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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673269 #
Numero do processo: 10830.001639/99-42
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIRAN GALVÃO ROCHAEL PEREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lar// J • ÃO UlS DE S U • i• E l, RA R LA *R MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,'fr; i t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 FORMALIZADO EM: 19 (MT 2Clui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO. (Suplente convocado). 52 2 0-1,c-:.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• iyi\y 'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 Recurso n°. : 125.325 Recorrente : HIRAN GALVÃO ROCHAEL PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Campinas/SP mantém o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 37/42) assim ementada 3 . _.,...,., ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tg, e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. r1/4\---).‹..Ó7,... 4 , , , I e 'g 147.:a ,Itt!rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegada da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos 1 diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da tretenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivat 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001639/99-42 Acórdão n°. : 104-18.296 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegada Regional de Julgamentos como a da Delegada da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 LUÍS ft ty, iillit 1 Á J o e DE .0 ,ZA P EIRA 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000069/2005-68
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP nº 303/02, em razão do princípio da retroatividade benigna. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à exigência decorrente, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito
Numero da decisão: 107-08.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de Identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada dos anos-calendários 2000 a 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valem, e reduzir a multa isolada do ano-calendário de 2003 para 50%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP nº 303/02, em razão do princípio da retroatividade benigna. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à exigência decorrente, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito

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Recorrida : 1aTURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.786 PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP n° 303/02, em razão do principio da retroatividade benigna. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à exigência decorrente, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de Identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada dos anos — calendários 2000 a 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valem, e reduzir a multa isolada do ano — calendário de 2003 para 50%. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41.1..-44 .-- . s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,---. -,4C, -ov ,' Ir.:: v SÉTIMA CÂMARA ser. ; ..eke ';~› Processo n° : 11060.000069/2005-.8 Acórdão n° : 107-08.786 Ali , 31/ ir MARCOS V 0• 1 S NEDER DE LIMA PRESIDEN c- ALBERTINA SI VA SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAcn ,444Li. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 Recurso n° : 148381 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRE LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de exigência do IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 2000 a 2002, com multa de ofício de 75%. Uma das infrações refere-se a adições não computadas na apuração do lucro real, com enquadramento legal no art. 249 do RIR/99. As adições referem-se a despesas de combustíveis, manutenção e pedágio, porque não consta registro de veículos até 02/2002 em seu ativo permanente. A outra infração refere-se a divergências entre o valor escriturado no Livro Diário, relativo ao lucro líquido antes da CSLL, e o declarado à Receita Federal, em suas DIPJ. Também foi lançada multa isolada relativa à falta de pagamento de estimativas, sem levantamento ou apresentação de balancetes mensais relativos à suspensão do recolhimento, relativas ao período de 31.01.2000 a 31.12.2003. Em relação ao objeto de discussão na impugnação, em síntese, alegou que quem praticou a infração foi o sócio anterior e que o art. 135 do Código Tributário Nacional atribui uma verdadeira responsabilidade por substituição, ou seja, a lei coloca no lugar de devedor um terceiro e exclui a empresa do pólo passivo. Portanto, nunca poderia ter sido imputada a comercial de Alimentos Tigre como devedora de impostos. Sobre a impugnação, transcrevo também parte do relatório da decisão da TJ: 3 PC() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :414,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teIS.3.".0 SÉTIMA CÂMARA 1;"(refei Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 "1. até 10/05/2004 a sociedade era administrada exclusivamente pela Sra. Silvia Somavilla, sócia até essa data, quando a empresa foi transferida para os Srs. Olair Linassi e Elton Bender, os quais passaram a gerir a sociedade. 2. ao adquirir a sociedade os novos sócios tomaram todos os cuidados de verificar a regularidade da empresa nos órgãos de arrecadação tributária, pois exigiram todas as certidões negativas pertinentes, nestas a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. 3.somente ao ser efetivada a fiscalização é que os novos sócios tiveram conhecimento que a alienante e ex-administradora da sociedade utilizava expedientes escusos para a redução da carga tributária da empresa. 4. ao efetuar o lançamento, a autoridade lançadora deveria ater-se às normas do Código Tributário Nacional, as quais regram as questões sobre a responsabilidade dos administradores, conforme determina o art. 135. 5.o referido artigo atribui responsabilidade pessoal ao agente infrator da lei ou contrato social para pagamento do imposto. Logo, apenas o agressor da lei ou do contrato social é o devedor. A sociedade, bem como seus demais sócios, os quais não concorreram para o ocorrido, não podem ser penalizados pelo erro intencional de seu administrador. 6, o art. 135 do Código Tributário Nacional atribui uma verdadeira responsabilidade por substituição, ou seja, a lei coloca no lugar de devedor um terceiro e exclui a empresa do pólo passivo. Portanto, nunca poderia ter sido imputada a comercial de Alimentos Tigre como devedora de impostos. 7. o auto de infração destinou a um sujeito passivo diverso do verdadeiro devedor, uma vez que infringiu o disposto no art. 135, inc. III do CTN, devendo ser anulado? A decisão de primeira instância manteve o lançamento. Entre outros argumentos, considerou que ao contrário do que alega a então impugnante, o art. 135 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 4Y4-1 4 SÉTIMA CAMARA •":1112:Ki Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária, mas, apenas limita-se a estabelecer uma responsabilidade patrimonial pessoal dos dirigentes pelo crédito tributário, decorrente da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos e não estabelece expressamente ser esta responsabilidade exclusiva. Destacou que por conveniência e oportunidade, o Estado amplia o rol de sujeitos submetidos ao adimplemento da obrigação tributária, atribuindo de modo supletivo ao terceiro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Destaca que a disposição do art. 135 do CTN não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, inserta no art. 121. Afirma que, o art. 135, inciso III, do CTN teria possibilitado que a pessoa jurídica de direito privado, lesada pela conduta ilícita de seus diretores, gerentes e representantes, pudesse vir a ser exonerada, da responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, contra ela originalmente constituído, tendo em conta a prova de subsunção dos fatos à hipótese legal ali prevista. Considera que a definição de responsabilidade patrimonial do crédito tributário é um problema a ser dirimido na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Também leva em conta que a pessoa jurídica goza de personalidade própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa e o patrimônio de seus sócios ou diretores, gerentes e representantes, por não serem estes últimos, em regra, partes legitimas para figurar no pólo passivo da execução fiscal. A ciência da decisão foi dada em 04.10.2005 e o recurso foi apresentado em 03.11.2005. Informa a contribuinte que entende ser desnecessário arrolar bens porque o procedimento de arrolamento de bens foi efetuado de ofício, pelo proc. n° 11060.000068/2005-13. No recurso traz os mesmos argumentos apresentados na impugnação e ressalta que a norma legal imposta no art. 135 do CTN, fala sobre o pagamento do tributo e não de uma possível responsabilização administrativa e criminal do gerente , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,51`,-477tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp.;:kirl SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 da pessoa jurídica, mesmo porque para aplicação das referidas penalidades, administrativa e penal, há artigos específicos para esses assuntos, tais como os artigos 136, 137 e 138 do CTN. Cita doutrina. Discorda da decisão de primeira instância quanto à sua afirmação de que a matéria deveria ser dirimida em sede de embargos do devedor e pede a anulação do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, tendo sido infringido o art. 135 e inciso III, do CTN. É o relatório. 6 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2,4" is• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?),frb.:11',Iy.' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Houve lançamentos do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2000 a 2002, com multa de oficio de 75%. As infrações referem-se a adições não computadas na apuração do lucro real e a divergências entre o valor escriturado no Livro Diário, relativo ao lucro líquido antes da CSLL, e o declarado à Receita Federal em suas DIPJ. Também foi lançada multa isolada relativa à falta de pagamento de estimativas, sem levantamento ou apresentação de balancetes mensais relativos à suspensão do recolhimento, relativas ao periodo de 31.01.2000 a 31.12.2003. A recorrente alega a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, porque as infrações ocorreram na gestão da Sra. Silvia Somavilla, sócia até 10.05.2004, quando a empresa foi transferida para os Srs. Olair Linassi e Elton Bender, os quais passaram a gerir a sociedade. Ressalta que a norma legal imposta no art. 135 do CTN, fala sobre o pagamento do tributo e não de uma possível responsabilização administrativa e criminal do gerente da pessoa jurídica, mesmo porque para aplicação das referidas penalidades, administrativa e penal, há artigos específicos para esses assuntos, tais como os artigos 136, 137 e 138 do CTN. Em relação aos artigos mencionados, o art. 136 trata da responsabilidade por infrações da legislação tributária, que independe da intenção do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'12-444 SÉTIMA CAMARA /4 Sn Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 137 trata das situações em que a responsabilidade é pessoal ao agente e o art. 138 dispõe sobre a denúncia espontânea. A contribuinte se apóia no art. 135 do CTN, para argumentar que há erro na identificação do sujeito passivo. