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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582598 #
Numero do processo: 13896.901746/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 46 /2 01 7- 01 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901746/2017-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000169/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em vício material insanável, sobretudo quando resta demonstrado que estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-010.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em vício material insanável, sobretudo quando resta demonstrado que estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 69 /2 01 0- 20 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, ausência de ilegalidade e falta de tipificação, ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARGA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputada ao transportador, nos termos do artigo 612, § 3º, do Decreto nº 4.543/2002. No caso de carga marítima, o registro da atracação no porto equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação, conforme disposto pelo artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 800/2007. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apreciando o recurso, na sessão de 17 de fevereiro de 2020, a 2ª Turma/3ª Câmara/3ª Sessão proferiu a Resolução nº. 3302-001.325, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 1. Informar quando ocorreram as atracações nas diferentes escalas e quando se deram as vinculações dos manifestos às escalas – incluindo as informações originais e retificadoras-, esclarecendo as razões do bloqueio que resultou na autuação objeto do presente processo – confrontar, na diligência, os argumentos trazidos no recurso voluntário e analisar se o fato que ensejou a autuação refere-se à retificação/alteração de informação anteriormente prestada; 2. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de extratos com detalhes de escalas, relatórios e/ou extratos com detalhamento de manifestos e conhecimentos eletrônicos, telas de sistemas com histórico de bloqueios, retificações, etc.; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Como resultado da diligência realizada, foi elaborada a informação fiscal às fls. 150 a 157, acompanhada dos documentos às fls. 134 a 149. O sujeito passivo tomou ciência dos resultados da diligência fiscal, apresentando, às fls. 165 a 179, manifestação, na qual sustenta, em síntese: (i) a nulidade da autuação por não trazer os elementos de prova à época da autuação, juntados apenas na diligência; (ii) a insubsistência da autuação, pois o caso dos autos refere-se à retificação de informação, hipótese não passível de multa, conforme normas e jurisprudência citadas na manifestação; (iii) ilegitimidade passiva do agente marítimo. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do recurso. I - PRELIMINARES A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. Com relação à alegação de nulidade da autuação, trazida na manifestação aos resultados da diligência fiscal realizada, entendo que não cabe razão à recorrente. No caso, a informação trazida pela fiscalização, consistente, especialmente, dos extratos dos manifestos e escalas, representa conteúdo de conhecimento do sujeito passivo e também do Fisco: as datas de atracação, de inclusão de manifestos, de vinculação a escalas, etc., são dados de domínio do sujeito passivo, fornecidos por ele, que são de seu conhecimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por eventual ausência de dados que possa ser suprida por diligência. Com efeito, com a diligência, os dados conhecidos da fiscalização e do próprio contribuinte tornaram-se puderam se tornar conhecidos deste Colegiado – lembrando que o manifesto originalmente acostado aos autos mostrava-se ilegível. Saliente-se, ademais, que, desde a origem da autuação, o sujeito passivo poderia ter suscitado a suposta falta de provas da autuação, razão pela qual se mostra preclusa a alegação tardia de nulidade. Por fim, entendo que não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche minimamente os requisitos legais, apresentado clara – ainda que sucinta, fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão e (iv) quando o sujeito passivo ataca diretamente os fundamentos da autuação, tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. No que tange à alegação de que a inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização descaracterizariam a autuação, sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). A recorrente também postula pela aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09. Tal matéria não foi trazida na impugnação, ocorrendo, desse modo, a preclusão recursal. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Não cabe, portanto, o conhecimento da matéria ora analisada. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à sua aplicação ao presente caso. Explico. Como já aduzido, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações e alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Compulsando os autos - vide fl. 17 -, observe-se que o sujeito passivo apresentou solicitação de desbloqueio do manifesto nº. 1510500019929, pois este foi vinculado à escala nº. 09000398768 após o prazo normativamente previsto. Observe-se que o extrato do referido manifesto à fl. 19 está ilegível, sendo inviável aferir quais as datas de atracação da embarcação em porto nacional e, ainda, a data da vinculação do manifesto à escala. Ademais, pode-se verificar que os extratos às fls. 39 a 42 referem-se ao manifesto nº. 1809502415193, ou seja, manifesto distinto daquele que ensejou a autuação. Pois bem. Tendo em vista que não havia, à época do primeiro julgamento por este colegiado, documentos suficientes para confirmar as datas de atracação do navio nos portos nacionais e suas escalas, o presente processo foi baixado em diligência para que a Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: 1. Informar quando ocorreram as atracações nas diferentes escalas e quando se deram as vinculações dos manifestos às escalas – incluindo as informações originais e retificadoras -, esclarecendo as razões do bloqueio que resultou na autuação objeto do presente processo – confrontar, na diligência, os argumentos trazidos no recurso voluntário e analisar se o fato que ensejou a autuação refere-se à retificação/alteração de informação anteriormente prestada; 2. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de extratos com detalhes de escalas, relatórios e/ou extratos com detalhamento de manifestos e conhecimentos eletrônicos, telas de sistemas com histórico de bloqueios, retificações, etc.; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Como resultado da diligência, foi elaborada a informação fiscal às fls. 150 a 157, de onde são extraídas as conclusões a seguir transcritas: 2. Quanto à data limite para prestar a informação e quanto à data em que a informação foi prestada. Diante dos dispositivos jurídicos acima estudados, infere-se que O MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGA ESTRANGEIRA DEVE SER VINCULADO À ESCALA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA CHEGADA DA EMBARCAÇÃO. Em consulta ao Siscomex Carga (folhas 134 a 144) e ao Sistema Mercante (folhas 145 a 149), verifica-se que o manifesto eletrônico n° 1510500019929, pertinente à embarcação AMSTERDAM BRIDGE, foi vinculado intempestivamente a duas escala: 09000398768 (Paranaguá – folha 137 a 140) E 09000398784 (Santos – folha 141 a 144). O Auto de Infração n° 0817800/00243/10 (folhas 2 a 12) remete-se à vinculação intempestiva do referido manifesto à escala de Santos – SP. Veja o quadro abaixo: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 3. Quanto ao questionamento: Trata-se de retificação de informações? Ao consultar o histórico de informações do Manifestos Eletrônico n° 1510500019929 (folhas 145 a 149), constata-se que sua inclusão no sistema só ocorreu no dia 06/01/2010, às 13:30:42 h, quando, na verdade, já havia estourado o limite do prazo previsto no artigo 22, inciso II, alínea “b”, da IN RFB n° 800/2007. Da leitura dos excertos acima transcritos e da análise dos documentos que acompanham a informação fiscal (vide fls. 134 a 149), observe-se que o sujeito passivo inclui o manifesto eletrônico nº. 1510500019929 no dia 06/01/2010 às 13:30:42 h, ou seja, de forma extemporânea. Observe-se, nesse contexto, que não merece acolhida o argumento da recorrente de que o caso dos autos versaria sobre retificação/alteração de informação, ensejando o afastamento da multa por revogação do art. 45 da IN 800/07, conforme normas e jurisprudência que traz em sua manifestação após a diligência. Neste caso, não há que se falar em retificação ou alteração de informação anteriormente prestada, pois a informação específica atinente à vinculação do manifesto à escala no Porto de Santos apenas se deu, pelo que consta dos autos, após a atracação do navio em porto nacional: ou seja, fora do prazo previsto no art. 22, II, “d” da IN RFB nº. 800/2007. Desse modo, entendo que a multa aplicada se sustenta em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre a vinculação do manifesto à escala, conforme restou consubstanciado na autuação atacada: analisando o auto de infração, depreende-se, na descrição dos fatos, que a multa aplicada se deu em virtude da vinculação intempestiva do manifesto eletrônico à escala – fato que ocasionou o bloqueio, no sistema CARGA, do referido manifesto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15375.005083/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS, PARTE PATRONAL E TERCEIROS. RETENÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, CONFORME LEI N.º 10.666/2003. ARRECADAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração bem como aquelas a seu cargo e para os terceiros e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência, conforme art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência, nos termos do § 4° da Lei n.º 10.666/2003. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS, PARTE PATRONAL E TERCEIROS. RETENÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, CONFORME LEI N.º 10.666/2003. ARRECADAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração bem como aquelas a seu cargo e para os terceiros e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência, conforme art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência, nos termos do § 4° da Lei n.º 10.666/2003. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS, PARTE PATRONAL E TERCEIROS. RETENÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, CONFORME LEI N.º 10.666/2003. ARRECADAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração bem como aquelas a seu cargo e para os terceiros e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência, conforme art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência, nos termos do § 4° da Lei n.º 10.666/2003. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 50 83 /2 00 8- 16 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15375.005083/2008-16, em face da Decisão-Notificação nº 11.401.4/0016/2005, julgado pela Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Descentralizada de Belo Horizonte, em decisão proferida em 13 de janeiro de 2005 e homologada em 18 de março de 2005, em que se entendeu pela procedência parcial da Notificação Fiscal do Lançamento de Débito (NFLD) n.° 35.710.379-3. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Descentralizada de Belo Horizonte que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 110/112, estão sendo exigidas contribuições destinadas à Seguridade Social, no montante de R$1.427.854,62 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), relativas aos descontos dos segurados empregados e contribuintes individuais e à parte patronal, inclusive a reservada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e ainda, contribuições destinadas aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE), incidentes sobre pagamentos feitos aos seus segurados empregados. 1.1 Segundo o relatório fiscal, foram incluídos nesta notificação. os valores referentes às contribuições sociais descontadas dos segurados empregados, arrecadados pelo empregador, mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não integralmente repassadas, em época própria, à Seguridade Social, e das retenções efetuadas dos contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. 1.2. A fiscalização esclarece que referidas contribuições não se caracterizam cano apropriação indébita, pois através do processo n° 99.0006013-0/8° VF foi defenda à empresa - tutela. antecipada, no período de 04/1999 a 08/2003, autorizando a compensação dos- valores vertidos a título de SAT com os valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e remuneração de empresários e autônomos, sem sofrer qualquer penalidade por parte do INSS. Em 12/09/2003, a empresa desistiu da referida ação, uma vez que fez adesão ao parcelamento instituído pela lei 10.684/03 — PAES. 1.3. Informa, ainda, que no Discriminativo das contribuições Descontadas do Segurados Empregados fls. 102/106 e 113/114 e no Discriminativo das Contribuições Devidas Descontadas dos Contribuintes Individuais fls. 115, constam discriminados os valores Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 das contribuições descontadas dos segurados, das contribuições recolhidas e da contribuição devida e que está sendo objeto desta notificação. 1.4. Acrescenta que o valor discriminado para fins de abatimento, equivalente ao montante das contribuições sociais recolhidas pelo contribuinte, encontra-se expresso nas "Guias da Previdência Social" (GPS) apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, analisadas no decorrer da ação fiscal e confirmadas em consulta realizada junto ao Sistema Informatizado de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - AGUIA / opção RECOLCCOR (consulta conta-corrente de estabelecimento). 1.5. Verifica-se que, nesta NFLD, foram incluídas as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços eminentemente não eventuais, aos quais a empresa deu tratamento equivocado, uma vez que considerou os prestadores de serviço como segurados autônomos. 