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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944701 #
Numero do processo: 10715.725757/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 57 /2 01 3- 30 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro 2009 a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex- Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). §2ºO procedimento referido no § 2ºdo art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art.31.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). §1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. §2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).(sem destaque no texto original) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX- MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Os registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação, foram individualmente informados no auto de infração. Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros de acordo com o prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725757/2013-30 No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727481/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727481/2015­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 48 1/ 20 15 -8 6 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.727481/2015­86  Resolução nº  3301­000.835  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.826, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727613/2015­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.826):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 128DF CARF MF

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8954739 #
Numero do processo: 11075.720416/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/12/2010 DESACATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Mera irresignação quanto à legislação e o desempenho do servidor público no exercício da função, por si só, não configuram desacato.
Numero da decisão: 3001-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ((documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Mera irresignação quanto à legislação e o desempenho do servidor público no exercício da função, por si só, não configuram desacato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ((documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, versam os autos sobre auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, contra a ora Recorrente, para a exigência de multa de R$ 10.000,00 por desacato a autoridade fiscal (artigo 728, inciso III, do RA). A Recorrente atravessou defesa prévia, que julgada pela 8ª Turma da DRJ/CTA, decidiu-se pela manutenção da penalidade, em especial, sob as seguintes razões de decidir (e-fl. 33): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 16 /2 01 0- 71 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720416/2010-71 De acordo com o relato da fiscalização, a contribuinte proferiu, em altos brados, que "a lei estava errada e que a servidora não sabia o que fazia e que estava fazendo tudo errado". Em análise da parte em que há menção que "a servidora não sabia o que fazia ...", as simples palavras poderiam, a princípio, sugerir críticas à atuação da servidora, e que esta não estaria aplicando a legislação de forma correta ao presente caso, conforme alegado pela contribuinte em sua impugnação. No entanto, no atual contexto social, ao se dirigir a uma pessoa gritando palavras semelhantes a "você não sabe o que faz", isto muda o significado da mensagem. Para uma pessoa investida no cargo público, no papel de autoridade aduaneira, ao fazer solicitações ao contribuinte relativas ao seu trabalho, e observar a exaltação comportamental e gritar contra sí algo como "você não sabe o que faz", pode sim ser interpretado como uma ofensa. Nestas circunstâncias, em que o locutor atribui ao servidor como alguém que deveria saber mas não sabe, julga assim sua capacidade intelectual e profissional como "inferior". E ao intencionar a desqualificação da capacidade do agente, que está associada ao exercício do cargo, com a intenção de rebaixá-la, gera-se assim a humilhação e conseqüentemente o desprestígio do agente, como no presente caso. Em sua defesa, afirma também a impugnante que trata-se de pessoa idosa, e juntamente com o seu marido, foram autuados durante a discussão em relação ao procedimento da funcionária. Considerando que a contribuinte Sra. Elizabeth nasceu em 20/12/1948, e à época dos fatos tinha aproximadamente 62 anos, sendo de histórico de boa convivência e cordialidade, conforme a própria peça impugnatória afirma, estes elementos não permitem afastar, por si só, que a Sra. Elisabeth não teve intenção de promover a ofensa da servidora no exercício do cargo. Pelo contrário. Sendo a impugnante pessoa dotada de condições e de convívio social, e pelo critério do "homem médio" individualizado ao presente caso concreto, estes fatos não permitem afastá-la de ter agido com conduta reprovável, ratificando-se assim a ocorrência do desacato. Com relação a parte ".... e que estava fazendo tudo errado", neste mesmo contexto, e da mesma forma como já analisado para o trecho "...a servidora não sabia o que fazia ...", trata-se de dizeres de teor ofensivo, na intenção de desacatar ao agente público. Quanto a segunda situação descrita pela fiscalização, que a referida servidora foi obrigada a recorrer ao auxílio da Gendarmeria Nacional Argentina, Órgão que presta apoio policial à Aduana Brasileira, para que a contribuinte em questão cumprisse com o determinado, trata-se a presente situação de hipótese de embaraço à fiscalização, mas que no entanto não fora capitulada como tal no presente auto de infração, não merecendo assim ser apreciado. Assim, em relação às duas situações fáticas citadas pela fiscalização e apreciadas no momento, na primeira situação, na visão deste julgador, restou caracterizada a ocorrência da infração de desacato, e na segunda situação os fatos não correspondem à hipótese de incidência. Devidamente intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo a insuficiência na descrição dos fatos, ao final requer: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: O recebimento do Recurso Voluntário e de seu provimento para: a. Anular o auto de infração por ausência de tipificação da conduta de desacato, face a falta de conduta incontroversa de agressividade, desrespeito, desprezo, tentativa de humilhação; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720416/2010-71 b. Subsidiariamente a conversão em advertência. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos necessário para o seu conhecimento, sendo assim, dele conheço. Capta-se dos autos, que a matéria devolvida a este Colegiado versa a respeito do crime de desacato, previsto na legislação aduaneira em seu art. 728, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art.728.Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): III-de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; Narra à autoridade que a Recorrente teria desacatado a Servidora Mirella Borghi e agido de forma desrespeitosa, dificultando a ação de fiscalização, quando abordada para procedimento fiscal em Área de Controle Aduaneiro. Teria a Recorrente esbravejado: “a mesma disse em altos brados que a lei estava errada e que a servidora não sabia o que fazia e que estava fazendo tudo errado”. Foi necessário o auxílio da Gendarmeria Nacional Argentina, para que a Recorrente atendesse a solicitação da autoridade em relação à entrega de seu documento pessoal para o registro das mercadorias por ela importadas da Argentina. Embora tenha a Recorrente afirmado (i) ser idosa; (ii) que teria, apenas, questionado a servidora sobre o procedimento adotado, já que trazia mercadorias dentro da quota permitida, sendo assim, estaria desobrigada à ‘vistoria’; e (iii) que não há na autuação a descrição completa dos fatos, especialmente em relação às palavras pronunciadas para a configuração da norma ao caso concreto, o juízo a quo proferiu decisão mantendo a penalidade, porque entendeu que o questionamento feito pela Recorrente continha teor ofensivo, com o propósito de desacatar. Nessa fase, o pilar argumentativo da Recorrente, qual seja a carência de exposição quanto aos fatos, é mantido. Reproduzo trechos da defesa: O presente recurso se insurge contra a aplicação de sanção sem a correta comprovação da conduta dolosa, assim vejamos. Não há a suficiente descrição dos fatos para determinar se houve desacato ou manifestação negativa da contribuinte contra uma percepção de abuso de poder por parte da funcionária. ............................................................................................................................................. O CARF firmou entendimento que o desacato deve ser incontroverso, fruto de atos e ações que sem dúvida impliquem em conduta com o intuito de "desrespeito, desprezo, tentativa de humilhação". Não basta a mera insurgência, deve existir a intenção de ferir. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720416/2010-71 O STJ já determinou no RHC 9.615 que a indignação contra leis, procedimentos e prestação de serviços em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais não pode implicar em desacato. Sobre o tema, tomo como suporte da minha decisão, o recente julgado do Pleno do Excelso STF, no bojo da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 496, que por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. O Emin. Relator Dr. Luíz Roberto Barroso, entende que o servidor público faz as vezes de Administração Pública, já que sujeito a deveres e prerrogativas inerentes ao cargo (art. 37 da CF/88). Nesse sentido, o bem jurídico tutelado é a própria Administração Pública e, não, o servidor público, replico: 52. O tipo penal do art. 331 do Código Penal está previsto no capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública. O bem jurídico diretamente tutelado não é a honra do funcionário público, mas a própria Administração Pública, cuja respeitabilidade e regular funcionamento se veem afetados pela agressão perpetrada contra o servidor. 53. Confiram-se, a propósito, as lições de Magalhães Noronha 2 : “O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública. Sem isso, não poderiam os agentes desta exercer de modo eficaz suas funções, por via das quais é atingida a finalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura.” 54. O autor do desacato atua com o objetivo principal de aviltar a autoridade do agente que exerce a função pública, executando diretamente a lei, a ordem judicial ou a determinação administrativa. 55. Para que efetivamente tenha potencial de interferir no exercício da função pública, o crime deve ser praticado na presença do funcionário público. O tipo penal não abrange, portanto, eventuais ofensas perpetradas por meio da imprensa ou de redes sociais, resguardando-se a liberdade de expressão. Somente por essa razão os precedentes examinados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não se enquadrariam na tipificação brasileira. 56. Não basta, ademais, que o funcionário se veja ofendido em sua honra. Não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função. É preciso um menosprezo da própria função pública exercida pelo agente. E, mais, é necessário que o ato perturbe ou obstrua a execução das funções do funcionário público. 57. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a atipicidade de reclamações, censuras ou críticas, ainda que veementes, à atuação funcional do funcionário (Inq 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; HC 83233, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, j. 04.11.2003 1 ). 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. DESACATO DE DELEGADA PERPETRADO POR ADVOGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A alegação de nulidade do flagrante por ter sido presidido pela própria autoridade supostamente desacatada que não se sustenta. 2. O inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal. 3. No crime de desacato, o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido, o que não se observou no caso. Habeas corpus deferido. Decisão. A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2003. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720416/2010-71 58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do art. 331 do Código Penal deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas. Conclui-se da leitura que o crime de desacato demanda uma interpretação mais restritiva, com intuito de preservar os direitos fundamentais inserto na Constituição Federal, sendo, portanto, necessário a observância de alguns requisitos: a) Fato contra o servidor público e no exercício da função; b) Que o ato perturbe ou obstrua a execução das funções pelo servidor; c) Que decorra de vontade livre e consciente com o fim de desprestigiar, insultar, ofender a dignidade da função pública; d) Sendo atípicas, as reclamações, censuras ou críticas, como insatisfação com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. Afastada uma das hipóteses, não há que se falar em desacato, para imputação de penalidade. Voltando aos fatos, in casu, a Recorrente disse à servidora “... que a lei estava errada e que a servidora não sabia o que fazia e que estava fazendo tudo errado”. Embora conste na autuação que a servidora solicitou o auxílio da Gendarmeria Nacional Argentina para que a Recorrente entregasse os seus documentos para registro das mercadorias importadas, em momento algum há relatos de que a Recorrente teria se negado a entregar sua documentação, ou impedido a fiscalização, ou, ainda, que tenha usado palavras caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra a servidora no exercício da função. Com a devida venia, a meu ver, não me parece que houve crime de desacato, mas, sim, irresignação quanto à legislação e o desempenho das atividades pela servidora, já que a Recorrente discutia a subsunção do fato à norma. Como bem citado na ADPF nº 496, o servidor público está exposto às críticas da população e, por isso, muitas vezes precisa ser mais tolerante e manter o equilibro em situações conflituosas, como a do presente caso. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar a multa de R$ 10.000,00. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720416/2010-71 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001383/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração, prevista para o optante do lucro presumido, e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei- n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração, prevista para o optante do lucro presumido, e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei- n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 83 /2 00 9- 13 Fl. 2266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de lançamentos efetuados (e-fls. 1663 e ss) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Fin. da Seg. Social – COFINS, a serem acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, ano calendário 2005. 2. Por economia processual, reproduzo a seguir o relatório da Resolução 1202000.155 – da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF (e-fls. 2233 e ss), que bem resume o litígio: “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para formalizar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 318.705,29 e, em decorrência deste, da contribuição social sobre o lucro liquido—CSLL, no valor de R$ 154.217,38, do programa de integração social —PIS, no valor de R$ 92.815,96 e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, no valor de R$ 428.381,60, bem como dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. 2. A ação fiscal se iniciou com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 34/6), com base no mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0720100.2009.012338, em que o contribuinte foi intimado para: 2.1. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social completo e alterações contratuais; 2.2. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de procuração para pessoa competente acompanhar os atos de fiscalização; 2.3. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e papéis que serviram de base à escrituração de seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005; 2.4. informar, por escrito, se existia processo judicial impetrado contra a Fazenda Nacional relativo a impostos e contribuições federais devidos no ano-calendário de 2005; 2.5. apresentar o livro Razão do ano calendário de 2005. 2.6. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e demais papes que servira de base para a escrituração dos seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de 01/2005 a 12/2005, tendo em vista que os mesmos poderão ser solicitados para comprovação e exame; 2.7.entregar os livros, documentos e informações solicitados no Serviço de Fiscalização da DRF VITÓRIA no endereço ali descrito, sendo as informações prestadas por escrito, qualquer impossibilidade de apresentação deverá ser justificada dentro do prazo para resposta. Fl. 2267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 3. O termo de início de fiscalização foi recepcionado, via postal, pelo contribuinte em 09 de junho de 2009, cf. aviso de recebimento (AR) de fl. 37; 4. Em 15/06/2009 foi expedido termo de reintimação fiscal com as mesmas exigências contidas no termo citado no item 3 e recepcionado pelo contribuinte em 17/06/2009, cf AR de fl 41; 5. Correspondência datada de 18/06/2009 é encaminhada pelo contribuinte a RFB (fls. 42/3): apresentando o contrato social (fls. 44/50); indicando o sócio administrador João Gilberto Sartório como pessoa competente para acompanhar a fiscalização; informando que está providenciando a documentação contendo a movimentação econômico financeira da empresa em 2005; informando que não possui demanda judicial contra a Fazenda Nacional. 6. Além das informações prestadas cf. item anterior, em sua resposta intimação fiscal, o contribuinte, em relação ao livro Razão de 2005 informa que não encerrara ainda a sua escrituração e solicita um prazo razoável para o cumprimento da obrigação acessória. 7. Em correspondência datada de 19/06/2009 (fl. 51), o contribuinte atende ao termo de reintimação fiscal de 15/06/2009, referindo-se às informações nele pedidas, e constantes do termo de inicio de ação fiscal, bem como registrando carência de resposta ao pedido feito na resposta anterior. 8. Em 3/07/2009, a RFB encaminha nova intimação fiscal (fls. 52/4) para o contribuinte, exigindo a apresentação do livro Razão ou Caixa e dos extratos bancários da empresa do ano-calendário de 2005, cuja recepção se deu pela interessada em 7/07/2009, cf. AR de fl. 55. 9. Em resposta à intimação, a interessada apresenta expediente datado de 9/07/2009 (fls. 56/7) informando que: 9.1. em relação ao livro Caixa do ano-calendário de 2005, "o contribuinte contratou empresa de consultoria para realizar o encerramento da escrituração do livro caixa de 2005, uma vez que este ainda não está apto a ser entregue". 9.2. quanto aos extratos bancários da empresa em 2005, o "contribuinte requereu junto as instituições financeiras Banco Real, Santander e Safra a emissão dos mesmos ", fazendo juntar cópias dos pedidos feitos aos referidos bancos (fls.58/61) 10. Em expediente de 7/08/2009 (fl. 64/5) firmado pela interessada, esta apresenta extratos bancários do ano-calendário de 2005 referentes aos bancos Sudameris (fls. 66/87) e Safra (fls. 88/102), informa que não possui conta no Banco Santander em 2005 e que o encerramento da escrituração do livro Razão ainda não foi concluído, requerendo dilação do prazo para apresentação do mesmo, em 30 dias. 11. A RFB reintima a interessada, em 4/09/2009, nos mesmos termos da intimação anterior — apresentar livro Razão ou Caixa e extratos bancários de 2005, intimação recebida em 10/09/2009 (fl. 106) e respondida em 21/09 (fl. 107), informando que os extratos bancários de 2005 já foram entregues à RFB sob protocolo, que os documentos fiscais de 2005 já estão separados e a disposição na forma solicitada e que o livro Caixa de 2005 ainda se encontra em fase de conclusão e será encaminhado tão logo seja concluído. 12. Em 6/10/2009, a RFB lavra termo de intimação e constatação (fl.108/9), exigindo do contribuinte a apresentação, no prazo de 10 dias, de explicações para a origem, e apresentar comprovantes, dos depósitos bancários listados nas planilhas anexas (fls.110/18) e constatando que a conta corrente n° 6.625 da agência 2313 do Banco n° 237 (fls.119/51) de titularidade de SST Serviços e Representações Ltda, tinham como Fl. 2268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 contrapartidas os créditos de vendas efetuadas pela JACAREIPE Comércio de Bebidas Ltda. 13. O termo referido no item anterior foi recebido pela interessada em 13/10/2009 (AR de fl. 152), que o respondeu em 23/10/2009 (fl. 153/4) para explicar que: 13.1. a origem dos depósitos bancários listados nas planilhas anexas ao termo de intimação "é a venda de mercadorias a clientes, atividade empresarial do intimado, cuja cópia do livro de saídas de mercadorias de 2005(fls.168/277) junta para comprovar as vendas do período"; 13.2. dentre os depósitos citados, existem também os decorrentes do contrato de prestação de serviços de gestão de cobranças firmado com a empresa SST Serviços e Representações Ltda, juntando cópia do contrato social dessa empresa (fl.155/67). Afirma a intimada que os depósitos feitos entre as contas correntes da JACAREIPE e da SST "se referem a contrato de prestação de serviços de gestão de carteira de cobrança e dos cheques pré datados, pagamentos dos fornecedores de matéria prima, controle do estoque de produtos acabados e matéria prima e alocação de recursos junto a entidades financeiras e afins" 14. A RFB requisitou informações sobre movimentação financeira da interessada ao Banco Rural (fl. 278), Banco Safra (fl.316), Sudameris Brasil (fls.340), Uniletra SA Sociedade de Credito e Investimento (fl.385), deles recebendo as informações respectivamente as fls.280/315 (Banco Rural), 342/84 (Real/Sudameris, incorporado pelo Banco Santander), 387/406 (Uniletra). 15. O Banco Bradesco SA, intimado, apresentou relação de movimentação financeira da SST — Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/000142 (fls. 407 a 1587). 16. Ao fim da fiscalização, o auditor fiscal produziu o Relatório Fiscal de fls. 1626/33, que descreve os trabalhos realizados e apresenta as seguintes conclusões: 16.1. os valores que circularam pela conta corrente da SST Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/000142 no Banco Bradesco pertenciam de fato empresa JACAREIPE Comércio de Bebidas Ltda, vez que se tratavam de valores referentes a vendas por ela feitas (fl. 1626), além do que, as duas empresas pertencem aos mesmos sócios e se localizam no mesmo endereço; 16.2. após o exame do Livro de Saída apresentado pela empresa, constatou-se que os valores de vendas foram os seguintes no ano calendário de 2005 (fl. 1630): 16.3. O contribuinte entregou DCTF e DIPJ pelo lucro presumido, sendo que os valores declarados em DCTF (fl. 1630) não foram pagos; 16.4. como a empresa não apresentou seus livros contábeis, ficou impossível verificar se a movimentação bancária estava escriturada de acordo com as suas vendas, sendo que até a data de elaboração do relatório fiscal, não constava o pagamento dos débitos declarados e tampouco a entrega dos livros contábeis; 16.5. em virtude da não apresentação dos livros Diário, Razão, não houve alternativa para a fiscalização a não ser apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, com base na movimentação bancária, que foi considerada omissão de receita por falta de comprovação de sua origem, vez que a própria empresa informou que se trata de créditos oriundos de sua atividade empresarial (fl. 1631); 16.6. foi lavrado auto de infração de IRPJ com arbitramento da receita decorrente de depósitos de origem não explicada e nem comprovada (base legal do art. 530, III, 532 e 537 do RIR 99 c/c art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96) e reflexos (fl. 1632 e seguintes), cuja ciência a interessada teve em 17/11/2009 (AR fl. 1668) Fl. 2269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 17. Não se conformando com a autuação, a autuada apresentou impugnação (fl. 1669) e seguintes, apresentando as seguintes razões de defesa: 17.1. a impugnante atendeu a todos os itens dos termos de início de fiscalização e, embora desobrigada da escrituração do livro Razão, conforme lhe ampara o art. 527, § único do RIR/99 c/c os art. 251, caput, 259. caput, RIR/99, se predispõe a fazê-lo, mediante a concessão de prazo, para afastar a tributação pelo lucro arbitrado; 17.2. até o presente momento a impugnante não teve apreciado seu pedido de concessão de prazo para escrituração do livro razão, que não é obrigatório; 17.3. a impugnante não compreende a motivação das intimações, vez que entregou os extratos bancários, já disponibilizou os documentos em sua sede, não obteve resposta quanto ao prazo para entrega dos livros e não teve os documentos inspecionados; 17.4. a auditora fundamenta a exigência tributária em créditos bancários cuja origem foi comprovada, pois são oriundos da atividade econômica da impugnante, conforme livro de saída de mercadoria e apuração de ICMS, cujo valor é superior ao que transitou em sua conta corrente e da prestadora de serviços SST Serviços e Representação Industrial Ltda; 17.5. foi exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre fato gerador já lançado por homologação pelo impugnante, tendo o fiscal exigido tributo sobre a mesma hipótese de incidência; 17.6. a imputação de tributação por meio do lucro arbitrado é ilegal, contraria o que dispõe a legislação tributária já que não existe omissão de rendimentos e os livros contábeis não são obrigatórios, o livro caixa a impugnante não teve resposta acerca do prazo para sua apresentação e toda a documentação ficou à disposição da auditora que não compareceu para auditá-los; 17.7. a autuada refuta todos os fatos imputados a si como ilícitos tributários; 17.8. a auditora estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada à impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias; 17.9. o procedimento fiscal violou o direito constitucionalmente garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo legal visto que a LC 105/2001 condiciona a quebra do sigilo a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e ao juízo da autoridade administrativa competente concluindo pela indispensabilidade da medida; 17.10. a quebra do sigilo era dispensável, pois que toda a