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, em relação à rejeição dessa preliminar, pois também entendo que o art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo e como bem destacou a decisão recorrida, o artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. Ressalte-se que a pessoa jurídica goza de personalidade própria e autonomia patrimonial, e ao serem cometidas as infrações, o objetivo era o de reduzir a carga tributária da empresa, conforme afirmou a recorrente, ou seja, no momento do cometimento dessas infrações, havia o interesse em beneficiar a pessoa jurídica, pelo pagamento de menos tributos. Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo. A recorrente não trouxe argumentos específicos contra o lançamento em relação às infrações descritas no auto de infração, entretanto, entendo que é cabível o julgamento quanto à manutenção ou não da exigência da multa isolada. Em relação a essa matéria, inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: 8 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. SÉTIMA CÂMARA 414eatr> Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (—) O art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa quando o imposto já tiver sido recolhido. 9 • r " MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.ftce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oc kyrirti SÉTIMA CÂMARA e Processo n° : 11060.000069/2005-68 Acórdão n° : 107-08.786 O valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de 75%, bem como foi utilizado a titulo de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, seriam aplicadas duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Concluo que não é devida a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, em relação ao ano-calendário de 2000 a 2002. Em relação à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2003, não houve lançamento concomitante da multa de oficio, motivo pelo qual, entendo que deve ser mantida, mas, com a redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP n° 303 de 29.08.2006, (prorrogada por 60 dias, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 18.08.2006), em razão do principio da retroatividade benigna. Aplica-se ao lançamento decorrente, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada dos anos-calendário de 2000 a 2002 e reduzir a 50% a multa isolada do ano-calendário de 2003. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2006. c-- ALBERTINA SILVIANTOSE LIMA Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000410/00-32
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. CSSL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Zuelton Furtado que davam provimento parcial, e, os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, davam provimento integral ao recurso, os Conselheiros Remis Almeida Estol e Edison Pereira Rodrigues acompanhavam o relator pelas conclusões. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. CSSL —RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Zuelton Furtado que davam provimento parcial, e, os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, davam provimento integral ao recurso, os Conselheiros Remis Almeida Estol e Edison Pereira Rodrigues acompanhavam o relator pelas conclusões. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado (// Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Junior. • ED 7/4:1<1 10" P--ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2002‘á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. 2 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Recurso n° : RD/101-1.653 (101-125.562) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 446/481) contra o Acórdão n° 101-93.509, de 21/06/01 (fls. 432/444), que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, e no mérito deu provimento parcial ao recurso de fls. 372/422 para afastar a multa de ofício. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à primeira matéria objeto do recurso de divergência, entendeu que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Segundo o voto condutor do acórdão, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável 3 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. (Note-se todos os parágrafos do art. 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.). O art. 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67. A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à segunda matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa de lançamento de ofício contra a sucessora se o lançamento foi formalizado após a incorporação (fls. 442/444), não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que a recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda., o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S/A, mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda., gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda., não se caracterizando, assim, evento sucessório, mas simples reorganização societária promovida pela controladora. A relatora do voto que ensejou o acórdão recorrido, afirmou que não há como se confundir as duas pessoas jurídicas, que têm personalidades jurídicas distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei n° 6.404/76, e que, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), a sucessora só responde pelos tributos devidos. Reporta-se a ensinamento de Carlos Maximiliano no sentido de que "as comutações de impostos e multas interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor doi, 4 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 contribuinte" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12 a edição, Forense, Rio de Janeiro). Transcreve ensinamentos de Luciano Amaro, em favor do seu entendimento. Cita exemplos de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirma que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n° 103-20.172, de 08/12/99, 101-92.418, de 12/11/98, 103-19.683, de 14/10/98, e Res. 203-00029, de 08/12/99, retif. pelo Ac.203-04.974. O Acórdão n°101-93.504, de 21/06/91, está assim ementado "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 445) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 29/11/01 (fls. 446). Indicou como paradigmas os Ac. 105- 13.549, de 21/06/01, e 108-06.408, de 20/02/01, por cópia às fls 482/496 e 497/505, respectivamente, ostentando os arestos as seguintes ementas: Ac. 105-13.549, de 21/06/01: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n°8.212/91)." Ac.108-06.408, de 20/02/01 "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da 5 Processo n° :10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CS R F/01-04 .187 incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.013/2002 (fls.5221526), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 40 do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, resumidos nos seguintes tópicos: 1) Não é afeito ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.218/91, que fixa prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSSL. Discorre a respeito e cita jurisprudência dos Tribunais que entende aplicável à espécie; 2) O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas dispsoições; 3) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação; 4) O Recorrido, por ser acionista controlador da sociedade incorporada, teria, de qualquer modo, responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pela sociedade; 5) O fato de a empresa incorporada e o Recorrido terem personalidades distintas não basta para afastar do Recorrido a sua responsabilidade por atos irregulares da incorporada. Faz remissão aos arts. 116 e 117 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), e chega a duas conclusões: a primeira que a lei reconhece que o formalismo jurídico não pode acobertar irregularidades e, segunda conclusão, evita que o controle societário venha a causar danos à própria empresa e a terceiros. Baseando-se na afirmação de que antes da incorporação a sucessora já possuía 99,97% do capital da sociedade incorporada, atribui à incorporadora a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha agido com culpa. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Zelmo 6 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados. No caso, o Recorrido contribuiu para que a sociedade infratora fosse extinta, devendo portanto responder pelo ilícito que ela cometeu. Sustenta que toda norma tem uma ética, devendo ser interpretada de forma a prevenir e evitar fraudes e prejuízos ao direito de terceiros, sejam direitos particulares ou direitos públicos. Recorre novamente a ensinamentos de Zelmo Denari, na já citada obra. Por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 28/03/02 (fls. 526-v), apresentando suas contra-razões, em 01/04/02, fls. 527). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões procura, inicialmente, demonstrar que o instituto da incorporação das sociedades, no Direito Brasileiro, não contempla diferenças de conceito, conteúdo e forma que se pretendam extrair em razão de prévios controles societários ou identidade de sócios ou administradores, para, a seguir, tecendo considerações a respeito a) desse instituto, começando pelo seu conceito legal, dado pelo art. 227 "caput", da Lei das S/A, e b) da Teoria Contratualística na constituição das sociedades, concluindo que, no direito positivo brasileiro, as sociedades nascem em virtude de um contrato de sociedade (art. 1.363 do Código Civil) e adquirem personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no seu registro peculiar (Código Civil, art. 18). No caso das sociedades comerciais, o Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Assevera que, de acordo com o art. 20 "caput" do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, sendo acorde a Doutrina no sentido de que elas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios e têm patrimônio próprio, distinto daquele dos sócios, e bem assimoyi 7 Processo n° : 10920.000410100-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 capacidade para, em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações, citando diversos doutrinadores e suas obras que exprimem esse entendimento. Discorre também sobre a forma como essas pessoas jurídicas manifestam e exteriorizam a sua vontade, em seu nome e por sua conta. Dentre as várias teorias existentes, a legislação pátria adotou a teoria organicista, segundo a qual os corpos gerentes atuam como órgãos de um ente jurídico vivo, que é a própria sociedade. Elas não têm donos ou proprietários, como ensina Fran Martins, em Curso de Direito Comercial, Forense, 5a Edição, Rio, 1976, pág. 249. Sustenta que a incorporação seguiu todas as exigências legais, não havendo nenhum impedimento de que a controladora, proprietária de ações ou quotas da controlada, a incorpore, citando lição de Modesto Carvalhosa. Tece considerações sobre a improcedência de fundamentos do aresto paradigma, defendendo o acerto do acórdão recorrido, para concluir que, de acordo com os postulados do Direito Societário acima referidos, a sucessora e sucedida eram pessoas jurídicas distintas à época da incorporação, distinção essa inantingida pela identidade dos dirigentes ou pela titularidade do capital social de ambas. Daí, assevera, prevalecer o princípio da personalização da pena, com raiz no art. 50 , XLV, da Constituição Federal de 1988. Reporta-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 90.834-MG (Relator Min. Djaci Falcão), sobre o disposto no art. 132 do CTN., em que se entendeu que multa e tributo não se confundem, não se podendo dar ao dispositivo interpretação extensiva para alcançar a multa punitiva aplicada ã empresa. No mesmo sentido, cita jurisprudência administrativa. Tece críticas aos fundamentos do recurso especial que se afasta do ponto nuclear, que é a responsabilidade da sucessora sobre os tributos devidos pela sucedida, nos precisos termos do art. 132 do CTN. Transcreve parecer de lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5", Ed. Resenha Tributária, São 8 _ Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Paulo, 1980, págs. 28-29, no sentido de que a penalidade não se transfere à sucessora. Sustenta que as opiniões de Zelmo Denari, citadas pela recorrente, referem-se a outros dispositivos do CTN, ou sejam os arts. 136, 137 e 134, mas não ao art. 132 do CTN. Diz que os arestos do STF, citados, são antigos e não mais correspondem ao pensamento do atuais ministros daquela Corte Suprema. Igualmente, o Min. Aliomar Baleeiro, citado no recurso especial, mudou sua opinião, como alertou lves Gandra (op.Cit., págs. 32-33). Já o voto da Ministra Eliana Calmon, no Resp. n° 32967-RS, DJ de 20.03.2000, não tem lugar na espécie, posto que sustenta a responsabilidade dos sucessores nas multas que integrassem o passivo da sucedida, hipótese em que a multa se transmite, não como penalidade, mas como elemento integrante do patrimônio transferido de uma pessoa para outra. A autuação se fez em 14/04/00 (fls. 270), após a incorporação da Tubos e Conexões Tigre Ltda pela autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões. A autuação ocorreu, por haver a incorporada excluído indevidamente da base de cálculo da CSLL-CMB Plano Verão, nos anos-calendário de 1996 e 1997, e ter compensado prejuízos fiscais, no período de 30/11/94 a 31/12/95, além do limite de 30% de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95, lançando a diferença da CSLL, multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, com base na SELIC. Com relação à aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 à CSLL, diz que com o advento da Constituição Federal de 1988, não paira mais dúvida de que as contribuições sociais têm natureza tributária, e, ressalvadas as disposições expressas mencionadas na Carta Constitucional, a elas se lhes aplicam todos os princípios que disciplinam a cobrança dos tributos, motivo pelo qual a Procuradoria não questionou a natureza jurídica da aludida contribuição. A seguir transcreve e analisa os termos do art. 45, seus incisos e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, para concluir que eles tratam de créditos que tenham por sujeito ativo a Seguridade Social (administração indireta) e não a União (pessoa jurídica de direito público que com ela não se confunde). Ao mesmo tempo, indicam com clareza o contexto em que se encontra a regra concernente à decadência, de modo a excluir de seu âmbito 9 /7 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSR F/01-04.187 de incidência a contribuição social sobre o lucro líquido, pois todos eles se referem a "salário de contribuição" ou a "benefício previdenciário", "remuneração" (salário) como base de cálculo, enfim, das contribuições previdenciárias, propriamente ditas. Afirma que as disposições do art. 45, seus incisos e parágrafos, da Lei n°8.212/91, ambos tendo como objeto contribuições para a seguridade social stricto sensu ("O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se....) quis abranger apenas o direito da Seguridade Social (regra que toma como pressuposto de incidência um elemento subjetivo, ou seja, que abrange apenas uma classe de sujeitos: as entidades da Seguridade Social. Por fim, assevera que, mesmo que a norma não tivesse destinatário subjetivo e sim objetivo, ainda assim a regra a aplicar seria a do art. 150, § 4°, do CTN, posto que a Constituição de 1988 expressamente reservou à lei complementar o poder de cuidar da decadência (arts. 146,111, b, c/c art. 149 da Carta Magna). Nesse sentido, cita trecho do voto do Min. Carlos Velloso, no RE 138.284-CE-Pleno. Afirma que se trata de lançamento por homologação, reportando-se aos Ac. 101-93.300, 101-92.754, 101-92.767, 108-05.582, 103- 20.239, para dizer que esta matéria, especificamente em relação à contribuição social, já foi pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre outros, pelo Ac. CSRF/01-3.464, de 24/07/2001. Argumenta que se a Lei 8.212 fosse aplicável a todas as contribuições a ela não se poderia atribuir a natureza de norma específica. A jurisprudência trazida pela ilustre Procuradoria trata apenas de contribuições previdenciárias, enquanto nos autos se exige contribuição social sobre o lucro e não qualquer contribuição previdenciária, e o sujeito ativo é a União Federal e não o INSS, o que se constata pelos arts. 6° e 7° e respectivos parágrafos da Lei n° 7.689/88, comandos reiterados em outros diplomas como o art. 57 da Lei n° 8.981/95. É o relatório. (./ 10 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Os paradigmas indicados em confronto com o aresto recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art.8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, relativamente a essa divergência, e das contra-razões do sujeito passivo. Acolho os argumentos da relatora do aresto recorrido de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Quero esclarecer apenas que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto o insigne relator sustentaa natureza tributária das contribuições instituídas pelo art. 195 da Carta Magna, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: 11 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato geraddor deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Sendo de natureza tributária aplica-se à contribuição, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: (7-7 12 Processo n° : 10920.000410100-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 40• É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, por aí já se confirma o acerto da relatora. Se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, como já se demonstrou tem natureza tributária. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: j' 13/ Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4 0), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. No que respeita à responsabilidade da sucessora, a empresa em suas contra-razões demonstra que, de acordo com o direito brasileiro, com menção aos arts. 16, II, 18, 1.363, e notadamente no art. 20 todos da lei civil, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos seus sócios. E ainda possuem patrimônio próprio, distinto dos sócios e capacidade para em seu próprio nome exercer direitos, assumir e extinguir obrigações. E que essas entidades, sobretudo as sociedades anônimas (S/A) tem corpo dirigente próprio, 14 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 órgãos dela própria. Os seus sócios não são donos da empresa Nesse sentido cita o pensamento de doutrinadores consagrados como Rubens Requião, Pontes de Miranda, e Fran Martins, em sua consagrada obra Curso De Direito Comercial, Forense,14 a Ed., pág.251, reproduzindo-lhe excerto. Assim, somente a lei de forma inequívoca poderia transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.(negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária 15 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSR F/01-04.187 compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 5° - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas 16 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol 1, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 50 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa judidica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: '-"t? 17 Processo n° : 10920.000410100-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles 18 e/13( Processo n° : 10920.000410100-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611,0 citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" 19 Processo 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributos, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, 20 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Ed. Saraiva, São Paulo 6 a edição, citado no acórdão recorrido, com transcrição de excerto (fls.299), entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro 21 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ 22 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 de 03/09/76; AgRag-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade, se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. 23 Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi exclusão indevida da base de cálculo da CSLL-CMB Plano Verão, nos anos-calendário de 1996 e 1997, e ter compensado prejuízos fiscais, no período de 31/10/94 a 31/12/95, além do limite de 30% de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95, além da trava dos 30% (fls.270), estabelecida pela Lei n° 8.981/95, modificada pela Lei n° 9.065/95, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que a exclusão era devida e a limitação seria ilegítima, tanto que recorrera ao Judiciário para assegurar-se desse direito. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse: Processo n° : 10920.000410/00-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." Concordo com a defesa quando diz que a lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, transcrita no recurso, referem-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, constante do recurso, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967— Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas:. O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. 25 Processo n° : 10920.000410100-32 Acórdão n°...: CSRF/01-04.187 Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 2002. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÚNES 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017108/2001-91
