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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470276 #
Numero do processo: 13963.000524/2006-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja providenciada a juntada do Termo de Verificação Fiscal e documentos relevantes em relação à fiscalização ocorrida nas empresas Indústria e Comércio Mafferson Ltda., Dopp Com e Serviços em Artigos de Vestuário e Acessório Ltda EPP. e Sidertex Indústriave Comércio de Vestuário Ltda EPP., que culminou com o envio da Representação Fiscal às e-fls. 02 a 05 destes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja providenciada a juntada do Termo de Verificação Fiscal e documentos relevantes em relação à fiscalização ocorrida nas empresas Indústria e Comércio Mafferson Ltda., Dopp Com e Serviços em Artigos de Vestuário e Acessório Ltda EPP. e Sidertex Indústriave Comércio de Vestuário Ltda EPP., que culminou com o envio da Representação Fiscal às e-fls. 02 a 05 destes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-27.945, de 26 de março de 2012, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A exclusão do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 92, de 14 de junho de 2011, teve como motivo a constatação de que o sujeito passivo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 63 .0 00 52 4/ 20 06 -6 8 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000524/2006-68 enquadra-se na hipótese prevista no artigo 9º, inciso XVII, da Lei nº 9.317/96, ou seja, é resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo. Defende a nulidade do Ato Declaratório Executivo, pois este não teria apresentado a fundamentação legal do fato da exclusão, que seria distinta da exclusão em si mesma, esta sim baseada tão somente no art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96. Aduz que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não poderia excluir a manifestante de ofício baseada somente nas suposições apuradas pelo INSS sem realizar os próprios levantamentos, com direito a larga instrução probatória e ao contraditório, o que caracteriza cerceamento de defesa. Em suas palavras: Isso porque a representação a que alude o art. 15, § 4o, da Lei n° 9.317/96 não permite que haja a exclusão de ofício pela Receita Federal. Ela apenas determina que caso o INSS constate uma das situações de exclusões previstas no art. 13, II, da mencionada lei, este deva representar à SRF. Alude que, segundo seu Contrato Social, a empresa não nasceu de cisão nem de qualquer espécie de desmembramento de outra pessoa jurídica para que possa ser excluída do Simples Federal com suporte no art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte contesta representação à RFB realizada pelo INSS, afirmando a improcedência da notificação fiscal em que a Previdência apura suas suposições. Afirma que na instituição da empresa não houve a constituição por interpostas pessoas ou por meio de cisão, como afirmou a Previdência. A empresa teria sido idealizada sem qualquer pretensão de burlar o Fisco, seja porque, constituída em 2000, iniciou suas atividades industriais apenas em meados de 2004, seja porque os sócios, quer os antigos ou os atuais, foram ou ainda são efetivamente seus cotistas. Argumenta ainda que não há qualquer impedimento na legislação do Simples Federal que vede a criação de empresas de ramo similar em decorrência do grau de parentesco. Em sua palavras: Aliás, é justamente por se tratar de empresas constituídas por pessoas de estreito laço familiar que há o inevitável estreitamento de laços profissionais. Nesse âmbito, é algo absolutamente natural que a MAFFERSON (empresa do Sr.Jefferson Zappelini) passasse a auxiliar a manifestante (empresa de seus irmãos e posteriormente de suas tias), pois a ajuda mútua, nesse caso, visou a redução de custos para a MAFFERSON (o que não é legalmente vedado), e a alavancagem dos negócios para a manifestante. Esclarece que a industrialização por encomenda pode ser definida como a operação em que um estabelecimento (encomendante), contrata com outro (industrializador), a execução de uma operação definida como industrialização, remetendo, para esse fim, insumos de produção própria ou adquiridos de terceiros, os quais deverão retornar ao estabelecimento autor da encomenda devidamente industrializados. Afirma então que essa seria a relação única existente entre a manifestante e a Mafferson, com esta remetendo a matéria-prima para que a manifestante industrialize o material que será posteriormente utilizado para comercialização. Essa operação teria sido sempre realizada dentro dos trâmites legais, conforme notas fiscais analisadas pelo próprio Fisco Previdenciário. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000524/2006-68 Utiliza-se de análise do RICMS e do RIPI para concluir que a atividade desenvolvida pela manifestante para a Mafferson é mera operação da industrialização, com competências dos Estados e da União Federal para exigência dos respectivos tributos. Argumenta que que: Validamente, nada obsta que pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES possam industrializar para empresas maiores que não se enquadram nesse regime de tributação, sem que isso, no entanto, represente que se tratam de empresas constituídas com o intuito de fraudar o Fisco. Assim é que a manifestante não pode ter sua personalidade jurídica desconsiderada para fins previdenciários, pois não optou indevidamente pelo SIMPLES e nunca simulou qualquer das suas atividades, não se podendo falar em pessoa jurídica "resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei." Aduz que no direito privado, diferentemente do que acontece no direito público, tudo o que a lei não proíbe é permitido. Assim, não seria vedado que uma empresa industrialize para terceiros sua produção. Afirma ainda que a exclusão do Simples Federal ora combatida não poderia operar efeitos pretéritos no tempo para atingir créditos tributários anteriores à própria data da decisão de exclusão, isto baseado no princípio da irretroatividade da lei tributária (CF/88, art. 150, III, a; CTN, art. 116). Também o art. 103, I, do Código Tributário Nacional diz que só entram em vigor os atos normativos de autoridade administrativa na data de sua publicação, o que resultaria na conclusão de que não podem surtir seus efeitos antes da publicação. Reforçaria ainda mais a ideia de que a exclusão do Simples Federal não pode produzir efeitos pretéritos no tempo o enunciado que é trazido pelo art. 146 do Código Tributário Nacional. Aduz ainda que haverá de ser observada a restrição decadencial contida no Código Tributário Nacional, pois, conforme se sabe, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (CTN, art. 150) têm sua decadência, caso não haja expressa homologação pelo Fisco, em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (§ 4o). Afirma que não pode ser exigido da manifestante o crédito tributário referente ao período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que este crédito estaria corroído pela decadência tributária. Requer, por fim, que seja decretado o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 92, de 14 de junho de 2011, ou, subsidiariamente, caso se mantenha o combatido Ato Declaratório Executivo, que se declare que seus efeitos só podem surtir efeitos a partir da data de sua publicação, ou que se reconheça a decadência tributária de período superior a 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. A 4ª Turma da DRJ/FNS não acolheu os argumentos da contribuinte e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a Recorrente se originou de um desmembramento da empresa Mafferson. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000524/2006-68 A pessoa jurídica resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica não pode optar pelo Simples Federal. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples Federal opera-se com efeitos retroativos nas hipóteses previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 10/08/2012 (e-fls. 73 e 74) e apresentou recurso voluntário no dia 10/09/2012 (e-fls. 75 a 90), com os argumentos abaixo sintetizados: Preliminarmente, declara ter havido cerceamento de defesa e ilicitude do Ato Declaratório Executivo, com os mesmos argumentos expostos na defesa, acrescentando apenas ter faltado ao ADE o requisito indispensável para sua emissão que seria o motivo. Em relação ao mérito, defende que a realidade dos fatos demonstra não existir relação de desmembramento ou interposta pessoa entre a Recorrente e a Mafferson, pois não comungam da mesma estrutura administrativa, não possuem a mesma estrutura física, em verdade, a Recorrente está sediada a mais de 30km de distância da Mafferson e não compartilham funcionários. Os fundamentos para justificar a exclusão da DOPP não podem servir para a exclusão da Recorrente do Simples Federal, pois a situação fática não é a mesma. Isso pode ser comprovado através dos dados apresentados em relação à massa salarial x receitas, pois nada há de irregular em relação à Recorrente, que também não apresenta sócio com vínculo empregatício com as outras empresas. O Sr. Jefferson foi nomeado administrador por um curto período de tempo, não podendo isso, por si só, caracterizar qualquer cisão ou desmembramento a ponto de justificar a exclusão da Recorrente do Simples Federal. O que levou os ficais a acharem que a Recorrente era uma extensão da Mafferson, foi o fato do Sr. Jefferson ser marido e cunhado das sócias fundadoras. Afirma que no item 6.8 do Relatório Fiscal que justificou a representação, aponta que o Sr. Jefferson apenas colaborou para a implantação da empresa no início dos trabalhos e não há qualquer vinculação entre a Recorrente e a Mafferson que não seja unicamente a parceria de trabalho. Logo, concluiu que não houve interposição de pessoa na constituição da empresa. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000524/2006-68 Esclarece que a operação da empresa é de industrialização por encomenda, tributável pelo IPI e ICMS. A Mafferson remete a matéria-prima para que a Recorrente efetue a industrialização do produto, que será depois utilizado na comercialização pelo encomendante. Aduz que a DRJ não enfrentou os argumentos apresentados pela Recorrente e proferiu decisão idêntica ao acordão da empresa DOPP, contudo defende não haver similitude fática entre os dois casos. A Recorrente alegou também a impossibilidade de retroatividade dos efeitos da exclusão, com base no princípio da irretroatividade da lei tributária. Por fim, requereu seja provido o recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme declinado no Relatório deste voto, a Recorrente foi excluída do Simples Federal, em virtude da seguinte fundamentação legal: inciso XVII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/1996. Define o citado artigo: Lei nº 9.317/1996. Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]XVII que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; A Recorrente foi excluída do Simples Federal porque a fiscalização entendeu ser essa fruto de desmembramento da empresa denominada Indústria e Comércio Mafferson Ltda.. Essa teria dividido sua atuação em outras duas empresas a Dopp Com e Serviços em Artigos de Vestuário e Acessório Ltda EPP e a Sidertex Indústria e Comércio de Vestuário Ltda EPP (Recorrente), ambas do Simples Federal. No caso particular da Sidertex, ela defende que não foi formada em razão de desmembramento de atividade da Mafferson, tanto que não dividem a mesma estrutura, a Recorrente possui funcionários próprios, a administração da empresa é independente e que a relação delas é unicamente comercial, não obstante o parentesco dos sócios. A Recorrente explica que tais conclusões podem ser verificadas através do Relatório Fiscal. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, também fundamentou sua decisão no Termo de Verificação Fiscal elaborado pela fiscalização do INSS, transcrevendo diversas citações do documento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000524/2006-68 Ocorre que o documento que deu fundamento à decisão da DRJ não foi juntado ao presente processo. A Representação Fiscal constante às e-fls. 2 a 5 não possui todos detalhes e informações que foram transcritos no voto do r. acórdão e do qual a Recorrente também se manifestou. Diante disso, para que seja possível verificar os argumentos da Recorrente, considerando as conclusões da fiscalização e da DRJ, faz-se necessário a juntada nestes autos do Termo de Verificação Fiscal e eventuais documentos que deram origem à Representação Fiscal constante nesse processo, o qual levou à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 92, de 14 de junho de 2011. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para que seja providenciada a juntada do Termo de Verificação Fiscal e documentos relevantes em relação à fiscalização ocorrida nas empresas Indústria e Comércio Mafferson Ltda., Dopp Com e Serviços em Artigos de Vestuário e Acessório Ltda EPP e Sidertex Indústria e Comércio de Vestuário Ltda EPP., que culminou com o envio da Representação Fiscal às e-fls. 02 a 05 destes autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8508585 #
Numero do processo: 13660.000031/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade, inclusive a comprovação dos dispêndios realizados. Os recibos de pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde que não atendam os requisitos formais previstos na legislação, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do endereço do profissional, não são considerados hábeis para fins de comprovação da dedução da despesa médica declarada, devendo ser mantida a glosa da despesa considerada não comprovada.
Numero da decisão: 2003-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.660,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade, inclusive a comprovação dos dispêndios realizados. Os recibos de pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde que não atendam os requisitos formais previstos na legislação, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do endereço do profissional, não são considerados hábeis para fins de comprovação da dedução da despesa médica declarada, devendo ser mantida a glosa da despesa considerada não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.660,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 31 /2 00 8- 02 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000031/2008-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 8. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em relação às deduções de Previdência Privada/Fapi, que estão lançadas em seus comprovantes de rendimentos (Forluz – R$ 172,87 e Cemig R$ 860,80); quanto às despesas médicas, que foram comprovadas com recibos, declarações, ou ainda em seu comprovante de rendimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por maioria votos, julgou a impugnação parcialmente procedente, pois entendeu estar comprovada a dedução de Previdência Privada e Fapi, e também as despesas médicas nos valores de R$ 1.111,37 e de R$ 283,51, relativas a coberturas médicas atestadas pelos comprovantes de rendimentos; porém, em relação às demais despesas médicas manteve o lançamento, pois em relação às despesas com os profissionais Leandra Costa Scottini Labrego, no valor de R$ 5.360,00, e Walter Rodrigues Junior, no valor de R$ 8.000,00, não houve comprovação do efetivo pagamento, pois a contribuinte não juntou extrato bancário ou outro documento que permitisse o cotejo com os supostos pagamentos expressos nos recibos emitidos pelos profissionais; em relação ao recibo de R$ 410,00, emitido por Ricardo Luiz Gannam de Castro, não se apresenta completo, pois estão ausentes o nome do pretenso paciente dos serviços odontológicos e o endereço do emitente, exigências estas previstas na legislação. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 20/4/2010 (e-fls. 67) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 14/5/2010 (e-fls. 68 a 73), no qual sustenta, em suma, que efetuou as deduções com base na legislação vigente; que os recibos atestados pelos profissionais são provas de suas informações; junta extratos bancários que comprovam sua capacidade financeira para realizar o pagamento em espécie aos profissionais, nos quais se pode verificar os saques efetuados, mês a mês, para pagamento de contas diversas, inclusive aos profissionais citados. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000031/2008-02 Não forma suscitada questões preliminares no recurso. Mérito Permanece na lide a glosa das seguintes despesas médicas: - Walter Rodrigues Junior - R$ 8.000,00 - Leandra Costa Scottini - R$ 5.360,00 - Ricardo Luiz Gannam de Castro - R$ 410,00 - Total – R$ 13.770,00. As glosas com os profissionais Walter Rodrigues Junior e Leandra Costa Scottini foram mantidas pela decisão de piso em razão de entender que não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas, o que poderia ser feito com a apresentação de extratos bancários. Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois juntou, em fase recursal, os extratos de e-fls. 77 a 83, que demonstram que a contribuinte possuía saldo bancário para suportar as despesas. Juntou também, ainda em fase de impugnação, às e-fls. 21 e 22 declaração dos referidos profissionais, que atestam o recebimento do valores declarados pela contribuinte e comprovados pelos respectivos recibos de e-fls. 13 e 14 (Walter) e 15 a 18 (Leandra). O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração do profissional que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade, razões pelas quais entendo que a pretensão merece prosperar em relação às despesas com os respectivos profissionais, no valor total de R$ 13.360,00. Melhor sorte não assiste à contribuinte em relação ao recibo emitido por Ricardo Luiz Gannam de Castro, no valor de R$ 410,00, em relação ao qual a DRJ decidiu por não acatar, uma vez que não se apresenta completo, pois estão ausentes o nome do pretenso paciente dos serviços odontológicos e o endereço do emitente. Inicialmente, quanto ao nome do paciente, é até possível conceber que o beneficiário seja o próprio responsável pelo pagamento. O assunto já foi, inclusive, tema da SCI COSIT nº 23/2013, que assim se manifestou: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Entretanto, o recebido não contém o endereço do profissional, requisito exigido expressamente no inciso III do § 2º do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época, sendo requisito essencial da validade dos recibos, pois a informação do endereço proporciona, em casos de necessidade, aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do suposto atendimento profissional. “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais. bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000031/2008-02 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Diante das razões acima expostas, deve-se manter no lançamento apenas a glosa da despesa médica no valor de R$ 410,00, afastando as demais. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.660,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720049/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006,2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 49 /2 01 0- 71 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720049/2010-71 reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720049/2010-71 demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720049/2010-71 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720049/2010-71 Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720049/2010-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000175/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS. Crédito tributário parcialmente mantido, referente a contribuições sociais devidas pela empresa sobre o pagamento efetuado aos segurados a seu serviço, devidas pelo grau de incapacidade laborativa (SAT/RAT) e devidas a terceiros, levantados através da apreciação das folhas de pagamento e dos valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. DOSIMENTRIA. Multa moratória aplicada com respaldo na Lei 8.212/91, em seu artigo 35, na redação dada pela Lei 9876/99, aplicada pela mora no recolhimento do tributo, sendo ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável Dosimetria legal corretamente aplicada em consonância com a legislação previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, referente de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, por inexistência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Aplicação da decadência prevista no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14 DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, no momento da implementação do Decisum o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade e dosimetria da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência das competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS. Crédito tributário parcialmente mantido, referente a contribuições sociais devidas pela empresa sobre o pagamento efetuado aos segurados a seu serviço, devidas pelo grau de incapacidade laborativa (SAT/RAT) e devidas a terceiros, levantados através da apreciação das folhas de pagamento e dos valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. DOSIMENTRIA. Multa moratória aplicada com respaldo na Lei 8.212/91, em seu artigo 35, na redação dada pela Lei 9876/99, aplicada pela mora no recolhimento do tributo, sendo ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável Dosimetria legal corretamente aplicada em consonância com a legislação previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 75 /2 00 7- 69 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 CONFORME INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, referente de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, por inexistência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Aplicação da decadência prevista no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14 DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, no momento da implementação do Decisum o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade e dosimetria da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência das competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 151/154), interposto contra o Acórdão n o 16- 16. 837 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP - DRJ/SPOI (e-fls. 139/145), que por unanimidade considerou improcedente a impugnação (e-fls. 66/68), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (e-fls. 02/50), referente a contribuições sociais devidas pela empresa, parte patronal, sobre o pagamento efetuado aos segurados a seu serviço, devidas pelo grau de incapacidade laborativa (SAT/RAT) e devidas a terceiros, no valor originário de R$ 568.999,31, a ser acrescido de consectários legais, consolida em 31/08/2007 e cientificada pessoalmente à contribuinte em 05/09/2007. 2. Adoto o Relatório da referida decisão da DRJ/SPOI, aqui transcrito em sua essência, por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: RELATÓRIO Da notificação Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa epigrafada referente às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da EMPRESA, ao CNAE - grau de incapacidade laborativa e TERCEIROS não recolhidas em época própria, constituindo-se assim em crédito previdenciário. O Relatório Fiscal informa que o débito foi apurado nas competências de 01/1999 à 05/2007 e traz um demonstrativo com todos os valores devidos com base nos salários de contribuição devidos pelos segurados empregados, declarados em GFIP nas respectivas competências, bem como os valores devidos apurados pelas alíquotas lançadas sobre as retiradas Pro labore e respectivas competências. (...) O valor discriminado no demonstrativo equivale ao montante das contribuições devidas e se encontra nos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, quais sejam: • Folhas de pagamento de remuneração pagas, devidas ou creditadas pelo contribuinte a todos os segurados a seu serviço; • Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência As alíquotas aplicadas para apuração dos valores devidos foram os seguintes: 20% para a empresa, 3% para SAT/Rat e 5,8% para terceiros. (...) DA IMPUGNAÇÃO (...), a Notificada impugnou o lançamento, ... (...) • A empresa deixou de recolher ao INSS as contribuições devidas, e foi aplicada a multa pela Autoridade fiscal conforme cópia em NFLD em anexo, daí o inconformismo da mesma. • A aplicação da multa é excessiva em relação ao valor principal que, somado mais os juros, torna-se inviável o pagamento, pois triplica o valor do débito devido. • A redução na multa é de suma importância, pois evita a total insolvência da empresa que se encontra em posição extremamente delicada ante a eterna crise que assola o País. • A multa imposta chega a ser maior que a inflação anual do país. • A penalidade deve ser aplicada em percentual compatível com a realidade ou como forma de compensação, ser aplicada tão somente sobre o valor do imposto, considerando-se que sobre este mesmo imposto, ainda incide as mais variadas verbas. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 • Tal situação é verdadeira que o índice referente à multa vem sendo reduzido como no CDC que reduziu a multa por atraso de pagamento de 10 % para 2%. • A multa deve ser aplicada em níveis compatíveis com a realidade do país. Do pedido Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinada a ANULAÇÃO do Auto de Infração, haja vista o exposto, devendo ser o mesmo arquivado, evitando-se assim futuros prejuízos a empresa. 3. A ementa da Decisão de piso, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01 /01 /1999 a 31 /05/2007 Documento: NFLD n.° 37.010.965-1, de 31/08/2007 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Lançamento Procedente. 4. Do voto da Decisão, transcrevem-se a seguir trechos de notada relevância: Voto (...) • ... Das formalidades legais A presente NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no artigo 37, caput da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no art. 243 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, sendo formulada de modo que a notificada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa. (...) • Da multa aplicada. A multa moratória encontra respaldo na Lei 8.212/91, em seu artigo 35, na redação dada pela Lei 9876/99: (...) A multa aplicada é pela mora no recolhimento do tributo, ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável, não tendo o caráter de punição, mas sim o de indenização pelo atraso do pagamento, cujo marco de exigência se dá a partir da mora e possui caráter irrelevável. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 Em relação a dosimetria legal da multa aplicada, a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, resta impossível o acolhimento da tese de que a multa aplicada, no caso, foi excessiva. É de se ressaltar, no caso, que a multa aqui aplicada está prevista na legislação constante do anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", (fls. 44/45) e não pode ser relevada pela autoridade administrativa. (...) Destarte, resta impossível o acolhimento da tese da Impugnante de que a multa aplicada, no caso, foi arbitrária e excessivamente fixada pelo poder tributante. Vale ressaltar que tendo sido as contribuições em tela declaradas em GFIP pela empresa, o lançamento, vinculado ao texto do parágrafo 4o do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91, incluído pela Lei n.° 9.876/99, foi realizado contemplando o beneficio da redução da multa de mora em 50%, sendo aplicada efetivamente no percentual de 15%, conforme se pode verificar no anexo "DSD - Discriminativo Sintético do Débito”. • Diferença entre a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração. A defesa utiliza em sua defesa a todo instante o termo "autuação", ao se referir da notificação, cabe esclarecer a distinção entre Auto de Infração - autuação, e Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD. a que se refere o presente processo. O Auto de Infração é o documento emitido pela Autoridade Fiscal, no exercício de suas funções, quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária (não cumprimento de obrigação acessória). A NFLD é o documento emitido pelo Auditor Fiscal Inicialmente, cumpre esclarecer que a Impugnante equivoca-se quando utiliza o termo "Auto d.C. Infração". O presente processo corresponde a NFLD • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não há o que se falar em autuação, visto que: (...) • Preclusão da Matéria não-impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, in verbis: (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de primeira instância em 30/05/2008, a ora Recorrente apresentou seu recurso na data de 26/06/2008 (AR de e-fl. 149 versus protocolo de e-fl.151), sendo então seus argumentos extraídos de tal documento e, em síntese, apresentados a seguir. - expõe sucinto relato dos fatos; - destaca que os fatos geradores utilizados pela fiscalização estão contidos nas GFIP da própria empresa, mas durante a fiscalização o correto seria proceder ao exame dos documentos próprios da contabilidade, indicando a folha de pagamento, os cartões de ponto, o livro de registro de empregados, os recibos de salário, o diário, as contas correntes e outros instrumentos contábeis pertinentes, para possibilitar a ampla defesa; - indica que o motivo para o não recolhimento é sua dificuldade financeira; - repisa seus argumentos de inconformismo já expostos na impugnação; e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 - considera que deveria ser levado em conta os princípios da boa fé e da lealdade do contribuinte, devendo o autuante se pautar na certeza de que não foi recolhido o tributo, verificando a eventual existência de recolhimento anterior ou de crédito com exigibilidade suspensa, afastando o enriquecimento sem causa do Erário. 6. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso, pelo cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e pela suspensão da eficácia da Decisão combatida. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. O contribuinte traz novas alegações em fase recursal, enquanto os fatos geradores utilizados pela fiscalização estão contidos nas GFIP da própria empresa, o correto seria a apreciação de todos os instrumentos contábeis pertinentes, para possibilitar a ampla defesa; e considera que deveriam ser levados em conta os princípios da boa fé e da lealdade do contribuinte, devendo o autuante se pautar na certeza de que não foi recolhido o tributo, afastando o enriquecimento sem causa do Erário. 10. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). 11. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 12. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantada no curso do contencioso, não merecem ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. 13. Não há que se falar em nulidade do presente feito, porquanto todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento, e também porque os casos enumerados pelo artigo 59 do mesmo Decreto, que que acarretariam a nulidade do lançamento, não se consumaram. 14. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do mesmo Decreto). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 15. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. 16. Da análise da Notificação de Lançamento, constata-se que ela demonstra com clareza as infrações imputadas, com a devida indicação do enquadramento legal em cada uma das matérias apuradas. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Notificação contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e certamente não fere o princípio da legalidade, portanto afastando qualquer nulidade eventualmente suscitada. 17. A interessada retoma todos seus argumentos impugnatórios já apreciados pela DRJ em relação ao seu inconformismo com a aplicação da multa da forma como foi feita, centralizando sua indisposição no valor e na abusividade da mesma. 18. Dessa forma, cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar a apreciação deste quesito do feito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona-se portanto da referida Decisão o excerto a seguir, ora então adotado como razões de decidir, grifado no original: • Da multa aplicada. A multa moratória encontra respaldo na Lei 8.212/91, em seu artigo 35, na redação dada pela Lei 9876/99: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: {Redação alterada pela Lei n" 9.876/99). A multa aplicada é pela mora no recolhimento do tributo, ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável, não tendo o caráter de punição, mas sim o de indenização pelo atraso do pagamento, cujo marco de exigência se dá a partir da mora e possui caráter irrelevável. Em relação a dosimetria legal da multa aplicada, a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, resta impossível o acolhimento da tese de que a multa aplicada, no caso, foi excessiva. É de se ressaltar, no caso, que a multa aqui aplicada está prevista na legislação constante do anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", (fls. 44/45) e não pode ser relevada pela autoridade administrativa. Em consonância com o exposto no parágrafo precedente, verificamos n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, estabelece que: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei. decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, apôs a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; I! - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4- do Decreto n~ 2.346. de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 Logo, verificamos que na ausência de qualquer das situações previstas no da Portaria acima citada, como ocorre no caso vertente, é vedada a negativa de aplicação dispositivos legais/normativos por alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Destarte, resta impossível o acolhimento da tese da Impugnante de que a multa aplicada, no caso, foi arbitrária e excessivamente fixada pelo poder tributante. Vale ressaltar que tendo sido as contribuições em tela declaradas em GFIP pela empresa, o lançamento, vinculado ao texto do parágrafo 4º do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91, incluído pela Lei n.° 9.876/99, foi realizado contemplando o beneficio da redução da multa de mora em 50%, sendo aplicada efetivamente no percentual de 15%, conforme se pode verificar no anexo "DSD - Discriminativo Sintético do Débito”. 19. Embora não levantado o quesito decadencial, tal face da querela deve ser apreciada neste momento. Para o entendimento do prazo decadencial, inicialmente deve ser indicada a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da lei 8.212/91, com base nos artigos 146 da Constituição Federal e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, e no entendimento do STF, no julgamento do RExt n.° 138284-8/CE, da lavra do Ministro Carlo Velloso, abaixo transcrito: RExt. 138284-8/CE: "A questão da prescrição e da decadência entretanto parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de Lei Complementar de normas gerais (art. 146, III, b, e art. 149). Quer dizer os prazos de prescrição e de decadência inscritos na Lei Complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF art. 146, III, b, e art. 149)". 20. Analisando a decadência do crédito constituído, ou seja, a data de sua constituição em relação à ocorrência do fato gerador, devem ser excluídas das autuações as competências abrangidas pela decadência, com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 21. Lembremos que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. 22. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 23. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 24. A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que inexistir pagamento para a competência específica do fato gerador em apreciação ou se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sua análise do RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. 25. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, entendimento inclusive deste Conselho, conforme por este sumulado e colacionado a seguir: Súmula nº 99 – Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 26. No presente caso, verifica-se que não há recolhimentos, uma vez inexistente o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, e também não há o aproveitamento de qualquer GPS no relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito, elaborado pela Auditoria (e-fls. 7/31). 27. Desta forma, para NFLD consolidada em 31/08/2007 e cientificada à interessada em 05/09/2007, com período de apuração 01/01/1999 a 31/05/2007, devem ser consideradas decadentes, com base no artigo 173, I, do CTN, as competências levantadas até novembro de 2001, inclusive, e décimo terceiro de 2001. 28. Por derradeiro, deve-se apreciar o cabimento da retroatividade benigna da multa de ofício aplicada, com base na legislação tributária posterior à lavratura da NFLD. 29. Com o advento da Medida Provisória - MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigações relativas à GFIP foram modificadas em razão de alterações promovidas na Lei n.° 8.212/91. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, revogou o art. 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, deu nova redação ao seu art. 35 e incluiu nela os artigos. 32-A e 35-A, havendo que se verificar seus efeitos nos autos pendentes de julgamento, como o presente, a fim de se preservar o direito do contribuinte à retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN). 30. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000175/2007-69 obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta) PGFN/RFB nº 14 de 2009 Conclusão 31. Portanto, conhece-se dos argumentos da querelante relativos apenas a nulidade do feito e à multa aplicada, nos dois casos improcedentes, devendo ser reformada a Decisão de piso e a notificação apenas quanto ao reconhecimento da decadência dos levantamentos anteriores a novembro de 2001, inclusive, e 13º de 2001, além de ser apreciado o cabimento da retroatividade benigna no momento de implementação do presente Acórdão pela Autoridade competente. Dispositivo 32. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade e dosimetria da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência das competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911407/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 07 /2 00 9- 81 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.908 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911407/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.908 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911407/2009-81 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.908 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911407/2009-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731757/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 57 /2 01 3- 51 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731757/2013-51 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8500901 #
Numero do processo: 10380.906481/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não se admite a compensação tributos pagos indevidamente ou a maior se não houver a comprovação inequívoca da existência do crédito.
