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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979040 #
Numero do processo: 11080.730616/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 CONHECIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Implica renúncia ao contencioso administrativo a impetração de mandado de segurança, ainda que de caráter preventivo, com mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Implica renúncia ao contencioso administrativo a impetração de mandado de segurança, ainda que de caráter preventivo, com mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa regulamentar isolada decorrente da não homologação das compensações pleiteadas no processo administrativo nº 10865.900810/2015-36, ao qual este encontra-se apensado. A multa teve por fundamento o art. 74, §17 da Lei n. 9430/96, abaixo transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 16 /2 01 7- 39 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730616/2017-39 Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Consta da Notificação de Lançamento (fl. 02) Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário, conforme tela abaixo: O Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo os seguintes argumentos de defesa: (i) a lavratura do presente Auto de Infração se deu em clara afronta à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0003451-87.2015.4.03.6143; II) Incompatibilidade do § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96 com o ordenamento jurídico; III) Impossibilidade do bis in idem; IV) O Instituto da compensação faz parte do ordenamento jurídico e foi usado com extrema cautela e boa fé pela Impugnante; V) Suspensão da Exigibilidade da Multa de Ofício nos termos do § 18º do artigo 74 da Lei 9.430/96; e VI) Caráter confiscatório da multa aplicada. A Turma da DRJ julgou conheceu parcialmente da impugnação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Reproduz-se conclusão do acórdão: Diante do acima exposto, VOTO por: a) julgar a impugnação improcedente, em relação à alegação de que o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de decisão judicial; b) não conhecer da impugnação, no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, mantendo o crédito tributário, mas com a exigibilidade suspensa até o deslinde da ação judicial nº 0003451-87.2015.403.6143. Em 22/06/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 235) e em 23/07/2018, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 237), através do qual: - Apresenta discordância com a decisão da DRJ, conquanto não se confundem os objetos da discussão travada na ação judicial e no presente processo; - Alega não ocorrência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, e procura fazer uma distinção entre os objetos da ação; - Argumenta que a decisão judicial é relevante para o deslinde do presente feito; - Requer a suspensão da multa regulamentar isolada nos termos do § 18. do art. 74 da lei n. 9.430/96; - No mais, reitera os argumentos despendidos na impugnação: incompatibilidade do § 17. do art. 74 da lei n. 9.430/96 com o ordenamento jurídico; impossibilidade de bis in idem e caráter confiscatório da multa aplicada; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730616/2017-39 Ao final, a Autuada requer o provimento do recurso para que seja reconhecida admissibilidade da impugnação administrativa, porquanto ausentes os requisitos para a configuração da concomitância entre o presente feito e o Mandado de Segurança nº 0003451- 87.2015.403.6143, admitindo-a e, ao final, dando-lhe total provimento para decretar a insubsistência do Auto de Infração n° 11080.730616/2017-39 e determinar o arquivamento do respectivo processo administrativo ou, sucessivamente, determinar a prolação de novo julgamento em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima, contudo não merece ser conhecido, como se passa a analisar. Da Admissibilidade Conforme relatado, trata o presente processo imposição de multa regulamentar isolada decorrente de compensação não homologada, nos termos do § 17. do art. 74 da lei n. 9.430/96. O contribuinte ingressou com mandado de segurança preventivo para contestar a imposição da multa, no qual obteve sentença e acórdão do Tribunal favoráveis à sua pretensão. A DRJ reconheceu concomitância entre o mandado de segurança e os argumentos que contestam a imposição da multa, ao mesmo tempo que concluiu que a ação judicial não impedia o lançamento, mas tão somente a cobrança da multa. A Recorrente se insurge contra a decisão de que não há concomitância, além do que reitera seus argumentos acerca da inaplicabilidade da multa regulamentar. Da Concomitância entre a Ação Judicial e o Contencioso Administrativo A Recorrente argumenta que a ação judicial e o contencioso têm objetos distintos. Afirma que o Mandado de Segurança preventivo visou ao reconhecido do seu direito líquido e certo de não se sujeitar à multa de 50% pela simples não homologação dos créditos por ela compensados e que tenham sido não homologados pela Receita Federal, prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. A Autuada destaca a notoriedade do caráter preventivo da sua ação judicial e destaca que o objeto da impugnação trata de provimento notadamente diverso daquele do mandado de segurança, porque ainda que haja parcial coincidência entre os fundamentos expendidos no mandamus e na Impugnação objeto do presente processo, corolário da identidade parcial entre as causas de pedir, ambos não se confundem. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730616/2017-39 Acrescenta que enquanto o mandado de segurança objetiva provimento jurisdicional de natureza preventiva, no presente feito, a Recorrente se insurge contra crédito já consubstanciado pela Autoridade Fiscal. Em suma, a distinção entre a lide judicial e o contencioso administrativo, realizada pela Recorrente, consiste não no objeto do litígio, nem da causa de pedir, mas no momento que o Contribuinte se insurge contra a multa regulamentar. Ou seja, o objeto de ambos o contencioso é o mesmo: a imposição ou não da multa isolada com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Inclusive, a própria Recorrente reconhece que os argumentos de defesa são os mesmos: caráter confiscatório da multa, inconstitucionalidade, incompatibilidade com o ordenamento jurídico, pendência de decisões administrativas nos processos de compensação, entre outros, conforme excerto da petição inicial: Os argumentos meritórios que comprovam, de forma inequívoca, o direito líquido e certo da Impetrante são os seguintes: III.a) Inconstitucionalidade do § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96 em razão do impedimento ao exercício de petição da Impetrante; III.b) Existência do bis in idem, e caracterização da boa fé da Impetrante; III.c) Caráter confiscatório da multa aplicada. Com efeito, o objeto da ação judicial é o mesmo do contencioso, no qual a Recorrente defende, pelos mesmos argumentos, a impossibilidade de imposição da multa em comento. A divergência entre o caráter preventivo do mandamus, em relação à insurgência contra um lançamento já consumado pelo Fisco, não desnatura o objeto da ação, nem a causa de pedir. A Súmula CARF n. 1 cita que a concomitância pode ser reconhecida independentemente do tipo de ação, seja ela uma ação ordinária ou mandado de segurança, ou de caráter preventivo ou repressivo, vide: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido, voto por ratificar a decisão de 1ª Instância no sentido de reconhecer a existência de concomitância entre a ação judicial e o presente processo no que tange à discussão sobre a imposição da multa regulamentar. Por óbvio que havendo decisão judicial de mérito favorável ao contribuinte, o crédito tributário deve permanecer suspenso, até o trânsito em julgado da ação, quando, a partir daí, em se ratificando o mérito, a multa deverá ser extinta por força de decisão judicial. Vale transcrever os artigos 151, inc. IV e 156, inc. X do CTN, que tratam respectivamente da suspensão por decisão judicial e extinção em face do trânsito em julgado: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730616/2017-39 (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) X - a decisão judicial passada em julgado. (grifei) Ainda que o art. 151, inciso IV trate de concessão de liminar em mandado de segurança, com mais razão ainda justifica-se a suspensão por decisão de mérito concedida neste tipo de ação. Portanto, não cabe mais qualquer pronunciamento administrativo acerca da procedência ou não da multa isolada, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário. Da Suspensão da Multa nos termos do art. 74, §18. Da Lei n. 9430/96 A Recorrente requer a suspensão da multa nos art. 74, §18. Da Lei n. 9430/96. Tal matéria não precisaria sequer ser objeto de recurso, uma vez que é decorrência direta de aplicação de lei. Ressaltando que esta medida já foi adotada pela Unidade de Origem, inclusive, tendo providenciado a apensação dos autos de multa ao processo administrativo no qual se discute a compensação, para que a multa só possa ser cobrada, quando encerrado o contencioso relativo aos pedidos de compensação. Em verdade, a Autuada possui atualmente dois motivos distintos para suspensão da exigência, §18. do art,. 74 da Lei n. 9430/96 e o art. 151, inc. IV do CTN. Entretanto, a despeito do não conhecimento do recurso, ressalto que a multa deverá ser cancelada pela Unidade de Origem, em consequência da homologação integral da compensação pleiteada nos autos do processo nº 10865.903402/2013-74. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730616/2017-39 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11176.000343/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Slap. 762748 --~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 11176.000343/2007-63 . Recurso n° 150.815 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.190 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente $~fRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02lC06 Fls. 748 2° CC/MF S ta CONFERE CO:: Og~~~~AL Bresiiia. ~I (la, Maria E~ 'e --.:-. M t r ra PIntoa . Slape 752748 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Processo n.' 11176.000343/2007-63 Resolução n.' 206.00.190 o lançamento ocorreu em 30108/2006, data da intimação do sujeito passivo, que recusou-se a assinar, conforme informado pela auditoria fiscal. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados cujo vínculo formal ocorreu com diversas empresas optantes pelo SIMPLES, os quais a auditoria fiscal entendeu estarem verdadeiramente vinculados à empresa Monte Grappa Comercial SIA, caracterizada como integrante de grupo econômico de fato com a King Meat Alimentos do Brasil SIA. O periodo de ocorrência dos fatos geradores compreende as competências de 12/2003 a 12/2005. O Relatório Fiscal (t1s. 201/344) informa que durante os levantamentos de dados nos cadastros e ação fiscal nas empresas King Meat Alimentos do Brasil SIA e Monte Grappa SIA verificou-se a existência de empresas ocupantes dos mesmos endereços e com atividade semelhante às duas empresas, ainda ativas nos cadastros da Previdência Social e na Junta Comercial do Paraná, embora as atividades estivessem paralisadas. Tais empresas seriam a King Meat Alimentos do Brasil SIA, Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, Torregalli Comercial Ltda, Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda, Monte Catine Logística Ltda e Monte Grappa Comercial S/A. Foi observado que as atividades das empresas acima se dividiam em comércio atacadista de produtos alimentícios e abate de eqüídeos e preparação de produtos de carne. Aprofundando a pesquisa, a auditoria fiscal concluiu que se tratava de sucessão comercial e caracterização de grupo econômico pelas razões que se seguem. Na atividade de comércio A empresa Comercial Importadora King Meat Ltda iniciou atividades, alterou a razão social em duas oportunidades, para Com. Importação King Meat do Brasil e, posteriormente para Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda. A partir de 31/0712000, a CD do Brasil iniciou transferência de empregados para a empresa Torregalli Comercial Ltda, com atividades e endereços iguais. A partir de 31/12/2001, a empresa Torregalli iniciou transferência de segurados para a empresa Monte Catine Representações Ltda, anteriormente denominada Monte Catine Logística, também com atividades e endereços iguais. Em 3010412003, a empresa Monte Catine transferiu os segurados empregados para a empresa em atividade à época da ação fiscal, a Monte Grappa Comercial SIA, anteriormente Piombino Com. Ltda e Monte Grappa Com. Ltda. 2 Processo n." 11176.000343/2007-63 Resolução n." 206.00.190 20 CCIMF sexta Càmar3 CONFERE COM O ORIGINAL. ara". iiia, ) +:...I26-J.5t- ~PintQ Mzr~;at.Slape 762748 CC02/C06 Fls. 749 A empresa Monte Grappa transferiu alguns segurados empregados para empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas para contratar segurados com redução de encargos, os quais foram demitidos num dia e readmitidos no dia seguinte nas optantes pelo SIMPLES. Tais empresas são: Pégaso - Serviços de Empacotamento Ltda - Prestação de servIços de empacotamento, empilhamento e classificação de produtos. Abrange - Serviços de Entrega Rápida Ltda - Serviços de entregas rápidas de malotes, pacotes, embalagens e mercadorias em pequena quantidade. Golden Pack - Empacotamento de Produtos Ltda Na atividade de Abate de Reses/Frogorífico: Em 31/07/2000, a empresa Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, anteriormente, Frig King Meat do Brasil Ltda e King Meat do Brasil Ltda, transferiu seus empregados para a empresa Torregalli que, por sua vez, os lotou nas atividades de abate de eqüídeos e preparação de carne na empresa King Meat Alimentos do Brasil SIA. A empresa King Meat foi fundada pelos sócios Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro, os mesmos fundadores da Mangaluzza. Os empregados transferidos à Torregalli, continuaram lotados na King Meat, apesar de várias transferências para outras empresas do grupo no período. À época da ação fiscal alguns encontravam-se registrados na Torregalli, a maioria, porém, foi transferida para empresas optantes pelo SIMPLES. O que a auditoria fiscal verificou foi que as empresas tinham como SOCIOS fundadores os Srs. Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro. Posl:eriormente, os citados senhores saiam da sociedade e em seus lugares permaneciam ex-empregados ou empregados de empresas ou obras do grupo, dentre os quais, João Grubisich, EIsa Ribeiro de Freitas, Lourival Silva de Paula, José Brás de Paula, João Agrela, Abidão Mantins de Oliveira, José Carlos Ribeiro de Araújo. Após a saída dos sócios fundadores, iniciava-se a transferência de empregados para nova empresa fundada, com a utilização em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do código de transferência "Nl - Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa". A data de admissão da empresa de destina permanecia igual à data de admissão na empresa de origem e os empregados continuavam no mesmo cargo, seção e com o mesmo salário. A transferência era anotada na Carteira de Trabalho, com a empresa sucessora assumindo, por solidariedade passiva, a relação empregatícia havida anteriormente com a antecessora. 3 Processo n." 11176.000343/2007-63 Resolução n." 206.00.190 :(.(> CCfMF Sexto C~.ma(a CONf-~~-tE.-:'OM O ç.~.iG!NAL SrssHia., CC02lC06 Maria Edn errelra Pint.o Fls. 750 Mat. Slape 762748 A empresa anterior mudava sua matriz para São Paulo ou Rio de Janeiro, permanecia com as atividades paralisadas, sem empregados e com débito de contribuições previdenciárias não recolhidas. Verificou-se existência de procuração onde o Sr. Nilson Alves Ribeiro e sua mulher Maria Cristina Sacchetti Ribeiro outorgam amplos poderes a Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro. Foi apurado em diversas Reclamatórias Trabalhistas que os reclamantes indicavam como reclamadas as diversas empresas que integrariam o grupo econômico (sucessoras e sucedidas), bem como as pessoas fisicas dos Srs. Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro que, segundo os reclamantes seriam sócios ocultos do negócio e responsáveis pela administração das empresas. Outros fatores levaram à conclusão da ocorrência de grupo econômico e sucessão de fato. Atendendo solicitação dos dirigentes da empresa, a execução dos trabalhos de auditoria fiscal realizou-se nas dependências da empresa Monte Grappa Comercial SIA onde também estaria localizada a contabilidade da empresa King M,~atAlimentos do Brasil SIA. Os assuntos relacionados a todas as auditorias fiscais (Mangaluzza, Torregal1i, Monte Catine, Monte Grappa, King Meat) eram tratados com o ser. Nilson Alves Ribeiro, Diretor-Presidente da King Meat Alimentos do Bras!l S/A. Demonstrada a caracterização de sucessão e grupo economlCO, a auditoria fiscal passa a tratar da caracterização de empregados que prestavam serviço de fato à notificada Monte Grappa, mantendo, entretanto, vinculo formal com as empresas optantes pelo SIMPLES citadas. De acordo com planilha de folha 321, a empresa Monte Grappa mantinha um quadro de funcionários de em torno de 100 empregados. A partir de dezembro de 2003, iniciou-se a transferência de empregados para as empresas optantes pelo simples, cujos sócios seriam os mesmos empregados e ex-empregados das empresas do grupo que compunham o quadro societário das empresas sucedidas, conforme tratado anteriormente. As funções exercidas por esses empregados eram de vendas, auxiliar de serviços gerais, recepcionista, auxiliar de escritório, gerente administrativo, motorista, ajudante de motorista, auxiliar de digitação, tesoureiro, auxiliar financeiro, serviços gerais, operador de computador, conferente e outros. Nos endereços existentes nos cadastros das prestadoras de serviços, verificou- se salas fechadas, sem nenhuma sinalização de que funcione alguma empresa no local. A auditoria fiscal informa que a própria notificada reconheceu a situação como irregular e, a partir de outubro de 2005, passou a transferir segurados empregados das empresas prestadoras de serviços para seu próprio quadro de pessoal. 4 Processo TI." 11176.000343/2007-63 Resolução TI." 206.00.190 20 CC/MF SC'ttn Ç,'1."":"I.9,ra CONFU,:tf. COM C (.';:;;GiNAL Srssilia, ILfii..J-º.1- Maria E~into Mat. Slape 752748 CC02/C06 Fls. 751 ~5 Na GFIP - Gúia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi informado o código de movimentação "N2 - transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho". Nas Fichas de Registro de Empregados da notificada, os segurados empregados foram registrados com o mesmo cargo, seção e com a mesma data de admissão constante na Ficha de Registro de Empregados das prestadoras de serviços. A auditoria fiscal observou que o controle de ponto era realizado por meio eletrôuico e embora os segurados fossem separados por empresas prestadoras os cartões de ponto eram registrados no mesmo local, ou seja, nas dependências da notificada, inexistindo atividade nas sedes das empresas prestadoras. Pela análise da emissão de notas fiscais das prestadoras constatou-se a exclusividade dos serviços prestados à notificada. Ainda foi verificado que as prestadoras de serviços não possuem quaisquer valores registrados em seu ativo permanente. A auditoria fiscal apurou que os segurados prestavam serviços nas dependências da notificada, cumprindo horário de trabalho, bem como determinações e demais orientações técnicas do empregador, sem liberdade para gerir as atividades. Os segurados utilizavam equipamentos e instrumentos fornecidos pela empresa e os motoristas utilizavam veiculos de propriedade da notificada para as atividades diárias. Os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento das empresas prestadoras de serviços. Também foram considerados como remuneração, os valores pagos a título de "Vales Compras e Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" sem a devida comprovação de existência do convênio, bem como diárias sem comprovação de despesas. A notificada King Meat apresentou defesa (fls. 566/586) onde apresenta preliminar de que a notificação seria nula por ter sido lavrada foram do estabelecimento fiscalizado. A notificada alega que a notificação teria sido produzida dentro da repartição fiscal e entregue à mesma apenas para coleta da assinatura. Também em sede de preliminar alega falta de clareza na descrição da suposta infração. Considera que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado manifestar-se antes do lançamento fiscal. Argumenta que há nulidade da notificação, pois o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal só poderia ter sido assinado pelo sócio gerente/administrador. Aduz que a fiscalização, não tendo base legal alguma para o lançamento em questão, utilizou a aferição indireta. Afirma que não ocorreu nenhuma das situações que autorizariam tal procedimento. Alega que estão sendo lançados valores já recolhidos ao INSS que seriam as contribuições dos segurados que já foram descontadas e recolhidas pelas empresas prestadoras de serviços. CC02/C06 Fls. 752 2 fJ CCíMF SelCt!; (' ~ CONH2HS CO~,- ~ ... :7iara . J i ,-'C C',',:IUiNAL er~sili<:.!Li:: (;b loq Mar-j,ll s~~ ~& ~'errelra p. ~.at.Sfapo '1S274P foto Considera nulo o lançamento pela ausência de arrolamento do contribuinte de fato que seriam as empresas prestadoras de serviço. Processo 0.0 11176.000343/2007-63 Resolução 0.0 206.00.190 Alega a impossibilidade de atribuição de responsabilidade à mesma. Entende que a auditoria fiscal não é competente para desconsiderar pessoas jurídicas e que tal competência seria do Juiz a pedido do Ministério Público, conforme previsão constante no art. 50 do Código Civil. Alega que tampouco a auditoria fiscal teria competência para caracterizar vinculo de emprego, pois os órgãos competentes seriam a Justiça do Trabalho ou a Justiça Federal quando investida de competência para dirimir questões trabalhistas. Argumenta que nunca existiram os vinculos de emprego apontados na NFLD e que não houve subordinação. Afirma que as prestadoras assumiam o risco da atividade econômica, arcando com todas as suas despesas. Aduz que em nenhum momento a fiscalização menClOnou ou constatou qualquer ocorrência de vedação ou exclusão das empresas prestadoras de serviços do SIMPLES. Entende que inexiste vinculo empregatício, grupo econômico ou solidariedade. Tece considerações a respeito. A notificada Monte Grappa Uda também apresentou defesa (fls. 626/641) onde apresenta as mesmas alegações apresentadas pela King Meat Alimentos do Brasil S/A, porém, considera que houve cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido enviada cópia da notificação, mas tão somente correspondência emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelo Acórdão n° 06-15.798, a 5" Turma da DRJ/Curitiba (fls. 665/681) considerou o lançamento procedente, para excluir as contribuições destinadas aos terceiros, uma vez que não são cabíveis nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, conforme dispõem o art. 178 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. A notificada king Meat apresentou recurso tempestivo (fls. 6861708) onde alega nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a mesma não teria apreciado toda a matéria apresentada na impugnação. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 6 Processo o." 11176.000343/2007-63 Resolução o." 206.00.190 Voto CC02/C06 Fls. 753 Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se situação que representa óbice ao julgamento. Não obstante tratar-se de lançamento com base no instituto da solidariedade, para o qual, as duas empresas notificadas apresentaram impugnação, somente foi dada ciência da decisão de primeira instância à empresa King Meat Alimentos do Brasil SIA. Não foi localizado nos autos qualquer recurso apresentado pela empresa Monte Grappa Comercial SIA e tampouco comprovação de que a mesma teria sido intimada da decisão de primeira instância com a abertura de prazo recursal. Nesse sentido, para fins de saneamento do processo Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a notificada Monte Grappa Comercial SIA seja intimada da decisão de pnmelra instância e lhe seja concedido prazo para apresentação de recurso, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 la ::;faudJ-'t .MARIA BA EIRA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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8987874 #