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — DEPÓSITO JUDICIAL — AÇÃO JUDICIAL ESTRANHA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Não há como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte efetua depósito judicial de parcela de um tributo que não faça parte da lide judicial. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO TOCANTINS S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL • e • • GADELHA DIAS PRESIDE TE , • JOSE RL cree--ele • S PASSUELLO RELA 'OR FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FANCO JÚNIOR. Processo n. 2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 Recurso n.2 : 108-132194 Recorrente : CIMENTO TOCANTINS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIMENTO TOCANTINS S/A. em 11.02.2004 (fls. 364 a 396) contra a decisão da 8ã Câmara deste l g Conselho de contribuintes, na sessão de 14.08.2003, consubstanciada no Acórdão n g 108- 07.492 (fls. 342 a 350), que restabeleceu o crédito tributário cancelado pela decisão da 2g Turma da DRJ em Brasília, DF, sob a seguinte ementa: "CSL — ANO 2000 — DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, A DIPJ não tem o condão de constituir confissão de divida. No ano de 2000, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 59. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. Recurso parcialmente provido." O recurso foi tempestivamente interposto e teve seguimento por força do despacho de fls. 403, apoiado no arrolamento de bens. A discussão se limitava à CSLL exigida por auto de infração por falta de recolhimento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, tendo a decisão recorrida restabelecido a exigência integralmente relativa aos meses de janeiro — R$ 123.468,54, fevereiro — R$ 106.506,96 e parcialmente para março — R$ 87.325,56. O presente processo tem íntima ligação com o processo ° 10166.017105/2001-58 que trata da CSLL do período de 1994 a 2000 e q e foi apreciado por esta Turma na sessão de 05/12/2006 — Acórdão CSRF/01-05.596 2 , Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 As razões de lançar, a decisão de 1 2 grau e sua reforma, bem como o recurso voluntário seguiram os mesmos passos e argumentos, apenas variando os fatos geradores e valores envolvidos. O pedido da recorrente está resumido a fls. 396, nos termos: "Assim, a Recorrente requer, desde já, que o depósito judicial que foi conhecido pelo Poder Judiciário e sobre ele declinou ou declinará em decisão definitiva, gere todos os efeitos jurídicos prescritos no Código Tributário Nacional e legislação complementar, quais sejam: NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, com a conseqüente exclusão da multa de ofício e juros de mora E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO." Há dois itens relevantes no auto de infração, quais sejam: (1) depósitos judiciais no mandado de segurança n° 95.0001565-0/MT em período não relativo ao litígio judicial e (2) recolhimento a menor em 1997 e 1998 e falta de depósitos judiciais em 1999 e 2000 referentes à diferença de correção monetária sobre a CSLL decorrente da Lei 8.880/94 (procs. 95.001564-1/MT e 95.0001888-8/MT). A Cimento Portland Moto Grosso s/a, incorporada pela recorrente, impetrou o mandado de segurança n° 95.0001565-3/MT com o objetivo de deduzir da base de cálculo da CSLL a provisão do IRPJ no ano-base de 1994. A despeito do período indicado na ação, de 1994, efetuou depósitos judiciais em períodos posteriores, de 1995 a 2000. Esse fato foi esclarecido pela recorrente (fls. 918): "Ocorre que, Inicialmente, a referida medida judicial foi requerida a tutela para o ano de 1995, enquanto a tese discute o direito de dedutibilidade de uma "despesa boa" para todos os exercícios em que a dedução á vedada. Trata-se de uma discussão de " dir to e não de "fato". Por conta disso a recorren e mante 3 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 recolhimento da parte controversa nos exercícios subseqüentes, até que, quando da fiscalização que originou o lançamento, foi alertada da posição contrária." Os depósitos foram considerados irregulares pela fiscalização uma vez que o escopo da ação alcançava apenas 1994. A autoridade julgadora de 1 2 grau entendeu que a impugnação apresentada continha bom direito e assim decidiu (fls. 317): "IVPOSITO JUDICIAL. O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido na ação judicial. Tendo o contribuinte efetuado voluntariamente depósitos judiciais referentes a períodos de apuração não contemplados na ação judicial é incabível considerar tais valores como recolhimento de crédito tributário. CSLL LANÇADA NA DIPJ. A Contribuição Social devida apurada pela contribuinte, regularmente declarada à SRF na DIRPJ, por força do art. 59 do Decreto-lei n°2.124/84, constitui-se confissão de dívida, o que torna dispiciendo o lançamento de ofício. Lançamento improcedente." A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.492, entendeu de forma diversa, conforme estampado acima, cuja ementa já foi lida, entendendo que, tanto a DIRPJ não é instrumento hábil para a confissão de dívidas, no período aventado, quanto o depósito judicial efetuado fora dos parâmetros delineados na ação ao qual se agrega não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nem produz os efeitos complementares de elidir o lançamento da multa de ofício e cessar a incidência dos juros de mora. A decisão recorrida reformou a decisão de 1 2 grau, porém apenas parcialmente, porquanto promoveu recalculo dos valores e constatou haver a possibilidade de aproveitamento de parte deles, quanto aos quais não - • • :vive a lide, uma vez que confirmou a decisão de 1 2 instância em tais limites Il 'sc tem-se aqui, fr evidentemente, apenas as parcelas de tributação restabelecida. 4 Processo n. 2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 O recurso voluntário admite que os limites da ação se definam pelo pedido. Defende que questões processuais podem, de forma incidental, alargar o objeto da ação ou pelo menos submeter à apreciação do Poder Judiciário questões correlatas ao objeto. Alega que a delimitação inicial da ação foi ampliada a partir da existência de depósitos judiciais de períodos outros, o fato é que a partir do depósito somente o juízo poderia decidir sobre seu destino: levantamento ou conversão em renda da União. Entende mais, que ao conhecer das questões que envolvem os depósitos judiciais e ao dar sua apreciação, o Poder Judiciário declarou que estão sob sua tutela, de uma forma ou de outra, a CSLL dos períodos a que corresponderam os depósitos, cujos valores permanecem sub judice. É fato admitido na decisão recorrida que os depósitos eram suficientes para quitar a contribuição lançada. Alega a recorrente que com o advento da Lei n° 9.703/98 o depósito judicial tem característica própria, cuja natureza jurídica encontra-se entre a suspensão e a extinção do crédito tributário, uma vez que o depósito é feito na Conta única do Tesouro Nacional, uma vez que o uso de DARF representa o recolhimento do tributo e não mera garantia. A recorrente lembra que, a despeito dos limites iniciais da ação, requereu em juízo uma das três possíveis soluções quanto aos depósitos: a) alargamento do objeto da ação; b) conversão em renda da União dos depósitos realizados a maior; ou c) a expedição de alvará de levantamento e que embora não tenha havido provimento para o alargamento da ação o Juízo ordenou a conversão em renda da União do valor dos depósitos. O documento referido refere-se ao pedido de fls. 333 do processo n° 10166.017105/2001-58, que textua parcialmente: "Assim sendo, requer a ora peticionaria sejam os referidos depósitos acolhidos por esse MM. Juizo, a fim de que os mesm s fiquem vinculados ao presente writ, até final decisão r 5 c19 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 proferida neste feito, com o que restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente aos períodos acima mencionados, nos termos do mencionado art. 151, II do CTN. De outro lado, caso V. Fica. Entenda que referidos depósitos judiciais foram feitos de maneira irregular, que determine a conversão dos mesmos em renda da União Federal, com o que restará extinta a correspondente obrigação tributária, nos termos do art. 156, VI do CTN. Por fim, na impossibilidade de ser acolhido qualquer dos dois pedidos formulados, requer a impetrante digne-se V. Exa., na pior das hipóteses, determinar a expedição do competente Alvará de Levantamento dos valores constantes das guias anexas, podendo o mesmo ser retirado pelo subscritor da presente." O despacho judicial trazido a fls. 743 do processo n° 10166.017105/2001-58, após referir-se à possibilidade de diferenças que poderiam ser completadas, sem manifestar-se sobre as outras solicitações converteu os depósitos em renda da União. Sobre esse incidente processual, ao qual atribuo importância, o voto condutor da decisão recorrida assim tratou: "Ora, é cristalina a situação irregular dos depósitos, a qual não foi corrigida pelo juiz, nem para acolhê-los para fins do art. 151,11, nem para destiná-los para efeito do art 156, VI, ambos do CTN. No tocante à alegada determinação de conversão em renda dos depósitos efetuados, é importante dizer que não consta dos autos a sua efetivação antes da intimação do lançamento, sendo certo que o lançamento deve reportar-se à época do fato gerador, ou em situações especiais até a data do próprio ato administrativo. Enfim, os recolhimentos ou depósitos (administrativos ou judiciais) com equivocada identificação de obrigação tributária, se não corrigida em tempo hábil, não podem ser considerados como pagamento de obrigação tributária que restou em aberto. Se não se considerar desse modo, contra qualquer lançamento de oficio, o contribuinte que tiver algum tipo de crédito tributário poderá alegar que a obrigação respectiva já estava extinta." Ainda, do despacho judicial constou a conversão em renda dos depósitos efetuados na conta 3.813-0 da CEF, sendo que os depósitos for m realizados parte em guias de