1.6. Destaca, também, que a empresa não efetuou quaisquer recolhimentos, ainda que na condição de "autônomos", relativos aos segurados discriminados no Anexo III - Discriminativo dos Contribuintes Individuais Caracterizados como Segurados Empregados pela auditoria: conforme documento de fls. 116, onde os segurados foram identificados nominalmente, por ordem alfabética, tipo de serviço prestado e respectiva remuneração recebida. 1.7. De acordo com o relatório fiscal, os fatos geradores do levantamento FP3 (caracterização dos segurados autônomos como empregados), foram apurados com base nas remunerações pagas aos segurados considerados trabalhadores autônomos pela empresa, extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela mesma, bem como, pela análise de recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa notificada, nos quais verificou-se o tipo do serviço prestado e sua correspondente remuneração. 1.8. Em seguida informa que a partir da análise procedida foram elencados os segurados que prestaram serviços não-eventuais, visando atender as atividades normais da empresa, notadamente atividades do _ramo de .projetos, sendo, também, incluídos corno 'autónomos" prestadores de serviços de conservação e limpeza, tendo em vista que sem esses trabalhadores, a' empresa não existiria, o que evidencia cabalmente uma vinculação empregatícia desses profissionais, os quais são remunerados mediante produção podendo até trabalhar fora das dependências físicas da empresa, mas sofrem a interferência desta, o que caracteriza o vínculo laboral. 1.9. Ressalta que serviram de base para o lançamento fiscal os seguintes documentos: • Livros Diário, do período de 1999 a 2001 • Livros Razão • Folhas de Pagamento • Recibos de Pagamento a Autónomos • Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS • Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência-Social – GFIP. 1.10. Informa, ainda, que as alíquotas aplicadas encontram-se no "Discriminativo Analítico do Débito - DAD fls. 04/38 e os dispositivos legais que deram sustentação ao presente lançamento encontram-se discriminados no, Relatório de Fundamentos Legais, do, Débito - FLD fls. 88/95. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 2. Dentro do prazo regulamentar a notificada apresentou defesa às fls. 121/148, dos autos, colecionando doutrina e jurisprudência para fundamentar seus argumentos, cujo teor encontra-se descrito na síntese que se segue: 2.1 Argui, inicialmente, que a contribuição do SAT- Seguro de Acidente do Trabalho, prevista pela Lei n.º 8.212/91, está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, não obstante a previsão constitucional para a sua instituição, a norma em análise deixou de observar o princípio da tipicidade, indispensável para a válida instituição de tributos, considerando que a definição dos graus de risco correspondente à atividade preponderante da empresa não poderia ser exercida por Decreto regulamentar, posto que este tem como função dotar norma jurídica de condições de executoriedade. 2.2 Alega, quanto a cobrança das contribuições destinadas aos terceiros, SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO, que não há até o momento qualquer lei complementar dispondo a respeito da hipótese de incidência e consequente normativo das referidas contribuições, o que deixa claro a sua total incompatibilidade com os ditames da Carta Magna. 2.3. Quanto ao INCRA, entende que sua cobrança é impertinente, pois de acordo com seu Estatuto Social, presta serviços ligados a engenharia, não desempenhando, o INCRA, nenhuma atividade que beneficie direta ou indiretamente a mesma, pelo que não pode ser compelida ao pagamento destas contribuições. 2.4. Alega que as multas aplicadas na NFLD têm natureza nitidamente confiscatória, violando o Princípio do não confisco, eis que gravam sobremaneira o património da Autora, devendo ser anuladas. 2.5. Argui, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, com juros moratórios ao conflitar com a normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, §1°: CF/88, art. 48, inciso 1, art. 150, incisos1,111, alínea b e IV, art. 192, § 3°). 2.6. Conclui negando o crédito capitulado na NFLD, requerendo que, após serem colhidas as provas, seja dada nova vista dos autos ao contribuinte, devendo ao final ser canelada a exigência fiscal, ou pelo menos reduzidos os seus montantes, bem como excluídas as multas e os juros aplicados. DA DILIGÊNCIA E DO RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3 Face às alegações de que não merece prevalecer a exigência das contribuições ao SESI/SENAI para a empresa ora notificada, apresentadas por ocasião da impugnação, pelo fato de serem inconstitucionais, o processo foi encaminhado à fiscalização para que esta elaborasse Relatório Complementar com o objetivo de esclarecer para a notificada enquadrada no FPAS 515 (Fundo de Previdência e Assistência Social), para quais entidades destinam-se as contribuições referente aos terceiros, uma vez que o Relatório Fiscal, item 1, diverge-o Relatório de-Fundamentos Legais. 3.1. Assim sendo, foi aberto novo prazo de defesa de 15 (quinze) dias ao contribuinte, a contar da data da ciência deste novo relatório, para se fosse o caso, procedesse ao aditamento de sua defesa. 32. De registrar que a 2° via do Relatório foi entregue em 26/10/2004, tendo o diretor da empresa dado recibo na via original do processo, às fls. 157. 3.3. O Relatório Complementar de fls.155/161, é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.710.379-3. 3.4. Ao cumprir a diligência solicitada, verificou-se que havia inconsistências em algumas competências, entre os valores identificados no Discriminativo Analítico do Débito-DAD" (FLS. 04/38) e os identificados nos anexos 1 a III, de fls. 113/116, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 elaborados pela fiscalização e encaminhados junto com os demais anexos integrantes da NFLD. Após estas constatações, a fiscalização retificou os anexos confirmando a exatidão dos valores identificados no DAD, em seguida procedeu, ao encaminhamento dos anexos retificados, juntamente com o Relatório Complementar, para conhecimento da empresa. Acrescenta, entretanto, que na competência 07/2003, levantamento-FP3, o valor identificado no DAD, em relação ao valor correto, devendo ser excluído o montante de R$18,00, procedendo a retificação conforme documentos de fls. 161/163, discriminado abaixo: DO ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO 4. Após rec.ebimento do Relatório Complementar k nofificada juntou às fls. 170/173, dentro do prazo regulamentar, aditamento a sua defesa inicial argüindo uma série de vícios e inconstitucionaliçlades no lançamento das contribuições para o SESC e SENAC, não estando, portartto.,aptos a produzir quaisquer efeitos jurídicos; para tal argumento, cita jurisprudência e conclui que não houve, pelo menos até o momento qualquer Lei Complementar dispondo a respeito da hipótese de incidência e conseqüente normativo das referidas contribuições, o que deixa claro e sua total incompatibilidade como os ditames da Carta Magna. 