Numero da decisão: 1001-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário, apresentado ela ora recorrente, contra o acórdão número 08-26.000, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fl 9) que não homologou o pedido de compensação declarada através de PER/DCOMP n° 29749.09973.260504.1.3.04- 8699). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou a existência de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, o que teria gerado indevidamente a inexistência de crédito. A DRJ, por sua vez, decidiu: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 64 81 /2 00 9- 31 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906481/2009-31 6. A existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP ora sob análise tornou-se irrelevante, pois o presente feito subordina-se ao julgamento do processo n° 10380.720083/2009-20 (PER/DCOMP n° 19669.42301.220404.1.3.049490 e 255 DCOMP adicionais), decidido nesta mesma Sessão, que analisa a existência do crédito de suposto pagamento a maior de R$2.109.686,23, oriundo de DARF cód. 8998, no valor total de R$5.805.808,72, efetuado em 30/04/2002. Como se observa, trata-se do mesmo crédito objeto deste processo. 7. Portanto, o pleito de compensação de débito(s) constante no presente processo se subordina ao valor eventualmente deferido no processo principal n° 10380.720083/2009-20. 8. Segundo o administrado, seu crédito de IRRF no valor de R$2.109.686,23 seria composto por R$1.166.361,03 alusivo a rendimentos imobiliários e R$943.325,20 referente a aplicações financeiras em renda variável. 9. Ao analisar o processo n° 10380.720083/2009-20, a Delegacia Local considerou o pedido do administrado procedente em parte, no sentido de deferir apenas o crédito de R$1.166.361,03 (IRRF sobre rendimentos imobiliários). Julgando a manifestação de inconformidade na presente Sessão, esta 4ª Turma manteve a decisão a quo. 10. Conforme fls. 2678/2753 daquele processo, o crédito deferido já foi todo consumido nas compensações ali pleiteadas, restando ainda débitos não compensados. Portanto, não há crédito disponível para ser compensado no presente processo. Cientificada em 14/08/2013 (fl.104), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2013 (fl. 106). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente repete basicamente os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e afirma: Ocorre, I. Conselheiros, que este processo administrativo subordina-se ao processo n° 10380.720083/2009-20, que analisa a existência do crédito pleiteado pela Recorrente. (grifei). Assim, demonstrado naquele processo o efetivo crédito da Recorrente, como espera e roga a Recorrente, esta decisão não merece prosperar, devendo o presente recurso lograr êxito, reformando integralmente a r. decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Observa-se que houve erro material no preenchimento da DCOMP ao não informar a vinculação ao processo de n° 10380.720083/2009-20. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906481/2009-31 Portanto, este processo está sendo julgado separadamente, onde a recorrente apresentou uma DCOMP, de n° 29749.09973.260504.1.3.04-8699, onde declara um crédito no valor de R$ 59.520,13, oriundo daquele. Tal como decidido pela DRJ e corroborado pela recorrente, como acima mencionado, a solução a ser dada ao dito processo (o de n° 10380.720083/2009-20) é determinante para a conclusão deste. Verifica-se que o referido processo foi julgado pelo CARF, na sessão de 27 de agosto de 2014, pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que proferiu o acórdão n° 1102-001.187, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ausente a comprovação pela Contribuinte de seu direito creditório, impõe-se a rejeição do pedido de restituição respectivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Não restou provada a existência do crédito, no valor de R$1.966.162,04, consoante a decisão da segunda instância administrativa (CARF), da qual não houve recurso, conforme informação obtida no sistema COMPROT, a seguir: Dados do Processo Número:10380.720083/2009-20 Data de Protocolo:12/02/2009 Documento de Origem:PERDCOMP Procedência:PERDCOMP Assunto:DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Nome do Interessado:FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL CNPJ:06.622.591/0001-15 Tipo:Digital Sistemas:Profisc:Nãoe-Processo:SimSIEF:Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem:DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 03RF-CE Órgão:ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em:04/06/2019 Sequência:0018 RM:12716 Situação:ARQUIVADO UF:DF Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório. Portanto, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906481/2009-31 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000024/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo para se compensar indébito tributário reconhecido judicialmente conta-se da data do trânsito em julgado da ação, nos termos da súmula 150 do STF.
Numero da decisão: 3201-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em razão da prescrição do pedido creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo para se compensar indébito tributário reconhecido judicialmente conta-se da data do trânsito em julgado da ação, nos termos da súmula 150 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em razão da prescrição do pedido creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomp n°s 33045.27803.211003.13.57-9092, 08879.57718.211003.13.57-0302, 23398.255(›0.211003.1.3.57-0223, 11311.35042.211003.13.57-4905, 05732.07958.211003.1.3.57-7265, 12489.l3484.211003.13.57-3668, 36582.20787.211003.1.3.57-9487, 22596.91426.211003.1.3.57-2293 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 24 /2 00 7- 41 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000024/2007-41 14078.24208.211003.13.57-8009), transmitidas em 21/10/2003, pelos quais se pretende compensar débitos próprios com créditos oriundos da Ação Judicial n° 910008909-5 (PAJ n° 10980.005809/91-51), da 1* Vara Federal de Curitiba, onde foi declarada a inexigibilidade do Finsocial com alíquota superior a 0,5% sobre o faturamento, desde dezembro de 1988 até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91. A DRF em Ponta Grossa, ao analisar o pedido da interessada, por meio do Despacho Decisório n° 209/2007(fls. 75/78), não homologou as compensações pleiteadas, uma vez que as declarações de compensação foram transmitidas pela contribuinte há mais de cinco anos da data do trânsito em julgado da ação e também pelo fato de que o crédito reconhecido na Ação Judicial n° 910008909-5 foi todo utilizado para compensar os débitos de maio/95 a janeiro/96, restando saldo de débitos referentes aos períodos posteriores, situação essa já informada ao contribuinte por meio do documento de comunicação n° 188/2007 (fl. 62). inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 21/05/2007 (fl. 79), a interessada interpôs, em 12/06/2007, Manifestação de inconformidade (fls. 91/95), argumentando, inicialmente, que, após o trânsito em julgado da ação judicial, verificou- se a existência de saldo credor em favor da empresa, decorrente da incidência de juros, a partir de abril de 1988, à fração de 1.