oficio não conhecido e Recurso Voluntário provido. Reexaminando os motivos de convicção apresentados no mérito do citado acórdão, concordo com o voto ali exarado e, adotando-o como parte integrante deste leio-o em plenário. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO e dar provimento integral ao Recurso VOLUNTÁRIO nos termos do decidido no processo de IPI. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. w • e- C ES PEReEIRA NUNES frRE TOR e 5 = Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003234/92-84
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIB. SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-11.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.432 CONTRIB. SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atuá VERINALDO HE NIT": E DA SILVA PRESIDENTE • IVO DE LIMA 'BARBO • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSESARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.003234/92-84 ACÓRDÃO N°: 105-11.432 RECURSO tf: 88.910 RECORRENTE: PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., manifesta recurso voluntário a este Coleglado (fls. 82 A 84) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, de fls. 73/74, proferida no Julgamento da exigência fiscal contida no Auto de infração de fls. 01 A 05, relativo ao CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. / Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas Irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13109.003236/92-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu Inconforrnismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 73/74), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal.)., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.003234/92-84 ACÓRDÃO N°: 105-11432 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 82/84, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 13.05.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.429, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. * • i • r 41,'Is 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.003234/92-84 ACÓRDÃO N°: 105-11.432 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.155 (processo nr. 13109.003236/92- 18) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão , já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o , mesmo critério neste feito decorrente. .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.003234/92-84 ACÕRDA0 N°: 105-11.432 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 13 de maio de 1997. e4 LIMALIMA BARBOZA f, 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008118/93-48
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33334
Nome do relator: Não Informado
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A fruição de isenção indevida enseja a cobrança do imposto, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a parcela referente à penalidade capitulada no art. 364, II, 110 do RIPI, e a TRD incidente no período de fevereiro 91 a junho 91, pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, vencidos os cons. Luís Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que os excluíam totalmente e o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, que os excluíam desde a impugnação até o trânsito em julgado na esfera administrativa. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 ~efat4;ce..07e275— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 11•P 41811— su •• Tc^n; carro rr.A. rfiletrA NACIONAL ANTEN • R - te F ' - A • enntigeo Earaludiclal Coo <Umecto €13 rentaía I SecionalRelator Designado t tea T.7 3 ju l., 1997 t'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETHI 141 Procurada do Fazendo Nacional MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES OAB-SP/76689 tine MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 117.482 ACÓRDÃO: 302-33.334 RECORRENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF/RECIFE/PE RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre importação de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos, da qual foi requerida ler isenção do IPI, nos termos do art. 17, inciso I do decreto-lei 2.433/88. Em ato de revisão aduaneira entendeu o ilustre AFTN que as mercadorias não faziam jus ao beneficio fiscal mencionado, uma vez que não ficou comprovado serem as mesmas pertencentes à máquinas ou equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização do estabelecimento da Autuada. Com efeito, exige-se da contribuinte autuada o valor do IPI, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa capitulada no art. 364, do RIPI. Após a efetiva e legal intimação, a Autuada • compareceu aos autos, alegando em sua defesa que: 1. As mercadorias importadas, por se tratarem de sobressalentes de equipamentos que operam em processo produtivo do seu estabelecimento industrial e que estão incorporadas ao seu ativo fixo, estão a salvo da exigência do IPI, tendo em vista contemplação da isenção, à época, concedida pelo art. 17 do Decreto-lei 2.433/88; 2. Foram completamente atendidas as disposições do referido Decreto-lei, bem como aos termos do Ato Declaratório Normativo 33/88, para a fruição da isenção pleiteada; 3. Com base nisso, pugnou pela insubsistência do - Atuo de Infração. 