5. É o relatório.” A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Descentralizada de Belo Horizonte entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 226/243, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Conforme despacho do Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos (SERVREC) às fls.254, o sujeito passivo não comprovou o depósito recursal obrigatório de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na Decisão-Notificação. Diante disso, foi negado seguimento ao recurso, consoante despacho de Negativa de Seguimento de Recurso de fls. 255/256. A decisão transitou em julgado, conforme documento de fl. 257. Ajuizada execução fiscal, a contribuinte apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 304-315) na Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, em que postulou a reanalise do Recurso Administrativo interposto perante a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), com vistas a discutir na Segunda Instância Administrativa a legitimidade dos débitos relativos à NFLD de n°. 35.710.379-3, em face da existência da Súmula Vinculante n° 21 do STF. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 Diante do Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora recorrente, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo cancelamento da inscrição do débito em questão e encaminhamento do Processo Administrativo à Delegacia da Receita Federal para análise e julgamento do recurso. A DRJ de Belo Horizonte manifestou-se pela concordância do encaminhamento de nova análise de juízo de admissibilidade do recurso, propondo o encaminhamento à Segunda Instância Administrativa de Recursos Fiscais (fls. 322). Por fim, os autos foram encaminhados ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em estrita consonância com o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.212/91. A autoridade lançadora cumpriu a legislação, já que seus atos são estritamente vinculados, baseando a ação fiscal no artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, que disciplina a competência do INSS para arrecadar, fiscalizar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, previstas nas alíneas “a”, "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 desta Lei, ficando empresa/contribuinte obrigados a prestar todos os esclarecimentos necessários previstos na mesma. Ressalte-se que os valores apurados no presente lançamento foram extraídos das folhas de pagamento, GFIP, Livros Diário, do período de 1999 a 2001, Livros Razão e Recibos de Pagamento a Autónomos. Conforme consta, também, do relatório de folhas 110/112, 155/161 e anexos da NFLD que demonstram o período do débito, o fato gerador, o valor apurado e os dispositivos legais que fundamentaram o presente lançamento. Nos termos do artigo 30, inciso I ,da Lei n° 8.212 de 24/07/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, bem como aquelas a seu cargo e as destinadas aos terceiros, e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. De ressaltar, ainda, a obrigação instituída pela Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, em seu art. 4°, transferindo para a empresa que contrata os serviços de contribuinte individual a obrigação de reter e recolher as contribuições de responsabilidade deste contribuinte conforme segue: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 Art. 49 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Em decorrência da falta de recolhimento das contribuições acima citadas, a fiscalização procedeu ao levantamento do crédito previdenciário em conformidade com sua atividade vinculada e prevista no artigo 33, § 3º , da Lei 8.212/91. Não procedem , as alegações da defesa, porque o levantamento fiscal foi realizado utilizando-se a documentação elaborada e fornecida pela empresa, sendo que os valores apurados encontram-se registrados em suas folhas de pagamento, GFIP, livros contábeis e, além disso, recebeu os esclarecimentos contidos na notificação e seus anexos, através de cópia da notificação, sendo, ainda, de seu conhecimento os elementos examinados as irregularidades apontadas e o fato gerador que ensejou a lavratura do crédito previdenciário. Apesar de considerados os esforços expendidos pela impugnante, em seu arrazoado, considerando que a defesa, apresentada dentro do prazo regulamentar de 15 dias após recebida a notificação, estabelecido nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 8212/91 e art. 80 da Portaria MPAS 520/2004, inclusive, reaberto em mais quinze dias após ciência do Relatório Complementar, não apresentou nenhum argumento ou prova que possa motivar a modificação do lançamento efetuado, portanto, nenhum reparo merece o procedimento fiscal. De ressaltar que no prazo acima citado foi dada ao contribuinte a oportunidade para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que, em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar-lhe prejuízos, inclusive para juntada de provas. Carece de razão a recorrente, portanto. Quanto às alegações da defesa de ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições para o SAT, Terceiros , utilização da taxa SELIC, e valor confiscatório das multas aplicadas, cumpre esclarecer que face ao caráter vinculante do ato administrativo, é de se aplicar a lei, cuja invalidada ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, uma vez que seus efeitos surtem enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa, tendo a fiscalização agido em conformidade com a legislação própria de cada terceiro e em observância, ainda, os demais dispositivos legais pertinentes, que motivaram o presente lançamento e que foram detalhados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 88/95. Quanto a cobrança das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (SAT), cumpre esclarecer que foram cobradas em obediência ao disposto no art. 22. II da Lei n.º 8.212/91 c/c com art. 202, I, II e II e §§ 1° a 6° do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Portanto, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, deixa de ser apreciar as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 Em relação aos juros, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Por oportuno, transcreve-se a Súmula CARF nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Quanto as multas aplicadas na presente NFLD, houve cumprimento ao disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS. incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ( ) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento. a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação, b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; § 412 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a .que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Assim, não cabe razão à impugnante quanto a argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições cobradas através deste lançamento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Conforme já mencionado, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, tem-se que a NFLD foi lavrada com estrita observância das determinações legais vigentes, expressas nos fundamentos legais citados na NLFD, em observação ao que prescreve o art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 24/07/91. Multa. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005083/2008-16 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta) PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001674/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3401-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 74 /2 00 9- 07 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo trata de auto de infração por descumprimento de obrigação de prestação da informação dos dados de embarque de carga embarcada ao exterior. Valor total da autuação R$ 100.000,00. Intimada, ingressou a contribuinte com impugnação. Seguem argumentos da impugnante. - Argüi a ilegitimidade passiva por ser a mesma uma agente de navegação, sendo que o sujeito passivo da infração é o transportador das cargas, não podendo o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). - Alega a decadência dos créditos tributários com relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 06/10/2004, cinco anos antes da data da intimação do auto de infração (06/10/2009). - Alega atipicidade da conduta. Não houve ausência de prestação de informação, que é o tipo infracional objeto da autuação fiscal, e sim informação fora do prazo. Além disso, a suposta conduta atribuída à impugnante não existiu uma que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias. Não havia definição sobre o alcance do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa nº 28/94. - Alega a inexistência de prejuízo ao Erário. - Argumenta a ausência de embaraço à fiscalização. - Defende a aplicação do princípio da razoabilidade, e, com base no na SCI Cosit nº 08/2008, afirma que a multa deve ser aplicada somente uma única vez (R$ 5.000,00) independe da quantidade de navios. Solicita a improcedência ou a nulidade do auto de infração. Alternativamente requer a redução da multa para o valor de R$ 5.000,00. Ao final, a unidade de origem encaminhou o processo para julgamento. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 04/01/2013, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-30.367, às fls. 78/84, com a seguinte ementa: PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/02/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 89), apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2013, às fls. 91/115, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente de transportador marítimo integrante do grupo A. P. Moller, que foi quem emitiu o conhecimento de embarque, e o agente marítimo não é transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, responsabilidade esta que é do transportador. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Redação original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 Os arts. 32 e 94 a 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 também incluem o agente de carga/agente de navegação/agente marítimo como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 (...) "Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Afirma o Recorrente que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, porque aplicou uma pena ao autuado, ora recorrente, como se transportador marítimo fosse, o que foi inclusive a justificativa para a autuação, quando sabidamente não o é, uma vez que atuou como agente de navegação. Assim, não descreveu os fatos corretamente, acarretando que a recorrente tivesse o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado. Contudo, os fatos foram descritos na autuação da seguinte forma: NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR DESCRIÇÃO DOS FATOS Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. A infração está sujeita multa, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis (grifou-se): (...) A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis: (...) O prazo a que se refere o artigo acima esta definido no § 2° do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, in verbis (grifou-se): (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada. Desta forma, a apuração da infração dá-se a cada operação de embarque, vinculando-se a data do mesmo. As infrações apuradas neste procedimento fiscal estão abaixo discriminadas por veiculo transportador. Relação das DDE (declaração de despacho de importação) informadas com atraso, por navio Me parece bastante óbvio que as citações no texto feitas ao “transportador” não são causa para a nulidade da autuação, tendo em vista que a legislação dispõe justamente que é responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. A própria legislação estabelece as obrigações do transportador para, em seguida, atribuir ao representante de transportador estrangeiro a sua responsabilidade solidária. A conduta infracional está perfeitamente descrita e, pelos recursos apresentados, depreende-se claramente que o Recorrente entendeu as imputações que lhe eram feitas, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. O cerne da questão analisada neste processo não reside na terminologia utilizada na autuação, mas sim no fato de que o Recorrente defende que o responsável pela infração é unicamente o transportador estrangeiro, enquanto o Fisco sustenta que o agente marítimo, na condição de responsável solidário, também pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade da autuação fiscal. III – DA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA O Recorrente alega que o dispositivo legal que o Fisco usa como embasamento legal para a autuação tem como núcleo “deixar de prestar informação”, enquanto o lançamento se deu por “atraso na prestação da informação”, in verbis: Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Da mesma forma, havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. O erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. No mesmo sentido tem decidido o STJ: a) Recurso Especial nº 1.758.714/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 05/06/2019: (...) Feito breve relato, decido. (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 Quanto à legitimidade, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que a Instrução Normativa n° 28/1994, vigente à época, disciplinava a forma e o prazo para que fossem prestadas as informações à autoridade aduaneira, de modo que competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no SISCOMEX imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora, nos seguintes termos (fls. 266/267e): b) Recurso Especial nº 1.725.460/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 02/03/2018: No presente caso, o Tribunal de origem, atribuiu efeito retroativo à IN/SRF 1.096/2010, uma vez que a norma alargou o prazo para a apresentação de informações de embarque de carga, que anteriormente era de dois dias e passou a ser de sete dias. Não se desconhece que a irretroatividade da lei é a regra, sendo a retroatividade, exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente, uma vez que um dos postulados em que se assenta o ordenamento jurídico é a segurança jurídica. A exação em testilha é a multa aduaneira imposta em virtude do atraso no registro de informações no SISCOMEX. A Corte a quo, em observância ao que disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, aplicou entendimento, no sentido de que, em virtude do alargamento do prazo para apresentação de