documentação foi colocada à disposição da auditoria no curso da fiscalização, não podendo ser justificada pela não entrega pela autuada de livros que não são obrigatórios ou pela ausência de apresentação do livro caixa, cujo pedido de prazo para apresentação não teve resposta da auditora; 17.11. a preliminar de violação do sigilo bancário só é possível na esfera da investigação criminal, quando autorizada judicialmente; 17.12. a quebra do sigilo bancário da impugnante se deu de forma indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a ampla defesa e o contraditório não foram garantidos à impugnante; 17.13. a origem dos numerários tidos como receitas de origem não comprovadas foi reconhecida pela auditora como sendo da atividade operacional da empresa, o que caracteriza a falta de justa causa ou pressupostos legais para a tributação pelo lucro arbitrado bem como qualquer omissão de receita quanto a esses valores; Fl. 2270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 17.14. não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que a impugnante optou pelo lucro presumido e, quanto ao livro Caixa, foi solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela auditora; 17.15. foram desconsiderados os valores regularmente declarados por meio de DCTF, DIPJ e DACON, o que afronta o princípio da legalidade, vez que se está constituindo crédito tributário duas vezes sobre o mesmo fato gerador, ou bitributação do CSLL, PIS e COFINS sobre a mesma receita; 17.16. a origem dos depósitos foi comprovada pelo livro de Registro de Saída de Mercadorias, que indica o faturamento do ano-calendário e, além disso, demais documentos e notas fiscais de saída de mercadorias estavam à disposição da RFB para serem autuados, o que não ocorreu; 17.17. não cabe o arbitramento do lucro, visto que o auditor possui outras técnicas de fiscalização que não foram utilizadas para levantar a movimentação financeira da empresa, bem como a impugnante não opôs nenhuma obstrução ao bom e regular andamento da ação fiscal; 17.18. Ao fim, requer: o acolhimento das preliminares para se declarar a nulidade da ação fiscal e pelo julgamento de improcedência dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 18. Pretende a impugnante seja realizada perícia nos depósitos feitos nas notas fiscais de 2005 (que não foram juntadas por representarem mais de 19000 documentos) e documentos a serem apresentados pela SST — Comércio e Representações Industriais Ltda, indispensáveis à comprovação da inexistência do ilícito fiscal, dando vista as partes para manifestação, observando-se o princípio do contraditório e ampla defesa; o assistente de perícia da impugnante será nomeado assim que determinada a realização da mesma, e propõe os seguintes quesitos: 18.1. A movimentação bancária é compatível com a venda de mercadoria realizada. 18.2. O valor dos depósitos se origina nas vendas de mercadorias da impugnante.” 19. Pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos na legislação. É o relatório. Em 11 de outubro de 2011 foi prolatado o Acórdão nº 1241.431, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2088/2115, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se Fl. 2271DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 acatar os argumentos de nulidade. A suposta inobservância por parte do autuante de norma infralegal relativa à emissão e PRORROGAÇÃO do MPF não atinge a competência dessa autoridade fiscal na realização plena das suas atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. E incabível a realização de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto As instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de pagamento antecipado, bem como nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se A CSLL, ao PIS e A COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Fl. 2272DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada em 09/12/11 e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 01/01/12, em cujo arrazoado reprisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3. Através da Resolução 1202000.155 (e-fls. 2233 e ss) a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF resolveu sobrestar julgamento para aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 4. Tendo-se em vista a edição da Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62ª do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o então Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo retornou para prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 5. O recurso ao CARF é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. 6. O Recorrente não adiciona provas de suas alegações, de que o valor considerado como omissão de receita já teria sido declarado. Em resumo o Recorrente repete alguns dos fundamentos de sua impugnação, quais sejam: o valor considerado como omissão de receita já teria sido declarado; a quebra de seu sigilo bancário foi inconstitucional e dispensável (já que teria cedido os extratos); não lhe foi concedido prazo adicional para apresentação do livro caixa; agiu com boa-fé, o que tornaria incabível a imposição de multa; as multas são desproporcionais e inconstitucionais; não poderia haver arbitramento, já que os valores lançados foram declarados; não poderia haver arbitramento, pois haveria outras técnicas para a determinação do lucro e porque houve a apresentação dos livros. 7. Não cabe qualquer dos reclamos do Recorrente. Isto porque: a quebra do seu sigilo bancário se deu na forma e nas hipóteses legais; não ofereceu os extratos bancários em sua inteireza; não apresentou os livros fiscais, mesmo após várias intimações, viabilizando o arbitramento pelo Fisco conforme art. 530, III do RIR/99; não comprovou a origem dos depósitos bancários, mesmo após a intimação para a justificativa de forma individualizada para cada depósito; não comprovou a existência de impedimento para a apresentação de eventuais provas (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72) ou a necessidade de diligência para a sua coleta (art. 18 do Decreto 70.235/72); usou conta bancária de empresa laranja para acolher parte de sua movimentação bancária (hipótese admitida pelos próprios envolvidos); não comprovou que a receita omitida e a receita declarada eram coincidentes. Desta forma, concordo com o já exposto pela decisão recorrida, razão pela qual reproduzo o voto vencedor daquele acórdão, conforme autoriza o § 3º do art. 57 do Ricarf: Fl. 2273DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 (...) 21. O resultado da ação fiscal empreendida pela DRF Vitória sobre a interessada para o ano calendário de 2005 foi a lavratura de auto de infração do IRPJ e demais decorrentes autos de infração de CSLL, PIS e COFINS. A autuante registra que a empresa entregou DIPJ relativa ao ano calendário de 2005 pelo lucro presumido, mas omitiu os livros contábeis solicitados pela fiscalização, impedindo que se fizesse a conferência da movimentação bancária com sua escrituração fiscal, não tendo realizado nenhum pagamento de tributo (fl. 1831). 22. Segundo a autuante, a omissão na apresentação dos livros pela interessada (Diário, Razão) não deu a ela outra alternativa sendo apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, baseado em sua movimentação bancária, que foi considerada omissão de receita por falta de comprovação de sua origem (fl. 1831). 23. Embasou o ponto de vista da autuante e a capitulação legal da infração os artigos 287, 530, III, 537 e 957 do RIR199 — citados no seu Relatório Fiscal (fls. 1631/2), parte integrante do auto de infração, além dos artigos 27 e 42 da Lei n° 9430/96 e 532 e 537 do RIR199, no corpo do auto de infração (fls. 1636/7), que assim dispõem: (...) DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 24. Ampara-se a interessada, para pedir a nulidade da ação fiscal, em que a quebra do sigilo bancário da impugnante se deu de forma indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a ampla defesa e o contraditório não foram a ela garantidos; 24.1. que o procedimento fiscal violou o direito constitucionalmente garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo legal visto que a LC 105/2001 condiciona a quebra do sigilo a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e ao juízo da autoridade administrativa competente concluindo pela indispensabilidade da medida; 24.2. Diz também, que a auditora fiscal estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada a impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias. 25. Não é o entendimento deste julgador que tais alegações possam caracterizar a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: SIGILO BANCÁRIO / FISCAL 25.1. a quebra do sigilo bancário da interessada se deu, segundo o autuante, porque regularmente intimado e reintimado, o contribuinte não atendeu as exigências fiscais, especialmente quanto a entrega dos livros de sua contabilidade que pudessem retratar os atos e fatos contábeis de sua atividade empresarial e, portanto, não o foi de forma indiscriminada ou imotivada, tampouco desprovida de fundamentação, pois esta compõe o Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração e o próprio corpo deste; 25.1.1. Inicialmente, no que concerne a obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, cabe esclarecer que o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, já autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: (...) 25.1.2. Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a Fl. 2274DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há exigência de autorização judicial. 25.1.3. Ocorre que, a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, estava se valendo de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia e dar, não só aos órgãos de fiscalização tributária, mas a toda sociedade um resultado que demonstre, de maneira inequívoca, haver indícios de omissão de rendimentos em certas condutas. 25.1.4. Vedar ao Fisco o acesso a este tipo de informação seria amordaçar o próprio Estado que, diante de evidências trazidas pela arrecadação da CPMF, deveria se manter calado sem a capacidade de efetivar uma ação de fiscalização que produzisse resultados altura da verdade dos fatos cristalinamente evidenciados pela movimentação bancária dos contribuintes. 25.1.5. Ademais, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória (artigo 927 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000 de 1999). 25.1.6. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. 25.1.7. É o próprio Código Tributário Nacional, lei 5.172/66 e suas posteriores alterações que, em seu artigo 197, inciso II, impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos negócios ou atividades de terceiros: (...) 25.1.8. Observe-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função de um manto maior, que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso As informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. 0 segredo, portanto, permanece intocado. 25.1.9. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964, foi, posteriormente, substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, in verbis: (...) 25.1.10. Ressalte-se que a utilização do dispositivo legal supra pelas autoridades administrativas, além de correta, era obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função. 25.1.11. No entanto, a matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, da mesma data. Seu artigo 1º , § 3°, inc. VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam: Fl. 2275DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 (...) 25.1.12. Vê-se, assim, que a autoridade fiscal obedeceu aos estritos ditames desta Lei Complementar, ao fazer o requerimento As instituições envolvidas após o inicio do procedimento fiscal. Desta forma, a teor das normas citadas, não houve nenhuma violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário da contribuinte. 25.1.13. Por outro lado, ao mesmo tempo que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe aos servidores públicos - aos quais vierem a ter conhecimento, por dever de oficio, das informações bancárias e mesmo Aquelas protegidas pelo manto do sigilo fiscal — sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. 25.1.14. A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999. (...) 25.1.15. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto As instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia As normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se A Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. 25.1.16. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5º, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético-profissional os servidores que tenham conhecimento destas informações. Ai, sim, está o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. 25.1.17. In casu, como não houve qualquer ilegalidade no procedimento de obtenção de informações bancárias, as provas obtidas pela fiscalização são licitas e legitimas para instruir o lançamento. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 25.2. não há que se falar, tampouco, que a ampla defesa e o contraditório não foram a ela garantidos: cumpre esclarecer que não ha que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que no decurso da ação fiscal não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 25.3. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuidos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. 25.4. é a partir da lavratura do auto de infração que o contribuinte, em discordando da exigência fiscal, poderá opor resistência A pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e A ampla defesa, assim inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário. Destarte, o devido processo legal pelo Fl. 2276DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 qual pugna a interessada, como resulta notório dos autos, encontra-se higidamente preservado. 25.5. Além do mais, o auto de infração é um mero procedimento, considera-se o procedimento como a sucessão encadeada de atos que prepara um ato final, enquanto processo implica, além do vinculo entre os atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, envolvendo direitos, deveres, poderes na relação processual. Processo implica, sobretudo, atuação dos sujeitos sob o prisma contraditório. E a lide começa após a lavratura do Auto de Infração. 26. Logo, na verdade, não teria sentido anular-se o auto de infração por cerceamento do direito de defesa, porque auto de infração não cerceia a defesa do contribuinte que sempre poderá exercer sua defesa, inclusive para dizer que é nulo ou improcedente, como a impugnante o fez na sua peça de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 27. Quanto ao fato alegado pela impugnante de que a auditora fiscal estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada A impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias, também não cabe a nulidade da ação fiscal por esta razão, porque: 27.1. compulsando os autos verifica-se que, a fiscalização, nos Termos de Inicio de Fiscalização, e em todas as intimações efetuadas, fez constar o número do MPF e que o procedimento fiscal é fiscalização do IRPJ dos períodos de 01/2005 a 12/2005; 27.2. o contribuinte foi intimado a apresentar, conforme o Termo de Inicio de Fiscalização, o contrato social completo com as respectivas alterações, o livro Razão e manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e papéis que serviram de base A escrituração de seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005, logo, de acordo o MPF(fl. 189). 27.3. como mencionado acima, o MPF n° 0720100.2009-01233-8 autorizou a fiscalização do IRPJ, no entanto, os lançamentos do PIS, da COFINS, da CSLL, foram por decorrência lógica das infrações averiguadas, ou melhor, sendo constatada omissão de receitas, o contribuinte deixou de pagar o IRPJ e CSLL, assim como o PIS e a COFINS pela mesma omissão, além dos tributos levantados em verificações preliminares. 28. Vejamos o comando do § 1° do art. 7° da Portaria n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) NO MÉRITO DOS LIVROS E DO LIVRO CAIXA 38. Alega a interessada que não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que no ano calendário de 2005 optou pelo lucro presumido e, quanto ao livro Caixa, foi solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela auditora. 39. Verifica-se, na documentação anexa, que quando intimado e reintimado (fl. 34/6; 38/40; 52/4; 103/5) para a apresentação de livros contábeis, a Fiscalização concedeu, reiteradamente: o prazo de 10 dias para a apresentação dos livros Razão ou Caixa em 9/06/2009 (fls. 35 e 37); o prazo de 10 dias, em 17/06/2009, para o livro Razão (fls. 39 e Fl. 2277DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 41); o prazo de 5 dias para os livros Razão ou Caixa, em 07/07/2009 (fls. 52 e 55) ; o prazo de 10 dias para os livros Razão ou Caixa, em 10/09/2009 (fls. 103 e 106). 40. Vemos, assim, que não cabe razão ao contribuinte alegar que o seu pedido de prazo para entrega do livro Caixa não foi apreciado pela auditora: em todas as oportunidades em que ela se manifestou, não só se pronunciou quanto ao pedido do contribuinte, como concedeu diversos prazos para a apresentação dos livros Razão e Caixa. A primeira exigência, alegou ser desobrigado, e à segunda, alegou que estava escriturando o livro Caixa, mas até o momento da lavratura do auto de infração, mais de 5 meses após o inicio da fiscalização, a impugnante não cumprira a exigência fiscal. 41. A autuada invoca a lei para exonerar-se da obrigação de escriturar os livros da contabilidade comercial e fiscal alegando ser tributada pelo lucro presumido, além de fazer reiteradas alegações de que estaria escriturando o livro Caixa do ano calendário de 2005, sem nunca tê-lo apresentado. Vejamos o que diz o RIR/99 sobre esse tema: (...) 42. Podemos ver que a obrigatoriedade de escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, só é não aplicável à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá ser escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Ou seja, se o livro Caixa estiver regularmente escriturado, então a empresa fica dispensada da escrituração contábil. Não consta que o livro Caixa da impugnante tenha sido escriturado durante o ano-calendário de 2005 e, portanto, os livros Diário, Razão, Registro de Inventário, etc, deveriam estar regularmente escriturados. 43. Destarte, não havendo escrituração contábil regular e, tampouco, inexistindo Livro Caixa escriturado no decorrer do ano calendário de 2005, é imprestável a contabilidade da empresa para fazer prova junto ao fisco dos atos e fatos contábeis ocorridos no período descrito. Decorre dai justificar-se plenamente o arbitramento do lucro pela fiscalização, nos termos da lei: (...) 44. No caso em tela, o lucro foi arbitrado pelo fato de o sujeito passivo ter deixado de apresentar à autoridade tributária os livros Razão e Caixa na forma do art. 530, III, do RIR199. Neste momento, cumpre lembrar que o arbitramento do lucro não é uma penalidade imposta ao contribuinte, mas somente uma metodologia de apuração do lucro tributável, diante de ausência de elementos confiáveis que permitam apurar o lucro presumido. DA PERÍCIA 45. A respeito dos temas "prova", "diligências e perícias" e "juntada de documentos", dispõe especificamente o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) 47. Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 48. Por outro lado, na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n°70.235, de 1972. Fl. 2278DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 49. Ademais, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação as provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. 50. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve h. contribuinte a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: (...) 53. De se concluir que cumpre ao sujeito passivo a emissão de documentos em conformidade com a legislação, bem como a sua guarda, juntamente com a respectiva escrituração contábil e fiscal, enquanto não prescritas eventuais ações relativamente aos anos-calendário afetados por aquele resultado. 54. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de diligencia ou perícia. Ademais, entende-se incabível a realização de perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. DA OMISSÃO DE RECEITA 55. Segundo o Relatório Fiscal datado de 16/11/2009 de lavra da autuante, fls 1826 a 1836, foi configurado pela mesma que: 55.1 "Em fiscalização realizada na empresa "SST SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA", CNPJ 02.692.381/0001-42, concluímos, que os valores que circularam pela conta-corrente dela no Banco Bradesco, pertenciam de fato a empresa "JACARAIPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA", já que foram valores referentes a vendas por ela feitas. A "SST SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA", CNPJ 02.692.381/0001-42, tendo sido intimada a justificar a ocorrência de depósitos em sua conta-corrente no banco BRADESCO apresentou documentação referente aos mesmos, informando que estes depósitos pertenciam à empresa "JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA", CNPJ 05.534.366/0001-64. (.) A falta da comprovação requerida consolidou a presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários (não contabilizados), cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar, nos termos previstos no art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 -RIR/99, o qual tem como base legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: 55.2 A "SST SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA", CNPJ 02.692.381/0001-42, tendo sido intimada a justificar a ocorrência de depósitos em sua conta-corrente no banco BRADESCO apresentou documentação referente aos mesmos, informando que estes depósitos pertenciam a empresa "JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA", CNPJ 05.534.366/0001-64. 55.3 A auditoria nas contas-correntes da empresa, fls. 278 a 406 e 1315 a 1587, levou aos seguintes valores creditados: (...) 55.4- Reitero que até a presente data não consta pagamento de nenhum dos débitos declarados, nem houve a entrega dos Livros Contábeis. 56. Da análise dos fatos, verifica-se que a autuada usava contas de outra empresa para registrar o seu movimento comercial, econômico e financeiro, sendo que não comprovou com a sua própria documentação contábil-fiscal, ou seja, com a Fl. 2279DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 apresentação do livro Caixa e Razão, bem como com as notas fiscais próprias, que tal movimento estaria regularmente escriturado em sua contabilidade e que a sua receita operacional teria sido integralmente oferecida à tributação. 57. A autuação se pautou por ter a interessada infringido a legislação de regência, cf. capitulada no auto de infração: (...) 61. No presente caso, a fiscalização promoveu intimação, tomando o cuidado de individualizar as operações questionadas, fornecendo à contribuinte, inclusive, cópia dos extratos bancários analisados, como já ressaltado neste voto. E permanecendo indemonstrada a origem dos recursos discriminados, a hipótese subsume-se perfeitamente ao fato jurídico tributário descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. 62. Por não ser admissível prejuízo à incidência tributária pela impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita construída a partir de tal indicio é suficiente para manutenção da exigência, até porque admitida legalmente. 63. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indicio, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que toma licita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas margem da escrituração regular ou em poder dos sócios. 64. Não há falta de justa causa para o lançamento, como quer a interessada, vez que a tributação recaiu sobre depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que tais depósitos refiram-se à atividades operacionais da mesma. A prova contrária presunção legal de receitas omitidas relacionadas aos depósitos, como dito, não foi fornecida pela autuada, pelo que se mantém o entendimento do autuante de que houver omissão de receita caracterizada pela presença na escrituração fiscal de terceiros, em nome da autuada, de valores depositados em conta bancária do Banco Bradesco e não declarados ou oferecidos à tributação. SOBRE FATO GERADOR LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO PELO IMPUGNANTE 65. A impugnante alega que lhe foi exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre fato gerador por ela já lançado por homologação, tendo a agente fiscal ilegalmente exigido tributo novamente sobre a mesma hipótese de incidência, Mas, não é verdade, pois o lançamento efetuado atingiu somente as receitas não declaradas pela impugnante ou por ela oferecido à tributação e relacionadas aos valores depositados no Banco Bradesco. Ademais, a interessada deveria ter especificado quais valores são esses aos quais ela se refere, o que não fez. Assim, dizer ou alegar algo mas não provar o que disse ou alegou tem o mesmo efeito de não dizer. Se o houvesse feito, ou seja, se a impugnante tivesse quantificado quanto aos tributos que alega terem sido objeto de bis in idem, seria possível analisar tais informações para se chegar a uma conclusão sobre a pertinência das alegações. Não o fazendo, reserva-se o julgador ao entendimento manifestado pelo autuante. SOBRE VALORES DECLARADOS EM DCTF, DIPJ E DACON 67. Verifica-se que as alegações da interessada de que foram pela autuante desconsiderados os valores regularmente declarados por meio de DCTF, DIPJ e DACON, o que afrontaria o principio da legalidade e constituiria bitributação, não se sustenta. De fato, os valores declarado em DCTF coincidem com aqueles declarados em DIPJ, mas consulta ao sistema de pagamentos FISCEUSIEF/SRF não confirmaram qualquer recolhimento efetuado para quitar os débitos declarados. Desta forma, deverão eles ser inscritos em divida ativa da União. Fl. 2280DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 68. Por outro lado, os valores lançados no auto de infração que ora se discute são exclusivamente aqueles oriundos de depósitos bancários pertencentes à impugnante que se encontravam em conta bancária da SST Serviços e Representações Ltda. Os tributos relativos exclusivamente a este lançamento não foram declarados e ou recolhidos pela interessada e, portanto, foram corretamente lançados pela fiscalização em atendimento ao artigo 142 do CTN: (...) 69. Desta forma, as alegações da interessada não podem prosperar e considero o lançamento corretamente efetuado. DOS LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS e COFINS. 