Numero do processo: 10983.901726/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do Coiegiado, por unanimidade de votos cm converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10983.901208/2008-41
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.359
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.157, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  revelia,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 80          4 retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19962]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser  utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia, a DRF, diante dos termos da Resolução, entendeu que, da forma com  que estão postas as informações prestadas pela interessada, quer na Dcomp, quer na sua DIPJ e  DCTF, os sistemas da Receita Federal do Brasil não são capazes de identificar a existência de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que o Darf de retenção sob o  código “6147”, na verdade, não existe, sendo que o documento juntado aos autos a esse título                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 81          5 reporta apenas uma tela do sistema, de modo que o recolhimento efetuado pela fonte retentora  da contribuição se deu juntamente com prováveis tantos outros valores retidos de outrem, o que  impossibilita  a  checagem por  parte  da Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor específico.  Argumenta ainda a DRF que:  “[...]  Se o contribuinte houvesse usado a retenção na fonte da forma correta, ou seja,  para  abater  dos  tributos/contribuições  apurados  no mês  ao  qual  se  refere  a  retenção,  seria possível a RFB fazer a conferência e verificar a procedência da retenção. Isso seria  feito comparando o valor mensal de retenção informado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  contribuinte  com  o  valor  mensal  retido  informado  pela  fonte  pagadora  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF)”.  Não foi demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, e ainda que  houvesse  sido,  há  ainda o problema de  que  não  se  pode  apresentar Dcomp para  esse  tipo  de  crédito.  Entendemos  que  um  pedido  pode  sim  ser  indeferido  devido  a  não  observância da forma apropriada.  Pela grande variedade e quantidade de declarações recebidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  mesma  utiliza­se  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados  para  análise  das  declarações.  Para  que  os  sistemas  tenham  êxito  no  processamento  das  informações  elas  devem  observar  padrões,  que  são  previstos em instruções normativas expedidas pelo Órgão. Se cada contribuinte pudesse  transmitir suas declarações conforme melhor  lhe aprouvesse seria o completo caos na  Administração  Tributária.  Conforme muito  bem  lembrado  na  Resolução  do  CARF  é  dever da Administração Pública zelar pela eficiência. E essa eficiência só é possível de  ser  atingida  exigindo­se  dos  contribuintes  a  observância  as  normas.  Além  disso,  é  também  na  padronização  de  tratamento  dos  contribuintes  que  se  manifesta  outro  principio da Administração Pública, a impessoalidade.   O contribuinte não é uma vitima de limitações do programa PER/Dcomp, a não  homologação da compensação decorre da inobservância das normas sobre retenções na  fonte  e  sobre  apresentação  da Dcomp,  e  não  da  falta  de  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras razões de seu pedido.  Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito. Se, por exemplo,  o programa PER/Dcomp não admite a transmissão de Dcomp compensando débitos de  tributos  do  Simples  Nacional,  é  porque  a  legislação  não  admite  esse  tipo  de  compensação. Para facilitar as coisas para o contribuinte o sistema barra a transmissão  de Dcomp com conteúdo que contraria as normas. Então se o contribuinte "inventa" um  DARF para "enganar" o sistema e conseguir  transmitir  sua Dcomp, o único  resultado  possível da análise desse documento é a não homologação.  A  situação  retratada  neste  processo  repete­se  em  outros  21  (vinte  e  um)  processos, há 22 (vinte e duas) Dcomp que foram não homologadas pela mesma razão  da  Dcomp  aqui  em  análise,  ou  seja,  inexistência  do  DARF  indicado  na  Dcomp.  As  alegadas  retenções  na  fonte  que  o  contribuinte  utiliza  como  pagamentos  indevidos/a  maior  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Se  foi  descoberto  somente em 2004 que nos anos­calendário anteriores não foram aproveitadas retenções,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado é  apurar  novamente  os  tributos  e  contribuições  Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 82          6 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), retificar as DCTF dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002,  retificar as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Essas modificações poderiam  inclusive ocasionar reflexos nos anos­calendário posteriores, que necessitariam também  de ajustes.   Verificou­se,  entretanto,  que o  contribuinte não  efetuou qualquer  retificação de  DCTF,  DIPJ  ou  ajuste  em  sua  contabilidade,  apenas  transmitiu,  no  mesmo  dia  (14/05/2004),  22  (vinte  e duas) Dcomp. Trata­se  de  empresa  de  grande  porte,  sujeita  inclusive  a  acompanhamento  diferenciado  por  ser  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição,  e  que  obviamente  não  desconhece  as  normas  sobre  aproveitamento  das  retenções  na  fonte.  Entretanto,  o  contribuinte  não  refez  livros,  ou  efetuou  qualquer  retificação de declaração, tão somente transmitiu um monte de Dcomp, visando assim  resolver, de uma tacada, em um dia, o que foi feito incorretamente durante três anos.   Volto a lembrar, a atividade administrativa desenvolvida pela RFB é plenamente  vinculada, não se pode admitir que os contribuintes adotem a solução mais fácil, deve  ser exigido que seja feito o que é correto.  Não se vislumbra qualquer motivo para revisão de oficio do Despacho Decisório  de não homologação da Dcomp, pelo contrario verificou­se uma série de razões pelas  quais o crédito não pode ser reconhecido da maneira como foi pleiteado. E, conforme  anteriormente mencionado, acreditamos inclusive que deveria ser procedida a cobrança  imediata do débito indevidamente compensado, uma vez que decorreu in albis o prazo  após  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  sem  manifestação  válida  do  contribuinte.  Assim,  proponho o encaminhamento do processo ao CARF, a fim de que antes de prosseguir  com o julgamento do mérito, avalie a preliminar de legitimidade.”  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 83          7 Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, reúna todos os  elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a este Colegiado  acerca das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no PER/Dcomp objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Conclusão  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983901208200841  Resolução n.º 3401­00.359  S3­C4T1  Fl. 84          8 Voto,  pois,  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que,  primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta dias, sanar a falha na  representação de seu Recurso Voluntário; e, segundo, e caso sanada a  falha na representação  processual,  que  informe  a  este  Colegiado  se,  considerada  a  dedução  do  valor  devido  da  contribuição em face da  retenção na fonte  indicada neste processo, há crédito suficiente para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  dos  termos  do  resultado da informação a ser prestada a este Colegiado para que, em desejando, se manifeste  no prazo de trinta dias.  Odassi Guerzoni Filho    Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17057.1OHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012 19:13:44. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/02/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17057.1OHL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 87F530AFA9E548AB999FF5782C336DB649D82C79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901208/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8962818 #
Numero do processo: 11634.000459/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais, a totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de interesse para a Previdência Social. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO PELO FISCO DE PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO CORRIGIR A INFRAÇÃO ANTES DE EFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. Não há previsão legal para que a autoridade fiscal, antes de aplicar a penalidade, faculte ao sujeito passivo corrigir infração verificada durante a ação fiscal. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS^LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei ne 9.430, de 1996,deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, para as competências nas quais ocorreu lançamento da obrigação principal e o nos termos do art. 32-A, II, da Lei n.° 8.212/1991, para as competências em que não houve lançamento da obrigação principal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Numero do processo: 13888.003560/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 60 /2 01 0- 18 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003560/2010-18 CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-31.567/2010, às e-fls. 172/179, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 03/2007 a 06/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 07/11 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.262.773-0. Esclarece o Relatório Fiscal da Infração que às contribuições devidas à Seguridade Social lançadas no AI n° 37.262.770-6 (Processo n° 13888.003557/2010-96), relativa a parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e no AI n° 37.262.771-4 (Processo n° 13888003558/2010-31), relativa a parte devida pelos segurados, não foram declaradas em GFIP (valores pagos a título de PLR). Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008.convertida na Lei n° 11.94l/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata. a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas. aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. l06, ll, “c”): para as competências 03/07 e 03/08. aplicou-se as penalidades vigentes ao tempo da prática da infração; e para as competências 05/07 a 06/07 e 05/08 a 06/08, aplicou-se a penalidade superveniente (multa de oficio de 75%). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 186/202, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, trazendo alguns contrapontos específicos a decisão, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - O Auto de Infração importa ofensa ao disposto no artigo 7°. XI. da Constituição Federal, ao artigo 3° da Lei n° l0.l0l/2000 e ao artigo 28. §9°. '*j" da Lei n° 8.212/91, que excluem a natureza remuneratória da participação nos lucros e resultados da empresa. Trata-se de uma imunidade tributária objetiva. Logo. afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados. - A Administração Pública deve pautar sua atividade no princípio da legalidade (artigo 37, caput da CF), ou seja, deve atuar nos estritos limites legais. - O artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 determina que a participação nos lucros e resultados seja negociada entre a empresa e seus empregados. atraves de comissão escolhida pelas partes e integrada por um representante do sindicato, ou com a representação direta do sindicato por meio de negociação coletiva. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003560/2010-18 - Os critérios e condições para a participação nos lucros ou resultados, indicados nos incisos I e II do § l° do artigo 2° da Lei n° l0.l0l/2000, são meramente enunciativos ou exemplificativos, e não obrigatórios ou taxativos. - Não houve ausência de critérios ou condições para distribuição da participação nos resultados da empresa a seus empregados. Na verdade. o Fisco imiscuindo-se em seara alheia, afastando-se do principio da legalidade, ante a inexistência de dispositivo legal a amparar esse procedimento. reputou que os criterios e as condições estabelecidos pela comissão eleita pelas partes não eram claros e objetivos. - Os criterios e condições para a participação nos lucros ou resultados são refratárias ao poder normativo do Poder Judiciário, quiçá, então, do Poder Executivo. No caso de controvérsia entre as partes. a solução será buscada através de mediação ou arbitragem, nos termos do artigo 4° da Lei n° l0.l0l/2000. A participação nos lucros ou resultados consiste em direito eminentemente consensual, a sua instituição não e' obrigatória. - Todos os pagamentos a titulo de participação nos resultados dos exercícios 2006 e 2007. realizados pela empresa. aos seus empregados, preencheram os requisitos estabelecidos pela Lei n° l0.l0l/2000. - Ainda que não sejam os melhores, segundo entendimento da auditora fiscal. os critérios e condições eleitos pela comissão cumprem satisfatoriamente os requisitos da legislação específica. a qual não impõe critérios obrigatórios e inflexíveis para tanto. - Equivocada a observação feita no auto de infração de que a participação nos lucros ou resultados depende da existência de lucro da empresa. Somente a participação nos lucros está atrelada ao lucro da empresa. .lá a participação nos resultados está vinculada a uma ou mais metas de desempenho, corno melhora na qualidade do produto, redução de custos, produtividade. dentre outras. Tais metas podem ser estabelecidas em relação aos colaboradores individualmente (para cada empregado). ou coletivamente (para cada grupo ou setor de empregados). ou para a empresa corno um todo. Cabe aos administradores escolher a forma mais adequada a sua realidade. - Diante da especificidade das atividades desenvolvidas pela empresa autuada. prestação de serviços público por concessão. elegeu-se a participação nos resultados, com estipulação de metas individuais para cada colaborador da empresa. - Assim, dentre os critérios e condições, estabeleceu-se o comprometimento do colaborador no desempenho de suas atribuições durante o ano de referência (tempo trabalhado. absenteísmo e penalidades) para participação nos resultados da empresa. - A formalização dos programas no final dos anos de referência e a distribuição espontânea aos empregados dispensados não são suficientes para desvirtuar a natureza não remuneratória da participação nos resultados paga pela empresa. - No primeiro caso. porque inexiste previsão legal quanto ao prazo para formalização dos programas de participação nos lucros ou resultados. bem como não houve questionamento por parte do interessados (empregados). nem prejuízo para eles, eis que foram cientificados dos critérios e condições previamente ao pagamento pela empresa. - No segundo caso, porque se trata de uma espontaneidade realizada pela empresa com amparo no artigo 3°, §3° da Lei n° 10.101/2000. em corolário ao principio constitucional da isonomia (artigo 5°. caput da CF). O dispositivo da Lei n° 10.101/2000 consagra o princípio da isonomia ao permitir a compensação dos pagamentos espontaneamente feitos pela empresa, a título de participação nos lucros e resultados. com as obrigações decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho atinentes ao mesmo tipo de participação. E se a lei permite tal compensação, é porque eles possuem a mesma natureza jurídica, ou seja, possuem natureza não remuneratória. - Se por decisão judicial transitada em _julgado. se determinasse a inclusão dos empregados dispensados na participação nos resultados, não se discutiria a natureza não remuneratória do pagamento realizado pela empresa. Obviamente, não se altera esse cenario pelo pagamento espontâneo feito pela empresa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003560/2010-18 - A participação nos lucros ou resultados da empresa consta como direitos dos trabalhadores desde a CF/46. Entretanto, graças ao incentivo dado pela CF/88. que expressamente a desvinculou da remuneração, ela veio ganhando cada vez mais espaço nas negociações entre empresas e trabalhadores. A Lei n° 10.101/2000, ao regulamentar referido instituto, propiciou maior integração entre capital e trabalho. Ocorre que o procedimento adotado pelo Fisco pode vir a desestimular as empresas a formalizar programas para participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, em prejuizo a toda a classe trabalhadora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referentes aos lançamentos de obrigações principais e os processos Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003560/2010-18 correspondentes seriam julgados improcedentes, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Pois bem, o fato gerador que ensejou o presente lançamento esta consubstanciado no auto de obrigação principal, qual seja: DEBCAD n° 37.262.770-6, correspondente ao PAF n° 13888.003557/2010-96. Saliento que o lançamento correspondente a obrigação principal, supramencionado, foi julgado na mesma sessão, entendendo o Colegiado por manter a integralidade da autuação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Plano as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003560/2010-18 formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no AIOP retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35600.007070/2006-16
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MINISTÉiuo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007070/2006-16 Recurso n° 146.385 Assunto Solicitação de Diligência Resohição n" 206.00.132 .Data 03 de junho de2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA SIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. COI2/CC6 Fls. 446 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso emdiligência. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. Presidente rÂ~t"0 A#~fRIA BAN)6EIRA Relatora' .- - o ( Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina 'Monteiro e"Silva Vieira, Rogério de LeIlis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.035600.007070/2006_16 Resolução n.O 206.00.132 20 CC/MF" - 50x~o :;~~aNr'ÀL. CONFE.F~E CO:~11O ORI •••I Brasllla, Pl3 I~azks Maria de Fátima F~~ Carvalho Matr. Siape 751683' CC02/C06 Fls. 447 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão 'do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. o Relatório Fiscal (fls. 26/27) informa que a Tractébel Energia SIA _ TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A GERASUL, originou-se da cisão parcial da. Centrais Elétricas do Sul do Brasil SIA _ELETROSUL. . Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil SIA - ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foiposterionnente adquirida pela TRACTEBEL, em, processo de privatização . . As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado a..'1teriormenteà cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A -.ELETROSUL,pormeio da NFLD 35.218.f59-8. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões Já proferidas anterionnente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a .opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil ~/A - GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas' da notificação lavrada contra a .ELETROSUL e foram' lançadas contra' ac--YRACTE'BEL.' - ., , -_., A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERA SUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedáde, Ui11a vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Empreiteira de obras Czarnobay Ltda para prestação de serviços de limpeza e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. o lançamento foi mantido e~ sua integralidade no julgamento de primeira instância e após ciência da decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo. Éo Relatório. 2 Processo n.035600.007070/2006_16 Resolução n.O 206.00.132 CC02/C06 Fls. 448 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Após breve relato a respeito do lançamento e análise prévia das peças que compõem os autos, entendo que existe questão a ser esclarecida para que se proceda ao" julgamento do recurso. o lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão de tal responsabilid~de. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas,-essa câmara teu). "deéidido que éomprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: -Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. " - A contratada haver aderido aos parçelamentos REFIS ou PAES" abrangendo ascompetências objeto do lançamento. . Assim, entendo necessário que se esclàreça se. a contratada sofreu ação fiscal com cobertura total ou efetuou 'adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAESe solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas; _ ..._., ~ Diante do exposto, manifesto-me pelp retorno dos autos à origem, em diligência, para que sejam esclarecidas as questões suscitadas. " ~ Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 j I ; ! 3 II l 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13830.720040/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos, juntamente à interposição de terceiras pessoas no contrato social como sócias da autuada, demonstram a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, o que impõe a exigência da multa de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Numero da decisão: 1301-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos, juntamente à interposição de terceiras pessoas no contrato social como sócias da autuada, demonstram a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, o que impõe a exigência da multa de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos, juntamente à interposição de terceiras pessoas no contrato social como sócias da autuada, demonstram a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, o que impõe a exigência da multa de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 40 /2 01 8- 88 Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de Recursos Voluntários interpostos face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) pertinentes ao IRPJ (e-fls. 2196/2235), à CSL (e-fls. 2236/2275), ao PIS/Pasep (e-fls. 2289/2302) e à Cofins (e-fls. 2276/2288), de que se deu ciência ao Contribuinte em 09/03/2018 (e-fls. 2316) e aos Responsáveis solidários José Abelardo Guimarães Camarinha, NI-CPF 382.337.548-20, em 02/02/2018 (e-fls. 2317) e Vinícius Almeida Camarinha, NI-CPF 285.367.778-85, em 30/01/2018 (e-fls. 2318), relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, no arbitramento do Lucro, tendo em conta que a Contribuinte, apesar de devidamente intimada a apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, não o fez. Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 3. No “Relatório fiscal do período de 01/01/2013 a 31/12/2016” (e-fls. 2153/2195), a Autoridade Fiscal faz constar o seguinte, em síntese: “Tratam-se dos procedimentos fiscais, referentes ao período de janeiro/2013 a dezembro/2016), nas empresas abaixo relacionadas: EDITORA DIÁRIO — CORREIO DE MARÍLIA LTDA. CNPJ 08.843.828/0001- 13; RADIO DIRCEU DE MARÍLIA LTDA. CNPJ 52.047.289/0001-06; RADIO DIÁRIO FM DE MARÍLIA LTDA. CNPJ 54.418.066/0001-25; CMN — CENTRAL MARÍLIA NOTÍCIAS LTDA. CNPJ 66.951.757/0001- 79. DOS FATOS Os procedimentos iniciaram-se por solicitação do Ministério Público Federal, através do Oficio n° 1852/2017, de 06/07/2017. Juntamente ao referido ofício, foram encaminhados à fiscalização os elementos de prova que fazem parte do inquérito policial 0018677-68.2014.4.03.0000/SP. Preliminarmente à abertura da fiscalização foi efetuada diligência para verificação da existência de créditos tributários a serem lançados de oficio (EDITORA DIÁRIO - CORREIO DE MARILIA LTDA. CNPJ 08.843.828/0001-13 TDPF-D 0811800- 2017-00714-0; CMN - CENTRAL MARILIA NOTICIAS LTDA. CNPJ 66.951.757/0001-79 TDPF-D 0811800-2017-00715-8; RADIO DIÁRIO FM DE MARILIA LTDA. CNPJ 54.418.066/0001-25 TDPF-D 0811800- 2017-00716-6; RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA. CNPJ 52.047.289/0001-06 TDPF-D 0811800-2017-00717-4), na qual foi ouvido o contador responsável pelo período fiscalizado (jan/2013 a dez/2016), VALMIR JOSE DE SOUZA, CPF 001.967.338-80, CRC 1SP197407/0-4, cujas declarações foram reduzidas a termo. O contador informou que não foram elaboradas escriturações contábeis que determinem o lucro real das diligenciadas. Não foi efetuado opção pela tributação pelo lucro presumido, portanto, foi aplicada pela fiscalização a tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do Artigo 530 do Decreto n° 3.000/99, conforme constou no Relatório de Diligência. Todas as fiscalizadas já foram objeto de fiscalização quanto ao período de janeiro/2009 a dezembro/2012, onde a fiscalização constatou serem reais proprietários das empresas fiscalizadas, a partir de 21/12/2011, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20, e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012 e provas que fazem parte dos processos 13830.721788/2014-74 (EDITORA DIÁRIO - CORREIO DE MARILIA LTDA., CNPJ 08.843.828/0001-13), 13830.721792/2014-32 (CMN - CENTRAL MARILIA NOTICIAS LTDA., CNPJ 66.951.757/0001-79), 13830.721785/2014-31 (RADIO DIÁRIO FM DE MARILIA LTDA., CNPJ Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 54.418.066/0001-25) e 13830.721790/2014-43 (RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA., CNPJ 52.047.289/0001-06). O RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012 segue anexo ao presente RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 01/01/2013 A 31/12/2016 (do presente procedimento fiscal). Os elementos que ampararam o RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012 foram anexados aos processos: 13830.720040/2018-88 e 13830.720041/2018-22 (EDITORA DIÁRIO - CORREIO DE MARILIA LTDA., CNPJ 08.843.828/0001-13); 13830.720042/2018-77 e 13830.720043/2018-11 (CMN - CENTRAL MARILIA NOTICIAS LTDA., CNPJ 66.951.757/0001-79); 13830.720044/2018-66 e 13830.720045/2018-19 (RADIO DIARIO FM DE MARILIA LTDA., CNPJ 54.418.066/0001- 25); e 13830.720046/2018-55 e 13830.720047/2018-08 (RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA., CNPJ 52.047.289/0001-06), todos referentes ao presente procedimento fiscal. A fiscalização recebeu juntamente com o Ofício n° 1852/2017 provas não alcançadas pelos procedimentos fiscais anteriores citados, conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, quanto à real propriedade das empresas por JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, sendo as principais: a) Transcrição do depoimento de colaboração de SANDRA MARA NORBIATO, CPF 082.638.758-62, confessando ser interposta pessoa dos reais proprietários, amparada em documentos (extratos bancários) comprovando que recebia salário para prestar o papel de sócia fictícia e detalha como foi contratada por seu ex- marido ANTONIO CELSO DOS SANTOS, CPF 961.031.918-15 e sua função fictícia nas empresas. Conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, ouvida SANDRA MARA NORBIATO, a fiscalização conclui que ela era sócia fictícia (apesar de seu empenho em demonstrar que não era, conforme declarações reduzidas a termo) devido as divergências e lapsos relacionados pela fiscalização no relatório. b) Depoimento de intenção de colaboração de ANTONIO CELSO DOS SANTOS, CPF 961.031.918-15, na qual relata detalhes de sua responsabilidade ativa na contratação de sua ex-esposa SANDRA MARA NORBIATO, CPF 082.638.758-62. e seu irmão MARCEL AUGUSTO CERTAIN, CPF 147.974.938-95, como sócios fictícios das empresas, a serviço dos reais proprietários JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85. Conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, ouvido ANTONIO CELSO DOS SANTOS (declarações reduzidas a termo) este tentou figurar como mero ex-marido que ajudou sua ex-esposa SANDRA MARA NORBIATO a verificar a situação financeira e tributária das empresas Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 (fiscalizadas) que havia adquirido, papel este também desqualificado pela fiscalização conforme evidências baseadas em divergências e lapsos relacionados pela fiscalização no relatório. c) Depoimento de MARIA PAULA PRUDENTE DE MORAES ALMEIDA BERTOGNA, CPF 190.977.548-79, ex-esposa JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e mãe de VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, na qual declara: - que no dia 22/12/2011 (transcrito errado ‘22/11/2011’) sacou R$ 350.000,00 da conta da empresa CPROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no BANCO SANTANDER e ‘correu’ para o BANCO BRADESCO para entregar o dinheiro para JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (pessoa indicada pelo sócio fictício MARCEL AUGUSTO CERTAIN como sendo o contratante de seu irmão ANTONIO CELSO DOS SANTOS para contratá-lo como sócio fictício juntamente com a outra sócia fictícia SANDRA MARA NORBIATO) . Declara que não questionou o destino do dinheiro; - que não se recorda de pessoalmente fazer o saque de R$ 109.900,00 na sua conta pessoal 15865 na agência 3316 do BANCO BRADESCO-PRIME em Marília/SP, no dia 23/12/2011 (transcrito errado ‘23/11/2011’) porém declarou ‘que era comum assinar os cheques, dar os cartões para outras pessoas, que também não ficava com os cartões do BRADESCO’. Declarou não saber informar o destino do dinheiro. Conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, a fiscalização alcançou somente a operação efetuada em 23/12/2011 no BANCO BRADESCO AGÊNCIA PRIME em Marília/SP, visto que buscou apenas informações bancárias efetuadas no dia 23/12/2011 por pessoas ligadas aos reais proprietários, conforme informações do denunciante, conforme constou no referido relatório. No dia 21/12/2011 houve a troca do quadro societário das fiscalizadas (houve a entrada dos sócios fictícios nas empresas fiscalizadas) e foi denunciado à fiscalização que houve operação bancária nas agências bancárias citadas, no dia 23/12/2011, para quitação de débitos tributários e pagamento dos antigos proprietários com recursos provenientes dos reais proprietários. d) Diversas correspondências eletrônicas (e-mail) trocadas entre a sócia fictícia SANDRA MARA NORBIATO, CPF 082.638.758-62 e: ANTONIO CELSO DOS SANTOS, CPF 961.031.918-15; MARCEL AUGUSTO CERTAIN, CPF 147.974.938-95 e JOSE DE SOUZA JUNIOR, CPF 202.708.908-07, tratando de assuntos relacionados com sua função fictícia na empresa (informa notificações recebidas, cobra salário atrasado e tenta intermediar contato com o outro sócio fictício MARCEL AUGUSTO CERTAIN com seu ex-marido ANTONIO CELSO DOS SANTOS). Conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, os envolvidos na troca de correspondências eletrônicas, ouvidos e suas declarações tomadas a termo (exceto MARCEL AUGUSTO CERTAIN, que não foi procurado por ter paradeiro desconhecido), todos tentaram demonstrar que Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 tinham apenas um relacionamento profissional técnico breve somente no momento da aquisição das empresas (não nos aspectos administrativos), alegação também desqualificada pela fiscalização devido a divergências e lapsos relacionados pela fiscalização no relatório. e) Cópias de demandas na Justiça do Trabalho, na qual ex-empregados atribuem responsabilidade solidária a JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20, anexando cópias de mensagens eletrônicas com pessoa ligada a ele (CARLOS UMBERTO GARROSSINO, CPF 601.465.598-00) tratando de assuntos (veiculação de notícias) de interesse dele. Conforme RELATÓRIO FISCAL DO PERÍODO DE 21/12/2011 A 31/12/2012, uma das evidências que os reais proprietários das empresas são JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 era a presença constante de CARLOS UMBERTO GARROSSINO (pessoa notoriamente ligado a eles) nas empresas, conforme relacionado no referido relatório. Foi lavrado Termo de Início do Procedimento Fiscal para cada uma das empresas fiscalizadas, referentes ao período de janeiro/2013 a dezembro/2016, contendo os valores dos créditos tributários a serem lançados de oficio (caso nada fosse apresentado) valores estes calculados sobre as bases de cálculo informadas na Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS – EFD - Contribuições comparados com as informações constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, todas apresentadas pelas empresas fiscalizadas. A ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal para cada uma das fiscalizadas deu-se via edital, no dia 07/11/2017, pelo motivo do estabelecimento delas (todas no endereço Rua Cel Galdino de Almeida, 55, Centro - Marília/SP), estar fechado por determinação judicial e ausência de responsável legal (§ 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). Foi encaminhado o Termo de Início do Procedimento Fiscal de cada uma das fiscalizadas aos reais proprietários JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, para eventual manifestação, pois ambos foram responsabilizados solidariamente (nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66) pelos créditos constituídos pelo presente procedimento fiscal. A fiscalização já havia constatado serem eles reais proprietários e lhes atribuído responsabilidade solidária, conforme documentos e provas constantes nos processos fiscais do procedimento anterior, conforme já citado. Os documentos e provas encaminhadas pelo Ministério Público Federal reforçaram de maneira inequívoca a conclusão da fiscalização. Vencido o prazo do Termo de Início do Procedimento Fiscal, houve manifestação dos reais proprietários JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, que responderam em conjunto. Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 Em síntese informam que tramitam ações judiciais perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL sob os números 0018677-68.2014.4.03.000 e 0001219- 33.2017.4.03.000 que buscam justamente além de outras situações desvendar eventual propriedade das fiscalizadas, o que os requerentes negam peremptoriamente. Solicitam que os procedimentos fiscais sejam suspensos até o deslinde das referidas ações judiciais, pois qualquer definição no âmbito administrativo poderá colidir com a judicial. Informam que deixam de juntar qualquer documento solicitado. Os procedimentos fiscais não serão suspensos conforme solicitado, afinal o conjunto de provas, já coletado no procedimento fiscal anterior, combinado com as provas encaminhadas pelo Ministério Público Federal, não deixam dúvidas de que os requerentes são os reais proprietários. Ainda, numa possibilidade remota de serem apurados judicialmente outros proprietários como vislumbram os requerentes, a responsabilidade tributária solidária e as demais pendências judiciais podem ser redirecionados a eles também em sede de execução fiscal, a ser peticionada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não houve mais nenhuma manifestação quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal das quatro empresas fiscalizadas. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo foi verificado (Ficha Cadastral Completa) que MARCEL AUGUSTO CERTAIN retirou-se do quadro societário da EDITORA DIARIO-CORREIO DE MARILIA LTDA. CNPJ 08.843.828/0001- 13 em 02/04/2013 e da CMN-CENTRAL MARILIA E NOTICIAS LTDA. CNPJ 66.951.757/0001-79 em 15/05/2014, repassando suas quotas para SANDRA MARA NORBIATO, tornando-se ambas sociedades unipessoais. Quanto a RADIO DIÁRIO FM DE MARILIA LTDA., CNPJ 54.418.066/0001-25 e RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA., CNPJ 52.047.289/0001-06, não consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Ficha Cadastral Completa) nem a entrada de SANDRA MARA NORBIATO e MARCEL AUGUSTO CERTAIN na sociedade. Porém a fiscalização no procedimento fiscal anterior arrecadou cópias do contrato social com a inclusão de ambos no quadro .societário. Não foram localizadas documentos de alteração contratual da saída de MARCEL AUGUSTO CERTAIN dessas duas empresas. DO LANÇAMENTO E SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foram lançados de ofício pela fiscalização os tributos e multas por descumprimento de obrigações acessórias, do período de 01/01/2013 a 31/12/2016, relacionados nos Anexos I (EDITORA DIARIO — CORREIO DE MARÍLIA LTDA., CNPJ 08.843.828/0001-13), II (RADIO DIRCEU DE MARÍLIA LTDA., CNPJ 52.047.289/0001- 06), III (RADIO DIÁRIO FM DE MARÍLIA LTDA., CNPJ 54.418.066/0001-25) e IV (CMN— CENTRAL MARÍLIA NOTÍCIAS LTDA., CNPJ 66.951.757/0001-79). Atribuímos sujeição passiva solidária aos reais proprietários JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA nos Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 termos do Artigo 124, Inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), conforme o apurado pela fiscalização e provas encaminhadas pelo Ministério Público Federal, através do Ofício n° 1852/2017, de 06/07/2017, conforme anteriormente citado” (negritos do original). 3. Irresignados, em 01/03/2018 (e-fls. 2320), os Responsáveis solidários apresentaram Impugnações (e-fls. 2321/2348 e 2349/2376) de idênticos teores, cuja síntese é a seguinte: 3.1. Opõem-se à responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN, primeiramente porque não seriam os proprietários das empresas citadas. Em segundo lugar, por entenderem não haver previsão de responsabilidade solidária no referido artigo, pois a responsabilidade estaria atrelada ao fato gerador da obrigação em sua forma original e natural, e não à modificação da sujeição passiva decorrente de atos ilícitos. Assim, a responsabilidade solidária compreenderia uma forma extensiva da sujeição passiva, enquanto a responsabilidade tributária, prevista a partir do artigo 128 do CTN, seria uma forma de inclusão de terceiro a compor o consequente da obrigação tributária. 3.2. Argúem a nulidade dos autos pela falta de intimação aos sujeitos passivos solidários como responsáveis, argumentando que somente teriam sido intimados como representantes da empresa, que se encontra lacrada por decisão judicial. Alegam que não lhes teria sido concedida oportunidade para apresentarem as documentações necessárias. 3.3. Defendem que a empresa possuía escrituração regular, somente não tendo sido disponibilizada porque inacessível. 3.4. Entendem que deveria ter sido dado tempo razoável para a apresentação dos documentos, mas que a solicitação para fazê-lo ocorreu juntamente com o TIPF, apesar de que o correto seria anteceder ao início do procedimento, por ser medida prévia. 3.5. Questionam a aplicação da multa qualificada, afirmando que a empresa não teria se esquivado de apresentar suas declarações, uma vez que o próprio arbitramento teve por base sua EFD - Contribuições e DCTF. Aduzem que não haveria qualquer justificativa pontual para a majoração, não sendo possível, portanto, como configurar dolo ou intuito de sonegar. 3.6. Explicam que a fraude somente restaria configurada quando os lançamentos contábeis e fiscais da contribuinte estivessem eivados de vícios deliberadamente por ela postos. Fatos esses que deveriam ser provados, não se baseando exclusivamente em meros indícios, como entendem ter feito a fiscalização. 3.7. Por fim, contrapõem-se à multa com efeito de confisco. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-87.298, de 08/08/2018 (e-fls. 2383/2404), de que se deu ciência aos Responsáveis em 20/08/2018 (e-fls. 2415 e 2416), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito – no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. (124, I, do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos, juntamente à interposição de terceiras pessoas no contrato social como sócias da autuada, demonstram a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, o que impõe a exigência da multa de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 19/09/2018 (e-fls. 2418), os Responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários (e-fls. 2419/2456 e 2457/2494) de idêntico teor, em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 2415 e 2416; e 2418), pelo que deles conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 7. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: “Quanto à nulidade arguida por meio das impugnações apresentadas, afirmam os impugnantes que não teriam sido intimados como responsáveis solidário, mas apenas como representantes da pessoa jurídica. Afirmam que do Termo de Início de Fiscalização somente constava que seria atribuída a responsabilidade, sem, contudo, efetuar intimações no decorrer da fiscalização que os configurasse efetivamente como tais, nem lhe sendo concedido prazo suficiente para produzir a prova solicitada. Ora, ao contrário do alegado, os responsáveis solidários tiveram ciência do início do procedimento fiscal em 25/10/2017, tendo-lhes sido concedido prazo mais que suficiente para a apresentação de quaisquer provas ou documentos que entendessem necessários. Ambos se manifestaram em conjunto, propondo, inclusive, a suspensão dos procedimentos fiscais ante ações judiciais nº. 0018677-68.2014.4.03.000 e nº 0001219-22.2017.4.03.000. Já o auto de infração teve sua ciência em 02/02/2018, mais de 3 meses depois, portanto. E nada fora apresentado nesse interstício, apesar do prazo ser mais que suficiente para fazê- lo. E ainda, a citação e a formalização da responsabilidade fora efetuada regularmente quando da autuação. Pois veja o que consta do termo de Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal- Responsabilidade Tributária: [e-fls. 2305/2307 e 2309/2311]. (...) De qualquer forma, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o ato de lançamento e a apresentação das correspondentes impugnações. A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de 1972, ‘a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento’, momento em que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte e responsáveis, que opõem resistência por meio da apresentação de suas impugnações. (...) Acentue-se, assim, a impropriedade da defesa ao aventar nulidade do lançamento por prejuízo ao contraditório. Consigne-se que a constituição do crédito tributário de ofício observa o estabelecido no art. 142 do CTN que estipula, como etapas do procedimento de lançamento, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade, quando cabível. (...) Além de tudo isso, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, é facultado o fornecimento de cópia e a vista do processo ao sujeito passivo ou mandatário. Entretanto, inexiste previsão legal que determine a intimação de eventual responsável solidário durante todo o procedimento. (...) Note-se que o lançamento fora formalizado mediante lavratura de auto de infração, e sua constituição submete-se às prescrições do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF, o qual contém duas hipóteses de nulidade para o aludido ato, conforme artigo 59, adiante reproduzido: [...] Logo, não há que se falar de nulidade do lançamento uma vez que o ato foi realizado por servidor investido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência para fiscalização de tributos federais e lavratura de autos de infração é atribuída por lei, como também a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida aos autuados, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo, sendo plenamente exercida nas impugnações apresentadas e dando causa à presente análise no contencioso administrativo” (negritos do original; grifou-se). 8. A Recorrente, por seu turno, se manifestou nos seguintes termos, sinteticamente: “(...) Não se nega que de fato houve notificação do Recorrente sobre o presente feito, como já mencionado, contudo, tal notificação serviu, única e exclusivamente para conferir ciência sobre o início do processo de investigação, não havendo na mesma qualquer menção ou oportunidade para a regularização da escrituração, a exemplo do que feito à Pessoa Jurídica (...)”. 9. Compulsando-se o “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (e-fls. 2132/2142), este foi assim vazado, a demonstrar que de tudo tinham ciência os responsabilizados e de que foram intimados nesta qualidade, no que importa à questão: “No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização dos tributos e contribuições em relação ao sujeito passivo acima identificado, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 no art. 92, do Decreto n° 4.524/2002, ficando o sujeito passivo INTIMADO a apresentar, nos prazos respectivos, o que se discrimina abaixo: [apresentação de livros contábeis, elaboração e transmissão de declarações fiscais, relação de bens e direitos]. Procedimento fiscal aberto por demanda do Ministério Público Federal através do Ofício n° 1.852/2017 para constituição dos créditos tributários referentes aos anos-calendário 2013 a 2016, em relação aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 quanto ao sujeito passivo fiscalizado. (...) Consequentemente, caso não sejam apresentados os itens solicitados que demonstram o lucro real do período fiscalizado, o lucro será arbitrado nos termos dos incisos I e II do artigo 530 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e sobre ele calculado o IRPJ e CSLL. O lucro arbitrado será calculado sobre a receita bruta informada na EFD-Contribuições, conforme demonstrativo anexo ao presente termo. (...) Será atribuído responsabilidade solidária (nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66) dos eventuais créditos tributários constituídos pelo presente procedimento fiscal em nome do sujeito passivo aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, conforme constatação fiscal de procedimento anterior (processo 13830.721788/2014-74). (...) E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil. A ciência dar-se-á via edital, visto o estabelecimento do sujeito passivo estar fechado por determinação judicial e ausência de responsável legal (§ 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). Será encaminhada uma via aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 para ciência, aos seus domicílios tributários, via postal mediante Aviso de Recebimento (AR)” (grifou-se). 10. Em resposta ao “Termo de Início do Procedimento Fiscal”, assim se manifestaram os responsabilizados (e-fls. 2143/2148): “JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, vem expor e requerer o quanto segue alinhado: 1 - Os ora requerentes foram notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda com CNPJ - 08.843.828/0001-13, conforme informação contida na notificação. Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 (...)” 11. Como visto, ao contrário do que afirmam em razões de Impugnação e de Recurso Voluntário, os Interessados admitem que foram, sim, “[...] notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda”. Assim, para além de terem se manifestado em sede de contenciosos de 1ª e 2ª instâncias, trouxeram suas razões durante o procedimento fiscal, não se podendo falar em cerceamento de direito de defesa. 12. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, não se vislumbra nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 142 do CTN e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, pelo que não assiste razão às Recorrentes, ao pugnar pela “[...] nulidade processual pela ausência de intimação para manifestação nos autos, cerceando, assim o direito de defesa do Recorrente, restando totalmente nulo o procedimento administrativo no que tange a responsabilização solidária”. MÉRITO Impossibilidade do cumprimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do arbitramento de lucros 13. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do arbitramento: “(...) Como relatado, após devidamente intimada a empresa, seu contador declarou não ser viável apurar o lucro real dos anos-calendário autuados, pois a contabilidade não teria sido encerrada, sendo que a escrituração relativa ao ano- calendário 2016 nem mesmo teria sido iniciada. Pois veja: c) a contabilidade referente aos anos-calendário 2013 a 2015 foram escrituradas, porém não foram encerradas por problemas de rompimento contratual com a fornecedora do sistema informatizado de escrituração contábil. Foi adotado novo sistema de informatizado de escrituração, porém também foi interrompido por falta de pagamento. A escrituração da contabilidade do ano-calendário 2016 sequer foi iniciada. Portanto não é possível apurar o lucro real dos anos- calendário 2013 a 2016; Com base em tais informações, verifica-se ter procedido a autoridade fiscal com total diligência, uma vez que não possuía outra forma para apurar os tributos devidos pela autuada. Prosseguiu ela na apuração dos tributos devidos com base em informações transmitidas à RFB pela própria contribuinte. Diante do relatado pela fiscalização, verifica-se que a contribuinte de forma reiterada deixou de escriturar, pagar e, além disso, não entregou as declarações de maior relevância para o Fisco Federal no que se refere ao IRPJ e à CSLL, aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como constituem o crédito tributário devido (DCTF). Não se verifica, aqui, ter a contribuinte simplesmente deixado de praticar obrigações acessórias, mas de omissão quanto à declaração e ao pagamento dos impostos e contribuições Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 incidentes sobre a atividade de uma empresa em pleno funcionamento (quando da obrigação de entrega das declarações)” (negritou-se; grifos do original). 14. Ademais, quanto à afirmativa dos Recorrentes de que o arbitramento “[...] somente poderá ser aplicado após a intimação do interessado para apresentação da documentação”, diga-se que tal fato ocorreu, como visto no tópico precedente. 15. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que a “empresa fiscalizada e os supostos ‘sócios’ [...]” não foram “[...] intimados para a regularização da contabilidade antes do início do procedimento fiscal, conforme entendimento do CARF”. Multa qualificada 16. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: “Em síntese, a fiscalização apurou ter sido a contribuinte adquirida por Sandra Mara Norbiato e Marcel Augusto Certain, apesar de seus verdadeiros proprietários serem os Impugnantes José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha. Expõe a fiscalização que a senhora Sandra, em depoimento ao Ministério Público Federal, teria confirmado as informações iniciais prestadas pelo senhor Marcel Augusto Certain, através de denúncia efetuada junto ao Tabelionato de Notas, segundo a qual os senhores José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha seriam os reais proprietários das empresas EDITORA DIÁRIO - CORREIO DE MARILIA, CMN - CENTRAL MARILIA NOTICIAS LTDA., RADIO DIÁRIO FM DE MARILIA LTDA. e RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA. Ambos atestam que seriam interpostas pessoas e teriam recebido salário para figurarem como sócios fictícios. É o que se extrai: Depoimento Sandra [ao MPF, e-fls. 169/183]: QUE não lembra de datas específicas, mas QUE no fim de 2011, seu ex-marido, CELSO (ANTÔNIO CELSO), a procurou e disse ter sido procurado por uma outra pessoa, de nome ROBERTO, de Marília, o qual possuía relação com o DEPUTADO CAMARINHA e a família; QUE eles seriam os donos da CMN e das rádios e precisavam de alguém para figurar no quadro societário, porque os anteriores estariam saindo por desentendimentos entre eles, mas precisavam que as pessoas fossem de confiança, porque se tratava de políticos que não poderiam aparecer [...]; QUE lhe foi oferecido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para permanecer por 6 (seis) meses, que seria o tempo necessário para que adotassem as medidas necessárias para SE reorganizarem; QUE pensou tratar-se apenas uma empresa como tantas outras; QUE ANTÔNIO CELSO explicou que as pessoas que estavam lá tiveram desentendimentos e precisavam sair, que precisavam resolver essa situação com urgência [...]; QUE o ex-marido providenciou tudo, contatos e tudo mais; QUE alguns dias antes do natal [provavelmente no dia 19 de dezembro], ele disse que a DECLARANTE deveria ir a Marília e que ela seria incluída como sócia juntamente com MARCEL; QUE questionou a escolha de MARCEL, por ser uma pessoa difícil; QUE lhe Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 respondeu que era porque o acordo era que ele permanecesse por apenas 6 (seis) meses, porque podia controlar ele e para lhe dar um pouco de dinheiro (...)”. Depoimento Marcel: Então, pelo outorgante me foi declarado sob as penas da Lei, o seguinte: “que muito embora eu figure como sócio das empresas EDITORA DIÁRIO CORREIO DE MARÍLIA LTDA., inscrita no CNPJ n° 08.843.828/0001-13 e RÁDIO FM DIÁRIO e AM DIRCEU, na realidade nunca fui proprietário das referidas empresas; que somente emprestei o meu nome para figurar como um dos sócios de aludidas empresas; que a empresa Editora Diário Correio de Marília LTDA. fica na cidade de Marília e administra o Grupo CMN, este responsável pela Rádio Diário de Marília, Rádio Dirceu de Marília e Jornal Diário de Marília; que nunca residi na cidade de Marília; Estado de São Paulo, que negociei o empréstimo do meu nome para figurar como sócio nessas empresas com o senhor Antonio Celso dos Santos, contador e residente na Rua Angelo Vieira de Brito, nº 194, Vila Sonia, São Paulo-SP, cep 05639-130 e com o senhor José de Souza Júnior, assessores do Doutor Vinícius Camarinha, que Antonio Celso dos Santos estabeleceu contato com um escritório de advocacia e contabilidade da cidade de Marília que intermediou tudo com os políticos; que os verdadeiros proprietários e administradoras dessas empresas é Vinicius Camarinha e seu pai Abelardo Camarinha (...) No mesmo sentido, o depoimento concedido pelo senhor Antônio Celso [ao MPF, e-fls. 65/168]: QUE conheceu um advogado e contador de Marília, de nome ROBERTO, através de JOSÉ VALTER, da cidade de Oriente/SP; QUE conheceu ROBERTO devido à necessidade daquele de atuar em uma ‘junta’ recursal de tributos em São Paulo; QUE isso se deu por volta do ano 2000; QUE após longo tempo sem se falarem, em 2011 se reuniu com ROBERTO, ABELARDO CAMARINHA e VINÍCIUS CAMARINHA em um escritório da rua Frei Caneca, em São Paulo, onde lhe propuseram conseguir alguém para figurar como laranja na reaquisição das empresas do GRUPO CMN; QUE na ocasião VINÍCIUS compareceu ao local a bordo de um veículo da Assembleia Legislativa, uma vez que era deputado estadual; QUE não sabe ao certo o motivo pelo qual foi procurado, porém em tal ocasião, em que aceitou o trabalho, ficou acertado o valor de R$ 380.000,00; QUE o colaborador de imediato pensou na ex-esposa SANDRA MARA NORBIATO e no irmão MARCEL AUGUSTO CERTAIN para atender o interesse dos políticos e figurar no quadro social das empresas do GRUPO CMN pelo prazo de um ano; QUE para tanto ambos receberiam um valor mensal de aproximadamente R$ 1.000,00; QUE após acertarem a forma de contrato, pouco tempo depois houve uma reunião no escritório de ROBERTO, na cidade de Marília, onde foram formalizados os contratos com a presença dos políticos e todos os demais interessados, inclusive JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR; QUE os valores pagos por ABELARDO e VINÍCIUS seriam repartidos entre o DECLARANTE e ROBERTO (aproximadamente R$ 140.000,00 cada), o antigo proprietário CARDOSO (valor incerto), SANDRA (aproximadamente R$ 80.000,00) e MARCEL (aproximadamente R$ 20.000); QUE possui planilha comprobatória da divisão, que pretende apresentar posteriormente; QUE se recorda que foi exigido de SANDRA a assinatura de diversos documentos, dentre os quais uma alteração de contrato social sem data; QUE os valores acordados não foram integralmente pagos por ABELARDO CAMARINHA e VINÍCIUS CAMARINHA, sendo que os valores parciais pagos foram feitos em espécie; (...) Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 E para comprovar os depoimentos prestados, foram apresentados diversos documentos, entre eles, extratos das transferências bancárias realizadas, e-mails demonstrando a ingerência do sr. Garrossino, pessoa notoriamente relacionada aos Camarinha, nas empresas do grupo, além de ações trabalhistas em que os impugnantes são apontados pelos autores, ex-funcionários das empresas, como reais proprietários. As circunstâncias postas tornam inaceitável a argumentação de que não haveria dolo. Ante a gravidade dos fatos narrados pela Fiscalização, os quais não foram desconstituídos pelos impugnantes, que se limitaram a afirmar não serem os proprietários das empresas, é forçosa a conclusão pela ocorrência da conduta prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1991” (grifou-se). 17. A Recorrente, em adição às razões de Impugnação, alegou o seguinte: “(...) Mas não é só, como ressaltado linhas acima, o processo de fiscalização teve como alvo outras empresas e como tal foram lavrados outros autos de infrações, merecendo melhor destaque nesse momento o auto de infração, processo nº 13830-720.044/2018-66 que tramita em face da Rádio Diário FM de Marília Ltda., cuja situação fática é idêntica ao presente feito, vez que apuradas em decorrência do mesmo ofício do MPF. Contudo, o desfecho lá apresentado foi diverso da decisão que ora se recorre, [...] acolhendo a tese da defesa afastou a multa qualificada, justamente por entender, como aqui defendido, que ‘a qualificação da penalidade impõe a prova inequívoca da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se prestando a tal a presunção de qualquer dessas hipóteses’, e mais, ‘a responsabilidade passiva solidária não constitui, per se, fundamento à imposição de penalidade qualificada; nem esta àquela’” (grifou-se). 18. Para além de esta relatoria concordar com a Autoridade Julgadora de piso, que se manifestou lastreada nos depoimentos supra transcritos e documentação apresentada (troca de e- mails entre os envolvidos, e-fls. 210/368; ações trabalhistas em que os Recorrentes são apontados pelos autores, ex-funcionários das empresas, como seus reais proprietários, e-fls. 596/1092) quanto à ocorrência das condutas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, diga-se que decisões de 1ª instância administrativa não vinculam os Conselheiros desta Corte. 19. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, no tocante à interposição de pessoas como sócias e à anteriormente abordada omissão reiterada de receitas, a caracterizar a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que “[...] não há razão válida para o agravamento da multa, por absoluta falta de comprovação do dolo, específico, condição essencial à imputação do evidente intuito de fraude”. Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 Aplicação da multa com efeito de confisco 20. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: “Quanto ao caráter confiscatório da multa, cabe ressaltar que a apreciação dessa matéria escapa à competência desta Turma Julgadora. Com efeito, incumbe aos legisladores, detentores de mandato popular, valorarem as situações e editarem, em obediência aos preceitos constitucionais, as leis aplicáveis no País, inclusive no âmbito tributário. Aos julgadores administrativos incumbe aferir em que grau os atos da Administração se harmonizam àquelas leis, na forma como foram elaboradas. Não lhes compete apreciar eventual caráter confiscatório ou abusivo de qualquer preceito legal. Em assim sendo, as alegações da contribuinte não encontram condições de serem apreciadas por este Colegiado. Deve esta Turma limitar-se a declarar que restou constatado que tanto a multa, como os juros, foram aplicados em absoluta consonância com a previsão legal, discriminada nos autos de infração; por isso, devem ser mantidos. Ademais, este assunto já foi objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (grifou-se). 