Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053347 #
Numero do processo: 10530.724231/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.724231/2014-81

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918647

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.981

nome_arquivo_s : Decisao_10530724231201481.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10530724231201481_6918647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10053347

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753825476608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-22T20:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-22T20:18:14Z; Last-Modified: 2023-08-22T20:18:14Z; dcterms:modified: 2023-08-22T20:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-22T20:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-22T20:18:14Z; meta:save-date: 2023-08-22T20:18:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-22T20:18:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-22T20:18:14Z; created: 2023-08-22T20:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-22T20:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-22T20:18:14Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724231/2014-81 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.981 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LUIZ ALBERTO TEBET Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/82) interposto em face de Acórdão (e- fls. 56/61) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, no valor total de R$ 137.403,22, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAMACARI”, cientificado em 14/08/2014 (e-fls. 18). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Florestas Naturais e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 19/29), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Ato Declaratório Ambiental - ADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 24 23 1/ 20 14 -8 1 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 (b) Área de Preservação Permanente. (c) Área de Reserva Legal. (d) Área de Floresta Nativa. (e) Área produtiva. (f) Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 56/61), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas integralmente pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2009 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. O Acórdão foi cientificado ao contribuinte (e-fls. 66 e 67) e o recurso voluntário (e-fls. 70/82) interposto em 26/09/2018 (e-fls. 70), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 03/09/2018, conforme comprovante obtido no site dos Correios, sendo o recurso tempestivo. (b) Cerceamento de defesa. O indeferimento da realização de perícias e diligências para a comprovação das áreas viola o direito de defesa e o devido processo legal. Logo, a decisão recorrida deve ser anulada para se determinar a produção da prova. (c) Ato Declaratório Ambiental - ADA. A decisão recorrida manteve a glosa das áreas em razão da não entrega tempestiva do ADA/2009, mesmo reconhecendo averbação de reserva legal de 180,1ha em 06/05/2005. O art. 10, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393/96 não exige outra declaração senão a Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 própria declaração de ITR para a não tributação das áreas de preservação permanente e reserva legal. Não há legislação exigindo a apresentação do ADA para a configuração da isenção e o fato gerador do ITR objeto do lançamento fiscal impugnado ocorreu na vigência do § 7°, do art. 10 da Lei n.° 9.393/96 instituído pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001. A jurisprudência também não exige o ADA. (d) Valor da Terra Nua. Apesar de não ter impugnado o arbitramento do VTN, o lançamento restou impugnado pela discordância para com a reclassificação das áreas. Em 21/09/2020 (e-fls. 92/93), o recorrente protocola petição (e-fls. 94/101) a reiterar as razões recursais e a postular a observância da Súmula CARF n° 122 e do Parecer PGFN/CRJ n° 1329/2016. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 102/107), foi digitalizado novamente o documento da e-fl. 46 (folha 41) com a melhor resolução possível (e-fls. 110), o inteiro teor das matrículas 7018 e 8711 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Ofício da Comarca de Barreiras – Estado da Bahia (e-fls. 116/129), Lista de Declarações ITR (e- fls. 130), planta gerada automaticamente pelo Sigef e certificada em 06/03/2014 sem confirmação de Registro em Cartório (e-fls. 131) e Informação Fiscal de e-fls. 132/136. Cientificado do resultado da diligência (e-fls. 137/138), o recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 142, acompanhada dos documentos de e-fls. 143/161). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recorrente sustenta que recebeu o Acórdão de Impugnação em 03/09/2018, juntando tela de consulta ao código de rastreio “JT687194900BR”, transcrevo: O Aviso de Recebimento código de rastreio “JT687194900BR” pertinente à intimação do Acórdão de Impugnação consta das e-fls. 66 e dele se observa que a recepção está Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 datada de 20/08/2018, mas que o destinatário e o endereço do destinatário, Sr. Luiz Alberto Tebet, aparentemente não guardam pertinência para com o carimbo do recebedor a especificar “BRADESCO – ADRESS CDI - PRÉDIO CINZA”, ao lado de seu nome e RG. Diante desse conjunto probatório, firma-se a convicção de que a correspondência não foi entregue no endereço postal do recorrente, tendo os Correios aceitado a devolução da correspondência e a entregue no endereço correto em 03/09/2018. Assim, diante da intimação 03/09/2018, o recurso interposto em 26/09/2018 (e-fls. 70) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. O lançamento glosou Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas, uma vez que, após intimação para a exibição de ADA e de laudo/certidão de órgão público competente e/ou da averbação na matrícula do imóvel, a isenção não restou comprovada. Em relação à Área de Reserva Legal de 180,1 ha, a decisão recorrida considerou que o lançamento se sustentaria por não constar dos autos ADA/2009. Esse entendimento, contudo, não se aplica para a Área de Reserva Legal, uma vez que há jurisprudência sumulada a considerar que a averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador supre a falta da apresentação do ADA: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Logo, há que se definir se houve averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Da matrícula n° 8711, referente ao imóvel Fazenda Camaçari, com área de 899,3127ha (a constar o inteiro teor das e-fls. 41/43 e 123/129), transcrevo os seguintes excertos: MATRÍCULA N° 8711 DATA 10-05-2006 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel se compõe de uma propriedade rural denominada FAZENDA CAMAÇARI, com área de 899,3127ha (...) REGISTRO ANTERIOR: Regitrada no Livro "2" de Registro Geral sob n° R-1-7018 em 25 de Julho de 2003. (...) “AV-2-8711” - Certifico e dou fé que conforme requerimento firmado pelo proprietário do imóvel objeto da matrícula, fica transposto da matrícula anterior a averbação do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004, a Sra IVANEIDE MENDES RODRIGUES, proprietária imóvel objeto da matricula supra, denominada FAZENDA LAJES II, assume a responsabilidade de efetuar averbação do presente termo acompanhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada a margem da matrícula, parágrafo 2° artigo 16 da Lei 4771/65, tendo em vista a Portaria n° 113/95, em atendimento a citada lei e que a floresta ou forma de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 vegetação existente, com área de 632,252 hectares, com referência às matrículas 8710, 8711, 8712 e 8713 não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites indicados neste termo, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA. A atual proprietária compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Barreiras, 06 de maio de 2005. Barreiras, 17 de abril de 2008. Eu, Oficial Diante da AV-2-8711, ponderei que a averbação me parecia equívoca, tendo asseverado para motivar a conversão do julgamento em diligência (e-fls. 106): A averbação em questão me parece equívoca, podendo significar que a averbação se refere a uma reserva legal extrapropriedade de 632,252ha, ou seja, de área existente na Fazenda Lajes II (esta seria a matrícula anterior à matrícula 8711? Fazenda Lages II seria a matrícula 7018?), a ser aproveitada em relação às matrículas 8710, 8711 (se a 8711 é a matricula posterior em relação a 7018, como a transcrição da matrícula anterior cita expressamente a matrícula 8711 ? seria contemporânea e não posterior ?), 8712 e 8713, de modo a se observar o percentual não inferior a 20% das áreas dessas propriedades, mas a partir de reserva legal não existente no imóvel objeto da matrícula 8711. Note-se ainda que a Fazenda Camaçari possui área total de 899,3127ha, a significar uma reserva legal não inferior a 20% (=179,8625ha) e que a averbação AV-2-8711 não especifica o montante mencionado pela decisão recorrida de 180,1ha, mas de 632,253 e a ser dividida entre quatro matrículas, uma delas a 8711. Assim, a Resolução n° 2401-000.919, de 2022 (e-fls. 102/107), se destinou ao esclarecimento de tais pontos, a partir dos seguintes quesitos (e-fls. 106): (a) A Fazenda Lages II mencionada na AV-2-8711 é o imóvel objeto da matrícula 7018 e do registro R-1-7018, (todos aparentemente do Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras)? A resposta deve ser ao menos instruída com certidão inteiro teor da matrícula pertinente à Fazenda Lages II, bem como da matrícula anterior à de n° 8711 (matricula 7018). (b) A área de reserva legal a que se refere à averbação AV-2-8711 situa-se dentro da área de 899,3ha da Fazenda Camaçari, NIRF n° 8.183.939-1 ? Situando-se, qual sua dimensão ? A resposta deve ser instruída ao menos com cópia do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004 e do mapa/croqui delimitando a área preservada, mencionados na AV-2-8711, a ser extraída da documentação arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Na Informação Fiscal (e-fls. 132/136), os quesitos foram respondidos nos seguintes termos: Em atendimento à solicitação de Diligência, constante nas fls. 102/107, Cabe prestar os seguintes esclarecimentos: 1) A proprietária do imóvel denominado Fazenda Lages, com área total de 3.158,1629ha, com a matrícula nº 7018 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º ofício da Comarca de Barreiras – BA, assumiu a responsabilidade de efetuar a averbação do Termo de Compromisso para a averbação de Reserva Legal com área correspondente a 632,252ha não inferior a 20% do total da propriedade (AV-2-7018, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 datado de 06 de maio de 2005). Apesar de no início da matrícula nº 7018, denominar o imóvel de Fazenda Lages, nesta averbação foi denominado de Fazenda Lages II. (...transcrições de excertos da matrícula 7818...) 2) Conforme consta nas averbações 6; 7; 8 e 9, o imóvel foi integralmente adquirido por Luiz Alberto Tebet da seguinte forma: 2.1) AV-6-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 752,9090ha; 2.2) AV-7-7018, de 10 de maio de 2006 – Área adquirida: 899,3127ha; 2.3) AV-8-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 753,0000ha; 2.4) AV-9-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 753,0000ha. (...transcrições de excertos da matrícula 7818...) 3) Após a transmissão do imóvel, a matricula foi encerrada. O adquirente manteve a área integral (3.158,1ha) cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal com o nº 6.885.304-1. Em 20/04/2008, houve a alteração da área de 3.158,1ha para 789,5ha. Em 26/07/2010, foi revertida a alteração, passando de 789,5ha para 3.158,1ha e em 26/09/2012, foi efetuada nova alteração de área passando de 3.158,1ha para 752,9ha. (...tabela com alterações no Nirf n° 6.885.304-1...) 4) As declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural DITR (originárias), entregues até o exercício de 2010, informavam como área total a quantia de 3.158,1ha, conforme se verifica no documento de fls.130. 5) Em 10 de maio de 2013, contrariando o dispositivo legal estabelecido no §2º, do art. 1º da Lei Nº 9.393/96, o declarante cancelou a DITR, referente ao exercício de 2009, cuja área total informada era de 3.158,1ha e transmitiu 04 (quatro) declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR com os seguintes identificadores e áreas: 6) A partir das coordenadas georreferenciadas, projetamos no google maps (figura abaixo colada) a imagem do imóvel com área total de 3.158,1629ha e, destacamos com a linha na cor amarela, a parcela que corresponde ao imóvel CIB Nº 8.183.939-1, com área total de 899,31ha. Para fins de comparação das imagens, colamos ao lado a planta do imóvel, apresentada pelo recorrente, encarta às fls. 46 deste processo. (...figura...) 7) Feitos os esclarecimentos preliminares e, reportando à diligência de fls.102/107, é possível responder aos quesitos da seguinte forma. (a) (...) Resposta: Sim. (matrícula nº 7018 às fls.118/122) e (matrícula nº 8711 às fls. 123/129). (b) (...) Resposta: É possível afirmar que a área de reserva legal equivalente a 632,252ha, situava-se dentro da fazenda Lages II, matrícula nº 7018, com área total de 3.158,1629ha. Posteriormente, este imóvel foi dividido em 04 parcelas, no entanto, com documentos obtidos na diligência, não é possível identificar qual a dimensão da reserva Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 legal que está inserida na parcela correspondente a Fazenda Camaçari (CIB 8.183.939- 1) com área de 899,33ha. Da matrícula n° 7018 (carreada aos autos apenas quando da diligência; e-fls. 118/122), a ter por registro anterior a matrícula n° 8711, transcrevo os seguintes excertos: MATRÍCULA N° 7018 DATA 25-07-2003 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel se compõe da FAZENDA LAGES, com área de 3.158,1629 hectares (...) "AV-2-7018" - Certifico e dou fé que conforme Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004, a Sra IVANEIDE MENDES RODRIGUES, proprietária do imóvel objeto da matrícula supra, denominada FAZENDA LAJES II, assume a responsabilidade de efetuar a averbação do presente termo acompanhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada a margem da matrícula, parágrafo 2° artigo 16 da Lei 4771/65, tendo em vista a Portaria n° 113/95, em atendimento a citada lei e que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 632,252 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites indicados neste termo, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA. A atual proprietária compromete-se por si, seu herdeiros ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Barreiras, 06 de maio de 2005. Eu, (....) Oficial DAJ – 518545. Portanto, a partir do constante da matrícula n° 7018, a Informação Fiscal responde ao primeiro quesito afirmando que a Fazenda Lajes e a Fazenda Lajes II são o mesmo imóvel de matrícula 7018 e que o imóvel em questão foi dividido em quatro parcelas (matrículas n° 8710, n° 8711, n° 8712 e n° 8713) e indevidamente declarado no exercício de 2009 por suas partes componentes, não se tendo observado o §2º, do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, a significar que a área de reserva legal se encontra em última análise dentro de um único imóvel rural para os efeitos da Lei n° 9.393, de 1996, ou seja, a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural, ainda que não na parcela referente à Fazenda Camaçari (matrícula n° 8711), sendo este o fundamento para a resposta dada para o segundo quesito. A averbação AV-2-7018, contudo, também me parece equívoca, podendo significar que a averbação transcreve texto de Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal a se referir a imóvel diverso, a Fazenda Lajes II e não o imóvel da matricula 7018 referente ao imóvel Fazenda Lajes e não Fazenda Lajes II, o que implicaria em se tratar de reserva legal extrapropriedade de 632,252ha. Caso a fiscalização tivesse diligenciado no sentido solicitado de instruir as respostas aos quesitos com cópia do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004 e do mapa/croqui mencionados na AV-2-8711, nova diligência eventualmente poderia ter sido evitada. O recorrente, por sua fez, também não instruiu sua Manifestação com os documentos em questão. Além disso, a Lista de Declarações ITR de e- fls. 130 se refere a todos os exercícios, mas apenas ao Município = 3363 da UF = BA e ao recorrente, Sr. Luiz, não sendo possível se excluir que a subscritora do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal em 17 de dezembro de 2004, Sra. Ivaneide, fosse proprietária de dois imóveis distintos, a Fazenda Lages e a Fazenda Lages II. Diante da circunstância revelada em sede de diligência de ser possível a existência de dois imóveis distintos intitulados Fazenda Lajes e Fazenda Lajes II ao tempo do Termo de Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004, impõe-se a conversão do julgamento em diligência com a reformulação dos quesitos, nos seguintes termos: (a) o titular do Cartório de Registro de Imóveis dispõe em seus arquivos do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de dezembro de 2004, e do mapa/croqui mencionados na AV-2-7018 ? Dispondo, carrear cópia aos autos. (b) Deles dispondo ou não, a considerar a matrícula 7018 e a praxe de seu ofício, o titular do Cartório de Registro de Imóveis considera que que houve equívoco ao se especificar Fazenda Lages II ao invés de Fazenda Lajes na AV-2-7018 ? qual justificativa e/ou interpretação autêntica do titular do Cartório de Registro de Imóveis para a aparente inconsistência entre o constante da AV-2-7018 (referência a ser a matrícula da Fazenda Lajes II, sendo a matrícula 7018 da Fazenda Lajes) ? Obtendo-se junto ao Cartório de Registro de Imóveis, junto ao recorrente ou junto à subscritora do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de dezembro de 2004, Sra. Ivaneide Mendes Rodrigues (ainda que com o nome Ivaneide Mendes Rodrigues Coelho), o Termo de Compromisso e o mapa/croqui mencionados na AV-2-7018, devem ser respondidos pela fiscalização os seguintes quesitos de diligência: (c) O Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de dezembro de 2004, e o mapa/croqui mencionados na AV-2-7018, afirmam que a área a ser preservada a título de reserva legal se situa no imóvel denominado Fazenda Lajes ? ou Fazenda Lajes II ? Há em tais documentos referência à matricula 7018 ? Há referência a outra matrícula que não a matrícula 7018 ? Havendo referência a outra matrícula, carreá-la em certidão inteiro teor aos autos. (d) A delimitação da área preservada constante do mapa/croqui (e/ou do próprio Termo de Compromisso) mencionado na AV-2-7018 revela a inserção da área a ser preservada a título de reserva legal no todo ou em parte dentro da área delimitada pelas coordenadas especificadas no campo identificação do imóvel na matrícula n° 7018 ? e dentro da área delimitada pelas coordenadas especificadas no campo identificação do imóvel na matrícula n° 8711? Se em parte, as respostas devem precisar as áreas. Caso os quesitos “c” e “d” restem prejudicados, mais um quesito deverá ser respondido: (e) em 17 de dezembro de 2004, a subscritora do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, Sra. Ivaneide Mendes Rodrigues (ainda que com o nome Ivaneide Mendes Rodrigues Coelho), era proprietária de imóvel rural denominado Fazenda Lajes II ? Por fim, solicita-se que a autoridade fiscal esclareça se, diante dos elementos colhidos, há mais algum esclarecimento de fato a ser destacado ? Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724231/2014-81 O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 173DF CARF MF Original