70. Os presentes lançamentos da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e do programa de integração social são meras decorrências dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a interessada, relativa ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Em consequência, mantendo-se a tributação do IRPJ, iguais sortes colhem os lançamentos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que não ha fatos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO 71. De todo o exposto, voto por não dar provimento à impugnação da interessada e pela manutenção integral do crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Declaração de Voto Declaração de voto - Conselheira Bárbara Melo Carneiro A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicar a técnica do arbitramento do lucro por meio de receitas conhecidas, quando o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido. Para fundamentar o entendimento sobre a incompatibilidade, é importante contextualizar as técnicas de apuração do imposto sobre a renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao definir o fato gerador do imposto sobre a renda, relaciona a sua materialidade à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, sendo a base de cálculo o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44). Fl. 2281DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Em uma análise singela, o lucro real, por ter como ponto de partida o resultado contábil, é o que melhor representa a noção constitucional de renda (art. 153, III, da CR/88), razão pela qual pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica. O lucro presumido, por sua vez, é uma faculdade conferida por lei (art. 13 da Lei nº 9.718/98) aos contribuintes não obrigados à apuração pelo lucro real. Trata-se de técnica simplificada de apuração da base de incidência do imposto, que busca apurar a renda tributável mediante a aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais pré-fixados de lucratividade, variáveis de acordo com a atividade exercida. Já o lucro arbitrado é um método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo necessária sua aplicação nas hipóteses taxativamente previstas em lei, que estipula as situações em que não é possível aferir, com segurança, a renda tributável auferida pelo contribuinte. Assim, as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão dispostas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 1 , sendo que as técnicas de apuração estão discriminadas no art. 16 da Lei nº 9.249/95 2 , art. 27 da Lei nº 9.430/96 3 e art. 51 da Lei nº 8.981/1995 4 , a serem utilizadas de 1 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 2 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 3 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período Fl. 2282DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 acordo com o contexto fático que enseja a utilização da sistemática do lucro arbitrado, conforme será esclarecido. de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 4 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 2283DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Da análise dos dispositivos que tratam do tema, verifica-se que a autorização para o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa alcança os casos em que a contabilidade do contribuinte revelar indícios de fraude, for imprestável para a apuração da renda tributável, ou ainda nos casos em que o contribuintne deixar de apresentá-la. Isso é, sendo o resultado contábil o ponto de partida da apuração da renda tributável, caso esse não seja evidenciado pelo contribuinte, há de se apurar a base de cálculo por meio de métodos alternativos e subsidiários definidos em lei. Conforme leciona Alberto Xavier, o arbitramento do lucro é um processo de adaptação progressiva à realidade: 5 [...] num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demosntrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta: num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. Destaca-se que essa situação advém da própria impossibilidade de mensurar os aspectos quantitativos anteriores a essa grandeza, ou seja, dos componentes da operação algébrica da qual resulta o “lucro” (real ou presumido), como a própria receita auferida pelo contribuinte, ou então as despesas que seriam dela deduzidas para se chegar ao resultado contábil e, ainda, os valores a serem excluídos e/ou adicionados a esse resultado para apuração do lucro real. Assim, diante da impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto quando se está diante de uma das situações previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/95, autoriza-se a autoridade administrativa a substituir a prova direta (valores escriturados nos livros fiscais) pela prova indiciária. Feitos esses esclarecimentos, o arbitramento do lucro consiste em metodologia de apuração da renda tributável, de modo que a sua aplicação não subsiste, por óbvio, quando a Fiscalização consegue encontrar a renda tributável do contribuinte. Desse modo, o arbitramento do lucro não consiste em penalidade, ainda que a sua aplicação decorra da ausência ou da imprestabilidade da escrita contábil do sujeito passivo. Assim leciona Bulhões Pedreira (1979, p. 873): 6 A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias: é instrumento que a lei assegura à autoridade tributária para que, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido, possa fixar a base de cálculo do imposto. 5 XAVIER, Alberto. Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129. 6 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. 2v. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 873, Fl. 2284DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 A lei estabelece critérios a serem observados pela autoridade tributária na fixação do montante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo – tanto quanto possível – aproximadamente no mesmo montante que seria o lucro real ou presumido. Nesse sentido, é cediço na doutrina e jurisprudência que o arbitramento é medida extrema e, por isso, somente deve ser utilizado para a apuração do resultado quando não for possível encontrar a renda auferida pela pessoa jurídica. Sobre esse assunto, destacam-se as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354), 7 para quem o arbitramento é uma simples técnica de viabilizar o lançamento, aplicável quando a apuração da renda não for possível pelos meios usuais em face da inexistência ou imprestabilidade de documentos fiscais. O objetivo é, portanto, sempre apurar o lucro tributável, tendo em mira o princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo que em algumas situações excepcionais e taxativas é necessário adotar o arbitramento como técnica de quantificação da base de cálculo do imposto. Nesse sentido são as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354): 8 O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de base de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesma falha, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Nesse sentido, Ferragut (2005, p. 270) 9 ressalta a necessidade de manutenção da base de cálculo originária, a não ser que a dimensão do critério material da regra-matriz não seja apurável em virtude da inexistência de documentos fiscais hábeis a mensurá-la. Dessa forma, o arbitramento é sempre uma medida excepcional: [...] o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Ratifica-se, desse modo, que se trata de técnica de apuração da base de cálculo do tributo sobre a renda, quando a autoridade administrativa não possui meios de auferi-la através da contabilidade do contribuinte. 7 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário Aplicado. Estudos e Pareceres, 1997, p. 354. 8 Ob. cit., p. 354. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 270. Fl. 2285DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Pois bem. Feitos esses esclarecimentos e fixadas as premissas acima, cabe destacar que as hipóteses que autorizam a aplicação do arbitramento como meio para quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda podem ser divididas em duas categorias, em razão da identificação da situação fática que permeia cada uma delas, quais sejam: (i) quando a receita bruta não é conhecida e (ii) quando a receita bruta é conhecida. Na primeira situação, no caso de não ser possível aferir nem mesmo a receita da pessoa jurídica, ou seja, quando ela não for conhecida, aplicam-se um dos métodos singulares de arbitramento previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/1995, como, por exemplo, o arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio líquido, ou então da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. Assim, nos casos em que a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício com a utilização dos índices previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/95 (como, por exemplo: 1,5 do lucro real referente ao último período de apuração; 0,7 sobre o valor do capital da sociedade; 0,5 do valor do patrimônio líquido do último balanço conhecido, etc.). Ressalte-se que essas são medidas mais extremas quando se diz do arbitramento do lucro, uma vez que ele será aferido tendo como base grandezas que não possuem relação com a receita bruta, eis que essa é desconhecida. Por outro lado, quando a receita bruta for conhecida, mas não for possível identificar os outros elementos da equação matemática que permitam aferir a renda tributável (como as despesas dedutíveis e os valores a serem adicionados e/ou excluídos para se chegar ao lucro real), a legislação determina como técnica de arbitramento do lucro a aplicação dos percentuais estabelecidos para apuração do lucro presumido, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95). Destaca-se que essa sistemática será adotada apenas nas hipóteses em que não for possível aferir o lucro real do sujeito passivo. Isto é, não se admite a sua aplicação quando o contribuinte fez a opção, anteriormente à data do lançamento, pela tributação com base no lucro presumido, desde que, por óbvio, não estivesse impedido de fazê-lo. O referido texto, em uma leitura isolada, poderia instigar a conclusão no sentido de que essa hipótese de arbitramento, quando a receita bruta é conhecida, poderia ser aplicada indistintamente, tanto para os casos de contribuintes tributados com base no lucro real, quanto para aqueles que tivessem feito a opção pelo lucro presumido. Não é essa a interpretação que se extrai da norma, principalmente ao analisá-la conjuntamente os demais dispositivos que tratam do tema, bem como àqueles que definem o aspecto material do imposto sobre a renda, em uma interpretação sistêmica. Explica-se: sendo o lucro presumido a opção adotada pelo contribuinte no período fiscalizado, bem como sendo conhecida a sua receita, não há necessidade de se recorrer ao método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, uma vez que, se a receita bruta é conhecida, é possível apurar a base tributável. Ou seja: para cálculo do lucro presumido basta o conhecimento da receita bruta auferida pelo contribuinte e da atividade econômica que ele exerce. Dessa forma, sendo essas informações conhecidas, descabe a utilização de critérios de arbitramento para se chegar à renda tributável naquele caso. Fl. 2286DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 Em outras palavras, se o arbitramento do lucro é medida excepcional em que se almeja viabilizar o lançamento, já que as informações prestadas pelo contribuinte não são suficientes, nas situações em que a autoridade administrativa possua as informações necessárias e suficientes para o cálculo da base presumida, não há motivos que justificariam a opção por determinar a base de cálculo pelo método arbitrado. Da mesma forma, no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, se a Fiscalização conseguir recompor a base tributável, carece de fundamento a utilização da técnica do arbitramento. Nesse sentido ensinam-nos Coelho e Derzi (1997, p. 354) 10 , para quem o arbitramento NÃO é uma modalidade alternativa de lançamento e, desse modo, não pode ser utilizado quando o contribuinte mantenha a escrita contábil que contenha as informações necessárias para apuração do lucro tributável (real ou presumido), ainda que falha a escrituração, porém retificável. A interpretação em sentido contrário evidenciaria a utilização da técnica de arbitramento como penalidade e não como técnica de lançamento para se obter a base tributável. Sendo assim, esse entendimento violaria a própria definição de tributo pelo art. 3º do CTN, qual seja, “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A norma que autoriza o arbitramento do lucro tem como premissa a impossibilidade de a autoridade administrativa apurar a renda tributável do contribuinte (lucro real ou presumido), em razão da ausência ou imprestabilidade da sua escrita contábil, conforme delineado anteriormente. Sendo possível a apuração da renda tributável por meio da reconstituição do lucro real ou do lucro presumido, desaparece a premissa que desencadearia a aplicação do método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, eis que a realidade da base tributável se impõe. Ademais, o descumprimento do dever de manter em ordem as obrigações acessórias pode desencadear a aplicação das multas isoladas, não constituindo, entretanto, fundamento autônomo para aplicação de método substitutivo de apuração da renda tributável. Nesse sentido, o próprio art. 611 do Decreto nº 9.580/18 dispõe expressamente que “o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis”. Trata-se de mera decorrência lógica dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, já que o arbitramento do lucro não se confunde com a imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Ora, sendo conhecida a receita bruta, determina-se a renda tributável presumida e, consequentemente, o imposto sobre a renda devido à Administração Fazendária, para fins de lançamento. Assim, a majoração de 20% sobre uma base de cálculo constituída conforme a norma original do tributo, pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de escriturar ou apresentar os livros e registros auxiliares, implicaria a exigência de IRPJ com base majorada 10 Ob. cit., p. 354. Fl. 2287DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 como penalidade por descumprimento de um dever instrumental. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. 11 Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade da aplicação da base arbitrada quando a receita bruta é conhecida nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido. A interpretação em sentido contrário implicaria subversão da lógica do arbitramento da base de cálculo do imposto de renda e do próprio conceito de tributo definido pelo art. 3º do CTN. Não é demais lembrar que a interpretação do texto legal não deve se restringir à análise sintática dos dispositivos, já que para extração da norma é necessário compreender a relação entre elas bem como a intenção, os efeitos e os bens jurídicos a que elas fazem referência, conforme evidencia Ávila 12 (p. 189): [...] a interpretação não pode ser feita por meio de mera identificação da função gramatical e lógica dos vocábulos ou da estrutura sintática das disposições legais. São necessárias conjecturas a respeito da relação entre as normas e as intenções, os efeitos, os fins e os bens jurídicos a que elas fazem referência. Nesse sentido, Carvalho (2011, p. 196) 13 evidencia a necessidade de conjugar os textos legais para que se extraia o sentido das normas: [...] interpretar o direito é conhecê-lo, atribuindo valores aos símbolos, isto é, adjudicando-lhes significações e, por meio dessas, fazer referência aos objetos do mundo [...]. A interpretação pressupõe o trabalho penoso de enfrentar o percurso gerador de sentido, fazendo com que o texto possa dialogar com outros textos, no caminho da intertextualidade, onde se instala a conversação das mensagens com outras mensagens, passadas, presentes e futuras, numa trajetória sem fim, expressão da inesgotabilidade. Dito isso, a partir de uma interpretação sistêmica, na qual se considera o conceito de renda previsto constitucionalmente e delineado pelo art. 43 do CTN, bem como o caráter não sancionador do tributo (art. 3º do CTN) e a função precípua do lucro arbitrado (art. 47 da Lei nº 8.981/95), sendo esse definido como técnica de apuração da base de cálculo, outra interpretação não há senão aquela que afasta a aplicação do arbitramento do lucro nos casos de pessoas jurídicas com apuração do IR pelo lucro presumido, quando conhecida a sua receita bruta. Finalmente, ressalta-se que esse entendimento não significa a impossibilidade de aplicar a metodologia de arbitramento do lucro para se apurar a base de cálculo no caso de o 11 MARTINS, Ives Gandra; MURGEL, Maria Inês Murgel. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado para Apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – A Forma Jurídica para calculá-la. Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, P. 173- 187. 12 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista do Direito Tributário Atual (29), 181-204. 13 CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 196. Fl. 2288DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.401 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001383/2009-13 contribuinte ser optante pelo lucro presumido. A questão que se coloca no presente voto é que para se arbitrar a base de cálculo de contribuinte que apure seus tributos pela metodologia presumida é necessário que a receita bruta seja desconhecida. Apenas assim afasta-se a metodologia primária e aplica-se a substitutiva. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, já que incorreu em erro material com relação à técnica de lançamento elegida para apuração do crédito tributário ora exigido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 2289DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911350/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como lubrificantes e GLP, devidamente comprovados. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. Para a contestação de glosas feitas em um longo trabalho fiscal, no qual foram dadas diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus argumentos, não bastam simples alegações genéricas, havendo que o contribuinte, a quem cabe aos provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador, tudo até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que não o conheceram. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte para reverter as glosas sobre lubrificantes e GLP utilizados no processo produtivo, vencidos Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como lubrificantes e GLP, devidamente comprovados. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. Para a contestação de glosas feitas em um longo trabalho fiscal, no qual foram dadas diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus argumentos, não bastam simples alegações genéricas, havendo que o contribuinte, a quem cabe aos provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador, tudo até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que não o conheceram. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte para reverter as glosas sobre lubrificantes e GLP utilizados no processo produtivo, vencidos Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 50 /2 01 1- 00 Fl. 9750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911350/2011-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 9.339 a 9.433), contra o Acórdão nº 3301-004.903, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 9.253 a 9.284), sob a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais nos quais se baseou a autoridade fiscalizadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os custos essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais da participação do produto na atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de créditos calculados sobre indumentárias, dicoflenato sódico, metionina, treonina, neomicina, fretes para transporte de "produtos lácteos" e "laticínios", serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais; ... Anteriormente haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 9.296 a 9.310), os quais foram rejeitados (9.388 a 9.390). Ao Recurso Especial, incialmente não foi dado seguimento (fls. 9.614 a 9.636), sendo que, em razão de Agravo (fls. 9.647 a 9.666), foram admitidas (9.709 a 9.728) as discussões relativas às matérias “conceito de insumo das contribuições não-cumulativas”; “contestação de exigências não expressamente listadas”; e “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de materiais e equipamentos”, esta última restrita aos itens gás GLP e lubrificantes. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 9.737 a 9.747). É o Relatório. Fl. 9751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911350/2011-00 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, (conceito de insumo) como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” – , à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto do fabricante, mais que conhecido, dos produtos das marcas Sadia, Perdigão, Batavo, Elegê, dentre outras, que contempla somente o GLP e os lubrificantes. Vejamos o que diz a respeito o contribuinte em seu Recurso Especial: - Detergentes, lubrificantes, anticorrosivos e fusíveis aplicados na produção de ração animal e em equipamentos de corte de carnes; “Os detergentes industriais, por exemplo, são utilizados na higienização e limpeza das máquinas e pisos do estabelecimento industrial da Recorrente, atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades regulatórias. Já os lubrificantes e os fusíveis, por sua vez, são itens indispensáveis ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos pertencentes ao processo produtivo da Recorrente”. Fl. 9752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911350/2011-00 Os fluídos lubrificantes, graxas e óleos são itens imprescindíveis ao funcionamento das máquinas e equipamentos pertencentes ao processo produtivo da Recorrente, pois evitam o atrito entre as peças e desgaste desnecessário dos componentes.” - Combustíveis (gasolina, óleo, GLP, gás acetileno, argônio e oxigênio industriais), como energia para funcionamento de máquinas; “O gás GLP, dentre outras funções, é utilizado nos fornos nos quais são assadas as tortas e demais linhas de produtos industrializados fabricados pela Recorrente.” No Recurso Voluntário (fls. 5.183) ainda é especificado para o GLP que: “... tal insumo é essencial à atividade da Recorrente, sendo utilizado em diversas etapas de seu processo produtivo, a saber: (i) chamuscagern de suínos para retirar seus pêlos, que pertence ao processo produtivo dos suínos; (ii) aquecimentos dos sistemas de incubação e das aves, que pertence ao processo produtivo das aves; (iii) fritura e cozimento de empanados e produtos industrializados, etc.” Assim, não consigo ver que não sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo, pelo que devem ser revertidas as glosas relativas a estes custos. Contestação de exigências não expressamente listadas. Vejamos o que diz o Acórdão recorrido a respeito: “No recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos da primeira peça de defesa. E aduz não ter sido possível analisar “cada uma das 2 mil glosas registradas na planilha NF Glosadas Não Representam Aquisições de Insumos”, tendo, assim, optado por tratar individualmente os considerados mais relevantes. Nos parágrafos seguintes, aprecio os argumentos apresentados pela recorrente, porém, antecipadamente, manifesto que concordo com a DRJ no sentido de que não é possível acatar alegações genéricas, devendo ser considerada como ... não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). Consultei a planilha de glosas de fretes (fls. 617 a 757) e percebi que a fiscalização conseguiu identificar, em diversos casos, por meio das notas fiscais, que o bem transportado era "produto lácteo" ou "laticínio". Nos demais, há descrição genérica de que tratava-se de operação "fretes e carretos" ou mesmo de produto não vinculado pela recorrente ao processo produtivo. Assim, de pronto voto pela manutenção das glosas, quando não há identificação da natureza da operação (ex: compra de insumos, venda de produtos acabados etc.) ou vinculação do produto transportado à atividade industrial.” Penso que não há efetivamente que exigir que o contribuinte conteste, linha a linha, uma planilha de 2 mil glosas feitas pela Fiscalização com base nas Notas Ficais (dados fornecidos pelo contribuinte em resposta a pelo menos 6 intimações, com diversas prorrogações de prazo), mas, por outro lado, não se pode aceitar alegações muito genéricas, que não especifiquem a natureza da operação e/ou de qual insumo se trata e da sua aplicação no processo produtivo. Observe-se ainda que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36, da Lei 9.784/99), até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72). À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte para reverter as glosas sobre lubrificantes e GLP utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 9753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911350/2011-00 Fl. 9754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015143/2010-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A incidência do imposto sobre a renda é indevida, excepcionalmente, apenas em relação aos valores de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 2003-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A incidência do imposto sobre a renda é indevida, excepcionalmente, apenas em relação aos valores de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A incidência do imposto sobre a renda é indevida, excepcionalmente, apenas em relação aos valores de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 51 43 /2 01 0- 87 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2008, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica a título de resgate de contribuições à previdência privada, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 7.731,72, incluindo-se aí o valor do imposto suplementar, a aplicação de multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 20). Depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 21 que a autoridade entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******** 33.101,77, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relaciona(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******** 