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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799660 #
Numero do processo: 13606.000033/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sala das Sessões, em 27 de màio de 1992 II ------!: k‘ CggilliD ;1-'8 eBER - PRESIDENTE LM ,Itt , ), ,se' 'ANCO - RELATOR tà• VISTO EM ZAllittoe MOLA D . er GA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 23 juL1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- 'lheiros: tuiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Feel re, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Pau lo Affonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. / r... DAMEFP/0E- SEWC:19M4 064/90 tH. ig, „ 2 0,4k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1R606/000.033/90-30 // RECURSOMN: 63.684 ACORDA() NP : 103-12:290 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 exige da TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA., CGC n2 19.188.945/0001-07, a Contribúição' para o Programa de Integração -Soèial equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica relativo an exe'rcicio de 1986, apurado no processo n 2 13.606.000.036/90-28. ” Dentro do prazo prorrogado foi apresentada a impugna - ção de fls. 12 na qual a empresa pede que seja dado ao processo o mesmo destino que for dado ao de n 2 13.606.000.036/90-28. A decisão de fls. 32/33 com base no decidido no proces so acima, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para man- dar excluir da tributação a parcela calculada sobre Cr$ 135.000.000. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 36 re qúerendo que ao processo seja dado o mesmo destino dado ao proces sb de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica. É o relatório. ' dir st# G1104. Processo n 2 13606/000.033/90-30 3.SEPIVICO PlieLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.290 VOTO ir Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incidência da Contribêição para ooPrograma de Integração Social instituída pela Lei Complementar' n2 07/70, é constituída pela incidência da aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda da pessoa jurídica prestadora que se apura num procedimento de oficio o referido imposto devido pelas empresas sujeitas ao PIS-Repique, deve este também ser exi- gido, como ocorreu no presente caso..0 Embora o PIS-Repique seja um tributo autônomo,no ? caso em tela tem ele completa relação com o IPRJ, vez que este.. #.• / e sua base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao imposto de renda e deve seguir o que foi ali decidido. Isto postostendo esta Câmara através do Acórdão.. n 2 103 ;12.249 reformulado a deCisão da instância singular, igual procedimento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no senti do de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência' ao decidido no Acórdão acima citado. 1.1 t B irlijk , 27 de maio de 1992. i 1 7414 I)I 1NIL A CO - RELATOR ken 141dOnal Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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4797831 #
Numero do processo: 10783.004178/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4797630 #
Numero do processo: 10830.001740/38-59
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15115
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP RR:PLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOVAL - ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao PIS ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão rir. 103-15.014, de 14.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1994 jn 0‘411•. ROD 29ÀWUBER - PRESIDENTE lia ..:Tovc-jr. eine: SONIA N CINOVIC - RELATORA , VISTO EM AIO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: ~CISCO tramam DE gol : NEM NACIONAL 24 FEY1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Cegar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de 0 Salles Freire. Ausente, o Conselheiro óvis Armando Lemos Carneiro. PROCESSO NR. 10830/001.740/90-38 2. RECURSO NR.: 81.082 ACORDAO NR.: 103-15.115 RECORRENTE : TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA. RELAMIQ Decorre o presente processo de auto de infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10830/001.830/90-63, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 106.736 tendo sido objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.06.1994, onde lhe sido dado parcial provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-15.014. Trata o presente processo de PIS/FATURAMENTO do exercí- cio de 1987, conforme se verifica pelo auto de infração de fls. 01/12, decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na qual foi apurada omissão de Receita Operacional, ocasionando, por conse- guinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contri- buição, conforme artigo 3o., alínea "b" e artigo 6o. e seu parágrafo único da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 4o. alínea "b" e seu pará- grafo lo. e artigo 7o. e seus parágrafos do Regulamento nr. 174/71 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS nr. 2/71 e Lei Complementar 17/73, inciso V, parágrafo 2o. do artigo lo. do DL 2.445/88. A empresa impugnou a exigência às fls. 13, solicitando julgamento idêntico aos termos da impugnação oferecida no processo principal cujos termos ratifica e junta às fls. 14/17. A informação fiscal de fls. 119 anexa informação e de- cisão do Processo Matriz, e subindo o processo à apreciação da Autori- dade de lo. Grau, essa decida pela improcedência da impugnação, man- dando cobrar o crédito fiscal, conforme Decisão fls. 26/28. D Informado dessa decisão e 04.08.1993, conforme AR às PROCESSO NR. 10830/001.740/90-38 3. ACORDAO NR.: 103-15.115 fls. 31, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 32, que pede que tenha o presente processo o mesmo destino do Recurso que apresen- tou para o processo Matriz que anexa às fls. 33/35. E o relatório. • --- 9 • PROCESSO NR. 10830/001.740/90-38 4. ACORDA() NR.: 103-15.115 St Qin Conselheira SONIA NACINOVIC, Relator Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo relativo a infrações detectadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo o Recurso interposto pela contribuinte tido provimento parcial por unanimidade de votos, para ser excluído da tributação, parte do Passivo Fictício no valor de Cz$ 63.156,18, con- forme termos do Acórdão nr. 103-15.014. Sendo este reflexo decorrente daquele, e os valores providos terem consequência neste processo, dou-lhe provimento parcial para adequar à exigência, a parte provida no processo principal. E o meu voto. Brasília (DF), em 04 de julho de 1994 NIA-NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002852/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10574
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:04Z; created: 2009-08-03T11:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:04Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 1108# 092.852/88-39 à-gt;Fit, - NViiesor MINISTÉRIO DA FAZENDA Nessiode23 de ereto. #1019.2°-- 103-10.574ACÓRDÃON2----- Rmwmon2 - 56.620 - IR? - EX: DE 1985 Recorrente - GRAN6LE0 S/A. COMÊRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS. Rermaid _ DRF em PORTO ALEGRE-RS DECORRENCIA - OMISSÃO DE RECEITA - - IR FONTE. - Tendo o colegiada decidi do, ao apreciar o feito principal, nã -o- estar configurada a omissão de recei- ta, não há que se cogitar de tributa- ção na fonte sobre lucro distribuído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por GRAN6LE0 S/A. - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE SEMEN- TES OLEAGINOSAS E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala S‘1,(1. (DF) em 23 de agosto de 1990. n LUIZ ALRTO AV ACEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NOS TER- 41/ I, MOS DO ART.52 DO REGIMEN yodtm4 TO INTERNO. FR NCI Ç' LN SC:ETTINI - RELATOR o, • VISTO EM ZA ITO HOLANDA B GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 ASO /990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, DfCLER DE AS SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLE TE). umnoftwomma Processo n 2 11080/002.852/88-39 RECURSO N 2 56.620 ACÓRDÃO N e 103-10.574 RECORRENTE: GRAWILE0 S/A. COMÉRCIO E INDUSTRIA DE SEMENTES OLEAGINO- SAS E DERIVADOS. RELATÓRIO 0 presente processo decorre do que trata o recurso n2 94.957, tributação do imposto de renda pessoa jurídica relativo a omis são de receita, para exigência de tributação na fonte, na forma do art.82 do Decreto-lei n 2 2065/83. 