informações ter sido elastecido por norma posterior, este deve ser levado em conta, tendo em vista que mais benéfico ao contribuinte. Assim, como a empresa teria apresentado as informações dentro do novo prazo estabelecido, viável a aplicação retroativa da norma citada, porquanto se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). c) Recurso Especial nº 1.489.879/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 09/12/2016: Trata-se de recurso especial interposto por ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIA MARÍTIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Os arts. 37 e 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66, normatizam a prestação de informações devida pelo transportador à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, bem como a imposição de multa em caso de inobservância aos prazos. (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 A referida decisão é proveniente de auto de infração lavrado por Auditor Federal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de informações de operações de exportação marítima prestadas fora do prazo legal, culminando em lançamento fiscal e aplicação de multa à Empresa Elite Maritime Agenciamentos e Incorporações Ltda. (...) É o relatório. Decido. (...) No que trata da alegada violação do art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, que é o caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária, não sendo alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, os julgados seguintes: (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Ainda neste tópico, o Recorrente afirma que a autuação ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “porque a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido, o que evidencia a ausência de razoabilidade na sua fixação”. Contudo, não cabe ao julgador administrativo decidir se a multa fixada na legislação é razoável ou proporcional, mas apenas aplica-la conforme os seus estritos ditames. A razoabilidade e da proporcionalidade das multas são avaliadas pelo legislador, quando da elaboração das leis. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, efetuado o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivaleria, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001674/2009-07 dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720481/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao do excesso de receita. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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EXCESSO DE RECEITA. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao do excesso de receita. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 04 81 /2 01 0- 84 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2008. O ADE/PORTO VELHO/RO n. 08 que consta as fls. 228, deu-se em virtude de a contribuinte, no ano-calendário de 2007, ter auferido receita bruta superior ao limite estipulado para permanência no referido sistema simplificado. A Representação Administrativa veio instruída com o rol de fls.05/221, contendo, o valor dos depósitos bancários efetuados nas contas-correntes do contribuinte, as Receitas Declaradas e a diferença a ser lançada, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007, enquanto a autuação sobre os rendimentos auferidos que ocasionaram a exclusão do SIMPLES NACIONAL, consta do processo de n°10240.720461/2010-11 Cientificada, a interessada apresentou defesa (fl. 237-248), na qual, em resumo, alegou que para concluir que a receita bruta auferida ultrapassou o limite legal, o fisco se valeu de movimentações financeiras bancárias obtidas sem autorização judicial. Afirmou que apesar da dificuldade, adquiriu as segundas vias de documentos que comprovam a origem dos créditos nas contas correntes dos bancos, bem como sua licitude. Coloca que atua no ramo de agenciamento de passagens aéreas, terrestres, fluviais, pacotes e demais produtos turísticos que são pagos nas mais diversas modalidades, afirmando que a movimentação decorre de intermediação de negócios, e que não escriturou o montante, o que significa dizer que pode até ser penalizada, mas não por omissão de receita. Explicou que do total dos valores recebidos, o contribuinte deduz a sua comissão e a diferença é repassada para as companhias aéreas, sendo valores que não integram seu patrimônio. Afirmou que meros depósitos em conta corrente não podem ser aqui neste caso, suficientes para caracterizar conduta conhecida como depósitos bancários de origem não comprovada, considerando que os depósitos de valores ocorridos eram originados das vendas de passagens, pacotes turísticos dentre outros e que foram encaminhados as Companhias Aéreas, pelas agencias de turismo e viagem. Posto que os valores se tratam de mero repasse, requereu a nulidade ou o cancelamento do ADE n. 08, bem como a permanência no SIMPLES. Apesar das alegações, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão n. 01-024.428, fls. 698-702, decidindo, quanto ao pedido de nulidade, descabido, posto que não se vislumbram as hipóteses do artigo 59, Decreto n. 70.235/1972. Demarcou, também, inócuos os julgados colacionados pela recorrente, posto que proferidos por órgãos colegiados e sem lei que confira eficácia normativa apta a se estender a todo e qualquer caso. Quanto ao sigilo, a Lei Complementar 105 revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e permitiu, expressamente, que o Poder Legislativo, CPI e a Receita Federal conheçam informações bancárias independentemente de ordem judicial. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 Ainda, observou que as alegações do contribuinte referem-se à autuação sobre depósitos bancários de origem não comprovada, contida no Processo n°10240.720461/2010-11, e que este constatou que a impugnante ultrapassou o limite de receita bruta permitida, com recurso julgado procedente em parte, ocasionando a redução do principal a pagar de R$ 2.411.085,93 para R$984.325,42. Contudo, mesmo sendo reduzida a receita bruta anual do impugnante, em razão de exclusão de parte da infração, o valor total auferido no ano-calendário 2007 ultrapassou a faixa de R$2.400.000,00, razão pela qual se julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário as fls. 711-729, pleiteando a reforma da decisão pela nulidade do auto de infração que considerou como receita valores que não poderiam serem considerados como tal. Afirmou que houve precipitação no lançamento com base nos dados bancários, e que justificou as dificuldades em apresentar documentos, sugerindo diligencias que deveriam ter sido tomadas pela Receita Federal para esclarecer a situação, perguntando e afirmando que o ônus não caberia ao contribuinte, posto que se a Receita tivesse diligenciado, os depósitos teriam sido comprovados. Assim, pela ausência de razoabilidade, o lançamento é nulo, bem como que meros depósitos em conta corrente não podem ser suficientes para caracterizar conduta conhecida como "depósitos bancários de origem não comprovada", tendo sido tomados como indícios quando a prova não é hábil. Reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade, aduzindo que movimentações das contas não representam