% ao mês, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo recair sobre os valores não compensados, com a edição de `expurgos’. Em relação à prescrição, alega que “de acordo com o inciso VII do art. 156 do CTN, o prazo passa a ser então contado a partir da data do pagamento antecipado que depende de futura homologação para 0 fim de extinguir tal crédito, o que acaba postergando o início da contagem do prazo final do direito de repetir para até a homologação, nos termos do art. 150, §§ 1” a 4”. Nessa linha, diz que o contribuinte dispõe do prazo de dez anos para requerer a compensação ou a restituição, contando-se cinco anos até a homologação tácita (prazo decadencial) e mais cinco anos de prazo prescricional para interposição de ação ou de pedido junto à Receita Federal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diz, ainda, que não se aplica o disposto nos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, os quais dispõem sobre o termo a quo do prazo prescricional fixado no art. 168, I, do CTN, por terem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência, em recolhimento efetuados em data posterior a 09/06/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação (fls 114) e a decisão foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 21/10/2003 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do Finsocial com alíquota superior a 0,5% sobre o faturamento, desde dezembro de 1988 até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 70/91 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000024/2007-41 Inconformada o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata o processo de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação transmitidas em 21/10/2003, pelos quais se pretende compensar débitos próprios com créditos oriundos da Ação Judicial transitada em julgado em 18/03/1998, conforme informação do site do tribunal de justiça. O Despacho Decisório n° 209/2007(fls. 75/78), não homologou as compensações pleiteadas, uma vez que as declarações de compensação foram transmitidas pela contribuinte há mais de cinco anos da data do trânsito em julgado da ação e também pelo fato de que o crédito reconhecido na Ação Judicial foi todo utilizado para compensar outros débitos, conforme informação já prestada ao contribuinte por meio do documento de comunicação n° 188/2007 (fl. 62). Preliminar Inicialmente importa decidir quanto a preliminar de julgamento relativa a prescrição. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque, segundo o seu entendimento o prazo decadencial/prescricional para pedido de restituição deve levar em consideração os primeiros pedidos de Restituição/compensação, visto que foi nesse momento que iniciou a execução da sentença, conforme argumentos a seguir: Para a não-homologação das compensações efetuadas, a Recorrida funda-se no argumento de que a Recorrente excedeu o prazo de cinco anos para a execução da sentença que lhe concedeu o direito creditório, considerando como marco inicial para a contagem de tal prazo, a data de 18/03/1998 e como marco final (data da execução efetuada pela empresa), aquela da transmissão das DCOMP's, qual seja 21/10/2003. Entretanto, cumpre esclarecer que a transmissão das DCOMP”S na data de 21/10/2003, refere-se essencialmente ao SALDO do crédito de propriedade da empresa, e não foi de forma nenhuma este o início das compensações realizadas pela mesma! É de suma importância elucidar que a empresa iniciou a execução da sentença na via administrativa (conforme os meios disponíveis à época), no momento em que efetuou as primeiras compensações com o crédito que detinha, não se podendo sob forma alguma conceber a idéia de que a transmissão de DCOMP's de saldo de crédito seja considerada como a data em que iniciou a execução mencionada! Entendo por equivocado os argumentos recursais, eis que cada compensação tem sua data de transmissão devendo ser considerada individualmente, sendo certo que o prazo decadencial/prescricional a ser considerado é o intervalo entre o trânsito em julgado da ação Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000024/2007-41 judicial, que se deu em 18/03/1998 e as datas em que foram transmitidos os pedidos de compensação. A manutenção da decisão da DRJ se justifica se analisada em conjunto com a súmula 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre essa questão, Ilana Bertagnolli assim se pronunciou: Antes de tudo, deve-se ter em mente que o sistema jurídico não se conforma com direitos imprescritíveis. Diante disso, como o CTN não dispõe de norma jurídica específica estipulando prazo para a execução do indébito, aplica-se por analogia, para a execução, o mesmo prazo prescricional da ação. Esse é o conteúdo da Súmula 150 do STF que, utilizando-se da interpretação analógica, editou o seguinte verbete: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Assim, tem o contribuinte 5 anos (ART. 168 do CTN), contados da data do pagamento indevido, para ingressar com pedido de restituição de indébito, seja na via administrativa, seja na via judicial. Tendo optado pela via judicial, conta ele com 5 anos, da data do trânsito em julgado da decisão condenatória do Fisco, para promover o cumprimento de sentença (art. 168 do CTN combinado com Súmula 150 do STF). 1 Nesse sentido, valendo-se do disposto no art. 168, caput e inciso II, do CTN 2 que define o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de crédito assegurado em decisão judicial, o prazo para se demandar a execução da decisão judicial também será de cinco anos, prazo esse contado da data do trânsito em julgado da ação. Vale destacar, ainda, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em que o referido prazo prescricional de cinco anos encontra-se previsto, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entendimento igual se encontra no acórdão n.º 3201-007.019, de relatoria do ilustre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, o qual acompanhei. Vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo para se compensar indébito tributário reconhecido judicialmente conta-se da data do trânsito em julgado da ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 Disponível em: <<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/repeticao-de-indebito-tributario- 03062019>> Acesso em 30/06/2020. 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000024/2007-41 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação dos registros fiscais para fins de aplicação do que restou decidido na ação judicial. Diante do exposto entendo por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário por conta da prescrição de pedido creditório. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8515593 #
Numero do processo: 19647.014526/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os contribuintes individuais que lhes prestam serviços, é obrigação da empresa recolher a respectiva Contribuição Previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a este título. ART. 195, §7°, DA CF. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8212/1991. NÃO COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. Sendo a exigência do CEBAS constitucional e não tendo o recorrente obtido sua certificação, impõe-se a imediata lavratura de auto de infração, pelo não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção.