score : 1.0
10004331 #
Numero do processo: 11065.722748/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.
Numero da decisão: 2202-010.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.722748/2020-81

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.134

nome_arquivo_s : Decisao_11065722748202081.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065722748202081_6900568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10004331

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028132667392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T18:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T18:25:59Z; Last-Modified: 2023-07-25T18:25:59Z; dcterms:modified: 2023-07-25T18:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T18:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T18:25:59Z; meta:save-date: 2023-07-25T18:25:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T18:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T18:25:59Z; created: 2023-07-25T18:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-25T18:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T18:25:59Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.722748/2020-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.134 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente HELIO NEHRER DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2015, exercício de 2016, apurada em decorrência de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, tendo sido considerado responsável solidário Eliane Coelho de Souza de Siqueira (ex-cônjuge). Conforme relata o julgador de piso (fls. 273 e ss): No Relatório da Ação Fiscal, a autoridade lançadora descreveu a infração apurada, sendo relativa ao ganho de capital apurado incorretamente na alienação do imóvel situado na Rua Joaquim Campos Porto, nº 614, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, da seguinte forma: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 27 48 /2 02 0- 81 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722748/2020-81 1. Não comprovação da aquisição de imóvel no valor de R$ 800.000,00 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da alienação, conforme informado no Demonstrativo de Ganho de Capital; 2. Incorreção do valor de R$ 1.565.463,45 informado como custo de aquisição do imóvel havido em partilha, pois o correto seria o valor total de R$ 664.693,00. O contribuinte foi cientificado da exigência em 22/05/2020 (fl. 107). Consta à folha 109 Edital Eletrônico nº 006410349, com ciência do Auto de Infração em 15/07/2020. A ciência do responsável solidário ocorreu em 21/05/2020 (fl. 108), com Edital Eletrônico nº 006410351 (ciência em 15/07/2020). Não foi apresentada impugnação do responsável solidário. A impugnação do contribuinte foi apresentada em 27/07/2020 (fls. 115 a 136), com as seguintes alegações (em síntese): 1. A autoridade fiscal desconsiderou que o bem recebido por sucessão causa mortis já havia sido reavaliado a valor de mercado quando da aquisição de sua parcela; 2. Estão sendo pleiteados valores extintos em virtude da decadência que se operou; 3. O crédito tributário exigido não é devido, pois foi apurado montante muito superior ao devido pelo impugnante; 4. Foi justificada a autuação utilizando-se da apuração de ganho de capital de seu irmão Sergio Nehrer de Souza, que também era coproprietário do imóvel vendido, mas que cometeu equívoco na apuração seu ganho de capital pois não reavaliou o imóvel a valor de mercado; 5. Reavaliou o bem a valor de mercado em sua declaração de ajuste anual do exercício 2014, tendo sido pago o ITCMD sobre o montante; 6. De acordo com a escritura pública de inventário de sua mãe Thais Nehrer Vargas de Souza, recebeu 1/6 do imóvel situado na Rua Joaquim Campos Porto, nº 614, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, tendo sido informado na declaração final de espólio entregue em 2011 a partilha do bem, com o valor de transferência de R$ 664.693,00; 7. Lançou a valor de mercado o bem imóvel adquirido por sucessão causa mortis, com base na autorização prevista nos artigos 23, § 1º, da Lei nº 9.532/97 e 20 da Instrução Normativa nº 84/2001; 8. A Autoridade Fiscal utilizou premissa equivocada, que reduziu em mais de seis vezes o custo de aquisição do imóvel; 9. Em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio da verdade material; 10. Se a Autoridade Fiscal não provar a ocorrência do fato gerador ou, ainda, se houver dúvidas sobre esta prova, a autuação deve ser sempre cancelada; 11. Já em 2014, o Impugnante informou em sua Declaração de Ajuste Anual o valor correspondente à sua copropriedade no montante de R$1.518.510,86, que correspondia exatamente ao valor utilizado na Escritura de Inventário de seu pai e que foi utilizado para fins de pagamento do ITCMD decorrente da sucessão causa mortis; 12. Ainda que a Autoridade Fiscal tivesse constatado eventual saldo de Imposto de Renda a pagar em relação ao ano calendário 2013, em decorrência do lançamento do imóvel a valor de mercado e cuja informação foi declarada na Declaração de Ajusta Anual – DIRPF 2013/2014, deveria tê-lo feito dentro do prazo de cinco anos; 13. Não pode a autoridade fiscal exigir imposto que deveria ter sido cobrado dentro do prazo de cinco anos; 14. Na hipótese de transferência de direito de propriedade por sucessão causa mortis, o bem poderia ser avaliado a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, logo, se a transferência foi efetuada a valor de mercado, a diferença a maior estaria sujeita a imposto de 15% à época; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722748/2020-81 15. Não poderia a autoridade fiscal se utilizar da alienação futura efetuada pelo herdeiro para cobrar imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, pois já se operou a decadência; 16. Por não ter efetuado aquisição de imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a alienação do imóvel, entende que poderia ter sido o imposto correspondente com juros e multa, mas nunca o valor de R$ 186.324,32 apurado no lançamento. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligências e perícia para comprovar os fatos narrados. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 136 a 255. O colegiado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do direito de defesa, posto que esta, consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. No caso de bem adquirido por herança, o valor de transferência pode ser aquele constante da declaração do de cujus ou o valor de mercado. A opção é feita pelo próprio inventariante na declaração final de espólio e não pode ser retificada. PROVAS. PRODUÇÃO. Os meios de provas admitidos são aqueles previstos no Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 23/9/2022 (fl. 285) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 27/10/2022 (fls. 287), por meio do qual alega ser o recurso tempestivo, uma vez que teria sido intimado da decisão de primeira instância em 28/9/2022, conforme AR de fls. 284 e submete à apreciação deste Colegiado as seguintes teses, resumidas nos seguintes capítulos: 1 - Preliminarmente: nulidade da autuação por falta de adequada motivação fática e jurídica; 2 - Da inadmissibilidade do lançamento formulado com base em meras suposições; 3 - Da decadência em relação ao IR sobre o ganho de capital apurado na sucessão causa mortis; 4 - Do Mérito: Do valor do Imposto de Renda devido x exigido; 5 - Do cabimento do pedido de prova. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722748/2020-81 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso não será conhecido. O recorrente invoca preliminarmente a tempestividade do recurso, alegando que teria sido intimado da decisão recorrida em 28/9/2022, conforme comprovaria o AR de fls. 284. Acontece que o AR de fls. 284 tem como destinatária Eliane Coelho de Souza de Siqueira, que, conforme relatado, foi considerada responsável solidária, mas que nem mesmo impugnou o lançamento, conforme relata o julgador de piso e que, apesar de intimada, também não recorreu da decisão a quo. Conforme AR de fl. 285, o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 23/9/2022, tendo apresentado seu intempestivo recurso em 27/10/2022, conforme comprova o documento de fl. 287 e a própria data aposta no recurso, qual seja, 27/10/2022. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O contribuinte foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 23/9/2022 (sexta-feira), de forma que o prazo para apresentação do recurso teve sua contagem iniciada no próximo dia útil, qual seja, 26/9/2022 (segunda-feira), encerrando-se em 25/10/2022 (terça- feira). A peça recursal foi apresentada em 27/10/2022 (quinta-feria), portanto, fora do prazo, de forma que o recurso não poderá ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 315DF CARF MF Original

score : 1.0
10004306 #
Numero do processo: 10120.729635/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se reconhece as áreas declaradas como utilizadas pela atividade rural quando não comprovadas com documentos hábeis. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente é possível quando verificada uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, 1972, estando preclusa nos demais casos. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2202-010.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido relativo à consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se reconhece as áreas declaradas como utilizadas pela atividade rural quando não comprovadas com documentos hábeis. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente é possível quando verificada uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, 1972, estando preclusa nos demais casos. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.729635/2013-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900557

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.077

nome_arquivo_s : Decisao_10120729635201311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120729635201311_6900557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido relativo à consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10004306

