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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841389 #
Numero do processo: 37002.000589/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2005. Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.392
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VARGINHA/MG (DRP) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LANÇAMENTO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos. • COINCFGAT C- gt:ga Câmara Brasília, /2LSS_ _ ORIGINAL ./Processo o.° 37002.00058912006-30 CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.392 Isl. Sousa Moura Fls. 186 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. 1 \Ia JULIO 't • VIEIRA GOMES Presid • LO OLIVEIRA (Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Daznião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior„Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. •• 2° CC/NIF - CaUlinta....Cnrctt. Processo n.• 37002.000589/2006-30 coNFERE Com Ora CCOVCO5oS Acórdão n.• 205-00.392 Bonina, 1 Fls. 187 leis Sousa Moura 4. Mau. 4296 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Varginha/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.431.4/0122/2006, fls. 0109 a 0122, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 035, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições incidentes sobre a mão-de-obra utilizada na execução da obra de construção civil, apuradas por aferição indireta, através da emissão do Aviso Para Regularização de Obra (ARO), devido à constatação de irregularidades na escrituração contábil da requerente, citadas no RF. Sobre o valor do salário-de-contribuição, obtido por aferição indireta, com a utilização do CUB (Custo Unitário Básico) e tomando como base a área construída e no padrão da obra, incidiram as contribuições: a) devidas pelos segurados empregados (com a aplicação da aliquota mínima de 8%); b) contribuição da empresa; c) contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento); e d) contribuição da empresa, destinada aos Terceiros. Por fim, o RF esclarece que no cálculo da contribuição devida foram consideradas as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) recolhidas pela empresa e foi deduzido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor bruto das notas fiscais de aquisição de concreto usinado adquirido. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 046 a 064, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0109 a 0122. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0126 a 0142, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão deve ser reformada; it. 2. Deveria ter sido emitido o Teimo de Início da Ação Fiscal (TIAF); 3. A Instrução Normativa 100 não elimonou a obrigação de lavratura do TLet.F; ._. ..._. . — CONFERE 20 CC/ MF C- 0Quinta m o ORIGINAL Cal Câmara aar . Processo n.° 37002.000589/2006-30 Brasília lan" /i)..6 0% CCO2./CO5 Acórdão n.• 205-00.392 44 laia Sousa Moura él Fls. 188 Metr. 4296 - 4. Também não foram lavrados o Termo de Intinação para Apresentação de Documentos (TIAD) e o devido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), documentos obrigatórios, que causaram nulidade, devido sua falta; 5. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) também não foi emitido; 6. Assim, espera a recorrente que seja dado provimento ao recurso, com a conseqüente declaração de nulidade do lançamento; 7. Não há infração, que motivou o arbitramento, baseada em não lançar em títulos próprios de forma discriminada; 8. A demonstração da não existência desse descumprimento de obrigação legal acessória fez-se quando a recorrente apresentou folhas de pagamento de 04/2002 a 10/2002, com as devidas guias de recolhimento; 9. Além disso, apresentou demonstrativo de valores, onde resta , comprovado que os recolhimentos incidentes sobre os salários da peticionaria foram corretamente realizados; 10. Mais, não houve prejuízos aos cofres públicos, pois as contribuições foram recolhidas; 11. Realmente, foi utilizada somente uma conta para a escrituração do FGTS e INSS a recolher (ENCARGOS SOCIAIS A RECOLHER); 12. Sobre a ausência de registro de receita auferida, a recorrente afirma que a Nota Fiscal que originou tal ausência foi cancelada; 13. Sobre a utilização de contas inapropriadas para o registro da totalidade das remunerações pagas, sem discriminação dos salários de contribuição, a recorrente afirma que trata-se de questão formal, subjetivamente considerada, não havendo infração; 14. Sobre a Conta 'Despesas com Construção", a recorrente afirma que registrou nessa conta despesas com remuneração e com aquisição de equipamentos; I 15. A remuneração foi registrada de forma correta na Contabil' • : e, pois: a) entre 10/2002 a 10/2003 a mão de obra foi utilizada em curtíss . • e e 'odos; b) quando necessário, foram utilizados os empregados da prépri . em e ente, que -ir I trabalhavam outro local; c) os empregados eventual i utilizados encontravam-se devidamente registrados; e d) ao final da e ' a recorrente realizou o recolhimento por metro quadrado, o que o . • • nou um duplo . recolhimento; - 16. Quanto a ausência de registro de contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados pro profissionais liberais, a recorrente afirma que os lançamentos não foram oportunamente realizados, mas que merece a denúncia espontânea (CTN, Art. 138); , B2c;Ncffi'a %',:nrrocB1231417.1. Brasília In/ oço Processo n • 37002.000589/2006-30 CCO2/03 Acórdão o.' 205-00.392 laia Sousa Moura Fls. 189Metr. 4295 17. Os serviços de Contabilidade não foram contabilizados pois foram realizados de forma gratuita; 18. Solicita a relevação da multa; 19. A autuação (Auto de Infração — AI) 35.791.506-2 foi julgada procedente na primeira e na segunda instâncias administrativas, não restando outro caminho a reocrrente senão contestar a autuação no Poder Judiciário; 20. Ante o exposto, requer: a) a declaração de nulidade da autuação, face à existência de falhas insuperáveis ocorridas no procedimento de fiscalização; b) a declaração de nulidade da decisão, por manifesto cerceamento de defesa; c) o reconhecimento da insubsistência das infrações atribuídas na decisão, com a conseqüente declaração de improcedência do lançamento; e d) a relevação da multa aplicada, face ao preenchimento dos requisitos legais. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0181 a 0183, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. (;) F - Quinta Camara2° CC/M CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.37002.000389/2006-3037002.000589/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.392 Brasília 09- cg •_if 41' Fls. 1% laia Sousa Moura 4 Matr. 4295 Voto Conselheiro Relator, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Nas preliminares, a recorrente alega que diversos documentos de lavratura obrigatória não foram expedidos pela fiscalização. Analisaremos casos a caso. Quanto ao Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), a recorrente afirma que a Instrução Normativa (114) 100 não eliminou a obrigação de lavratura do TIAF. Esclarecemos a recorrente que a IN 100, que vigorou de 1212003 a 07/2005, portanto no período da lavratura deste lançamento (03/2005), não previa, em nenhum de seus dispositivos, a necessidade de lavratura de TIAF. Assim, não há razão neste argumento da recorrente. A recorrente afirma que não foram lavrados o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o devido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), documentos obrigatórios, motivos para acarretaram a nulidade do lançamento, devido a essas faltas. Na análise do processo, encontramos o devido TIAD, fls 027 e 028, assim como os MPF's, fls. 024 a 026, e o TEAF, fls. 029 e 030. Assim, não há razão nestes argumentos da recorrente. Por fim, a Decisão proferida encontra-se revestida das tiafo eles legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos isciplinam o assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente confunde os processos. Neste, que estamos analisando para avaliarmos sua legalidade, há o lançamento, que ocorre por descumprimento de uma obrigação tributária legal principal (falta de recolhimento em época própria de tributo devido). As chamadas "infrações" que a recorrente busca aqui combater, são motivadoras de autuação, por descumprimento de obrigação tributária acessória (descumprir ditame legal para "fazer ou deixar de fazer algo"). • • 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 01(:). / O c/ Og Processo n? 37002.000589/2006-30 CCO2/COS Acórdão n? 205-00.392 tale Sousa Moura Fls. 191Metr. 4295 Estamos cientes que o lançamento ocorreu por arbitramento, devido a fiscalização, ter encontrado motivos para não dar fé à Escrituração Contábil da recorrente, conforme autorizado pela Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS' compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. *** § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal - DIZE' podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário. Além do mais, a própria recorrente afirma que a autuação, pelo descumprimento da obrigação acessória citada acima (penalidade cabível) já foi julgada procedente na primeira e na segunda instâncias administrativas ((Auto de Infração (AI) 35.791.506-2)). Até no Judiciário já se está discutindo a procedência da autuação, discussão esta que deve dar razão à fiscalização, pelo rol de inconsistências constantes na Escrituração Contábil da recorrente, descritas no RF, sendo que, algumas, confessadas, inclusive, na presente defesa. Assim, a recorrente deveria estar discutindo neste processo — al método, que já foi tido como procedente pela Administração Tributária - o lançamento te à obra de construção civil citada no RF, fato que não fez. Analisando de oficio o processo, não encontramos motivos j,4a decidir pela improcedência do lançamento. • Assim, não há que se falar em improcedência pelos motivos acima. Quanto à solicitação para a relevação da multa, novamente a recorrente confunde obrigação tributária legal principal (falta de recolhimento em época própria de tributo devido), com obrigação tributária acessória (descumprir ditame legal para "fazer ou deixar de fazer algo"). Nas autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, a multa pode vir a ser relevada, caso a autuada cumpra com alguns requisitos determinados pela Legislação. 2° CC/M F - Quinta Cernira CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.97002.00058912006 -30 BrasIlia. j_gin ° g CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.392 lais Sousa Moura Fls. 192 Metr. 4295 Já nas obrigações tributárias principais, a multa é irrelevável. Lei 8.212/1991: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; 111 - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto d parcelamento. § I* Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 20 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para — CrONCFCEIRMEF COM nOW ORIGINALCa 11 l iia SJ—QS...—/Processo n.° 37002.000589/2006-30 Bras CCO2/CO5 Acém% n.• 205-00.392 kilo Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 193 quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Assim, não há que se falar em relevaç'áo da multa. Finalmente, a decisão foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento e sua decisão tiveram por base o que prescreve a Legislação. Assim, como conseqüência, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das 5 jr' • 13 de março de 2008 /fr:e CELO'OLIVEIRA elator • Page 1 _0148600.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1 _0148800.PDF Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149000.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149200.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1

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9991036 #
Numero do processo: 18239.000791/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação, mantendo-se a glosa dos demais.
Numero da decisão: 2402-011.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T12:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T12:13:59Z; Last-Modified: 2023-07-12T12:13:59Z; dcterms:modified: 2023-07-12T12:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T12:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T12:13:59Z; meta:save-date: 2023-07-12T12:13:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T12:13:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T12:13:59Z; created: 2023-07-12T12:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-12T12:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T12:13:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.000791/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.353 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente RAUL DA SILVA MUYLAERT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação, mantendo-se a glosa dos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 05, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 20.121,37, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 07 91 /2 00 9- 96 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000791/2009-96 Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06, foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 32.650,00, sendo especificado na complementação da descrição dos fatos, como segue: “EXCLUSÃO DE R$ 32.650,00, SENDO: R$ 32.304,00 CUJA DOCUMENTAÇÃ0 ALEGA O CONTRIBUINTE ENCONTRAR-SE RETIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL CONSTITUÍDO CONFORME TERMO DE RETENÇA0 ANEXO E R$346,00. POR FALTA DE COMPROVAÇAO: R$ 246,00 - ANTONIO C.A. DA SILVA E R$100,00 - SIST. ODONT. INTEGRADO LTDA.” O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que a documentação foi entregue no devido prazo legal, conforme provas inequívocas anexadas. Apresentou Termo de Retenção exarado pela própria Delegacia da Fazenda em 01/10/2007, onde foram listados todos os documentos exigidos relativos às deduções de despesas médicas dos exercícios 2003 a 2007, conforme exigência do primeiro Termo de Intimação Fiscal, sendo os documentos recebidos pelo Auditor da Receita Federal que reteve não só os originais, como também suas cópias. Posteriormente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foram entregues os documentos relativos à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2005, comprovantes originais e cópias das despesas médicas gerando o Protocolo de Entrega datado de 07/10/2008. Não pode ser alegada a falta de comprovação ou a falta de previsão legal para a dedução pois em ambas hipóteses tem o amparo legal o contribuinte com fulcro no Código Civil, art. 212 e Código de Processo Civil, art. 364 a 366, transcritos. Vem refutar todos os fatos geradores descritos nesta Notificação de lançamento, estando os documentos ora reclamados para a comprovação dos fatos e que refutam o lançamento cobrado, sob a posse e guarda de Vsa., não sendo possível a apresentação destes comprovantes em sua totalidade, tendo em vista que a maior parte ficou retida. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. Ciente do acórdão da DRJ em 15/05/2013, o(a) contribuinte, em 22/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000791/2009-96 Em sua peça recursal, o contribuinte se insurge em face das glosas das despesas tidas com as profissionais Paula Cerbello Severo, de R$8.800,00 e Claudia de Souza Machado, de R$20.004,00. A decisão de piso manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Na impugnação o contribuinte alega não estar de posse da maior parte dos documentos comprobatórios das despesas objeto de dedução. No entanto, anexa aos autos cópias de todos os recibos relativos aos valores glosados, que se encontram relacionados no Termo de Retenção, com exceção da Nota Fiscal emitida pela Clinica Monte Sião S.A, no valor de R$ 3.500,00. Cumpre, inicialmente, analisar a defesa indireta apresentada pelo contribuinte, a qual somente se aplica, como exposto, à Nota Fiscal que deixou de ser apresentada na impugnação. Conforme se verifica as fls. 11, o Termo de Intimação Fiscal, em que o contribuinte é intimado a apresentar os originais e cópias da documentação comprobatoria relativa as despesas médico-hospitalares pleiteadas nas declarações de rendimentos dos exercícios 2003 a 2007, é expresso ao dispor que uma das vias será devolvida ao contribuinte ou portador no momento da apresentação. Se não houve a devolução no momento da apresentação, deveria o contribuinte exigir que constasse do Termo de Retenção esse inusitado fato, contrário ao comando do próprio Termo de Intimação Fiscal, além de ofensivo ao bom senso e ao Direito. Corrobora essa convicção o fato de o contribuinte ter trazido cópias de todos os comprovantes listados no Temo de Retenção do ano de 2004, com exceção de um. Em nosso entendimento, a questão é dirimida pelas regras que regem a distribuição do ônus da prova, competindo ao contribuinte, in casu, a prova do fato impeditivo que alega. Assim, passa-se à análise dos documentos apresentados referentes às despesas médicas. Sobre a dedução de despesas médicas, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000791/2009-96 Do mesmo modo, estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Em análise à Declaração de Ajuste Anual entregue pelo Contribuinte, fls. 58 e à Notificação de Lançamento, identifica-se que do valor total de despesas médicas informadas na DAA pelo Contribuinte de R$ 35.406,25, foram acatadas despesas de R$ 2.756,00 e glosadas despesas de R$ 32.650,00, como segue. Para comprovação das despesas referentes ao Sistema Odontológico Integrado Ltda – Me foram apresentados os documentos de fls. 27 a 29, que totalizam R$ 830,00, não sendo comprovada a despesa de R$ 100,00, que será mantida como indevida. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000791/2009-96 Quanto às despesas realizadas com o médico Antonio Carlos Alves da Silva, foram apresentados os documentos de fls. 32 a 44, que totalizam R$ 454,00. Entretanto, somente R$ 279,00 referem-se a despesas do próprio Contribuinte, uma vez que R$ 175,00 são despesas pertencentes à Flavia M. Fontenelle Muylaert, que não foi informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual entregue. Assim, acata-se como despesa realizada com Antonio Carlos Alves da Silva o valor de R$ 279,00, mantendo-se como glosa R$ 211,00, sendo R$ 175,00 referente a despesas de pessoa não informada como dependente na Declaração e R$ 36,00, como não comprovado. Uma vez que a autoridade lançadora havia acatado R$ 244,00 e no julgamento foi aceita a despesa de R$ 279,00, restabelece-se como dedução a diferença no valor de R$ 35,00. Foram apresentadas cópias dos recibos emitidos pela fisioterapeuta Claudia de Souza M. Barboza, fls. 46 a 51, que totalizam R$ 20.004,00. Em análise aos recibos apresentados identifica-se que estes não contêm o endereço da profissional, um dos requisitos exigidos pelo inciso III do § 1º do art. 80 RIR. Também não consta nos recibos o nome do usuário do serviços, constando apenas que o Contribuinte pagou pelos serviços. O simples recibo de pagamento, sem a indicação necessária do usuário dos serviços, não é suficiente para que se forme convicção de que é o próprio Contribuinte o beneficiário dos respectivos serviços. Conforme legislação supra citada, prevista no art. 80, § 1º II do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), é essencial a comprovação de que os pagamentos de despesas médicas se referem a tratamento do próprio Contribuinte ou de dependente, para que sejam dedutíveis. Dessa forma, mantém-se a glosa da despesa de saúde referente à profissional Claudia de Souza M. Barboza no valor de R$ 20.004,00. Da mesma forma, o recibo emitido pela psicóloga Paula Cerbella Severo, fls. 52, não contém indicação do nome do beneficiário e nem do endereço da profissional. Não foi apresentada documentação referente à despesa de saúde referente à Clínica Monte Sião Ltda, sendo mantida a glosa de R$ 3.500,00. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta recibos emitidos pelas profissionais Paula Cerbello Severo, de R$8.800,00 e Claudia de Souza Machado, de R$20.004,00, revestidos de todas as formalidades legais, razão pela qual a exigência deve ser afastada. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000791/2009-96 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reestabelecer as despesas médicas de R$28.804,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35210.000691/2004-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/04/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO —MPF SEM CIÊNCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO É IRREGULAR — PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. O MPF tem que ser enviado previamente ao procedimento fiscal. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD, caso contrário não há como manter a autuação. Procedimento Fiscal eivado de vícios em desobediência aos comandos normativos que regem a matéria. Processo anulado
Numero da decisão: 205-00.436
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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O MPF tem que ser enviado previamente ao procedimento fiscal. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD, caso contrário não há como manter a autuação. • Procedimento Fiscal eivado de vícios em desobediência aos comandos normativos que regem a matéria. Processo anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t e. . ; _., 30 / 05 , 01 Processo n, 35210.000691/2004-92CCO2/CO5F.:_:,-Arn -, ., . c.nres Acórdão n.° 205-00.436 Fls. 65é ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato. À ‘,11,„ , JULIO n 1 A • IEIRA GOMES Presiden II4. .i Ase W1;4". " y „, (efirori,'Wer... -• ,ir,. • .. y IRA a Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto. • ,\J • 2°C '?ukr/t-, e't•• cc'i Processo n.• 35210.000691/2004-92 CrIa, / E) 3 oq CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.436 As. 66 Wia,r. 1 >7 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente do Município de Caetés, ter entregue as GFIP referentes às competências julho de 2000 a dezembro de 2000 sem incluir todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 08 a 34. O autuado apresentou defesa administrativa conforme fls. 39 e 43. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 49 a 51, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pela unidade descentralizada da Receita Previdenciária interpôs recurso, fls. 55 a 60, em síntese alega o seguinte: O autuado foi intimado do MPF na mesma data em que o auto de infração foi lavrado; o que ocasionou o cerceamento de defesa; Não é possível a correção da falta pelo autuado; Não foi emitido o termo de encerramento da ação fiscal; Os fatos geradores estão sendo discutidos na NFLD; O agente não agiu com dolo; O Município possui Regime Próprio de Previdência; Requer o recurso seja provido. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 61 a 63. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária argumenta, em síntese, que: Não houve cerceamento de defesa; Os argumentos não são suficientes para afastar a autuação. É o Relatório. • 2° CCer ( - ,:f - Qffir -. --. , ‘ • CONer.:...:“ CO.',.. ,. _ ..„_., ...:..,L Processo n.• 35210.000691/2004-92 3 o CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.436 Bresal,z,• / 01. ; 09—....,. —... - ,..... Fls. 674 Rosiirail•2 Kl" . -. SCJ •feS I "-lati-. 11 ,. '271; Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de recorrente pessoa fisica, agindo em interesse próprio não há exigência do depósito recursal de 30%. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 61. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que há vícios no procedimento insuscetíveis de convalidação nos presentes autos. No MPF à fl. 05 não consta a informação que tal Mandado teria sido encaminhado antes da emissão do auto de infração. Pelo contrário, no mesmo instante em que o recorrente foi autuado recebeu o mandado de procedimento. O MPF é a ciência prévia do procedimento, sendo irregular seu envio juntamente com a autuação. I Não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD. Sendo assim, não foi oportunizada a produção de provas pelo autuado antes da emissão do auto de infração. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vício formal, em virtude do descumprimento das Instruções Normativas que regem o procedimento fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR o presente AUTO-DE-INFRAÇÃO, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 14 março de 2008 --.. 41r _VA" O "I <44 ,,/ 400, "25(..e.ta" it. f er rEIRA t. Relator I .

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Numero do processo: 10855.721223/2013-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes.
Numero da decisão: 9202-010.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de glosas de Despesas Médicas e Pensão Alimentícia por falta de sua comprovação. A descrição dos fatos encontra-se no corpo do lançamento à fl. 16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 23 /2 01 3- 30 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721223/2013-30 Impugnado o lançamento às fls. 2/9, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou-o procedente em parte às fls. 67/74. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 84/101, por meio do acórdão 2202.006.726 – fls. 107/112. Não conformado, o autuado interpôs recurso especial às fls. 120/127, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para que “nova decisão seja proferida no caso em apreço, nos moldes dos julgados paradigmáticos trazidos à baila, bem como em harmonia com os fundamentos jurídicos perfilados nesta peça recursal, afastando-se a glosa das deduções declaradas pelo Recorrente.” Em 23/8/21 - às fls. 177/180 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse reexaminada a matéria “dedução de pensão alimentícia homologada judicialmente paga a filhos maiores de 24 anos.”. Intimada do recurso interposto pela contribuinte em 9/10/21 (processo movimentado em 9/9/21 – fl. 181), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 182/189 em 9/9/21 (fl. 190), propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 11/1/21 (fl. 117) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 26/1/21, consoante se observa de fl. 119. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “dedução de pensão alimentícia homologada judicialmente paga a filhos maiores de 24 anos”. O acórdão de recurso voluntário, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721223/2013-30 No caso em exame, o fisco glosou despesas com pensão alimentícia judicial da ordem de R$ 48.000,00 em relação aos filhos do recorrente: Daniel Campos Azevedo, Lucas Campos Azevedo e Jonas Campos Azevedo, todos maiores de 24 anos, e em relação a Felipe, com 22, face à ausência de prova no tocante a estar cursando estabelecimento de ensino superior. Todavia, a glosa em relação a Felipe foi afastada pela decisão de 1ª instância. Quando do estabelecimento da pensão, na petição de Conversão de Separação Litigiosa em Consensual se estabeleceu o pagamento de pensão aos filhos maiores e capazes, nos seguintes termos: Não obstante maiores e capazes, o varão pagará pensão alimentícia a seus quatro filhos, no Montante de R$ 1.000,00,(hum mil reais)a para cada um.: O valor total dos alimentos, de R$ 4.000,00, deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta do filho Daniel Campos de Azevedo, de n° 9479-X, agência n° 1551-2, do Banco do Brasil S/A, n° 001, O valor dos alimentos será reajustado anualmente com base na variação do INPC, sempre no Mês de abril. p varão manterá os quatro filhos inscritos como seus dependentes no plano de saúde que mantém na Sul América Saúde. Como noticiado pelo redator do recorrido, verifica-se que no presente caso, “o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários.” E, após citar jurisprudência do STJ e estabelecer que a pensão paga aos filhos maiores do recorrente não seria devida em face do poder familiar, já que teria fundamento nas relações de parentesco (art, 1.694 do CC/02), concluiu que tais pagamentos teriam sido realizados por mera liberalidade, sendo, dessa forma, indedutíveis na apuração do IR. Confira-se: Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. De sua vez, o recorrente sustenta que uma vez que o cancelamento de pensão alimentícia do filho, nos termos da súmula 209 do STJ, estaria sujeito à decisão judicial até a data da decisão judicial que viesse a exonerar o alimentante da sua obrigação, tal dispêndio não seria mera liberalidade, mas sim verdadeira obrigação, portanto, não se poderia negar a dedução dos valores pagos. Pois bem. O tema não é novo neste colegiado, que vem entendendo pela impossibilidade da dedução aqui pleiteada dada à questão da liberalidade nos pagamentos, não se sujeitando às normas de Direito de Família. Confiram-se fragmentos do voto condutor do acórdão de nº 9202-008.793, da sessão de 24/6/20, ao qual adiro e adoto como minhas suas razões de decidir: No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721223/2013-30 Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. [...] Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Somem-se aos fundamentos acima, aqueles trazidos no voto condutor do acórdão de nº 9202-005.539, de 27/6/17. Vejam-se: No entender deste conselheiro, para que a legislação seja aplicada harmonicamente, a pensão alimentícia deve ter o tratamento fiscal de dedutibilidade, quando aplicada, em face de dissolução da relação conjugal, àqueles que seriam considerados dependentes, quando da constância dessa relação. Portanto, a questão chave para interpretação dessas normas é a falta de condição do alimentando para se manter às próprias expensas. Saliente-se, entretanto, que, em sentenças judiciais e acordos homologados isso não é sequer perquirido pelo juiz, cuja preocupação é com as questões de família, e não com as questões tributárias. Assim, não cabe a ele estabelecer o limite da pensão que as partes consensualmente Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721223/2013-30 estabelecem. Se tal limite vai muito além das necessidades do alimentando, mas está dentro da capacidade do alimentante, o juiz não se manifestará a respeito, acedendo ao interesse das partes. Outrossim, se não provocado, normalmente, o juiz não determinará que seja dedutível o valor acordado e entendo que apenas nos casos que o juiz o faça poderia o alimentante deduzi-lo. Esclareça-se que pensamento em sentido contrário elasteceria de tal modo a aplicação da legislação que acabaria por tornar letra morta, por exemplo, o limite de 24 anos determinado legalmente para que o filho seja considerado dependente e, consequentemente, suas despesas deduzidas na declaração de ajuste do pai. Para isso, bastaria que fosse feito um acordo e submetido ao poder judiciário, na vara de família, que uma vez homologado, extinguiria qualquer limite legal, para a dedutibilidade de despesas com filhos, seja de idade, seja de valor. Ora, essa antinomia fere a interpretação sistemática e teleológica da legislação. E não se alege aqui que, por não haver limite de idade para a pensão ao excônjuge, essa deveria ser a regra para filhos. Com efeito, para que o cônjuge seja considerado dependente também não há limite de idade e, portanto, verificamos situações diferentes, com tratamento tributário diferente, o que é totalmente permitido. Concluo, assim, que qualquer pagamento de alimentos aos filhos, a título de pensão alimentícia, que esteja fora dos limites da legislação para que seja verificada a dependência, pode e deve ser tido como mera liberalidade do alimentante, independentemente de haver sentença ou acordo judicial nesse sentido. Com efeito, tenho em vista que o caso, s.m.j, se amolda à jurisprudência deste colegiado, acima colacionada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732429/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-012.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.730, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732347/2018-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.730, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732347/2018-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.730, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732347/2018-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrada a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 2119/2018, fls. 02, para aplicação da multa por compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 29 /2 01 8- 71 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732429/2018-71 não homologada, no valor de R$ 7.003.262,41 (processo de crédito nº 10580.909595/2016-14). Cientificado da exigência, por abertura de mensagem na caixa postal, em 05/12/2018, fls. 06, apresentou o contribuinte impugnação em 26/12/2018, fls. 10/29, contrapondo- se à notificação de lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. - Alega que, não se pode admitir a manutenção da presente cobrança, tendo em vista a ocorrência de vícios que ferem de morte o Lançamento Fiscal, em desrespeito ao ordenamento jurídico, mais especificamente quanto (i) ao direito de petição, (i) ao devido processo legal, (iii) ao contraditório e à ampla defesa, (iv) à razoabilidade e proporcionalidade, e (v) o próprio direito à compensação. - Na remota hipótese de que os argumentos acima sejam superados, requer que a cobrança seja, no mínimo, suspensa até análise final do processo que analisa o direito creditório da Impugnante. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO INTEGRAL DA MULTA ISOLADA ORA COMBATIDA – AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO - A defesa considera ilegal e inconstitucional a base legal da multa lançada, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Afirma que, o referido dispositivo teve como nítido efeito desencorajar o contribuinte de boa-fé a exercitar seu direito constitucional de peticionar aos poderes públicos e de reaver, via compensação, os valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, podendo causar, inclusive, o enriquecimento sem causa do Erário. - Entende que, qualquer resistência imposta ao direito de peticionar e de reaver os valores indevidamente recolhidos é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto que contrariaria: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A defesa apresenta seus fundamentos jurídicos que embasariam as questões indicadas no parágrafo anterior. - Destaca, ainda, que a exigência da multa isolada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é objeto de questionamento na ADI 4905 perante o Supremo Tribunal Federal, que também já reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em sede do RE 796939-RS1. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE MORA - A defesa destaca que, a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante, na remota hipótese de ser confirmada ao final da discussão, enseja a cobrança dos débitos não compensados com os acréscimos legais, tal como a multa de mora. - Ou seja, considera que a Administração Fazendária será integralmente ressarcida de qualquer prejuízo que tenha sofrido em razão da compensação realizada “irregularmente” pela Impugnante. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732429/2018-71 - Por consequência, resta absolutamente lógica a inadmissibilidade da cobrança de multa isolada em razão da simples não homologação das compensações. - Assim, defende que, não se pode admitir a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada sobre um único fato - a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante - que é absolutamente um direito previsto legalmente e, portanto, um ato lícito. PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA IMPUGNANTE. - Em um último tópico, alega a impugnante que, tendo em vista que as compensações, supostamente não homologadas, que deram origem à exigência da multa isolada ora combatida, ainda estão sub judice, restaria evidente a necessidade de suspensão da presente Notificação de Lançamento até o julgamento definitivo da discussão travada naqueles autos. - Nesse sentido, faz referência ao que prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual determina que fica suspensa a exigibilidade da multa de que trata o § 17 no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. - Portanto, considera indispensável que se mantenha suspensa a exigibilidade do crédito ora combatido até que se tenha uma decisão final acerca das compensações pleiteadas pela Impugnante. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 com a multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para sobrestamento do julgamento, em primeira instância, de litígio decorrente da aplicação da multa prevista nº § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese em que o processo em que se discute a compensação não homologada, que deu causa ao lançamento da multa, já foi apreciado pela mesma instância administrativa. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732429/2018-71 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer o seu provimento e que seja cancelada a Notificação de Lançamento, “haja vista restar demonstrada a absoluta inconstitucionalidade da exigência de multa isolada sobre as compensações não homologadas”, bem como “a suspensão da análise e julgamento do presente processo administrativo até o julgamento final e definitivo da discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.909595/2016-14”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto não merece ser provido ante a sua intempestividade. A recorrente afirma que: “como referida intimação se deu em 02/05/2019 (quinta-feira), o prazo começou a fluir no dia seguinte, 03/05/2019 (sexta-feira), expirando-se tão somente em 03/06/2019 (segunda-feira). Resta, portanto, demonstrada a plena tempestividade do presente Recurso Voluntário, o qual deverá ser conhecido por este órgão julgador.” Contudo, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a recorrente teve plena ciência do Acórdão de Impugnação proferido no presente no dia 29.04.2019 (segunda-feira). PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11080.732347/2018-26 INTERESSADO: 16404287000155 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 29/04/2019 16:48:01, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732429/2018-71 Data do registro do documento na Caixa Postal: 29/04/2019 16:43:29 Acórdão de Impugnação DATA DE EMISSÃO : 30/04/2019. (destaquei) Tem-se que, segundo o disposto no art. 5º. do Decreto nº 70.235/72, os prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Por conseguinte, o lapso temporal para interposição do pertinente recurso voluntário teve início em 30.04.2019 (terça-feira) e marco final em 29.05.2019 (quarta-feira). Como a protocolização da peça recursal somente ocorreu em 03.06.2019, de acordo com o “Termo de Solicitação de Juntada”, é flagrante a sua intempestividade por ter ultrapassado o trintídio legal para sua interposição. O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe sobre o prazo para apresentação de recurso voluntário e sua admissibilidade: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 63, I da Lei nº 9.784/99, que determina que “o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo”. A jurisprudência deste Conselho é uníssona em relação ao tema, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se Recurso Voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. (Processo nº 11080.729874/2017-72, Acórdão nº 3201-009.638, Sessão de 15.12.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO O recurso voluntário apresentado a destempo, qual seja, após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da ciência do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732429/2018-71 (Processo nº 10825.001190/2005-55, Acórdão nº 3301-007.423, Sessão de 28.01.2020, Conselheiro Ari Vendramini) PIS/COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. (Processo nº 10675.001959/2006-87, Acórdão nº 3201-006.222, Sessão de 16.12.2019, Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior) Por fim, cabe constar que o Processo Administrativo nº 10580.909596/2016-51, no qual se analisa o direito creditório, teve seu trânsito em julgado administrativo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.001863/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para o aproveitamento no fluxo mensal de caixa, como origem, de valor recebido a título de lucros distribuídos, faz-se necessária a comprovação da efetiva natureza desses recursos.
Numero da decisão: 9202-010.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). .
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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LUCROS DISTRIBUÍDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para o aproveitamento no fluxo mensal de caixa, como origem, de valor recebido a título de lucros distribuídos, faz-se necessária a comprovação da efetiva natureza desses recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). . Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e sobre ganho de capital. O relatório fiscal encontra-se às fls. 19/31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 63 /2 00 6- 15 Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001863/2006-15 Impugnado o lançamento às fls. 332/339, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJO julgou-o procedente em parte às fls. 540/549. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 569/581, por meio do acórdão 2202-004.337 – fls. 596/603. Não conformado, o autuado interpôs recurso especial às fls. 611/618, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento. Em 4/2/19 - às fls. 663/671 – foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para fosse reexaminada a matéria “critério de comprovação da distribuição de lucros”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “tributação em duplicidade de rendimentos comprovadamente tributados pela pessoa jurídica” e “admissão como origem de valor declarado como disponibilidade em espécie na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto”. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 21/10/21 (processo movimentado em 21/9/21 – fl. 687), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 688/692 em 1º/10/21 (fl. 693), propugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 7/6/18 (fls. 609/610) e apresentou seu recurso especial tempestiva em 22/6/18, data da postagem do recurso à fl. 656. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação da distribuição de lucros”. O acórdão de recurso voluntário não trouxe ementa específica em relação à matéria admitida a reexame. Sua decisão foi, à unanimidade, por negar provimento ao recurso. Prosseguindo, pretende o recorrente ver reconhecido como origem, no fluxo mensal de caixa que embasou a apuração do APD, os valores recebidos da empresa CARTA GOIÁS alegadamente a título de distribuição de lucros. Isto porque, assentou o colegiado recorrido que a declaração desses valores na DIRPF do contribuinte, na DIPJ da empresa e no informe de rendimentos não seriam o bastante, desacompanhados da prova da transferência - direta ou indireta - dos recursos. Veja-se: [...]Uma vez que o acréscimo patrimonial se apura conforme o fluxo de caixa, é necessário demonstrar exatamente a entrada ou a disponibilidade dos recursos. Não é possível admitir a inclusão dos valores como origens para as despesas com em mera anotação contábil. É necessário, isso sim, demonstrar que houve a transferência dos recursos. A demonstração da transferência dos recursos pode ser feita de diversas formas. A mais simples ocorre quando realizada por transferência bancária direta, demonstrando assim que o recursos saiu da conta da empresa e entrou na conta do sócio. Caso tenha ocorrido em espécie, é possível admitir indícios, tais como a demonstração de disponibilidade no caixa da empresa. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001863/2006-15 Ainda é possível demonstrar a disponibilidade dos recursos comprovando contábil e documentalmente que a empresa, ao invés de transferir diretamente os recursos ao sócio, realizou pagamentos as suas custas. Assim, por exemplo, seria comprovação de origem dos recursos se ficasse demonstrado que a empresa pagou pela aquisição do veículo ou pela aquisição de áreas da massa falida (aplicações consideradas no demonstrativo de cálculo da variação patrimonial, fl. 17, e.g.) etc. Entretanto, no presente caso o Recorrente deseja que seja admitida a disponibilidade dos recursos exclusivamente com base na DIPJ, na DIRPJ e na DIRF. Nem sequer buscou apontar que houveram depósitos em suas contas bancárias, ou que os recursos foram pagos em dinheiro. Ainda é interessante esclarecer que os valores declarados a título de pró-labore podem ser admitidos com base tão somente nessas declarações uma vez que são recursos tributados. Logo, ainda que o Contribuinte não os tenha recebido efetivamente, pagou o IRPF incidente sobre tais montantes. Seria ilógico desconsiderá-los como origens, vez que seria necessário deduzi-los da apuração do IRPF referente ao respectivo ano calendário. Por esse motivo, uma vez que não demonstrou a efetiva disponibilidade dos recursos, mas apenas que tinha direito a eles, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto. De fato, o que se pretende é o aproveitamento dos valores supostamente recebidos a título de distribuição de lucros, já que os relativos a pró-labore já foram admitidos como origem pelo julgador de primeira instância, que já naquela ocasião havia assentado que embora intimado, o contribuinte não havia apresentado, durante a ação fiscal, tampouco com a impugnação, a documentação hábil e idônea que comprovasse os efetivos rendimentos recebidos, tais como Livros Diário, Razão e outros documentos da pessoa jurídica Carta Goiás Ind. e Com. de Papéis Ltda, inclusive com a indicação das respectivas contas bancárias e datas dos pagamentos Nesse ponto, assiste razão ao colegiado recorrido. Trata-se de autuação em função do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pelo excesso de aplicações em relação às origens tributadas declaradas (rendimentos tributáveis) e àquelas origens não tributadas devidamente comprovadas tal natureza. Veja-se, com isso, que para determinado rendimento possa integrar – como origem - o fluxo de caixa mensal faz necessário que ele tenha sido tributado na declaração ou, caso não o sendo, que haja prova segura de que se trate de rendimento não tributável. No caso em tela, por se tratar de rendimento não tributável (isento), seriam duas as providencias a cargo do interessado, que, na hipótese, seria o contribuinte que pretende se valer de tal valor: a primeira é demonstrar que referidos valores efetivamente ingressaram em seu patrimônio, é dizer, que deixaram o patrimônio da pessoa jurídica e, inequivocamente, ingressaram ao seu. Aqui, cumpre destacar que, no fluxo inverso, ou seja, quando se trata de comprovação de integralização de capital pelo sócio/titular/acionista, ao se buscar justificar eventual omissão de receitas (inclua-se aí o saldo credor de caixa), o artigo 282 do RIR/99 estabelecia a necessidade fosse comprovadamente demonstra a efetividade da entrega dos recursos por aqueles agentes à empresa. Veja-se: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001863/2006-15 sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Voltando, já a segunda providência reside em demonstrar que aqueles valores que efetivamente ingressaram ao seu patrimônio, advindos da pessoa jurídica, se tratavam de lucros distribuídos. Nesse ponto, até mesmo em função de sua condição de administrador da empresa, referida prova não se faz, por óbvio, por meio do informe de rendimentos emitidos pela própria pessoa jurídica, e sim pelos lançamentos contábeis que evidenciem o creditamento desses valores ao contribuinte, em contrapartida à conta de lucros apurados/acumulados. Nesse rumo, não havendo prova de uma e da outra condição para o aproveitamento desses valores como origens no fluxo mensal de caixa, é de se manter a decisão recorrida quanto a esta matéria. Faço registrar que os conselheiros que acompanharam este relator pelas conclusões, entendem que não há, necessariamente, a necessidade de prova da efetiva transferência do numerário em nome da pessoa física, de modo que bastaria, por exemplo, a correta contabilização desses valores na pessoa jurídica. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 698DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1648.htm#art1ii

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Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725937/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-09T13:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-09T13:06:49Z; Last-Modified: 2023-06-09T13:06:49Z; dcterms:modified: 2023-06-09T13:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-09T13:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-09T13:06:49Z; meta:save-date: 2023-06-09T13:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-09T13:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-09T13:06:49Z; created: 2023-06-09T13:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-09T13:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-09T13:06:49Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725937/2009-16 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.720 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente WALDENICE NORMANHA VIANNA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 37 /2 00 9- 16 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725937/2009-16 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido nº 2801-01.826, integrado pelo acórdão de embargos nº 2801-003.260, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto sobre a parcela principal e sobre os juros de mora, mas entendeu pela exclusão da multa de ofício. Intimado da decisão a União apresentou Recurso Especial o qual não foi admitido. Por sua vez o Contribuinte apresentou recurso o qual foi admitido apensas em relação ao debate quanto a não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente é relevante destacar que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não foi admitido conforme despacho de fls. 293/294 e 295/296, tendo havido ciência expressa da Procuradoria por meio da petição de fls. 364. Por tal razão, desnecessária a apreciação da peça de contrarrazões juntada pelo contribuinte. Feito o esclarecimento, ratificamos que estamos diante de recurso especial interposto pelo Contribuinte e cujo objeto se limita ao debate da não incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de juros moratórios. E quanto a este tema, em que pese o argumento apresentado em contrarrazões, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725937/2009-16 sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se dar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, fixou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725937/2009-16 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 600DF CARF MF Original

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9992453 #