21. Não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, que chegam a com ela concordar em certo ponto de sua argumentação, ao afirmarem que “[...] não se diga que o contribuinte está alheio à tese defendida pelo fisco de que este cumpre o seu mister vinculado ao princípio da legalidade que embasa os procedimentos administrativo [...]”. Impossibilidade da responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN 22. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: “(...) Comprovado serem os impugnantes os reais proprietários da autuada, não há como negar seu interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores dos tributos lançados. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. (...) Insta esclarecer, que a responsabilidade, no caso da situação retratada no art. 124, inciso I, do CTN, é atribuída às ‘pessoas que tenham interesse comum’; não há distinção se é pessoa jurídica ou pessoa física, pode ainda ser sócio, acionista ou qualquer outra pessoa, desde que comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 (...) Por sua vez, no processo administrativo, admite-se a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o como princípio: [...] (...) Os indícios da interposição de pessoas na tentativa de ocultar os verdadeiros sócios da pessoa jurídica foram confirmados pelos depoimentos e provas apresentados ao MPF e trazidos ao processo, restando comprovada a propriedade da autuada pelos senhores José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha. Assim, pode-se afirmar que os fatos retratados no Termo de Verificação Fiscal, devidamente documentados e já amplamente discutidos, atestam a responsabilização tributária de todos os implicados com base no art. 124, inciso I do CTN, uma vez evidenciado o interesse comum aludido na referida norma” (grifou-se). 23. A Recorrente, em adição às razões de Impugnação, alegou o seguinte, em síntese: “(...) [...] ainda que se admita, em hipótese, o fato de o Recorrente ser ‘sócio’ da fiscalizada, apenas em amor ao debate, o mesmo não poderia ser responsabilizado de forma solidária, conforme pretende o AFRFB, vez que as pessoas física e jurídica não podem se confundir, e como tal, o primeiro, não possui qualquer participação no fato gerador das obrigações principais tão pouco no dever instrumental de entregar as declarações”. 24. A condição essencial da caracterização do interesse comum do inc. I do art. 124 do CTN é que as partes interessadas estejam no mesmo pólo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses, esforço conjunto para se atingir o resultado tributável. Esta solidariedade, portanto, é de natureza jurídica, não econômica. 25. No caso, o conjunto probatório trazido aos autos, já referido (ex. decisões judiciais trabalhistas, de e-fls. 596/1092), evidencia tratarem-se os responsáveis passivos solidários de sócios ocultos, ou de fato, da pessoa jurídica; não sócios de direito. Mediante utilização de subterfúgio jurídico, “utilização de terceiros como sócios de direito”, os Recorrentes detinham, de direito e de fato, interesse direto nas atividades da pessoa jurídica, verificando-se a “[...] vontade [como referida no art. 265 do Código Civil], juridicamente oculta [...]” por parte dos responsabilizados. 26. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720040/2018-88 aos Interessados, ao aduzirem que é “[i]nfundada, assim a solidariedade do Recorrente no que tange a co-obrigação pelo recolhimento das exações apuradas no Auto de Infração”. CONCLUSÃO 27. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8980004 #
Numero do processo: 11516.002623/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. fi Partièlpardm do julgatnentd os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 12/05/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cotins no valor original de R$ 830.721,74, relativo ao pagamento da Co fins do período de apuração de novembro de 2001, efetuado em 15/02/2002, para a compensação de débito da própria Cofins do período de apuração de abril de 2006, com vencimento para 15/05/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de nenhum saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior pulo e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo da contribuição o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra o Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins" trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei ri° 9.718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 41, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório, No Recurso Voluntário, -a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da contribuição do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6", do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § I' do artigo 3" da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcornp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da aliquota da Cotins, de 3%, sobre R$ 27.690324,78, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 41), ou seja, os R$ 830.721,74 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratarfento reclamado pela ora .,......-"á/ DAS§I GUERZONI Processo o' 11516 002623/2007-16 53-C4T1 Resolução n" 3401-00.062 Fl. 120 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após, o processo deverá retornar a este Colegiado. 3

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8986047 #
Numero do processo: 10880.914966/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.816, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.689426/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.816, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.689426/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido de estimativa de IRPJ. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o fundamento de que o DARF discriminado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 66 /2 00 9- 68 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914966/2009-68 PER/DCOMP fora integralmente utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no respectivo pedido. Cientificada do indeferimento do seu pedido, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em apertada síntese, que teria havido erro no preenchimento da DCTF bem assim da sua respectiva retificadora, apresentada para sanar os equívocos compreendidos. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Concluiu a Autoridade Julgadora a quo que a interessada não teria trazido ao processo a comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação de inconformidade documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse o alegado. Assentou, ainda, que a simples juntada da DIPJ não seria suficiente para elidir a confissão de dívida expressa na DCTF que, por não ter sido retificada tempestivamente, somente poderia ser desacreditada caso a contribuinte comprovasse documentalmente ter havido erro no seu preenchimento. Também restou assentado na decisão recorrida que é na DIPJ que se efetua a apuração do tributo devido. Apesar disso ela teria caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento hábil para cobrança do tributo. Por sua vez, os valores a pagar informados em DCTF constituem confissão de dívida e deveriam ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Por fim, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que, diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do tributo, e da não retificação da DCTF apresentada pela própria contribuinte, não merece reparo o despacho decisório ao não conceder o direito creditório tendo em vista os créditos analisados encontrarem- se integralmente utilizados para quitação dos créditos informados em DCTF. Também referiu a decisão recorrida que, em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deveria ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual apresenta os seguintes argumentos: 1) Que o valor correto que deveria ter sido pago referente ao IRPJ por estimativa mensal era de conhecimento do Fisco em data muito anterior ao despacho decisório, dado que a respectiva DIPJ já ostentava o referido montante; tal valor estaria em absoluta consonância com a apuração anual do lucro apurado no respectivo exercício, valor este registrado no LALUR e que constaria da Ficha 11 da DIPJ; 2) Propugna pela aplicação do princípio da verdade material, de acordo com o qual busca-se verificar se o fato gerador da obrigação tributária ocorreu ou não, uma vez que o que estaria em jogo seria a legalidade da tributação; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914966/2009-68 3) Diante disso, seria imprescindível a consideração de toda a documentação acostada aos autos para que seja efetivamente reconhecido o pagamento a maior da estimativa de IRPJ objeto do presente processo, não podendo a Recorrente ser prejudicada em função de erros cometidos no preenchimento de obrigações acessórias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de pagamento a maior relativo à estimativa de IRPJ. Informa que efetuou a retificação da DCTF do respectivo período, espelhando o valor que seria o correto, entretanto a referida entrega teria se dado após a ciência do despacho decisório. Argui que o valor correto relativo às estimativas era de conhecimento do Fisco em data muito anterior à edição do despacho decisório, eis que fora informado na DIPJ. Também alega que tal valor estaria em consonância com a apuração anual do lucro apurado no respectivo exercício e registrada no LALUR que anexou ao recurso. Por último, se escora no princípio da verdade material para deduzir que o mais importante no caso em apreço seria verificar se o fato gerador da obrigação tributária ocorreu ou não, uma vez que o que estaria em jogo é a legalidade da tributação. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade haja vista ter considerado insuficiente o conjunto probatório juntado aos autos pela Recorrente, restando caracterizada a ausência de liquidez e certeza do crédito requerido. Também restou assentado na decisão recorrida que a simples juntada da DIPJ não seria suficiente para elidir a confissão de dívida expressa na DCTF que, por não ter sido retificada tempestivamente, somente poderia ser desacreditada caso a contribuinte comprovasse documentalmente ter havido erro no seu preenchimento. Isso porque a DIPJ teria caráter meramente informativo não se constituindo em instrumento hábil para cobrança do tributo. Por sua vez, os valores a pagar informados em DCTF constituir-se-iam em confissão de dívida cabendo o seu encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que permanece latente a mesma carência identificada pela Autoridade Julgadora a quo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914966/2009-68 em relação à liquidez e certeza do crédito objeto do presente pedido. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito, citando especificamente a necessidade de ser apreciada a documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse o alegado. O LALUR anexado, por si só, não se presta a tanto, ainda mais quando desacompanhado da íntegra da DIPJ, pois as partes anexadas, mais especificamente a Ficha 11, não permite que se faça qualquer correlação com o pagamento dito a maior. Assim, considerando que nenhum dos documentos requeridos na decisão recorrida foram juntados aos autos e aqueles trazidos com o recurso não se prestam a provar o alegado, adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao pedido de restituição/compensação em discussão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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