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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479407 #
Numero do processo: 36474.007407/2006-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar e demonstrar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche todas as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 2402-001.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela apreciação do mérito, para prover o recurso; II) Por voto de qualidade: a) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Recorrente ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA FEDERAL RGS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar e demonstrar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche todas as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar sey correto enquadramento. ./ PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela apreciação do mérito, para prover o recurso; II) Por voto de qualidade: a) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. MARCITIO OLI\r'E Ir6s. Residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Peneira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo rf 36474 007407/2006-32 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,175 Fl. 512 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Porto Alegre / RS, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 067 a 076, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo referem-se a pagamentos a contribuintes individuais (juizes) devido a desconsideração de seu vínculo e sua caracterização como segurados empregado, pois, para o Fisco, os segurados apresentam todas as características de segurados empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 07/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0120 a 0161, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl, 01066 a 01067. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 01069 a 01071. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, jul gando procedente mA Delegacia analisou o lançamento e a impugnado, jul gando oro edente mA Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando pro edente drd. parte o lançamento, fls. 01103 a 01151. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01186 a 01228, acompanhado de anexos. A Delegacia, devido aos motivos apresentados no recurso, retificou o lançamento, 01.374 a 01417, emitindo nova decisão, pelo provimento parcial. 3 A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, ti. 01078. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 01083 a 0109 , acompanhada de anexos, A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 01083 a 0109 , acompanhada de anexos, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou novo recurso voluntário, fls. 01448 a 01488, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:. Não há co-responsabilidade dos diretores e do presidente da entidade; A regra decadencial deve ser a determinada no CTN; O Fisco entendeu que os professores que lecionaram na requerente não eram autônomos, mas empregados, o que fez por simples presunção pessoal e exclusivamente subjetiva; 4. Inexiste qualquer vínculo trabalhista dos professores com a entidade; 5. Não há qualquer prova de que os beneficiários dos pagamentos fossem empregados da fonte pagadora; 6. O Fisco durante todo o período de fiscalização limitou-se ao exame de documentos no escritório contábil que presta serviços à recorrente, não tendo averiguado in loco qualquer fato ou procedimento; 7. O Fisco partiu apenas de presunções; 8. Diante disso, como poderia "observar diretamente tal condição", corno tenta fazer crer a decisão recorrida?, 9. A verdade material que rege o processo administrativo impede a transmudação da realidade dos fatos (os pagamentos .foram feitos a autónomos, mediante recibo de pagamento) por simples suposição ou presunção por parte de quem lavrou o auto de infração.; 10. Há impossibilidade de desconsideração dos atos jurídicos sem prévia regulamentação do art. 116 do CTN; 11. Em face do exposto, em síntese, pede deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01509. É o relatório. 4 Processo ri' 36474 007407/2006-32 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.175 Fl. 1.513 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão a ser esclarecida Notamos que a fiscalização, corno consta no RF, considerou os valores pagos a pessoas fisicas, consideradas pela recorrente como contribuintes individuais, como remuneração a segurados empregados. Ressaltamos que o Fisco pode e deve aferir contribuições, assim corno pode e deve desconsiderar pactos. Lei 8.212/1991: Art. 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafi único do art. I I, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, .fiscalizar; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. I L cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário Decreto 3048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §.22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Art 9" São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Nota-se, assim - a partir da transcrição do dispositivo legal que autoriza o uso dessa competência (desconsideração do vínculo pactuado e enquadramento como segurado empregado) - que há a necessidade da fiscalização verificar condições para efetuar essa desconsideração. Portanto, a fiscalização deve constatar a ocorrência das seguintes condições: a) O segurado deve ser pessoa física; A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual; c) O segurado deve trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); d) O segurado deve prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); e) O segurado deve receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto a) Pessoa Física: O contrato de trabalho é "inttützt personae" no que diz respeito ao empregado, isto é, levando em consideração a pessoa que é contratada como empregado, a qual não pode fazer-se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo próprio empregado, posto que é indelegável por tratar-se de obrigação de fazer. Caso o empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade. b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual: Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Significa que só se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão-somente à natureza do serviço. Por exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para realizar reparos na rede hidráulica de um banco, exerce uma atividade, realiza um serviço de natureza eventual em relação à atividade bancária, mesmo que compareça ao serviço pontualmente, no mesmo horário dos demais empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho. Processo ri° 36474 007407/2006-32 52-C4T2 Acórdão n " 2402-01.175 Fl 1 514 Entretanto, um trabalhador daquele banco que exerça o cargo de auditor interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e à freqüência dos demais empregados executa serviço de natureza não eventual. Representa uma necessidade ligada à atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do banco, e) Trabalhar para Empregador (Empresa): Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação previdenciária utiliza apenas a expressão "..,presta serviço de natureza rural ou urbana à empresa...", Portanto, empresa é o empregador, pessoa fisica ou jurídica, que contrata, dirige e remunera o trabalho. Outro ponto importante para a definição de empregador é que este assume o risco da atividade econômica. d) Subordinação (Dependência) a Empregador: A dependência a que a lei se refere não é econômica, embora ela se faça presente e até se presume na maioria dos contratos de trabalho. Mas essa dependência econômica não é pressuposto em todos os contratos, Há pessoas economicamente independentes que são empregadas. Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem técnica, mesmo porque em muitos casos ela nem poderia ocorrer. Um advogado que fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica. Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência de contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais como, peso mínimo para abate, ração específica, instalações com características pre- estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica, mas não o vínculo empregatício. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em k. relação ao empregador, agu rdando ou executando suas ordens. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em k_i relação ao empregador, agu rdando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito dó empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro). 7 A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. Segundo Délio Maranhão da subordinação resulta para o empregador o poder de: 1) Dirigir e comandar a execução da obrigação contratual pelo empregado; 2) Controlar o cumprimento dessa obrigação; 3) Aplicar penas disciplinares (advertência, suspensão, dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente, a prestação a que se obriga, ou se comporta de modo incompatível com a confiança que está na base do contrato. A dependência é pessoal, isto é, não passa da pessoa do empregado, não atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego. A lei não exige que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde ele é realizado, e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado: A CLT, em seu art, 3°, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante salário; a legislação previdenciária utiliza a expressão remuneração. Assim, podemos concluir que a relação de emprego é onerosa, isto é, o empregado tem o ônus físico de prestar serviço ou estar à disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar' o empregado, seja em espécie ou em utilidade. Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do trabalho gratuito. Após esclarecermos as condições, devemos verificar se a fiscalização demonstrou a ocorrência dessas condições, pois só assim existirá o fato gerador, como determina a legislação. Decreto 3.048/1999: Ar! 293 constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que .foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de giadação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Na leitura do RF encontramos menção sobre os requisitos: "19.0s pré-requisitos para existência de relação de emprego no caso em tela ocorrem da seguinte forma: a. Pessoa física — o contrato de trabalho é "intuitu personae" em relação a um dos sujeitos.. o empregado. Deve ser pessoa natural Os juizes professores são pessoas fisicas. 8 Processo n°36474 00740712006-32 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01-175 Fl 1.515 b. Subordinação — ainda que de forma verbal, há um contrato de prestação de serviços — ministrar aulas da cadeira "K", estabelecida pelo empregador e em horários por ele estabelecidos. c. Não eventualidade dos serviços prestados — para consecução de seu objeto social a Associação mantém cursos e palestras, ministrados por seus associados — juizes .federais "Empregado é o trabalhador cuja atividade coincide com os fins normais da empresa e eventual é o trabalhador que vai desenvolver numa empresa serviços não coincidentes com os seus fins". (Iniciação ao Direito do Trabalho, An?auri Mascaro Nascimento, p.94, 10 edição.. d. Dependência a empregador — os cursos são organizados pela Associação, através da Diretoria de Ensino, como já citamos. Os coordenadores de disciplina mantém contato com os juizes, requisitando-os responsabilizarem-se por cadeira por eles determinada. Os horários são igualmente determinados por estes coordenadores. Portanto, a Associação dirige e comanda todas as atividades. É ela quem organiza os cursos divulga-os ao público-alvo (geralmente mediante publicação em jornal de grande circulação), organiza as cadeiras (matérias), forma turmas, contrata professores e os remunera segundo valor de hora-aula estabelecido em Ata de Assembléia. Interessado em cursos, o cliente procura afigura da Associação, e não a do juiz 'fulano de tal', Para exemplificar esta situação juntamos cópia de convite elaborado pela ESMAFE para aula inaugural do Curso Regular dc Preparação a Magistratura Federal, Turma 200511, Pois bem, na demonstração do Fisco não ficou demonstrado o poder de direção, que caracteriza a subordinação, requisito essencial para a configuração do segurado como empregado. Qualquer serviço a ser prestado, seja por pessoas físicas (segurados empregados ou contribuintes individuais) ou pessoas jurídicas pode, na imensa maioria das vezes deve, obedecer determinação quanto a serviço a ser prestado e horário que poderá exercer sua atividade, O Fisco deve demonstrar o poder de direção para a caracterização d requisito subordinação, que não ficou comprovado nos autos. O trabalho de fiscalização tributária, em caso de verificação dí descumprimento de obrigações tributárias, pode vir a acarretar o lançamento tributário, ath administrativos impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os motivos da lavratura da exigência. Atualmente o Estado não pode e não deve obrigar pessoas fisicas e jurídicas sem provas do que alega. A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado. O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5°., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens 9 sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura da presente autuação. O Fisco, quando não demonstra, de forma clara e precisa, os motivos para a desconsideração do pacto, determinados pela legislação, cerceia o direito de defesa da recorrente, motivo de nulidade. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandra Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do . fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com?? que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito de pessoas físicas e jurídicas. Lei 9.784/1999: Ari 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único.. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de• 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, Viii — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações .finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 10 Processo n° 36474.007407/2006-32 S2-C4 T2 Acórdão n.' 2402-01.175 Fl I 516 XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna, Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de sua decretação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1 os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. áç 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não hdlithem na solução do litígio. Art. 61 A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 11 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o RF parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2', do Art. 59, do Decreto 70135/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador, que não foi comprovado no presente lançamento, e tornar as devidas providências. Quanto ao vício praticado, nestes casos, falta de caracterização corno segurado empregado, o mesmo configura-se como material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de termos, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz corno gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[ ..1RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A verificação da ocorrência do jato gerador da obrigação, a determinação da inatéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Dl METRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, ll n edição, páginas 187 a 192 12 Processo n° 36474 007407/2006-32 S2-C4T2 Acórdão n • h 2402-01.175 Fl. 1 517 Código Tributário Nacional CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes as seus requisitas formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [ _1" (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os .fatos/motivas que a levaram a lavrar a notificação .fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitas constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício . formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de . formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. . (Acórdão n° 192-00 015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal), Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios . formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circun.screvem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo 13 ARCELO OLIVEIRA — Relatar caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do crN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados, Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão e para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vicio presente na falta de descrição clara e precisa do fato gerador, presente no lançamento pela ausência de certeza de existência do requisito subordinação na prestação do serviço. Por fim, acato a preliminar por ocorrência de vício material, ficando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela existência de vício material, nos termos do voto. Sala das Sess -é-in sdembro de 2010 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA I4 .4' -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36474.00740/2006-32 Recurso n°: 15L240 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.175 Brasília, 19 de novembro de 2010 ‘4. ' MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15761.720005/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3001-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que pleiteavam a atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade interposta nos autos do PA nº 13820.721154/2012-79 e o cancelamento da multa isolada, em razão de suposta inconstitucionalidade dos respectivos dispositivos legais, e, na parte conhecida, dar provimento, para acatar o pedido de julgamento em conjunto com o PA nº 13820.721154/2012-79, apenso do PA nº 10805.722581/2018-60, e determinar o cancelamento da multa isolada, por força da decisão proferida nos autos do PA nº 10805.722581/2018-60. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que pleiteavam a atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade interposta nos autos do PA nº 13820.721154/2012-79 e o cancelamento da multa isolada, em razão de suposta inconstitucionalidade dos respectivos dispositivos legais, e, na parte conhecida, dar provimento, para acatar o pedido de julgamento em conjunto com o PA nº 13820.721154/2012-79, apenso do PA nº 10805.722581/2018-60, e determinar o cancelamento da multa isolada, por força da decisão proferida nos autos do PA nº 10805.722581/2018-60. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, apensado ao processo nº 13820.721154/2012-79, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, que “corresponde a 50% do valor do crédito não homologado – valor equivalente ao valor não compensado do débito”, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 1. 72 00 05 /2 01 7- 74 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15761.720005/2017-74 às folhas 07/10. O autuante informa que “em face de Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 13820.721154/2012-79, e por força do que dispõem o art. 151, III, do Código Tributário Nacional e o art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96, o crédito tributário ora constituído tem sua exigibilidade suspensa”. Cientificada do Auto de Infração em 28/08/2017 por meio de ciência eletrônica (fl. 29), a contribuinte apresenta impugnação (fls. 83/97) alegando ser obrigatória a suspensão da exigibilidade da multa isolada enquanto perdurar a análise das Manifestações de Inconformidade apresentadas contra os Despachos Decisórios que não homologaram as compensações. Ademais, as multas aplicadas são indevidas, em razão do seu caráter abusivo e confiscatório.” A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº 15-44.707 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRECIADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Exonera-se parcialmente a multa isolada lançada de ofício em face da não homologação da compensação quando julgada procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e determinada a homologação parcial da compensação, por decisão definitiva proferida no processo específico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente pede a suspensão da exigibilidade da multa isolada até a conclusão do processo administrativo (PA) nº 13820.721154/2012-79, cujo objeto é a não homologação da compensação que a originou. Pleiteia o sobrestamento ou julgamento em conjunto com o PA nº 13820.721154/2012-79. E, por fim, requer o cancelamento da multa de ofício, pelas seguintes razões: a) É desproporcional ao dano causado e, por conseguinte, tem caráter confiscatório, vedado pela CF/88. b) A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, por violação ao direito de petição, previsto alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º da CF/88, e ao princípio da proporcionalidade. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15761.720005/2017-74 c) Cita o RE n° 374.981/RS: “(. . .) Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos por este editados.” d) Menciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1/RJ, por meio da qual multa desproporcional foi considerada confiscatória e, por conseguinte, em contrariedade ao inciso IV do art. 150 da CF/88. Passo ao exame dos autos. O pedido de julgamento do presente em conjunto com o PA nº 13820.721154/2012-79 restou atendido, uma vez que este último se encontra apensado ao PA nº 10805.722581/2018-60, que está nesta pauta para julgamento. Não conheço do pleito de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade interposta nos autos do PA nº 13820.721154/2012-79. A suspensão da exigibilidade da multa isolada até o julgamento do recurso contra a não homologação da compensação está prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e a produção de efeitos no mundo jurídico não está condicionada a qualquer deliberação do CARF. Também não conheço das alegações de que a multa isolada é inconstitucional, pois este colegiado não é competente para apreciá-las, nos termos da Súmula CARF nº 2. Por fim, determino o cancelamento da multa isolada, por força da decisão proferida nos autos do PA nº 10805.722581/2018-60. Em suma, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que pleiteavam a atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade interposta nos autos do PA nº 13820.721154/2012-79 e o cancelamento da multa isolada, em razão de suposta inconstitucionalidade dos respectivos dispositivos legais, e, na parte conhecida, dou provimento, para acatar o pedido de julgamento em conjunto com o PA nº 13820.721154/2012-79, apenso ao PA nº 10805.722581/2018-60, e determinar o cancelamento da multa isolada, por força da decisão proferida nos autos do PA nº 10805.722581/2018-60. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.013435/2004-26
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-28T12:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:10Z; Last-Modified: 2015-01-28T12:22:12Z; dcterms:modified: 2015-01-28T12:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84c3f41d-5840-4e6f-8985-ddb890291d91; Last-Save-Date: 2015-01-28T12:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-28T12:22:12Z; meta:save-date: 2015-01-28T12:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-28T12:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:10Z; created: 2010-12-21T10:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:10Z | Conteúdo => Qnc2-,V vlanatta - Presidenta i Marayra astos Relatorao Olivee S3-C4T2 Fl 480 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.013435/2004-26 Recurso n" 244.215 Resolução n° 3402-00.080 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 25 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GUARDESECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (ciência em 03/01/2005) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (ciência em 28/12/2004) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre agosto de 2000 e janeiro de 2004 e entre março de 2001 e janeiro de 2004, respectivamente, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores apurados com base nos registros contábeis e os valores declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)e/ou recolhidos. Os lançamentos foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA (DRJ/SDR) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 419 a 428, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 434 a 459 para alegar, em preliminar, que a decisão recorrida incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, ao indeferir o seu pedido de realização de perícia para desvendar o verdadeiro faturarnento da recorrente, pois não foram considerados o cancelamento de notas fiscais emitidas, as retenções efetuadas e a existência de créditos compensados. No mérito, argüiu-se, em síntese, que: I — não foi considerado que, nos pagamentos realizados por órgãos públicos aos quais a recorrente prestou serviço, houve retenção na fonte do PIS e da Cofins, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (alega nulidade do AI) II — a nota fiscal n° 1912, emitida em 29 de setembro de 2001, no valor de R$ 56,064,41 (cinqüenta e seis mil sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) foi cancelada posteriormente ao pagamento das contribuições em comento, por isso o recolhimento no valor de R$ 1.681,93 tornou-se indevido e esse valor foi compensado com o débito dessas mesmas contribuições apurado em outubro de 2001; III — a atividade da recorrente é regida por legislação específica (Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983 e Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983) e as notas fiscais emitidas compreendem a remuneração do vigilante, os encargos sociais e trabalhistas, o reembolso de despesas e o valor cobrado pel locação do vigilante, valor esse denominado de taxa de administração. Assim, não está correta a apuração da base de cálculo pelo simples somatório do valor bruto das notas fiscais, sem consideração da natureza jurídica das verbas que compõem cada nota fiscal; IV — o próprio Conselho de Contribuintes já adotou o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a não-inclusão dos valores pertinentes a encargos e salários na base de cálculo do PIS e da Cofins; V — a atividade da recorrente é de prestação de serviço como intermediadora entre a tom adora do serviço e o terceiro a ser contratado, por isso seu faturamento é apenas a taxa de administração, conforme preceitua o art, 9° do Decreto-lei ri° 406, de 1968, que apesar de tratar do Imposto sobre Serviços (ISS), o conceito de receita decorrente da prestação de serviços deve ser extraído dessa legislação para se tributar apenas os valores relativos à taxa de administração; VI — a locação de mão-de-obra especializada em vigilância, que é a atividade da recorrente, não se confunde com os contratos de terceirização de serviços de vigilância; VII — de acordo com a Lei Compelernentar n° 70, de 1991, o faturamento é a receita auferida com a prestação de serviços e não o mero somatório das faturas e, sendo assim, não se pode admitir a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre os valores que não decorrem da prestação de serviços, como é o caso das remunerações dos vigilantes e dos encargos sociais e trabalhistas; 2 Processo n° 10580.013435/2004-26 S3-C4T2 Resolução n '3402-001180 Fl 481 VIII — no exercício de suas atividades, muitos dos contratos de prestação de serviços obriga a recorrente a adquirir vale-refeição, vale-transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de saúde, combustível, veículos, etc e tais gastos são incluídos no valor bruto das notas fiscais para fins de ressarcimento, contudo, esses valores não constituem receita da recorrente, pois representam apenas reembolso de despesas. Por fim, a recorrente alegou ofensa a princípios constitucionais, trouxe jurisprudência relativa a atividades de intermediação, que entendeu ser análoga a sua atividade, e solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Car0, devendo, pois, ser conhecido. Na apreciação do litígio, releva considerar que, na fase recursal, a contribuinte argüiu novamente a não-consideração, por parte do Fisco, das retenções dos tributos lançados feitas por órgãos públicos. Tal assertiva foi refutada pela instância recorrida com o fato de a fiscalização ter considerado tais retenções porque teria considerado todos os registros do livro Diário na composição da base de cálculo. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não consta demonstrativo da composição da base de cálculo, e, muito embora nas planilhas de apuração do débito, às fls. 46 a 59, tenha-se indicado como fonte da apuração do débito "Planilha de Composição da Base de Cálculo", esta não foi trazida a estes autos. Em face disso, considerando que a recorrente apresentou com a impugnação cópias de notas fiscais de serviços prestados a órgãos da Administração Federal, como, por exemplo, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Delegacia da Receita Federal, é necessário que a fiscalização proceda à juntada das planilhas demonstrativas da apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins lançadas, com especificação das deduções, com destaque para retenções efetuadas nos pagamentos feitos à recorrente por órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.4.30, de 1996. Solicita-se também, que seja veirificado se a nota fiscal n° 1912, emitida em 29 de setembro de 2001, no valor de R$ 56.064,41 (cinqüenta e seis mil sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) foi efetivamente cancelada e, tendo sido, se o valor do PIS e da Cofins decorrente dessa receita foi recolhido e, posteriormente, deduzido do valor apurado dessas contribuições nos períodos de apuração seguintes, nos termos do art. 66 da Lei IV 8.38.3, de 1991. Após feitas essas verificações, solicita-se que, na planilha demonstrativa da composição da base de cálculo, sejam indicadas também as deduções dos valores recolhidos em montante superior ao devido, na forma do parágrafo anterior deste voto, com apuração dos novos valores dos tributos, se for o caso, 3 Por fim, cumpre lembrar que, dessa diligência, deve a contribuinte ser cientificada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. 4

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Numero do processo: 35564.003911/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1991 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.121
