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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514371 #
Numero do processo: 10920.004860/2010-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada omissão apontada no acórdão embargado, sem contudo, gerar efeitos infringentes em relação ao quanto decidido.
Numero da decisão: 9101-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão nº 9101-003.131, de 03/10/2017, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.828  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Multas.  Embargante  CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  Sanada omissão apontada no acórdão embargado, sem contudo, gerar efeitos  infringentes em relação ao quanto decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9101­003.131,  de  03/10/2017, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 48 60 /2 01 0- 74 Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 9101­003.828  CSRF­T1  Fl. 2.041          2     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  9101­003.131  onde  restou decidido, dentre outros temas, que "a multa isolada pune o contribuinte que não observa  a  obrigação  legal  de  antecipar  o  tributo  sobre  a  base  estimada  ou  levantar  o  balanço  de  suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual  é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Portanto, cabível a  aplicação da multa  isolada em concomitância  com a multa de ofício,  após alteração da Lei  9.430/96, pela MP 351/07."  Em sua peça de embargos o Contribuinte assim se manifesta:  8. Ao apreciar essa questão, a Conselheira Relatora Cristiane  Silva  Costa  manteve  integralmente  o  v.  Acórdão  n.º  1401­ 0001.570,  especialmente por  entender aplicáveis  as  Súmulas  CARF n.º 82 e 105, as quais assim determinam:   (...)  10. Acontece que o entendimento adotado pelo voto vencedor  atenta  contra  orientação  expressa  fixada  por  este  E.  CARF  nas Súmulas n.ºs 82 e 105, sendo que tais Súmulas não foram  sequer  mencionadas  no  voto  do  Conselheiro  Designado  Gerson Macedo Guerra.   11. Para deixar de aplicar o disposto nas Súmulas CARF n.ºs  82  e  105,  o Conselheiro Designado Gerson Macedo Guerra  deveria  justificar  a  sua  não  incidência  in  casu,  mormente  considerando que  tanto a Turma  Julgadora a  quo, quanto  a  Conselheira  Relatora  basearam­se  justamente  nos  precedentes.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presitdente  da  Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  importante  destacar  o  porque  entendo  não  ser  aplicável  a  súmula CARF 105, para períodos posteriores  à alteração do artigo 44, da Lei 9.430/96, pela  MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07.   Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 9101­003.828  CSRF­T1  Fl. 2.042          3 A súmula CARF 105 dispõe que "a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Quando da prolação da referida súmula, o artigo 44, da Lei 9.430/96 previa a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  e multa  de  150%,  nas  hipóteses  de  caracterização  do  evidente intuito de fraude.  Tais  multas  eram  aplicadas  isoladamente  nas  hipóteses  tratadas  no  §1º  do  artigo 44 em questão. Ou seja, tecnicamente, tratava­se de hipóteses de aplicação das multas de  ofício, de forma isolada, já que, juridicamente, a função dos parágrafos é regular ou limitar a  aplicação das regras trazidas no caput, incisos e alíneas das Leis. Vale a transcrição da referida  norma vigente naquele momento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição::  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Percebam,  ainda,  que  o  exame  literal  dos  textos  legais  acima  transcritos  evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determinava que a multa fosse calculada  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 9101­003.828  CSRF­T1  Fl. 2.043          4 "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II,  e no §1°, IV, referiam­se todas à falta de pagamento de tributo.  Foi nesse contexto legal que foram proferidas as decisões que embasaram a  súmula CARF 105, cujos principais fundamentos eram que a dupla penalização caracterizava  bis in idem e a aplicação do princípio da consunção, onde a aplicação da multa sobre o tributo  ou  diferença  absorvia  a  multa  pela  insuficiência  ou  ausência  de  antecipação  mensal  dos  tributos.   Pois bem. Com a MP 351/07, posteriromente convertida na Lei 1.488/07, o  artigo  44  passa  a  regular  a  aplicação  de  duas multas  distintas,  quais  sejam,  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo e de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Vale a transcrição  da referida norma:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Percebam que com a nova norma nova multa foi criada no artigo 44, a multa  isolada, calculada sobre o valor do pagamento mensal, ao percentual de 50%.  A meu ver, a mens  legis de  tal alteração  legislativa foi de fato a criação de  nova multa, pela  insuficiência ou ausência de recolhimentos mensais do IRPJ e da CSLL, ou  seja, por conduta distinta daquela exigida para aplicação da multa de ofício de 75%.  Vejo, assim, três grandes motivos que distanciam a multa isolada trazida pela  MP 351/07 e Lei 11.488/07 daquela prevista anteriormente na mesma Lei 9.430/96.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo, porque a tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não  são  idênticas, seja porque, ainda que  idênticas, o bis  in  idem só ocorreria se as duas sanções  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 9101­003.828  CSRF­T1  Fl. 2.044          5 fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre.  Terceiro,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Por tais razões que voto pela não aplicação da súmula 105 e, portanto, pela  manutenção da multa para períodos de apuração ocorridos  após  a  alteração da Lei 9.430/96,  pela MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07, ou seja, períodos de apuração ocorridos de 2007,  inclusive, em diante.  Com  relação  à  súmula  CARF  82,  importa  inicialmente  trazer  a  baila  sua  redação:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Pois bem.  Pela simples leitura da redação do texto da súmula percebe­se que ela proíbe  o lançamento de tributos (IRPJ ou CSLL), para exigir estimativas não recolhidas. Ou seja, tal  súmula impede o lançamento de estimativas, mas nada fala com relação à aplicação das multas  isoladas.  O racional contido nos acórdãos que subsidiaram a aprovação da súmula após  segue no sentido de que após encerramento do ano­calendário, não se pode exigir estimativas  não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, é  o que se pode depreender do acórdão 101­96.353, por exemplo, in verbis:  RECURSO  "EX  OFFICIO"  —  CSLL  —  Devidamente  fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pela  turma  de  julgamento  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.  CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — O Fisco, após  o encerramento do ano­calendário, não pode exigir estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas no saldo apurado no ajuste.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex  officio"  interposto  pela  10°  TURMA  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ EM SÃO PAULO —SP I.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Como visto anteriormente, as multas isoladas sempre foram reguladas por Lei  específica, Lei essa que não foi considerada para a promulgação da referida súmula CARF 82.  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 9101­003.828  CSRF­T1  Fl. 2.045          6 Portanto,  por  entender  que  a  súmula  82  impede  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL devidos por  antecipação,  apenas,  e não  às multas  isoladas passíveis de aplicação pela  inobservância do recolhimento antecipado, concluo pela sua não aplicação ao caso em tela.  Nesse contexto, acolho aos embargos, para integrar o acórdão recorrido com  as razões aqui expostas, sem, contudo conceder­lhe efeito infringente.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 2045DF CARF MF

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7513802 #
Numero do processo: 12448.723328/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. CONDIÇÕES DETERMINANTES DO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR DOS BENEFICIÁRIOS. Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das normas do Direito de Família que onera os rendimentos percebidos pelo declarante, não sendo suficiente invocar a origem judicial da pensão numa interpretação isolada do dispositivo de lei. No caso de acordo homologado judicialmente, é necessário demonstrar quais as condições determinantes do pagamento da pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, a fim de constatar a necessidade alimentar dos destinatários, incapazes de proverem o próprio sustento. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2401-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. CONDIÇÕES DETERMINANTES DO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR DOS BENEFICIÁRIOS. Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das normas do Direito de Família que onera os rendimentos percebidos pelo declarante, não sendo suficiente invocar a origem judicial da pensão numa interpretação isolada do dispositivo de lei. No caso de acordo homologado judicialmente, é necessário demonstrar quais as condições determinantes do pagamento da pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, a fim de constatar a necessidade alimentar dos destinatários, incapazes de proverem o próprio sustento. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).

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Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância  paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das  normas  do  Direito  de  Família  que  onera  os  rendimentos  percebidos  pelo  declarante,  não  sendo  suficiente  invocar  a  origem  judicial  da  pensão  numa  interpretação  isolada  do  dispositivo  de  lei. No  caso  de  acordo  homologado  judicialmente, é necessário demonstrar quais as condições determinantes do  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  filhos  maiores  de  24  anos,  a  fim  de  constatar a necessidade alimentar dos destinatários, incapazes de proverem o  próprio sustento.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos  quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 33 28 /2 01 5- 12 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 133          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio  do Acórdão nº 12­79.624, de 23/02/2016, cujo dispositivo tratou de considerar procedente em  parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 78/91):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.  O  Interessado  não  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimentos  ou  qualquer  outro  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  pudesse retificar as informações constantes em Dirf.  RENDIMENTOS  ISENTOS.  PARCELA  ISENTA  DE  APOSENTADORIA.  LIMITE  DE  R$  1.710,78  POR  MÊS  NO  ANO­CALENDÁRIO 2013.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por qualquer pessoa  jurídica de direito público  interno, ou por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  limite  máximo  de  R$  1.710,78 por mês para o ano­calendário 2013, a partir do mês  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 134          3 em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do imposto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  RENDIMENTOS  DE  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  Os rendimentos pagos a  título de décimo  terceiro salário serão  tributados exclusivamente na fonte, sendo admitida a dedução de  dependentes, pensões alimentícias, contribuições previdenciárias  e  quantia  correspondente  à  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos nas hipóteses da  legislação.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE.  Para  fins  de  dedução  do  Imposto  de  Renda,  as  disposições  do  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores  somente se estendem aos filhos maiores inválidos. Não obstante,  podem  ainda  ser  assim  considerados,  quando  maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  requisitado  pelo  Interessado, pois cabia a ele o ônus de produzir eventuais provas  em seu favor no momento de apresentação de sua impugnação.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2014/340995210007009,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade lançadora apurou as seguintes infrações (fls. 14/20):  (i) omissão de rendimentos do  trabalho, no valor de R$  22.239,96;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 135          4 (ii)  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no importe de  R$ 22.869,94;  (iii)  omissão  de  rendimentos  a  título  de  resgate  de  previdência privada, no valor de R$ 1.719,25;  (iv)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  igual a R$ 144.384,58; e  (v) compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido  na Fonte, no valor de R$ 578,80.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em 11/03/2015,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/08 e 47).  A  pessoa  física  foi  intimada  em  12/05/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado de primeira  instância,  tendo protocolado  recurso voluntário no dia 09/06/2016, em  que alega os seguintes argumentos de fato e direito (fls. 98/99 e 102/109):  (i) em preliminar,  reclama que a  redação da notificação  de  lançamento é  truncada, mal pontuada e  com equívocos de  soma,  motivo  pelo  qual  há  vício  insanável  na  descrição  do  montante  efetivamente  glosado  pela  fiscalização  a  título  da  pensão alimentícia;   (ii)  desde o  ano de 2003,  realiza pagamento  a  título de  pensão  alimentícia  às  filhas,  no  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  configurando  uma  despesa  obrigatória  e  dedutível,  porque  enquadrada  nas  normas do Direito de Família;  (iii)  no  ano­calendário  de  2006,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  também  foi  questionada  pela  fiscalização,  porém  houve  a  revisão  favorável  ao  contribuinte  (Processo  nº  15374.002125/2009­40);  (iv)  todos  os  rendimentos  são  tributáveis  à medida  que  os alimentandos oferecem regularmente as parcelas ao imposto  de renda, portanto sem prejuízo ao erário;  (v)  de  maneira  contraditória,  o  julgador  de  primeira  instância acolheu a dedução da pensão alimentícia para fins de  cálculo da base do décimo terceiro salário, em decorrência da  tributação exclusiva na fonte;  (vi)  não  foi  computado  o  imposto  retido  na  fonte  pelo  Fundo  Especial  de  Previdência  do  Município  do  Rio  de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 136          5 Janeiro,  o  que  gera  uma  distorção  indevida  no  cálculo  do  imposto suplementar; e  (vii)  cabe  reiterar  o  pedido  de  intimação  das  fontes  pagadoras  para  a  correção  dos  erros  de  informação  na  declarações que elas prestaram.