2 RECURSO: 117.482 ACÓRDÃO: 302-33.334 O AFTN autuante, após apreciar a defesa, pronunciou-se no sentido de manter o Auto de Infração. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", reportando-se às determinações do art. 179 do CTN, c/c o art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 e, considerando que as mercadorias importadas foram trazidas para substituir outras já gastas, pertencentes à máquinas e equipamentos já existentes na empresa e não a novos equipamentos e máquinas, recém-adquiridos com o fim de ampliar ou modernizar a indústria, julgou procedente a Ação Fiscal, obrigando a Autuada ao pagamento dos valores lançados no Auto de Infração. ger Tomando ciência de tal decisão, a Autuada, inconformada, atempadamente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, onde reitera integralmente as razões da impugnação, para, ao final, protestar por seu provimento e conseqüente declaração da insubsistência do Auto de Infração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAN1ARA RECURSO N° : 117.482 ACÓRDÃO N° : 302-33.334 VOTO VENCEDOR O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica de maneira absoluta. A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido, o capital não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retomo referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seia qual for o motivo determinante da faltai sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento ip crédito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.482 ACÓRDÃO N° : 302-33.334 Pelo texto acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se constituem em penalidade. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritivos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 do CTN está vigindo totalmente. lor Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 dr0- # • é • : 1. • o - FILHO - Relator Designado 5 RECURSO: 117.482 AC6RDAO: 302-33.334 VOTO VENCIDO Ao tempo da importação, vigora isenção do IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, quando adquiridos pelas empresas industriais, para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à instalação, ampliação ou modernização de seu estabelecimento industrial. Além disso, por extensão, uma vez que o acessório segue o principal, estariam isentos ainda, dos itens acima mencionados, "seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas". Em suma, os acessórios, sobressalentes e ferramentas para gozar da isenção, deveriam estar acoplados aos equipamentos, máquinas e instrumentos principais e, estes ainda, deveriam ter a destinação da qual a lei reportava. No meu entendimento, a "mens legis" postulava na interpretação que acima destaquei, corroborado, outrossim, com o fato de que, para se evitar outras interpretações, o legislador, posteriormente, através do Decreto-lei 2.451/88, acrescentou à redação originária a expressão "que acompanhem esses bens", como forma de agasalhar com a isenção os anexos. Se assim não fosse, razão nenhuma teria o legislador em proceder tal alteração, apenas parcial, da lei autorizadora do beneficio. Com efeito, agiu com acerto e precisão o ilustre julgador "a quo", ao manter a decisão quanto ao mérito do benefício fiscal. Entretanto, discordo do ilustre prolator da r. decisão recorrida, quanto à aplicação dos juros de mora e a multa do art. 364 do RIPI. Pois bem, quanto aos juros de mora, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a . incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso 1 do j- an. 151 e art. 161 do CTN. 6 RECURSO: 117.482 .• ACÓRDÃO: 302-33.334 No que se refere à citada multa punitiva, entendo improcedente por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; SIL II- quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto à infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa, nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário a multa prevista no art. 364 do RIPI e os juros de mora. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996. yd 1/4 k LUIS A O • FLORA R:. . tor 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003599/92-42