2. Lavrado o auto de infração (fls.09), houve deferimento do pedido de prorrogação de prazo para oferecimento de impugnação (fls. 33) e apresentação de impugnação (fls.34 a is), acompanhada de cópia da impugnação do processo matriz (fls.43 a 61). A decisão de primeira instância, julgando improcedente a impugnação da empresa, manteve a exigência da tributação na fonte (fls.80). 3. Da decisão de primeira instância a empresa apresentou te curso voluntário a este Conselho (fls.89 a 92), ao mesmo tempo em que aprtenta impugnação, em primeira instância, quanto à aplicação da multa. A autoridade a quo manteve a decisão (fls.124), da qual não hou ve recurso. 4. Auto de infração, impugnação, decisão de primeira instân cia e recurso, todos seguiram como fundamentos e argumentos o princí- pio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Trata-se, como relatadoi de exigência decorrente de omis são de receita apurada no processo matriz, cuja improcedência est gt_di samorúawormum Processo n 2 11080/002.852/88-39 2.a. Acórdão n2 103-10.574 registrada no Acórdão n2 103-10.433, desta Egrégia Câmara. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 23 de agosto de 1990. tAff FRANCISCO DE PAU 1.1 TINI - RELATOR. Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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4800645 #
Numero do processo: 13888.000446/85-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07606
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP I.R.P.J. - a) Preliminares opostas contra o levantamento e em relação;à deci são recorrida. É de se rejeitar as prejudiciais argüidas, conso- ante razões declinadas no voto; b) Omissão de receita caracteri- zada em depósito bancário em fa- vor da recorrente. É de se alte rar a decisão da autoridade sin- gular, de vez que a situação con creta não pode ser enquadrada na situação prevista no art.181 do RIR/80; c) Omissão de receita representa da por suprimentos de "Caixa" dl dos por realizados pelos sócios, sem comprovação da origem dos re cursos e da efetiva entrega á em presa do correspondente numeráC rio,com documentação hábil e idõ nea, coincidente em data e valor em relação aos questionados su- primentos. Subsistindo incólume os fixxiamentos da tributação fixadape la decisão recorrida, impõe-se confirmação da decisão da autori dade monocrática. Recurso a que se dá provimento em parte, rejeitadas as prelimi- nares suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS CORAZZA S/A. b) SERVIÇO P1.1111.1C0 FEDERAL Processo n9 13888/000.446/85-00 2A. Acórdão n9 103-07.606 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a im- portância de Cz$ 1.400,00, no exercício de 1983, vencidos os Conse lheiros Amaury José de Aquino Carvalho, Dicler de Assunção e Sebas • tião Rodrigues Cabral, que davam provimento integral. Brasília (DF), em 13 de outubro de 1986. • der, a E Ar a - PRESIDENTE r LUGIO o:EIRO - RELATOR VISTO EM JOSÉ NIC.BE 45 . DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 1Á V 198d FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- MARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. PROCESSO N9 13888/000.446/85-00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.448 ACÓRDÃO N9: 103-07.606 RECORRENTE: MOVEIS CORAZZA S. A. RELATÓRIO Móveis Corazza S.A., CGC n9 54.360.862/0001-54 , sediada em Piracicaba - SP, inconformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 224/ /226, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo adminis- trativo fiscal, mediante o petitório de fls. 228/232, para piei tear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal em tela teve origem em ação fiscal direta em obediência ao Programa de Fiscalização código n9 0787, como faz prova do Termo de fls. 1, datado de 22/5/85, e mediante o qual foi solicitado da empresa sob ação fis cal a comprovação da origem do recurso utilizado no suprimento ao "Caixa" em 9/2/82, no valor de Cr$ 1.400.000, bem como para com provar a origem dos recursos e a efetiva entrada no "Caixa" da empresa j do numerário relacionado com integralizações de aumentos de capital dados por realizados pelos sócios António Corazza Jr. e Arnaldo Corazza, em 31/5/83 e 30/9/83, com aproveitamento de créditos alocados na rubrica "Reservas Societárias" na soma de Cr$ 30.000.000, sendo Cr$ 22.500.000 em favor do acionista Ant.:5 nio Corazza Jr. e Cr$ 7.500.000, em favor do acionista Arnaldo Corazza e na mesma condição com créditos na cifra de Cr$ 20.000.000, sendo - Cr$ 15.000.000 do acionista António Corazza Jr. e Cr$ 5.000.000 do acionista Arnaldo Corazza, .respectiva- mente. Como conseqüência da referida solicitação, a empresa ofer tou esclarecimentos e comprovantes objeto da documentação acosta da aos autos, de fls. 13 a 150. Então dita ação fiscal foi for- malmente encerrada, conforme Termo de Encerramento de fls. 157, datado de 19/8/85, havendo o executante da ação fiscal produzido o Relatório de fls. 151/152 e no qual foram explicitadas todas as ocorrências constatadas e julgadas sujeitas ao imposto de ' 1 Processo n9 13888/000.446/85-00 2. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 renda. Em face do apuradot a empresa Móveis Corazza S. A. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante= respondente a 2.677,10 ORTN's sendo 262,00 ORTN's em referência ao exercício de 1983 (período-base de 19/3/81 a 28/2/82),1.729,47 ORTN's atinente para o exercício de 1984 (período-base de 19/3/82 a 28/3/83) e 685,63 ORTN's ainda para o exercício de 1984 (período-base de 19/3 a 31/12/83)) essa dupla tributaçãoem razão de alteração do respectivo exercício social da autuada, tu do acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infra- ção de fls. 153/154, datado de 19/8/85, e Demonstrativo de Apura ção de I. Renda em ORTN de fls. 155. Na oportunidade, é de se registrar que a tributação a título de omissão de receita arrola da foi com base no art. 181 do RIR/80, sendo que no tocante ao exercício de 1983 (período-base de 19/3/81 a 28/2/82), está re- presentada por depósito bancário (Cr$ 1.400.000) efetivado no Banco Noroeste S. A., filial de Piracicaba, para a Matriz, em 9/2/82, escriturado a débito de "Caixa" e a crédito de "Contas a Receber", e no exercício de 1984, (período-base de 19/3/82 a 31/12/83), omissão de receita representada por integralizações de aumento de capital ocorridos em 31/5/83 e 30/9/83, de Cr$ 194.500.000 para Cr$ 40.000.000, e de Cr$ 440.000.000 para Cr$ 460.000.000, conforme alterações estatutárias de fls. 41/42 e 45/46, sendo que no primeiro, Cr$ 30.000.000 foi através de cré ditos de acionistas escriturados na rubrica "Reservas Societá rias", e no segundo a totalidade do aumento de capital (Cr$ 20.000.000) ocorreu com créditos igual categoria, sendo de es clarecer que na referida soma de Cr$ 30.000.000, os créditos do sócio António Corazza Jr. atingem Cr$ 22.500.000 (3.000.000 em 26/10/82, 15.000.000 em 10/12/82 e 4.500.000 em 3/1/83) edos& cio Arnaldo Corazza alcançam Cr$ 7.500.000 (1.000.000 em 26/10/82, 4.500.000 em 10/12/82, 1.500.000 em 5/1/83 e 500.000 em 3/2/83Y, e quanto à soma de Cr$ 20.000.000, o crédito do só- cio Antônio Corazza Jr. alcança Cr$ 15.000.000 (em 8/3/83) e do sócio Arnaldo Corazza atinge Cr$ 5.000.000 (em 8/3/83). Ou- ") 'Processo n9 13888/000.446/85-00 3. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 trossim, cabe consignar que do total dos créditos do sócio Antó- nio Corazza Jr. ) de Cr$ 37.500.000, a fiscalização do tributo deu por comprovados frente à documentação acostada ao processo, a soma de Cr$ 18.949.019, permanecendo sem comprovação da origem a cifra de Cr$ 18.550.983, sobre a qual incide o levantamento, e no tocante aos créditos do sócio Arnaldo Corazza, no total de Cr$ 12.500.000, subsistiu incomprovada a origem em relação à to talidade desses créditos, e por essa razão integra,o levantamen to. 3. Dentro do prazo reclamatório, a autuada, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, 1, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, através da petição de fls. 158, solicitou pror rogação do prazo reclamatório por mais 15 (quinze) dias. Exarai nando-se a petição de fls. 158, verifica-se que no seu -rodapé consta o deferimento do pleiteado. Dentro do prazo prorrogado,a empresa Móveis Corazza S. A. formulou a reclamação de fls.159/ /177, acompanhada da documentação de fls. 178/214, para impugnar as exigências tributárias espelhadas no Auto de Infração de fls. 153/154. NO desiderato de afastar a tributação que lhe foi irrogada, a defendente argumenta, em síntese: a) que comprovou a origem dos recursos utilizados pelos sócios e a efetividade da entrega ao "Caixa" do correspondente numerário, segundo documen- tação exibida ao autuante; b) que o lançamento está calcádo em mera presunção porquanto transferiu a ela, impugnante, o ónus da prova quanto à origem-dos recursos; c) que a escrituração faz. prova a seu favor; d) que a base de cálculo doimposto deve ser a definida no art. 20 do DL n9 1.967/82,e nãdaprescrita no art. 99, 1, alíneas "a" e "b", também do DL n9 1.967/82, e uti- lizada_ no procedimento fiscal que impugna; e) que a fiscaliza- ção do tributo não comprovou que o depósito bancário (Cr$ 1.400.000) teve origem em recursos supridos pelos sócios; f) finalmente, que acompanham sua reclamatória novos comprovantes das origem dos recursos supridos ede sua entrega. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da em- presa, a fiscalização do tributo produziu a alongada Informação , C-55 Processo n9 13888/000.446/85-00 4. DEMO° ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 Fiscal de fls. 218/222 e a qual estampa pormenorizada análise da documentação que acompanhou a reclamatória e da argumentação de- duzida pela interessada, com conclusão pela manutenção da tribu- tação litigada a titulo de omissão de receita„exceto quanto aos valores de Cr$ 225.529, Cr$ 111.000 e Cr$ 500.000, todos eles relacionados com suprimentos dados por realizados pelo sócio Arnaldo Corazza e escriturados em 10h12/82 (4.500.000), em ... 5/1/83 (Cr$ 1.500.000) e em 3/2/83 (Cr$ 500.000), respectivamen- te, de vez que no tocante aos valores nominados a reclamante in- firmou os pressupostos ensejadores de sua tributação, e assim sendo, cabe a exclusão da tributação da soma de Cr$ 836.529 (Cr$ 225.529 + Cr$ 111.000 + Cr$ 500.000) no exercício de 1984 (período-base de 19/3/82 a 28/2/83). 5. A autoridade competente de 1 1? Instancia, apre- ciando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial na linha da citada Informação Fiscal de fls. 218/222, para o efei- to de excluir da tributação a título de omissão de receita, a soma de Cr$ 836.529 (Cr$ 225.529 + Cr$ 111.000 + Cr$ 500.000),no exercício de 1984 (período-base de 19/3/82 a 28/2/83), de vez que os valores que constituem dita, soma estão veiculados com suprimentos de "Caixa" cujas origens e a efetividade de sua en- trada no "Caixa" na empresa foram comprovados, consoante decisó- rio de fls. 224/326, fixando então a autoridade singular a exi gência tributária em valor correspondente a 2.588,18 ORTN's,acres cida dos encargos legais cabíveis' inclusive multa de 50% (cmn qüente por cento). 6. . A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 228/232, para contestar a referida de- cisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pron to, é de se aludir que a interessada tomou ciência da decisão re corrida em 21/05/86, como consta do rodapé da folha 227, e a pe- ça recursal foi concretizada em 20/06/86, segundo protocolo lan- çado às fls. 228. Na seqüência, cabe dizer que a recorrente le vante preliminar de nulidade do procedimento fiscal e que tam t? I (:),\5 Processo n9 13888/000.446/85-00 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 bóia no seu entender macula a decisão recorrida, de vez que es- ta acatou dito procedimento, e a teor de que o levantamento co- brindo omissão de receita representada por suprimentos de "Cai- xa" está embasado em simples presunção, o que no seu entender não se compadece com o preceito inscrito no ah. 181 do RIR apro vado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. Em relação ao méri- to da tributação, a recorrente repisa a argumentação sustentada na reclamatória e cujas razões considerada integrantes da peça recursal. Outrossim, a interessada reafirma sua oposição quan- to a aplicação, em relação a exigência tributária envolvendo o exercício de 1984 (período-base de 19/3/82 a 31/12/83), do ca- pitulado no art. 99, I, alíneas "a" e "b", do DL n9 1.967/82,por que no seu entender) no caso concreto, cabe a aplicação do precei tuado no art. 20 do mesmo diploma legal (DL n9 1.967/82). Por derradeiro, cumpre registrar que a recorrente, em abono da po- sição assumida) contraria a tributação sofrida a titulo de omis são de receita/, caracterizada por_suprimentos de "Caixa",, invoca diversos julgados do 19 Conselho de Contribuintes, julgados es- ses que enumera, e ainda da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, em particular o Acórdão n9 CSRF/01-0.220/82, e (dois) jul gados do Tribunal Federal de Recursos, julgados esses que também enumera. De notar, finalmente, que apeça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório afc Processo n9 13888/000.446/85-00 6. ~iço rteuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 228/232, é tempestivo na forma elucidade no relatório. B) Outrossim, cumpre mencionar que nesta fase re- cursal está em litígio a tributação fixada pela autoridade singu lar a titulo de omissão de receita, esta representada por supri- mentos de "Caixa" dados por realizados pelos sócios sem comprova ção da origem dos recursos e da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente numerário no exercício de 1984 (perío- do-base de 19/3/82 a 31/12/83, sendo Cr$ 18.550.983 pelo sócio António Corazza Jr. e Cr$ 11.663.471 pelo sócio Arnaldo Corazza, bem como por depósito bancário em favor da empresa no Banco No-_ roeste S. A., Ag. de Piracicaba (SP) 2 no valor de Cr$ 1.400.000 no exercício de 1983 (período-base de 19/3/81 a 28/2/82). C) Referentemente ã preliminar de nulidade do procedimento fiscal a teor de que o mesmo está assentado em sim- ples presunção, situação essa que não se compadece com o capitu lado no art. 181 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, nulidade essa que macula também a decisão recorrida porquanto a mesma acatou e referendou o procedimento fiscal em foco no entender do relator, ditas prejudiciais devem ser rejei- tadas tendo em vista que ) ao contrário do alegado pela interes- sada, o procedimento fiscal em questão tem pleno respaldo doart. 181 do RIR/80 e assim sendo, não colhe também a imputação de nu- lidade levantada contra a decisão recorrida. D) Com referência ao mérito da tributação litiga- da a título de omissão de receita, no entender do relator, a de-7 cisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na seqüência. / 5:%\"1 • Processo n9 13888/000.446/85-00 7. SERMO PDRUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 E) Com efeito, no tocante a tributação envolvendo o exercício de 1983 (período-base de 19/3/81 a 28/2/82) e alcan- çando o valor de Cr$ 1.400.000, valor esse relacionado com depó- sito bancário ocorrido no Banco Noroeste S. A.- Ag. de Piraci caba (SP), dita pretensão fiscal não pode prevalecer / porque a si tuação concreta exposta na peça básica (Auto de Infração de fls. 153/154), não se enquadra, em absoluto, com a situação ideal elei ta pelo legislador e capitulada no art. 181 do supracitado RIR/80. F) Entretanto, no que tange ã tributação, também a título de omissão de receita, e cobrindo suprimentos de "Cai- xa" sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade • da entrada na empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea coihcidente em data e valor em relação aos discutidos suprimentos, no exercício de 1984 Aperíodo-base de 19/3/82 a 31/12/83),_suprimentos esses nos valores de Cr$ 18.550.983 por parte do sócio Antônio Corazza Jr. e Cr$ 11.663.471 por parte do sócio Arnaldo Corazza, nessa parte, no entender do relator, a pretensão fiscal deve ser confirmada por- quanto a interessada não ilidiu os pressupostos do levantamen- to/ sem esquecer que está em causa questão de prova e a peça re- cursai, nesse particular, se apresenta alva. Demais, a deci- são recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Cole- giado,sendo que esse -,entendimento foi e continua sendo presti- giado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n9 CSRF/01-0.220/82). G) Finalmente, no concernete à. objeção-opoita pela re- corrente quanto ã aplicação do estatuído no art. 99, I, alíneas "a" e "b", do DL n9 1.967, de 23/11/82, em referência ã exigên- cia tributária pertinente ao exercício de 1984 (período-base de 19/3/82 a 31/12/83), por entender que na espécie cabia aplicar o capitulado no art. 20 do mesmo diploma legal, dita_ objeção é totalmente improcedente e sem amparo legal, de vez que o previs- to no invocado art. 20 do DL n9 1.967/82 se aplica aos casos co- 717 -4 (C45 Processo n9 13888/000.446/85-00 8. SERVIÇO PICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.606 muns de lançamento "ex officio", explicando melhor y nos casos de exigência tributária de exercício financeiro com per1odo-) .eso nor mal (12 meses), e a regra legal inscrita no art. 99, I, alínea "a" e "b" do mencionado DL n9 1.967/82 se destina, exatamente, a lançamento "ex-officio" cobrindo exercício financeiro com pe- ríodo-base áuperior a 12 (doze) meses, como no caso especifi- co) cujo exercício financeiro de 1984 abarca período-base de 22 (vinte e dois meses), precisamente, de 19/3/82 a 31/12/83. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso de fls. 228/ /232, para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.400.000 no exercício de 1983 (período-base de 19/3/81 a 28/2/82. Brasília - DF., em 13 de outubro de 1986 .0001 X r21". "4.LO GIO RIB RO, RELATOR. afc Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Sesta* da 10 outubro d. 19 89.. ACORDA° N e 103-09.604 Recurso n.o 95.115 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente COMERCIAL AGUA BRANCA DE CEREAIS LTDA Recorrld DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - PASSIVO NÃO COMPROVADO. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, bem como apurando o Fisco diferença entre o saldo da conta Fornecedores, no balanço, e a relaçãodê credores apresentada pela própria pessoa juri dica são circunstâncias que levam ã presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE ICM SOBRE VENDAS. A circunstância de a empresa escriturar a mes ma quantia duas vezes como despesa de ICM so- bre vendas autoriza o Fisco a proceder à glo- sa da importância deduzida em duplicidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMERCIAL AGUA BRANCA DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 10 de outubro de 1989 O DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR V.V. uô - VISTO EM LUIt'j9tA B BEZERRA PINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 4OUT1989 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, JJUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LORGIO RIBEIRO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. saviço mexo FEDERAL Processo n9 10380/001.410/89-45 Recurso n9 95.115 Acórdão n9 103-09.604 Recorrente: COMERCIAL AQUA BRANCA DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ÁGUA BRANCA DE CEREAIS LTDA., empresa com sede em Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CGC sob o n9 11.662.954/0001-86, solicita a reforma da decisão de fls. 44/46. A interessada sofreu autuação cuja descrição da ma- téria fética se encontra às fls. 12, no seguinte sentido: 1. Passivo fictício 1.1 - Duplicatas n9 8192, emitida por Cerealista Concha de Ouro, paga no dia 11.12.87, no valor de Cr$ 160.000,00, mas constando no balanço de 31.12.87 como obrigação a pagar; 1.2 - Duplicata n9 1186, emitida por J. _Guimarães F9 Ltda., Cerealista Capuava, paga entre 16 e 17 de dezembro de 1987, no valor de Cr$ 150.000,00, mas constando no mesmo balanço acima, como obrigação a pagar; 1.3 - Duplicata n9 677749-1, emitida por Cia. Mer- cantil e Ind. Parizotto, paga em 20.10.87, no valor de Cr$ 542.196,40, também constando como obrigação a pagar, em 31.12.87 Total do passivo fictício: Cr$ 852.196,40. 2. Passivo não comprovado Diferença entre o saldo da conta Fornecedores, no balanço de 31.12.87, e a relação apresentada pelo contribuinte,no montante de Cr$ 932.116,00. L.- 3. Despesa não dedutível SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10380/001.410/89-45 2. Acórdão n9 103-09.604 Despesa de ICM sobre vendas, excluída em duplicida- de, pelo débito aos resultados do exercício e compondo o valor de Cr$ 2.348.010,00, total do ICM diminuído do total das vendas no Quadro 10, item 10, do formulário da declaração de rendimentos.Va lor tributado: Cr$ 59.830,00. Na impugnação alegou a autuada, inicialmente, ter enfrentado aflitiva e angustiante situação de insolvência, tradu- zida pela incapacidade de pagamento de inadiáveis comoromissos,v1 tina que foi do chamado "Plano Cruzado". A empresa foi obrigada, inclusive, a se desfazer do seu património. Foi daí que surgiu a idéia da doação de jóias, por parte de seus dirigentes, fruto de herança, cujo produto da venda resultou na importância que origi- nou o pagamento das duplicatas correspondentes ao período relacio nado com o passivo fictício. A fiscalização, no entanto, não se deixou comover e, assim mesmo, autuou a empresa. Chamou a atenção do julgador para a documentação que juntara na impugnação. As fls. 40 foi inserida a informação fiscal, propon do o autuante a manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal não acolheu as razões da impugnação, fundamentando sua decisão no fato de que a empresa não comprovou a improcedência da presunção de omissão de receitas de que trata o art. 180 do RIR/80. A autuada simplesmente argumen tou que o montante considerado como passivo fictício foi pago a- través da venda de jóias, fruto da doação de seus parentes. Quan- to ao item despesa não dedutível, conforme consta da descrição dos fatos de fls. 12 houve exclusão da mesma em duplicidade. No recurso voluntário a empresa solicitou que as ra zaes da impugnação fossem levadas em consideração por este Cole- giado. O Delegado da Receita Federal julgou o feito sob o aspecto da presunção, contrariando o princípio de Direito, que faz parte do celeste ensino: "Dal a César o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus". Não existe autuação por presunção. O lançamento é ativi_ dade plenamente vinculada. Solicita, afinal, se siga o velho in dubio pro reo. É o relatório. ,-,c umNp rceturmaa Processo n9 10380/001.410/89-45 Acórdão n9 103-09.604 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 27.06.89 (AR de fls. 49), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 24.07.89 (doc. de fls. 50). Passo ao mérito. I - PASSIVO FICTÍCIO Antes de abordar a matéria, desejo salientar o de poimento do autuante, às fls. 40, no seguinte sentido: "No que concerne ao passivo fictício, foram efetua- das diligências junto a representantes dos fornece- . dores da ora autuada onde foram obtidas informações sobre a efetiva data de pagamento de duplicatas. Es sas datas, como se vê nas referidas informações,sãa do próprio ano-base inviabilizando, por conseguinte, a manutenção das duplicatas no rol das obrigações da Empresa no balanço encerrado em 31.12.87." Uma vez que a palavra de um representante do Minis- tério da Fazenda merece fé pública, até prova em contrário, fica patente que a existência do passivo fictício foi verificada, in- clusive, junto aos fornecedores. O primeiro título apontado como obrigação já paga e constando do balanço é a Duplicata n9 8192, que se encontra às Lis. 03, sem data do pagamento, mas às fls. 04 encontra-se decla- ração do fornecedor, esclarecendo que esta foi paga no dia 11.12.87. Logo, não poderia constar do balanço em 31.12.87. O segundo título é a Duplicata n9 1186 (fls. 05).Em bora aponte a data do recebimento como sendo 04.01.88, o mesmo di retor que assinou esta duplicata também assinou o documento da em ....,presa fornecedora, constante c e fls. 06, no qual se diz que esse título foi pago em 16 e 17 de ezembro de 1987. Como a letra r - suenommucomma Processo n9 10380/001.410/89-45 4. Acórdão n9 103-09.604 aponta a data, no título original, difere em tudo, inclusive até na tinta, tudo leva a crer que este é um daqueles casos em que o fornecedor assina sem a data e o comprado ai insere uma data que lhe convenha. Como o autuante dez diligência junto ao fornecedor e atestou o pagamento no mesmo ano de 1987, entendo caracteriza do o passivo fictício. A perícia para se verificar a falsificação de um só título se me afigura prescindível. Quanto ao terceiro título, trata-se da Duplicata n9 677749-1. Já alertara o autuante para o fato de que o doc. de fls. 10 é claro, ao assinalar a data de 20.10.87, como data do pagamen to. Se se quiser atentar para o título, que se encontra às fls. 