Numero da decisão: 2301-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os contribuintes individuais que lhes prestam serviços, é obrigação da empresa recolher a respectiva Contribuição Previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a este título. ART. 195, §7°, DA CF. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8212/1991. NÃO COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. Sendo a exigência do CEBAS constitucional e não tendo o recorrente obtido sua certificação, impõe-se a imediata lavratura de auto de infração, pelo não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 45 26 /2 00 8- 65 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014526/2008-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 369/376) interposto pelo Contribuinte GRUPO GESTÃO PESQUISA PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 360/366), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração Debcad n o 37.173.208-0 (e-fls. 03/19), conforme ementa a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. Pelos fatos descritos nos autos, a atividade desenvolvida pelo autuado em relação aos sócios é de cedente de mão-de-obra. Havendo cessão de mão-de-obra, a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias é do cedente, conforme se infere do art. 31, § 1°, da Lei 8.212/91. ART. 195, §7°, DA CF. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8212/1991, VIGENTE A ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO. À época da ocorrência dos fatos geradores, para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da CF, a entidade deveria cumprir os requisitos estabelecidos no an. 55, da Lei 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No auto de infração foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração de sócios a título de pró-labores e dos demais prestadores de serviços pessoas físicas, relativa ao período de 01/04 a 12/04. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 41/44, a sociedade tem por objeto social, dentre outras atividades: a atuação em projetos, atividades e serviços de pesquisa; qualificação de profissionais; elaboração de projetos técnicos; capacitação de mão de obras, conforme contrato social e alterações. Em razão disso, o contribuinte autuado foi enquadrado no FPAS 515-0 (geral) e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 9199.5 (outras atividades associativas não especificadas anteriormente). Na auditoria fiscal foi detectado que os sócios receberam pagamentos do Grupo Gestão, a título de Pro labore, por treinamentos, consultorias e demais serviços análogos, realizados em diversas empresas, conforme recibos de pagamento anexos ao Auto de Infração. Também foram lançados diversos pagamentos efetuados a prestadores de serviço pessoa física, conforme cópia do Livro Diário 04 em anexo ao auto de infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2010 (e-fl.368), o contribuinte interpôs em 02/06/2010 recurso voluntário (e-fls. 369/376), no qual alega em síntese: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014526/2008-65 - que os profissionais envolvidos na autuação estavam exercendo o seu trabalho para terceiros, tomadores de seus serviços e não para o recorrente; - que intermediou os serviços prestados mediante remuneração em percentual de 5,5% a título de taxa de administração; - que as entidades tomadoras dos serviços de tais profissionais eram entidades voltadas em desenvolver serviços sociais em prol da comunidade mais carente; - que o faturamento de tais serviços não eram receitas da recorrente, mas sim ingresso de capital a ser repassado aos profissionais envolvidos na realização dos serviços, retendo-se a taxa de administração no percentual de 5,5%; - que os profissionais liberais, que também são sócios da recorrente, individualmente contribuem para a Previdência Social pelos serviços prestados, razão pela qual não poderia sobre o mesmo fato gerador existir uma duplicidade de pagamento do mesmo imposto ou contribuição, configurando-se bis in idem; - que o tomador dos serviços deposita diretamente na conta bancária da recorrente o valor da contraprestação, e esta repassa para o profissional contratado, retendo, porém, o percentual de 5,5% a título de taxa de administração; - que a recorrente ainda envereda esforços para obter seu Certificado de Entidade de Defesa de Direito Sociais, mas que o seu Estatuto Social já estabelece essa condição, tendo sido registrado na repartição pública competente. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014526/2008-65 Mérito Trata-se de auto de infração de contribuições previdenciárias patronais incidente sobre os créditos e pagamentos efetuados por serviços prestados e pro labore, relativa ao período de 01/04 a 12/04. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 41/44, constatou-se que os sócios receberam pagamentos do Grupo Gestão, a título de Pro labore, por treinamentos, consultorias e demais serviços análogos, realizados em diversas empresas, conforme recibos de pagamento e livro diário, anexos ao Auto de Infração. Em contrapartida, o contribuinte alega que os profissionais envolvidos na autuação estavam exercendo o seu trabalho para terceiros, tomadores de seus serviços e não para o recorrente. Informa que apenas intermediou os serviços prestados mediante remuneração em percentual de 5,5% a título de taxa de administração. Apesar do recorrente se qualificar como mero intermediário entre prestadores e tomadores de serviços, a documentação acostada aos autos e as razões de defesa não comprovam essa condição. Fosse o recorrente mero agenciador de mão de obra, a relação dar-se ia diretamente entre o contratante (tomador) e os contratados (contribuintes individuais), e os pagamentos seriam feitos diretamente a estes, o que não se verifica no caso dos autos. Constata-se pelo teor dos contratos acostados às e-fls. 111/114, que o vínculo se estabelece entre o Grupo Gestão (contratante) e o SEBRAE (tomador dos serviços), sem que se faça qualquer menção aos prestadores que executariam os serviços. Não há nenhuma informação neles quanto à taxa de administração por intermediação de serviços contratados no percentual de 5,5% e sobre o repasse de valores às pessoas físicas executoras dos serviços. As notas fiscais constantes das e-fls. 115/173 foram emitidas pelo próprio Grupo Gestão, sem qualquer menção aos prestadores de serviço e à taxa de administração. Nelas estão descritos serviços inerentes à própria atividade fim da empresa que é a atuação em projetos, atividades e serviços de pesquisa; qualificação de profissionais; elaboração de projetos técnicos; capacitação de mão de obras, conforme contrato social e alterações. Além disso o SEBRAE efetua os pagamentos diretamente para o grupo Gestão e não aos prestadores de serviços. Não há nos autos quaisquer documentos que comprovem o vínculo entre o SEBRAE e os contribuintes individuais. Muito pelo contrário, todas as provas evidenciam o vínculo firmado entre o SEBRAE e o GRUPO GESTÃO. O que se conclui pela análise dos autos é que restou devidamente configurado pela auditoria fiscal que o repasse aos sócios nada mais é do que contraprestação pelos serviços prestados que geraram a receita da pessoa jurídica. Das receitas obtidas por meio das notas fiscais, o GRUPO GESTÃO remunera seus diretores pelos serviços prestados , o que configura a desdúvida pró-labore. No tocante à alegação de que seria entidade beneficente de assistência social, registre-se pela sua importância que o próprio recorrente informa em seu recurso, que ainda não obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o inc. II do art 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014526/2008-65 Nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88, tem-se que: Art. 195 (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, por seu turno, vigente à época dos fatos geradores em análise, estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Sobre o tema, cabe destacar que recentemente o STF, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014526/2008-65 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo o recorrente obtido sua certificação, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Quanto à alegação de que os profissionais liberais individualmente contribuem para a Previdência Social pelos serviços prestados sobre o mesmo fato gerador(bis in idem), o recorrente não apresenta documentação comprobatória de que os recolhimentos já foram efetuados. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Ante ao exposto, tendo em vista que o recorrente não comprovou suas alegações, considero como corretas as bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal e nego provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721700/2011-13