depósito à ordem da Justiça, nelas constando a co 6 649 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão ri2 : CSRF/01-05.597 3.813-0 e parte por DARF próprios (fls. 341 e 343 a 350), não sendo possível avaliar se seus valores também foram convertidos em renda da União. Assim se apre nta processo para julgamento. É o relatório. , 7 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão fulcral da discussão diz respeito à aceitabilidade dos depósitos judiciais visando suspender a exigibilidade ou elidir a aplicação da multa de ofício bem como a fluência dos juros de mora. Alguns aspectos são incontroversos, como a realização de depósitos além do objeto inicial da ação (MS) e a determinação de sua conversão parcial em renda. O lançamento foi formalizado em 17.12.2001 (fls. 12), enquanto o despacho judicial determinando a conversão do depósito em renda tem a data de 13.12.2001, porém, dado a tramitação judicial provavelmente não houve qualquer publicação ou procedimento financeiro antes do dia da ciência do auto de infração. Tanto que esse fato não constou do termo de encerramento da ação fiscal. No despacho judicial de fls. 743 do processo n° 10166.017105/2001- 58, o Juiz mencionou uma característica dos depósitos judiciais indicando que: °O montante Integral do crédito tributário, a que se refere o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional é aquele exigido pela Fazenda Pública e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. É o que se depreende do Acó • -o d • julgamento do Recurso Especial 55911/SP, da lavra do e . p um. Ari Parglender, STJ (DJ 20/05/1996)." • 8 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 Vejo que a determinação de conversão do depósito em renda se deu com a ressalva de verificação do verdadeiro montante do débito em cotejo com seu valor. Concordo que a definitividade dos valores não foi colocada no processo, já que, parece-me, a conversão se deu parcialmente, limitada aos valores constantes da conta 3.813 da CEF. Ademais, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 define que a suspensão da exigibilidade deve ter ocorrido antes de iniciada a ação fiscal. No presente caso, o termo de início de fiscalização se deu em 09.03.2001 e em nenhum momento a exigibilidade foi declarada suspensa ou ao menos reconhecida na esfera em que os depósitos se efetivaram, ou seja, no judiciário. Quanto aos argumentos da recorrente que o depósito judicial, sob a égide da Lei n° 9.703/98 possam representar forma, mesmo que precária, de pagamento, entendo sem amparo legal, porquanto o depósito é consignado em rubrica judicial, apesar de integrar as disponibilidades da União. Se bem reconheço ser uma forma pouco louvável de dispor de possíveis ou supostos créditos tributários, não vejo nela qualquer ilegalidade porquanto, ao menos em tese, os valores estão à disposição do juízo e sua movimentação será feita à ordem do judiciário. Na verdade a sistemática representa uma forma de apropriação provisória pela União dos recursos à ordem do judiciário mas tem pleno amparo legal. Vejo dificuldades em superar os argumentos expendidos na decisã recorrida no sentido de acolher os argumentos da recorrente segundo os quai a realização dos depósitos, em si mesmo, é suficiente para suspender a exigibilid 9 Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 independentemente de declaração judicial, uma vez que a ampliação da lide traria como conseqüência sua validação. Concordo com a recorrente que a conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário, que no presente caso apresenta situação de características inusitadas. Vejamos. Ao determinar a conversão do depósito em renda, o juízo determinou a transferência dos recursos para a quitação de algum valor que se pretendia ver pago e que somente poderia ser apurado nos procedimentos de liquidação e sem que tivessem sido explicitados na ação intentada (MS). O pedido de conversão em renda, firmado em 23.11.2001 demonstra que os depósitos já haviam sido efetuados antes da ação fiscal e a recorrente procurava atribui-lhes efeitos que suspendessem a exigibilidade, tanto que foi isso que solicitou. Porém o juízo não se manifestou sobre isso, apenas entendeu por bem convertê-lo em renda da União, atendendo a pedido da recorrente, ao qual a Fazenda Nacional não se opôs mas alegou que não podia atestar se correspondiam ao montante integral, situação que somente a Receita Federal poderia atestar. Assim, não vejo como atribuir aos depósitos os efeitos que permitam considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tanto por terem sido efetuados ao desamparo do objeto da ação quanto por em nenhum momento terem tais efeitos sido acolhidos no âmbito do pedido judicial. Nessa linha de raciocínio adoto os argumentos contidos na cis o recorrida e que foram parcialmente transcritos no relatório e encaminho meu vo ela manutenção da multa de ofício. J2 io • Processo n.2 :10166.017108/2001-91 Acórdão n2 : CSRF/01-05.597 Quanto à exclusão dos juros de mora, é assente na jurisprudência que os depósitos judiciais elidem sua cobrança sobre os montantes depositados sempre que realizados nos prazos e vinculação legal. A situação atípica do presente processo caracterizada por depósitos judiciais desvinculados do objeto e cuja determinação de conversão em renda não permite a sua vinculação aos fatos geradores considerados no auto de infração torna difícil a aplicação dessa jurisprudência. É que o acertamento de valores se fará em procedimento próprio pela Secretaria da Receita Federal mediante imputação de valores. O não acolhimento de que os depósitos sob discussão integram a ação serão tratados pela autoridade administrativa como recolhimentos indevidos, cujo ressarcimento, devolução ou compensação beneficiará o depositante pela fluência de juros moratórios mensurados pela variação dos encargos próprios. Assim se estabelecerá o equilíbrio financeiro no confronto entre créditos e débitos entre a recorrente e a Fazenda Nacional. Por outro lado, redundando a conversão dos depósitos em renda na redução ou extinção do crédito tributário ora em discussão, a extinção do principal provocará o cancelamento da exigência quanto aos juros incidentes. Assim, para manter a coerência da decisão relativamente ao item anterior e diante das condições peculiares do presente processo, entendo que não devam ser afastados os juros moratórios consignados no auto de infração, pelas razões expendidas e a despeito da jurisprudência dominante, que se refere a situa " s em que os depósitos judiciais se referem objetivamente ao crédito tributário exame. eit2 11 Processo n. 2 :10166.017108/2001-91 Acórdão ri2 CSRF/01-05.597 Retornando ao pedido da recorrente, deixo de me manifestar sobre a extinção do crédito tributário pela conversão dos depósitos em renda da União já que a conversão foi determinada por despacho judicial que deve ser cumprido integralmente e nos seus precisos limites pela autoridade administrativa jurisdicional sob pena de desobediência. O recurso voluntário limitou-se a pedir o cancelamento da multa e dos juros e o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela conversão dos depósitos em renda, sem questionar o principal quanto à sua exigência de mérito, restando definitiva a decisão recorrida quanto ao valor da CSLL restabelecida. Acolho, portanto as razões de decidir da 8 2 Câmara que considero aqui Integradas em conjunto com as razões expostas. Adoto a ementa da decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala v, as Sessõ - DF, em 05 de dezembro de 2006. J07 CA LOS PASSUEL O a 12 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004728/2001-23
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.344
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 10860.004728/2001-23 Recurso e 202-132.383 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IPI Acórdão e 02-03.344 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrentes PILICINGTON BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /tiat'.77 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25107/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Mias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . • Processo if 10860.004728/2001-23 C5R.FiT02 Ac&clito o, 02 -03.344 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PILKINGTON BRASIL LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso!! do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao cômputo ou não da energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de !PI. Na sessão plenária de 23/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-132383, interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17280, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. AISUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Sá geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n°65/79.. Contra-razões fls. 336/339. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS COMO FONTE DE FORÇA MOTRIZ Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência pacífica desta Turma, no sentido de não computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições com energia elétrica e combustíveis, por não se constituírem em matéria-prima, a teor da legislação do IPI. Para tanto, adoto os fwidamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator 2 Processo n° 10860.004728/2001-23 CSRF7702 Acórdão n, 02-03.344 Fls. 3 do voto conduto no Acórdão no CSRF/02-02.468, de 16 de outubro de 2006, que bem respaldam minhas razões de decidir: "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF no 23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, Ido RIPI198 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu ' semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato física ou melhor dizendo. de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativam ente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(.)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato Pico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes 3 . • Processo n° 10860.004728/2001-23 CS/W/1'02 Acta° n.° 02-03.344 Fls. 4 nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do In não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria 'Ç scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo 'Produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato fisico direto, pois não sendo 4 . • Processo n° 10860.00472812001-23 CSRF/T02 Acôrdlio n.° 02-03.344 FLs. 5 matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. (.) Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. (.)" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo . Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000795/2005-66
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação.