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028137910272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T18:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T18:02:52Z; Last-Modified: 2023-07-25T18:02:52Z; dcterms:modified: 2023-07-25T18:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T18:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T18:02:52Z; meta:save-date: 2023-07-25T18:02:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T18:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T18:02:52Z; created: 2023-07-25T18:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-25T18:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T18:02:52Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729635/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.077 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente HONORATO VIEIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se reconhece as áreas declaradas como utilizadas pela atividade rural quando não comprovadas com documentos hábeis. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente é possível quando verificada uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, 1972, estando preclusa nos demais casos. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido relativo à consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 96 35 /2 01 3- 11 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729635/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Paraíso – Lugar Cachoeira”, NIRF 1.540.501-0, localizado no Município de Jataí/GO. Conforme Notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a comprovar áreas de pastagem declaradas e o Valor da Terra Nua declarado. Conforme narra o julgador de piso (fl. 269 a 271): Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 14/197. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 1.688,6 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 200.000,00 (R$117,79/ha) para o arbitrado de R$ 7.126.256,09 (R$4.197,10/ha), com base em valor constante no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 612.258,02, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. O contribuinte impugnou o lançamento, oportunidade em que apresentou as seguintes alegações visando a desconstituição do crédito tributário lançado: - diz que ficou surpreso e indignado quando se deparou com os valores constantes na Notificação de Lançamento, que são absurdos, fora de lógica e até mirabolantes, principalmente depois da farta documentação entregue ao fisco; - afirma que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a fiscalização alega que apesar da farta documentação apresentada, não se comprovou nada e que nada do apresentado foi levado em consideração, no caso, cópias dos contratos de arrendamento e aditamento, registrados em Cartório, e Laudo Técnico de Avaliação e pede que essa documentação seja verificada com atenção; - registra que, quanto a apresentação de documentos que comprovem a produção agrícola, assim como notas fiscais de vendas, comprovantes de depósitos em armazéns, etc., torna-se difícil sua apresentação por tratar-se de arrendamento, informando que mesmo assim tais documentos já foram solicitados aos arrendatários e tão logo os tenham em mãos serão repassados a fiscalização imediatamente; - salienta que o imóvel está sendo inventariado e em fase final, nas mãos do Exmo. Juiz da 1ª Vara de Família de Uberlândia/MG para Sentença e, portanto, junta uma cópia das últimas declarações, onde se depara às folhas 741 a 743 (grifos apostos) que houve, no período de 2005 a 2009, produção e vendas de produtos vegetais (soja em grãos) e que nas folhas 743 (grifos apostos) existia alguns semoventes apascentados e que estão Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729635/2013-11 arrolados como bens não arrecadados e sujeitos à sobrepartilha, daí o aparecimento nas DITR anteriores de áreas de pastagens e retiradas das DITR posteriores; - considera que, diante de toda a documentação entregue anteriormente à fiscalização e as que agora se juntam, nota-se que jamais agiu com a intenção de dolo, fraude ou má-fé e requer que seja analisado com prudência e com espírito de Justiça todo o ocorrido e principalmente os documentos, que são idôneos e verdadeiros; - requer o cancelamento da Notificação de Lançamento Ao apreciar as razões e a documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para acatar “as áreas de produtos vegetais de 336,2 ha e de pastagens de 756,0 ha, com base em documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 612.258,02 para R$ 241.692,71”.A decisão restou assim ementada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL Para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar as áreas de produtos vegetais e de pastagens comprovada nos autos, com documentação hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 3/5/2016, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 2/6/2016 (fls. 290 e ss), por meio do qual o Espólio de Honorato Vieira de Carvalho recorre a este Conselho apenas quanto a aferição da área efetivamente utilizada para fins de apuração do grau de utilização, que entende ser de 100% conforme passa a demonstrar, de forma que a alíquota aplicável é de 0,3% e não 3,4%, conforme entendeu o colegiado de piso. Nesse sentido, alega que os parâmetros utilizados pelo julgador de piso são os mínimos a serem utilizados diante da ausência de comprovação da realidade, o que não é o seu caso, pois junta laudo às fls. 331 a 333 por meio do qual resta demonstrado a utilização de 100% da área aproveitável do imóvel, totalmente destinada à agropecuária; reforça que o mesmo laudo foi utilizado pelo auditor fiscal e pelo julgador de piso para apuração do valor da terra nua e conforme tal documento a área aproveitável está sendo 100% explorada pela atividade rural, estando assim distribuída: - área aproveitável (pecuária): 19,2ha; - área aproveitável (agricultura): 1.139,60ha;´ Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729635/2013-11 - área de Preservação Ambiental (ARL e APP): 494,10ha. Por fim, pleiteia pela produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido parcialmente, conforme passo a expor no decorrer deste voto. Conforme relatado, remanesce na lide a glosa das áreas de produtos vegetais/pastagens. O recorrente inicialmente declarou na DITR 1.688,6ha de área de pastagem; intimado, não comprovou tal área de forma que foi glosada pela sua integralidade. Analisando as alegações e documentação apresentadas quando da impugnação, o julgador de piso restabeleceu uma área de produtos vegetais de 336,2 ha e uma área de pastagens de 756,0 há (totalizando 1.092,2ha), de forma que o grau de utilização foi alterado de 0% para 64,7% e consequentemente a alíquota do imposto de 8,6% para 3,4%. Inicialmente, alega o recorrente que o laudo outrora apresentado foi utilizado pelo Auditor-Fiscal e pelo julgador de piso para apuração do valor da terra nua (VTN) de forma que também deve ser utilizado para comprovação da área aproveitável; entretanto, noto que o referido laudo foi considerado apenas para fins de apuração do VTN, pois se trata de laudo de avaliação, cujo objetivo era avaliar o imóvel rural, definindo o valor de mercado das benfeitorias e terra nua (fl. 17), não se prestando a comprovar áreas utilizadas nas atividades de agropecuária. No recurso pretende o recorrente o reconhecimento de 100% da área aproveitável; para tanto junta novo laudo de fls. 331 a 333, no qual restaria demonstrada a utilização de 100% da área aproveitável do imóvel, totalmente destinada à agropecuária, conforme alega; referido laudo atesta uma área aproveitável de 100% explorada pela atividade rural, estando assim distribuída: - área aproveitável (pecuária): 19,2ha; - área aproveitável (agricultura): 1.139,60ha; - área de Preservação Ambiental (Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP)): 494,10ha. O laudo apresentado no recurso está datado de 2/6/2016, ou seja, após o julgamento de primeira instância, e não será conhecido. É que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, Art. 16. A impugnação mencionará: ... II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729635/2013-11 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, no momento da impugnação o contribuinte deverá apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir"; o § 4º deixa claro ser preclusa a apresentação de provas após a impugnação salvo nas hipóteses previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’, o que não é o caso dos autos. Considerando que o documento que o recorrente informa constituir-se como prova de suas alegações é o laudo extemporâneo não conhecido, por falta de comprovação quanto à utilização de 100% da área aproveitável declarada, nada a prover no recurso, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. Além disso, somente em grau recursal é que o recorrente pleiteia, e ainda de forma indireta, o reconhecimento de 494,1ha a título de área de Preservação Ambiental (APP e ARL), áreas estas não declaradas na respectiva DITR, não alegadas em impugnação e apenas citadas em recurso no laudo apresentado extemporaneamente, de forma que não conheço dessas matérias. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pericial para verificação do grau de utilização do imóvel, não há razões para seu acatamento, pois não foram constatadas lacunas na matéria de fato com dúvidas a serem esclarecidas, de modo que não se verifica a necessidade de obtenção de novas provas por meio de perícia. Ademais, o pedido de perícia não preenche os requisitos que constam do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, carecendo de apontamento do nome, endereço e qualificação profissional do perito, o que por si só já seria suficiente para a improcedência do pedido; sobre essa matéria cito ainda o entendimento deste Conselho Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido relativo à consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 344DF CARF MF Original

score : 1.0
10002503 #
Numero do processo: 15586.720405/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação - ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 2202-010.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência em face da multa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação - ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.720405/2017-58

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.127

nome_arquivo_s : Decisao_15586720405201758.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720405201758_6900348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência em face da multa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10002503

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028141056000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T15:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T15:02:12Z; Last-Modified: 2023-07-24T15:02:12Z; dcterms:modified: 2023-07-24T15:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T15:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T15:02:12Z; meta:save-date: 2023-07-24T15:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T15:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T15:02:12Z; created: 2023-07-24T15:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-24T15:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T15:02:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720405/2017-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.127 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação - ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência em face da multa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 05 /2 01 7- 58 Fl. 33077DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$23.435.814,92 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e catorze reais e noventa e dois centavos), ante o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, referentes ao período de 01/2013 a 12/2013, porquanto inadvertidamente considerou estarem suas atividades estava inserida nas hipóteses de desoneração da Lei n.º 12.546/2011. De acordo com as autoridades fazendárias, aferido que a atividade econômica principal da ora recorrente – isto é, aquela correspondente à maior receita auferida em 2012 e 2013 – foi “fabricação de estruturas metálicas”, enquadrada na Subclasse CNAE 2511-0/00, que também compreende a “montagem das estruturas metálicas” quando executada por unidade fabricante. Tal atividade não estaria abrangida pela substituição da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei n° 12.546/2011. Apuradas, portanto, as seguintes infrações: Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação: contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento paga, devida ou creditada aos segurados empregados, decorrente do enquadramento indevido na CPRB, informado como "ajuste" no campo "compensação" das GFIP do estabelecimento filial (31.472.558/0002-84), no período 01/2013 a 13/2013; Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação: contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais decorrente do enquadramento indevido na CPRB, informado como "ajuste" no campo "compensação" das GFIP do estabelecimento filial (31.472.558/0002-84), no período 01/2013 a 12/2013, porquanto as contribuições previdenciárias devidas foram obtidas com base nas informações apresentadas pela empresa no campo "compensação" das GFIP. Em sua peça impugnatória (f. 1.404/1.414), afirmou que sua receita do ano de 2013 corresponde, em quase sua totalidade, aos contratos firmados com a Petrobrás, cujo objeto seria a execução de serviço de construção e montagem industrial para as plataformas da unidade de negócios de exploração e produção, ques se enquadrada no CNAE de nº 4329-1/99 (obras de instalação e manutenção industrial), diverso do CNAE de nº 2511-0/00 (atividade de industrialização e montagens das estruturas metálicas), atribuído pela fiscalização. Ao seu sentir, teria a fiscalização atuado de forma arbitrária, além de não ter deixado de cumprir com a liquidação das rubricas declaradas, com pagamento e retenções Fl. 33078DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 sofridas no período e comprovadas nas notas fiscais e guias pagas, acostadas à peça impugnatória – vide f. 1.415/1.454. Requereu, além do afastamento da autuação, o deferimento da “compensação dos valores recolhidos decorrentes das GPS’s no período com os valores da CPRB, bem como os valores retidos nas notas, após a compensação com as liquidações das contribuições declaradas, e restando saldo em seu favor, que fosse levantado para restituição ou compensação de ofício caso haja crédito tributário em aberto.” Meses após a apresentação da defesa de ingresso, ofertou seu aditamento (f. 1.457/1.476), arguindo teses de natureza preliminar, quais sejam: a carência de constituição regular do crédito tributário e a ausência de apontamento da origem do débito, em afronta aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência lançados tanto na peça impugnatória quanto em seu aditamento, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade quando não se configurar prejuízo à defesa ou lesão ao interesse público. Acórdão Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1.480) Cientificada da decisão, apresentou recurso voluntário (f. 1.510/1528), com pedido de sustentação oral, contendo as seguintes matérias de defesa: i) “imediata anulação do auto de infração” (f. 1.525), porquanto incorreta a determinação de sua atividade principal; ii) “reapresentação de documentos comprobatórios” (f. 1.525), que “conduzirão este R. Órgão Julgador a (sic) conclusão de insubsistência do auto de infração” (f. 1.525); e, iii) “impossibilidade de aplicação da multa de 75%.” (f. 1.526) Acostou documentos às f. 1.529/3.956. Às f. 3.959/3.960 atravessou petição informando que alguns documentos não foram juntados, em razão de instabilidade no sistema e-CAC. Às f. 3.974/6.081 constam notas fiscais, boletins de serviços e relatórios de medição, que serviriam a comprovar a argumentação apresentada. É o relatório. Voto Fl. 33079DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. De início, registro que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal apresenta insurgência em face da multa aplicada, temática inexistente tanto na peça impugnatória quanto em seu aditamento. Flagrante a inovação recursal, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, há tópico no recurso voluntário destinado à “reapresentação de documentos comprobatórios.” (f. 1.525) Não me parece verossímil a alegação, eis que basta comparar o volume de documentos acostados posteriormente ao manejo do recurso e aqueles existentes antes dele. O caderno processual contava com 1.479 folhas até a prolatação do acórdão pela instância a quo. Com a apresentação do recurso voluntário, juntados documentos a partir das folhas 1.529 até a de nº 6.081. Ou seja, 4.552 folhas contendo documentos foram, ao sentir do recorrente, “reapresentados” – volume mais de três vezes superior a todos os existentes até a apreciação da defesa de ingresso. Evidentemente, tais documentos são novos, a despeito das reiteradas intimações expedidas em desfavor do ora recorrente. No relatório fiscal consta, no que importa, o seguinte: A empresa foi intimada, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, encaminhado via registro postal (AR) e recebido pelo contribuinte em 11/07/2016, a apresentar as informações necessárias ao desenvolvimento da ação fiscal. Neste termo foi solicitado documentos/esclarecimentos sobre as compensações realizadas na GFIP no período de 01/2013 a 13/2013. 2.2. Decorrido o prazo estabelecido e considerando que não houve qualquer manifestação do contribuinte, a empresa foi novamente intimada através do Termo de Reintimação Fiscal, com ciência em 02/08/2016. 2.2.1. Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal, a empresa apresentou informações incompletas e insatisfatórias, a saber: (...) 2.3. Considerando que as informações apresentadas não foram suficientes para esclarecer as compensações/ajustes realizados nas GFIP, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal no 02, a apresentar os esclarecimentos sobre as compensações realizadas, dentre eles, relacionamos: (...) Fl. 33080DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 2.4. Decorrido o prazo estabelecido e como não houve qualquer manifestação, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Reintimação Fiscal no 02. (f. 531/532) O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Embora o princípio da verdade material seja norteador da atuação da Administração Pública, não pode ser invocado por quem, embora à exaustão intimado, deixa de apresentar documentos ao longo de todo o procedimento de fiscalização e quando do manejo da defesa de ingresso para, somente em segunda instância, acostá-los. Caso assim fosse admitido, estaríamos a vulnerar o princípio do duplo grau, autorizando o fiscalizado eleger quando apresentará provas e quem será responsável por apreciá-las. Não conheço dos documentos juntados. Passo à análise da única tese devolvida a esta instância revisora: a suposta nulidade da autuação. Diz a recorrente que a suposta incerteza da fiscalização quanto à atividade exercida pela recorrente, em muito, deve-se à ausência de análise das notas fiscais de apresentadas, bem como das planilhas explicativas, que não deixam dúvidas quanto à compra de peças já industrializadas para pura instalação das mencionadas estruturas. Não fosse isso, a infração seria por completo afastada. Verifica-se ainda que em momento algum o escopo dos contratos menciona qualquer atividade de industrialização e/ou fabricação. De todo o modo, ainda que se admitisse que não estivesse comprovada a atividade realizada - que NÃO É A DE FABRICAÇÃO -, a dúvida admitida pela fiscalização e corroborada em decisão desta H. Delegacia deveria beneficiar o contribuinte, em respeito ao disposto no artigo 112, do CT. Vejamos: (...) E, em última análise, havendo dúvida com relação a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, que a interpretação seja feita de maneira mais favorável ao recorrente, o que de fato não foi o que aconteceu, quando da lavratura de auto de infração de valor absurdo e paralisante das atividades da empresa. (...) Fundamentar com base em conjunturas, não é fundamentar conforme determinado pela lei, pois caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeiro retrocesso. Mais a mais, tendo em vista a complexidade da situação, a fiscalização poderia ter intimado a própria cliente a prestar esclarecimentos com relação ao escopo dos serviços prestados bem como, com relação aos faturamentos efetivados. Entretanto, não o fez! (...) Concluindo, há que se reconhecer o direito da recorrente a reforma da decisão exarada, para que se proceda com a imediata anulação do auto de infração, antes os fundamentos colacionados, trazidos a conhecimentos deste H. Órgão Julgador, o que desde já o requer. (f. 1.520/1.525, passim) Fl. 33081DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 Equivoca-se a recorrente em pretender a aplicabilidade do disposto no art. 112 do CTN ao presente caso, eis que inexistentes dúvidas acerca da capitulação legal, da autoria ou da natureza das circunstâncias de fato ou da penalidade aplicada. O que determina o Digesto Tributário é a interpretação mais favorável da lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidades. Tributo, como de sabença, não é sanção – ex vi do art. 3º do CTN. Ainda que plausível fosse a aplicação do disposto no art. 112 do CTN ao caso em espeque – o que não é, repise-se – sequer indicou a recorrente onde pairaria a dúvida acerca dos elementos que compõem a hipótese de incidência tributária. Falhou a recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Adiro ainda ao pontuado pela DRJ, no sentido de que É ônus do sujeito passivo, provar que os documentos e os lançamentos fiscais considerados pela autoridade lançadora são imprestáveis para caracterizar o fato tributário imponível. As matérias tributárias por serem de interesse público e, especificamente, a modificação de direito creditório, de natureza tributário, se faz dentro de estritos ditames legais, cujos meios adotados poderão ser mais ou menos convincentes e, como notado acima, no tocante à matéria tributária, os meios menos convincentes são ineficazes, posto que o julgamento não deve ser feito, neste caso, com base em indícios que possam dar razão a uma ou outra parte que tenham posições equivalentes, visto que está presente o interesse público e a rigidez conferida legalmente ao crédito tributário. Da análise do presente procedimento fiscal, verificou-se que foi solicitado pela autoridade lançadora, expressamente e em diversas oportunidades, a apresentação de documentos comprobatórios e justificativas, cujas respostas do sujeito passivo restaram insuficientes ou incongruentes: (...) Mesmo nesta fase do processo administrativo fiscal, a defesa do contribuinte se desincumbiria do mister legal, mediante os seguintes procedimentos: - relacionar os valores contestados com os correspondentes contratos de prestação de serviço, contemporâneos e informados nos documentos fiscais e contábeis. Destaque-se que todos os itens referidos devem estar lastreados em documentos comprobatórios. Assim, conclui-se que o sujeito passivo não juntou provas capazes de infirmar a presente análise fiscal, e a defesa ficou limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do sujeito passivo, ou seja, não fez prova eficaz e contrária à verdade constante nos autos, e alegar sem provar é o mesmo que não alegar ou, no máximo, alegar sem efeitos. (f. 1.496/1.497; passim) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência em face da multa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 33082DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720405/2017-58 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 33083DF CARF MF Original