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DESISTÊNCIA DA LIDE. CONCOMITÂNCIA. Após o julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado, veio a informação de que a Embargada renunciou a instância admnistrativa devido ter impetrado mandado de segurança discutindo a mesma matéria dos autos em epígrafe, ocorrendo nesta hipótese concomitância nos termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1402-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e a ele conceder efeitos infringentes de modo a alterar o acórdão embargado no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de constatação de concomitância com ação judicial e consequente renuncia à instância administrativa. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e a ele conceder efeitos infringentes de modo a alterar o acórdão embargado no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de constatação de concomitância com ação judicial e consequente renuncia à instância administrativa. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­004.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  R. E. FERRARI & CIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  DESISTÊNCIA DA LIDE. CONCOMITÂNCIA.   Após o julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado, veio a informação  de que a Embargada renunciou a instância admnistrativa devido ter impetrado  mandado  de  segurança  discutindo  a mesma matéria  dos  autos  em  epígrafe,  ocorrendo nesta hipótese concomitância nos termos da Súmula CARF nº 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos  de  Declaração  e  a  ele  conceder  efeitos  infringentes  de modo  a  alterar  o  acórdão  embargado  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  face  de  constatação  de  concomitância  com  ação  judicial  e  consequente  renuncia  à  instância  administrativa.  Inteligência da Súmula CARF nº 1.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 00 /2 01 1- 13 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 286          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 287          3 Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  contribuinte,  ora Embargante,  face  v.  acórdão  proferido  em  sede  de Recurso Voluntário  por  esta  C.  2  Turma  Ordinária  que  decidiu  manter  a  exclusão  do  Simples  Nacional  devido  ao  exercício de atividade vedada ao sistema simplificado.   Vejamos a ementa do v. acórdão embargado.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2010  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  E  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  A  empresa  que  realiza  locação ou  cessão  de mão de  obra  não  pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  por  exercício  de  atividade  vedada produz efeito a partir do mês seguinte ao da ocorrência  da situação impeditiva.  De forma resumida, após o v. acórdão embargado ter sido proferido por esta  C.  Turma  Ordinária  e  o  contribuinte  ter  sido  intimado  da  decisão  colegiada,  o  Embargante  apresentou  petição  informando  que  tinha  impetrado  o  mandado  de  segurança  nº  5003780­ 20.2015.4.04.7005/PR, impetrado em 29/06/2015 perante a 2ª Vara Federal de Cascavel, onde foi  afastada a vedação e o contribuinte obteve o reconhecimento de que sua atividade era passível de  ser enquadrada no Simples Nacional.  Ademais,  o  Embargante  informou  que  a  ação  transitou  em  julgado  em  25/07/2016,  prevalecendo  o  entendimento  exposto  no  julgamento  da  Apelação,  com  a  seguinte  ementa.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  EXCLUSÃO.  REPOSIÇÃO  DE  MERCADORIAS  EM  GÔNDOLAS  DE  SUPERMERCADOS.  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXCLUSÃO.   1.  O  critério  para  aferir  a  impossibilidade  da  inclusão  da  empresa  no  SIMPLES,  em  todas  as  hipóteses  do  inciso XIII do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  diz  respeito  ao  fato  de  a  pessoa  jurídica  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  profissionais  especializados  e  regulamentados,  que  demandem,  sobretudo,  o  preparo científico e técnico do componente humano e, por essa  razão,  prescindam  de  grandes  investimentos  para  a  sua  realização.   Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 288          4 2. A empresa impetrante tem por objeto serviços de reposição de  mercadorias  em  gôndolas  de  supermercados,  não  se  enquadrando, portanto, nas hipóteses de vedação do inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317/96, mostrando­se ilegítima a exclusão  da empresa do SIMPLES.   Note­se  que  a  impetração  do  mandato  de  segurança  é  posterior  ao  Recurso  Voluntário interposto em 25/04/2013 (e­fls. 109 a 133) e, por ausência de comunicação nos autos  pelo sujeito passivo, esse fato não era conhecido quando da prolação do Acórdão nº 1402­003.916.  Ou  seja,  até  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  não  existia  informação  nos  autos  sobre  o  mandado de segurança.    Entretanto, como o mandado de segurança engloba toda a matéria dos autos,  inclusive  analisou  o  ponto  principal  relativo  a  atividade  exercida,  a Embargante  ofereceu  os  Embargos  requerendo  o  retorno  dos  autos  ao  E.  CARF/MF  para  a  revisão  do  v.  acórdão  prolatado em sede de julgamento de Recurso Voluntário.  Ato  contínuo,  o  D.  Presidente  desta  C.  Turma,  acolheu  o  pedido  da  Embargante e determinou a revisão do v. acórdão embargado, conforme pode se verificar no  despacho de admissibilidade.      É o relatório.                           Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 289          5     Inicialmente,  apesar  de  o  r.  despacho  de  admissibilidade  ter  acolhido  a  petição da Embargante com Embargos  Inominados nos  termos do  artigo 66, do Anexo  II  do  RICARF, eu conheço dos Embargos, como Embargos de Declaração previsto no inciso II, do  parágrafo primeiro, do artigo 65 do RICARF, abaixo colacionado:       Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões; ou   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão. (Grifo nosso)    Sendo  assim,  como não  foi  cometido  no  v.  acórdão  embargado  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  cálculos,  de  acordo  com  o  determinado  no  Regimento  Interno  do  E.  CARF/MF,  a  petição  da  Embargante  deve  ser  conhecida como Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do artigo 65 do RICARF.     Mérito:     Omissão de fato superveniente:    Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  a  informação  de  que  a  Embargada  tinha  impetrado mandado de  segurança,  bem  como de  que ocorreu  o  transito  em  julgado da  ação,  não  constavam  nos  autos  até  a  contribuinte  ter  embargado  o  v.  acórdão  anteriormente  proferido,  impossibilitando  qualquer  análise  em  relação  a  tais  fatos  por  esta  C.  Turma  Ordinária quando do julgamento do Recurso Voluntário.     Por  obvio,  também não  existia  nos  autos  qualquer  informação  de  que  teria  ocorrido  concomitância  e  de  que  a  Embargada  tinha  desistido  da  instância  administrativa,  devido ter impetrado mandado de segurança discutindo a mesma matéria objeto da lide.     Ou  seja,  na  ação  mandamental  foi  discutido  se  a  atividade  exercida  pela  contribuinte era vedada ou não para inclusão ao Simples, inclusive na sentença foi determinado  a  reinclusão  ao  regime  simplificado. Tais  fatos,  podem  ser  facilmente  constatados  da  leitura  dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte.     Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 290          6 Vejam D. Julgadores, apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém  antes  do  julgamento  do  recurso,  tal  informação só veio aos autos após a formalização do v. acórdão embargado.     A  meu  ver,  tais  fatos  supervenientes,  prejudicam  o  conhecimento  e  o  julgamento do Recurso Voluntário, e se estivessem anexos aos autos antes do  julgamento do  recurso, provavelmente o resultado do v. acórdão seria outro.     Ocorre  que  não  estavam  nos  autos,  impedindo  que  os  Julgadores  desta  C.  Turma analisassem tais documentos.     Assim, devido ao fato superveniente intimamente relacionado com a lide, que  deveria constar nos autos deste processo antes do julgamento do Recurso Voluntário, entendo  que os Embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.     Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que já analisou está  matéria em caso análogo, conforme Recurso Especial n.º 1.071.891, onde restou consignado o  entendimento de que o fato superveniente pode ser julgado até o ultimo momento da análise do  mérito, inclusive em sede de Embargos de Declaração.     Além  da  jurisprudência  acima  indicada,  o  artigo  462  do  antigo  CPC,  com  redação mantida  pelo  artigo  493  do CPC/2015,  prescreve  em  seu  texto  que o  julgador  pode  tomar  conhecimento  do  fato  superveniente  que  deveria  constar  nos  autos  do  processo  e  que  possa alterar o julgamento da lide, até o ultimo momento em que se pode analisar o mérito.     Transportando  tal  entendimento  para  o  processo  administrativo  tributário  federal, se analisarmos o caput do artigo 65 do RICARF, está previsto em seu texto que cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma.(grifo nosso)    No presente caso, apesar de a informação não constar nos autos no momento  do julgamento do Recurso Voluntário, o que ensejou na omissão do v. acórdão, esta C. Turma  deveria ter se pronunciado sobre o mandado de segurança, da possibilidade de concomitância e  da desistência do processo administrativo tributário, pois tais pontos alteram substancialmente  o julgamento do recurso.     Como  o  Colegiado  não  pode  se  manifestar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  pois  não  existia  nos  autos  informação  de  tais  fatos  supervenientes;  deve  pronunciar­se agora, em sede de Embargos de Declaração, quando tomou conhecimento de que  a  Embargada  tinha  impetrado  mandado  de  segurança  para  discutir  no  judiciário  a  mesma  matéria objeto destes autos.     Desta forma, devido a omissão dos fatos supervenientes acima apontada, não  resta alternativa, senão acolher os Embargos com efeitos infringentes, para alterar o v. acórdão  anteriormente proferido por esta C. Turma, para não conhecer/admitir o Recurso Voluntário,  devido  a  concomitância  e  desistência  de  recorrer  em  sede  de  processo  administrativo  nos  termos da Súmula CARF 01.    Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721700/2011­13  Acórdão n.º 1402­004.958  S1­C4T2  Fl. 291          7 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.     Por fim, por tudo que consta processado nos autos, conheço dos Embargos de  Declaração  e  concedo  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  v.  acórdão  embargado  e  deixar  de  conhecer o Recurso Voluntário, devido a constatação de concomitância e renuncia a instância  administrativa.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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