Numero da decisão: 9101-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I y&R MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:rit71-. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.000795/2005-66 Recurso o° 146.549 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.486 - P Turma Sessão de 25 de janeiro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DATAREY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, acompanham p as conclusões, OS termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBER ITAS : r TO - Presidente. a-/KAREm juurrj5 i, • D - Relatora. EDITADO EM: 1 2 MAH 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 529/547) apresentado em 21/11/2006, com fundamento no artigo 32, incisos I e II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n° 103-22.418, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fis.407/452), referente à omissão de receitas nos anos-calendário de 2000 e 2001 e cuja ciência foi dada ao contribuinte em 11/02/05 (fis 408). Impugnado o lançamento (fis. 477/486), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 489/494), julgando o lançamento procedente, mantendo inclusive a multa qualificada em 150%. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 503/513), e o Acórdão n° 103- 22.418 (fls. 516/527), o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, bem como para excluir a exigência da multa de oficio isolada. A decisão restou assim ementada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de fana prova documental, reveladora de movimentação financeira, em nome da autuada, em conta corrente bancária, sem quaisquer registros contábeis da referida movimentação, autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - RECOLIIIMEN7'0 POR ESTIMATIVAS - MULTA ISOLADA - Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. PIS - COF1NS. RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - As obrigações tributárias correlatas ao PIS e à COFINS decorrem da receita auferida, ainda que detectada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de oficio que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de jry 2 _ Processo n° 10120.00079512005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.486 Fl. 2 obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4 5 0 2 / 64 . Publicado no D.O.0 n o 154, de 11/08/06. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 529/547), insurgindo-se quanto à redução da multa para o percentual de 75%, bem como quanto à exclusão da multa de oficio isolada. O Despacho n° 103-0.148/2007 (fls. 558/563) entendeu por bem dar provimento apenas na parte em que requer seja restabelecida a multa de 150%. Quanto à concomitância entre a multa isolada e a multa de oficio, foi negado seguimento ao Recurso, em razão de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou, então, Agravo (fls. 564/568), o qual foi rejeitado pelo Despacho 108-215/2008 (fls. 570), já que o paradigma não tratou da concomitância de multas. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls. 584/587. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 27/07/09 para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Karam Jureidini Dias O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa qualificada em 150%, em razão de que o contribuinte supostamente: (i) praticou diversas ações oferecendo à SRF declarações inexatas sobre faturamento, resultado de continnaths omissões de receitas; (ii) o resultado de sua conduta reduzia o pagamento devido de tributos; (iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade livre e consciente; (iv) a conduta consistia em realizár omissões de receitas depositadqs à margem da contabilidade e a repetição sistemática da conduta demonstrou o desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal; (v) a conduta da _ empresa foi calculada e dirigida no sentido de escamotear da fiscalização receitas auferidas; e (vi) as ações sempre foram posteriores à ocorrência dos fatos geradores. Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da ' sanção tributária, em especial da !Imita qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desesfimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica profbe i . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inei ente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na notma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com O ilícito que tanta impedir. 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Camaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit, p.259. Pï‘ 4 _ - Processo n°10120.000795/2005-66 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00.486 Fl. 3 Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de oficio poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributtuia. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de_oficio, verificamos a imposição de multa de oficio, espécie de sanção pecuniária. As multas de oficio são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de oficio constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de oficio será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei n°9.430/96, em seu artigo 44, § 1° (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo [75°A] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de oficio qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando pratica dolosamente." Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de oficio sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza "penal tributária", tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou .parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilicito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal tributária", além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por inflações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em principio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos tovativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em principio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo especifico. 3 Curso de direito tributário, oh cit, p.202. 4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do acligoTribulario Nacional, Ministé h da Fazenda, 1954. I 6 _ • Processo n°10120.000795/2005-66 CSRF-T1• Ackdio n.° 9101-00.486 Fl, 4 O C7N distingue três hipóteses. Á primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, finção, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc, seria demais puni-los quando já são vitimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária). Mas se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por -atividade, -ato- ou coisa_ que fez surgir _a obrigação tributária." • Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação • pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, verifica-se que o contribuinte omitiu receitas nos anos-calendários de 2000 e 2001, sofrendo lançamento de oficio de IR, CSLL, PIS e COFINS. Importante esclarecer que a justificativa da d. Fiscalização para qualificar a penalidade é a conduta reiterada do Contribuinte em reduzir o pagamento de tributos. Ocorre que a omissão de receitas, por si só, não é elemento suficiente para a qualificação da penalidade, salvo se claramente identificados outros elementos que permitam concluir o intuito do contribuinte em omitir valores tributáveis. A conduta reiterada de omitir receita, quando esta é auferida por presunção (ainda que presunção legal), isoladamente, não é elemento suficiente para caracterizar o elemento subjetivo da multa qualificada. Diferente, a meu ver, é o caso de conduta reiterada de omitir receita, quando a omissão é identificada por "prova direta". In casu, trata-se de lançamento fulcrado em presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários - artigo 42, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual deveria ter a fiscalização trazido ao processo outros elementos capazes de demonstrar a fraude que não atrelados apenas ao objeto aferido por presunção. Isto porque se a presunção legal ou até mesmo o raciocínio presuntivo (quando grave, preciso e concordante) são suficientes à constituição do crédito tributário, invertendo no primeiro caso o ônus da prova para o contribuinte, entendo que a presunção legal, por si só, não possue gravidade suficiente à configuração do dolo (conduta subjetiva), tampouco tem o condão de inverter o ônus da prova acerca da conduta dolosa. Neste passo, para que subsista a qualificação da penalidade, nos casos em que a constituição do crédito tributário está fulcrado em presunção legal, entendo que a fiscalização precisa tipificar a conduta dolosa em um conjunto probatório, sendo que a motivação 1da conduta dolosa não pode estar integralmente fundamentada em fatos aferidos por presunçã . É E 7 o caso, por exemplo, de interposição de pessoa (conduta dolosa não vinculada àquela provada por presunção), dentre outras hipóteses. Entendo que no presente caso não há prova cabal de que a receita omitida relativa aos depósitos bancários foi dolosamente ocultada, sendo também por tal motivo impossível de se qualificar a penalidade, não obstante corretamente mantido o lançamento fulcrado em presunção legal. Cumpre dizer, ainda, que a hipótese do artigo 44, inciso II da Lei n°9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, sendo que, para a sua aplicação, a fiscalização deve trazer elementos adicionais àqueles trazidos para o lançamento de oficio. Nesse sentido é o teor da Súmula CARF no 14: "Á simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" Por fim, importante salientar que, em se tratando de raciocínio presuntivo, aplica-se o disposto no artigo 112: A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato,.à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos,.à autoria, imputabilidade ou punibilidade à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta forma, como não foi trazido aos autos um conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, mas tão somente demonstrada a omissão de receitas com base em presunção legal, voto por NEGAR provimento - ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Karam Jure idini • atora

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Numero do processo: 10830.001272/97-78
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/31. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R1ANDA1:1 - ha. - COR 1, - • D E MIRANDA REDATOR DESI * DO ABN . , Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2007 Participaram ainda, do presente JulQamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o tçj Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIROi. . . Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 Recurso n 2 : 202-120.972 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 14/03/1997, no valor de R$941.245,33, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS-Repique, referente ao ano de exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (fls. 01/06). A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 80 a 87. Irresignada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 92 a 110, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - anteriormente a contribuinte obteve decisão judicial favorável que reconheceu o seu direito de recolher a contribuição ao PIS nos termos da LC 7/70, bem como o direito de recolher os tributos relativos ao ano-base de 1991, sem o acréscimo relativo à variação da UFIR: - não pode a Fiscalização Federal pretender que o PIS seja calculado pela impugnante sobre qualquer outra base de cálculo, que não seja o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, sob pena de violar a base de cálculo legalmente eleita pela LC 7170; - a aplicação da Lei n° 8.83/91 sobre fatos geradores no ano-base de 1991 viola os princípios constitucionais da anterioridade e da li-retroatividade das leis, visto que tal dispositivo legal sé vigorou e foi eficaz a partir de 02/01/1992. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 131 a 137, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos da C77V, e não nos termos da lei 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento." Às fls. 140 a 155, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento fumado — por maioria de votos — pela 2' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de constituição dos créditos tributários do PIS. Sem contra-razões. É o relatório. çfj 3 Processo n° :10830.001272/97-78 Acórdão n : CSRF/02-02.443 VOTO VENCIDO Conselheiro AIVTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. 