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  No que tange à pensão alimentícia, afirma o recorrente que a soma dos valores  especificados pela autoridade fiscal na descrição dos fatos não corresponde à glosa efetuada na  despesa, o que configura um vício insanável.  Porém, tal alegação já foi examinada pela decisão de piso, decidindo o acórdão  de  primeira  instância  pelo  restabelecimento  da  dedução  de R$ 11.357,17,  a  título  de pensão  alimentícia, valor excedente às parcelas listadas pela fiscalização que somam a importância de  R$ 133.027,41.  Embora  o  texto  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  contenha  alguns lapsos de pontuação e grafia da moeda corrente, permite compreender perfeitamente os  motivos do lançamento fiscal, não chegando a inviabilizar ou mesmo causar prejuízo ao direito  de defesa do contribuinte (fls. 18).   Desse  modo,  o  contribuinte  pode  contestar  o  valor  de  R$  133.027,41,  apresentando seus argumentos de fato e direito, não havendo razão para declarar a invalidade  do lançamento fiscal.  Quanto  ao  pedido  para  determinar  a  intimação  das  fontes  pagadoras  no  esclarecimento  de  eventuais  erros  nas  declarações  transmitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  o  acórdão de primeira instância também analisou corretamente a matéria.  No presente caso, o contribuinte não apresentou comprovantes de rendimentos  ou  qualquer  outro  documento  emitido  pelas  pessoas  jurídicas  para  justificar  a  existência  de  equívoco nos dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 137          6 A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das  partes, suprindo o encargo que lhes compete.   Logo, rejeito as preliminares.  Mérito  a) Pensão Alimentícia  Em relação à pensão alimentícia, afirma a autoridade fiscal que as importâncias  pagas não se enquadram nas Normas do Direito de Família, motivo pela qual procedeu à glosa  da despesa.   De  acordo  com  a DAA  2013/2014,  os  alimentandos  são  Smadar Akherman  e  Evelin  Akherman,  filhas  do  contribuinte,  nascidas  em  18/05/1957  e  03/01/1961,  respectivamente (fls. 60/68). Portanto, no ano­calendário de 2013, com idade de 56 e 52 anos,  respectivamente.  Pois bem. São dedutíveis da base de  cálculo mensal e na declaração de  ajuste  anual  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  conforme  normas  do Direito  de  Família,  em cumprimento de decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente ou, mais  recentemente,  quando decorrente  de  escritura  pública  (art.  8º,  inciso  II,  alínea  "f",  da Lei  nº  9.250, de 1995):  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  (...)  Para fins de dedução da base de cálculo do  imposto de renda, não é suficiente  invocar a origem judicial da pensão alimentícia, numa interpretação isolada do dispositivo de  lei. É  imperioso observar  todo o contexto normativo das deduções permitidas pela  legislação  tributária no  que  se  refere  a  terceiros  dependentes,  vinculadas  que  estão,  de  forma direta  ou  indireta,  a  ideia  de  dependência  econômica,  em  alguns  casos,  inclusive,  uma  dependência  presumida.  A  importância paga a  título de pensão alimentícia, de que  trata a  lei  tributária,  pressupõe  o  dever  de  sustento  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  que  onera  os  rendimentos  percebidos  pelo  declarante.  Como  cediço,  as  obrigações  alimentares  são  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 138          7 decorrentes do poder familiar ou derivadas da existência de relação de parentesco ou conjugal  entre as pessoas, que  justifica a prestação de alimentos de uns aos outros para a subsistência  daquele que necessita.  No caso em apreço, o contribuinte deixou de juntar aos autos cópias dos acordos  de oferecimento de  alimentos homologados  judicialmente,  referentes  às  pensões  alimentícias  devidas  às  duas  filhas  maiores  de  24  anos.  Existem  apenas  cópias  dos  ofícios  com  a  determinação  judicial  para  o  desconto  em  folha  de  pagamento  das  pensões  alimentícias,  em  favor  de  Evelin  Akherman  e  Smadar  Akherman,  respectivamente,  nos  processos  nº  2002.001.143286­2 e 2003.001.049385­7 (fls. 22/23).  Não  é  possível  verificar  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia,  a  fim  de  constatar  a  necessidade  alimentar  dos  destinatários,  incapazes  de  proverem o próprio sustento.   Por  óbvio,  a  homologação  de  autocomposição  extrajudicial  pelo  Poder  Judiciário  não  retira  a  competência  de  avaliação  pela  autoridade  tributária  do  pleno  cumprimento  dos  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  dedução  das  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia na base de cálculo do  imposto de renda da  pessoa física.   Não  se  trata,  evidentemente,  de  negar  validade  ao  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário  para  fins  do  regime  civil  ou  familiar  da  pensão  alimentícia. A  questão  em  análise é tão somente a produção de efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na  declaração de rendimentos da pessoa física.   À vista disso, ao contrário do que sugere o recurso voluntário, nenhum impasse  existe para o contribuinte, pois não afeta a sua obrigação de cumprir a determinação judicial da  Vara de Família, no âmbito das relações entre particulares.   A existência de decisão favorável ao contribuinte em dois outros exercícios, no  âmbito da primeira instância do contencioso administrativo fiscal, quando configurado o litígio  pelas mesmas razões, não repercute, por si só, no resultado deste processo, porquanto a matéria  está  submetida  à  avaliação  do  julgador  administrativo,  incumbindo­lhe  proferir  decisão  motivada segundo a sua convicção a respeito do tema.  Com  respeito  ao  valor  da  pensão  alimentícia  recebida  pelas  filhas  do  contribuinte, nos autos não há comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação do  imposto de renda pelo alimentando. Todavia, eventual conduta nesse sentido não modifica as  conclusões acima.   É  princípio  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  observar  a  capacidade  contributiva do contribuinte, levando­se em consideração as suas condições pessoais. Para um  mesmo valor de rendimentos, a tributação poderá onerar mais uns que outros, não estando eles  em  igual  condição  contributiva.  Por  isso,  não  há  uma  necessária  equivalência,  para  fins  de  compensação, entre imposto devido pelo alimentante e alimentando sobre os valores da pensão  alimentícia.  De qualquer modo, se algum excesso de  tributação possa estar havendo, como  assevera o recurso voluntário, não diz respeito à pessoa do contribuinte ora autuado, tendo em  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12448.723328/2015­12  Acórdão n.º 2401­005.793  S2­C4T1  Fl. 139          8 vista  a  falta  de  comprovação  dos  requisitos  para  a  dedução  das  pensões  alimentícias  na  declaração de ajuste anual  Não é verdade que o julgador de primeira instância acatou a pensão alimentícia  para fins de dedução da base de cálculo do décimo terceiro salário. Essa matéria não é objeto  de discussão nos autos.   De forma escorreita, a decisão de piso  tão somente explicou que o  imposto de  renda  sobre  a  gratificação  natalina  (décimo  terceiro  salário)  é  cobrado  na  fonte,  de  forma  definitiva,  não  configurando  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano­ calendário.  Logo,  não  é  possível  nos  rendimentos  submetidos  ao  ajuste  anual,  como  ora  se  cuida, permitir a dedução de valores relativos à pensão alimentícia incidentes sobre o décimo  terceiro salário.  Sem razão, portanto, o recorrente.  b) Compensação de imposto retido na fonte  Consoante  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  a  imposto  retido  na  fonte  de R$  5.641,00, pelo Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, foi considerado  no demonstrativo de apuração do imposto de renda devido na Notificação de Lançamento (fls.  20 e 61).   A  mesma  decisão  de  piso  explica  que  não  foi  localizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  transmissão  de  declaração  de  rendimentos  retificadora,  constando  somente  a  declaração  original,  entregue  em  30/04/2014,  a  qual  foi  objeto  do  procedimento  de  revisão  fiscal  (fls.  77).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte nada trouxe para refutar a base de dados.  Dessa  feita,  não  procede  a  alegação  de  que  a Notificação  de Lançamento  não  contemplou  o  valor  do  imposto  retido  declarado,  acarretando  uma  distorção  indevida  no  cálculo do imposto suplementar.   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675275/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 5/ 20 09 -3 3 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.675275/2009­33  Resolução nº  3401­001.561  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório    Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.886.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.675275/2009­33  Resolução nº  3401­001.561  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.675275/2009­33  Resolução nº  3401­001.561  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.675275/2009­33  Resolução nº  3401­001.561  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.722083/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.729  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  OCIMAR DONIZETI TREVISAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 20 83 /2 01 2- 17 Fl. 48DF CARF MF     2 Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 12.280,15,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  44.655,09.  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  (fls.  08),  uma  vez  que  não  há  relação  entre  os  recibos  médicos  apresentados e os extratos bancários,  logo  foram glosados por  falta  de comprovação do efetivo pagamento.    O  contribuinte  não  impugnou  parcialmente  a(s)  infração(ões)  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.655,09.  Desta  forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  considera­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  foram  expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será objeto  de discussão no presente julgamento.  (...)  No  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos  pelos  serviços  prestados, mas não o fez.    Alegar a disponibilidade de recursos, sem vinculá­los aos pagamentos  efetuados  ao  profissional  médico,  não  faz  prova  em  favor  do  contribuinte.    Logo,  concluo  que  não  estão  comprovadas  as  despesas  médicas,  devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.    Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.722083/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.729  S2­C0T1  Fl. 49          3 Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo  o lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em R$ 12.280,16, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais, incluída a parte incontroversa.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Não existe nenhuma vedação legal quanto ao pagamento de serviços  em espécie, uma vez que foi efetuado em moeda corrente, além de ser  um amplo meio de pagamento utilizado pelos brasileiros.  As despesas não  são exageradas,  por  serem de  tratamento dentário,  reconhecidamente  caro  em  nosso  País,  além  de  estarem  de  acordo  com  meus  rendimentos  e  minha  condição  financeira,  exatamente  dentro do que estabelece legislação vigente.  Todas  as  provas  ao  meu  alcance  já  foram  apresentadas,  sejam  os  extratos  bancários  que  provam  a  condição  financeira  e  os  recibos  originais.  A  maior  prova  de  que  as  deduções  são  verídicas  está  no  fato  do  prestador  dos  serviços  ter  apresentado  as  informações  em  sua  declaração.  Infelizmente,  essa  prova  eu  não  tenho  acesso,  por  uma  questão de sigilo.  Desde o início do processo e, nos dizeres do acórdão 03­60.354 da 7ª  Turma  da  DRJ/BSB  o  contribuinte  (a  parte  mais  fraca)  está  sendo  penalizado pela presunção de delito, uma vez que a análise do caso é  apenas pela comprovação do pagamento, desconsiderando os demais  fatores que são provas cabais da veracidade.  É um contrassenso, impugnar uma dedução, quando na outra ponta a  própria Receita, aceita e tributa o mesmo valor.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 50DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexiste controvérsia quanto à glosa das despesas médicas  ressarcidas pelo  convênio  de  saúde  conforme  informado  pelo  próprio  Contribuinte.  Assim,  fica  mantida  a  glosa da despesa médica não contestada no recurso e até mesmo reconhecida pela Recorrente,  no valor de R$ 4.655,09, que corresponde ao imposto suplementar de R$ 1.280,15.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.722083/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.729  S2­C0T1  Fl. 50          5   IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 52DF CARF MF     6 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.722083/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.729  S2­C0T1  Fl. 51          7 daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 54DF CARF MF     8 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10882.722083/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.729  S2­C0T1  Fl. 52          9 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 40.000,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$  40.000,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento  correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte incontroversa e não contestada no valor de  R$ 4.655,09.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002256/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A legislação que dispõe sobre a efetividade da intimação na data em que o sujeito passivo efetua consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária não pode retroagir para atingir fatos pretéritos. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. O prazo decadencial do direito de Lançar tributo não rege o instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA, ARMAZENAGEM, DE CARGA E DESCARGA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação, carga e descarga, armazenagem, prestados no âmbito das operações portuárias no País, ainda que vinculados à operação de importação de insumos da produção, por sobre estes não incidir a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não pode descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, posto que somente asseguraria a apropriação de crédito acaso sobre tais dispêndios incidissem as referidas contribuições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.