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:08Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:08Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:08Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:08Z; created: 2009-08-18T19:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:08Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003599/92-42. RECURSO N°. : 112.774. MATÉRIA : RESTITUIÇÃO IRPJ E CSSLL - RECURSO DE OFICIO. RECORRENTE : DRF EM BRASÍLIA - DF. SUJEITO PASSIVO:COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP. sEssAo DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.948 RESTITUIÇÃO DE IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - QUOTAS, ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS RECOLHIDOS RELATIVOS AOS 1° e 2 0 ssmEs2Rms/EasE DO ANO DE 1.992. Comprovado que não houve resultado tributável nos dois semestres encerrados no ano de 1.992, torna-se legitima a pretensão do contribuinte quanto a restituição do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido recolhidos por conta dos resultados que não se concretizaram. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela "DRF EM BRASÍLIA - DF." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HÀ :ir DA SILVA PRESIDENTE. - t"-TC6-6.ErWINdii ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros, Victor Wolszczab e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.003599/92-42. ACÓRDÃO N° 105-10.948. RECURSO N°: 112.774 SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP. RELATORIO 01 - Através do presente processo a empresa COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 00.359.877/0001-73, entendendo ter efetuado recolhimentos a maior de IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido por conta dos lucros líquidos e reais que seriam apurados nos semestres do ano de 1.992, pretende a compensação desses valores com o IRPJ e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido devidos relativos ao lucro liquido e real apurados em 31 de dezembro de 1.991 (fls. 60/63). 02 - Por brevidade e economia processual, no que se refere a manifestação do contribuinte, não incluirei neste relatório a petição de fls. 13/17, restringindo-me ao requerido as fls. 60/63, que entendo substitui as folhas anteriores. 03 - A empresa, em síntese, confessa dever, relativamente aos resultados apurados no ano-base de 1.991, exercício de 1.992, a quantia de 909.096,36 UFIRs a titulo de IRPJ e 565.919,64 UFIRs a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, o que totaliza divida no montante de 1.475.016,02 UFIRs. O débito referente ao IRPJ está representada pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas do parcelamento concedido sobre divida originada pelo atraso no recolhimento de quotas normais do IRPJ devido, enquanto que a divida referente ao IRFLL decorre simplesmente do não recolhimento das quotas mensais nos prazos legais. 04 - De outro lado, por conta dos resultados a serem apurados nos dois semestres-base do ano de 1.992 o contribuinte recolheu, a título de quotas do IRPJ, a quantia de 1.631.790,63 UFIRs, e a título de antecipações e duodécimos de Contribuição Social MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.003599/92-42. ACÓRDÃO N° 105-10.948. sobre o Lucro Liquido a quantia de 484.782,55 UFIRs, o que totaliza pagamento no montante de 2.116.573,18 UFIRs, como bem demonstrado no resumo constante da decisão da autoridade primeira, as fls. 136. Encerrados os dois períodos-base semestrais do ano de 1.992, a empresa constatou a existência de resultado líquido e real negativo, dai resultando que todos os recolhimentos ocorridos relativamente ao período em questão foram efetuados a maior, visto ter o resultado final demonstrado a inexistência de tributo devido (fls. 112/112-V). 05 - Diante das circunstâncias, de um lado tendo o contribuinte valores a pagar e de outro a receber, solicitou o mesmo que fosse efetuado o encontro de contas, com o ressarcimento em moeda corrente da quantia que entende ter pago a maior, no montante de 641.603,67 UFIRs, e também que, em conseqüência do ajuste, fosse emitida certidão negativa de débitos de tributos federais (fls. 63). 06 - A autoridade singular, julgando o pedido decidiu, em síntese, que não poderia ser efetuada a compensação dada a limitação constante do art. 66° da Lei 8.383/91, combinado com o art. 943° do RIR/94 e com a IN/SRF n° 67/92, que impede a utilização de créditos relativos a períodos futuros para compensar débitos de períodos passados. Todavia, reconheceu o direito creditório da requerente no montante de 1.631.790,63 UFIRs a titulo de Imposto de Renda e 484.782,55 UFIRs a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determinando, no entanto, que a certidão negativa somente fosse emitida após a quitação dos débitos existentes. 