4 . , . . Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: An. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, 111, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e 5 ,/ Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 da Jurisprudência, 6. ed Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.° 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativo ao ano-calendário de 1991, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 14/03/1997, antes do prazo de dez anos do art. 45,!, da Lei n°8.212/91. [1] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 16 de Outubro de 2006. ASIMRRAd-NETO 6 Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Coleg,iado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4"; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se derma os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° "7. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Eu, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 7 Processo n2 :10830.001272/97-78 Acórdão n2 : CSRF/02-02.443 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CI'N (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "G) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, pardg. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciciria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CN7). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V" (REsp 183.063/SP, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento. "3 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezelc, acórdão publicado no MU de 4/3/1994, Ementário n° 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 8 C-A-1 . '. • Processo ng :10830.001272/97-78 Acórdão ng : CSRF/02-02.443 In casu, portanto, uma vez que, no período lançado, consta ter havido pagamento da contribuição em tela, ainda que insuficiente para a satisfação integral do crédito tributário, afastada está a possibilidade de aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, impondo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, parágrafo 4°, desse mesmo Código. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto por negar provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2006. Da ON 11111111% ORDEr e n IRANDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.2651SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003026/2007-12
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido cm o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscaa MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Descabe apreciação de matéria constitucional no âmbito de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do istema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 SENTENÇA JUDICIAL. APURAÇÃO. Correto o lançamento efetuado nos termos da sentença judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00125
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Ribeirão Preto / SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido cm o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscaa MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Descabe apreciação de matéria constitucional no âmbito de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do istema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 SENTENÇA JUDICIAL. APURAÇÃO. Correto o lançamento efetuado nos termos da sentença judicial. Recurso Voluntário Negado. _Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ e6, /lett- elLbC(A, J?.,t),b/ce~,0 J SEF MARIA COELHO MARQUES - Pres4iente JOSE TON1-0 FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gonmes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 733 a 746) apresentado em 8 de julho de 2008 contra o Acórdão n° 14-18.567, de 20 de fevereiro de 2008, da 2' Turma da DRJ Ribeirão Preto / SP (fls. 721 a 725), do qual tomou ciência a Interessada em 10 de junho de 2008 e que, relativamente a auto de infração de IPI dos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSU1VTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da autuação, importa em renúncia parcial ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. 2 Processo n° 19515.003026/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.125 Fl. 751 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento procedente O auto de infração foi lavrado em 25 de outubro de 2007 e, segundo o termo de fls. 584 a 594, a Interessada apresentou o mandado de segurança n. 1999.61.00.057210-7 (São Paulo), objetivando o afastamento do Decreto n. 3.070, de 1999, relativamente aos cigarros que venderia por valor inferior ao de suas concorrentes. Esclareceu a Fiscalização que a Interessada obteve liminar e sentença favoráveis, estando o processo pendente de julgamento de apelação da União. Ademais, o mencionado decreto foi alterado posteriormente pelo Ripi/2002 e pelo Decreto n. 4.544, de 2002. Dos demonstrativos apresentados pela Interessada, constatou a Fiscalização que teria utilizado "proporção divergente daquela que tinha sido autorizada pela sentença judicial", conforme tabela de fl. 590, razão que levou ao refazimento dos calculos, dos quais resultaram dois autos de infração, um com exigibilidade suspensa, dentro do que autorizava a sentença, outro sem exigibilidade suspensa, no que divergiu da sentença mencionada. O presente processo tratou desse último auto de infração, tendo sido aplicada multa de 75% sobre as diferenças apuradas. No recurso, a Interessada alegou que o auto de infraçã seria nulo, por ausência de autorização da ação fiscal pelo Delegado de Fiscalização de São Paulo e pelo seu procedimento estar amparado em sentença judicial. Ademais, o crédito tributário teria sido erroneamente apurado, a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora e a multa seria indevido e irrazoável Esclareceu a Interessada que as prorrogações dos MPF teriam sido efetuadas em prazos superiores a trinta dias, em desacordo com a Portaria RFB n..4.066, de 2007, ai-ts. 12 e 13. Citou ementas de acórdãos administrativos que trataram da matéria. Acrescentou que, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, não seria possível a realização do lançamento. Quanto ao mérito da apuração, alegou que "o valor fixo do IPI dos cigarros classe I que era de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por vintena passou a ser de R% 0,469, em virtude do Decreto n. 4.542, de 26/12/2002", e, "Incontinenti, os preços dos cigarros praticados pelos concorrentes da recorrente passaram a ser de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) o maço, continuando a qual a praticar o mesmo preço de R$ 0,80 (oitenta centavos) o maço". Dessa forma, os "efeitos da sentença" teriam continuado, "até porque o objeto do mandado de segurança em epígrafe tem por escopo afastar a exação do IPI por valor fixo/vintena conforme previsto no Decreto n. 3.070/99", tendo os decretos seguintes apenas alterado " o valor do IPI fixo dos cigarros e, os concorrentes, por conseguinte reajustaram também os seus preços praticados". Como conseqüência, a proporção fixada na sentença Oldk, 3 estender-se-ia "automaticamente aos novos valores do IPI fixo bem como aos praticados pelos concorrentes da recorrente". Atacou, novamente, a Selic e a multa. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, a Interessada alegou a nulidade da autuação, à vista de suposta irregularidade como o MPF. Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nos Conselhos de Contribuintes é o adotado pelo acórdão de primeira instância, segundo o qual o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal imprescindível para a ação fiscal, a ponto de alguma irregularidade representar nulidade do procedimento fiscal. A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a ausência de prorrogação não infringe a lei. Ademais, a propositura da ação judicial e a concessão de medida liminar ou segurança não impede o lançamento, que, ainda assim, tem de ser realizado, conforme previsto no art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. Em relação ao mérito, a segurança foi concedida da seguinte forma: Concedo a segurança requerida, a fim de que seja afastada a exigibilidade do tributo questionado no que tange ao valor que supere a exata proporção do valor do 1PI para as marcas concorrentes em relação ao preço de venda, em suma considerado o valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por vintena de cigarros comercializados a R$ 1,10 (um real e dez centavos) a redução proporcional do IPI para a vintena comercializada a R$ 0,80 (oitenta centavos). Na tabela de fls. 592 a 594, verifica-se que, até o primeiro decêndio de abril de 2004, o preço praticado pela concorrência considerado na apuração era o de R$ 1,10. A partir do segunda decêndio, passou a ser R$ 1,40. Portanto, a alegação é improcedente, conforme já havia notado o acórdão de primeira instância: • A recorrente alega que o auditor se equivocou no cálculo do imposto devido, e que o imposto por ela lançado cumpriu exatamente a proporção estabelecida na sentença judicial. No entanto, não é o que se verifica nos autos. A planilha de fls. 4 Processo n° 19515.003026/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.125 Fl. 752 592/594 apresenta os preços praticados pela autuada e pela concorrência nas Colunas 6 e 7, respectivamente. Os valores adotados pela fiscalização estão plenamente de acordo com as informações prestadas pela própria contribuinte às fls. 572/573, e como se pode notar na planilha, pelo comparativo das Colunas 9 e 10, os valores lançados pela empresa, na maioria dos decêndios, não foram suficientes para atingir os valores1 definidos pela sentença judicial, estando demonstrados na Coluna 11. As diferenças apontadas justificam o lançamento' efetuado através deste auto de infração. Portanto, descabe razão à Interessada. Quanto à multa, o mesmo dispositivo determina que não deva ser aplicada quando a exigibilidade esteja suspensa durante o curso da ação fiscal, de forra que, fora dessa hipótese, a lei determina sua aplicação. - Não é possível, -a-demais, deixar de aplicar a legislação por razão de suposta inconstitucionalidade, conforme entendimento pacífico do antigo 2° Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula n. 2, aprovada em 18 de setembro de 2007: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n° 3° do 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Seli c para títulos federais. No mais, a fundamentação do acórdão de primeira instância foi precisa, razão pela qual a adoto, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784, de 1999. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JO A TONO-FRANCISCO 4,, )\_./

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Numero do processo: 10480.021454/99-35