07, o referido documento também deporia contra a recorrente, pois a data aí é de 04.01.87. Logo, este título não poderia constar como obrigação, no balanço em 31.12.87. II - PASSIVO NÃO COMPROVADO Uma vez que este passivo foi obtido pela diferença entre o saldo da conta Fornecedores, no balanço de 31.12.87, e a relação apresentada pelo contribuinte e, por outro lado, não ten- do a recorrente atacado esta parte, penso que não há como ex cluir o respectivo valor da tributação. III - DESPESA NÃO DEDUT/VEL Este item diz respeito a despesas de ICM sobre ven- das computadas duas vezes em conta de resultados. Também esta par te não foi atacada diretamente pela empresa. Na verdade, ficou a recorrente em considerações de ordem genérica. Inicialmente suscitou o problema da situação qua- se falimentar em que se encontrava, a ponto de os familiares dos diretores terem doado jóias para o pagamento das obrigações. Embo ra isto possa ser verdade, não elide a omissão de receitas nem explica o lançamento de despesas em duplicidade. Da mesma forma, o ar umento de que foi vítima do , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/001.410/89-45 5. Acórdão n9 103-09.604 "Plano Cruzado" não chega a abordar o núcleo da questão, que era o fato de o passivo conter importâncias não comprovadas ou apre - sentar obrigações já pagas. Nem explica a dedução em duplicidade. Quanto ã matéria especifica da presunção, levantada no recurso, não entendeu a recorrente o pensamento do julgador sin malar. Não disse o julgador que a tributação estava sendo feita por mera presunção. O que disse foi: "Na análise do mérito da questão, verifica-se que a contribuinte não provou a improcedência da presun - cão quanto à omissão de receita prevista no art.180 do RIR/80." Está absolutamente correto o pensamento do julgador, eis que esse dispositivo previu a presunção de omissão de recei - tas, nestes termos: "180 - O fato de a escrituração indicar saldo -cre- dor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obriga ções já pagas, autoriza presunção de omissão no re gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a pra va da improcedência da presunção." Ora, foi exatamente isto o que aconteceu no presen- te caso: diante dos títulos que indicam existência de passivo fic tício a recorrente não provou a improcedência da presunção. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. BracIlia-DF., em 10 de outubro de 1989 411. --"N ihNIO DA SILVA CABRAL OR I .-.0 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000253/93-74
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16457
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : ORE EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇA0 - PENALIDADE - É inaplicável a multa prevista no art. 9o. do Decreto-Lei nr. 2.303/96, na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se o mesmo é intimado na condição de sujeito passivo, com vistas ao início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL OLIVAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. " Sala das Sessbes, em 25 de Julho de 1995 r= C i; -GO ER - PRESIDENTE daillire t -Ir 'O MA.' -DO CALDEIRA - RELATOR *. VISTO EM -^ ISCO JOAQUIM DE SO , USA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 28"..-.JU1 1995 - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Saltes Freire. Ausente, o Conselheiro Seraf'm Fernando dos Santos Pinto. PROCESSO NR. 10730/000.253/93-74 2. RECURSO NR: 106.581 ACORDAO NR: 103-16.457 RECORRENTE : HOTEL OLIFAS LTDA. RELaTORI 0 Por desatendimento ao Termo de Intimação datado de 26.08.92, foi a contribuinte multada em 650,34 UFIRs, tendo a infração sido consubstanciada no art. 90. do DL 2.303/86 combinado com o art. 3o., Inciso I da Lei 8.383/91 e IN 14 de 18.02.92. com infrinflncia aos arts. 173 do DL 5.844/43, 197 da Lei 5.172/66 e 2o. do DL 1.718/79. Intimada a contribuinte em 12.02.93, a empresa impugnou a exiTencia em 10 de março de 93, fls. 09 na qual diz que tendo sido intimada a apresentação de documentos referentes a pagamento de impos- tos, etc., compareceu à aTincia da Receita Federal em Nova Friburgo/RJ para cumprir a exiacia, e devido ao grande número de intimações ex- pedidas pela Receita a fiscalização não podendo atender todos ao mesmo tempo, passou a adotar o processo de prorrogar o prazo da intimação, o que ocorreu diversas vezes com a autuada. Estranha que na xerox da in- timação anexada aos autos de infração, não constem as datas das pror- rogações dos prazos dados pela agéncia da receita, conforme documentos que anexa em xerox (fls. 10) onde se vW a aposição de novos prazos culminando com o de 30.11.92. Diz que posteriormente teriam sido con- cedidas novas prorrogações verbais até que, ao apresentar finalmente ou documentos solicitados foi surpreendido com a informação de que ha- veria aplicação de penalidade.- A informação fiscal rejeita as alegações, dizendo que nunca prorroga- ções verbais foram dadas, e que diversos contribuintes já apresenta- ram, baseados nos mesmos fatos, impugnações a cobranças, nos mesmos termos, mas sem nenhuma argumentação lógica e legal, tentando fortale- cer suas petições, o que demonstra mais uma vez a fragilidade dos ar- gumentos e falta de coerença dos mesmos. Além disto, a empresa, diz a informação fiscal às fls. 13, pede prorrogação do prazo para cumprir a intimação de fls. 01 por mais 30 (trinta) dias. .0K PROCESSO NR. 10730/000.253/93-74 3. ACORDAO NR: 103-16.457 Subindo o processo à apreciação da Autoridade Monocrá- tica, esta rejeita a impugnação apresentada, e considerando que o con- tribuinte não atendeu a intimação de fls. 02 no prazo de prorrogação concedida (30.11.92) e das informaçaes da Delegacia local, determina que se prossiga na cobrança do crédito fiscal na forma da lei. Notificado de tal decisão em 02.09.93, conforme AR ane- xado às fls. 22, em 01.10 do mesmo ano a empresa interp6s, contra ela o recurso de fls. 23/27, dizendo que a decisão não deve ser acolhida uma vez que a autuação foi calcada em mero desencontro de informaçOes, o que é vedado pelo Direito, além do auto apresentar excesso de rigor na aplicação de norma jurídica. Volta a repetir as razties de defesa contidas na impugnação. Desta forma a recorrente afirma com toda con- vicção que a verdade material descrita e provada (documentos anexados) deve prevalecer sempre, ante a verdade formal. Assim, a recorrente, solicita que seja declarada a in- subsistgncia da autuação em face que: a) inexistiu, não comprovado a data final do prazo do cumprimento da exig gncia; b) que ficou provado, claro e cristalino que, na realidade, houve internamente, dentro do próprio órgão fiscalizador, um desencontro de informações. (Grifo da recorrente). É o relatório. PROCESSO N9 10730/000.253/93-74 4 . VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de aplicação da multa prevista no art. 9o. do Decreto-lei no. 2.303/91, pela falta de atendimento à intimação de fls.02, que exigia da contribuinte diversos documentos fiscais de sua responsabilidade. A despeito de improcedentes as alegações da recorrente, no que se refere aos motivos da não apresentação da documentação solicitada, o lançamento não pode prosperar. A penalidade aplicada não se coaduna com a infração cometida pela autuada. Dispõe o mencionado art. 9o., embasador da multa aplicada: "Art. 9o. - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2o. do Decreto-lei no. 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem." Já o art. 2o. do Decreto-lei no. 1.718/79 tem a seguinte redação: "Art. 2o. - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registros, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Conforme se verifica pela leitura dos dispositivos acima, a multa em litígio tem como finalidade penalizar àqueles que não atenderem intimações para esclarecer situações de terceiros, no interesse da fisealinção. Pano caso em exame, a multa que deveria ser aplicada é a prevista no art. 723 do RIR/80 (Art. 984 do RIR/94), bem como o agravamento da multa de oficio, se fosse o _......__caso, conforme as disposições do parágrafo lo. do art. 728 do RIR/80 (ART. 994 do RIR/94 . PROCESSO 149 10730/000.253/93-74 ACORDA() 149 103-16.457 Desta forma, não se aplicando a multa do art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 ao caso dos autos, voto pelo provimen to do recurso do sujeito passivo. Bras - em 25 de julho de 1995 MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000281/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16580