4.965,27. Fonte Pagadora: 87.376.109/0001-06 – Santander Seguros S.A. CPF Beneficiário - Rend. inf. Em Dirf. - Ren. Dec. – Rend. Omitido 686.653.858-00 33.10,77 0,00 33.107,77 (...).” O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 34 a qual, aliás, foi indeferida (fls. 05) e, aí, em seguida, foi devidamente notificado do lançamento que ora se analisa, já que a autoridade fiscal havia constatado omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Na sequência, o contribuinte foi cientificado do resultado da SRL e acabou apresentado, tempestivamente, Impugnação de fls. 3 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 43/46, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica do ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 24/04/2017 e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 55/57, protocolo em 15/05/2017, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o Fundo de Previdência - FUNCESP é um fundo de pensão exclusivo dos empregados da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e que, no caso, havia contribuído para a referida instituição durante o período de 01/09/1975 a 39/09/2000, bem assim que, ao se aposentar, realizou um resgate de 25% de sua reserva técnica que correspondia ao montante de R$ 100.000,00 o qual foi aplicado no Fundo de Previdência Conta VIP do Banco Bradesco e, em seguida, foi transferido, por meio de portabilidade, para o Santander Seguros S/A; (ii) Que os recursos objeto da autuação referem-se, na verdade, a uma parcela do valor total dos recursos do Fundo de Previdência que, a rigor, foi composto no período de 09/1975 a 09/2000, o que significa dizer que as contribuições ao Fundo foram realizadas dentro do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (iii) Que em 2016 a Justiça Federal julgou o processo nº 53167- 97.2010.4.01.3400 e acabou estipulando um desconto de 33,33% do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores resgatados do Fundo de Previdência FUNCESP que, conforme afirmado, foi constituído no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; e (iv) Que o FUNCESP é, indiscutivelmente, um fundo de previdência cujos recursos estão enquadrados na isenção de que trata o artigo 39, inciso Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 XXXVIII – do Decreto nº 3.000/99, que dispõe que “o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia, de plano, pelo reconhecimento do recurso voluntário e que, no mérito, seja realizado o recalculo do Imposto sobre a Renda devido, aplicando-se, para tanto, o percentual de 33,33% nos temos do que restou decidido pela Justiça Federal. Pois bem. Antes de adentrarmos no exame das alegações propriamente formuladas, note-se, de logo, que, em sede recursal, o ora recorrente colacionou aos autos cópia da Sentença proferida nos autos do Processo nº 53167-97.2010.4.01.3400 em que o Juízo da 15ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal – DF, em 27/12/2012, julgou procedente o pedido inicial de inexigibilidade da incidência do IRPF incidente sobre a complementação da aposentadoria ou do resgate correspondente a 1/3 das contribuições realizadas de 01/01/1989 a 31/12/1995 (fls. 62/68). Considerando que a referida documentação foi juntada aos autos apenas em sede recursal, faz-se necessário verificar se pode ser conhecida e, portanto, examinada ou, do contrário, se houve a preclusão no que diz com a apresentação de documentos em momento posterior ao oferecimento da impugnação, nos termos do que dispõe o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Nesse contexto, registre-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A propósito, verifique-se que o ora recorrente havia sido notificado do resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 14/10/2010 (fls. 42) e apresentou Impugnação em 09/11/2010, enquanto que a Sentença da Ação Ordinária nº 53167- 97.2010.4.01.3400 foi proferida em 27/09/2012, restando-se concluir, pois, que o caso se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “b” do Decreto nº Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 70.235/72, o que significa dizer, no final, que não ocorreu a preclusão e que, portanto, a referida documentação deve ser efetivamente examinada em conjunto com as alegações tais quais formuladas. Fixadas essas observações iniciais de ordem processual, passemos, então, a analisar as alegações tais quais formuladas pelo recorrente. Da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica a título de resgate de contribuições à previdência privada De início, registre-se que a legislação do Imposto de Renda de Pessoa vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 cuidou de disciplinar sobre a tributação do recebimento de rendimentos correspondentes aos resgates de contribuições de previdência privada, podendo-se elencar, aqui, os artigos 39, inciso XXXVIII, 43, inciso XIV e 633 do Decreto nº 3.000/99. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); [...] CAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 [...] XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); [...] Seção IV - Rendimentos Diversos Subseção I - Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33).” Pelo que se pode notar, os benefícios e as importâncias correspondentes aos resgates de contribuições de previdências privadas são, em regra, tributáveis na fonte e, no caso, devem ser indicados na Declaração de Ajuste Anual, sendo que o imposto sobre a renda apenas não incidirá, excepcionalmente, nas hipóteses em que o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade e corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do que alude o artigo 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese dos autos, destaque-se que o recorrente havia recebido a quantia de R$ 159.419,91 em decorrência do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho homologada em 17/10/2000 pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, conforme se verifica do documento juntado às fls. 8, e, posteriormente, em 30/11/2000, teria realizado uma aplicação junto à Previdência do Banco Bradesco a título de contribuição previdenciária em cota única no valor de R$ 100.000,00, de acordo com o Extrato de Movimentação da Conta Vip de Rendas Programadas juntado às fls. 12. Em 21/12/2005, o contribuinte teria realizado a portabilidade dos referidos recursos previdenciários do Bradesco Vida e Previdência S/A à área de previdência do Santander Seguros S.A. – Santander Banespa, conforme se verifica dos documentos denominados Plano de Previdência – Proposta de Inscrição nº 627973 (fls. 14) e Termo de Portabilidade – Santander Banespa (fls. 15/16). Aliás, o próprio contribuinte havia confirmado tais fatos quando da apresentação de sua impugnação de fls. 3. Em sede recursal, o recorrente acaba levantando outros fatos diferentes daqueles assinalados na impugnação, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos, extraídos das fls. 56 do recurso voluntário: “2. O Fundo de Previdência FUNCESP é um fundo de pensão exclusivo dos empregados da CPFL Paulista, que serve para pagar os proventos de aposentadoria complementar que recebo hoje, devido ao fato de ter trabalhado e contribuído mensalmente nessa empresa durante 25 anos, no período de 01/09/1975 a 30/09/2000, e, cujos benefícios que recebo desde/2000 até hoje, tem sido declarados todos estes anos; 3. Quando me aposentei, em 30 de setembro de 2000, fiz um resgate de 25% da minha reserva técnica da FUNCESP, que perfizeram um total de R$ 100.000,00 (conforme já informado nos Demonstrativos de IRPF 2001), e apliquei este valor num outro Fundo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 de Previdência existente no Bradesco, chamado de Conta Vip. Posteriormente, em setembro/2005, fiz uma portabilidade do Fundo de Previdência Bradesco para outro fundo de Previdência, chamado de Santander Seguros S/A, conforme pode ser conferido no Anexo 1; 4. Então, é fato que os recursos que existiam no Santander Seguros S/A foram oriundos da Conta VIP do Bradesco, que por sua vez vieram do Fundo de Previdência FUNCESP acima descrito – o fundo de previdência original;” Observe-se que, num primeiro momento, o recorrente aduziu que havia recebido a quantia de R$ 159.419,91 a título de rescisão de contrato de trabalho e que, após, teria aplicado R$ 100.000,00 em previdências privadas, sendo que agora, em sede recursal, modificando a versão dos fatos apresentada anteriormente, afirma que realizou um resgaste de 25% da reserva técnica do Fundo de Previdência - FUNCESP que correspondera a R$ 100.000,00 e que, no final, teria aplicado esse montante no Fundo de Previdência do Banco Bradesco denominado Conta Vip. E a partir da análise conjunto de provas juntadas aos autos, tem-se que a documentação apresentada corrobora a versão de que o recorrente teria recebido a quantia de R$ 159.419,91 a título de rescisão de contrato de trabalho homologada em 17/10/2000 pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e, após, teria aplicado R$ 100.000,00 daquele montante em previdências privadas. Além do mais, note-se que não há nos autos quaisquer documentos que atestam que o recorrente teria realizado o resgaste de 25% da reserva técnica do Fundo de Previdência FUNCESP que correspondera a R$ 100.000,00 e que teria aplicado esse montante no Fundo de Previdência do Banco Bradesco denominado Conta Vip e, após, na previdência do Santander Seguros S.A. – Santander Banespa. E ainda que assim não fosse, registre-se que a autuação fiscal aqui discutida tem por motivo a omissão a omissão de rendimentos recebidos do Santander Seguros S.A. realizada a título de resgate de contribuições à previdência privada que, no caso, não se confunde com suposto resgate de 25% da reserva técnica do Fundo de Previdência FUNCESP. Quer dizer, se é certo que sobre esse suposto resgate pode não ter incidido imposto de renda à luz do artigo 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99, também é certo que na hipótese em que o recorrente realizara uma nova aplicação em previdência privada com aquela quantia resgatada anteriormente, decerto que o imposto de renda incidiria quando aquele montante que havia sido reaplicado a título de contribuição de previdência privada fosse novamente resgatado. E essa é, aliás, a hipótese dos autos. As relações aí são distintas e, por isso mesmo, ensejam implicações jurídico- tributárias um tanto diferentes. Ora, se a presente autuação tivesse por objeto o resgate das contribuições supostamente realizadas perante o Fundo de Previdência – FUNCESP, cujas parcelas haviam sido pagas no período de 01/09/1975 a 30/09/2000, tal como sustenta o recorrente, certamente que o caso enquadrar-se-ia – ao menos em parte, claro – na hipótese prevista artigo 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99, mas, como bem apontado, a autuação tem por objeto o resgate da contribuição de previdência privada junto ao Santander Seguros S.A., cuja portabilidade foi realizada em 21/09/2005 e cujo resgate foi realizado no ano- calendário de 2008. E a regra prevista no artigo 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99 é bastante clara ao isentar da incidência do imposto de renda apenas os valores de resgate de contribuições Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que não é o caso dos autos. A propósito, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.012.903/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do artigo 535-C do Código de Processo Civil de 1973, acabou pacificando o entendimento de que a cobrança do imposto sobre a renda é indevida sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31.12.1995. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA ‘série especial’ em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008).” (grifei) No final, o STJ acabou fixando a tese do Tema Repetitivo n° 62 nos seguintes termos: “Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”. Acrescente-se, ainda, que esse entendimento é objeto do enunciado de Súmula nº 556 do STJ que também estabelece que “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.” Nesse contexto, impende destacar, por oportuno, que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aqui reproduzidos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” E tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de que o imposto sobre a renda apenas não incidirá, excepcionalmente, nas hipóteses em que o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade e corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IR. São tributáveis as importâncias recebidas a título de resgate de contribuições a entidades de previdência privada, excetuando-se o valor de resgate de contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de Io de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. [...] Processo º 10166.013753/2009-92. Acórdão nº 2202-007.686. Conselheiro Relator Ronnie Soares Anderson. Sessão de 02/12/2020. Acórdão publicado em 07/01/2021.” Considerando, pois, que o caso em tela não se enquadra na hipótese prevista no artigo 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99, que dispõe, a rigor, que estão isentos do imposto de renda apenas os valores de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, decerto que a autuação dessa ser mantida, tal como já havia concluído a autoridade julgadora de 1ª instância. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015143/2010-87 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921541/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 41 /2 01 2- 82 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921541/2012-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732581/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.839