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:38:05Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:38:06Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:38:06Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:38:05Z; created: 2009-07-22T11:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-22T11:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:38:05Z | Conteúdo => ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS );:(14115 TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10480.021454/99-35 Recurso n.°. : 302-127258 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDITORA VANGUARDA LTDA. Recorrida : 2'. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .----- ON L BARTOL, iLrA T O FORMALIZADO EM: O 5 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso f 1 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Recurso n.° : 302- 127258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDITORA VANGUARDA LTDA. Recorrida : r. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.361, consubstanciado na seguinte• ementa: "FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir • restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dias ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações 2 Processo n.°. : 10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA? Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os n seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos165 e 168, inciso I, do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago • indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo • de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) o Ato Normativo n° 96/99, tem caráter vinculante para a administração tributária a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do • CTN, sob pena de responsabilidade funcional onde trata-se de competência do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas • matérias; iii) aplicando-se tal dispositivo e tendo em vista que o CTN em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, temos que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de cinco anos desde o recolhimento efetivado; iv) não há nada que justifique também a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, pois em seu art. 18, inciso III, convertida na Lei n° 10.522/02, estabeleceu que ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva • execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente destinadas a contribuição destinada ao Finsocial, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com 3 • Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 fundamento no art. 9° da Lei n° 7.894/88 na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; v) a norma em questão apenas evita que a administração tributária promova os atos tendentes a constituição do crédito a inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível; vi) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma resolução proclamando os efeitos erga omnes do STF, não induz a conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial; vii) • na verdade a MP 1.110/95 autorizou simplesmente as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se a declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos; viii) a CF/88 em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe a Lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadências tributárias, devendo dessa forma ser observado nesta matéria o CTN, onde fixou o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu • o pagamento; lx) se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; x) tal decisão, além de abalar a segurança jurídica e o próprio interesse público, ainda fere o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributári 4 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 nacional, posto que o CTN cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária, sendo certo que qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168 do CTN, constituirá simples criação contrária, de qualquer amparo jurídico ou legal. Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, caracterizando-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Diante o exposto, requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1° instância. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 130, última. É o relatório. gy Processo n.°. : 10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator n O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso Ido artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavand 6 4‘12 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 7 Processo n.°. : 10480.021454/99-35 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de • 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos • tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada • inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. • 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' • (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabíve DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 8 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Necessidade de provimento judicial para repetição ou • compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado." • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas • decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.•.)" (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n.°. :10480.021454199-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "e: "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, Idem. 699 10 Processo n.°. 10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Processo 11.0. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (—) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- • reconhecimento de seu direito creditório. § 10 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 20 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 0 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n0 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 30 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de 2 12 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 13 Processo n.°. : 10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 14 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 3 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atuaL Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 gfri Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não 16 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 17 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÉNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Feder 18 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o • suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. • (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. • O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição;2001, p. 345. ‘Fi19 Processo n.°. : 10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas." Alguns dirão: mas com o recolhimento Indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando • atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão • condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica • preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do • indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Ob. Cit, p. 50. 21 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 22 10) Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a Presunção de constitucionalidade das leis não • permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei- • em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Jef 11.23 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." C-4) 24 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido? Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como ria dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 25 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 26 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". 27 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica 28 Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma Interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é Inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 29 C41 )t‘ Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas medições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos i os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pel 30 19) . . Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretaão de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), " Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 31 • . PrOcesso n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria • outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que • incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo' Supremo Tribunal Federal em controle 32 (lAeP . Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo yorres' 2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo 11 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 • • Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); 34 . . Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. CSRF/03-04.896 (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado; DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: 642 35 drn• Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a • regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito • tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 • do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o cohtribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 11,1 36 • 1, Processo n.°. :10480.021454/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.896 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RÉ n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. • Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. • ,TON Ly/{)BARTOLI JIP 37 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002536/99-11
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO ' L EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El(--g, CLOVIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR • Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES47 2 .. • Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Recurso n° : 126.199 Recorrente : FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A. RELATÓRIO FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.80/81), por :1) compensar a maior saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no Ano Calendário de 1995 , Exercício de 1996 (Lei 7.689/88, art. 2°, e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16); 2) no mesmo período, compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.93/124), alegando em apertada síntese, que Os arts. 42 e 58 da MP n° 812/94, convertida em lei pela Lei n° 8.981/95, e o art. 15 da Lei n°9.065//95, ferem o direito adquirido consagrado no art. 5° , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, a renda tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, e os princípios da anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, insculpidos nos arts. 5°, inciso XXXVI, e 150, III, " a" e "b", da Constituição Federal. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa. Insurge-se contra a multa aplicada, por entende-la confiscatória, pleiteando sua redução para 20%. Contesta também a aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre o débito de tributos e contribuições sociais federais. 3 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 2021215) em decisão que analisa todos os argumentos da defesa, trazendo também à colação pronunciamentos da Doutrina e da Jurisprudência, em sentido contrário à pretensão do sujeito passivo. Apesar de declarar que não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, examina as questões colocadas sob esse prisma para concluir pela validade das normas questionadas. A decisão está assim ementada: "Ementa: Compensação de Base Negativa de CSLL. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, as bases negativas de CSLL somente podem ser compensadas com o lucro líquido ajustado até o limite de 30%. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1996 Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: Multa. Lançamento de Oficio. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático indimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária,cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma 4 .. , Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Exercício: 1996 Ementa: Juros de Mora. Utilização da Taxa Selic A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão de primeira instância em 11/12/2000 (fls. 215), a empresa, Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 216/247), em 12/12/2000 (fls. 216), renovando os argumentos não acolhidos em primeira. Alternativamente ao depósito de 30%, a recorrente arrolou bens, nos termos da MP n° 1.973-66, de 27/12/2000, para seguimento do recurso, que foi considerado de acordo com a IN SRF n° 26/03/2001, pela repartição fiscal (fls.248/253). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. tp. I 5 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. (P3 6 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 fit 7 4(5? . . 1 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 , I (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de tis. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser, apresentada a declaração." or 8 . • Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': tt 9 - • Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (--) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §4°). (..) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? 10 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. S 11 fl) Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. e 12 . - Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC". re. 13 Processo n°. : 10909.002536/99-11 Acórdão n° : 107-06.322 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES 14 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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