07 - Como o valor a restituir está acima do limite de alçada da autoridade singular, como determina a Portaria MF n° 664/94, a mesma recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Le/Q 08 - É o relatório, que li em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.003599/92-42. ACÓRDÃO N° 105-10.948. VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Conheço do recurso de oficio porque ele foi corretamente efetuado. De conformidade com o disposto na Portaria MF n° 664/94, o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal, é de 150.000 (cento e cincoenta mil) unidades fiscais de referência - UFIR, portanto, inferior ao montante do direito creditório ora reconhecido, o que justifica o recurso interposto. 02 - No processo não existe qualquer questionamento ou ressalva por parte da administração tributária quanto as quantias recolhidas pelo contribuinte e objeto do reconhecimento do direito creditório, ao contrário, como se observa pelos documentos de fls. 91/95, os pagamentos foram atestados e a autoridade singular, em sua decisão, confirma os mesmos, pelo que tenho-os como corretos. 03 - A declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1.993, juntada as fls. 107/113, bem demonstra que não resultou tributo devido nos periodos-base correspondentes, portanto tem o contribuinte direito de crédito contra a fazenda pública relativamente as importâncias antecipadamente recolhidas por conta de débitos que não se materializaram no período. 4 - Todavia, em conseqüência do entendimento da autoridade de primeira instância, no sentido de não ser possível a efetuada do encontro de contas com a conseqüente compensação entre débitos e créditos solicitada pelo contribuinte, observo, talvez desnecessariamente, que por ocasião do ressarcimento da quantialo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.003599/92-42. ACÓRDÃO N° 105-10.948. objeto do direito creditório devem ser tomadas as providências tendentes a garantir, no mesmo ato, o pagamento das importâncias devidas, não só as citadas neste processo mas também outras eventualmente existentes, com os conseqüentes acréscimos legais, cujas providências, aliás, pelo que pude apurar já são normalmente adotadas. 05 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 ...- - 1_ ---z---1---~" JORGE PONSONI ANOROZO Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000355/92-35
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9430
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Os valores declarados a título de lucros distribuídos e retiradas "pro labore" não devem ser computados na determinação do total apurado de omissão de receita, por constituirem as chamadas despesas legais, salvo se comprovada a efetividade de tais despesas. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO CABRAL COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, )rejei- tar a preliminar suscitada e, no merito, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de calculo as parcelas de Cz$ 2.936.231100e NCz$ 10.826,00 nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatOrio e vo to que passsam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D - 07 de junho de 1995 ÁS 40, _.g oigtnt VERINALNP H "viwer s -.ILVA - PRESIDENTE --....ew-sdir # a . IIME, RITA - RELATOR P. .444:,5 /21, ,,,,ey 72 VISTO EM AFONSO AUGUS P 1 RIBEIRO/COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 AGa 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FAr RIAS SCHNEIDER; JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. _.. 1 PROCESSO N4 10425-000.355/92-35 RECURSO N4 106.914 ACÓRDÃO N4 105-9.430 RECORRENTE: OTÁVIO CABRAL COMERCIO DE RAÇõES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 30/36), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 16. O lançamento ocorreu em virtude de a fiscalização haver constatado omissão de receita, com base em informações colhidas junto à empresa. A autuada apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 19/22), alegando, em resumo, que: - o valor total da imposição fiscal atinge soma astronómica, que só seria possível de ser suportada por empresa de grande porte; - a cobrança fiscal é tão violenta e, mesmo fosse parcelado o débito, em quarenta vezes, es aria além da capacidade contributiva da impugnante; WiSO PROCESSO NQ 10425-000.355/92-35 2 AcOrdão n9 105-9.430 - invoca o principio constitucional da capacidade contributiva (art. 150, IV), citando doutrina pertinente e comparação de valores de seu movimento e da exigência tributária, para