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votas, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1991 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votas, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo e 35564.003911/2005-19 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01-121 Fl 1 074 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 059 a 0174, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ainda segundo o RE, o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas executoras de obras de construção civil, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais a recorrente, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 04/12/2001 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, Es. 0178 a 0196, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0686. A fiscalização respondeu aos questionamentos, E. 0687 a 0689. Diante das respostas do Fisco, a Delegacia solicitou novos esclarecimentos à fiscalização, E. 0690. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0722 a 0969. Diante das respostas do Fisco, novamente a Delegacia solicitou A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e nj esclarecimentos à fiscalização, E. 0971. A fiscalização respondeu aos questionamentos, 11 0981 a 0986, reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, Es. 01004 a 01011. 3 Inconformada com a decisão, a recorTente apresentou recurso voluntário, fls, 01033 a 01043, acompanhado de anexos. fls. 01067 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, É o relatório, 4 Processo n' .35564.003911/2005-19 S2 -C4T2 Acórdão n° 2402-01.121 Fl 1 075 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada, A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou várias diligências fiscais, e como resultado dessas diligências, a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas nas diligências, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador e, inclusive, resultaram na retificação do lançamento. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado das diligências, que sanaram dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultados das diligências. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa.. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relatar Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por dos autos à instância originária para que se dê ciência ao Recurso provido regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve s observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandra Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 5 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos, Lei 9.78411999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, .finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações . finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados,. Constitt_~.Federal/1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,' Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram corno direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna, Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. 6 Processo ri .35564.003911/2005-19 S2-C412 Acórdão ri' 2402-01.121 Fl . 1 076 Decreto 70.235/1972: Art 59 São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,sç 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Ari. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2', do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso.. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO ,er[4.0 detern,bro/de 2010 Em razão do exposto, Voto pela anulação da deci ~eira instância, nos termos do voto. Sala das Ses s(-- / ARCEL OLIVEIRA — RelatorARCELO OLIVEIRA — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ) -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.„. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO árO-ro Processo n': 35564.003911/2005-19 Recurso n°: 151,198 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.121 Brasília, 22 de novembro de 2010 \\1\ef~ 4_04, MARIA NI r á r NA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.931466/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 10768926671/2006-.61
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 10768926671/2006-.61

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 20286.23653.301204.1.3.04­4306  em  30/12/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido a maior ou indevidamente, em 14/07/2000, a titulo de  Contribuição  para  o  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  06/2000,  com  débito  de  Contribuição  para  CSLL,  referente  ao  período de apuração 11/2004, no valor de R$ 35.772,24.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  791183565,  emitido  eletronicamente (fl. 08), o Delegado da DERAT, não homologou  a compensação declarada, alegando não restar saldo disponível  para  a  compensação  do  débito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  06/11/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 10 a  25, na qual alega, em síntese, que:  1) Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação  apresentada  pela  Requerente,  na  qual  se  compensou  débito  de  CSLL de novembro de 2004, no valor total de R$ 35.772,24, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (junho de 2000).  2)  Contudo,  a  presente  Declaração  de  Compensação  já  foi  objeto  de  apreciação,  restando  não  homologada  no  PTA  de  crédito  n.°  10768.906.671/2006­61.  Conforme  se  depreende  do  despacho decisório (Doc. N.° 06), abaixo transladado:  Com fundamento no parecer conclusivo n° 02/2008, às fls. 43 a  47,  que  aprovo  e  adoto,  o  qual  fica  fazendo  parte  integrante  deste  despacho  decisório,  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO:  a)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  pelo  interessado,  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo do DARF discriminado a M destes autos;  b) NÃO HOMOLOGAR AS DCOMP a seguir listadas:  1­ 34635.27344.130603.13.04­0050, transmitida em 13/06/2003;  2­ 09384.8134.311003.1.3.04­000, transmitida em 31/10/2003;  3­  16234.29752.151203.1.3.04­6808,  transmitida  em  15/12/2003;  4­ 20286.23653.301207.1.3.04­4300, transmitida em 30/12/2004.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 3          3 3) Entretanto, cabe ressaltar, que a referida Dcomp foi digitada  de forma errada.  Isto  porque,  a  sua  transmissão  ocorreu  em 30/12/2004, motivo  pelo qual os dígitos relativos a data de transmissão deveriam ter  sido  grafados  da  seguinte  forma:  20286.23653.301204.1.3.04­  4300.  Ao  invés  de:  20286.23653.301207.1.3.04­4300,  como  foi  digitado.  4) Além disso, tanto é inválido o número da Dcomp transcrita no  item n.° 4 do despacho decisório acima transcrito, que o próprio  sitio da Receita Federal não o reconhece, o que confirma que o  número foi digitado erradamente.  5)  Pois  bem,  após  detectar  esse  equivoco  de  digitação,  a  Requerente chegou a conclusão que de a DComp listada no item  n.°  4  só  poderia  se  tratar  da  presente Dcomp,  pelos  seguintes  motivos.  6)  Em  primeiro,  a  data  de  transmissão  da  Dcomp  citada  no  despacho decisório do PTA n.° 10768.906.671/2006­61 é mesma  da Declaração de Compensação analisada nos presentes autos,  ou seja, 30.12.2004.  7) Em segundo lugar, o Darf que lastreia ambas as Dcomp's é o  novamente o mesmo, qual seja, o crédito relativo ao pagamento  a maior de PIS, no valor de R$ 1.639.910,89, período de junho  de 2000.  8)  Por  fim,  quando  da  não  homologação  das  quatro  Dcomp's  acima demonstradas foram gerados três Darf s para pagamento  dos débitos confessados. Sendo que, em um dos Darf foi incluído  o  valor  de R$ 35.772,24,  isto  é,  valor  idêntico  ao  discutido  na  presente  Dcomp,  confirmando­se  a  hipótese  de  que  as  duas  cuidam da mesma Declaração de Compensação.  9) Logo, resta claro que a presente Declaração de Compensação  é  indubitavelmente  a  mesma  Dcomp  já  apreciada  e  não  homologada nos autos do PTA n.° 10768.906.671/2006­61.  10)  Neste  contexto,  torna­se  necessário  o  apensamento  dos  presentes  autos  ao  processo  n.°  10768.906.671/2006­61,  para  que  sejam  julgados  conjuntamente,  haja  vista  que  também  foi  apresentado Manifestação de Inconformidade naquele processo.  11)  Como  quer  que  seja,  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  em  sua  integralidade,  tendo  em  vista  sua  disponibilidade na DCTF Ativa (Doc. n° 07)  12)  E  nem  se  alegue  que  a  Requerente  errou  na  apuração  do  valor do débito porque não incluiu na base de cálculo os valores  recebidos a títulos de "custos com interconexão".  13) Isto porque receitas de "interconexão de redes" são aqueles  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços, mas  que são repassados a terceiros, também prestadores de serviços  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 4          4 de telecomunicação, em virtude da utilização de rede telefônica  destes, na prestação de seus serviços.  14)  Veja­se  o  seguinte  exemplo:  uma  chamada  de  longa  distância feita por um usuário da TELEMAR no Rio de Janeiro  para  São  Paulo.  Neste  caso,  para  completar  a  chamada,  a  operadora  de  origem  precisa  utilizar  os  meios  (redes)  da  operadora de destino (prestação de serviço de comunicação da  TELEFÔNICA para a TELEMAR, no exemplo dado), mediante o  pagamento  de  uma  remuneração  (receita  de  interconexão  daTELEFÔNICA).  15)  Entretanto,  este  custo  pela  utilização  da  rede  de  terceiros  (interconexão) é incluído na conta de telefone do usuário, que o  paga  para  a  empresa  que  lhe  prestou  o  serviço  de  telecomunicação.  16) Sendo assim, no caso do exemplo acima, o valor referente ao  serviço de interconexão de redes prestado pela TELEFÔNICA a  TELEMAR  é  incluído  na  tarifa  cobrada  do  usuário  da  TELEMAR,  em  sua  conta  telefônica.  Assim,  quando  do  pagamento  pelo  usuário,  a  TELEMAR  recebe,  além  de  valores  decorrentes  de  sua  própria  prestação  de  serviços,  o  valor  referente  A  interconexão  de  redes,  que  será  repassado  para  a  TELEFôNICA (titular da receita).  17) Neste contexto, o que se percebe é que há um ingresso para a  TELEMAR que na verdade se refere A receita da TELEFÔNICA  (custo de interconexão), razão pela qual tal ingresso não deverá  ser  incluído na  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  (receita  de  terceiros).  18) é o que se passa a demonstrar.  19)  Nenhuma  empresa  de  telefonia  detém  rede  própria  de  transmissão que cubra todo o Pais, e muito menos todo o globo,  pretensão  que  se  revelaria  economicamente  inviável,  além  de  ocasionar desnecessária redundância de meios.  20) Assim,  para  completar  parte  de  suas  chamadas  originadas  de  sua  área  de  atuação,  vale­se  a  Requerente  (e  sempre  se  valeram  as  suas  sucedidas)  da  infra­estrutura  instalada  das  demais  companhias  telefônicas,  por  meio  da  integração  das  respectivas redes ­ que é obrigatória por lei.  21)  Tal  sistemática  recebe  a  denominação  técnica  de  interconexão e está regulada pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de  Telecomunicações) e pela Norma n° 24/96 ­ Remuneração pelo  Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico  Público,  aprovada  pela  Portaria  no  1.537/96  do  Ministro  das  Comunicações (doc. n° 08).  22) Sobre o assunto, registra a doutrina especializada:  "De  um  ponto  de  vista  comercial,  a  LGT  caracteriza  a  interconexão  entre  redes  pelo  escopo  de  propiciar  que  os  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 5          5 usuários  de  uma das  redes  possam  comunicar­se  com usuários  de  serviços  de  outra  e  acessar  serviços  nela  disponíveis  (art.  146, caput e incisos I e II, LGT)  De  um  ponto  de  vista  jurídico­administrativo,  a  interconexão  constitui  obrigação  instrumental  da  imposição  legal  da  obrigação de organização das redes de  telecomunicações como  vias integradas de livre circulação ou curso de tráfego (art. 146,  caput e incisos I e II, LGT).  A  imposição  da  interconexão  como  serviço  que  dá  acesso  aos  serviços  disponíveis  nas  redes  de  terceiros  e  a  imposição  do  curso de tráfego até ou a partir do ponto de interconexão, como  meio de acesso ao usuário, essencial a prestação de serviços por  terceiros, constitui norma especial de competição da LGT.  (..)  A  obrigação  legal  de  interconexão  tem,  portanto,  por  objeto  a  prestação de,  pelo menos, dois  serviços distintos e  logicamente  sucessivos, porque inerentes a cada uma das redes de suporte de  serviços  ofertados  ao  usuário  final.  Seu  aperfeiçoamento  dá­se  pela  execução  global  de  prestações  subjetivas  distintas,  que  devem  ser  realizadas,  sucessivamente,  por  cada  operadora  envolvida, em beneficio do direito de comunicação ou de acesso  a  serviços  de  outra  ou  de  terceiro,  de  que  é  titular  o  usuário  final.  A  interconexão  deve  dar­se  mediante  acordo,  formalizado  por  contrato livremente negociado entre as operadoras interessadas  (ad. 153 LGT).  Na  falta  de  acordo  entre  os  interessados,  não  obstante  a  natureza  da  obrigação  legal  de  interconexão  como  obrigação  legal  de  contratar  em  beneficio  de  terceiro  —  o  usuário­ assinante — a LGT só admite seu suprimento pela ANATEL, por  provocação de um deles (art. 153, § 2°, LGT)."(HELENA LOPES  XAVIER,  O  regime  especial  da  concorrência  no  direito  das  telecomunicações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 45­47)  23)  Resulta  evidente,  pois,  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação, a saber:  ­ 1ª prestação:  prestador: a companhia que origina a chamada;  tomador: o assinante desta;  preço: a tarifa cobrada em conta telefônica.  ­ 2ª prestação:  prestador: a companhia que termina a chamada;  tomador: a companhia que a origina;  preço: a tarifa de interconexão (receita de interconexão para a  primeira; repasse de interconexão para a segunda).  24) A receita da operadora que  termina a chamada (receita de  interconexão)  está,  é  óbvio,  contida  nas  entradas  financeiras  daquela que a origina (tarifa cobrada do usuário em conta).  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 6          6 25) Tratando­se de caso de contratação compulsória ­ sob pena  de  intervenção  da  ANATEL  ­,  sem  a  qual,  ademais,  o  serviço  público essencial de telefonia não se completa, conclui­se que a  receita de interconexão é, para a operadora que a paga, receita  de terceiros destinada A remessa ao titular de rede utilizada na  prestação de seu serviço.  26) Em não se tratando de receita própria, não há que se falar,  sequer,  em  exclusão  da  base  de  cálculo.  Para  que  se  possa  excluir  da  base  de  cálculo  determinada  receita,  o  ingresso  deverá obrigatoriamente, constituir­se em receita, de modo que  haverá composição da base e posterior exclusão.  27)  Em  não  se  tratando  de  receita,  os  ingressos  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  norma,  em  seu  aspecto  material.  Em  uma base de cálculo na qual são incluídas as receitas, não pode  haver  inclusão/exclusão de um  ingresso que não preencha esse  requisito.  28) A  posição  do Fisco,  exarada no  parecer  conclusivo,  causa  dupla  onerarão  das  receitas  de  interconexão,  a  primeira  das  quais  (na operadora que origina a  chamada)  é manifestamente  indevida, por  incidir  sobre  receita de  terceiro,  que passa pelas  suas mãos sem jamais lhe pertencer.  29)  Não  bastasse  isso,  a  presente  decisão  caminha  em  sentido  diametralmente oposto ao entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. Em caso muito  parecido,  que  discutiu  a  incidência  no  caso  das  receitas  de  roaming, veja­se a ementa de recente julgado:  "COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  'ROAMING".  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  Cofins  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita própria, não se prestando o simples  ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  a  terceiros,  como  pretendido  `faturamento bruto" para, sobre ele, exigi o tributo." (CC, CSRF,  Processo n°10166.000888/2001­ 31. Sessão de 24 de janeiro de  2006).  30)  O  caso  seria  idêntico,  não  fosse  o  nome  da  receita  de  terceiro discutida. Ainda assim, os  termos da ementa  transcrita  são  inteiramente  aplicáveis.  A  base  de  calculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  a  receita  própria,  de  modo  que meros  ingressos  com  fins de repasse assim não podem ser caracterizados.  