score : 1.0
9997418 #
Numero do processo: 10120.778522/2022-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2021 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2021 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.778522/2022-21

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897847

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.863

nome_arquivo_s : Decisao_10120778522202221.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120778522202221_6897847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9997418

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028143153152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T16:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T16:08:12Z; Last-Modified: 2023-07-21T16:08:12Z; dcterms:modified: 2023-07-21T16:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T16:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T16:08:12Z; meta:save-date: 2023-07-21T16:08:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T16:08:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T16:08:12Z; created: 2023-07-21T16:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-21T16:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T16:08:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.778522/2022-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.863 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente MARIA ALDA SILVA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2021 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, fl. 47 a 51, que assim sintetizou a a autuação fiscal: A autuação decorreu de: - omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de RS 426.698,23, com imposto retido no valor de R$ 90.423,90. tendo constado a seguinte justificativa na citada notificação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 85 22 /2 02 2- 21 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.778522/2022-21 - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 71.138,83. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 98.081.53. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente, impugnação, de cuja análise resultou no Acórdão ora recorrido, em que a Autoridade julgadora concluiu pela manutenção integral da exigência, por entender que o laudo apresentado comprova o direito a isenção apenas a partir de 11/04/2022. Ciente do Acórdão da DRJ, em 23 de fevereiro de 2033, conforme AR de fl. 55, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso voluntário de fl. 58 a 61, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em sua peça recursal afirma que a contribuinte autuada é portadora de doença neurodegenerativa desde 2013, fato que teria sido confirmado em 2017, com a configuração do quadro de alienação mental conforme Laudo Médico Pericial nº 742/2022. Sustenta que documentos juntados ao processo que deferiu a curatela e nomeou sua filha como curadora comprovam que, em novembro de 2020, a recorrente era considerada com atrofia dos múltiplos sistemas, com antecedentes de demência e estado de tetraparesia. Junta imagens no corpo do recurso e, ainda, cópia das peças processuais em que foram exaradas as citadas conclusões médicas, fl. 62 e ss.. Sendo estas em síntese as alegações recursais, importante rememorar o que trata a legislação correlata: Lei 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, § 3º de seu art. 35: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.778522/2022-21 Como se vê, tal qual concluiu o Acórdão da DRJ, a comprovação da moléstia deve se dar por laudo emitido por serviço público oficial. Tal conclusão está absolutamente alinhada ao que prevê a súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, o laudo contido nos autos que, inequivocamente, foi emitido por serviço médico oficial é o que consta de fl. 16/17, no qual há a expressa conclusão: É inconteste que foram apresentadas peças de processo judicial que definiu a curatela em que se verifica que a moléstia em questão já se apresentava em momento pretérito Não obstante, tais documentos foram emitidos por instituições privadas ou profissionais autônomos. Nesta esteira, diferentemente do Juiz de Direito, cuja atuação se dá por seu livre convencimento, a Autoridade lançadora e o Julgador administrativo não têm a mesma liberdade, em razão do caráter estritamente vinculado de sua atividade, conforme se verifica no § único do art. 142, da Lei 5.172/66 (CTN) 1 . Portanto, não identifico mácula na decisão recorrida. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.778522/2022-21 Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
10000661 #
Numero do processo: 19515.003279/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-011.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.003279/2007-96

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6899312

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.187

nome_arquivo_s : Decisao_19515003279200796.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003279200796_6899312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10000661