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Numero do processo: 10880.012089/89-39
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' • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/012.089/89-39 • MFCT sendo de de setembro de 1991 Acomaito N91 01-11,538 Ritmo fifil 97.242 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 %correm*, FRANDIS S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIA RIOS %corada: DRF em SA0 PAULO - SP • IRPJ - DESAGIO NA COLOCAÇÃO DE TÍTULOS Sendo normal e usual a colocação de títulos no mer- cado financeiro com desãgio e, não restando compro- vado que os rendimentos atribuídos na colocação de CDB foram em taxas superiores às praticadas no mer- cado, não pode prosperar a tributação efetuada a tí tulo de "prejuízo sem causa",quando os papéis foram vendidos a preço de custo ou ligeiramente superior. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda na fonte, compensável na declara ção de rendimentos, lançado indevidamente como des- pesa, não enseja lançamento de ofício, salvo se com pensado com o imposto do exercício ou objeto de pe- dido de restituição. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANDIS S/A-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessõe -DF., em 11 de setembro de 1991 -- .RC oh ' A CHAD CALD IRA - PRESIDENTE E RELATOR .1* VISTO EM ZA O OW, 01r1 B rPGA ^ PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: .2 6 MAR 1892 CIONAL DAMETPIDT- SECOS a 054,90 fir-~1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBER TOCAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. A4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/012.089/89-39 Recurso n9 97.242 Acórdão n9 103-11.598 Recorrente FRANDIS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS • RELATÓRIO • Frandis S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobili ãrios, CGC n9 33.311.713/0001-25, com sede em São Paulo SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 498/499 e seus anexos, os Termos de Verificação n9 1/10, que fazem parte inte- grante do mesmo. As infrações imputadas ao contribuinte descritas nos Termos n9 1/9, estão condensadas no Termo de Verificação n9 10 (f is. 493) e referem-se aos exercícios de 1984 e 1985. Na impugnação quanto no recurso o contribuinte discor da de todos os valores submetidos ã tributação. No entanto, com a peti ção de fls. 573/5, requer a juntada de diversos documentos de arrecada ção e solicita sejam- excluídos da lide, por falta de interesse proces- sual diversos itens. Permanece assim, em litígio, os seguintes itens do Termo de Verificação n9 10: Exercício de 1984 (ano-base 1983) a. Prejuízo sem causa - Cr$ 2.029.756.401,71 Esta infração assim está descrita no Termo de Ve rificação n9 1, fls. 3/5: A fiscalizada integra o Sistema Financeiro Fran- cês-Brasileiro-Credibanco, nessa qualidade e co mo distribuidora de títulos e valores mobiliá- rios, possui inúmeros estabelecimentos espalha - dos pelo território nacional, através dos quais capta recursos para o Sistema, principalmente me diante a colocação de CDB's emitidos pelo Banco de Investimento do grupo, que, geralmente são ad quiridos por ela diretamente do Bafico Francês e Brasileiro e, ato contínuo, repassados aos inves tidores contactados através daqueles estabeleci- mentos. Quando da aquisição dos CDB's emite a fiscaliza • SERVIÇO MOUCO VEDEM Processo n9 10080/012,089/89-39 Acórdão n9 103-11.598 da, Notas de Compra, definitiva, debitan. toque próprio e creditando o BFB, na vem clientela, no mesmo dia, emite Nota de Ve finitiva, agindo, pois, como mera repassas debitando o mesmo BFB e creditando o esto' is o dinheiro recebido é logo depositado n dido banco comercial. Por tanto, no mesmo os títulos entram e saem do estoque, apenat ra constar (mero repasse). E certo que a fiscalizada mantem estoque de tulos (carteira), adquiridos de outras insti ções emitentes ou de seu próprio Sistema, po não são estes o de que tratamos aqui, quando lamos em operações de mero repasse. Por essa coloção a fiscalizada recebe omiss. por parte do BFB, sendo a intermediação em tc la própria das "DTVM's", o BACEN preve conta e pecial para o registro dessa receita, no MN contábil, a saber, "2.7.05.21.15.00.00" Rendas C/Prestação de Serviços-Comissão de Colocaçãode Títulos". Destarte, em se tratando de operações de repas- se, o valor das notas de compra do dia coinci - dem com o das notas de venda (pega de 1 e passa para outro ...); a fiscalizada não está nego - ciando os títulos, apenas ganhando uma receita usual nesse caso. Acontece que, no período compreendido entre 31.10.83 e 31.12.83, várias operações de repas- se fugiram a essa regra, registrando a fiscali- zada em sua contabilidade, prejuízos atípicos sem causa, pois visando melhorar o rendimento dos investidores transferiu-lhes a receita de colocação recebida do BFB ou Credibanco (Siste- ma FB) (ou integralmente, a parte dela, ou até às vezes, mais do que ela), repassando os CDB's das coligadas, com deságios, estes debitados co mo prejuízos em operações financeiras, conta 2.7.15.36.15.04. Ressalta, na espécie sob exame, trata-se de pre juízos sem causa, isto é, não necessários à a.ti. vidade da empresa nesse mistér (liberalidade) 7 repassando a fiscalizada aos investidores os CDB's com os deságios, na exata proporçãoda co- missão recebida pela sua colocação, com vistas a melhor rendimento do papel. Depreende-se que, nesta operação de repasse, a fiscalizada não estava negociando esses títulos, atuava, isto sim, somente como intermediária en tre os Bancos de seus sistema e os investidoreí contactados pelas suas agências, auferindo a co missões usual. Porque, então, abrir mão dessa receita, a favor dos aplicadores?" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10080/012.089/89-39 3. Acórdão n9 103-11.598 "Somando-se o total dos prejuízos (deságios)tem -se Cr$ 2.029,756.401,71; enquanto que as tecei • tas por colocação de CDB's montaram a Cr$ ...7 2.066.400.978,01, ou seja, os deságios absorve- ram 98,2266% das receitas, o que equivale a di zer que, praticamente, toda essa receita do p; rodo acima foi repassada aos licentes diz-se clientes. Notificada a apresentar os esclarecimentos ne- cessários(Termo anexo), a intimada respondeu sim plesmente tratar-se os deságios em questão prá- tica normal do mercado ã época. A legislação do imposto de renda das pessoas ju rídicas só admite a dedução do lucro real das despesas necessárias a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; sãone cessárias, enfatiza, as despesas pagas ou incoF ridas para a realização das transações ou ope- rações exigidas pela atividade da empresa e, ainda, aduz, que as despesas operacionais -são as usuais ou normais no tipo de transações, ope rações ou atividades da pessoa jurídica, tudo-. conformidade com o art. 191 e s/§§ do Reg. apro vado pelo Dec. 85.450/80. g por isso que, o art. 387, inc. I, do cit. Reg. determina a inclusão no lucro real das PERDAS de duzidas na apuração do lucro líquido, quando e - tejam em desacordo com a legislação. Ora, no caso em debate, repise-se, à fiscaliza- ' da, agindo como mera repassadora dos CDB's/Co- ligadas, não assiste o direito à dedução dos in quinados deságios, por quanto, se melhores _ta- xas de aplicação houvesse por bem o Sistema alu dido dar à clientela, os respectivos custos d; veriam ter sido suportados pelas entidades emi- tentes dos títulos. Reza o art. 43 do cit. Reg. que todas as dedu - ções da PF estarão sujeitas à comprovação ou jus tificação, a juízo da autoridade lançadora, re- gra esta aplicável também a qualquer dedução do lucro real das PJ's, nos termos do art. 192,que manda aplicar aos custos e despesas operacionais as disposições sobre a dedução de rendimentospa gos a terceiros. Do exposto, conclue-se pela glosa fiscal dospre juízos em causa juntando-se xerox dos documen - tos aqui assinalados." Exercício de 1985 (ano-base 1984) e. Despesas trib. indedutíveis - Cr$16.459.893,42 f. Adição de valor indevidamente debitado Recei tas Operacionais. Cr$ 143.873.653,00. Estas irregularidades apontadas estão descritas (C2t .. SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10080/012.089/89-39 4. Acórdão n9 103-11.598 respectivamente nos Termos de Verificação 2W 4, item II e 6 (fls. 