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653308/2016-13. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 58 1/ 20 18 -5 3 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732581/2018-53 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653308/2016-13. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732581/2018-53 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16587.720047/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Constatado que os débitos fiscais identificados seriam decorrentes de equívocos no preenchimento das obrigações acessórias, é imperioso reconhecer a possibilidade de adesão ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Constatado que os débitos fiscais identificados seriam decorrentes de equívocos no preenchimento das obrigações acessórias, é imperioso reconhecer a possibilidade de adesão ao regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 00 47 /2 01 9- 06 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720047/2019-06 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS"), o qual será complementado ao final: Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2019, (fl. 37), em face de a contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: A contribuinte alegou em síntese: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720047/2019-06 Em sessão de 30/09/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em razão da ausência de prova da regularização das pendências fiscais identificadas. Nos fundamentos do voto relator (fls. 57 do e-processo): De acordo com o Termo de Indeferimento, a pendência que impediu o sujeito passivo de obter o deferimento da opção pelo Simples Nacional foi a existência de débitos previdenciários, decorrentes de divergência entre os valores pagos por meio da GPS e os valores declarados pela contribuinte em GFIP, com a exigibilidade não suspensa. De outro lado, a contribuinte não é clara em sua impugnação, e pelo que é possível depreender-se de sua petição, apenas alega que os débitos que constituíram a situação impeditiva seriam indevidos e já teriam sido excluídos, ao mesmo tempo em que noticia, contraditoriamente, que "todas as guias de parcelamento estão quitadas". Ora, ou os débitos em questão são indevidos ou a contribuinte reconheceu a sua exigibilidade e teria requerido o respectivo parcelamento. A contribuinte, todavia, sequer explica a razão pela qual seriam indevidos os débitos em questão nem junta ao processo comprovantes da negociação contendo a discriminação dos débitos e a prova de pagamento da primeira parcela relativa ao parcelamento que foi aludido apenas de maneira genérica. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte argumento que na verdade as referidas pendências fiscais seriam decorrentes de um erro no preenchimento de suas obrigações acessórias, o que seria facilmente constatado pelo data de abertura da pessoa jurídica, apenas no ano de 2015 e portanto muito posterior aos débitos apurados. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720047/2019-06 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/01/2020 (fls. 62 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/02/2020 (fls. 72 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte afirma em sua defesa que os débitos previdenciários apurados em razão de divergências entre as guias GFIP e GPS seriam decorrentes de equívocos cometidos no preenchimento de suas obrigações acessórias. Explica que seria impossível a existência de tais débitos, pois a pessoa jurídica somente teria sido constituída em 2015 e os débitos identificados seriam referentes aos anos- calendário de 2012 e 2013. De fato, verificando o CNPJ do contribuinte no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), é possível confirmar as seguintes informações: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720047/2019-06 O contribuinte também anexa aos autos o seu cartão CNPJ no qual consta como data de abertura em 02/07/2015, veja-se (fls. 101 do e-processo): Em que pese o exposto, não custa repisar que o contribuinte não precisa se encontrar em situação regular para estar em plena operação, de modo o fato de as suas inscrições serem em data posterior ao suposto débito, não significa dizer que ele não esteve em atividade no período para o qual foram transmitidas as declarações. Também é importante ressaltar que para além das retificações, seria necessária a prova do equívoco quanto ao seu preenchimento, o que, de fato, não consta dos autos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720047/2019-06 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.000662/2002-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2002-006.544
Decisão: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA – SÚMULA CARF 99 Aplica-se a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN para as contribuições previdenciárias, desde que comprovado o pagamento antecipado, ainda que parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 06/97, inclusive. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA – SÚMULA CARF 99 Aplica-se a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN para as contribuições previdenciárias, desde que comprovado o pagamento antecipado, ainda que parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 06/97, inclusive. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 62 /2 00 2- 68 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.000662/2002-68 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário referente a débito levantado contra a empresa, após verificação dos documentos referentes aos recolhimentos da contribuição do Salário Educação, bem como das aplicações ao Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME relativos ao período de 07/98 a 08/02. O crédito do FNDE está constituído pela Notificação para Recolhimento de Débito n° 0000480/2002, datado em 22/07/02, no valor de R$22.562,64 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Impugnação A notificação foi objeto de impugnação, nos seguintes termos: A empresa apresentou defesa tempestiva alegando os seguintes pontos: a inconstitucionalidade do Salário-Educação, e que o MM. Juízo da comarca do Rio de Janeiro deferiu "a Antecipação de Tutela, objeto dos processos n° 9900080084 e n° 99.0012655-6; a aplicação dos juros no Quadro de Atualização de Débito; efetuou o recolhimento dos meses de JUNI97 e DEZ/97, devidamente acrescidos de juros e multa, em data de 17/02/98, às fls. 47. da mesma forma procedeu em relação aos meses de JUN/95 e DEZ/95, conforme comprovantes inclusos às fls. 49. efetuou o recolhimento do Salário Educação referente ao mês de NOV/97, em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), às fls. 48. Entretanto, o fez com o código de recolhimento incorreto, qual seja, 1040, o qual não contempla a Contribuição do Salário Educação; em referência às demais competências, a empresa alega que a cobrança é indevida, por estar ela, amparada por uma Tutela Judicial Antecipada, objeto do processo n° 990012655-6, impetrado ' contra a legalidade da contribuição do Salário Educação. A impugnação foi apreciada pelo FNDE, às e-fls. 121 a 124, sendo julgada parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 132 a 152 alegando, em síntese, que: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.000662/2002-68  ingressou com Impugnação acostando toda a documentação pertinente a matéria, comprovando os recolhimentos e deduções, especialmente porque demonstrou, de forma individual, o nome do empregado, seu beneficiário, o estabelecimento particular frequentado, o valor do salário educação, seu recolhimento, deduções para o SME etc;  Em 29 de julho de 2002, a ora Recorrente foi notificada pelo FNDE, através da NRD n.° 480/2002, para recolher, no prazo de quinze dias, o valor de R$22.562,64 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), consoante “Quadro de Atualização de Débito”, sob pena de ser promovida a imediata cobrança judicial;  Segundo o FNDE, a ora Recorrente teria deixado de recolher os valores a título de Salário-Educação referentes aos meses de jun/95, dez/95, jun/97, nov/97, dez/97 e do período de jun/99 a out/99;  A ora recorrente apresentou defesa, em 14.08.2002, demonstrando a improcedência notificação e, comprovando, ainda, através de guias que foram devidamente anexadas, o recolhimento da contribuição em tela referente aos meses de jun/95, dez/95, jun/97, nov/97 e dez/97;  como a NRD n° 480/2002 data de julho/2002, todas as competências anteriores a julho/1997 encontram-se totalmente decaídas e, a teor do art. 156 inciso V do Código Tributário Nacional, a decadência é causa de extinção do crédito tributário;  Como não houve dolo, fraude ou simulação, já ocorreu a homologação tácita dos créditos apurados há mais de cinco anos, contados, retroativamente, a partir da data da NRD n° 480/2002, que é de 22 de julho de 2002 (ciência em 29.07.02), e, portanto, ocorrida a decadência, impossibilitando-se ao FNDE a constituição de eventual diferença apurada;  se mantida a multa, esta deverá ser reduzida, atendendo ao principio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, de tal forma que nos meses de junho e dezembro/95 mesmo índice de 12% seja aplicado nas demais competências;  Como já mencionado, a defesa interposta pela ora Recorrente foi parcialmente deferida, justamente para determinar a exclusão dos valores referentes às competências de jun/97 e de7J97 , uma vez que restou comprovado que os mesmos foram recolhidos pela empresa. Não obstante o reconhecimento do FNDE quanto à improcedência da cobrança de tais valores, os mesmos continuam incluídos dentre os demais débitos, como pode-se depreender do novo Quadro de Atualização de Débito;  a ora Recorrente ajuizou ação ordinária objetivando o ressarcimento dos valores recolhidos a título da contribuição denominada salário- Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.000662/2002-68 educação, tendo inclusive obtido decisão favorável exarada pelo MM. Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  ora Recorrente admite como devidos os valores referentes ao período de jun/99 a out/99, os quais serão quitados após a decisão referente às demais parcelas que compõem a NRD ora recorrida, após recálculo com a exclusão de juros de mora baseados na Taxa SELIC;  não deve ocorrer é a aplicação de juros de mora sem fundamentação legal e com caráter político, como ocorre quando se aplica os juros com base na Taxa SELIC, e isto porque esta taxa não foi criada por lei; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da decisão a quo em 21/02/2004, e-fls. 131, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/03/2004, e-fls. 190. Consigno a manifestação sobre a tempestividade constante no despacho de encaminhamento: Informação da Presidência do FNDE n.º 387/2004 (fls.121/124) deferiu parcialmente a defesa e o sujeito passivo foi comunicado através do Ofício n.º 365/2004 (fls.126/127), com abertura de prazo recursal de 30 dias, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 131), com ciência em 21/02/2004 (sábado). O prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a fluir em 27/02/2004 (sexta-feira – pós-Carnaval), findando-se em 29/03/2004 (segunda-feira). Conforme os autos, trata-se de crédito tributário referente a débito levantado contra a empresa, após verificação dos documentos referentes aos recolhimentos da contribuição do Salário Educação, bem como das aplicações ao Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME relativos ao período de 07/98 a 08/02. Como bem relatado pelo próprio contribuinte e pelas manifestações do FNDE, comprovada pelo documento de e-fls. 117, a empresa recorrente ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal versando sobre o constitucionalidade da cobrança relativa às contribuições para o salário educação, de forma que este processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste tocante, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.000662/2002-68 Contudo, nesta instância, cabe a análise da alegação de decadência formulada pelo contribuinte. Da decadência De acordo com a decisão de piso, às e-fls. 122, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte, de forma a atrair a regra decadencial do artigo 150, §4º do CTN, conforme Súmula nº 99 deste CARF, que transcreve-se: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento recai sobre o período de 01/95 a 10/99, sendo que o contribuinte foi intimado em 29/07/02, restando constituído o crédito tributário. Assim, as competências anteriores a 06/97, inclusive, estão decaídas. Desta forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto a decadência, e dou-lhe parcial provimento para considerar decaídas as competências anteriores a 06/97, inclusive. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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