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028145250304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T13:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T13:26:48Z; Last-Modified: 2023-07-24T13:26:48Z; dcterms:modified: 2023-07-24T13:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T13:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T13:26:48Z; meta:save-date: 2023-07-24T13:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T13:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T13:26:48Z; created: 2023-07-24T13:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-24T13:26:48Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T13:26:48Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.003279/2007-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.187 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee ALZIRA GUIMARAES BIMBATI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 79 /2 00 7- 96 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório ALZIRA GUIMARAES BIMBATI, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em São Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 Paulo/SP, Acórdão nº 17-45.508/2010, às e-fls. 193/213, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 93/98, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ties) financeira(s), durante o ano- calendário 2002, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 219/256, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: 3.1. preliminarmente, nos termos do art. 146, III, b, da CF, o Instituto da decadência está previsto no art. 150 do CTN, o qual extingue o direito da fazenda pública constituir crédito tributário após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador; 3.2. desta forma, requer seja reconhecida a decadência do direito de lançar, tendo em vista já haver decorrido a homologação tácita pelo fisco aos fatos ocorridos até a data de 27/11/2002, de forma a inibir a ilegalidade ora pretendida; 3.3. Da Ilegalidade dos lançamentos efetuados com base em extratos bancários. Da análise dos fundamentos legais apresentados, em confronto com as questões apresentadas, demonstra de forma clara que o procedimento em tela não preencheu os requisitos necessários e inerentes ao lançamento; 3.4. no caso em tela, o lançamento não expôs com clareza os fundamentos legais que embasaram o lançamento, como forma de permitir o Impugnante se defendesse em suas plenitude; 3.5. a regra dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 que disciplina o processo administrativo é imperativa, tratando-se de um ato vinculado, destacando que o seu descumprimento acarretará a anulação do lançamento em juizo; 3.6. e mais, o lançamento deve ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem efetivamente infração à legislação tributária. No caso em tela, o lançamento nem demandou qualquer investigação por parte da Sra. Fiscal na busca da verdade real, optando simplesmente pelo cômodo caminho da presunção, sem qualquer análise adicional aos documentos e informações, apresentados pelo impugnante; 3.7. na mesma linha de raciocínio, o código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 201, determina que após o trâmite regular a notificação será inscrita em divida ativa que Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 indicará, entre outros elementos essenciais, a origem e a natureza do crédito tributário mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança que dele decorrer, não gozando uma eventual futura CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita; 3.8. dessa feita, constata-se que o ato em tela é viciado e que a ausência do fundamento legal deixa o presente lançamento imprestável par ao fim que lhe foi determinado, visto que carece de o presente de segurança e legalidade, bem como lógica, que permita o exercício dos princípios constitucionais que norteiam a matéria; 3.9. MÉRITO. Da justificativa e origem dos depósitos e créditos em conta corrente. 0 impugnante argumenta que a fiscalização não promoveu qualquer respeito ao principio constitucional previsto no art. 37, caput, CF/887, o qual determina o controle administrativo da legalidade do ato — Verdade real ou Material, considerando-se que os referidos valores referem-se a rendimentos regularmente auferidos e tributados pelo cônjuge da impugnante, Sr. Sebastião Bimbatti, CPF 008.653.388/68; 3.10. Dessa forma, a fiscalização procedeu ao laçamento fiscal, na pessoa do Sr. Sebstião Bimbatti, tendo como base 50% dos valores, relativos á movimentação financeira contida nos extratos bancárias das contas mantidas no Banco Safras, sob n° 16272, que mantém co-titularidade com seu cemjuge/Impugnante; 3.11. apesar dos documentos e informações apresentados pelo impugnante, não os considerou a fiscalização como hábeis a tal comprovação, tendo em vista não se constatar a coincidência de valores e de datas nos referidos documentos, que elaborou quadro demonstrativo dos valores em decorrência da falta de coincidência de valores e datas, que apesar de largamente justitificados e comprovados, a fiscalização não os aceita, conforme descrição em tabela de fl. 111 3.12. relativamente a movimentação bancária no Banco Safra, cuja titularidade é compartilhada com a cônjuge do impugnante, a mesma é composta de transferências da mesma titularidade, advindos de outras contas de seu cônjuge (Banespa, Itaú e Unibanco), conforme demonstrativo entregue à fiscalização (doc 3), cujos recursos são decorrentes de seus rendimentos (salários, aluguéis e aposentadoria) já regularmente tributados e informados em suas DIRPF do ano-calendário sob exame; (...) 3.16. em prosseguimento aos trabalhos de comprovação, o Impugnante também comprovou ainda a quantia de R$ 41. 254,20 (doc. 6), injustamente recusada pela sra. Fiscal, cujo valor tem como origem depósito relativo ao recebimento de parte da venda de veiculo que era de sua propriedade, Mercedez Benz - Placa CLF949, vendido em 08/2000 ao Sr. Rubens Ricardo Brichier Tevah, CPF no 278.460.320-20, pelo valor de R$ 95,.000,00, cuja transação implicou em prejuízo ao impugnante, tendo que o valor dessa operação foi menos que o valor pago na aquisição do veiculo; 3.17. finalmente, quanto à comprovação dos demais valores, conforme comprovação efetuada A. fiscalização, os mesmos são originários de transferências ocorridas entre contas da mesma titularidade do impugnante, advindas do banco Rail para o banco safra, no valor de R$ 60.000,00, devidamente discriminados na folha n° 435 do termo de verificação fiscal, pela própria Sra. Fiscal, e R$ 80.100,00 transferidos de outras contas da mesma titularidade do impugnante para o Banco Safra, discriminado na folha n° 435 pela própria Sra. Fiscal; 3.18. relativamente à totalidade dos depósitos bancários no valor de R$ 9.002,21, os mesmos referem-se a valores mutuados com seu cônjuge ao longo do Ano Calendário de 2002, para ocorrer com despesas operacionais da pess-oa jurídica Bimbatti Comércio de Roupas, sociedade mantida com o cônjuge da Impugriante, cujos valores encontram- se devidamente consignados em DIRPF do Sr. Sebastião Bimbatti (doe 13) folha 4/6 item 11; 3.19. "Assim, Sr. Ilustre julgador, é patente o desprezo ao principio da legalidade praticado pela r. fiscal, na exigência supra mencionada, tendo em vista que a nossa Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 legislação tributária pátria, especificamente nas decisões emanadas pelo E. Conselho de Contribuinte está pacificado que estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, servem para justificar valores depositados, posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores, exatamente como o praticado9 pelo Impugnante, e afrontosamente recusado pela r. Fiscalização (acies.104-19.374/2003 no DOU de 23-12-03.104-19.388/2003 no DOU de 17/03/2004 e 104-19.482/2003 no DOU de 25/03/2004), desta forma padece de nulidade a exigência efetuada pela representante da impugnada quanto a exigir registros coincidentes de valores e datas como se o impugnante estivesse obrigado por lei na adoção de registros que poderiam seriam utilizados a seu favor"; 3.20. portanto, é patente a ilegalidade do presente lançamento, que por todas as razões expostas ensejam o cancelamento; 3.21. Da falta da exclusão dos depósitos bancários de valor individual igpa ou inferior a R$ 12.000,00. Argumenta que, conforme determinação legal contida na legislação tributária (art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9430/96), para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoas físicas, os depósitos de valor individual igual ou inferior a $ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, procedimento não observado pela fiscalização, que ilegalmente não permitiu ao impugnante usufruir de tal beneficio legal; 3.22. dessa forma, há de se observar a nulidade acima apontada, marcada pela inobservância ao principio da legalidade, elementar as relações fisco e contribuinte; 3.23. Da multa Aplicada no percentual de 75%. Diz o impugnante ser a multa de 75% descabida, e complementa, se alguma multa fosse aplicada não poderia exceder ao patamar de 20%; 3.24. Da Taxa Selic. Argumenta o impugnante que a partir de 1 0/04/1995 os juros morat6rios incidentes sobre débitos de tributos federais passou a ser calculado através da taxa referencial do sistema especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; tal taxa é divulgada pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, através de Atos Declaratórios mensais, sendo, invariavelmente superior a 1% ao mês; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE O contribuinte alega ser incabível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA A contribuinte pugna que seja reconhecida a decadência do lançamento fiscal com base no artigo 150, §4° do CTN. No caso em análise, a recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do recebimento, no que, parece-me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários (caso dos autos), esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período de apuração. Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o imposto lançado foi calculado levando-se em consideração, corretamente, que o fato gerador do imposto é anual (concretizando-se em 31 de dezembro de cada ano). Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia após o fato gerador (31/12/2002), ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2003, e teria como termo final 31/12/2007. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento durante o ano de 2007 (28/11/2007), constata-se que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Os depósitos bancários considerados de origem não comprovada estão listados nas fls. 157/161, com as determinadas motivações apontadas no TVF. Refutada a irresignação da contribuinte acerca da legislação e presunção, observa- se que na sua peça recursal ela repete os argumentos acerca dos valores de R$ 378.495,80, assim como R$ 60.000,00 e 80.000,00, como sendo de origem de transferência de conta de mesma titularidade, bem como R$ 41.254,20, referente a venda do veiculo Mercedes-Benz. Pois bem! Especificamente quanto aos argumentos encimados, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Alega o impugnante, ainda, que, a totalidade questionada, conforme correspondência datadas de 10/07/2007 e 31/10/2007 (doc. 7) esclareceu e comprovou que a quantia de R$ 378.495,80 tinha como origem a transferência de saldo de conta, da mesma titularidade, mantida no Banespa, Agência Luxemburgo, para o Banco Safra, no dia 23/10/2007. Diz que tal operação deu-se nos exatos moldes exigidos pela lei n° 4131/62, através de Instituição Financeira que por imposição dessa legislação cuidou dos detalhes cambiais atribuidos a sua responsabilidade envolvidas na operação, disponibilizado o valor ao impugnante já livre e desembaraçado de qualquer exigência, pois, defende, se assim não fosse o Banco Central do Brasil não autorizaria o crédito efetuado em sua conta corrente junto ao banco Safra. Acrescenta que, o valor relativo à transferência dos recursos acima mencionados foram depositados pelo impugnante no ano-calendário de 1999, e que foram devidamente informados em sua DIRPF/2000 (doe 11), conforme pode ser verificado no item n° 32, do quadro 7, da declaração de Bens. Primeiramente há de se esclarecer que o ano-calendário constante do lançamento é 2002, dessa forma, os valores do patrimônio (e o próprio patrimônio) a serem apontados como referência para análise, teriam que ser declarados em 31/12/2001 e 31/12/2002, e não no ano de 1999, DIRPF/2000. Da análise da DIRPF/2003, ano-calendário de 2002, verifica-se que não consta declarada a existência da conta 320257000 no Banespa de Luxemburgo. Dessa forma, se havia em 31/12/2000 valores depositados na conta 320257000 no Banespa de Luxemburgo, conforme DIRPF/2000, e em 31/12/2001 nada mais havia, segundo DIRPF/2002 e DIRPF/20033, em tese, pode-se concluir que tais valores foram gastos no decorrer do 2001. Considerando a possibilidade de erro nas DIRPF de 2002 e 2003, conforme alega o impugnante, necessário seria trazer provas incontestes de que, de fato, em 31/12/2001 o contribuinte possuía os depósitos que alega, e mais, comprovar através de extratos do Banespa de Luxemburgo a saída do valor da conta e a efetiva transferência do valor de R$ 378.495,80 para a conta-corrente do Banco Safra, n° 16272-1, agência 01800; ainda, conforme exaustivamente explanado anteriormente, haveria de comprovar a transferência, com coincidência de valor e data, entretanto, não há depósito na conta n° 16272-1, agência 01800, Banco Safra, no valor de R$ 378.495,80, resultando infrutífera qualquer tentativa de comprovar a existência de depósitos no exterior. Pelo exposto, não restou comprovada a transferência de valores do Banespa de Luxemburgo para o Banco Safra, em 23/10/2002, que pudesse justificar a origem de depósitos bancários objeto da autuação. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 O Impugnante, também, pretende comprovar a quantia de R$ 41. 254,20 (doc. 6), cujo valor tem como origem depósito relativo ao recebimento de parte da venda de veiculo que era de sua propriedade, Mercedez Benz — Placa CLF9494, vendido em 08/2002 ao Sr. Rubens Ricardo Brichier Tevah, CPF n° 278.460.320-20, pelo valor de R$ 95.000,00. Constata-se, da análise da DIRPF/2003, ano-calendário 2002 da contribuinte e de seu cônjuge, que ambos os contribuintes não declararam a titularidade do veiculo Mercedes CLK3290, placa CLF 9494, adquirido no ano-calendário de 2000, bem como não declararam a alienação, ainda que o resultado tenha sido prejuízo. Quanto aos documentos apresentados, da análise verifica-se que o contribuinte comprova a aquisição do veiculo em questão, contudo, deixa de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a operação de alienação. 0 contribuinte apenas demonstra, através de tela retirada dos sistemas do DETRAN-SP, que na presente data o veiculo encontra-se sob a titularidade de Rubens Ricardo Brichier Tevah, mas não prova quando se deu a venda, tampouco é possível saber se alienação se deu diretamente para Rubens Ricardo Brichier Tevah, ou ocorreram operações de vendas intermediárias. Dessa forma, não é possível aceitar referida alienação como origem dos recursos depositados em contas bancárias sob fiscalização. Argumenta o impugnante que, quanto à comprovação de outros valores, são originários de transferências ocorridas entre contas da mesma titularidade do impugnante, advindas do banco 'tail para o banco Safra, no valor de R$ 60.000,00, devidamente discriminados na folha n° 435 do termo de verificação fiscal, pela própria fiscalização, e R$ 80.100,00 transferidos de outras contas da mesma titularidade do impugnante para o Banco Safra, discriminado na folha n° 435 pela própria Sra. Fiscal. Ainda, relativamente à totalidade dos depósitos bancários no valor de R$ 9.002,21, diz que os mesmos referem-se a valores mutuados com seu cônjuge ao longo do Ano Calendário de 2002, para ocorrer com despesas operacionais da pessoa jurídica Bimbatti Comércio de Roupas, sociedade mantida com o cônjuge da Impugnante, cujos valores encontram-se devidamente consignados em DIRPF do Sr. Sebastião Bimbatti (doc 13) folha 4/6 item 11. Quanto ao argumenta acima, há de se destacar, novamente, que a comprovação deve ser individualizada, com correspondência de valores e datas, logo, se há alguma transferência entre contas que não foi excluída pela fiscalização, necessário seria que o impugnante apontasse exatamente a que depósito se refere e de qual conta saiu o exato valor na respectiva data. Fazendo uma verificação rápida, à vista da possibilidade ventilada pelo impugnante, constata-se que os valores no Banco Safra elencados pelo impugnante não tem seu correspondente, à débito, em outras contas bancários dos interessados. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, diante da impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003279/2007-96 vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Da mesma forma a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 295DF CARF MF Original

score : 1.0
10001980 #
Numero do processo: 10980.909299/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.909299/2013-50

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900263

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.783

nome_arquivo_s : Decisao_10980909299201350.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10980909299201350_6900263.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10001980