Numero da decisão: 3302-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a prejudicial de decadência e no mérito, por qualidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha, pá carregadeira, mão-de-obra especializada em limpeza, fretes sobre insumos tributados com alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matérias-primas para outros centros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima), frete de remessa em consignação para venda, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède que negavam provimento quanto aos fretes sobre insumos adquiridos à alíquota zero, o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que davam provimento quanto ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto à remessa em consignação para venda, os Conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento quanto ao crédito sobre serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri para redigir o voto vencedor quanto à negativa de provimento quanto ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados e quanto aos serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A legislação que dispõe sobre a efetividade da intimação na data em que o sujeito passivo efetua consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária não pode retroagir para atingir fatos pretéritos. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. O prazo decadencial do direito de Lançar tributo não rege o instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA, ARMAZENAGEM, DE CARGA E DESCARGA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação, carga e descarga, armazenagem, prestados no âmbito das operações portuárias no País, ainda que vinculados à operação de importação de insumos da produção, por sobre estes não incidir a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não pode descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, posto que somente asseguraria a apropriação de crédito acaso sobre tais dispêndios incidissem as referidas contribuições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a prejudicial de decadência e no mérito, por qualidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha, pá carregadeira, mão-de-obra especializada em limpeza, fretes sobre insumos tributados com alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matérias-primas para outros centros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima), frete de remessa em consignação para venda, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède que negavam provimento quanto aos fretes sobre insumos adquiridos à alíquota zero, o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que davam provimento quanto ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto à remessa em consignação para venda, os Conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento quanto ao crédito sobre serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri para redigir o voto vencedor quanto à negativa de provimento quanto ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados e quanto aos serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002256/2005­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e PIS  Embargante  MOSAIC FERTILIZANTES  DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IRRETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  legislação que dispõe  sobre a  efetividade da  intimação na data em que o  sujeito  passivo  efetua  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária não pode retroagir para atingir fatos pretéritos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto  da  compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a  liquidez e  certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos  tomados pelo contribuinte.  LIMPEZA  DE  ESTABELECIMENTO  FABRIL  QUE  SE  EQUIPARA  A  MANUTENÇÃO.  A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge  no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas  necessária  à  manutenção  da  atividade  fabril,  esta  limpeza  se  subsume  aos  conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em  relação  ao  processo  produtivo,  bem  como  que  sua  hipotética  subtração  implicaria  substancial  perda  de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 22 56 /2 00 5- 71 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 3          2 FRETES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CRÉDITO.  Os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  integram  o  custo  dos  referidos  insumos  e  são  apropriáveis  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ainda  que  o  insumo  adquirido  não  tenha  sido  onerado  pelas  contribuições.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.  A sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na  legislação  de  regência  ­Lei  10.637,  de  2002  e  Lei  10.833,  de  2003­,  não  contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos  acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa  jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda  ainda  não  se  concretizou,  não  obstante  o  fato  de  tais  movimentações  de  mercadorias  atenderem  a  necessidades  logísticas  ou  comerciais.  Logo,  inadmissível a tomada de tais créditos.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA,  ARMAZENAGEM,  DE  CARGA  E  DESCARGA  PRESTADOS  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de movimentação, carga e descarga, armazenagem, prestados no  âmbito das operações portuárias no País, ainda que vinculados à operação de  importação  de  insumos  da  produção,  por  sobre  estes  não  incidir  a  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não pode descontar crédito, para fins  de  determinação  dessas  contribuições,  posto  que  somente  asseguraria  a  apropriação  de  crédito  acaso  sobre  tais  dispêndios  incidissem  as  referidas  contribuições.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  DACON.   Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a  prejudicial de decadência e no mérito, por qualidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha,  pá carregadeira, mão­de­obra especializada  em  limpeza,  fretes  sobre  insumos  tributados com  alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria­prima  recebidos  de  terceiros,  remessa  de matérias­primas  para  outros  centros,  remessa  de matéria­ prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria­prima, retorno de empréstimos  de  matéria­prima),  frete  de  remessa  em  consignação  para  venda,  vencidos  os  Conselheiros  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 4          3 Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado)  e  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  negavam  provimento quanto aos fretes sobre insumos adquiridos à alíquota zero, o Conselheiro Vinícius  Guimarães  (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que davam provimento quanto ao  frete  sobre  transferências  entre  centros  UB  de  produtos  acabados,  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède que negava provimento quanto à remessa em consignação para venda, os  Conselheiros  Raphael Madeira Abad, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de Deus  e  Diego  Weis Jr que davam provimento quanto ao crédito sobre serviços de movimentação portuária, de  carga  e  descarga  e  despesas  com  armazenagem  na  importação.  Designado  o  Conselheiro  Orlando Rutigliani Berri para redigir o voto vencedor quanto à negativa de provimento quanto  ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados e quanto aos serviços de  movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado), Walker Araujo,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior e Raphael Madeira Abad.      Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  Recorrente,  em  desfavor  do  Acórdão  proferido  no  processo  13811.002256/2005­71  em  09  de  dezembro  de  2015,  no  bojo  do  qual  foi  declarado  que  o  recurso  apresentado  pela  ora  embargante  foi  apresentado de forma intempestiva, nos seguintes termos:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico  ­ DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 5          4 dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso  III,  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Recurso Voluntário Não Reconhecido"  Sinteticamente,  alega  que  a  Lei  12.844/13  passou  a  vigorar  apenas  em  19/07/2013, portanto, posteriormente à interposição do recurso voluntário em análise .  O despacho de admissibilidade assim dispõe.  "Conforme  acima  consignado,  embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte tenha tomado ciência do Acórdão de Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  18/04/2013  (quinta­feira),  fl.660,  prevalece no caso a ciência por decurso de prazo que ocorreu  em  24/04/2013  (quinta­feira),  conforme  o  Termo  de  Ciência  por Decurso  de  Prazo  de  fl.661  visto  que  a  Lei  nº  12.844,  de  2013  que  dispôs  sobre  a  efetividade  da  intimação na  data  em  que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto no 1inciso III, alínea "a" do § 2º do art. 23 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foi  publicada  no  DOU  de  19/07/2013, sendo portanto incabível a geração pelo sistema do  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  425  para  fins  de  efetividade da ciência nele consignada."  Com  efeito,  à  época  da  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade vigia as seguintes disposições normativas, quanto às formas de intimação e a  efetivação destas para fins de contagem dos prazos processuais:  "Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...);   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...);   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...);   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 4° Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...);   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)   § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)"  Os Embargos de Declaração foram postos em votação no dia 26 de setembro  de 2017, contudo, conforme decisão de fls. 1099 foram convertidos em diligência para aferir a  divergência entre a data de carimbo aposta no recurso voluntário e a data relativa ao termo de  juntada do Recurso Voluntário, o que suspendeu a análise do mérito dos referidos Embargos.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  1144),  tendo  restado  esclarecido que o Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 24.05.2013, fls. 664, e que o  dia 25.06.2013, imediatamente posterior, foi a data da digitalização.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  questão,  por  retratar  fielmente  os  fatos  ocorridos no processo, adoto o Relatório proferido pela DRJ (fls. 622 e seguintes)  "Trata  o  presente  processo  de  “Declaração  de Compensação”  (fl.  2)  relativa  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente ao 2º trimestre de 2005.   Apenso o processo 13811.002255/200527,  igualmente  cuidando  de “Declaração de Compensação” relativa a alegado crédito da  Contribuição  para  o  PIS,  sob  idêntico  fundamento,  e  afeto  ao  mesmo trimestre para o qual este se volta.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  512/556  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  externo”;  fl.  556),  sendo  homologadas  “as  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido  para utilização em compensação no próprio mês, de acordo com  tabela” (fl. 556) apontada.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores.  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido: de  que “os serviços utilizados com insumos são compostos por seis  parcelas: serviços de  industrialização TOLLS, pá carregadeira,  serviços  profissionais,  mão  de  obra  temporária,  descarga  de  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 7          6 porto, frete na aquisição de insumos conta contábil 3061 Fretes  sobre Ingresso de Produtos” (fl. 539);  de  que  a  contratação  de  mão  de  obra  temporária  não  se  enquadra no conceito de insumo e nesse sentido é a solução de  consulta n° 174, de 22 de Maio de 2009, da 8ª Região Fiscal; de  que  o  serviço  de  movimentação  com  pá  carregadeira  não  se  enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo e nesse  sentido é a solução de consulta n° 126, de 17 de Julho de 2007, e  n°  123,  de  16  de  Julho  de 2010,  da  10ª Região Fiscal;  de  que  sendo  o  frete  na  aquisição  parcela  do  custo  de  aquisição  de  matéria  prima  com  alíquota  zero,  esse  frete  na  aquisição  da  matéria prima também não dá direito ao desconto de credito;  de  que,  quanto  à  conta  contábil  3061  frete  sobre  ingresso  de  produtos, “detectou­se a utilização indevida de crédito de fretes  como  transferência  entre  estabelecimentos,  entre  armazéns,  depósitos,  empréstimos  e  consignação”  (fl.  543),  sendo  nesse  sentido a solução de consulta 255 SRRF08, de 05 de Agosto de  2008; de que, quanto à  industrialização sob encomenda, está a  mesma dentro do escopo de art. 3º da Lei 10.637, de 2002, razão  pela qual defere­se os créditos sob essa rubrica;  de que na rubrica serviços profissionais “encontram­se despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  como  Mão­de­ obra especializado em limpeza, serviços de remoção, ajudantes,  manutenção de  sistemas,  trocas de  caçambas para  remoção de  entulho entre outras, fls. 310 a 333” (fl. 545);  de  que  inexiste  previsão  legal  para  crédito  de  serviços  portuários, sendo que “Na importação, nos termos do art. 15 da  Lei 10.865 de 2004, da IN 436, de 27 de Julho de 2004, art. 77  do  Decreto  4.543,  de  26  de  Dezembro  de  2002,  Regulamento  Aduaneiro,  e  alterações  posteriores,  só  faz  juz  ao  desconto  de  crédito  na  contribuição  os  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo  na  importação”  (fl.  546),  glosando­se  “o  crédito a titulo de descarga de porto” (fl. 546);  de que, quanto às despesas de energia elétrica, “O contribuinte,  em  desobediência  aos  princípios  contábeis,  apropriou  incorretamente os meses de Fevereiro e Março de 2005. O inciso  III do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, prevê hipótese de desconto  de  crédito  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  do contribuinte. O parágrafo 4º do mesmo art. 3 da Lei 10.637  dispõe  sobre  a  permissão  de  utilização  de  crédito  de  determinado  mês  em  meses  subsequentes.  Entretanto,  a  permissão de referido parágrafo 4º para utilização posterior dos  créditos não pode ser feita em prejuízo das normas contábeis e  aos princípios da oportunidade e da competência, nos termos da  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de  Dezembro  de  2003  e  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. A apuração do  crédito da Ficha 06 linha 04 do Dacon é feita no mês competente  da  despesa.  O  aproveitamento  posterior  do  crédito  é  demonstrado na Ficha 11 B do Dacon” (fl. 547); esclarece que a  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 8          7 unidade de São Paulo subloca o prédio da Cargill Agricola S/A,  indicando  o  rateio  aplicado  de  19,92%,  e  registra  que  não  foi  apresentada nota fiscal da unidade Paranaguá de junho de 2005,  objeto do Termo de Intimação Fiscal 009/2010 e de reintimação  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  011/2010,  sendo  assim,  nos  termos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  glosado  o  valor  de  R$  35.8222,20;  de  que,  quanto  às  despesas  de  alugueis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  “O  contribuinte  em  desobediência  aos  princípios  contábeis  apropriou  incorretamente  os  meses  de  Março de 2004 a Abril de 2005 nos meses de Maio e Junho de  2005,  conforme  demonstrativo  fl.  400  Linha  A  . O  contrato  de  sublocação e comprovantes de pagamento seguem nas fls. 375 a  437.  O  inciso  IV  do  art.  3°  da  Lei  10.637,  de  2002,  prevê  hipótese  de  desconto  de  crédito  de  aluguel  de  prédio  pago  a  pessoa  jurídica  utilizado  nas  atividades  da  empresa.  O  parágrafo  4°  do  mesmo  art.  3  da  Lei  10.637  dispõe  sobre  a  permissão de utilização de crédito de determinado mês em meses  subsequentes. Entretanto, a permissão de referido parágrafo 4°  para  utilização  posterior  dos  créditos  não  pode  ser  feita  em  prejuízo das normas contábeis e aos princípios da oportunidade  e da competência, nos termos da Resolução do Conselho Federal  de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução  do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro  de 2004. A apuração do crédito da Ficha 06 linha 04 do Dacon é  feita no mês competente da despesa. O aproveitamento posterior  do credito é demonstrado na Ficha 11 B do Dacon” (fl. 548);  de que, quanto às Despesas de Armazenagem de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda,  “as  despesas  de  armazenagem  foram  apuradas  através  de  demonstrativos,  fls.  87  a  94  e  os  fretes  na  operação  de  venda  através  das  contas  contábeis  116000 Frete sobre Distribuição — Fertilizante e 118000 Frete  sobre  Distribuição  Nutrição  Ani.”  (fl.548);  de  que  “O  contribuinte  apurou  indevidamente  como  armazenagem  as  operações  de  carga  e  descarga  de  navio,  bem  como  armazenagem  na  importação  conforme  notas  fiscais  fls.  438  a  503.  No  caso  de  mercadoria  importada  não  há  previsão  de  armazenagem no art. 15 da L. 10.865  (...). Na  importação, nos  termos  do art.  15  da Lei 10.865  de  2004,  da  IN 436,  de 27  de  Julho de 2004, art. 77 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de  2002,  Regulamento  Aduaneiro,  e  alterações  posteriores,  só  faz  juz  ao  desconto  de  crédito  da  contribuição  os  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo  na  importação”  (fl.  548); de que “O contribuinte não entregou todas as notas fiscais  intimadas nos termos de intimação 10 e 11 de 2010, entretanto, a  amostragem  entregue  é  suficiente  para  constatar  o  desconto  indevido.  