467 e 477) e consistem na glo... - sa de despesas tributárias relativas a Imposta de Renda sobre deságio lançados indevidamenteco mo despesa, uma vez que tratando-se de imposta de renda na fonte a compensar, deveria ser dedu_ zido diretamente do imposto apurado. Em tempestiva impugnação, após concedida a prorroga - vão de prazo, na forma do Inc. I, do art. 69 do Decreto n9 70.235/72 a autuada apresenta a impugnação de fls. 507/521, através de procurador legamente constituido. Em suas razões de defesa alega o impugnante, como pre liminar o cerceamento e preterização do direito de defesa, por ter a fiscalização retido documentos que apreendeu e em que fundamentou o au to de infração, retardando seja sua devolução em tempo hábil á autuada, seja seu apensamento ao processo fiscal. No mérito assim se pronuncia: 'Glosa de prejuízo sem causa. . Os deságios concedidos na alienação de títulos, no período analisado, decorrem diretamente do tipo de atividade desenvolvida pela impugnante e das características do mercado de capitais à época. A impugnante é uma distribuidora de títulos e valores mobiliários, realizando as atividades que lhes são próprias, sendo que durante o pe- ríodo-base de 1983 adquiriu títulos por determi nado valor e revendeu-os a diversos clientescca deságios, de modo a propiciar-lhes uma receita adicional aos juros nominais dos títulos. Essa operação é absolutamente lícita e usual no mei cedo de capitais, ocorrendo mesmo na colocaçãc de títulos governamentais pelo Banco Central . concessão de deságios. Tanto é assim que prevt a legislação do imposto de renda a incidênciar. fonte sobre o valor do deságio. Por outro lado, a impugnante recebia do emiten te do título uma remuneração suficiente paraco pensar o deságio, sob a forma de comissão de c locação, de modo que não sofresse nenhuma per,- sem causar portanto qualquer redução de seu 1 cro real, base de cálculo do imposto de rent (C:ZI) das pessoas jurídicas. Esta era a forma de o t • SERVIO3 muco FROM Processo n9 10080/012.089/89-39 5. Acórdão n9 103-11.598 ração corrente no mercado para a captação de a- plicações, tendo em vista que, A época, não ha- • via previsão legal para a tributação na fonte do deságio nas aplicações financeiras em títu:- los, pelas pessoas jurídicas. Com o advento do Decreto-Lei n9 2.073/83 o desã gio concedido na negociação de títulos de crédi to com renda, prefixada ou pós-fixada, passou ser tributado na fonte tanbém nas negociaçõesen tre pessoas jurídicas, estendendo-se-lhes o tri tamento até então aplicável apenas aos deságiol auferidos por pessoas físicas (estes sim sem- pre alcançados pela tributação antecipada). Em consequência, diminuiu o interesse do mercado por esse tipo de aplicação. 1.1 Os Auditores Fiscais procuraram enquadrar o desãgio concedido na colocação dos títulos como prejuízo sem causa, com fundamento nos artigos 191 e §§, e 192 combinado com art. 43 e 387, in ciso I, todos do Regulamento do Imposto de Ren- da aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Se um custo ou despesa infringem os artigos 191 e 192, isto significa que estes não são necessã rios à atividade da empresa, ou que não são no-r- mais ou usuais ao tipo de operação realizada, de vendo, neste caso o seu valor ser adicionado ao" lucro líquido para fins de apuração do lucro real. . Ora, tal interpretação dos fatos dada pelos a- gentes federais é totalmente descabida. As ope- rações não foram realizadas, conforme entende - ram, para causar prejuízo à impugnante. Para a impugnante, a operação como um todo não era de- ficitária, por estar amparada nas comissões pa- gas pela instituição emissora do título, que pro curava captar recursos para as suas operações , sendo sua contabilização em conta devida exclu- sivamente ao plano contábil oficial, determina- do pelo Banco Central. É importante assinalar que os beneficiários dos deságios, supostos "prejuízos sem causa", são empresas totalmente alheias ao conglomerado fi- nanceiro à que pertence a impugnante. Não resis te ao mínimo bom-senso a idéia de que uma insti tuição financeira fosse praticar "doações" a eR presas que lhe são societariamente estranhas, que são, na verdade, meros aplicadores de recur sos financeiros, que buscam para suas aplianOel a rentabilidade vigente ao mercado. Estranho seria se a impugnante não se adaptasse rapidamente às tendências do mercado e, afinal, não promovesse a captação de recursos para o conglomerado financeiro que integra, através da sumonsicons Processo n9 10080/012.089/89-39 6. Acórdão n9 103-11.598 • colocação de títulos de renda fixa. Nesse caso, • ela se alijaria do mercado, gerando aí sim pre juízos em suas operações. Por parte dos clientes da impugnante não havia tampouco qualquer irregularidade, pois os desa gios por eles auferidos constituiam treceital tributáveis na declaração de rendimentos. A aprovação das demonstrações contábeis da im- pugnante pelo Banco Central evidência a norma- lidade e a legalidade das operações praticadas, afastando, até mesmo, a suspeita de que pudes- se ter havido má gestão de negócios. A altera- ção da legislação do imposto de renda, através do Decreto-Lei n9 2072/83, já mencionado, de- monstra que o próprio poder executivo havia to mado consciêficia de que havia rendimentos ain- da não tributados na fonte nas negociações dos títulos de renda fixa entre pessoas jurídicas, passando a se interessar por eles. Constituís- se a operação uma infração às normas tributa - rias não se preocuparia o legislador em regula mentá-la através do decreto-lei supracitado. Conclui-se, portanto, que não se caracterizou a infração apontada no Termo de Verificação n9 1 do auto de infração, sendo o deságio concedido na venda dos títulos normal e necessário à ca2 tação de recursos dentro da estrutura competi- tiva do mercado financeiro." Glosa de despesas tributárias Solicita o cancelamento deste item, argumentando que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, uma vez que trata-se . de imposto de renda na fonte, compensável na declaração de rendimentos.0 lançamento a débito de "despesas tributárias" e "Lucro em operaçõesfi nanceiras" implicou em pagamento de mais imposto de renda do que o ne cessario. Consta a informação fiscal de fls. 525/530, na qual os autuantes se manifestam pela procedência total da exigência fiscaL Sustentam a manutenção da "glosa de prejuízo sem cau - se por ser atípico e, em, última análise, a melhora da taxa deveriase constituir em débito as coligadas e não em lançamento à conta de _re- sultado. Não aceitam os argumentos de que se tratam de operações nor mais de mercado, sobretudo porque a impugnante ficou apenas nos argu- - SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 10080/012.089/89-39 Acórdão n9 103-11.598 mentos, sem apresentar qualquer prova a respeito. Relativamente á glosa das despesas tributárias sal' tam que o imposto de renda fonte deveria ter sido debitado em conta Ativo, para compensação na declaração de rendimentos. A compensaçãop tendida, sob o argumento de não ter havido prejuízo para o fisco, n. pode prosperar porquanto o contribuinte não pode distorcer o cumprimc to do regulamento a seu talante. A decisão recorrida, de fls. 531/536, manteve integra mente o lançamento e assim se fundamentou com respeito ao primeiro Itai da lide: "Apropriação de despesas ou prejuízos operacio- nais estão relacionados diretamente com a ativi dade da empresa e a manutenção darespectiva fon- te produtora. Está no art. 191 do RIR. No caso dos autos - a prova material é abundante - o prejuízo lançado pelo desagio na colocação dos títulos se configura mais como um fato atipico, sem causa, e que não encontra o devido amparo legal. Com efeito, as operações inquinadas re- presentam quase a totalidade das receitas - . 