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028153638912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T14:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T14:42:12Z; Last-Modified: 2023-07-24T14:42:12Z; dcterms:modified: 2023-07-24T14:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T14:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T14:42:12Z; meta:save-date: 2023-07-24T14:42:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T14:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T14:42:12Z; created: 2023-07-24T14:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-24T14:42:12Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T14:42:12Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909299/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.783 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente IRTHA ENGENHARIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 99 /2 01 3- 50 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.984, de 12 de julho de 2018, proferido pela da 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não homologação da compensação declarada. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “(...) Em desfavor do contribuinte acima identificado não foi homologada a compensação (DCOMP Nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049- por inexistência de crédito. De acordo com o Despacho Decisório (DD) emitido pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba-PR (DRF/CTA), o suposto pagamento indevido ou a maior não é passível de compensação visto que se encontra alocado a outro débito do mesmo tributo (código 2362 - estimativa mensal IRPJ), conforme imagem abaixo reproduzida (fl. 2): Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 (...) 2. O interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12) na qual alega, em síntese, que não foi apurado saldo devedor do IRPJ em julho de 2011, conforme retificação da DIPJ em anexo. Assim, requer a anulação do Despacho Decisório e o cancelamento da DCOMP. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos “(...) II - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como demonstrado acima, após receber o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida por meio do PERDCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04- 1049, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que o referido despacho decisório deveria ser anulado e o PER/DCOMP cancelado, uma vez que, ao retificar suas obrigações acessórias, constatou a inexistência do débito de estimativa de IRPJ do mês de Julho/2011 que pretendia compensar. A 5ª Turma da DRJ de Recife/PE sequer apreciou o argumento da Recorrente, analisando apenas a existência do crédito utilizado para a compensação e consignando que “Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada”. Ora, Srs. Julgadores, a Recorrente não apresentou qualquer argumento para defender o crédito utilizado para a compensação. Apenas demonstrou, por meio de sua DIPJ retificadora, que não havia débito a compensar, requerendo, por conseguinte, a anulação do despacho decisório e da compensação efetuada. A ausência de apreciação dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisum, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: (...)II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, resta evidenciado que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo por preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a determinação de retorno para a DRJ para novo julgamento, com enfrentamento das razões de defesa. III - DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Caso não se entenda pela nulidade do acórdão recorrido, o que evidentemente não se espera, o despacho decisório deve ser anulado e o PER/DCOMP cancelado por inexistência de débito. Vejamos. Em 26/08/2011, por meio do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049, a Recorrente pretendeu compensar débitos de estimativa de IRPJ de Julho/2011 no valor de R$ 49.347,54 com créditos de pagamento a maior de estimativa de IRPJ do mês de Janeiro/2011. Contudo, pouco após o recebimento do despacho decisório que não homologou a compensação, a Recorrente, ao rever sua apuração do ano-calendário de 2011, verificou a inexistência de débitos de estimativa de IRPJ a pagar no mês de Julho/2011. Tal constatação pode ser verificada na DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente em 05/09/2013. Veja-se: (...) Tal fato foi devidamente demonstrado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o requerimento de anulação do despacho decisório e cancelamento do PER/DCOMP. Todavia, como já demonstrado acima, tais argumentos sequer foram apreciados pela DRJ. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Em casos como o presente, quando não existe débito e a DCOMP foi claramente transmitida por equívoco, a jurisprudência desse CARF autoriza o cancelamento da declaração de compensação mesmo após o despacho decisório. Veja-se: (...) A Recorrente reconhece, por fim, que por um equívoco formal de sua contabilidade, não retificou sua DCTF do mês de Julho/2011 após a revisão na sua escrita fiscal que resultou na inexistência do débito compensado. Todavia, embora o equívoco na DCTF, fato é que a DIPJ retificada pela Recorrente comprova a inexistência do débito, bem como que supostos equívocos no cumprimento de obrigações acessórias (como a DCTF) configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Outro não é o entendimento firmado por esse CARF que vem decidindo que a Autoridade Administrativa, trilhando pelo rumo dos princípios expressos na Constituição Federal, não deve se apegar ao formalismo exacerbado, impossibilitando o exercício de um direito cristalino pela ocorrência de mero erro formal. Portanto, considerando a inexistência de débito de estimativa de IRPJ do mês de Julho/2011, não há dúvidas de que a transmissão do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049 foi um equívoco da Recorrente, pois não há como compensar um débito inexistente, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de análise dos argumentos expostos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Caso assim não se entenda, requer dignem-se V.Sas. a reformar o acórdão recorrido, com o reconhecimento da inexistência de débito de estimativa de Julho/2011, anulando o despacho decisório e cancelando o PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04- 1049.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca de compensação não homologada por inexistência do crédito, visto que o pagamento já estava alocado a débito do próprio IRPJ. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 “(...) 4. No caso em apreço, a interessada informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um crédito no valor de R$ 110.723,47, resultado de pagamento indevido do IRPJ, período de apuração 31/01/2011. A autoridade tributária da DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório declarando não homologada a compensação, por inexistência do crédito, visto que o pagamento já estava alocado a débito do próprio IRPJ citado. 4.1. A reclamante retificou a DIPJ para comprovar a suficiência do crédito demonstrado na DCOMP. 5. Importante destacar a cronologia dos fatos: a) ciência do Despacho Decisório relativo a não homologação da DCOMP = 12/8/2013; b) entrega da DIPJ retificadora = 5/9/2013; c) apresentação da manifestação de inconformidade = 9/9/2013. 6. Dos fatos narrados acima, verificamos que a autoridade tributária da DRF/CTA, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ ativas à época, entregue pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da RFB. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. 6.1. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DIPJ retificadora em 5/9/2013, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 12/8/2013. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados na declaração que justificassem a redução do IRPJ calculada na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. 6.2. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de crédito informado em DCTF à época da emissão do DD. 6.3. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: (...) 6.4. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada.” Por sua vez, a Recorrente, em suas razões recursais, alegou: a) em sede de preliminar, que a ausência de apreciação dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 b) no mérito, que: b.1) por meio do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049, a Recorrente pretendeu compensar débitos de estimativa de IRPJ de Julho/2011 no valor de R$ 49.347,54 com créditos de pagamento a maior de estimativa de IRPJ do mês de Janeiro/2011; b.2) ao rever sua apuração do ano-calendário de 2011, verificou a inexistência de débitos de estimativa de IRPJ a pagar no mês de Julho/2011 e que apresentou a DIPJ retificadora em 05/09/2013, mas que, por um equívoco formal de sua contabilidade, não retificou sua DCTF do mês de Julho/2011 após a revisão na sua escrita fiscal que resultou na inexistência do débito compensado; b.3) quando não existe débito e a DCOMP foi claramente transmitida por equívoco, a jurisprudência desse CARF autoriza o cancelamento da declaração de compensação mesmo após o despacho decisório e que a DIPJ retificada pela Recorrente comprovaria a inexistência do débito. Porém, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. PRELIMINARMENTE A Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser anulada ante a suposta ausência de apreciação dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 Todavia, entendo que o acórdão de piso, ao contrário do alegado se pronunciou sobre todas as alegações da Recorrente. Mas, ainda que assim não tivesse sido, o certo é que a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Ademais, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Em sua, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade aduzida. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 MÉRITO Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ademais, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , o contribuinte logre êxito em comprovar 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre que a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia, pois, à Recorrente ter dialogado com a decisão de piso, que foi expressa quanto à necessidade de apresentação dos documentos contábeis/fiscais, e produzido o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro de fato no preenchimento da DCTF, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Daí a necessidade de apresentação pela Recorrente de sua escrita contábil/fiscal. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 3 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, pois, como já deixei consignado, os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal . Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Em tempo, destaco que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e o pleito da Recorrente não pode prosperar, conforme já explicado. 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Por fim, no tocante ao pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer e, se julgar necessário, proceder à aplicação do o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 176DF CARF MF Original

score : 1.0
9997332 #
Numero do processo: 10830.720443/2016-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.720443/2016-77

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.734

nome_arquivo_s : Decisao_10830720443201677.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720443201677_6897824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9997332