Foram consideradas  como despesas de armazenagem na venda  apenas  as  cópias  das  notas  fiscais  entregues  da  SINOSTRUCK  COMÉRCIO,  TRANSPORTE  E  ARMAZENAMENTO  LTDA,  CNPJ 04.827.806/000290” (fl. 548); e de que nesse sentido são  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 9          8 a Solução de Consulta SRRF09 168, de 27 de Junho de 2008, e a  Solução de Consulta SRRF06 85, de 12 de Agosto de 2009.  Apresenta  planilhas  onde  “estão  informados  os  valores  de  créditos  extraídos  da  DACON,  apurados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  os  valores  apurados  pela  auditoria  fiscal”  (fl.  525).  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  560/591)  onde  se  alega  e  se  discorre,  em  síntese, no sentido: de que, embora o procedimento fiscal tenha  sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da  Lei 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto  que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no  Código Tributário Nacional;  de  que  a  glosa  de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos  devidos,  com  a  subversão  da  finalidade  do  procedimento  de  homologação  e  indireta  alteração  do  prazo  decadencial,  em  evidente prejuízo da legalidade;  de  que,  “De  acordo  com  item  3  Despacho  Decisório,  as  DECLARAÇÕES  DE COMPENSAÇÃO  foram  transmitidas  nos  meses agosto de 2005, mas referem­se a compensações levadas a  efeito nos meses de abril a junho de 2005” (fl. 561/562);  de  que,  para  Marco  Aurélio  Greco,  a  acepção  do  termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação exigida, devendo, no caso do PIS/PASEP, estar atrelada  ao  aferimento  de  “receita”;  de  que  a  lei  requer  tão  somente,  para o deferimento do direito ao crédito,  que  os  insumos  sejam  apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção de produtos; de que, quanto aos serviços profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com  relação  a  insumos  que  tenham  sido  tributados  na  fonte  e,  se  os  serviços  são  tributados na fonte, é porque são insumos sujeitos à contribuição  e,  deste  modo,  podem  gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo de fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas  à  fabricação,  não  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  do  direito  de  crédito,  que  os  insumos  sejam  consumidos em contato com o produto fabricado;  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar a glosa, em consonância com a lei; de que basta para a  lei  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  esses  são  devidamente  consumidos  no  processo  fabril  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 571);  de  que,  se  a  lei  quisesse  que  o  direito  de  crédito  estivesse  vinculado  unicamente  ao  contato  do  insumo  com  o  produto  fabricado,  não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 10          9 para  fins  de  outorga  de  crédito,  apenas  e  tão  somente  que  os  insumos guardem alguma relação com a fabricação de produtos  e sejam utilizados no estabelecimento fabril;  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo;  de  que,  na  falta  de  delimitação  ou  condição  imposta  por  lei,  insumo é toda utilidade que contribui em caráter essencial para  o normal funcionamento de uma fábrica;  de que, para a lei, o direito de crédito nasce com a utilização de  um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de  serviços;  de  que  a  lei,  quando  empregou  a  vocábulo  “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados, aplicados, gastos, adotados,  tornados úteis, proveitosos ou que  tenham alguma valia ou que  serviram para alguma finalidade;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias  primas  adquiridas  desde  o  navio  até  o  silo;  de que a movimentação de mercadorias no âmbito de um porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua remuneração ser considerada em essência com frete;  de que, relativamente ao serviço de descarga portuária, há duas  tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois houve  dois pagamentos da contribuição, um por parte dos prestadores  de  serviços  sobre  a  receita  auferida  (PIS/PASEP)  e  outro  por  parte da Empresa por conta da importação de bens estrangeiros  (PISimportação),  sendo um crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição  no  preço  do  produto  e  outro  crédito  tomado  pela Contribuinte  em  face da  importação,  sendo que  o  creditamento  referente ao  PISimportação decorre da permissão para o desconto de crédito  em relação às importações sujeitas à contribuição na hipótese de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados  pois  para  a  lei  basta  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  esses  são  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 580);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 11          10 de insumo; de que os serviços tomados a título de mão­de­obra  temporária visam suprir a necessidade de  força de  trabalho no  processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo  mediante  a  colocação  e  retirada  de  matérias­primas  nas  máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços  contratados  sob  o  regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/PASEP,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração  de  créditos  decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas;  de que a Fiscalização encontrou suposta  ilegalidade do crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito e, daí, o  frete correspondente  também não geraria, mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece de congruência lógica, parecendo não remanescer dúvida  razoável  de  que mercadoria  e  serviço  de  transporte  são  coisas  distintas;  de  que,  a  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  estaria  consagrada  a  analogia  como método  de  interpretação  suscetível  de  gerar  obrigação  tributária,  em  aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108  do  CTN,  não  havendo  lei  vigente  que  vede  a  escrituração  e  utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é  normalmente tributado;  de  que  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito  expressam  despesas  que  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido, decorrendo da adoção de medidas de otimização de sua  logística  ou  da  cadeia  de  suprimentos  na  qual  a  Manifestante  age tanto como receptora quanto como entregadora de bens;  de  que  os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial  porque  são  locais  que  representam  uma  extensão do estabelecimento fabril;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato de mútuo e quando a Manifestante está na posição de  mutuaria, ela adquire mercadorias  com  fulcro no que dispõe o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato de  compra e venda e quando obtém bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte, “a MANIFESTANTE adquire um insumo vinculado à  produção da mesma natureza daquele necessário à obtenção do  bem  (a  matéria­prima)  sob  o  regime  do  contrato  de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito  ao  crédito” (fl. 588);  de que, quanto a "Frete na Venda", “o agente fiscal não indicou  qual  a  razão  da  glosa  do  crédito  a  esse  titulo”  (fl.  588),  e  “Lançamento  tributário  sem  indicação  do  fundamento  de  validade  da  autuação  (no  caso,  a  glosa)  é  nulo  de  pleno  de  direito,  ao  menos  neste  particular”  (fl.  589),  mas,  “De  todo  modo, a glosa dessa parcela não possui amparo legal, porquanto  os  fretes  são  insumos  necessários  à manutenção  da  empresa  e  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 12          11 fazem  parte  do  processo  produtivo,  que  só  termina  com  a  entrega  da  mercadoria  no  local  designado  pelo  cliente”  (fl.  589);  de  que,  “No  que  concerne  às  despesas  com  armazenagem  na  aquisição de bens, o direito ao crédito é admitido por  lei. Com  efeito,  a  armazenagem  é  uma  etapa  indispensável  do  processo  produtivo  e  os  serviços  tomados  são  prestados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e,  por  esta  razão,  não  estão  contemplados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  na  importação. A remessa de mercadorias para estabelecimentos de  terceiros  (armazéns ou clientes) decorre da adoção de medidas  de otimização de sua logística ou da cadeia de, suprimentos na  qual a MANIFESTANTE age tanto como receptora quanto como  entregadora de bens” (fl. 589)  de que “A armazenagem é um procedimento que visa manter a  integridade, segurança e a sanidade das mercadorias (produtos  fabricados  ou matérias  primas)”  (fl.  589)  e “claro  está  que  as  despesas  decorrentes  da  celebração  de  contratos  de  armazenagem  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido”  (fl.  590),  sendo  que  “Os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial  porque  são  locais  que  representam  uma  extensão  do  estabelecimento  fabril”  (fl.  590)  e  de  que,  quanto  aos  créditos  relativos  a  dispêndios  com  energia  elétrica  e  locação  de  bens  imóveis,  conquanto “o auditor  fiscal  reconheça a  existência de  norma que permite a escrituração de créditos fora do período de  competência  respectivo  tanto  que  faz  indicação  do  preceito  do  parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n. 10.637/02” (fl. 590), preferiu  justificar  a  glosa  baseado  em  normas  contábeis  editadas  por  órgãos  de  fiscalização  profissional  que  não  têm  o  condão  de  suplantar – no campo tributário – a Lei.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  É o relatório."  Após analisar a Impugnação a DRJ declarou improcedente a manifestação de  inconformidade e manteve a autuação, proferindo a decisão cuja Ementa segue transcrita.  "Ano calendário: 2005  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 13          12 averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte  /  movimentação  de  matériasprimas,  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade produtiva do sujeito passivo  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO  O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  TOMADA  DE  CRÉDITOS  FORA  MÊS  DE  SUA  COMPETÊNCIA.  A lei autoriza o regular aproveitamento, em períodos futuros, de  créditos  anteriormente  apropriados  e  reconhecidos  em  conformidade  com  o  mês  de  sua  competência,  não  o  simples  reconhecimento de um crédito fora do mês ao qual compete.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  664)  e  posterior  petição  às  fls.  826,  no  bojo  do  qual  além  das  questões  suscitadas  na  Impugnação,  merecendo destaque os seguintes tópicos:  Preliminar  de  mérito  ­  decadência  parcial  do  direito  do  fisco  de  revisar  a  apuração referente ao 3 semestre do ano calendário de 2005 em razão de suposta homologação  tácita.  Que  os  serviços  utilizados  como  insumos  geram  créditos  tributários,  notadamente:   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 14          13 Os serviços de remoção de pó de rocha que se deposita no ambiente industrial  e que são posteriormente reintegrados no processo produtivo.  O  serviço  de  pá  carregadeira  para  auxílio  do  serviço  de  remoção  de  pó  de  rocha.  A mão de obra especializada em limpeza, que afasta­se da limpeza geral, mas  sim consiste na reintegração do pó de rochas ao processo industrial.  Alega  ainda  que  os  fretes  sobre  insumos  tributados  à  alíquota  zero  e  frete  sobre  transferências  devem  gerar  créditos  tributários,  inclusive  o  frete  no  retorno  de  empréstimos de matéria prima.  Sustenta  que  os  serviços  de movimentação  portuária  de  carga  e  descarga  e  despesa com armazenagem dos insumos importados geram créditos tributários.  Finalmente,  insurge­se  contra  a  glosa  de  custos  como  despesas  de  energia  elétrica e aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, que foram contabilizados de forma  equivocada, e que ignorar a situação de fato efetivamente ocorrida viola a razoabilidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  Cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração.  No  que  diz  respeito  à  análise  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  embora  esteja  registrado  no  sistema  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade no dia com a abertura do sistema, prevalece no caso a ciência  por decurso de prazo que ocorreu conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, visto  que a Lei nº 12.844, de 2013, que dispôs sobre a efetividade da  intimação na data em que o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  no  inciso  III,  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sem efeitos retroativos.  Estando  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo correspondente ao 15º (décimo  quinto dia) contado da data da disponibilização na Caixa Postal, conforme prevê o art. 23, § 2º,  III, "a" do nº 70.235, de 1972, norma vigente à época da apresentação do Recurso Voluntário  apresentado em 24.05.2013, deve ser reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário.  Efetivamente,  entende­se que  se para  a constatação da  intempestividade  foi  utilizada norma ainda não vigente, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes Embargos  de Declaração,  com efeitos  infringentes,  para que seja  superada  a  intempestividade  e,  assim,  analisado o mérito do Recurso Voluntário.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 15          14 Quanto ao argumento da decadência parcial do direito do fisco de revisar a  apuração referente ao 3º semestre do ano calendário de 2005 em razão de suposta homologação  tácita, adoto as razões esposadas pelo Nobre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator do  processo n. 11.543.100064/2015­10, no qual foi proferido o Acórdão Unânime lavrado em 27  de setembro de 2017 e tombado sob o n. 3201­003.170, cujo fragmento segue abaixo transcrito.  "A  recorrente  alega  a  decadência  do  direito  de  indeferir  o  crédito.  Não lhe assiste razão.  A  decadência  é  a  cessação  do  direito  potestativo,  pela  ultrapassagem  de  prazo  legal,  para  os  fins  da  segurança  jurídica. No direito tributário, se aplica à constituição de ofício  do tributo.  Não  existe  decadência  de  informações  contábeis.  Qualquer  indébito  alegado  somente  pode  ser  deferido  se  revestido  de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito ilegal poderá  ser  deferido  pela  passagem  do  tempo.  O  que  se  impede,  pela  passagem do tempo, é a constituição do crédito ou sua cobrança.  Jamais o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja a auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre  que, ainda que o indébito seja ilegal, se tiver havido declaração  de  compensação,  e  ultrapassados  5  anos,  não  se  pode  mais  cobrar  o  débito  compensado,  porém,  jamais  se  restituirá  o  crédito ilegal.  A  legislação  da  compensação  tributária  é  expressa  em  estabelecer  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  da  compensação,  isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou  restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 16          15 §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Por  óbvio,  se  o  prazo  de  homologação  da  compensação  é  contado  a  partir  da  Declaração  de  Compensação,  o  indébito  poderá ser anterior a 5 anos.  Portanto, afasto a preliminar suscitada.  Fulcrado em tais razões, afasto a preliminar suscitada para adentrar ao mérito  do Recurso Voluntário.  1.  Mérito  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  de  creditamento das contribuições sociais não cumulativas diz respeito à pertinência, relevância e  essencialidade do referido produto ou serviço em relação ao processo produtivo, considerando  a imprescindibilidade de determinado item, seja ele bem ou serviço, para o desenvolvimento da  atividade econômica, bem como que sua hipotética subtração  implicaria  substancial perda de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  Em relação a este ponto é necessário cotejar as atividades com o conceito de  insumo  assim  esposado  por  este  colegiado,  à  luz  das  razões  recursais  que  podem  ser  assim  resumidas:  · Serviços  como  insumos  (ajudantes  para  remoção,  pá  carregadeira, mão  de  obra temporária de limpeza e demais serviços) [III.3.2]  · Frete dos insumos tributados à alíquota zero e transferências [III.3.3]  · Movimentação portuária, carga, descarga e movimentação interna. [III.3.4]  · Energia elétrica e locação de prédios ­ extemporâneos.  1.1.  O conceito de insumos e os créditos compensados pela Recorrente.  Em  relação  a  este  ponto  é  necessário  investigar  cada  crédito  e  cotejar  a  atividade com o conceito de insumo assim esposado por este colegiado.  1.2.  Os  serviços de  remoção de pó de  rocha que  se deposita no ambiente  industrial  e  que  são  posteriormente  reintegrados  no  processo  produtivo,  seja  com  pá  carregadeira para auxílio do serviço de remoção de pó de rocha ou a mão de obra  especializada em  limpeza, que afastar­se­ia da  limpeza geral, mas  sim consistiria  na reintegração do pó de  rochas ao processo  industrial.  (Item III.3.2 do Recurso  Voluntário)  A  Recorrente  sustenta  que  a  "limpeza"  das  instalações  com  auxílio  de  pá  carregadeira e mão de obra especializada, inclusive nas máquinas não é uma mera atividade de  asseio ou estética como seria em uma residência ou em um escritório, por exemplo, mas sim de  uma espécie de manutenção dos equipamentos fabris, eis que utiliza­se rocha moída em pó, que  se acumula pelas máquinas, e que esta limpeza é imprescindível ao funcionamento delas, que  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 17          16 até parariam de funcionar pelo excesso de resíduos nelas depositadas, se não fosse a referida  limpeza.  