98,2266% - o que equivale a dizer que na reali- dade a receita foi integralmente absorvida pelo prejuízo o que não é lógico e razoável e muito menos usual, quando se tem em vista que o obje- tivo fundamental da empresa é o crédito. A ati- picidade do procedimento da autuada se revela como bem demonstram os D. Agentes Fiscais, pelo fato de repassarem, no mesmo, dia da aquisição os títulos adquiridos, com prejuízos, sempre= prejuízo, o que repita-se refoge ao com senso. Tal procedimento, em consequência, não tem efei to fiscal no sentido de diminuir a base tributa vel, constituindo-se, pois em prejuízo sem cau- sa, contrastado pela legislação fiscal." Com relação ao segundo item, apenas informa que "as despesas tributárias relativas ao imposto de renda sobre deságio, apu- rado na compra de títulos se fez de forma irregular". Irresignado o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 539/562, reiterando seu protesto apresentado na impugnação contra o cerceamento e preterição do direito de defesa. umnompucommx Processo n9 10080/012.089/89-39 8. Acórdão n9 103-11.598 No mérito, reafirma os argumentos dispendidos na peti ção que iniciou a lide e acrescenta o que segue. A RECORRENTE não vendeu títulos com prejuízos pois para vendê-los com deságio recebia comissão em valor pelo menos igual ao desãgio, paga pelo Banco emissor. A contabilização do deságio na ru brica contábil de prejuízo corresponde simplesmente ao sistema de pla- no de contas estabelecido pelo BACEN. Não há nada de atípico na operação. Deságio na venda de título é forma de remuneração ao aplicador, ampliando os juros re- ais sem alterar os juros nominais da aplicação. No caso.concreto, houve grande interesse de pessoasju rídicas por aplicação em Certificados de Depósitos Bancários com desá- gios, nos últimos três meses do ano de 1983. O motivo do interesse é simples: naquele momento a tributação pelo imposto de renda no fonte somente atingia os juros no- minais, não havendo previsão para tributação do desãgio. Dessa forma a tributação do deságio acontecia apenas na Declaração de Rendimento. das Pessoas Jurídicas. Em dezembro daquele ano, o Poder Executivo, ao verifi car a falha na legislação baixou o Decreto-Lei n9 2.072/83 estabeleceu do a tributação na fonte dos deságios auferidos por pessoas juridicasa partir de 01.01.1984, determinando, dessa forma a antecipação da inci déncia tributária sobre esses rendimentos. Conclui sustentando que a venda de CDB com . deságit não alterou o lucro real da RECORRENTE, tampouco do Banco emissor o/ dos aplicadores finais. Para estes, a troca da denominação do rendime to de juros por deságio permitia o diferimento do pagamento do impes to para a declaração de rendimentos. Não houve portanto nenhuma infr. ção á lei, ou sonegação fiscal. É o relatório. StRVCO rtIco flRAt Processo n9 10880/012.089/89-39 9. Acórdão n9 103-11.598 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. • 1 Como se depreende do relatório, duas são as matérias que permanecem em litígio, descritas pela fiscalização como "prejuí- zo sem causa" e "imposto de renda na fonte lançado como despesas do exercício, quando deveria constituir como redução do imposto devido, no cálculo do imposto de renda a pagar". Preliminarmente, argui o contribuinte o cerceamento do direito de defesa, o que deve ser liminarmente afastado, por fal- ta de consistência de seus argumentos. O auto de infração e os documentos que lhe .serviram de surporte ficaram no órgão preparador pelo prazo de 45 dias, após a ciência do auto de infração, período este que lhe foi facultada a vista, nos termos do § único, do art. 15, do Decreto n9 70.235/72 , tendo, inclusive, sido requerida cópia dos autos, conforme consta às fls. 501. No mérito, quanto i primeira infração, denominada por prejuízo sem causa, a matéria corresponde a deságios concedidos na colocação de CDB, lançados como despesa do exercício e que .foram considerados Como sem causa,e atípicos, ou despesas não necessárias ã atividade da empresa, sendo mera liberalidade. , Na realidade, as operações glosadas pela fiscaliza -' ção não se referem propriamente a prejuízo, realizado na transação . A autuada adquire os CDB do emitente, no caso o BFB, sua coligada,por um determinado valor e recebe por esta aquisição uma comissão. Ao re vender os títulos, durante o período de 31.08.83 a 31.12.83, concre- tizou as operações pelo valor de seu custo ou bem próximo dele, ou seja, colocou no mercado os CDB pelo valor de aquisição menos a co- C:::;;EEE7 scrivico runt rco MIMAI Processo n9 10880/012,089/89-39 10 Acórdão n9 103-11,598 missão recebida. 2 o que se depreende do quadro demonstrativo constan te do Termo de Verificação n9 01 (fls. 4). 10 Pelo visto, a recorrente revendeu os . títulos pelo va- lor de aquisição ou por valor pouco superior, obtendo um pequeno rendi mento e, em muitas transações, deste período, nenhum rendimento. Desta forma, não ocorreu prejuízo nas transações ana- lisadas e, a contabilização do repasse do desãgio na conta "Prejuízoem Op. Fin. - CDBL" foi assim efetivada em função das normas do Banco Cen tral do Brasil, como indicou a fiscalização e como alegou a autuada. A transação, como realizada, poderia ter uma conota - ção diferente se analisada sob a ótica de preço de mercado, inclusive para o caso de se verificar se houve ou não liberalidade, na concessão do desãgio. A fiscalização não verificou, ou não consta dos autos, a taxa de juros vigente na época, para que se pudesse analisar se o rendimento pago na venda dos CDB eram em montante superior ao de merca do. Se assim fosse, poderiamos analisar se houve ou não liberalidade da concessão do deságio, ou se a despesa com a colocação dos mencionados títulos não eram usuais ou normais no tipo de transa - cão. Mas a fiscalização não se aprofundou o suficiente para .verificar tais fatos. Assim, não se pode dizer que houve liberalidade e que, considerando o desãgio uma despesa, que ela não é usual ou normal, pois é sabido que os desãgios são normais na colocação de títulos. Tanto é assim que, com a vigência do Decreto-Lei n9 2072/83, os desãgios concedidos às pessoas jurídicas passaram aser tri butados, quando nessa época somente o eram para as pessoas físicas. Por outro lado, se examinadas as operações sob o pris ma da tributação na fonte, creio que aí estaria a irregularidade. SERY I ÇO MOI Iro nig t; 4i Processo n9 10880/012.089/89,39 11. Acórdão n9 103-11.598 Sendo na época os juros tributados e o deságio não, no caso de pessoas jurídicas, poderia ter o BFB emitido o CDB com ju- ros bem abaixo do mercado e, a sua coligada e distribuidora dos papéis, colocado o titulo com deságio para atingir as taxas então vigentes, de forma que o rendimento do capital aplicado ficasse dentro dos patama - res do mercado. Se comprovado que o desâgio foi uma forma indireta de se remunerar o CDB, comparando-se por exemplo com os COE vendidos a pessoas físicas, que poderiam estar sendo vendidos sem deságio - neste caso tanto os juros quanto o deságio eram tributados - poderia se con- figurar em infração às disposições da tributação na fonte. Penso que aí a diferença entre o valor nominal corri- gido ou o valor de resgate e o valor pago em virtude da compra com de- ságio seria tributado na fonte como juros, em virtude deste deságio se caracterizar como juros, não importando a denominação dada ao rendimen to. Em vista do acima exposto, se infração houve nas men- cionadas transações, foram com respeito ã tributação na fonte. Com rela ção ao imposto de renda na pessoa jurídica, da forma que foi tributado, não ficou caracterizada qualquer irregularidade. Os deságios são normais e usuais em transações, libe- ralidade, um conceito muito subjetivo, também não se caracterizou, pois foram inúmeras as transações e com diferentes empresas, não se compro- vando, ainda, que o rendimento pago foi superior ao de mercado. Quanto ao segundo item objeto do litígio, creio que também assiste razão ã recorrente. Se, em lugar de lançar o imposto de renda retido na fonte, compensável na declaração de rendimentos, como redução do impoE to devido, no cálculo do imposto a pagar, a empresa, por engano, lal çou este imposto como despesas, isto equivale a dizer que o imposto st foi compensado em cerca de 35% de seu valor. Esta compensação a meno jamais poderia implicar em lançamento de ofício, mormente quando nã semoco runt /CO Fr(Ifilit Processo n9 10880/012.089/89-39 12. Acórdão n9 103-11.598 houve prejuizo para a Fazenda Nacional. O erro cometido pelo contribuinte não ensejou o paga- mento a menor de imposto de renda pessoa jurídica. A vista do exposto, do mais que dos autos consta e, considerando a exclusão do litígio de diversos itens, dos quais o con- tribuinte junta cópia de documentos de arrecadação, que serão analisa- dos pela autoridade preparadora, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., • MARçr6MAcuADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1

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