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028157833216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-23T15:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-23T15:16:52Z; Last-Modified: 2023-07-23T15:16:52Z; dcterms:modified: 2023-07-23T15:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-23T15:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-23T15:16:52Z; meta:save-date: 2023-07-23T15:16:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-23T15:16:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-23T15:16:52Z; created: 2023-07-23T15:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-07-23T15:16:52Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-23T15:16:52Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.720443/2016-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.734 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 43 /2 01 6- 77 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403, em 17.04.2015, e nº 14375.85124.200515.1.3.02-2550 em 20.05.2015, e-fls. 02-18, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.117.604,94 referente ao ano-calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 268-277: ASSUNTO: NÃO APRESENTAÇÃO DE DCOMP RETIFICADORA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. EMENTA: Não aceitação de Redução de valor de Adição e majoração de valor de Exclusão para reduzir o Lucro Real; valores de incentivos fiscais sem a efetiva comprovação contábil e/ou documental não considerados para redução do Imposto de Renda. A contribuinte não faz jus ao valor complementar do Saldo Negativo de IR, de R$ 88.466,91 que alegou possuir em razão da “revisão fiscal” que teria procedido em sua contabilidade e que utilizou para compensar débitos em DCOMP. DECISÃO: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. [...] De todo o exposto, conclui-se que a contribuinte não faz jus ao valor complementar do Saldo Negativo de IRPJ, de R$ 88.466,91 (R$ 1.117.605,26 – R$ 1.029.138,03) que alegou possuir em razão da “revisão fiscal” que teria procedido em sua contabilidade e que utilizou para compensar débitos nas DCOMP 10104.59621 e 14375.85124, tendo como conseqüência a impossibilidade de homologar as compensações realizadas nas DCOMP mencionadas. [...] Considerando tudo o que do processo consta, conforme relatado neste Despacho Decisório, as alterações promovidas para majorar o valor do Saldo Negativo de IRPJ não devem ser aceitas. Com base no art. 6º da Lei 10.593/2002 e alterações DECIDO NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas através das Declarações de Compensação 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550. A contribuinte será cientificada deste Despacho Decisório e intimada a recolher os débitos cujas compensações restaram não homologadas, facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência deste, nos termos do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478-485: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INCABÍVEL. O pedido de suspensão do julgamento da manifestação de inconformidade deve ser indeferido diante da ausência de previsão legal. O processo administrativo se rege pelo Princípio da Oficialidade, sendo dever da autoridade fiscal em dar continuidade ao procedimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, rejeitar o pedido de suspensão do julgamento e deixar de conhecer das alegações de mérito, mantendo o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 715, de fls. 268/280, não homologando as compensações. Encaminhe-se o processo à unidade competente, para cientificar interessada desta decisão e demais providência para o seu cumprimento, devendo ser observado o andamento da Ação Judicial nº 0015692-13.2015.4.03.6105, que é objeto de acompanhamento do PAJ nº 12971.721062/2015-45. Recurso Voluntário Notificada em 09.08.2021, e-fl. 494, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.2021, e-fls. 499-517, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. PRELIMINARMENTE III.1. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE Em que pese o v. acórdão discorra sobre suposta concomitância da discussão na via judicial e administrativa, é evidente que a ora Recorrente não teve outra alternativa senão ingressar com ação judicial ordinária, uma vez que a RFB emitiu os Despachos Decisórios nºs 108356365 e 108356379, considerando as DCOMP nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 não declaradas. Todavia, como bem apontando no v. acórdão recorrido, a sentença proferida na ação ordinária nº 0015692-13.2015.4.03.6105 extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da autora, justamente pela matéria já tramitar na via administrativa. Ora, o v. acórdão, ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, por concomitância da discussão administrativa e judicial, descumpriu a disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa [...]. Outrossim, houve violação ao disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal traz respaldo para aplicação do Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa no âmbito dos processos administrativos federais. [...] A obrigatoriedade de observância a essas garantias Constitucionais nos processos administrativos se faz relevante porque, quando ausente, o direito de defesa Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 específico do contribuinte ficará dificultado, caracterizando uma hipótese de nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 [...]. Resta configurado, portanto, o cerceamento ao direito da Recorrente à sua ampla defesa, uma vez que o v. acórdão não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Portanto, faz-se necessário que o v. acórdão seja anulado, para que a Recorrente tenha o seu direito creditório reconhecido e consequentemente sejam homologadas as DCOMPs em discussão. III.2. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO Além da nulidade acima tratada, o v. acórdão o ora recorrido é igualmente nulo pois não foi provido da devida fundamentação – o que acaba até mesmo refletindo em cerceamento de defesa. De fato, como se sabe, o lançamento tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é atividade privativa da autoridade administrativa, a quem compete: “(...) constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Código Tributário Nacional, art. 142). Em outras palavras, não houve a necessária demonstração da subsunção dos fatos supostamente verificados ao dispositivo legal apontado como fundamento para o não conhecimento do crédito pleiteado, o que é inadmissível. E em assim sendo o caso concreto, a situação dos autos fere frontalmente o princípio administrativo da motivação, o qual se refere à obrigatoriedade de os atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. [...]. Por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio da motivação se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99, o qual determina a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à determinação da decisão. [...] Dessa forma, é evidente que a Recorrente carece de elementos capazes e suficientes para compreender os motivos pelos quais não fora reconhecido o direito requerido. IV. DO DIREITO Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese no Despacho Decisório nº 715 tenha sido realizada análise sucinta da documentação e razões apresentadas pela ora Recorrente, a não homologação se deu, basicamente, em decorrência de suposta duplicidade de indicação dos Saldo Negativo de IRPJ. [...] Ocorre que, ao contrário do que em sendo suscitado pela RFB no decorrer de todo o procedimento administrativo, os créditos indicados na DCOMP objeto do presente PA não foram utilizados em outras compensações, pois estes decorrem de valores que foram apurados posteriormente, através a retificação na DIPJ, transmitida em 17/03/2015, que geraram o aumento do saldo negativo [...]. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Tais alterações na DIPJ que ensejaram o direito ao crédito acima exposto, podem ser facilmente vislumbradas nas fichas da DIPJ retificadora, como demonstrado abaixo, bem como em comparação com a DIPJ anterior. [...] Assim, em que pesem as decisões proferidas na esfera administrativa, não reconhecendo o crédito em tela, o direito em questão está devidamente evidenciado, como será demonstrado abaixo, de tal sorte que, uma vez reconhecidos, as DCOMPs 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 deverão ser integralmente homologadas. IV.1 – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – Origem do Crédito Como já exposto alhures, o crédito em questão advém de vários pontos de adições e exclusões que refletiram no valor do Saldo Negativo do ao-calendário de 2010, tanto de CSLL, quando de IRPJ (objeto do presente caso). [...] Levando em consideração que os montantes de saldos negativos apurados eram efetivamente maiores, a diferença pleiteada no montante de R$ 88.466,89, que após atualização até a presente data pela Taxa Selic, resultou em R$ 150.703,35, se encontra devidamente respaldada pela legislação e pelas retificações da DIPJ efetuadas. Dessa forma, não procede os argumentos fiscais no sentido se que o crédito já teria sido utilizado. 1 - Depreciação Veículos da Diretoria A Recorrente adotava como prática a adição integral da depreciação os veículos da diretoria. No entanto, tal procedimento encontra-se em desacordo com o entendimento consolidado do 1º Conselho de Contribuintes (antiga denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), de modo que a adição deve ser realizada à proporção de 5/7 e não integralmente. [...] Assim, de acordo com o entendimento manifestado pelo Tribunal Administrativo e já pacificado, verificou-se a seguinte diferença, adicionada indevidamente ao lucro líquido do período, gerando o crédito [...]. 2 – Provisão para Devedores Duvidosos Dispõe o art. 340 do RIR que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá considerar dedutíveis, os valores contabilizados como perdas de créditos decorrentes das atividades da empresa sem garantia, de valor: i) Até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ii) Acima e R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; e iii) Superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Deste modo, verifica-se que o valor das perdas deve ser constituído por operação e sobre seu valor principal. Nos termos do art. 24, §2º da IN SRF nº 93/1997, se considera operação a venda de bens constantes de um único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela [...]. No período em tela, identificou-se a existência de provisão revertida contabilmente em 2010, mas que não foi excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, no caso foi realizada a exclusão do valor revertido, visto que tributado anteriormente. 3 – Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Quando da transmissão da DIPJ original, a Recorrente não havia deduzido os valores atinente4s ao fornecimento de alimentação, conforme previsto na legislação. Logo, como os gastos com o fornecimento da alimentação por pessoa jurídica a todos os colaboradores são dedutíveis como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, e considerando que a Recorrente se encontra inscrita no Programa perante o Ministério do Trabalho e Emprego poderá também deduzir diretamente do Imposto de Renda devido o incentivo fiscal, nos termos do art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) [...]. Na mesma linha, os arts. 581 e 582 também do RIR/1999, preveem que o valor do incentivo a deduzir corresponde a 15% das despesas realizadas com o fornecimento de alimentação aos colaboradores no período, ficando limitado a 4% do valor do imposto devido, sendo que a parcela do incentivo que exceder a esse último limite estabelecido poderá ser deduzida até o segundo ano-calendário subsequente (período decadencial). [...] Portanto, como a Recorrente apresentou lucro tributável, o valor do PAT poderia ser utilizado – e não foi – gerado, assim, o crédito [...]. Assim, a Recorrente teria deixado de deduzir de seu IRPJ devido no ano calendário 2010 o valor de R$ 34.533,52. [...] Portanto, tais deduções estão devidamente amparadas pela legislação e dão direito ao crédito ora discutido. 4 – Imposto de Renda Retido na Fonte Não Utilizado para Compor o Saldo Negativo no Ano-Calendário 2010 No ano-calendário 2010, a Recorrente possuía valor maior de IRRF daquele efetivamente utilizado para deduzir do seu IRPJ a pagar, ou seja, verificou-se a existência de um saldo a recuperar no valor de R$ 1.447,13, que se refere a valor retido pelo Banco Santander [...]. O imposto de renda retido na fonte obre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser deduzido do imposto devido no ano-calendário em que referidos rendimentos integraram a base de cálculo do IRPJ/CSLL da empresa, conforme regra o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda. [...] Necessário destacar que o tributo deduzido deverá ser confrontado com os respectivos informes de rendimentos. [...] A fonte pagadora dos rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda deve fornecer comprovante anual de rendimentos pagos à pessoa jurídica que poderá deduzi-lo em sua apuração. O mencionado comprovante, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária, em via única, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados conforme regra a Instrução Normativa 119/2000 [...]. Nesta linha, apesar do CARF ter se manifestado pelo descabimento a dedução da retenção na fonte que não seja confirmada por comprovante de retenção, o mesmo órgão colegiado se posicionou no sentido de que “na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe às vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal (e- CAC), extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora” [...]. Vale destacar, que além dos “registros constantes no banco de dados da Receita Federal” como prova para a compensação do IRRF, referido órgão tem se manifestado que não interfere no direito à compensação a falta de “Informes de Rendimentos”, Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 quando comprovada a efetiva retenção do valor, por meio de “Documento Hábil e Idônea”. [...] Diante de todo o exposto, para a compensação da retenção do imposto de renda na fonte há posicionamentos distintos do CARF onde em algumas decisões o órgão se posiciona que as retenções deverão ser comprovadas com base nos “Informes de Rendimentos”, outras nos “registros constantes no banco de dados da Receita Federal” e ainda por meio de “Documentação hábil e idônea”. Portanto, o aproveitamento da retenção é válido. Deste modo, verificada corretamente a situação da Recorrente, não restaram dúvidas no sentido de que o crédito existe e é legítimo, pois não são oriundos de compensação anterior, devendo, portanto, ser integralmente homologada as DCOMPs 10104.59621.170415.1.3.02- 9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550. IV.2 - Da Aplicação do Princípio da Verdade Material Nos tópicos acima restou demonstrado que a DRF de Campinas falhou no cumprimento do seu dever legal da busca da verdade material. Ou seja, as premissas sobre as quais se fundamentou o Despacho Decisório não correspondem à realidade. O processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material e, portanto, a fiscalização pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles, com a finalidade de apurar a regularidade das operações, caso contrário o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que por diversas vezes são maléficos aos contribuintes. [...] No caso em tela, verifica-se que a DRF em Campinas, ao proferir o despacho decisório não homologando a compensação declarada, não atingiu a exaustão da busca pela verdade material e cometeu equívocos, considerando apenas a suposta duplicidade de indicação dos Saldo Negativo de IRPJ. Caso a fiscalização tivesse se atentando ao objeto social da empresa e efetuado de fato uma análise de todos os documentos juntados ao pedido de ressarcimento, poderia ter chegado às conclusões necessárias, de modo a atestar a existência de saldo negativo residual apurado em revisão fiscal. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento pela Recorrente. Diante do exposto, pugna- se pela análise e cotejo dos argumentos e provas apresentadas, devendo, portanto, ser homologado integralmente a compensação declarada pela Recorrente. V. PROVAS Ainda em respeito ao princípio da verdade material tratado acima, a Recorrente pleiteia pela análise e valoração dos elementos de fato e os documentos ora apresentados. Requer ainda a produção de todas as provas necessárias para demonstração do direito creditório da Recorrente, razão pela qual, pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos, caso necessário a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme já citado anteriormente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. PEDIDOS Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Diante do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, sendo declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, já que ausente a devida motivação, sendo que a Recorrente teve ainda cerceado o seu direito de defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 2º da Lei 9.784/1999. Caso não seja acatado o pedido acima, o que apenas se considera por hipótese, pugna pela reforma do v. acórdão nos pontos ora combatidos, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade do Saldo Negativo de IRPJ para compensação integral das DCOMPs nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02- 2550. Por fim, a Recorrente pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] É definitivo o Despacho Decisório quando esgotado o prazo para interposição regular da manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula Vinculante CARF nº 9, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula Vinculante CARF nº 110, conforme Portaria MF nº 129, de 01 de abril de 2019). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi corretamente notificada do Despacho Decisório em 25.07.2019, e-fl. 73, e apresentou a manifestação de inconformidade em 30.08.2019, e-fl. 77. A Recorrente foi cientificada validamente do Despacho Decisório e da decisão de primeira instância, e-fls. 73 e 190. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] O Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. [...] Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; Tem-se que ficam prejudicadas a análise das matérias e a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir na esfera administrativa referentes aos Per/DComp nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e nº 14375.85124.200515.1.3.02-2550 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 controlados neste processo, e ao Despacho Decisório em que se analisa o direito creditório pleiteado dada a opção pela via judicial (ação ordinária de nº 0015692-13.2015.4.03.6105, e-fls. 447-477), sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478- 485, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. Entretanto, quanto ao seu conteúdo, cabe conhecer parcialmente, se limitando ao pedido de suspensão do julgamento ante a dependência existente com a Ação Anulatória nº 0015692-13.2015.4.03.6105. Tal pedido não pode ser acatado, pois o processo administrativo se rege pelo Princípio da Oficialidade, sendo dever da autoridade fiscal em dar continuidade ao procedimento. No mais, não há previsão legal para suspensão do julgamento quando se verifica a existência de ação judicial com o mesmo objeto de análise na esfera administrativa. Muito pelo contrário, pois, quando constatada esta situação, cabe observar o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, motivo pelo qual as demais matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, que são relativas ao crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, não devem ser conhecidas. É o que se passa a explicar. DA ADMISSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Conforme relatado, o presente processo trata das Declarações de Compensação nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550, na qual a interessada pretende utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 88.466,91. Este crédito decorre de revisão fiscal feita nos ajustes de adição e exclusão do lucro líquido, resultando na majoração do saldo negativo de IRPJ do valor de R$ 1.029.138,03 para R$ 1.117.604,94. Foi relatado, ainda, que o crédito inicial no valor de R$ 1.029.138,03, foi utilizada na DCOMP nº 32478.35006.030211.1.3.02-6001. A primeira decisão administrativa relativa às DCOMP nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 foi de considerar as compensações não declaradas, bem como a determinar a cobrança dos débitos não compensados. Em face a esta decisão, a interessada ajuizou ação judicial de rito ordinário de nº 0015692-13.2015.4.03.6105, que é objeto de acompanhamento do PAJ (Processo de Acompanhamento Judicial) nº 12971.721062/2015-45. A petição inicial encontra-se acostada aos autos às fls. 447/466, da qual se pode verificar que seu objetivo é: lidade dos débitos e; existência dos créditos, pois não são oriundos de compensação anterior, como devidamente demonstrado e será corroborado por prova pericial; c.2) a extinção dos débitos compensados com tais créditos, com a consequente a homologação das DCOMP's 10104.59621.170415.1.3.02-9403, 14375.85124.200515.1.3.02-2550 e 12252.09468.200515.1.3.03-4764”. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A título de esclarecimento, a DCOMP nº 12252.09468.200515.1.3.03-4764 utiliza crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, que também teria sido majorado, segundo alega, em razão de revisão fiscal, conforme demonstraria a DIPJ/2011 retificadora. A DCOMP nº 12252.09468.200515.1.3.03-4764 é objeto do processo administrativo nº 10830.720472/2016-39, de minha relatoria e também em julgamento nesta mesma sessão. Em 25/02/2016, o pedido de tutela foi negado, conforme sentença de fls. 467. Em resumo, em sede de cognição sumária, não seria razoável aquilatar e decidir sobre compensação de débitos para determinar a suspensão da cobrança. A par disso, os débitos já estariam suspensos conforme informações prestadas pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao mérito, conforme sentença de 24/07/2019, acostada aos autos às fls. 469/474, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir da autora, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência de interesse de agir da autora e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor dos artigos 354 e 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. A interessada apresentou embargos declaratórios da sentença, por incorrer em omissão, argumentando que o interesse de agir seria evidente em razão do indeferimento da embargada do pedido de compensação levado a efeito. Conforme decisão de fls. 475, os embargos de declaração foram rejeitados. Conforme histórico do processo no TRF da 3ª Região, fls. 476/477, a apelação apresentada em face a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito encontra-se pendente de julgamento. Neste contexto, cumpre observar o que determina o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Vejam que não há dúvidas quanto à concomitância dos pedidos. A petição inicial da ação judicial é clara ao pedir o reconhecimento do crédito, bem como que os débitos sejam extintos por compensação, relativos às DCOMP nºs 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02- 2550. Além disso, cotejando a petição inicial com a manifestação de inconformidade, a interessada aponta os mesmos motivos de fato e de direito que motivaram a revisão fiscal, discriminando quais exclusões e adições foram alteradas, e que levaram a majoração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 conforme DIPJ/2011 retificadora. Do exposto, é imperioso concluir que a propositura da ação judicial nº 0015692- 13.2015.4.03.6105, que possui o mesmo objeto deste processo administrativo, implica na desistência da discussão na esfera administrativa. No mesmo sentido temos a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vincula esta relatora por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifou-se) Também é de se destacar que, inobstante o fato de a DRF/Campinas ter analisado o pedido, com ciência da decisão em 19/09/2017, a interessada optou por continuar com a ação judicial. Repito que a sentença em 1ª instância só ocorreu em 24/07/2019, adicionando- se ao contexto a apresentação da apelação a ser julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ou seja, a interessada mantém a sua opção de ver seu pleito analisado na esfera judicial, fato que, não custa frisar, implica em desistência na esfera administrativa. Portanto, voto por: 1) Rejeitar o pedido de suspensão do julgamento. 2) Deixar de conhecer das alegações de mérito, mantendo o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 715, de fls. 268/280, não homologando as compensações. O Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478-485, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 538DF CARF MF Original

score : 1.0
10004672 #
Numero do processo: 10880.948245/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.948245/2017-61

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900591

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.793

nome_arquivo_s : Decisao_10880948245201761.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880948245201761_6900591.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10004672