Partindo­se do conceito já acima esposado, tem­se que a referida limpeza do  estabelecimento que  trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se  sedimenta  sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril,  esta  limpeza  se  subsume  aos  conceitos  de  pertinência,  relevância,  essencialidade  e  imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração  implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante, razão pela  qual é de se reconhecer o crédito a ele referente.  1.2.1.  Demais serviços tratados como insumos.  Sob  o  item  demais  serviços  profissionais  a  recorrente  abarcou  diversos  serviços que não se subsumem ao conceito de "bens e serviços utilizados como insumos" que,  aliás,  sua  essencialidade  sequer  foi  suficientemente  demonstrada  quando  do  Recurso  Voluntário, razões pelas quais não se deve reformar a decisão que os glosou.  1.3.  fretes sobre insumos tributados à alíquota zero, frete sobre transferências e o frete  no retorno de empréstimos de matéria prima. (item III.3.3 do Recurso Voluntário)  A  armazenagem  de  insumos  e  de  produtos  acabados,  bem  como  o  frete,  realizados entre estabelecimentos, durante a  fabricação do produto final,  são considerados de  pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo,  bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou  do produto final resultante.  Em relação aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero existe uma  interessante controvérsia no âmbito do CARF, o que demonstra a aridez do tema.  Inicialmente, há um entendimento, data venia superado, segundo o qual não  haveria previsão legal que autorizasse o referido creditamento.  Contudo, analisando­se o artigo 3º da Lei 10.833 tem­se que é autorizado o  desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados com insumos.  Recentemente,  já  no  ano  de  2018,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  acórdão  (Acórdão  nº  9303006.218,  de  24/01/2018),  no  qual  manifestou  o  seu  entendimento acerca da possibilidade de que os fretes pagos na aquisição de insumos integram  o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da  COFINS,  da  mesma  forma  que  os  gastos  com  fretes  na  movimentação  destes  insumos  no  processo fabril.  No  caso  dos  presentes  autos,  ainda  que o  insumo  adquirido  não  tenha  sido  onerado  pelas  contribuições,  as  despesas  com  frete,  vez  que  despesa  onerada  pelas  contribuições,  devem  ser  apropriadas  no  regime  da  não  cumulatividade,  na  condição  de  serviços utilizados como insumos essenciais ao processo produtivo.  Vale  destacar  que  este  é  o  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara  da Terceira  Seção  do CARF,  no  bojo  do  processo  10925.722369/2012­41,  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 18          17 Acórdão  3201­003.454,  julgado  em 27  de  fevereiro  de  2018,  tendo  a Conselheira Tatiana  J.  Belisário como Redatora Designada especificamente em relação a este ponto.  Por estas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito  ao aproveitamento da COFIN sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero.  Quanto  aos  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  admite­se  que  tratam­se  de  atividades  essenciais  à  produção,  e  que  se  referem à efetivação da venda e não à venda em si.  O  assunto  foi  recentemente  (15  de  maio  de  2018)  decidido  pela  Terceira  Turma  da  Primeira  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  no  processo  n.  13053.000315/2007­68, gerando o Acórdão 9303­006.729, que tem como ementa:  "Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do  critério da essencialidade, é de  se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições".  Tal  decisão,  por  sua  vez,  foi  lastreada  no  aresto  que  versa  sobre  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  pela  Câmara  Superior  pela  sistemática  prevista nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  47  do RICARF,  sessão  de 17  de  maio  de  2017,  onde  foi  proferido  o  acórdão  nº  9303005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Desta  forma,  conclusivamente,  é de  se  admitir  o  aproveitamento do  crédito  tributário  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  eis  que  se  que  tratam­se  de  atividades  essenciais  à  produção, e que se referem à efetivação da venda e não à venda em si.  Por  estes  motivos,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  em  relação  a  este  tópico.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 19          18 1.4.  Créditos  sobre  serviços  de  movimentação  portuária,  armazenagem,  de  carga  e  descarga e de movimentação interna. (Item III.3.4 do Recurso Voluntário)  Os custos de movimentação portuária  relativas a bens que são considerados  insumos,  devem  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Se  tradicionalmente  admite­se  o  frete  na  aquisição do insumo como componente de seu custo, não há razão lógica para não equipa­lo à  desestiva,  descarregamento  e  movimentação,  despesas  relacionadas  à  operação  física  de  importação que têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Tratam­se de  insumos de atividade e compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito  ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  1.5.  Créditos sobre energia elétrica e aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas.  (Item III.3.5 do Recurso Voluntário)  Sobre  este  aspecto  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  decisão  da  DRJ  que  denegou o creditamento dos aluguéis por entender que houve apuração irregular apropriação do  crédito, com expressa violação ao artigo 177 da lei 6.404/76, verbis:  Aqui se abre abre um parêntese para notar apenas, sem prejuízo  do exposto, que o regime de caixa também encontra seu espaço  na legislação de regência. Assim, a MP 2.15835, art. 20, veio a  autorizar  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação com base no Lucro Presumido empreguem o  regime  de  caixa, para  fins da  incidência da  contribuição para o PIS  e  para  a  Cofins,  na  hipótese  de  adotar  o  mesmo  critério  em  relação ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas e à CSLL –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Enfim,  voltando mais  ao  centro  da  questão  discutida,  o  que  se  autoriza  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  de  PIS  e  Cofins é o posterior aproveitamento de um crédito regular após  o  período  de  seu  reconhecimento  e  apropriação  em  conformidade  como  o  mês  de  competência,  não  o  simples  reconhecimento de um crédito fora do mês ao qual compete.  Nesse  sentido,  é  regular  o  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  legal,  ainda  que  fora  do  mês  de  competência.  Mas  o  que  se  noticia  nos  autos  é  uma apropriação  extemporânea do  crédito,  ou seja, em desacordo com o mês de sua competência.  Quanto às considerações ou suposições da Manifestante de como  deveria  ser  tomado  o  conceito  de  insumo  para  fins  da  contribuição  em  pauta,  cabe  observar  que,  uma  vez  que  a  matéria  está  disciplinada  em  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  fazendárias,  é  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa,  que  os  expediu,  controvérsias  diretas  ou  indiretas relacionadas com tais atos.  Assim, o que o ocorreu no caso concreto foi uma apropriação extemporânea  do  crédito,  o  que  não  encontra  arrimo  no  ordenamento  jurídico,  conforme  entendimento  já  esposado  por  este  colegiado  no  processo  13864.720101/201496,  Acórdão  n.  3302­005.537,  julgado em 19.06.2018, de relatoria da I. Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 20          19 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou  contratada  a  prestação  do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização,  razão  pela  qual  entende­se  estar  correto  o  entendimento  adotado  pela  DRJ  no  sentido  de  negar os créditos supra citados.  Por estas razões, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos.  2.  Conclusões  Conclusivamente,  por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial para reconhecer o crédito relativo aos serviços de remoção  de pó de rocha que se deposita no ambiente industrial e que são posteriormente reintegrados no  processo  produtivo,  seja  com  pá  carregadeira  para  auxílio  do  serviço  de  remoção  de  pó  de  rocha ou a mão de obra especializada em limpeza, que afastar­se­ia da limpeza geral, mas sim  consistiria  na  reintegração  do  pó  de  rochas  ao  processo  industrial,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  serviços  utilizados  como  insumos  notadamente  fretes  sobre  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  transferências  e  o  frete  no  retorno  de  empréstimos  de  matéria prima, reconhecer o direito aos créditos sobre serviços de movimentação portuária,  armazenagem,  de  carga  e  descarga  e  de  movimentação  interna,  contudo  não  reconhecer  o  direito  aos  créditos  extemporâneos  sobre  energia  elétrica  e  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas jurídicas.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad    Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia  aos  meus  pares  que  entenderam  diversamente,  fato  é  que  o  colegiado  do  voto  acima  dissentiu, no que tange a negativa de provimento do direito ao crédito referente ao frete sobre  transferências entre centros UB de produtos acabados e quanto aos serviços de movimentação  portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem na importação.  Desta feita, procurarei, na sequência, consignar o entendimento que norteou a  maioria  dos  membros  do  presente  Colegiado,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto aos referidos temas.  Preâmbulo  De  início,  reproduzo  as  razões  pelas  quais  o  I.  Relator  do  voto  vencido  proveu o recurso voluntário, verbis:  1.3. Serviços utilizados como insumos notadamente fretes sobre  insumos tributados à alíquota zero, frete sobre transferências e  o  frete  no  retorno  de  empréstimos  de  matéria  prima.  (item  III.3.3 do Recurso Voluntário)  A armazenagem de insumos e de produtos acabados, bem como  o  frete, realizados entre estabelecimentos, durante a  fabricação  do  produto  final,  são  considerados  de  pertinência,  relevância,  essencialidade  e  imprescindibilidade  em  relação  ao  processo  produtivo,  bem  como  que  sua  hipotética  subtração  implicaria  substancial  perda  de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  (...)  Quanto  aos  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  admite­se  que  tratam­se  de  atividades  essenciais à produção, e que se referem à efetivação da venda e  não à venda em si.  O assunto foi recentemente (15 de maio de 2018) decidido pela  Terceira  Turma  da  Primeira  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  no  processo  n.  13053.000315/2007­68,  gerando o Acórdão 9303­006.729, que tem como ementa:  (...)  Tal decisão, por sua vez, foi lastreada no aresto que versa sobre  a matéria  referente ao direito de  crédito de PIS  e COFINS em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  foi  julgado  pela  Câmara  Superior pela sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do  RICARF,  sessão  de  17  de  maio  de  2017,  onde  foi  proferido  o  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 22          21 acórdão  nº  9303005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas.  Desta forma, conclusivamente, é de se admitir o aproveitamento  do  crédito  tributário  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa,  eis  que  se  que  tratam­se  de  atividades  essenciais  à  produção, e que se referem à efetivação da venda e não à venda  em si.  Por estes motivos, é de se dar provimento ao Recurso em relação  a este tópico.  _*_*_  1.4.  Créditos  sobre  serviços  de  movimentação  portuária,  armazenagem, de carga e descarga e de movimentação interna.  (Item III.3.4 do Recurso Voluntário)  Os  custos  de movimentação portuária  relativas  a  bens  que  são  considerados insumos, devem gerar crédito de PIS e COFINS. Se  tradicionalmente admite­se o frete na aquisição do insumo como  componente de seu custo, não há razão lógica para não equipa­ lo  à  desestiva,  descarregamento  e  movimentação,  despesas  relacionadas à operação física de importação que têm a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo. Tratam­se de  insumos  de  atividade  e  compõem  o  conceito  de  custo  dos  insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no  regime não cumulativo.  Das Decisões Judiciais e Administrativas  Advirta­se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos  pelo  contribuinte,  porque  tais  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina, verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifei)  A  este  respeito,  veja­se  também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390,  de  31.05.1971, verbis:  Entenda­se aí  que, não se constituindo em norma  legal geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 23          22 qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.  Deste  modo,  as  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ainda  que  reiteradas  sobre  determinada  questão,  não  se  fazem  oponíveis  perante  este  Colegiado,  ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.  Em  relação  às  decisões  judiciais,  cabe  ressaltar  que  os  entendimentos  manifestados  pelos  Tribunais  em  regra  não  vinculam  o  julgamento  administrativo,  já  que  também  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Deveras,  a  obrigatoriedade  de  que  a  decisão  administrativa  reproduza os  entendimentos  expressos nos  julgados dos Tribunais Superiores,  para  além dos  casos  concretos  a  que  se  refiram  tais  julgamentos,  se  verifica  somente  quanto  às  súmulas  vinculantes  de  que  trata  a Emenda Constitucional  nº  45,  de  2004,  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF­  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  (artigo  102,  §  2º,  da  CF/1988),  bem  como  nos  casos  previstos  no  artigo  19  da  Lei  nº  10.552,  de  19.07.2002,  conforme  disciplinados  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  12.01.2014,  que  assim  dispõem, verbis:  Lei nº 10.552, de 2002:  (...)  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  (...)  § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 24          23 incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5º  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).  (...)  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014:  (...)  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.  (...)  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.  (...)  §  6º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  ratificam­se  as  Notas  PGFN/CRJ  nº  1.114,  de  30  de  agosto  de  2012,  PGFN/CRJ  nº  1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de  dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de  2012.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 25          24 (...)  No  presente  caso  não  se  verifica  nenhuma  das  situações  acima  referidas  e,  portanto, as decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo recorrente não têm o condão  de afastar a aplicação da legislação em vigor.  Breve síntese dos fatos ­ Histórico  Depreende­se  do  presente  Despacho  Decisório  que  a  fiscalização,  após  proceder  aos  exames  de  praxe,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  vindicado  pelo  contribuinte,  resultando  na  homologação  das Declarações  de Compensação  neste  vinculadas  até o limite do crédito deferido para utilização em compensação no próprio mês.  Insurgindo­se  contra  os  termos  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresenta Manifestação de Inconformidade para alegar, afora a questão atinente à decadência  do  direito  de  lançar,  no  que  diz  respeito  às  glosas  afeitas  a  este  voto  vencedor,  que  a  fiscalização, não obstante não negar a vinculação "desses insumos com o processo produtivo,  apenas firma­se no pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo";  porém,  "na  falta  de  delimitação  ou  condição  imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial  para o  normal  funcionamento  de  uma  fábrica";  desta  feita,  "o  direito de crédito nasce com a utilização de um insumo no processo de produção, fabricação ou  prestação de serviços".  Neste  sentido,  sintetiza  seu  inconformismo,  quanto  aos  temas  em  apreço,  aduzindo que (trechos extraídos do Relatório do Acórdão proferido pela 1ª Instância), verbis:  (...)  ­  a  movimentação  de  mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua remuneração ser considerada em essência com frete;  ­  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois houve  dois pagamentos da contribuição, um por parte dos prestadores  de  serviços  sobre  a  receita  auferida  (PIS/PASEP)  e  outro  por  parte da Empresa por conta da importação de bens estrangeiros  (PIS­Importação);  ­  sendo  um  crédito  tomado  por  esta  tendo  em  vista  a  Contribuição no preço do produto  e outro  crédito  tomado pela  Contribuinte  em  face da  importação,  sendo que o creditamento  referente  ao  PIS­Importação  decorre  da  permissão  para  o  desconto  de  crédito  em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme Lei 10.865/2004, art. 15, II;  ­  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados pois para a lei basta “que os insumos sejam utilizados  e  esses  são  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida  pela  autoridade fiscal” (fl. 580);  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 26          25 ­ a Autoridade Fiscal não nega a vinculação desses insumos com  o processo produtivo, apenas firma­se no pressuposto de que tais  serviços  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo;  de  que  os  serviços  tomados  a  título  de  mão­de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril,  contribuindo  diretamente  no  processo  produtivo  mediante  a  colocação  e  retirada  de  matérias­primas  nas  máquinas  misturadoras  de  fertilizantes,  não  havendo  óbice  para  creditamento,  sendo  tais  serviços  contratados  sob  o  regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/PASEP,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração  de  créditos  decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas;  (...)  ­  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito  expressam  despesas  que  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido,  decorrendo da adoção de medidas de otimização de sua logística  ou  da  cadeia  de  suprimentos  na  qual a Manifestante age  tanto  como receptora quanto como entregadora de bens;  ­ os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo  industrial  porque  são  locais  que  representam  uma  extensão  do  estabelecimento fabril;  (...)  Procedendo  à  análise  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada,  o  Colegiado de 1ª Instância, mantendo incólume a autuação fiscal, declarou­a improcedente.  Ainda  não  se  conformando  com  o  desfecho  do  pleito,  o  Recorrente  comparece aos autos para apresentar Recurso Voluntário, que, em síntese, reproduz as questões  suscitadas em sede de manifestação de inconformidade, no intuito de, uma vez mais, requer o  restabelecimento  integral  dos  créditos  glosados,  por  entender  que  referidos  insumos  tem  o  condão de gerar créditos tributários e que ignorar tal direito representa a violação do princípio  da razoabilidade.  Do fundamento deste voto vencedor  ­Do conceito de insumo  Note­se, em face das glosas acima destacadas e das considerações trazidas na  manifestação  de  inconformidade,  reproduzidas  na  peça  recursal  que  remetem ao  conceito  de  insumo,  é  de  bom  alvitre  verificar  o  marco  normativo  sobre  a  matéria  conforme  a  seguir  transcrito, verbis:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 27          26 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 28          27 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 29          28 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Assim,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­cumulatividade  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  observando que  até  a  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.685,  em 01.05.2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  A matéria  em  tela  foi  e  ainda  é muito  revisitada  neste  colendo Colegiado;  neste  sentido,  sem  mais  delongas,  também  em  atenção  ao  primado  da  economicidade  e,  portanto,  evitando­se  maiores  digressões  sobre  o  tema  "conceito  de  insumo",  é  suficiente  indicar os precedentes que retratam­no fielmente, pontuando­se que a exegese que se extrai das  prescrições  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito,  relativamente  aos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  corresponde uma via interpretativa que não é tão restritiva quanto aquela que adota o conceito  utilizado pela legislação do IPI, nem tão abrangente quanto a que faz uso do conceito utilizado  pela  legislação  do  IR,  correspondendo,  portanto,  à  identificação  dos  seguintes  critérios,  na  análise  do  caso  concreto:  (i)  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  bens  ou  serviços  que  tenham  relação  de  pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato  direto; (ii) bens ou serviços que não tenham seu aproveitamento vedado pela lei.  Com  efeito,  o  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  busca  desonerar  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição dos  insumos que serão utilizados na produção do bem e na prestação dos serviços,  objetos da atividade­fim da empresa.  Como  antes  explicitado,  neste  ponto  a  controvérsia  reside,  principalmente,  sobre a pretensão de  alargamento do  conceito de  insumos, previsto na  legislação que  rege o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  alargamento  este  que  poderia  ampliar  o  creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa.  Outro fator de extrema relevância a ser considerado na definição do que vem  a ser insumo para efeitos de não cumulatividade do PIS e da Cofins é a finalidade do próprio  regime, descrita na Exposição de Motivos da Lei nº 10.833, de 2003, e a qual merece detida  análise neste momento, verbis:  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 30          29 Lei nº 10.833, de 2003 ­ Exposição de Motivos:  “1.1  ­  O  principal  objetivo  das  medidas  ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­ cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como,  por  exemplo,  a  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número maior  de  empresas  mais  eficientes  ­  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente  são  mais  intensivas  em  mão  de  obra”.  (grifei)  Percebe­se, portanto, que o regime não cumulativo do PIS e da Cofins tem,  como escopo maior, o estímulo da eficiência econômica, a distribuição de riquezas, a geração  de empregos e o freio ao processo de verticalização de empresas.  Evidencie­se,  portanto,  que  a  concessão  irrestrita  de  créditos  escapa  à  finalidade  do  regime  não  cumulativo,  descrito  pelo  legislador  em  efetiva  interpretação  autêntica na Exposição de Motivos da Lei nº 10.833, de 2003, e ultrapassa o limite do razoável:  as empresas não  terão apenas o crédito que  lhes garantirá o  incentivo da não verticalização ­  terão  também direito  a  créditos que excedem ao  escopo da  lei,  reduzindo  sobremaneira  seus  custos,  e  transformando  o  PIS  e  a  Cofins  em  tributos  incidentes  não  sobre  a  receita/faturamento, mas sobre o lucro.  Desta  feita,  concluindo,  permitir  que  o  conceito  de  insumo  seja  ampliado  irrestritamente,  com  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  suportados  pelo  contribuinte,  equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e ao esvaziamento  da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta  aos ditames constitucionais e legais.  A  título de fundamentação e esclarecimento, cita­se,  como exemplo, alguns  precedentes:  ­ Acórdão nº 3302­003.096, de 15.03.2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes.  (grifei).  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 31          30 CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram direito a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  CRÉDITOS DE  FRETES  ENTRE ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção, não geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.(grifei).  CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  ­ Acórdão nº 3302­003.212, de 16.05.2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  PRODUTO  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  para  o  produto  transportado  (mercadorias  adquiridas  de  pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação  etc)  é  vedado  o  direito  de  dedução  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação  também se estende aos gastos como frete relativos à operação de  transporte dos  referidos produtos, que a eles  se agregam como  custo de produção.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 32          31 REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses  de  dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei  10.833/2003.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM  GERAL.  GASTOS  COM  FRETE.  DIREITO  DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  gastos  com  frete  relativos  à  operação  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. (grifei).  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  relativo  à  operação  de  transporte de  insumos,  incluindo os produtos  inacabados, entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção  dos  produtos  destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  compor  o  custo  do  bem  devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de  mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime  não cumulativo.  GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA  DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 33          32 No âmbito do  regime não cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não  comprova  a  realização  do  pagamento  dos  gastos  com  frete  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  documento  hábil  e  idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A  IMPRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Estabelecidas  as  premissas  interpretativas  adotadas  para  a  solução  do  presente  litígio,  para  fins  de  analisarmos  o  caso  em  apreço,  transcrevo  excertos  do Recurso  Voluntário  apresentado,  cujos  os  quais  informam  algumas  características  do  contribuinte,  vejamos:  111.2 ­ Breve Descritivo das Atividades da Recorrente  36.  Antes  de  adentrar  nas  questões  de  mérito  que  serão  cabalmente  exploradas  mais  adiante,  cumpre  trazer  um  breve  descritivo de quem é a Recorrente, quais são suas atividades e,  principalmente,  como  opera  e  produz,  conceitos  sem  os  quais  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 34          33 não  é  possível  ter  uma perfeita  noção do  que  pode  ou  não  ser  considerado "insumo" em sua atividade produtiva.  37.  A  Recorrente  pertence  ao  Grupo  Mosaic,  um  dos  líderes  mundiais  na  produção  e  comercialização  de  fertilizantes  e  nutrientes para alimentação animal, contribuindo com produtos,  serviços e soluções para clientes em mais de 40 países, sendo a  maior produtora de  fosfato  e uma das maiores mineradoras de  potássio do mundo.  38. O Grupo Mosaic surgiu como fruto da união entre a Cargill  Fertilizantes  e  a  IMC  Global  ­  duas  empresas  líderes,  respeitadas  e  reconhecidas  no  agronegócio,  sendo  que  sua  principal  representante  (The Mosaic  Company)  está  localizada  na cidade de Minnesota  (EUA), pessoa  jurídica essa de capital  aberto, com ações listadas na Bolsa de Valores de Nova York.  39.  No  Brasil,  um  dos  maiores  consumidores  mundiais  de  fertilizantes, a Recorrente atua na  importação, comercialização  e distribuição de matérias­primas, e na produção de ingredientes  para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as  culturas agrícolas. Note­se que o Brasil não é auto­suficiente na  produção  de  matéria­prima  para  fabricação  de  fertilizantes  sintéticos', fato que obriga a Recorrente a importar grande parte  dos materiais empregados em seu processo produtivo.  40.  Além  de  possuir  diversas  regionais  comerciais  e  unidades  fabris,  portuárias  e  de  armazenagem  estrategicamente  localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes,  a  Recorrente  também  detém  (i)  62%  do  controle  da  Fospar,  empresa  produtora  de  fertilizantes  fosfatados  e  operações  portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá  (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão ­ IFC,  que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes.  41.  O  processo  produtivo  de  fertilizantes  sintéticos,  atividade  principal  da  Recorrente,  pode  ser  resumido  em  uma  série  de  reações  químicas  e  misturas  de  materiais  para  obtenção  do  resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela  Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal.  Note­se que faz parte do seu objeto social, a indústria, o comércio, a revenda,  a importação e a exportação de produtos fertilizantes, seja na condição de matéria­prima ou de  produto acabado.  ­Do frete sobre transferência entre centros UB de produtos acabados  Desta  feita,  assentada na hermenêutica que se extrai dos dispositivos acima  citados, com escopo nos  fundamentos apresentados no  início da parte meritória com vistas à  interpretação que balizaria a análise das glosas, entendo que o contribuinte ao descrever que os  dispêndios com os fretes advém, em síntese, da necessidade de transportar produtos acabados  entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins,  evidenciou ao juízo de interpretação que se extrai das prescrições do artigo 3º da Lei nº 10.833,  de  2003,  quanto  à  impossibilidade  do  referido  crédito,  visto  que  embora  sejam  dispêndios  necessários  à  atividade  empresarial  do  contribuinte,  não  se  enquadram  nas  disposições  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 35          34 normativas  antes  reproduzidas  quanto  ao  conceito  de  insumo,  uma  vez  que  já  que  não  tem  pertinência direta com o processo produtivo, sendo incabível o direito ao crédito, por falta de  previsão legal.  Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos  da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº  3302­003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise,  verbis:  De  acordo  com  os  referidos  preceitos  legais,  infere­se  que  a  parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à venda,  integra o  custo de aquisição dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o  valor  do  frete  referente  ao  transporte  dos  bens  em  produção  ou  fabricação  entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Com  a  ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito  de  direito  de  apropriação de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  no  transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor  de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos  das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos  representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação, que se  inicia com o  ingresso dos bens de produção  (matérias­primas  ou  produtos  intermediários)  e  termina  com  a  conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em  produção  ou  fabricação  para  os  outros  estabelecimentos  produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de  transporte.  Assim,  em  relação  à  atividade  industrial  ou  de  produção,  a  apropriação  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete,  normalmente,  dar­se­á  de  duas  formas  diferentes,  a  saber:  a)  sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição  do bem de produção  (matérias­primas, produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço  do  transporte  dos  produtos  em  fabricação  nas  operações  de  transferências entre estabelecimentos industriais. (grifei).  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos  produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja  suportado  pelo  vendedor,  conforme  expressamente  previsto  no  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 36          35 art.  3º,  IX,  e  §  1º,  II,  da  Lei  10.833/2003,  que  seguem  reproduzidos:  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação  de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. (grifei).  Pelo  exposto,  mantém­se  a  glosa  efetuada  referente  ao  frete  sobre  transferências entre centros UB de produtos acabados.  ­Dos "serviços portuários" na operação de importação de insumos  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 37          36 Prosseguindo, em suma, para a fiscalização, os serviços de operação portuária  prestados  (carga,  descarga,  armazenagem,  etc.),  como  não  se  enquadrava  no  conceito  de  insumo foram glosados.  O  recorrente,  por  sua  vez,  em  síntese,  alegou  que  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados  pois  para  a  lei  basta  “que  os  insumos  sejam utilizados e esses são devidamente consumidos no processo fabril, até porque nenhuma  prova em contrário foi produzida pela autoridade fiscal”.  É inconteste que os "serviços portuários" em apreço foram prestados em face  da operação de importação de insumos utilizados pelo recorrente no seu processo produtivo.  No  entanto,  no  âmbito  da  operação  de  importação,  o  direito  ao  crédito  somente é assegurado em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços, conforme expressamente determina o § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.685, de 2004, a  seguir reproduzido, verbis:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei. (grifei)  As  alegações  do  recorrente,  no  sentido  de  que basta  que os  insumos  sejam  utilizados e consumidos no processo fabril não se aplica ao caso em tela, uma vez que se trata  de  insumos  importados,  para  os  quais  a  legislação,  expressamente,  só  admitiu  o  crédito  relativos às contribuições efetivamente pagas pelo importador.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13811.002256/2005­71  Acórdão n.º 3302­005.812  S3­C3T2  Fl. 38          37 Por  essas  razões,  deve  ser  integralmente  mantida  a  glosa  referente  aos  serviços  de  movimentação,  carga,  descarga,  armazenagem  de  mercadorias,  realizados  no  âmbito  da  operação  portuária,  em  face  do  procedimento  de  importação  de  insumos  da  produção.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu  a maioria  do Colegiado,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  a  decisão recorrida no que diz respeito as glosas de frete sobre transferências entre centros UB de  produtos acabados e dos serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas  com armazenagem na importação.    (assinado digitalmente)    Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 1185DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720379/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720379/2010­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 79 /2 01 0- 56 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  não  homologação da compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou a ocorrência  de decadência e arguiu que a hipótese em que o crédito não poderia ser utilizado se restringiria  àquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, hipótese essa não verificada  no presente caso, razão pela qual o indeferimento era indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­055.808,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de  origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegou nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa e repisou os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.364,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.720351/2010­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.364):  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente  o  Contribuinte  aduz  pela  nulidade  da  decisão  por  entender  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  em  diversos  Acórdãos,  de mesmo  teor,  cada  um  referente  a  um  processo  administrativo,  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 4          3 violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, o art. 59 do referido  Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre os PER/Dcomps, que estão sendo julgados a partir do presente processo  na condição de paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº  70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos de  infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Assim considerado, nego provimento a preliminar por entender que não há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa como alegado pelo Contribuinte em seu recurso.  O  Contribuinte  alega,  ainda  em  preliminar,  que  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases  apuradas  de  acordo  com  o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e 828):    (...)    Esta segunda preliminar foi bem enfrentada já na decisão ora recorrida e a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram nos  anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 5          4 buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados,  ou  os  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela  empresa nas respectivas Dcomps, e assim são regulados pelos §§ 5º e 6º do art. 74  da Lei 9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório se deu antes de decorridos cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A  questão  de  mérito  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  apurar  créditos no que  tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da  recorrente,  serviços  prestados  por  terminais  portuários,  vinculadas  à  exportação de mercadorias.  Neste sentido cito  trecho do recurso para que se elucidem os argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 6          5   No  que  tange  o  mérito  da  questão,  considero  relevante  trazer  o  entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma  de  elucidar  o  entendimento  da  DRJ/JFA  e  que  servem  como  razões  para  decidir (fls. 811 a 813):  Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório  em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados  pela  empresa no Dacon  respectivo  e  apurou  “créditos  vinculados  ao mercado  interno ­ MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas  ao  mercado  interno  (Ml)  e  ao  mercado  externo  (ME)  o  rateio  proporcional  descrito no item anterior”.  Esses  créditos  não  constam  do  PER  analisado  conforme  esclarece  o  citado  Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo  ­ ME) utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar  do Guarujá Ltda.  e COSAN  S/A  Industria  e  Comércio,  relativos  a  recepção,  pesagem,  análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a base de  cálculo dos  créditos  das  contribuições  sociais  por  expressa  vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da  IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos  pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 7          6 Art. 6º­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2ºA pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é  aquela  em  que  uma  empresa  exportadora  adquire mercadorias  com  o  fim  de  vendê­las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual o indeferimento foi indevido”.  A  argumentação  da  empresa,  carente  de  razoabilidade,  não  pode  prosperar  tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito  de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que  está previsto nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e  os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal.  Assim,  fica  vedada  a  apuração  e  apropriação  destes  créditos  pela  empresa,  como se constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo correto o processo de  subsunção  legal  com a aplicação do  disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10480.720379/2010­56  Acórdão n.º 3301­005.378  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004920/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1401-­003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10935.004933/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10935.004933/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2        1  11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10935.004920/2010­90  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.074  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   22 de novembro de 2018  MMaattéérriiaa   Simples Nacional  RReeccoorrrreennttee   CAVALLI PNEUS LTDA EPP  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10935.004933/2010­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 20 /2 01 0- 90 Fl. 174DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativo  à  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  código  3333,  pelo  SIMPLES  NACIONAL, recolhido por DASN.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  que  o  contribuinte  desenvolveu  atividades  de  prestação  de  serviços,  cujas  alíquotas  do  Simples  Nacional devido são calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de que  sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II Indústria, o que resultaria nos  valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  Houve Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  o  interessado  assevera:  i)  Que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de pneus”, CNAEF 22.12.900, em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto  se  trata  de  operação  industrial  de  recondicionamento de pneus usados, ii) Questiona a conclusão fiscal de nos itens 26, 27 de que  o  Decreto  N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados RIPI) classifica a atividade de recauchutagem de pneus como borracharia que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No  item 24.  do  despacho  decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa tem 12 funcionários, portanto a sua  conclusão o item 28, já está "equivocada conforme descrito no item 27.”, porque o art. 7º, para  efeitos do art. 5º,  II, nos casos dos  incisos  IV e V, define que oficina é  estabelecimento que  empregar,  no  máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de mão  de  obra,  no  mínimo;  iii)  Transcreve  o  art.  4º,  V  do  RIPI,  que  define  industrialização  como  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida sobre produto  usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e que renove ou restaure o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento);  transcreve  Ato  Declaratório  Normativo  –  ADN  Cosit  nº  21,  de  21  de  agosto  de  1996,  referente  a  industrialização,  e  processos de consulta diversos no mesmo sentido, em apoio à sua tese.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente  o Despacho Decisório,  sob  o  entendimento  de  que  correto  o  indeferimento  de  pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  faturas  de  energia  elétrica  para  demonstrar  o  alto  consumo  da  sua  atividade, na tentativa de caracterizar atividade de industrialização.  É o relatório do essencial.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10935.004920/2010­90  Acórdão n.º 1401­003.074  S1­C4T1  Fl. 3        3  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.019,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10935.004933/2010­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.019):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  não  encontro motivos para reforma da decisão recorrida, vez que por  ocasião  de  seu  recurso  o  pedido  de  restituição  dos  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Concluiu­se na primeira  instancia que o  contribuinte,  apesar  de  constar  do  objeto  social  a  atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas, mas  de  serviços de  recuperação e  vulcanização de pneus;  conta com 7  (sete)  operários  nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços para consumo próprio e não para comercialização; não  há dados suficientes para se apurar se prevalece o custo de mão  de  obra  na  proporção  de  60%,  pois  os  dados  contábeis  são  discrepantes dos da DASN;  tampouco não forneceu  informação  sobre qual processo de vulcanização executa,  se a quente, se a  frio, que  tipo de equipamentos e qual a potência instalada, não  tendo  apresentado  elementos  comprobatórios  da  sua  pretensão  de que sua atividade se caracterize como industrialização.  As  faturas  relativas  ao  elevado  consumo  de  energia  elétrica  no  desenvolvimento  da  atividade  do  Recorrente,  anexadas ao Voluntário, não se mostram suficientes para elidir  às conclusões a que chegaram os julgadores na decisão de piso,  vez  que,  até  esta  fase  o  contribuinte  não  forneceu  maiores  informações sobre o processo de industrialização que defende.  Apenas diz que utiliza poucos empregados, pois utiliza  máquinas  de  última  geração  que  reduzem  mão  de  obra,  mas  consomem alta demanda de energia.  E  que  nos  quesitos  elaborados  pelo  auditor  não  constam as perguntas, chaves para diferenciam o que é fato uma  indústria,  ou  oficina  que  utiliza  força  motriz,  por  isso,  não  seriam  suficientes  a  descaracterização  da  atividade  por  ele  declarada.  Quanto aos novos argumentos apresentados, em nada  acrescenta à lide, mesmo porque o relator já se debruçou sobre  o assunto, de forma precisa.  Fl. 176DF CARF MF     4  Entendo  que  os  fundamentos  esposados  pela  turma  a  quo, não deixa dúvida que se trata de prestação de serviço, não  havendo,  in  casu,  qualquer  margem  para  a  hipótese  de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar, a fundamentação é abrangente e escorreita.  Ou  seja,  continua  sem  comprovar  a  natureza  de  sua  atividade como industrial, cujo ônus lhe cabia.  Feitas essas considerações, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 177DF CARF MF

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7529694 #
Numero do processo: 13819.900462/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 56          1 55  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900462/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 04 62 /2 00 8- 11 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900462/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.068  S3­C3T2  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8ª  Turma  da  DRJ de Campinas/SP assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  DCOMP  objetivando  a  compensação  de  suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior com débitos próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2172 referente ao período 31.03.2004, no valor de  R$  9.623,23,  e  do  Darf  código  8109  referente  ao  período  de  apuração 31.03.2004, no valor de R$2.085,03, portanto não há o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 8ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para o pedido de cancelamento.  Ressaltaram  ainda os membros da 8ª Turma da DRJ/CPS, que a autoridade  encarregada  da  cobrança  haverá  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre  os  débitos exigidos por meio da DCOMP e os relacionados com o pagamento alegado, não haja  cobrança duplicada do débito tributário.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.900462/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.068  S3­C3T2  Fl. 58          3 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado  na  DCOMP,  vez  que  promoveu o pagamento integral do débito cuja compensação se pleiteava, o que materializaria  erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustenta ainda que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, e  que muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode  ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que seja promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pede  que  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, seja a DRF/São Bernardo do Campo oficiada para que não haja cobrança duplicada  do débito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.900462/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.068  S3­C3T2  Fl. 59          4 inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF, o pagamento integral do débito  que pretendia compensar, bem como pediu, de modo suficientemente claro, a revisão de ofício  para fins de cancelamento da DCOMP.  Assim, no que cinge ao suposto crédito declarado na DCOMP em comento, o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, fazendo com que sequer tenha se instaurado controvérsia administrativa sobre  tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não  há crédito em litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação, sob pena de pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela revisão de ofício,  com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.900462/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.068  S3­C3T2  Fl. 60          5 Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  Observe­se,  entretanto,  que  há  indícios  de  que  o  débito  antes  pretendido  compensar  foi  pago  por  meio  de  DARF  pelo  contribuinte  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação ao débito oriundo da DCOMP em comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF

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7560421 #
Numero do processo: 10865.720612/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM RESTOU COMPROVADA. EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO. Uma vez comprovada a origem e a natureza de parte dos depósitos em contas correntes, como sendo operações decorrentes de atividade econômica de natureza comercial, não é possível admitir a presunção legal de que tais créditos configuram renda omitida da pessoa física com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.853  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NATAL SEBASTIÃO LEONELLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM RESTOU COMPROVADA. EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO.  Uma vez comprovada a origem e a natureza de parte dos depósitos em contas  correntes,  como  sendo  operações  decorrentes  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial,  não  é  possível  admitir  a  presunção  legal  de  que  tais  créditos configuram renda omitida da pessoa física com base no art. 42 da Lei  nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 12 /2 01 3- 29 Fl. 1113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJO,  que  julgou  parcialmente  procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010  (fls.  696/702),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem não comprovada.  Os  termos  do  procedimento  fiscal  e  da  impugnação  foram  assim  relatados  pela decisão de piso (fls. 1075/1076):  Segundo relato no Termo de Verificação Fiscal (fls. 675/695), o procedimento  fiscal originou­se da seleção feita pela fiscalização em virtude de o contribuinte ter  apresentado nos anos­calendário 2009 movimentação financeira bastante expressiva  e incompatível com o valor de rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil  (RFB).  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  exigidos e alegou que não poderia comprovar as origens dos valores depositados em  suas contas bancárias uma vez que trabalhava na informalidade, efetuando operações  de descontos de títulos para terceiros.   Após  a  análise  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  nas  quais  foram  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras,  estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, apresentando ao contribuinte  o  demonstrativo  “movimentação  financeira  ­  depósitos  bancários  de  origens  a  comprovar”. Em resposta, o fiscalizado apresentou laudo técnico contábil elaborado  por  perito  por  ele  contratado,  os  mesmos  extratos  bancários  já  apresentados,  borderôs  de  cobranças  bancárias  (francesinhas)  e  declarações  de  operações  comerciais firmadas por empresas que teriam realizado operações de factoring com  o  contribuinte.  No  referido  laudo,  o  perito  alega  “que  a  simples  análise  da  movimentação  bancária,  caracterizada  por  operações  em  cascata  ou  encadeadas  entre  si,  configura  a  existência  de  operações  típicas  e  semelhantes  às  operacionalizadas pelas empresas de factoring, e que mesmo tendo sido operadas no  campo da informalidade, devem se enquadrar no conceito de essência sobre a forma,  devendo  os  rendimentos  serem  objeto  de  tributação  nas  mesmas  condições  e  permissivas  da  legislação aplicável  às  pessoas  jurídicas  no  contexto  do  regime de  arbitramento”. A  fiscalização  emitiu  novo  termo  de  intimação,  prorrogando  prazo  para  que  fosse  apresentada  a  documentação  já  exigida  anteriormente  e  que,  porventura, ainda não houvesse sido apresentada.   O contribuinte apresentou laudo técnico complementar elaborado pelo mesmo  perito  apenas  com  novas  alegações  e  os  mesmos  documentos  já  apresentados.  