31) A instituição válida de PIS e COFINS sobre a receita bruta  deu­se somente com as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que  não se aplicam à Requerente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 7          7 32) Em suma, o PIS  e a COFINS  incidem sobre o  faturamento  (receita  bruta  operacional)  quando  sujeitos  ao  regime  cumulativo da Lei n° 9.718/98 ­ caso da Impetrante – e receita  bruta  quando  submetidos  à  sistemática  da  não­cumulatividade  disciplinada pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  33)  As  entradas  a  que  corresponda  dever  de  imediata  transferência a terceiros não constituem receita da empresa que  as  recebe  (mas  sim dos  terceiros  a quem  são  repassadas),  não  devendo  ser  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  nas  mãos  daquela.  34) Sendo o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 simples preceito  declaratório,  a  aplicação  do  comando  nele  vazado  impõe­se  mesmo à falta de edição do regulamento infralegal a que remetia  e  mesmo  diante  de  sua  posterior  revogação  pela  Medida  Provisória n°1.991­18/99 e reedições posteriores.  35)  De  fato,  a  exclusão  das  receitas  de  terceiros  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não depende de autorização legal,  por  constituir  hipótese  de  não­incidência  natural,  por  falta  de  subsunção  ao  conceito  de  receita  própria  da  entidade  que  as  recebe e depois repassa.  36)  Como  é  cediço,  a  norma  isencional  (a  que  equivale  a  autorização  para  a  exclusão  de  determinados  itens  da  base  de  cálculo  de  um  tributo)  só  se  faz  necessária  onde  o  tributo  pudesse em principio incidir.  37) Não menos do que por isso, mesmo a falta de regra expressa,  tem o STJ vedado a tributação de receitas de terceiros pelo ISS,  com  argumentos  que  se  aplicam  inteiramente  ao  PIS  e  à  COFINS.  38) 0 que importa é distinguir ­ como anotado pelo STJ no REsp.  n°  777.717/MG,  ­  as  transferências  de  receitas  de  terceiros,  dedutíveis da base de calculo do PIS e da COFINS  (bem como  do ISS e de quaisquer outros tributos incidentes sobre a receita  ou o  faturamento),  das  simples despesas do  contribuinte  com a  realização  de  sua  atividade,  que  não  o  são  (sob  pena  de  confundirem­se os conceitos de receita e de lucro).  39)  A  diferença  está  em  que  as  despesas  relacionam­se  à  atividade  do  próprio  contribuinte  (pagamento  de  seus  empregados,  dos  fornecedores  das  mercadorias  que  revende,  investimento em maquinário, etc.) ou a atividades que, podendo  ser por este exercidas, são terceirizadas por simples questão de  conveniência  (a  editora  que,  em  vez  de  ter  ilustradores  empregados,  terceiriza  a  atividade  para  outras  empresas  ou  profissionais  autônomos).  Por  isso  são  indedutíveis  da  receita  bruta.  40)  Já  as  receitas  de  terceiros  dizem  respeito  à  atividade  de  pessoas  a  que  o  contribuinte  tem  por  força  de  recorrer  na  realização  da  atividade  contratada  com  o  seu  cliente,  a  qual  desborda  de  seu  objeto  social  (como  pode  uma  agência  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 8          8 publicidade  criar  e  veicular  propaganda  sem  remunerar  os  veículos  de  comunicação?  como  pode  uma  empresa  distribuir  filmes que não realizou, senão pagando royalties ao  titular dos  direitos autorais? como pode uma agenciadora de mão­de­obra  — que não é uma empresa de segurança — atender a demanda  de  vigilância  de  um  banco,  senão  contratando  pessoas  especificas para este fim?).  41)  Como  se  pode  perceber,  a  situação  é  clara:  a  receita  de  interconexão  de  redes  é  receita  de  terceiros,  que  transita  na  conta  da  Requerente,  mas  que  é  compulsoriamente  repassada  para  outras  empresas  de  telecomunicações,  as  quais  prestam  serviço de interconexão à Telemar.  42)  Pede  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado,  bem como a insubsistência da decisão profligada e a extinção do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração  de  compensação não homologada.  43) Por fim, requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários  à  comprovação  do  direito alegado.  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  13­28.994  de  27/07/2010  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnat6ria  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas  previstas  na  legislação pertinente.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO JÁ APRECIADO E  INDEFERIDO NO ÂMBITO  DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  O crédito que daria respaldo ao PER/DCOMP em questão seria  oriundo de processo administrativo no qual não foi reconhecido  qualquer direito creditório.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Tendo  sido  parcialmente  utilizado  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível suficiente para compensação do  débito  nele  informado,  deve  se  considerar  não  homologada  a  compensação declarada.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 9          9 JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PRATICA  Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos  distintos.  Ademais,  já  tendo  sido  um  dos  processos  objeto  de  análise  por  esta  DRJ,  encontrando­se  ele  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, não é mais possível, mesmo  que  fosse  legitimo,  atender  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  dos dois processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Como já mencionado no relatório, o processo trata de análise de declaração  de compensação, onde o sujeito passivo buscou compensar débitos tributários com créditos já  pleiteados  em  outro  processo  administrativo.  O  fundamento  jurídico  utilizado  no  despacho  decisório da DRF de origem para não homologar as compensações declaradas foi exatamente  no sentido de que o crédito já teria sido pleiteado em outro processo.    A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre o assunto:  No  caso  especifico  verifica­se  que  o  despacho  decisório  n°  791183565  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP n° 20286.23653.301204.1.04­4306, em função de  o  valor  de  R$  304.658,44,  advindo  do  DARF  de  valor  R$  1.639.252,45, já ter sido pleiteado no processo administrativo n°  10768.906671/2006­61.  A  consulta  ao  sistema  SIEF,  anexada  à  folha  77,  confirma  tal  fato.  Nesta  verifica­se  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.639.910,89,  realizado  em  15/07/2000,  foi  informado,  pelo  próprio  impugnante,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10768.906671/2006­61,  e  que  deste  pagamento,  segundo  o  impugnante,  decorreria  um  pretenso  pagamento  a  maior  no  valor de R$ 304.658,44 a ser utilizado para fins de compensação  no citado processo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 15374907888/2008­94  Acórdão n.º 3402­000369  S3­C4T2  Fl. 10          10 Em  função disto,  no  despacho decisório  n° 791183565  (fl.  08),  tal valor  (R$ 304.658,44) foi subtraído do valor total do DARF  (R$  1.639.910,89)  restando  um  saldo  de  R$  1.335.252,45,  que  seria  exatamente  o  valor  vinculado  na  DCTF  n°  00001.002.003/11559585,  transmitida  em  11/06/2003  (fls.  78/79),  fazendo  com  que  não  houvesse  qualquer  crédito  disponível para o contribuinte.  Por  tal motivo,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  por meio do PER/DCOMP n° 20286.23653.301204.1.04­4306.  No recurso voluntário, o  recorrente não apresentou a antítese  sobre o  tema,  tampouco provas de que o crédito que suportaria sua compensação não era o mesmo já negado  no  processo  nº  10768.906671/2006­61.  Pelo  contrário,  afirma  que  o  crédito  está  sendo  discutido no citado processo.  A partir do colocado, é de meridiana obviedade que todos os processos que  tratem de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo  administrativo devem esperar sua decisão para então poder ter seu desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  10768.906671/2006­61 que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Pelo exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, determinando  que se aguarde a decisão final no processo nº 10768.906671/2006­61. Após, deve ser acostada  ao presente processo cópia da decisão definitiva daquele processo, com retorno dos autos a este  Colegiado para apreciação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10580.902647/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 47 /2 01 3- 71 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902647/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902647/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902647/2013-71 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902647/2013-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003207/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A mera apresentação de guias de depósitos judiciais, sem a comprovação da sua conversão em renda, não extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. VI, do CTN. Em diligência, ficou consignado que não há comprovação do pagamento pela conversão em renda dos depósitos judiciais, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARE RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.313
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida DIU-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A mera apresentação de guias de depósitos judiciais, sem a comprovação da sua conversão em renda, não extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. VI, do CTN. Em diligência, ficou consignado que não há comprovação do pagamento pela conversão em renda dos depósitos judiciais, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARE RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do vo0-do -relator. . / " • ARCELO OLIVEIRA - Presidente DOMINGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro l'Domingues. 2 Processo n° I 0510003207/2007-14 S2-C4T2 Acórdao fl 0 2402-01-313 Fl 328 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 202.456,14, decorrente do não pagamento das contribuições sociais previstas no art. 22, incs. I, II e III da Lei n° 8.212/1991 e art, 4', caput e § 1° da Lei n° 10.666/2003. Consta na relação de vínculos (fl. 124) e no relatório fiscal (fls. 134/135) que a empresa Indústria Alimentícia Mendonça poderá eventualmente ser responsabilizada pelo crédito tributário, por ter sucedido a autuada, tendo em vista que esta transferiu, quase que completamente, sua força de trabalho para a referida empresa, reduzindo de cerca de 110 empregados em 04/2006 para 11, em 05/2006. Foi informado ainda que para a apuração do valor autuado, foram verificados, em cada competência, as folhas de pagamento, GFIP's, guias de recolhimento e registros contábeis, dentre outros elementos (fl. 136). A Recorrente apresentou impugnação (fls. 150/206), alegando que: (i) as contribuições exigidas foram integralmente pagas, inclusive com a conversão em renda de depósitos judiciais realizados nos autos n° 98.0002939-7; (ii) os créditos relativos aos exercícios de 01/1997 a 08/2002 estão decaidos; e (iii) a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, ao analisar o lançamento (Es. 214/215), requereu o encaminhamento dos autos ao Serviço de Fiscalização para que fossem relatadas as alterações societárias ocorridas na empresa, bem como justificado o motivo pelo qual a NFLD foi lavrada em nome da empresa sucedida, e não em nome da empresa sucessora, nos termos do art. 132 do CTN. O Serviço de Fiscalização apresentou Informação Fiscal, juntando aos autos cópia das alterações societárias ocorridas na empresa Produtos Alimentícios Fabise Ltda., bem como informando que a referida empresa não sofreu processo de fusão, transformação ou incorporação, encontrando-se, inclusive, sediada na Av. Heráclito Rolemberg, 5040-A, no Distrito Industrial de Aracaju, não havendo que se falar, pois, na aplicação do art. 132 do CTN. Após, foi proferido despacho pela SACAT (fl. 279) reconhecendo que os depósitos judiciais juntados aos autos pela Recorrente, supostamente, quitariam a contribuição patronal incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais. A Recorrente apresentou manifestação no relatório complementar (fls. 285/286), ratificando todo o exposto na impugnação, bem como requerendo a aplicação da Súmula Vinculante a° 8 do STF. Ao analisar novamente o processo, a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 307/311), - sob o argumento de que: -3 a) Não há como extinguir parte do crédito tributário com base nos depósitos judiciais realizados pela Recorrente, tendo em vista que não há prova nos autos de que houve a respectiva conversão em renda em favor da Previdência; b) Os créditos tributários relativos aos periodos de 01/1997 a 07/2002 se encontram extintos pela decadência; c) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo afastar a aplicação da lei corn base na sua eventual ilegalidade e inconstitucionalidade; d) Está precluso o direito da Recorrente apresentar novas provas, nos termos do art. 16, § 4 0 do Decreto ri° 70.235/1972. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 316/323), alegando que o saldo residual mantido pela decisão de la instância já foi pago, conforme atestam os "DARF's" juntados na impugnação, e que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e moralidade. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju- SE informa que o recurso é tempestivo. o relatório. Processo n° 10510.003207/2007-14 S2-C4T2 AcOrciao n 0 2402-01.313 Fl 329 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Doming,ues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. Como já mencionado, a Recorrente apresentou diversas guias de depósitos judiciais, a fi m de evidenciar a total insubsistência da autuação. Diante disso, considerando que se houve depósito judicial, e que, portanto, houve discussão judicial acerca do terna (ainda que em parte), poder-se-ia concluir que o direito de se discutir administrativamente o crédito tributário foi renunciado. Todavia, considerando o andamento da Ação Declaratária n° 98.0002939-7 obtida no site da Justiça Federal de Sergipe nesta data, verifica-se que a mesma se encontra arquivada deste 18/0112007, ou seja, antes mesmo da lavratura da presente NFLD, que ocoireu em 10/08/2007. Assim, entendo que não ha como deixar de apreciar o presente feito, sob o argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que não há um processo judicial atualmente em tramite que discuta a matéria objeto da discussão administrativa. Passo, portanto, à análise das razões apresentadas pela Recorrente. A Recorrente alega que o saldo residual mantido pela DRJ foi quitado, conforme demonstram as "DARF's" juntadas com a apresentação da defesa. Veja-se trecho do recurso (fl. 318): "A evidência é que. a pretendida cobrança que ora se rebate se encontra paga tempestivamente, conforme se verifica com os DARPs anexaram (sic) a defesa da Empresa," Entretanto, cabe pontuar que as guias juntadas na defesa referem-se na verdade a depósitos judiciais, e não a recolhimento das contribuições previdenciarias. Nos termos do despacho n° 142/2008 proferido pela SACAT (fi. 279), foi í \''\ constatado que os depósitos judiciais apresentados pela Recorrente supostamente quitariaml parte do crédito tributário objeto da prcsente NFLD, nos seguintes termos: "Em análise dos relatórios que compõem a Notifieaçao Fiscal de Lançamento de Débito em questao, bem conto dos documentos de fls. 168/206 verificamos que os depósitos judiciais efetuados quitam os créditos lançadas a titulo de contribuiçao patronal incidente sobre os valores pagos a contribuintes para os Códigcs de Levantamento, - Cont. Individual Pró GF1P, no período de 07/1998 a 12/1998, PR] Pró Labore 5 \.1 anterior a GFIP, no período de 07/1998 a 12/1998 e PR3 - Pro Labore Informado em GFIP, no período de 04/2003 a 03/2004." O referido despacho consignou ainda que os depósitos não abrangem as contribuições do segurado contribuinte individual, a partir de 04/2003, conforme disciplinado na Medida Provisória n° 83, convertida na Lei n° 10.866/2003. A d. DRJ, ao analisar o caso, entendeu que não era possível acolher o pedido da Reconente para julgar a autuação improcedente, posto que não há nenhuma prova documental de que houve a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Previdência Social. Nesse sentido, veja-se a manifestação de if 309: Entretanto, considerando todo o exposto e o que mais consta dos autos, não há como acolher o pedido da Impugnante pat-a que seja considerada improcedente ci presente notificação. Não existem provas documentais de que houve repasse de valores da Notificada aos cofres públicos, via convei são em I enda do INSS dos depósitos judiciais procedidos na ação movida pelo Impugnante. Conforme se pode verificar na impugnação à NFLD e no recurso voluntário interposto, a pretensão da Recorrente é justamente de extinguir o credito tributário com a apresentação de guias de depósitos judiciais, como se pagamento representassem (fls. 318). Vale lembrar que, em se tratando de depósitos judiciais, o crédito tributário somente é extinto corn a respectiva conversão em renda, nos termos do art. 156, inc. VI, do CTN. Ocorre que, no presente caso, corno já certificado pela SACAT, há apenas o registro de que os depósitos judiciais foram efetuados (fls. 270/278), mas não de que eles foram convertidos em renda em favor da Previdência. A Recorrente também não apresentou nenhuma prova nesse sentido, Sendo assim, resta claro que não foram apresentadas provas materiais para se reconhecer a improcedência do lançamento em razão do pagamento. Outrossim, a Recorrente não refutou, em momento algum, os fatos geradores lançados, a fim de demonstrar eventuais insubsistências, motivo pelo qual, pelas evidencias demonstradas através do presente processo, não há dúvidas quanto ao fato de que a exigência é devida Por fim, impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a aplicação da lei com base na suposta inconstitucionalidade e ilegalidade destas, com exceção dos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF I . "Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitive do Supremo Tribunal Federal; ou que fundamente crédilo tributário objeto de: a) dispense legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, da Lei Complementar n° 73, de 1903; ou I i 11 6 Processo n" 10510.003207/2007-14 S2-C41- 2 Acórdilo n.° 2402-01.313 Fl 330 Por esse motivo, deixo de analisar os argumentos suscitados pela Recorrente acerca da exeessividade da multa imposta e de sua ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das SessZies, em 22 de outubro de 20 0 NEREU MIGUEL • MINGU S - Relator c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." 7 Quarta Camara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA sEcAct scs - Q.01 — BLOCO "J" —ED. ALVORADA — 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10510,003207/2007-14 INTERESSADO: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FAJ3ISE LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.313 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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Numero do processo: 10166.721777/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. A partir da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-009.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. A partir da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 77 /2 00 9- 19 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 0349.815 3ª Turma da DRJ/BSB, fls. 312 a 339. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 211/252). referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 211): O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal nos autos e detalhamento da infração nos autos (fls. 213/252). Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/03/2007 R$ 369.233,68 75% 30/04/2007 RS 1.031.241.90 75% Multas Isoladas. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. apurado conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal nos autos (fl. 214). Data Valor da Multa Isolada Multa 31/01/2007 R$3.862.40 75% DO PROCEDIMENTO FISCAL (Termo de Verificação Fiscal, fls. 220/252) A ação fiscal teve por base a verificação de possível falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, bem como a variação patrimonial a descoberto, no ano- calendario de 2007, a princípio, não justificada pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Por meio do Ofício n° 055/2008. do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas - NCOC do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que investigou a chamada "Operação Aquarela", e tendo em vista o compartilhamento de provas por decisão judicial, foram encaminhados documentos referentes a um acréscimo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 patrimonial do contribuinte Ari Alves Moreira, decorrente de possível desvio de recursos públicos do Distrito Federal - DF. oriundos do Banco Regional de Brasília - BRB. Durante a Operação foram encontrados documentos originais assinados, que apontavam a concessão de um empréstimo no valor total de R$ 2 milhões, feito pelo contribuinte à José Fagundes Maia Neto. Documentos encontrados: instrumento particular de confissão de dívida e planilha de cálculos, no valor total de R$724.064,64, assinados por José Fagundes e sua esposa, datado de 30/03/2007; 48 notas promissórias no valor de R$15.084.68: outras planilhas de cálculo referente a mais dois empréstimos concedidos, sendo uma no valor líquido de R$ 1 milhão e outra no valor de RS500 mil. Além disso, foram entregues à fiscalização os dois Termos de Declaração prestados pelo próprio José Fagundes Maia Neto ao Ministério Público, conforme relatado abaixo. No dia 24/07/2007. o Sr. José Fagundes Maia Neto compareceu espontaneamente à sede do Ministério Público do DF e, perante os promotores Alessandra Elias de Queiroga. Fábio Barros de Matos e Sérgio Bruno Cabral Fernandes, prestou as seguintes declarações: (fls. 15 a 18) ficou muito preocupado quando leu as noticias de jornal referente à chamada Operação Aquarela, lamentando ter visto o nome de Ari Alves Moreira, que sempre o ajudou muito; é diretor presidente da empresa Maia Supermercados Ltda; sempre precisou de empréstimos do sistema financeiro para expandir sua rede; tem conta no BRB há cerca de nove anos e sempre contou com os empréstimos do banco; Ari o ajudou nos pleitos junto ao banco; resolveu expandir seus negócios, contraindo um empréstimo de RS 9 milhões junto ao BRB, a uma taxa de 1,85% ao mês e um outro empréstimo junto ao Banco Real de cerca de RS 4 milhões, a uma taxa de 1,41%; o dinheiro não foi suficiente para abrir as lojas previstas para o Núcleo Bandeirante e para o Gama; procurou o Ari, nos meses de março e abril de 2007, perguntando se poderia auxiliá-lo a conseguir outro empréstimo junto ao BRB ou reftnanciar o já contraído; Ari teria dito que seria muito difícil tal negociação e mais uma vez o ajudou, oferecendo então um empréstimo pessoal; Ari disse que tinha um montante de dinheiro guardado, de propriedade dele, dos sogros e de Tarcísio Franklin de Moura; Ari não disse qual era o montante de dinheiro, onde guardara ou qual era o seu percentual, bem como dos outros co-proprietários do recurso; Ari emprestou inicialmente RS 500 mil, outros RS 500 mil depois de quinze dias e, posteriormente, RS1 milhão cerca de quinze ou trinta dias depois; Ari fez um contrato prevendoo as condições de pagamento, entretanto, firmou esse contrato como se fosse uma nota promissória, sem constar o nome de quem emprestava, consignando apenas o que ele devia; Ari tinha ficado de dar uma cópia do contrato, mas tal entrega não ocorreu; Ari entregou uma planilha constando as datas de pagamento, não sabendo afirmar se estava ou não assinada; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 conseguiu uma carência de três meses para o primeiro pagamento, ó qual iria vencer no final de julho; assinou 48 notas promissórias; buscou o dinheiro todas as três vezes na casa de Ari, no Lago Norte, tendo recebido todo o empréstimo em dinheiro, em notas de R$50,00 e R$100,00; buscou o dinheiro pessoalmente, tendo se dirigido ao escritório do Ari para pegar o dinheiro, que já estava colocado numa sacola de viagem; todas as três vezes que pegou o dinheiro na casa de Ari, depositou a maior parte na conta da empresa Super Maia; quem assinou as notas promissórias foram ele e sua esposa; os juros cobrados por Ari pelo empréstimo foi de 1,4% ao mês; • nunca teve benefícios do BRB, tendo apresentado os documentos solicitando repactuação do empréstimo e outro mostrando que conseguiu empréstimo do Banco Real a uma taxa mais baixa do que a do BRB; • seu intuito foi o de mostrar ao Ministério Público que nunca esteve envolvido em qualquer operação irregular ou conseguido qualquer vantagem indevida por parte do Banco; • comprometeu-se a trazer cópias dos exfratos bancários das contas comentes de seus supermercados, demonstrando o depósito de parte do dinheiro solicitado por empréstimo à pessoa do Ari. No dia 22/08/2007. mais uma vez. o Sr. José Fagundes compareceu espontaneamente à sede do Ministério Público do DF, prestando as seguintes informações: (As. 24 a 34) • em complemento às suas declarações prestadas, no dia 24/07/2007, o declarante reitera que realizou empréstimo junto a pessoa de Ari Alves Moreira, no valor de RS 2 milhões, recebidos em espécie; • que quando procurou o Ari, seu intuito era de renegociar o empréstimo que havia tomado junto ao BRB; o Ari disse que não poderia renegociar tal dívida, pois haveria mudanças na diretoria do banco; foi dito ao Ari que o montante do qual necessitava era de RS 2,5 milhões, sendo que o Ari disse que poderia emprestar RS 2 milhões; que em meados de março, o Ari disse ao declarante que tinha cerca de RS 500 mil, em dinheiro, para serem emprestados, sendo que os recursos restantes seriam obtidos junto a familiares, amigos e com Tarcísio Franklin de Moura; passados cerca de quinze dias, o Ari já dispunha da primeira parte do dinheiro. Um dia antes de pegar o dinheiro, passou na casa do Ari e pegou as notas promissórias para serem assinadas por ele e por sua esposa; o Ari solicitou, apenas, que nas notas promissórias constasse a inscrição LS+JC; a primeiro parcela do empréstimo foi apanhada, em espécie, pelo próprio declarante na casa do Ari, na manhã do dia 29 de março de 2007. O valor foi depositado, no mesmo dia, na conta 100010913-2, em nome de Maia Supermercados, na agência JK do BRB; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 no dia 19 de abril de 2007, retornou à casa do Ari, onde apanhou outra parcela, no valor de RS 500 mil, em espécie, tendo depositado RS 410 mil na conta referida no item anterior e outros RS 89.780,00 depositados na conta 100011636-8; no dia 27 de abril de 2007, retornou à casa do Ari, tendo apanhado a terceira parcela, de RS 500 mil, em espécie, cujo depósito, no valor de RS 469.950,00, foi efetuado na conta 100010913-2; por volta do dia 15 de maio, apanhou a quarta e última parcela do empréstimo, no valor de RS500 mil, também em espécie, tendo sido o dinheiro usado para desconto de cheques do Café do Sítio, pagamentos de dívidas com o irmão e aluguel antecipado repassado para Miriam Santos Silva; a empresa Maia Supermercados efetuou os lançamentos contábeis relativos aos valores recebidos a título de empréstimo de Ari Alves Moreira nos livros contábeis; o contador da empresa chama-se Jandir Franco Maciel; por ocasião da entrega da última parcela do empréstimo, Ari disse que, posteriormente, passaria um contrato com os nomes das pessoas que teriam emprestado o dinheiro, a fim de que esses dados pudessem ser lançados na contabilidade da empresa; para tanto, seria elaborado um contrato formal, e as notas promissórias já assinadas por ele e sua esposa, na condição de avalistas, poderiam ter seus valores alterados; até o momento do depoimento junto ao Ministério Público do DF, tal contrato não foi entregue; no dia 20 de agosto, o declarante procurou o Ari na residência dele para saber dos contratos e pleitear uma dilatação do prazo para pagamento do empréstimo, não tendo sido atendido; que na data do depoimento junto ao Ministério Público do DF, em 22 de agosto de 2007, novamente compareceu à casa do Ari, onde indagou sobre o contrato, solicitando maior prazo para quitação do empréstimo, bem como relatando que estava com a contabilidade da empresa em aberto, aguardando a apresentação do referido contrato, sendo que tal fato estaría prejudicando os lançamentos contábeis. Na ocasião, o Ari teria respondido que iria entregar o contrato o mais breve possível e que poderia dar mais um ano de carência para o pagamento. Para tanto, os valores da dívida seriam recalculados, bem como outras notas promissórias deveriam ser assinadas com os novos valores; os empréstimos foram tomados mediante a cobrança de juros pela taxa de 1,4% ao mês; nos valores das notas já estavam embutidos os juros; reconheceu as notas promissórias e as assinaturas, bem como a planilha como sendo aquela constante do computador da casa do Ari quando lá esteve por ocasião da entrega da quarta parcela; assinou junto com sua esposa um total de 144 notas promissórias, sendo 96 de valor individual de RS 15 mil e 48 de valor individual aproximado de RS 30 mil; • aproveitou sua presença no Ministério Público do DF para entregar cópias dos extratos bancários das contos mencionadas; • Por fim, ficou José Fagundes advertido que qualquer pagamento da divida, objeto desse depoimento, deveria ser precedido de comunicação prévia aos Promotores do NCOC-MPDFT, sob pena de responsabilização. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 Ressaltou-se no Termo de Verificação Fiscal que em 07/07/2009 foram entregues, novamente, ao chefe da divisão de fiscalização da Receita Federal do Brasil, através do Oficio n° 114/2009 - NCOC/PGJ, (fls. 09 e 10) os seguintes documentos apreendidos durante a Operação Aquarela: • Cópia autenticada de bilhete escrito por Ari Alves Moreira; (fl. 11) • Copio de Instrumento Particular de Confissão de Divida; (fls. 12 a 14) • Dois Termos de Declarações prestados por José Fagundes Maia Neto, em 24 de julho de 2007 e 22 de agosto de 2007; (fls. 15 a 34) • Cópia de notas promissórias 01/48 a 48/48. (fls. 35 a 82) Esses documentos fornecidos pelo Ministério Público integram o processo fiscal e encontram-se às folhas 09 a 82. Vale destacar que o compartilhamento de provas foi autorizado em decisão judicial proferida nos processos n° 2006.01.1.039.595-6. 2007.01.1.017.601-6. 2007.01.1.017.583-3, 2007.01.1.017.608-0. 