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028162027520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T15:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T15:16:59Z; Last-Modified: 2023-07-24T15:16:59Z; dcterms:modified: 2023-07-24T15:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T15:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T15:16:59Z; meta:save-date: 2023-07-24T15:16:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T15:16:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T15:16:59Z; created: 2023-07-24T15:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-24T15:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T15:16:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.948245/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.793 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente CAMARGO CORRÊA - CYRELA PAULISTA 1230 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 82 45 /2 01 7- 61 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de nº 106-021.526 proferido, pela 12ª Turma da DRJ DRJ06, em 02 de dezembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “Trata, o presente processo, de Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação eletrônicos apresentados pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débitos próprios com suposto crédito de Saldo Negativo relativo ao ano- calendário de 05/2013 a 12/2013. As parcelas componentes do saldo negativo não foram confirmadas na totalidade, resultando no deferimento parcial do direito creditório e consequente restituição de montante menor que o requerido, após a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, essencialmente, o seguinte: Ao averiguar a razão do parcial deferimento do pedido da Requerente, constatou-se que somente teriam sido consideradas as retenções do período de maio a dezembro de 2013: Sem razão, contudo. Isso porque, conforme se observa dos documentos anexos, houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013, como consta, inclusive, no documento analisado pela Autoridade Administrativa (Doc. 09 - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Requerente. Ao final veio requerer que o reconhecimento integral do direito creditório invocado”. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório em discussão. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: “(...) III – Direito Como narrado, o pedido de restituição da Recorrente, objeto do PERDCOMP nº 6433.64487.210818.1.2.027990, foi concedido em valor inferior ao pleiteado originalmente. O crédito que originou o pedido de restituição é oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, exercício de 2014, conforme se observa do Informe de Rendimentos Financeiros da Recorrente (vide doc. 07 da manifestação de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 inconformidade), bem como da DIRF anexa (vide doc. 08 da manifestação de inconformidade), onde consta a retenção realizada pelo Banco Safra, no valor de R$ 420.745,31 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de imposto de renda: Assim, considerando que a Recorrente não apurou débito de imposto de renda no ano de 2013, foi apresentado o referido PERDCOMP, a fim de ser restituída do valor do tributo pago a maior, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/91: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ocorre que, ao analisar as parcelas de crédito da Recorrente, somente foi confirmado R$ 289.374,18 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) a título de IRRF. Ao averiguar a razão do parcial deferimento do pedido da Recorrente, constatou-se que somente teriam sido consideradas as retenções do período de maio a dezembro de 2013. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme se observa dos documentos anexos, houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013 (vide doc. 09 da manifestação de inconformidade - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Recorrente. (...) Pelo exposto, requer seja dado provimento presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado acórdão impugnado e, por conseguinte, sejam integralmente reconhecidas as retenções de imposto de renda realizadas pelo Banco Safra no ano- calendário de 2013, exercício de 2014, e, por conseguinte, seja a Recorrente restituída do valor pago indevidamente. IV – Pedido Ante o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que sejam integralmente reconhecidas as retenções de imposto de renda realizadas pelo Banco Safra no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, e, por conseguinte, seja a Recorrente restituída do valor pago indevidamente, através do PERDCOMP 16433.64487.210818.1.2.027990. Por fim, requer que as futuras intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas na pessoa do patrono Dr. Ian Barbosa Santos, inscrito na OAB/SP sob o nº 291.477, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 com escritório na Av. Paulista, 777, 10º andar, São Paulo, CEP 01311-914, sob pena de nulidade”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente versa acerca de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013. Porém, o crédito não foi reconhecimento, ou seja, houve a glosa das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013, ante a não comprovação do oferecimento de toda receita correspondente à tributação. Em sede recursal, a Recorrente ratifica os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, afirmando que os documentos carreados aos autos comprovam que houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013, como consta, inclusive, no documento analisado pela Autoridade Administrativa (Doc. 09 - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Requerente. Ocorre que, para legitimar a composição do saldo negativo formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99 (vigente à época): Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Inclusive há súmula do CARF, especificamente, sobre essa matéria: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002- 000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402- 003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). Todavia, as provas apresentadas foram analisadas pela DRJ e não há comprovação de oferecimento da integralidade das receitas que compuseram o saldo negativo em questão. Nesse contexto, o entendimento manifestado no acórdão recorrido também encontra respaldo em precedente deste CARF, no sentido de que “A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção.” (Processo n° 10880.940799/2010-44. Acórdão n° 1002-001.884. Sessão de 13/01/2021. Relator Aílton Neves da Silva). Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 De fato, em processos como o ora analisado que trata de declarações de compensação ou pedidos de restituição é dever do contribuinte comprovar o crédito postulado, incumbindo-lhe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido, cujos fundamentos de fato e de direito adoto como complemento às minhas razões de decidir e seguem transcritos abaixo: “(...) Na verdade o motivo do da glosa das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013 foi bastante simples. Para realização da verificação da procedência de cada uma das retenções na fonte citadas foi levado em consideração o entendimento de que o seu aproveitamento somente é possível com o oferecimento de toda receita correspondente à tributação. O tema já é objeto de Súmula do CARF: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Não se discute que as retenções foram comprovadas. Mas também é indiscutível que a receita respectiva não foi levada à tributação, tendo em vista que o período de apuração do saldo negativo reclamado se iniciou no mês de maio e as retenções foram realizadas sobre receitas auferidas de janeiro a abril do mesmo ano. Pela aplicação simples do regime de competência fica óbvio a inviabilidade de se aproveitar de retenções que incidiram sobre receitas auferidas fora do período em que teriam sido tributadas as receitas que originaram o saldo negativo. Está correta a decisão. O montante retido nos meses de janeiro a abril de 2013 deveria ser aproveitado na DIPJ daquele período de apuração. A fim de verificar tal aproveitamento fizemos consulta á DIPJ do período de apuração anterior, 01 de janeiro a 02 de maio de 2013, e lá verificamos o que segue: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Veja que o montante de imposto de renda retido na fonte abatido nas estimativas de janeiro a abril de 2013 é exatamente o montante glosado no despacho decisório atacado. Repitamos o quadro trazido pela manifestante a fim de demonstrar o valor que teria direito de abater: Vemos que os valores deduzidos em janeiro e abril são exatamente os valores citados no quadro acima. O valor de fevereiro não foi coincidente pelo fato do valor da estimativa ter ultrapassado o valor devido em apenas R$ 15.188,09, sendo o restante aproveitado no mês de março. Pelos cálculos das estimativas para os meses acima, vemos que teriam sido recolhidos R$ 239.836,67. Ainda na verificação dessa DIPJ, constatamos que na ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, a informação relativa ao imposto de renda pagão por estimativa diverge do valor acima: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 A diferença a maior informada na linha vinte se refere justamente ao imposto de renda retido na fonte, informação que deveria estar presente na linha 16, pelo montante de R$ 131.371,13, que é exatamente o valor glosado no período de apuração seguinte. O fato é que já houve o aproveitamento, no período de apuração correto, das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013, o que reafirma a correção da autoridade fiscal ao realizar a glosa”. Logo, não há motivo para reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 175DF CARF MF Original

score : 1.0
9997314 #
Numero do processo: 10820.004357/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Numero da decisão: 2201-010.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10820.004357/2008-22

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.782

nome_arquivo_s : Decisao_10820004357200822.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 10820004357200822_6897816.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9997314

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028165173248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-22T22:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-22T22:19:39Z; Last-Modified: 2023-07-22T22:19:39Z; dcterms:modified: 2023-07-22T22:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-22T22:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-22T22:19:39Z; meta:save-date: 2023-07-22T22:19:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-22T22:19:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-22T22:19:39Z; created: 2023-07-22T22:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-22T22:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-22T22:19:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.004357/2008-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.782 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-34.968 – 11ª Turma da DRJ/RJI, fls. 82 a 89. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 43 57 /2 00 8- 22 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, através do auto de infração DEBCAD 37.069.643-3, no montante consolidado em 02/09/2008 de R$ 30.282,75 (trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente a parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2005. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27/30, temos: 2.1. Tais contribuições são incidentes sobre: a) as remunerações dos exercentes de mandato eletivo - Prefeito e Vice-Prefeito (planilha nominal no anexo 11). As remunerações foram extraídas da folhas de pagamento sendo aplicada as alíquotas variáveis de 8%, 9% ou 11%; b) as remunerações pagas a contribuintes individuais (planilha nominal anexo I). As remunerações foram extraídas das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e documentos de empenhos. Foi aplicada a alíquota de 11%, respeitado o limite máximo; 2.2. A notificada não efetuou os descontos das contribuições dos exercentes de mandato eletivo, como também dos contribuintes individuais, fato este que não a exime do recolhimento, como reza parágrafo 5º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91: 2.3. Tais valores nao foram declarados em GFIP. 2.4. O presente processo está sendo apensado ao Auto de Infração AI 37.069.644-1. Da Impugnação: 3. Inconformada com auto de infração que tomou ciencia pessoal em 03/10/2008 (fls. 04), a empresa contestou o lançamento em 30/10/2008, conforme documento de fls. 40/43, argumentando em apertada síntese: 3.1. Quanto aos exercente de mandato eletivo: a) que deixou de recolher por possuir decisão judicial - Mandado de Segurança n° 2000.61.07.0044686. " ... foi interposto recurso de apelação, que a final foi negado provimento, consoante documento em anexo, mantendo a r. sentença incólume". b) que o vice-prefeito é funcionario público estadual, vinculado a regime próprio de previdencia social dos funcionarios públicos do Estado de São Paulo - ISPES, "consoante comprovantes anexos". 3.2. Quanto aos contribuintes individuais prestadores de serviços diversos e prestadores de serviço de transporte: a) "Muito embora o integrante de uma determinada categoria profissional seja segurado obrigatório da Previdência Social, não induz que a entidade que o remunera esteja obrigado a pagar sua contribuição previdenciária" b) Frente a ADI n° 1.102 do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional as expressões "empresários" e "autônomos", entende que como tomador do serviço, não pode ser considerado como empregador. 4. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1 o e anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010. 5. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADO E EMPREGADOS E SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212/91. A partir de 1 o de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Entende-se por salário de contribuição do segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Conforme legislação de regência enquadra-se na qualidade de segurado contribuinte individual - o membro do Conselho Tutelar, e fica obrigada a empresa a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social. É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 95 a 97, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Preliminarmente, na análise do mérito da impugnação da contribuinte, ao negar provimento à impugnação, o julgador de primeira instância mencionou que em nenhum momento, a impugnante contestou a base de cálculo apurada, limitando-se a questionar a incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo e aos contribuintes individuais prestadores de serviços diversos e prestadores de serviço de transporte. Quanto ao mandado de segurança impetrado pela contribuinte, em relação às contribuições previdenciárias do prefeito, a decisão recorrida entendeu que a sentença apresentada pela então impugnante estava baseada na legislação tomada inconstitucional, enquanto que no presente caso se refere ao disposto no art. 12, inciso I, letra “j”, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 10.887/2004, conforme item 1.1. do Relatório Fiscal, não se encontrando, a matéria ora discutida, abrigada pela referida sentença. Ainda segundo a decisão recorrida, no tocante à alegação de que o vice-prefeito é funcionário público estadual, vinculado a regime próprio de previdência social, não é suficiente para ilidir o lançamento fiscal, uma vez que o documento probatório juntado às folhas 52 - Declaração n° 006/2005, informa em sua parte final que "o mesmo deverá continuar recolhendo a contribuição Previdenciária até termino de seu Afastamento e que tal declaração, datada de 13/01/2004, não informa se o vice-prefeito está ou não contribuindo para ISPESl e tão somente que ele "deverá continuar recolhendo". Já no caso das obrigações previdenciárias relacionadas aos cooperados, demonstra clareza de que a tomadora do serviço é a Prefeitura Municipal de Pirajuí, conforme Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a levantar questionamentos relacionados à contribuição relacionada ao subsídio do vice prefeito. No que se refere à contribuição relacionada ao subsídio do vice prefeito, a contribuinte informa que a regulamentação do IPESP, estabelecida pela Portaria IPESP 209, de 02.09.2004, em seu artigo 1°, menciona que o servidor público afastado temporariamente de suas funções com prejuízo total da sua remuneração está obrigado a recolher, diretamente ao lPESP, as contribuições previdenciárias próprias. No caso, para a recorrente, não há como se afastar o entendimento no sentido de que o vice-prefeito municipal, por ser servidor público afastado de suas funções com prejuízo total de sua remuneração, é contribuinte obrigatório do IPESP, ou seja, está vinculado a regime próprio de previdência social, nos termos do disposto na parte final da letra “j” do artigo 12 da Lei n° 8212/91. Da análise dos autos, no caso do vice prefeito, percebe-se que a autuação foi devido à falta de declaração em GFIP das contribuições devidas à Previdência Social, com a respectiva comprovação de pagamento. Em seu recurso, a recorrente argumenta que, de acordo com as normas do IPESP, o servidor público afastado temporariamente de suas funções com prejuízo total da sua remuneração, está obrigado a recolher, diretamente ao lPESP, as contribuições previdenciárias próprias. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Apesar de não ter ficado comprovado o efetivo recolhimento ou repasse ao IPESP do valor referente à contribuição previdenciária devida, entendo que não caberia à recorrente a obrigação e o controle no tocante ao pagamento das contribuições previdenciárias, haja vista o fato de que o servidor, vice-prefeito, já ser vinculado a regime próprio de previdencia social dos funcionarios públicos do Estado de São Paulo – ISPES. Assim, nos termos da alínea “j”, do inciso I, do artigo 12, da lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, aqueles que não possuem vínculo com regime próprio. Senão, veja-se a seguir, o dispositivo da lei, que trata matéria, arrazoando a contribuinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: ( ... ) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0