A  seguir, a procuradora do contribuinte compareceu à repartição trazendo documentos  também já apresentados.   Conclui  a  autoridade  fiscal  que  “toda  a  documentação  e  a  argumentação  apresentadas  tentaram  induzir  que  o  contribuinte  somente  praticava  operações  de  factoring na informalidade. Ocorre que factoring é atividade que envolve operações  típicas  e  exclusivas  de  pessoa  jurídica.  Portanto,  a  tão  necessária  documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprovando a origem dos recursos  depositados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte  nunca  foi  apresentada,  ficando,  pois,  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas”. Cientificado  do  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10865.720612/2013­29  Acórdão n.º 2202­004.853  S2­C2T2  Fl. 1.114          3 Auto  de  Infração  em  19/04/2013  (fl.  703),  o  Contribuinte  apresentou,  em  16/05/2013, através de seu procurador  (fl. 724),  a  impugnação de  fls.  709/721, na  qual traz as alegações a seguir sintetizadas.  Alega que, no ano de 2009, exercia atividade de fomento mercantil, também  denominada  factoring.  Dentro  dessa  realidade,  sua  movimentação  bancária  espelhava  o  trânsito  de  recursos  inerentes  à  atividade  de  factoring,  cuja  receita  auferida corresponde ao deságio praticado, que é uma ínfima parte da movimentação  financeira.   Defende  que  o  método  adotado  pela  autoridade  fiscal,  dentre  outros  equívocos, falhou na determinação de sujeição passiva, pois o ordenamento jurídico  vigente  impõe a necessidade de  tributação da  atividade de  cunho empresarial  pela  sistemática  reservada  para  as  pessoas  jurídicas,  quedando  em  nulidade  a  autuação  feita de forma contrária.   Diz  ter  apresentado,  durante  a  ação  fiscal,  uma  série  de  elementos,  documentos  e  explicações  que  deixou  evidente  a  existência  de  uma  atividade  de  cunho  econômico­empresarial  por  trás  da  vultosa  movimentação  bancária,  que  ensejariam  à  equiparação  da  atividade  do  impugnante  à  atividade  empresarial,  inclusive com a expedição de ofício de um CNPJ e arbitramento do lucro, mas nada  daquilo  que  foi  cuidadosamente  angariado  e  apresentado  foi  considerado  pela  fiscalização.   Nesse sentido, aponta como elemento central de prova laudo técnico contábil,  novamente  acostado,  que  foi  exaustivo  na  análise  e  identificação  da  natureza  da  atividade empresarial, lastreado em vasta documentação, tendo o perito atestado que  movimentação bancária tem a marca característica de operações de factoring.   Além disso, entre avisos de liquidação de cobrança e depósitos em dinheiro e  em cheques, há mais de 815 lançamentos a crédito nas contas bancárias examinada,  o que é demais para uma simples pessoa física, por mais excêntrica que possa ser.   Sustenta que, dentre os históricos contidos nos extratos bancários há registros  gravados  como  “COBRANÇA” mas  liquidação  de  cobrança  não  é  uma  operação  realizada  por  pessoa  física.  Esse  tipo  de  operação  pressupõe  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  habitual,  profissional  e  com  finalidade  lucrativa,  o  que  determina a obrigação inarredável de sua equiparação à pessoa jurídica.   Afirma que além da expressiva movimentação bancária e das conclusões do  laudo pericial, foram ainda juntadas declarações firmadas por clientes  regulares da  atividade  do  impugnante,  confirmando  a  realização  de  operações  de  fomento  mercantil.   Transcreve  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido  do  posicionamento  por  ele  defendido,  mas,  na  eventualidade  de  não  ser  aceita  sua  argumentação, diz que o lançamento na pessoa física encontra outros óbices.   Discorda da tributação de 100% dos depósitos que não podem ser equiparados  à  renda  a  ser  tributada.  Diz  que  o  laudo  técnico  contábil  trouxe  os  cálculos  definitivos sobre o montante a ser tributado.  (...)  A exigência foi parcialmente exonerada no julgamento de primeiro grau (fls.  1073/1091), por entender­se que parte significativa dos créditos havia sido comprovada como  Fl. 1115DF CARF MF     4 tendo  sua  origem  em  operações  de  descontos  de  títulos,  motivo  pelo  qual  o  montante  correspondente foi expurgado do lançamento.  Tendo  em  vista  o  valor  da  exoneração,  foi  interposto  recurso  de  ofício  (fl.  1074).  De  sua  parte,  o  contribuinte  peticionou  (fl.  1104)  desistência  do  feito  por  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributaria  (PERT),  instituído  pela  MP  nº  783/17, salvo com relação à parcela objeto de recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que a decisão recorrida expurgou R$ 6.722.592,06 da base de cálculo da infração de omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  resultando  em exoneração superior a R$ 2.500.000,00 (contribuição mais multa  ­ ver  fl. 192),  incidindo  então os  termos estabelecidos pelo inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria  MF nº 63/17, da qual se reproduz o art. 1º:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido  o recurso de ofício.  De pronto, assinale­se que, não discordando este relator dos fundamentos da  decisão  de  piso  quanto  ao  tema,  passo  a  reproduzi­los  em  sua  essência,  adotando­os  como  razões de decidir (fls. 1083/1090):  (...)  Do exame de toda a documentação apresentada, em conjunto com os extratos  bancários (fls. 05/77), considero que os borderôs de cobrança bancária emitidos pelo  Banco  do  Brasil  permitem  formar  a  convicção  que,  de  fato,  os  créditos  discriminados  nos  extratos  bancários  como  “COBRANÇA”  têm  sua  origem  vinculada  a  operações  de  descontos  de  títulos  na  instituição  Banco  do  Brasil,  podendo  ser  caracterizadas  como  decorrentes  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial exercida de forma autônoma e habitual pelo autuado.   Os valores comprovadamente referentes aos descontos de títulos depositados  em  conta  corrente  do  interessado  não  podem  por  si  só  ser  considerados  como  rendimentos  da  pessoa  física.  A  tributação,  equiparada  a  de  uma  pessoa  jurídica,  deveria  incidir  sobre  a  receita  correspondente  à  cobrança  da  diferença  (“spread”)  entre o valor nominal de face dos títulos e o valor efetivamente pago para desconto.  Portanto, deveriam ser tributadas na pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 1º, II  do RIR/99.   Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10865.720612/2013­29  Acórdão n.º 2202­004.853  S2­C2T2  Fl. 1.115          5 Uma vez comprovada a origem e a natureza de parte dos depósitos em contas  correntes  como  operações  decorrentes  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial, não é possível admitir a presunção legal de que tais créditos configuram  renda  omitida  da  pessoa  física  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.   Sendo assim, os créditos em conta corrente abaixo listados, que  tiveram sua  origem  devidamente  comprovada  como  decorrentes  de  operações  de  descontos  de  títulos  na  instituição  Banco  do  Brasil,  conforme  borderôs  de  cobrança  bancária,  apresentando  compatibilidade  de  datas  e  valores  com  parte  dos  depósitos  identificados pela autoridade lançadora, devem ser excluídos da base de cálculo do  presente lançamento:  (...)  [ ver tabelas às fls. 1084/1088 ]  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  deve  ser  cancelada  em  R$  6.722.592,06  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  por  estar  configurado  que  os  respectivos  créditos  são  decorrentes  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial  que  equipara  o  interessado à pessoa jurídica para fins de tributação (art. 150, §1º, II do Regulamento  do Imposto de Renda).  Como  remate  destas  razões,  mister  ressaltar  que,  em  geral,  o  exercício  de  uma determinada atividade profissional, formalizada ou não, que importe na movimentação de  recursos de terceiros, e acerca da qual se alegue a percepção apenas de uma margem sobre as  quantias  envolvidas,  não  prescinde  de  que  seja  demonstrada,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tais  como  a  que  ora  se  enfrenta,  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos.  Desse modo, não basta alegar genericamente que se  faz a  intermediação de  recursos  como  profissão  ou  mesmo  eventualmente,  e  que  se  aufere  como  rendimento  real  apenas  uma  pequena  margem.  Devem  ser  carreados  documentos  hábeis  a  comprovar  o  percentual  a  que  se  referem  tais  margens  de  ganho,  o  histórico  de  cada  operação  individualizada, e atestadas habilmente as causas jurídicas que lhes deram respaldo.  Entendimento  em  sentido  diverso  colocaria  tais  pessoas  em  situação  privilegiada em relação aos demais contribuintes, que, por força do disposto no art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  devem  comprovar  individualizadamente  os  créditos  sujeitos  à  comprovação.  Restaria assim ferido o princípio da isonomia, ao arrepio do texto legal.  Decerto não só  a prudência como  também as normas aplicáveis  à  situações  do gênero recomendam que o contribuinte que exerce suas atividades dessa maneira mantenha  em boa e devida guarda documentação ­ escrituração, livro­caixa, contratos, notas, recibos, etc.  ­  que  lhe  permita  não  só  controlar  sua  atividade  e  resultados  como  também  estar  apto  a  justificar, perante terceiros, a movimentação de elevadas quantias em seu nome.  Em que pese tais considerações, o fato é que no particular o próprio histórico  dos depósitos bancários, constantes nos extratos colacionados aos autos, bem como os bordeôs  apresentados, permite a vinculação dos créditos a operações que, de maneira segura, apontam  Fl. 1117DF CARF MF     6 para a realização de descontos de títulos em carteira de cobrança junto à instituição financeira,  no caso o Banco do Brasil.  Tal constatação se coaduna de modo adequado e  suficiente à  toda narrativa  ventilada na peça  impugnatória, quanto ao  exercício da atividade  comercial de factoring, e é  corroborada pelos demais elementos probatórios existentes no processo.  Correta, por conseguinte,  a  retirada dos depósitos discriminados nas  tabelas  às 1084/1089 do conjunto de créditos sujeitos à comprovação de origem, como bem efetuado  pela decisão objurgada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1118DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.729940/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.640  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GALERIA 021 DESIGN E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados contra o Contribuinte em epígrafe, para  a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, em razão das seguintes infrações:   i)  omissão  de  receita  da  atividade  caracterizada  por  vendas  realizadas sem emissão de notas fiscais;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 29 94 0/ 20 15 -0 6 Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Resolução nº  1301­000.640  S1­C3T1  Fl. 3          2 ii) omissão de receita em face de depósitos bancários de origem não  comprovada, e   iii) receita bruta na revenda de mercadorias.   O lucro foi arbitrado em razão da imprestabilidade da escrita para identificar a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Art. 530, inciso II, alínea a, do RIR/1999.   A empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2011, e 1º de agosto de 2015, conforme Representação para Fins de Exclusão do  Simples  Nacional  (fls.  1832/1840),  Ato  Declaratório  Executivo  nº  460  e  Ato  Declaratório  Executivo nº 461, ambos de 27 de outubro de 2015(fl. 1997/1998).   As  causas da exclusão  foram  i)  ausência de  escrituração do  livro  caixa  com a  identificação  da movimentação  financeira  e  ii)  embaraço  à  fiscalização  Foi  responsabilizado  solidariamente por excesso de poder, infração de lei e contrato social o Sr. Márcio Lewkowicz,  na  qualidade  de  administrador  da  pessoa  jurídica  à  época  dos  fatos  ­  art.  135,  III,  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão do  Simples Nacional (fls. 1625/1633), bem como, impugnação ao lançamento (fls. 2119/2134).  A DRJ julgou improcedente o pleito do Contribuinte, razão pela qual o mesmo  apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua Impugnação.  Após o seu Recurso, o Contribuinte juntou petição anexando Despacho exarado  pelo  Excelentíssimo  Juiz  de  Direito,  Sr.  Sérgio  Fernando  Moro  (fls.2290),  determinando  a  restrição no compartilhamento de provas oriundas dos  inquéritos da "Operação Lava­Jato", e  pleiteou a nulidade da autuação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Adianto  entender  que  o  presente  Recurso  Voluntário  não  se  encontra  em  condições para julgamento adequado. Explico­me.  A  presente  autuação  foi  substancialmente  instruída  com  base  em  documentos  bancários  obtidos  através  do  compartilhamento  de  provas  produzidos  no  bojo  do  famoso  Inquérito  Policial  nº  504955714.2013.4.04.7000/PR,  o  inquérito­mãe  da  "Operação  Lava­ Jato", com base no Despacho exarado pelo Juiz Sérgio Fernando Moro, de fls. 1507 e ss.:  No  caso  do  compartilhamento  pretendido,  resultado  de  quebras  de  sigilo bancário de  investigados na Operação Lavajato  com a Receita  Federal,  observo  que  a  cobrança  regular  dos  tributos  atende  ao  interesse público e que, por outro lado, a configuração do crime contra  a ordem tributária demanda, pela jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal,  o  lançamento  tributário. Então  o  compartilhamento  no  caso  além de servir ao  interesse público na regular cobrança dos  tributos,  também atende a finalidades próprias do processo penal.  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Resolução nº  1301­000.640  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ante  o  exposto,  reitero  as  decisões  anteriores  de  compartilhamento,  defiro  o  requerido  e  autorizo  o  compartilhamento  dos  documentos  bancários que se encontram com o Ministério Público Federal e com  a Polícia Federal  na  assim  denominada Operação Lava  jato  com a  Receita  Federal,  inclusive  para  os  fins  solicitados  no  Ofício  97/2015RFB/ Gabin e contribuintes ali relacionados  Ocorre  que o Recorrente  juntou,  em petição  de  fls.  2294  e  ss.,  informação  de  que novo despacho  fora  exarado pelo  Juiz Sérgio Moro,  restringindo o  compartilhamento de  provas, com base na "especialização da prova compartilhada" e com a finalidade de proteger o  colaborar ou a empresa leniente contra sanções excessivas de outros órgãos públicos.  Aduz o Juiz no Despacho de fls.2290 e ss, datado de 02/04/2018:  Isto  é, a  ressalva  quanto ao uso  da prova  contra  o  colaborador,  em  processos  subsequentes,  é  circunstância  que  fortalece  o  instituto  da  colaboração  premiada,  pois  dá  e  garante  a  amplitude  da  responsabilização pelos crimes assumidamente praticados.  (...)  Em princípio,  a obtenção de  efeito análogo no direito pátrio é  viável  através da especialização da prova compartilhada, conforme requerido  pelo MPF.  Apesar  do  compartilhamento  de  provas  para  a  utilização  na  esfera  cível  e  administrativa  ser  imperativa,  já  que  atende  ao  interesse  público,  faz­se  necessário  proteger  o  colaborador  ou  a  empresa  leniente  contra  sanções  excessivas  de  outros  órgãos  públicos,  sob  pena de assim não fazendo desestimular a própria celebração desses  acordos  e prejudicar o  seu propósito principal que é de obter provas  em processos criminais.  Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e promovo o aditamento  de todas as referidas decisões para a elas agregar que está vedada a  utilização  dos  elementos  informativos  e  provas  cujo  compartilhamento foi anteriormente autorizado por este Juízo contra  pessoas  que  celebraram  acordo  de  colaboração  com  o  Ministério  Público  no  âmbito  da  assim  denominada  Operação  Lava­jato,  bem  como contra empresas que celebraram acordo de leniência.  Em  relação  ao  Inquérito  no  qual  as  provas  utilizadas  nesta  autuação  foram  utilizadas,  o  Juiz  foi  explícito  ao  determinar  o  compartilhamento  das  provas  apenas  com  o  Tribunal de Contas da União:  O processo 5049557­14.2013.4.04.7000 consiste no assim denominado  inquérito mãe da Operação Lava­jato. Autorizado o compartilhamento  dos elementos colhidos no âmbito da Operação Lava­jato com o TCU.  Apesar  do  documento  juntado  aos  autos  pelo  patrono  da  Recorrente,  é  de  conhecimento  razoavelmente  amplo  que  o  próprio  Juiz  Sérgio  Moro  voltou  a  autorizar  o  compartilhamento de provas da Lava  Jato  com a Receita Federal  ­  sem,  entretanto,  que haja  qualquer prova disto nos autos.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Resolução nº  1301­000.640  S1­C3T1  Fl. 5          4 Além  disso,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  não  foi  intimada  do  teor  da  petição  e  do  despacho  juntados,  em  clara  ofensa  ao  art.  10  do Código  de Processo Civil  de  2015, aplicável supletivamente ao processo administrativo por força de seu art. 15, verbis:  Art.  10. O juiz não pode decidir, em grau algum de  jurisdição,  com  base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes  oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a  qual deva decidir de ofício.  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Desse  modo  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência para que se oportunize a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a  petição apresentada pelo Recorrente, no prazo de 30 dias, devendo os autos retornarem a este  julgador para julgamento da matéria após o transcurso do prazo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 2306DF CARF MF

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