concluir pela caracterização de confisco; e - como deseja cumprir com as suas obrigações fiscais, requer sejam "reduzidas a um nível em que a impugnante possa saldar, com equilíbrio, as suas obrigações, segundo a capacidade contributiva proporcionada pela situação financeira constatada nas diligências empreendidas pela AFTN Maria do Rosário Fátima Leal Vianna.". A autoridade de primeiro grau resumiu as considerações trazidas na peça de defesa e, após entender que a impugnante não conseguiu afastar os fatos que ensejaram a autuação, manteve integralmente a exigência. Nesta instancia, a ora recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória e, dizendo nunca haver vendido mais mercadorias do que comprou, requer "seja considerada a comprovada INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA da recorrente, como PRELIMINAR, para o fim de ser anulado o Auto de Infração-IRPJ, e, no mérito, seja reconhecida a inexistência da veiculada omissão de receita, com a improcedência deste proce • ento É o relatório. 3 PROCESSO N2 10425-000.355/92-35 AcOrdão n9 105-9.430 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em primeiro lugar, firmo o meu entendimento de que o pedido de que "seja considerada a comprovada INCAPAPACIDADE CONTRIBUTIVA da recorrente, como PRELIMINAR,", não pode ser aceito. Com efeito, tenho que esta argüição não constitui preliminar ao mérito e nem preliminar de mérito, isto é, aquela que impediria o julgamento do mérito ou aquela cujo exame tornaria desnecessário o exame do mérito, em distinção feita por Arnaud de Abreu (Do Processo Tributário), lembrada por Antônio da Silva Cabral, em seu Processo Administrativo Fiscal (Ed. Saraiva, 1993, § 120, pág. 386). É que entendo ser este foro totalmente inadequado para apreciar principio geral da capacidade contributiva contido em nossa Carta Magna, e muito menos para avaliar, em género ou neste caso concreto, se estaria a União utilizando "tributo com efeito de confisco", de que trata a Constituição, no seu art. 150, IV, na Seção relativa às Limitações do Poder de Tributar. Rejeito, face ao exposto, a preliminar suscitada, ao entendimento que é descabida e argüida em foro impróprio. Quanto ao mérito em si, nada acresce ou a recorrente nesta fase impugnatória, como nada tr uxe aos autos juntamente com a primeira peça de defesa. mo' bem LWe 4 PROCESSO N2 10425-000.355/92-35 AcOrdão n9 105-9.430 anotado pela decisão recorrida, "o próprio interessado ao impugnar a exigência, em parte da defesa, às fls. 21 admite que vendeu nos períodos-base em questão justamente os mesmos valores de NCz$ 1.493.238,00 e de Cz$ 94.312.715,00 respectivamente para 1988 e 1987, utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário ora em litígio." (fls. 34). Observo, adicionalmente, que a recorrente não rebateu o valor das compras realizadas e a autoridade autuante observa que a empresa não apresentou comprovantes de pagamento de aluguel, água, luz, telefone, fretes, duplicatas, tendo sido relacionadas apenas despesas relativas a pagamentos de tributos, contribuições e obrigações trabalhistas, sendo que notar, ainda, que até os pagamentos relativos à folha de pagamentos só integra o total do ano de 1988, já que a empresa informou haver destruido outros elementos, por não ter contabilidade. Em resumo, o valor da omissão da receita foi calculada a menor do que efetivamente ocorreu, por ausência de elementos que a autuada certamente tem, mas que se recusou a exibir, por lhe ser desfavorável. Não há como acolher, portanto, neste particular, as meras alegações apresentadas pelo sujeito passivo, em ambas as instâncias. Todavia, coerentemente com o que tem decidido esta Câmara, em entendimento ao qual tenho me filiado, nos votos que tive oportunidade de aqui apresentar, entendo que as chamadas despesas legais, neste caso constituídas pela distribuição de lucros e pelo "pro labore", não podem ser computadas para efeitos de determinação da receita omit a, salvo se comprovadamente incorridas, prova essa não pr se te neste feito. AOK 411591° 5 PROCESSO N2 10425-000.355/92-35 AcOrclão n9 105-9.430 Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar impropriamente levantada e, no mérito, de dar parcial provimento ao apelo, para excluir tão somente os valores de Cz$ 2.938.231,00 (Cz$ 978.744,00 = lucro distribuído e Cz$ 1.957.487,00 = "pro labore) e NCz$ 10.826,00 (NCz$ 9.594,00 = lucro distribuído e Nez$ 1.232,00 = "pro labore"), respectivamente nos exercícios de 1989 e 1990. Brasília (DF), em 07 de junho de 1995 41°P ,add, 401,\Ï„ H SAO APITA - RELATOR Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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