2007.01.1.068.610-9, e 2006.01.1.063.392-6., em trâmite perante a 1 a Vaia Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Com a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 16/12/2008, solicitou-se ao contribuinte a apresentação de elementos/esclarecimentos abaixo especificados, referentes ao ano-calendário de 2007. do qual tomou ciência, por via postal, em 19/12/2008 (fls.83a85): • Documentação comprobatório (contratos de compra e venda, escrituras públicas, recibos, etc) de todos os bens e direitos relacionados ou não em sua declaração de imposto de renda pessoa física, relativa ao ano-calendário 2007/ Exercício 2008; • Documentos de aquisições e/ou alienações (originais e cópias), de todos os bens móveis (incluindo veículos) e bens imóveis, em nome do contribuinte, cônjuge e dependentes, no ano-calendário de 2007, com os respectivos comprovantes de recebimento/pagamento; • Comprovantes dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e dos rendimentos isentos e não tributáveis, mensalmente, auferidos pelo contribuinte no ano- calendário de 2007; • Extratos bancários de todas as contas-correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança de todas contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao ano-calendário de 2007; • Documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis, mensalmente, de pessoas físicas, referente ao ano-calendário de 2007. Apresentar o Darf de pagamento de carnê-leão, se for o caso; • Comprovantes das deduções pleiteadas (previdência e despesa médica) na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007. Em 30/12/2008, o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, apresentou os seguintes documentos (fls. 86 a 147): • Registro de imóvel, financiado pela SFH, com endereço na CSB, lote OS, apto 1001 - Taguatinga, Brasília (DF); • Saldos em caderneta de poupança e em aplicações no BRB (agência: 027 conta: 241676.2); Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 • Saldo em conta corrente, em fundos de investimento e em VGBL no Banco Itaú (agência: 0542 conta: 32753.1); • Saldo em conta corrente, em fundos de investimento e em VGBL no Banco Real (agência: 0437 conta: 2722484.5); • Escritura da sala n° 114 do bloco D, quadra 102 da SCL/Norte, Brasília (DF); • Documentos referentes ao automóvel Toyota Corotta, vendido em 2007; • Declaração de dinheiro em espécie (RS 50 mil); • Documentos referentes a caminhoneta Mitsubichi Pajero 2006/2007; • Comprovantes de Rendimentos do BRB e do Cartão BRB; • Comprovantes das deduções pleiteadas. Em 05/03/2009. foi emitido Termo de Intimação Fiscal, recebido pelo contribuinte em 07/03/2009, solicitando apresentar (fls. 148 a 150): • Comprovação dos empréstimos efetuados a José Fagundes Maia Neto (Maia Supermercados), durante o ano-calendário 2007, no valor total de RS 2 milhões, conforme resposta, anexada ao Termo, obtida pela fiscalização. Ressalta o Termo que o referido anexo se trata da resposta dada à fiscalização por José Fagundes Maia Neto, solicitada através do Termo de Diligência Fiscal. Nesse Termo, o Sr. José Fagundes Maia Neto foi intimado a informar as datas e os valores dos empréstimos contraídos junto a Ari Alves Moreira. Em 13/03/2009, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação, onde afirma (fls. 151 a 153): • Para que haja um entendimento adequado por parte de V. Sa., a respeito da motivação e origem dos pretensos empréstimos, necessário se faz a apresentação de um breve histórico dos fatos, ressaltando que tais esclarecimentos já foram apresentados na 1 a Vara Criminal do DF, nos autos do processo n°200S0110782056; • Há mais de uma década Ari Alves Moreira, então diretor do BRB e José Fagundes Maia se conhecem naquela instituição, quando a rede de supermercados Supermaia ainda era pequena em Brasília.. A amizade evoluiu ao longo do tempo e eventualmente José Fagundes pedia conselhos sobre assuntos de finanças. A Rede Supermaia movimentava mais de 80% de todo o faturamento no BRB, utilizava serviços bancários como o processamento da folha de pagamento, caução de cheques, recebíveis de cartões de crédito e de cartões alimentação. Desta forma, até dezembro de 2006 a Rede sempre obteve empréstimos e financiamentos no BRB e o histórico de adinplência do Grupo junto ao BRB era impecável; • A partir de janeiro/2007, em função da posse do novo governador, houve uma mudança drástica no relacionamento do BRB com o cliente José Fagundes, traduzido na não concessão de novos empréstimos, sob alegação de alto nível de endividamento; • Preocupado em não conseguir honrar seus compromissos, José Fagundes procurou Ari para conseguir ajuda na busca de uma solução, o qual sugeriu obter empréstimos em outros bancos, mas a idéia foi descartada, devido a urgência e o valor necessário. Já a possibilidade de obter os recursos junto a empresas de factoring ou mesmo agiotas foi rejeitada decido à taxa de juros ser superior a margem de lucratividade de supermercados; Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 • Diante da gravidade da situação e sentindo-se responsabilizado pelo estrangulamento do fluxo financeiro, causado pelo BRB ao cliente e amigo, Ari sugeriu a possibilidade de contatar amigos, colegas de serviço, parentes, empresários e mesmo utilizar parte de recursos que possuía aplicados paia emprestá-lo e resolver a questão emergencialmente. Desta forma, conseguiu o montante de RS 2 milhões, exclusivamente de terceiros. Registre-se que não obteve nenhum ganho financeiro e jamais havia feito tal ação, mas tão somente atuou para auxiliar um amigo que se encontrava em dificuldades; • Com o advento da "Operação Aquarela" o juiz da 4 a Vara de Fazenda Pública do DF, no Processo de Ação Cautelar n° 2008.01.1.081634-9, determinou, em 08 de julho de 2008, o seqüestro das promissórias relativas ao empréstimo, conforme transcrito a seguir: "...com relação às 48 e 96 notas promissórias do empréstimo que Tarcísio Franklin de Moura e Ari Alves Moreira fizeram para José Fagundes Maia Neto, nos valores de RS724.064,62 e R$2.162.923,00, o seqüestro deve ser decretado por causa da dúvida em relação à propriedade do dinheiro e de sua origem lícita, cujos valores, nas épocas dos vencimentos, devem ser depositados na conta do processo, mediante guia expedida pelo Cartório do Juízo, junto ao Banco do Brasil, em conta remunerada, e que, caso fique provado que se trata de recursos de origem ilícita, o ressarcimento ao erário público (BRB) é medida que se impõe. " • Diante do exposto, informo a V. Sa. da impossibilidade do cumprimento do Termo de Intimação Fiscal, vez que na condição de mero intermediário da operação, não possuo qualquer documentação comprobatória dos empréstimos. Pois as notas promissórias foram entregues aos financiadores e as que ainda não haviam sido entregues e estavam em meu poder foram recolhidas pela autoridade policial; • Por fim, em função da determinação judicial, conclui-se que os detentores das promissórias deverão habilitar-se junto ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, a fim de comprovar a ilicitude dos valores emprestados, para requerer o levantamento da importância. De posse da declaração de rendimentos e tendo sido apresentados pelo contribuinte Ari Alves Moreira a documentação e os extratos bancários solicitados pela fiscalização, foi elaborado Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro, onde foram inseridas todas as origens/recursos e aplicações/dispêndios. Em 04/06/2009. por meio do Termo de Intimação Fiscal, foi encaminhado o Demonstrativo de Variação Patrimonial, recebido pelo contribuinte em 06/06/2009. solicitando a análise, conferência e correção (ou complementação) de valores ou datas constantes no demonstrativo, sempre comprovados pela documentação pertinente hábil e idônea (fls. 154 a 171). Por ter o contribuinte reconhecido a existência do empréstimo e não ter conseguido provar que o dinheiro não lhe pertencia, o valor de R$ 1,5 milhão foi lançado no Demonstrativo- a título de "empréstimos concedidos a terceiros". No Termo encaminhado foi informado que, quanto aos empréstimos concedidos pelo contribuinte a José Fagundes Maia. foi possível identificar que parte desse recurso foi fornecido por Tarcísio Franklin de Moura, no valor de RS 500 mil, tendo em vista que o Sr. Tarcísio informou em sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário 2007, a concessão do empréstimo ao Sr. José Fagundes Maia. Dessa forma, o valor repassado pelo Sr. Tarcísio não foi colocado no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Em 15/06/2009. em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou as informações, transcritas a seguir (fls. 172 a 178): • Ern que pese não possuir formação em contabilidade, analisei o Demonstrativo - Fluxo de Caixa e ao que me parece não existe nenhuma divergência com as informações prestadas por mim junto à Receita Federal do Brasil, excetuando-se o lançamento de Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 empréstimo concedido a José Fagundes Maia Neto, nos valores de R$500.000,00, em abril/07 eR$1.000.000,00, em maio/07; • Não possuía e não possuo recursos financeiros para efetuar tal empréstimo, ainda mais agora que me encontro desempregado. Ratifica as informações prestadas anteriormente de que fui um mero intermediário entre quem possuía recursos e quem necessitava dos recursos, não tendo obtido nenhum ganho financeiro com esta intermediação; Tudo que possuo, aliás não é de grande monta, foi fruto do trabalho de toda uma vida, cuja jornada de assalariado iniciei aos treze anos de idade como office boy; Corroborando as infonnações V. Sa. já identificou um dos financiadores do empréstimo, que foi o Sr, Tarcísio Franklin de Moura, o qual emprestou a importância deR$500.000,00; Diante da iminência de que V. Sa. lance os restantes R$1.500.000,00 do empréstimo sob minha responsabilidade, o que seria injusto e impossível para eu arcar com os tributos e multas cabíveis, vejo-me forçado a deixar de lado o sigilo que me foi pedido e informar que o outro financiador, proprietário dos R$1.500.000,00 restantes que foram emprestados a José Fagundes Maia Neto, trata-se do Sr. Juarez Lopes Cançado; Não saberia informar se o Sr, Juarez lançou o empréstimo em sua declaração de ajuste anual ou em alguma de suas empresas; Para ciência de V. Sa., encaminho em anexo Decisão do Tribunal de Contas do DF em que determina o arquivamento do processo de investigação da denominada "Operação Aquarela", bem como aprovação da Diretoria Colegiada e do Conselho de Administração do BRB de relatório de comissão que concluiu não haver quaisquer irregularidades nos contratos denunciados pelo Ministério Público do DF; • Considerando que Todos os meus rendimentos, despesas e variação patrimonial foram objeto de verificação pela fiscalização, sendo constatado que não sou sonegador e que a única pendência ainda existente tratava-se da origem dos R$1.500.000,00, o qual esclareci no presente documento, requeiro o arquivamento do processo de investigação fiscal contra a minha pessoa. Com o propósito de dar ciência da continuidade do procedimento fiscal, em 04/08/2009. foi emitido Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, recebido pelo contribuinte em 07/08/2009 (fls. 179 e 180). Nada obstante as informações já obtidas junto ao contribuinte, com a finalidade de se apurar a veracidade dos fatos ocorridos, a fiscalização procedeu a circularização junto às seguintes pessoas jurídicas e físicas, conforme relatado abaixo: Maia Supermercados (José Fagundes Maia Neto) Com o intuito de obter informações de terceiros foi aberto RPF-Diligência n° 01.1.01.00-2009-00034-5, para Maia Supermercados, cujo proprietário é o Sr. José Fagundes Maia Neto. Através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, emitido em 22/01/2009. com ciência em 27/01/2009. foi solicitado ao contribuinte (fls. 181 e l82): • confirmar/comprovar os empréstimos contraídos junto a Ari Alves Moreira, durante o ano-calendário 2007; • apresentar documentos hábeis que comprovem o efetivo recebimento, informando de forma discriminada as datas e os valores recebidos; • apresentar, se for o caso, comprovante de pagamentos feitos à Ari Alves Moreira, durante o ano- calendário 2007. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 No dia 09/02/2009. foi entregue resposta ao Termo de Diligência (fls. 183 a 197). Foram encaminhadas cópias dos extratos bancários que atestam o efetivo recebimento de valores dos empréstimos contraídos junto a Ari Alves Moreira. O contribuinte afirmou que não efetuou qualquer pagamento a Ari Alves Moreira. Parte da quantia recebida do empréstimo foi depositada em contas do Maia Supermercado no Banco BRB. e parte foi direcionada para pagamento de dívidas e contrato de aluguel. Com o objetivo de se obter outras informações, foi emitido novo Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, em 13/02/2009. com ciência em 17/02/2009. solicitando (fls. 198 e 199): • Informar as datas e os valores obtidos através dos empréstimos contraídos junto a Ari Alves Moreira, durante o ano-calendário 2007. No dia 04/03/2009. em cumprimento ao Termo, o contribuinte informou que as datas e valores dos empréstimos contraídos se deram em março e abril de 2007. no valor total de RS 2 milhões (fl. 200). Em 16/06/2009. foi emitido Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, com ciência em 19/06/2009, solicitando (fls. 201 e 202): • confirmar à fiscalização se o empréstimo obtido, durante o ano-calendário 2007, através de Ari Alves Moreira, era oriundo de recursos provenientes de Tarcísio Franklin de Moura e Juarez Lopes Cançado, nos valores de RS 500 mil e R$ 1,5 milhão, respectivamente. • em caso de discordância dessa informação, repassado por Ari Alves Moreira, informar à fiscalização qual a origem dos recursos obtidos através do empréstimo. No dia 26/06/2009, o contribuinte entregou resposta à fiscalização, onde informou que: (fls. 203/205) • De fato, nos meses de março e abril de 2007, o Sr. Ari Alves Moreira, procurado para fins de concessão de um novo empréstimo pelo BRB, informou de que um novo empréstimo pelo Banco sendo inviável, mas que o mesmo dispunha de recursos para atender à solicitação; • Segundo o depoimento prestado pelo Sr. José Fagundes Maia Neto, "Ari Alves Moreira disse que tinha um montante de dinheiro guardado, que seria de propriedade dele, dos seus sogros e de Tarcísio Franklin de Moura. Que Ari não disse quanto dinheiro tinha guardado ao total, onde guardara o dinheiro ou qual era o seu percentual e dos outros co-propri etários do dinheiro. Que Ari emprestou, inicialmente Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 R$500.000,00, mais R$500.000,00 depois de 15 dias e mais R$1.000.000,00, cerca de 15 ou 30 dias depois. " Juarez Lopes Cançado Com a necessidade de se obter informação junto a Juarez Lopes Cançado. foi aberta RPF-Diligência n° 01.1.01.00-2009-01398-6. solicitando (fls. 206 e 207): • Confirmar à fiscalização o empréstimo concedido, durante o ano de 2007, através de Ari Alves Moreira, a José Fagundes Maia (Maia Supermercados Ltda), no valor de R$ 1.5 milhão. No dia 10/07/2009, tendo sido solicitado pelo contribuinte, foi concedido prazo para o atendimento ao Teimo, até o dia 24/07/2009, conforme Termo de Concessão de Prorrogação de Prazo (fls 208 e 209). Em 23/072009, Juarez Lopes Cançado apresentou resposta ao Termo, onde afirmou que não efetuou empréstimo de RS 1.5 milhão a José Fagundes Maia. por meio de Ari Alves Moreira, (fl. 210) Com base nas informações disponíveis à fiscalização, principalmente através dos documentos enviados pelo Ministério Público, e de posse das respostas apresentadas por terceiros às intimações realizadas durante o procedimento fiscal, ficou caracterizado que o dinheiro emprestado a José Fagundes Maia Neto. durante ao ano-calendário de 2007. pertencia ao contribuinte Ari Alves Moreira. Embora tenha alegado que o dinheiro emprestado em sua residência pertencia a terceiros, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos que pudessem fazer provas a seu favor. Falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Ao elaborar a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2008, ano-calendário 