Numero do processo: 10580.726068/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 68 /2 00 9- 39 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726068/2009-39 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Originalmente, por meio do acórdão 2101-001.670, o Colegiado recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o caráter indenizatório da verba, afastando a exigência do imposto. Na sessão de 21 de junho de 2016 o citado acórdão foi reformado por decisão da desta Câmara Superior. Por meio do acórdão 9202-004.2020, foi dado provimento ao Recurso Especial da União para classificar a verba como de natureza remuneratória, tendo sido determinado ainda o retorno dos autos à Turma Ordinária para a análise das demais questões constantes do Recurso Voluntário. A 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na ocasião e proferindo o acórdão 2201- 003.749, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. O Colegiado além da exigência do Imposto de Renda sobre o valor principal da verba, manteve ainda a parte do crédito relativo a tributação dos juros de mora. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso sob o fundamento da não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte e por meio do qual devolve a este Colegiado a discussão acerca da incidência do Imposto de Renda sobre verbas relativas a juros moratórios. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726068/2009-39 E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados em contrarrazões, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se dar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726068/2009-39 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 517DF CARF MF Original

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9991209 #
Numero do processo: 10730.910412/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO 63 DA SÚMULA DO CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2402-011.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO 63 DA SÚMULA DO CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-16T02:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-16T02:55:02Z; Last-Modified: 2023-07-16T02:55:02Z; dcterms:modified: 2023-07-16T02:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-16T02:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-16T02:55:02Z; meta:save-date: 2023-07-16T02:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-16T02:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-16T02:55:02Z; created: 2023-07-16T02:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-16T02:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-16T02:55:02Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.910412/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.691 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente VOLUSIA CORREA DE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO 63 DA SÚMULA DO CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da Decisão (fls. 24 e 25) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF, ano- calendário 2005, exercício 2006, na qual a recorrente sustentou o reconhecimento do seu direito à isenção, em face da existência de moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 04 12 /2 00 9- 13 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910412/2009-13 A DRJ concluiu que a isenção somente se aplica aos valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma e desde que existente uma das moléstias tipificadas no texto legal; além disso, há ausência de competência da Delegacia de Julgamento para rever de ofício a declaração de ajuste do contribuinte. A recorrente foi intimada em 17/10/2011 (fl. 37 do PDF) e interpôs recurso voluntário em 16/11/2011 alegando que é portadora de cardiopatia grave, o que já fora reconhecido pela DRJ, e que deve ser conhecido o seu direito. Na sessão de 02/10/2018, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução 2402-000.690 – fls. 54) para que a unidade de origem juntasse ao presente processo os laudos acostados às fls. 3 e 7/8 do Processo nº 13736.003074/2008-19, onde foi verificada a efetiva existência da moléstia grave. Em resposta, vieram os documentos de fls. 61 a 70. o relat rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, na sessão de 02/10/2018, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução 2402-000.690 – fls. 54) para que a unidade de origem juntasse ao presente processo os laudos acostados às fls. 3 e 7/8 do Processo nº 13736.003074/2008-19, onde foi verificada a efetiva existência da moléstia grave. Conforme muito bem redigido pelo relator da Resolução, muito embora a recorrente não tenha anexado o laudo médico a este PAF, impedindo que se possa verificar a efetiva existência de moléstia grave arrolada no Regulamento do Imposto de Renda, observa-se que a DRJ, no PAF 13736.003074/200819, julgou procedente a manifestação de inconformidade ali apresentada, reconhecendo o direito creditório relativo ao imposto de renda na fonte sobre o 13º salário (neste PAF se trata do IRPF devido no ajuste), ao argumento de que os laudos exarados pelo Município de Cabo Frio demonstrariam a existência de cardiopatia grave nos anos-calendário 2003 a 2007. (...)Diante do princípio da verdade real, e para evitar decisões eventualmente conflitantes, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos presentes autos os laudos acostados às fls. 03 e 07/08 do PAF 13736.003074/200819. De fato, o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910412/2009-13 podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Por força do princípio da verdade material, se o julgador verifica que a prova, ainda que apresentada fora do prazo, milita a favor do contribuinte, deve analisá-la, não devendo sua análise e conclusão observar os aspectos exclusivamente aspectos formais do processo administrativo fiscal. Assim, a exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais 1 . A Lei n˚ 7 713, de 22 de dezembro de 1988, prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – art. 6º, XIV. O art. 30 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995 2 , por sua vez, afirma que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No mesmo sentido, o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, dispõe que são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Consolidando as disposições do ordenamento jurídico, assim dispõe o Enunciado nº 63 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importa salientar que a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Pois bem. No tocante ao laudo médico comprobatório da moléstia grave, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser prescindível a sua emissão por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em privilégio ao livre convencimento motivado do julgador. 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo, Dialética, 2005, p. 178 - 179. 2 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910412/2009-13 Confira-se: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). Da análise dos documentos anexados, observa-se que os laudos exarados pelo Município de Cabo Frio demonstram a existência de cardiopatia grave nos anos-calendário 2003 a 2007. Nesse sentido é o entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. (Acórdão 2201-010.808, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão 15/06/2023, publicado 30/06/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910412/2009-13 reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1 22, alínea v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido (Acórdão nº 2202-009.759, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão 04/04/2023, publicado 15/05/2023) Portanto, entendo que a recorrente comprovou ser portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2005 e faz jus à isenção do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Original

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