necessariamente a receita de fato do contribuinte, e foram tomados como faturamento/receita, quando na verdade não o são, juntando os julgados já rechaçados pelo acórdão n. 01-024.428, tratando também que as informações foram obtidas através da quebra de sigilo sem autorização judicial. Juntou novos documentos, relações de créditos do Banco Sudameris e Banco do Brasil, possível diante ao recebimento pelo Governo de Rondônia, (Secretaria de Estado de Finanças) da listagem de Ordem bancária referente aos exercícios de 2006,2007 e 2008. Requereu a nulidade do ADE ou seu cancelamento, bem como a permanência no SIMPLES. Quando das fls. 800-804, a recorrente apresentou aditamento ao recurso voluntário, juntando comprovação de depósitos que foram efetuados pela Empresa nas contas da Empresa CONFIANÇA AG. DE PASSAGEM E TURISMO LTDA, no ano de 2007, num total de R$ 11.263.367,68 a respeito de repasses de compras de passagens, por ser a ora Recorrente uma agencia consolidadora, ou seja, trabalhava com inúmeras agencias de viagens; bem como comprovante de pagamentos à Empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A num total de R$ 56.970,58, referente transação de passagens; saídas de pagamentos feitos a empresa TRIP LINHAS AÉREAS pagamentos de boletos, num total de R$ 227.252,71, referente a transação de passagens do ano de 2007; saídas de pagamentos feitos a empresa RICO LINHAS AÉREAS pagamentos de boletos, num total de R$ 271.214,47, referente a transação de passagens do ano de 2007; saídas de pagamentos feitos a empresa GOL LINHAS AEREAS pagamentos de boletos, num total de R$ 1.623.734,78, referente a transação de passagens do ano de 2007; junta saída de pagamentos feitos em favor da Empresa BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, num total de R$ 52.280,89, referente a transação de passagens do ano de 2007, visando demonstrar que os valores não compõem receita, tratando-se de meros repasses. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 Quando das fls. 808-814, há decisão de declinação de competência da turma extraordinária, posto que há nos autos prova material de que a alegada omissão de receitas decorre de auto de infração, tendo sido o presente encaminhado a esta turma através do despacho de encaminhamento de fls. 815. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PORTO VELHO/RO n°08, de 10 de junho de 2011 (fls. 228), por conta de excesso de receita bruta superior ao limite estipulado para permanência no referido sistema simplificado, nos termos do art.29, 1 e art.30, 11 c/c com o art.16§1° e art.3°, 11 da Lei Complementar n°123,de 14 de dezembro de 2006. Assim, nos termos do citado dispositivo legal, a empresa excluída do SIMPLES NACIONAL por excesso de receita bruta (no caso, no ano de 2007) não pode permanecer neste sistema de pagamento simplificado no ano imediatamente subseqüente (ano de 2008). A causa da exclusão está representada no processo administrativo de nº 10240.720461/201011 (autuação, pelas regras do Simples Nacional, a título de omissão de receita), litígio ao qual este está diretamente relacionado ao desfecho, uma vez que nele, o lançamento foi mantido à unanimidade, nos termos do voto do Ilmo. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Acórdão 1301002.728, em 12 de fevereiro de 2018, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Sendo comprovada parcialmente a origem dos créditos em conta bancária, os que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, devendo ser exonerados os créditos de origem comprovada e que não correspondem a receitas auferidas ou já oferecidos ao crivo da tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, com exceção de algumas hipóteses, entre as quais o caso de o dispositivo normativo já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando- se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Especialmente em relação aos documentos apresentados pela Recorrente em momento posterior a apresentação do Recurso Voluntário, como complementação a ele, na intenção de demonstrar a inexistência de excesso de receita bruta superior ao limite estipulado para permanência no referido período de 2007, tem-se que também foram considerados no Acórdão 1301002.728, quando manteve procedente em parte a autuação objeto do processo administrativo de nº 10240.720461/201011, tendo o relator há época se manifestado nos seguintes termos: Em sua peça recursal, a recorrente anexou documentos que comprovariam depósitos realizados em 19/04/2007, 31/08/2007 e 16/10/2007, respectivamente nos valores de R$ 3.988,80, R$ 1.614,80 e R$ 29.815,68 pagos pelo Governo de Rondônia. Compulsando os documentos de fls. 18371840 (ordens bancárias), identifiquei que, de fato, há comprovação das transferências de R$ 3.988,80, R$ 1.614,80, disponibilizadas à recorrente em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil respectivamente em 20/04/2007 e 03/09/2007. No que diz respeito ao valor de R$ 29.815,68, em que pese haver o documento referente à transferência, não consegui identificar tal valor entre os depósitos elencados pela fiscalização e também pela decisão de primeira instância. No que diz respeito ao expediente de fls. 18421845 e os documentos a ele anexados (fls. 18462290) trazidos aos autos pela recorrente após a apresentação de recurso voluntário em razão da demora dos bancos em disponibilizá-los anteriormente, trata-se de suposta comprovação de depósitos realizados nas contas das seguintes empresas: Confiança Ag. de Passagem e Turismo Ltda., TAM Linhas Aéreas, Trip Linhas Aéreas, RICO Linhas Aéreas, GOL Linhas Aéreas e BRA Transportes Aéreos S/A (proc. fls. 1842 a 2290). Conforme se observa, não há qualquer vinculação entre tais transferências e a quais depósitos diriam respeito. Sobre esse tema, convém transcrever o que consta na decisão recorrida a respeito dos anexos I, II e III apresentados na impugnação: 85. Nestes três volumes anexos ao processo, constam documentos representando repasses da contribuinte à empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA, assim como repasses à empresas aéreas. 86. Constam ainda dos anexos, Contratos de Comissão por Vendas de Bilhetes de Passagens Aéreas, com a empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA, e com diversas Agências de Viagens. 87. Pelo que se depreende da documentação constante destes anexos, a impugnante consolidava vendas de passagens aéreas emitidas pela agências de viagens, repassando os valores para a empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA. 88. O impugnante busca demonstrar a prática do seu negócio, pela apresentação dos repasses financeiros que eram feitos à empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA e às companhias aéreas. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 89. No entanto, cabe ressaltar que a fiscalização sobre depósitos bancários exige a comprovação dos depósitos relacionados na autuação, devendo esta ser feita de modo individualizado, demonstrando-se a origem de cada depósito. 90. A informação sobre saídas financeiras da empresa impugnante, somente seria útil à comprovação requerida, se relacionasse a quais depósitos bancários se referiam tais saídas. 