2007. o contribuinte declarou rendimento recebido de pessoa física, em janeiro, no montante de RS30 mil (fl.08). Entretanto, deixou de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão) referente a esse rendimento - recebido de Tarcísio Franklin de Morna - contrariando, assim, o disposto no artigo 8 o , da Lei 7.731/88. Esse valor foi lançado no Auto de Infração, no mês em que foi recebido, por falta de recolhimento do carnê-leão, considerado, para efeito de lançamento, o valor declarado pelo contribuinte em sua DIRPF. O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 27/10/2009 (fls. 255/268). na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: No inicio de março de 2009 foi emitido Termo de Intimação Fiscal para que apresentasse os comprovantes do empréstimo concedido ao Sr. José Fagundes Maia, o que foi feito, também, em sua integralidade, devendo destacar o seguinte: • Que conhecia José Fagundes Maia há mais de uma década e que a empresa Super Maia era um excelente cliente para o BRB. instituição em que o Impugnante era empregado: • Que em 2007. em razão de mudança de governo o Sr. José Fagundes Maia não conseguiu empréstimo naquela instituição, sob a alegação de alto endividamento: • Que o Impugnante foi procurado pelo Sr. José Fagundes Maia para verificar uma forma alternativa à recusa do BRB na operação de crédito: • Tocado pela relação de amizade o Impugnante, diz a seu amigo Sr. José Fagundes Maia que iria verificar com amigos, colegas de serviço, parentes, empresários e mesmo utilizar parte de recursos que possuía aplicados para emprestá-lo para resolver uma questão emergencia!; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 • Tal como havia prometido ao amigo, o Impugnante conseguiu reunir RS 2.000.000.00, exclusivamente com recursos de terceiros, deixando claro que apesar de possuir recursos aplicados o empréstimo foi integralmente com recursos de terceiros. É importante ressaltar que o Impugnante reconhece a existência do empréstimo e aponta como proprietários dos recursos os Senhores Tarcísio Franklin de Moura e Sr. Juarez Lopes Cançado. sendo que RS 500.000,00 de propriedade do primeiro e RS 1.500.000.00 de propriedade do segundo, figurando o Impugnante como mero intermediário que buscava atender ao pedido de um amigo. A própria autoridade fiscal reconhece que em relação aos RS 500.000,00 não há dúvidas que são de propriedade do Sr. Tarcísio Franklin de Moura, afinal estava inclusive consignada em sua declaração de ajuste do IRPF. Contudo, em relação ao valor de 1.500.000.00, pela simples recusa do Sr. Juarez Lopes Cançado esses valores seriam de propriedade do Impugnante o que não se coaduna com a verdade e com conjunto probatório, conforme restará provado. Infelizmente, foi com animo na narrativa prestada pelo Sr. José Fagundes Maia, junto ao MPDFT e mesmo em resposta a Termo de Diligência Fiscal, bem como pela negativa covarde do Sr. Juarez Cançado que a autoridade fiscal conclui a omissão de rendimentos em relação a variação patrimonial a descoberto e lavra o respectivo Auto de Infração. A técnica utilizada para demonstrar a omissão de rendimentos em relação a variação patrimonial a descoberto foi a de fluxo de caixa e partindo-se da premissa, equivocada, de que o valor de R$2.000.000.00 era de titularidade do Impugnante. Em seguida a autoridade fiscal se convence que o alegado pelo Impugnante era verdadeiro, que de fato a importância de RS 500.000.00 era de propriedade do Sr. Tarcísio, já que este confessou, por outro lado desacredita na afirmação de que o restante, ou seja, RS 1.500.000,00 era de propriedade do Sr. Juarez Lopes Cançado. simplesmente pela sua recusa em assumir a propriedade dos recursos. Ora. qual seria a razão do Impugnante falar a meia verdade? Por qual razão a negatória do Sr. Juarez pode suplantar a afirmação do Impugnante? Qual ou quais são os valores normativos sopesados? É essencial destacar que. depois da minuciosa auditagem experimentada pelo Impugnante, o único ponto inquinado foi a equivocada pseudo-propriedade de RS2.000.000.00 que efetivamente foi emprestado ao Sr. José Fagundes Maia. Assim, fica evidente que. mesmo seguindo todos os postulados normativos brasileiros, notadamente aqueles relativos à tributação, foi lavrado auto de infração em seu desfavor em decorrência de premissas equivocadas, calcadas em conclusões precipitadas, intuitivas e dissociadas da verdade real e em desacordo com a legislação tributária, tendo como pontos fundamentais: • Declarações do Sr. José Fagundes Maia • Esclarecimentos prestados pelo Impugnante • Da confirmação da informação do Impugnante em relação ao Sr. Tarcísio Franklin de Moura • Declarações do Sr. Juarez Lopes Cançado • Variação patrimonial a descoberto em relação aos RS2.000000.00 • Falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão • Das Multas Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 Indicados os pontos basilares do AI em homenagem ao principio da verdade real e da boa fé. passamos a impugnar cada um deles, o que se faz nos seguintes termos: DO DIREITO A presente impugnação tem o condão de trazer à colação os esclarecimentos solicitados e a juntada de documentos que comprovaram a total insubsistência do auto de infração em debate. As declarações do Sr. José Fagundes Maia foram utilizadas de forma intensa para subsidiar o Auto de Inflação como se pode observar no Termo de Verificação. Contudo merece ser reparado o fato de a Autoridade Autuante pinçar fragmentos nas declarações e tomá-los como absolutos e. por outro lado. esquecer outros que contradizem frontalmente aqueles tidos como absolutos, senão vejamos: III - CONCLUSÃO Com base nas informações disponíveis à fiscalização, principalmente através dos documentos enviados pelo Ministério Público, e de posse das respostas apresentadas por terceiros às intimações realizadas durante o procedimento fiscal, ficou caracterizado que o dinheiro emprestado a José Fagundes Maia Neto, durante ao ano-calendário de 2007, pertencia ao contribuinte Ari Alves Moreira. Embora tenha alegado que o dinheiro emprestado em sua residência pertencia a terceiros, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos que pudessem fazer provas a seu favor. E ainda temos que alegar não é provar. ..."(grifamos) Ocorre que. a mesma autoridade Autuante desconsidera informações preciosas nas mesmas declarações, que de forma indubitável não permitem as conclusões externadas no AI. dentre as quais destaca-se: 10. Ari disse que tinha um montante de dinheiro guardado, de propriedade dele, dos sogros e de Tarcísio Franklin de Moura; (grifamos) De fato o Impugnante tinha dinheiro guardado, não em casa, mas em aplicações financeiras, perfeitamente apontadas, bem identificadas em sua declaração de ajuste do IRPF, sem que em nenhum momento houve a pecha de evolução patrimonial a descoberto. Aliás, a fiscalização não detectou qualquer irregularidade na declaração sob exame, exceto a imputação da propriedade dos RS 2.000.000.00. E injusto e pouco científico tomar como meia verdade as declarações. Qual seria o método utilizado pela autoridade autuante para detectar a verdade real? Se há dúvida constitui, imputa a propriedade? Isso não pode prosperai! 11. Ari não disse qual era o montante de dinheiro, onde guardava ou qual era o seu percentual, bem como dos outros co-proprietários do recurso;" (grifamos) O Impugnante guardava o dinheiro no banco e de lá não o tirou em razão do Sr. Tarcísio (RS 500.000.00) e o Sr. Juarez (RS 1.500.000.00) terem se interessado em realizar o empréstimo. Ressalte-se que o tomador do empréstimo e sua família gozavam da amizade do Impugnante e de sua família, sendo certo que a intermediação foi motivada exclusivamente para ajudar um amigo que estava em dificuldade. 13. Ari Fez um contrato ... sem constar o nome de quem emprestava.(grifamos) Fica evidente que os recursos não eram do Impugnante, qual seria a dificuldade de se afirmar e formalizar um contrato em seu nome próprio se os recursos emprestados fossem de sua propriedade? Não se pode imputar a propriedade ao Impugnante pelo fato de um dos proprietários do dinheiro não confirmar a sua propriedade. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 5. que em meados de março, o Ari disse ao declarante que tinha cerca de 500 mil, em dinheiro, para serem emprestados, sendo que os recursos restantes seriam obtidos junto a familiares, amigos e com Tarcísio Franklin de Moura;" (grifamos) Conforme já declinado, de fato o Impugnante era detentor de aplicações financeiras no BRB e de lá não os retirou em razão do Sr. Tarcísio (RS 500.000.00) e o Sr. Juarez (R$ 1.500.000.00) terem se interessado em realizar o empréstimo, e assim foi feito apesar do Sr. Juarez agora negá-lo, por pura falta de compromisso com a verdade. 13. os lançamentos dos valores foram feitos com o histórico "empréstimo contraído com Ari Alves Moreira " (grifamos) Sim. claro o empréstimo foi contraído com o Impugnante em razão da amizade com o tomador, o que não permite concluir que os recursos fossem de propriedade do Impugnante. E verdade que o empréstimo foi realizado com o Impugnante, mas a propriedade dos recursos (RS 2.000.000.00) era do Sr. Tarcísio (R$500.000.00) e do Sr. Juarez Cançado (R$1.500.000,00). 15. por ocasião da entrega da Ari disse que, posteriormente, passaria um contrato com os nomes das pessoas que teriam emprestado o dinheiro, a fim de que esses dados pudessem ser lançados na contabilidade da empresa; "(grifamos) E importante indagar a razão da autoridade autuante ter desconsiderado, absolutamente, a informação de que o Impugnante iria remeter o contrato com os nomes das pessoas que teriam emprestado o dinheiro. Isso não pode ser mantido! Esclarecimentos prestados pelo Impugnante A autoridade autuante intimou o Impugnante para que apresentasse todos os documentos comprobatórios das informações prestadas em sua declaração de ajuste, além dos extratos de suas coutas e aplicações, o que foi feito em sua totalidade, ou seja, todas as informações postadas em sua declaração de ajuste foram sobejamente comprovadas, não havendo qualquer reparo nesse particular. Fica demonstrado que o Impugnante é contribuinte que cumpre integralmente a legislação tributária, isso deve ficar consignado, o que não foi pela autoridade autuante. Intimado a falar sobre o empréstimo e prestar os esclarecimentos pertinentes, o Impugnante declara que foi mero intermediário do empréstimo para ajudar a um amigo em dificuldade e que a propriedade do dinheiro (RS 2.000.000.00) seria dos Senhores Juarez Cançado (R$ 1.500.000.00) e Tarcísio Franklin (RS 500.000.00). Também merece explicitar, o que não foi feito pela autoridade lançadora, que em todas as contas bancárias do Impugnante jamais houve qualquer depósito sem origem, que não fosse decorrente de seu trabalho como empregado do BRB ou que não fosse oferecido à tributação, o que comprova a sua boa-fé. retidão e compromisso com a legislação tributária. Da confirmação da informação em relação ao Sr. Tarcísio Franklin de Moura Após a informação prestada pelo Impugnante de que os recursos emprestados eram de propriedade de terceiros, a própria autoridade autuante pôde confirmar pelo simples acesso à declaração de ajuste do Sr. Tarcísio Franklin. Com relação ao Sr. Juarez Cançado a autuante não se convenceu das informações prestadas pelo Impugnante. Simplesmente pela recusa em assumir a propriedade. A autoridade autuante preferiu o caminho mais fácil, tomar como verdade "fragmentos de declarações" sem indicar a fonte cientifica ou legal que pautou a sua ação administrativa. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 É importante destacar que o procedimento de constituição do crédito, no presente caso o AI, deve ser plenamente vinculado à lei, não havendo espaço para conveniência e oportunidade. A discricionariedade na relação fisco/contribuinte, pelo menos no mundo civilizado, foi sepultada com a queda da Bastilha há 220 anos, sendo o AI em comento imprestável aos fins que se destina, por absoluta insubsistência legal. Declarações do Sr. Juarez Lopes Cançado O verdadeiro proprietário de parte dos valores emprestados (R$1.500.000,00), quando intimado a prestar esclarecimentos em relação ao empréstimo, preferiu a saída fácil dos covardes e se negou em assumi-lo! É de se notar que para uma resposta que. quando verdadeira, poderia ser feita de forma imediata, como foi mentirosa, foi necessário o pedido de dilação do prazo, e mesmo assim a resposta foi dada após o prazo concedido. Fica evidente que qualquer pessoa indagada: Você emprestou RS 1.500.000.00 a fulano de tal? Responderia imediatamente: sim ou não. Não haveria espaço para dúvida, o que ficou evidente A mentira justamente pela demora em responder. Assim, de forma covarde, respondeu da maneira que melhor lhe protegia na relação fisco/contribuinte e jogou, literalmente, um inocente e até então amigo aos "leões". Variação patrimonial a descoberto em relação aos RS 2.000.000.00 A própria autoridade autuante reconhece que, conforme declarado pelo Impugnante, o valor de RS 500.000.00 pertencia ao Sr. Tarcísio Franklin e procede a sua exclusão da Base de Cálculo da tributação. De outro lado estabelece a premissa, equivocada, que a outra parte do dinheiro emprestado é de propriedade do Impugnante e passa a justificar a tributação com fragmentos normativos que seriam cabíveis se a premissa fosse verdadeira. Mas não é! Fica claro que os recursos emprestados são. em sua totalidade, de propriedade de terceiros. Quem são os terceiros? Os Senhores Juarez Cançado (R$1.500.000.00) e Tarcísio Franklin (R$ 500.000.00). Assim, a douta autoridade autuante quando anima a sua decisão de lavrar o AI no art 807 do RIR. passa por cima/desconsidera o que lhe é nuclear, ou seja, a necessidade de comprovação, pela autoridade lançadora, o acréscimo patrimonial. Como se não bastasse, a autoridade lançadora persiste em seu intento de justificar o lançamento absurdo, no inciso II do art. 13 do CTN e conclui ser obrigação do Impugnante provar que não obteve acréscimo patrimonial. Desconsidera que o conjunto normativo impede a prova negativa. Tenta, sem qualquer amparo legal ou científico, transferir ao Impugnante a sua obrigação de provar, com os pontos estabelecidos pelo art. 807 do RIR. o acréscimo patrimonial. Ademais, a douta autoridade lançadora desconsidera também a existência, clara, do in dúbio pro contribuinte, não é possível que tenha se convencido que o valor emprestado seja de propriedade do Impugnante. Falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão A autoridade lançadora, ao invés de declarar que o Impugnante obedeceu à legislação tributária e ofereceu à tributação o valor de RS 30.000.00 (trinta mil reais), recebido por Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 meio de cartão de crédito, preferiu afirmar a necessidade de recolhimento via carnê- leão. Esquece a douta autoridade que. em sua declaração de ajuste, o Impugnante ofereceu o valor à tributação, o que se coaduna de forma irrepreensível com a legislação tributária, sendo também totalmente insubsistente o AI nesse particular. Das Multas A aplicação das multas é fruto, mais uma vez. de premissas equivocadamente estabelecidas pela autoridade lançadora, qual seja, a propriedade do valor emprestado, o que não se sustenta pelas razões aqui demonstradas e constantes, inclusive, no AI lavrado. Requer seja acolhida a presente Impugnação para reconhecer a integral insubsistência do auto de infração ora impugnado pelas razões já declinadas. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 346 a 352, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide é a questão relacionada à manutenção da autuação pelo valor patrimonial a descoberto referente ao empréstimo concedido ao senhor José Fagundes de Maia Neto no valor de R$ 1.500.000,00 e da multa aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão, referente ao valor recebido de R$ 30.000,00, a título de cartão pré- pago ao portador. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que o recorrente, sem apresentar novos elementos de força probante que venham a afastar a autuação, pois os documentos anexados às folhas 353 a 369, não servem para desmerecer a autuação, termina por repisar os mesmos argumentos utilizados por ocasião da impugnação. Ao iniciar o seu recurso, tenta descrever os fatos ocorridos, onde menciona que foi vítima de uma devassa fiscal, pregressa e minuciosa, ao mesmo tempo em que se insurge em relação ao valor do cartão pré-pago, pois, segundo o mesmo, o referido valor foi declarado em sua declaração anual de rendimentos, do ano calendário 2007 e, a tributação devida, foi recolhida no ajuste anual, porém, a DRF entende que o valor deveria ser tributado em regime de caixa e não de competência e, neste entendimento, o requerente deveria ter recolhido a tributação por meio de carnê-leão, no mês em que recebeu o valor referido e aplicou-lhe a absurda multa de 75%. Continuando na descrição dos fatos, se insurge também em relação ao empréstimo concedido, pois, de acordo com o seu entendimento, uma vez considerado pela fiscalização as justificativas relativas ao empréstimo de R$ 500.000,00, deveriam também ser acatadas as referentes ao empréstimo de R$ 1.500.000,00, pois a simples negativa de propriedade pelo suposto concessor do empréstimo, não seria suficiente para que a fiscalização lhe imputasse a propriedade do respectivo valor e lhe aplicasse a autuação. No mérito, o contribuinte contesta a autuação e a decisão recorrida, apresentando elementos que caracterizariam a falta de entendimento pacífico em relação aos procedimentos de tributação no tocante aos cartões pré-pagos, como também o fato de que os elementos de prova apresentados através de inquérito policial anexo, comprovariam a propriedade pelo senhor Juarez Lopes Cançado de valores compatíveis com os R$ 1.500.000,00 emprestados ao senhor José Fagundes de Maia Neto. No que diz respeito à multa aplicada pela falta de pagamento do carnê-leão, como bem pontuou e fundamentou a decisão recorrida, de acordo com a legislação em vigor, não assiste razão ao recorrente, pois a legislação tributária trata distintamente de cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela ausência de pagamento, a ser exigida juntamente com o imposto, assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do Carnê-Leão e, a informação em sua Declaração de Ajuste Anual não supre o não recolhimento durante o ano-calendário. Portanto, tem-se que o entendimento expresso pela autuação e confirmado pela decisão recorrida, está em consonância com a legislação em vigor, conforme os trechos da referida legislação, a seguir transcritos: Art. 44. Nos cosos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada peia Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 a) na forma do art. 8 o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007). b) na forma do art. 2°-desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apiñado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendáiio correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluídapela Lei n° 11.488, de 2007). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). § 2ª Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1ª deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) Lei nº 7.713, de 1988. Art. 8.° Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1.° O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2.° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. Em relação aos autos do inquérito policial e publicações apresentados, que mencionam a sistemática dos cartões, ou mesmo que comprovariam a titularidade dos recursos de R$ 1.500.000,00 emprestados ao senhor José Fagundes de Maia Neto, como de propriedade do senhor Juarez Lopes Cançado, tem-se que, apesar da suposta comprovação da capacidade financeira e levantamento de valores pelo senhor Juarez Lopes Cansado, até mesmo com a coincidência de valores ou datas, não foi apresentado nenhum elemento que comprove cabalmente que os referidos recursos foram emprestados na forma como quer fazer crer o recorrente. Além do mais, o recorrente, no lugar de apresentar argumentos ou elementos probatórios capazes de afastar a autuação, através da comprovação de que os valores em questão não os pertencia, limita-se a desenvolver um recurso com questionamentos relacionados aos motivos que levaram o senhor Juarez Lopes Cançado a não assumir a titularidade dos valores objeto da autuação. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida, por sua clareza, objetividade e fundamentação, a decisão ora recorrida. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721777/2009-19 (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930667/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. Havendo comprovação de que os débitos compensados foram quitados por Per/Dcomp posterior homologada e que há pedido de cancelamento do Per/Dcomp objeto do litígio antes do despacho decisório, o não conhecimento da manifestação de inconformidade traz prejuízo ao contribuinte, sendo certo que as autoridades julgadoras são competentes para apreciar todos os pedidos do sujeito passivo contra exigência de débito compensado.
Numero da decisão: 1003-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão da DRJ que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações do contribuinte manejadas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa, Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. Havendo comprovação de que os débitos compensados foram quitados por Per/Dcomp posterior homologada e que há pedido de cancelamento do Per/Dcomp objeto do litígio antes do despacho decisório, o não conhecimento da manifestação de inconformidade traz prejuízo ao contribuinte, sendo certo que as autoridades julgadoras são competentes para apreciar todos os pedidos do sujeito passivo contra exigência de débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão da DRJ que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações do contribuinte manejadas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa, Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 06 67 /2 01 2- 19 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.705 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930667/2012-19 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-88.639, de 31 de julho de 2019, da 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte não conhecida. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Este processo trata do Per/Dcomp nº 19433.24710.301012.1.3.04-7926, transmitido pela contribuinte em epígrafe em 30/10/2012, no qual foi demonstrado crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código da receita 1708), referente ao mês de dezembro de 2010, no valor original na data de transmissão de R$32.518,26, o qual foi utilizado para compensar débitos de CSLL referente aos meses de maio e agosto de 2011. A origem do crédito está no recolhimento, por meio de DARF, do valor de R$156.890,33 no dia 20/04/2011. Por meio do despacho decisório nº 041938477, a autoridade a quo indeferiu o pedido de restituição conforme fundamentação, decisão e enquadramento legal a seguir: Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 18/02/2013, manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito pleiteado e requer a homologação da compensação. A manifestante apresenta os seguintes fatos: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.705 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930667/2012-19 Cita jurisprudência defendendo a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados. Conclui aduzindo seus pedidos: É o relatório. A DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade não conhecida, pois fundamentou que a contribuinte está se indispondo contra a decisão administrativa que não homologou a compensação dos débitos, transmitida inicialmente, os quais foram extintos através de nova compensação homologada. Diante disso, entendeu tratar-se de perda do objeto. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 15/10/2019 (e-fls. 100) e apresentou recurso voluntário no dia 08/11/2019 (e-fls. 150 a 155), que destacou: I. DO HISTÓRICO DO PROCESSO E DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO O presente Recurso Voluntário decorre da não homologação da compensação objeto do PER/DCOMP nº 19433.24710.301012.1.3.04-7926 através do r. despacho decisório nº 041938477, emitido em 03.01.2013, em que se objetivava a extinção de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), relativos aos períodos de maio/2011 e agosto/2011, mediante a compensação. Ocorre que, como bem explicado na manifestação de inconformidade de fls. 13/67, antes da emissão do r. despacho decisório em 03.01.2013, a Recorrente solicitou (a) o cancelamento do PER/DCOMP nº 19433.24710.301012.1.3.04-7926 em 28.12.20121, e (b) no mesmo dia, transmitiu o PER/DCOMP nº 23176.43903.281212.1.3.03-5588, cujo objetivo era extinguir os mesmos débitos objetos do PER/DCOMP final 7926, que havia sido cancelado. Não por outro motivo, quando apresentou a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente informou tal situação e requereu, ao final, a validação e homologação da compensação nº 23176.43903.281212.1.3.03-5588, com o consequente cancelamento do r. despacho decisório nº 041938477, emitido em 03.01.2013. Ao analisar os fundamentos da manifestação de inconformidade, a C. 10ª Turma da DRJ/SPO proferiu o v. acórdão de fls. 89/95, por meio do qual não conheceu a manifestação de inconformidade, ao argumento de que houve a homologação do PER/DCOMP nº 23176.43903.281212.1.3.03-5588 e, como consequência, a extinção dos débitos de CSLL relativos aos períodos de apuração de maio/2011 e agosto/2011. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.705 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930667/2012-19 Assim, como inexistiam débitos “em aberto”, a C. 10ª Turma reconheceu a perda do objeto do r. despacho decisório nº 041938477, motivo pelo qual não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, verbis: “Em seguida, a própria manifestante informa que tais débitos foram compensados por meio da compensação informada Per/Dcomp 23176.43903.281212.1.3.03-5588. De fato, em consulta ao sistema Fiscalização Eletrônica, observa-se que ambos os débitos encontram-se quitados por meio da referida compensação, conforme telas abaixo: [...]Ressalte-se que a contribuinte está se indispondo contra a decisão administrativa que não homologou a compensação de tais tributos, transmitida inicialmente. Posteriormente nova compensação que extinguiu os débitos, por sua vez, foi homologada. O regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis (grifos nossos): [...] Assim, considerando a perda do objeto da decisão atacada, voto no sentido de NÃO CONHECER a manifestação de inconformidade. “ Não obstante ao acerto do v. acórdão ao não conhecer da manifestação de inconformidade pela perda de objeto em razão da extinção do débito, foi emitida a “Ciência 576/2019” pela Divisão de Análise e Orientação Tributária – Equipe de Pessoa Jurídica – DRF/RJ1/DIORT/EQPEJ, contrariando o v. acórdão e intimando a Recorrente a recolher o DARF anexo, no prazo de 30 (trinta) dias. Veja: (...) A todo rigor, portanto, não há qualquer equívoco a ser consertado no v. acórdão recorrido, mas sim na errônea determinação de pagamento dos valores de CSLL relativos aos períodos de apuração de maio/2011 e agosto/2011, objeto da “Ciência 576/2019”, débitos esses que já se encontram extintos pela compensação objeto do PER/DCOMP nº 23176.43903. 281212.1.3.03-5588 (vide fls. 59/64), como bem destacou o v. acórdão nº 16-88.639 (“De fato, em consulta ao sistema Fiscalização Eletrônica, observa-se que ambos os débitos encontram-se quitados por meio da referida compensação” [sic]). II. DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja atestado nos autos do processo administrativo de cobrança nº 12448.931.988/2012- 22, vinculado a este processo de crédito, que os débitos de CSLL relativos aos períodos de apuração de maio/2011 e agosto/2011 encontram-se quitados pela compensação objeto do PER/DCOMP nº 23176.43903.281212.1.3.03-5588, em linha com o quanto decidido no v. acórdão nº 16-88.639. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.705 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930667/2012-19 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Pelas informações constantes no relatório, conclui-se que o contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, insurge-se não contra a não homologação da compensação, tanto que um dos seus pedidos naquela peça inicial de defesa é o cancelamento do despacho decisório emitido em 03/01/2013, mas sim contra a cobrança efetivada em razão da não homologação da compensação, pois os débitos discutidos estariam extintos por compensação posterior. A Recorrente defende ter solicitado, antes da emissão do despacho decisório (28/12/2012), o cancelamento da Per/Dcomp nº 19433.24710.301012.1.3.04-7926, objeto deste processo. O pedido de cancelamento foi recebido sob o nº 14164.911500.281212.1.8.04-8941 (fls. 56 do arquivo “volume”). Ao analisar a manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora de piso reconheceu que os débitos constantes na Per/Dcomp objeto deste litígio estavam quitados por meio da Per/Dcomp nº 23176.43903.281212.1.3.03-5588. Contudo, entendeu os Ilmos. Julgadores que a contribuinte estaria se indispondo contra a decisão administrativa que não homologou a compensação de tais débitos e culminou por não conhecer da manifestação de inconformidade. Ocorre, data máxima vênia, que ao não conhecer da manifestação de inconformidade, mantém-se a cobrança de valores já comprovadamente extintos. Outrossim, não restam dúvidas nos autos de que a Recorrente solicitou o cancelamento do Per/Dcomp nº 19433.24710.301012.1.3.04-7926 antes da emissão do despacho decisório. Em que pese a manifestação de inconformidade ser manejada contra a não homologação de compensação, esse Conselho tem se posicionado no sentido de que, quando é flagrante a inexistência ou quitação do débito, a defesa poder ser analisada a fim de evitar distorções e cobranças indevidas por parte do Fisco. Senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (CSRF. Acórdão 9101-004.767. Rel. Edeli Pereira Bessa) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.705 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930667/2012-19 Diante do exposto, o acórdão recorrido merece reparos. É possível ao Contribuinte discutir a existência do débito confessado em Dcomp, competindo às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação pelo Contribuinte ao manejar impugnações e recursos pertinentes. No caso, a decisão a quo não apreciou o pedido vertido pelo Contribuinte de cancelamento da Per/Dcomp por inexistência do débito, não conhecendo sequer da impugnação tempestivamente interposta, mantendo, por conseguinte, os termos da Despacho Decisório. Isto posto, voto por no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, para que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações do contribuinte manejadas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906724/2009-31
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.184
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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