91. A forma como a contribuinte busca comprovar a origem dos depósitos bancários questionados, é genérica, não especifica a qual depósito está se referindo, visa apenas demonstrar como se desenvolve o negócio da empresa. 92. Por esta razão, entendemos que as informações contidas nos anexos citados não são suficientes a comprovação da origem dos depósitos questionados na autuação às fls.637/713. Entendo corretas as conclusões da DRJ a respeito da necessidade de individualização de comprovação da origem dos depósitos, razão pela qual a documentação anexada pela recorrente ao expediente de fls. 18421845 não se mostra apta a comprovar a origem de quaisquer depósitos considerados como renda, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Com efeito, não restou comprovada a origem de todos os depósitos durante a ação fiscal, situação suficiente para considerar-se como receita omitida os depósitos cuja origem não foi comprovada. Para que a comprovação da origem dos valores creditados em contas bancárias seja aceita, há de se comprovar que tais valores já foram oferecidos à tributação ou se referem a valores não tributáveis. Desse modo, há de excluir da exigência os depósitos de R$ 3.988,80 (20/04/2007) e de R$ 1.614,80 (03/09/2007). Ocorre que, mesmo sendo reduzida a receita bruta anual do impugnante, em razão de exclusão de parte da infração, o valor total auferido no ano calendário 2007 ultrapassou a faixa de R$2.400.000,00, ensejando assim o motivo para a manutenção de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL no presente processo. Por essas razões como bem esclarecido pelo Acórdão de origem, o excesso de receita bruta verificado em um ano calendário, automaticamente empurra a contribuinte para outra forma de tributação no ano calendário subseqüente, que não seja a sistemática pelo Simples Nacional, de modo que o argumento pela inaceitável retroatividade da exclusão por parte da Recorrente não tem razão de ser, uma vez que é a lei que definiu, para cada situação excludente do SIMPLES NACIONAL, a época em que os efeitos se fariam sentir. Inexistem motivos para reforma do acórdão de origem, razão pela qual o mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. No mais, quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720481/2010-84 Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por essas razões, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante ao exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte ratificando a exclusão de ofício consignada no Ato Declaratório Executivo DRF/PORTO VELHO/RO n°08, de 10 de junho de 2011. Neste seguir, voto conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.006913/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO . INCORPORAÇÃO A incorporação como forma de extinção de sociedade permite que a sucessora utilize os créditos das sociedades incorporadas. Devidamente demonstrado que a incorporação ocorreu em momento anterior à compensação realizada sem processo, obviamente que o saldo negativo do exercício anterior da incorporadora estava disponível para a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1401-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$160.638,67 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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INCORPORAÇÃO A incorporação como forma de extinção de sociedade permite que a sucessora utilize os créditos das sociedades incorporadas. Devidamente demonstrado que a incorporação ocorreu em momento anterior à compensação realizada sem processo, obviamente que o saldo negativo do exercício anterior da incorporadora estava disponível para a compensação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$160.638,67 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 69 13 /2 00 8- 77 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006913/2008-77 Relatório Por bem descrever o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 65/69, contra o despacho decisório de fl. 54/57, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório de R$ 634.793,61, derivado de saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, reclamado no PER/DCOMP nº 17032.50528.141103.1.3.02-6901 (transmitido à RFB em 14/11/2003), homologando também parcialmente as compensações vinculadas. À vista do despacho decisório, verifica-se que a autoridade fazendária certificou a existência da totalidade do saldo negativo apurado em 2001, de R$ 634.793,61, conforme demonstrativo de fls. 56/57, que reproduzo a seguir: Todavia, reconheceu apenas R$ 474.154,94 a título de direito creditório, em vista de a contribuinte ter informado a utilização, em data pretérita, de parte desse saldo para fins de compensação de débitos de estimativa de IRPJ correspondentes aos meses de janeiro a março de 2002, conforme DCTFs juntadas às fls. 48/50. O demonstrativo de compensação dos débitos com o crédito de R$ 634.793,61 está apresentado nas planilhas de fls. 51/53, conforme sintetizado no quadro a seguir, extraído da fl. 52 dos autos: Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defende a existência e disponibilidade de todo o montante do crédito reclamado. Alega que “da análise da DCTF indicada pelo fiscal nas fls. 32/33 [fls. 48/49 dos autos], constatou-se que o saldo negativo aproveitado pela Manifestante, ao contrário do informado pela autoridade administrativa, originou-se das empresas sucedidas,_inscritas_no CNPJ 03.483.280/0001-24 (Condor Pincéis S/A), 04.726.140/0001-00 (LCB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA) e 82.769.639/0001-09 (CONDOR MADEIRAS S/A), todas incorporadas pela Manifestante. [grifos do original] Solicita, pois, a reforma do presente despacho decisório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006913/2008-77 Quando do julgamento pela Delegacia de origem, apesar de terem sido observado que o aproveitamento da totalidade dos saldos negativos apurados no ano de 2001 pelas sociedades incorporadas, carecia a contribuinte de apresentar elementos para alterar as razões adotadas pela autoridade fazendária. Nesse sentido, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte interpôs recurso a esse Conselho alegando em síntese que teria direito ao crédito, pois se aproveitou de saldo negativo de empresas incorporadas devendo ser integralmente reformada a decisão da Delegacia para reconhecer o direito ao crédito. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de recurso interposto pela contribuinte que se aproveitou de saldo negativo de empresas incorporadas. A delegacia de origem reconheceu que: 01) o texto impugnatório desconsiderou o fato reportado no despacho decisório de que a própria contribuinte informou ter compensado (mediante compensação “sem processo”) os saldos negativos apurados no ano de 2001 pelas pessoas jurídicas de CNPJ 03.483.280/0001-24 (Condor Pincéis S/A), 04.726.140/0001-00 (LCB Administração e Participações Ltda.) e 82.769.639/0001-09 (Condor Madeiras S/A). 02) que tais valores guardam correspondência com aqueles declarados nas respectivas DIPJ2002, conforme cópias de tela a seguir, evidenciando o aproveitamento da totalidade dos saldos negativos apurados no ano de 2001 pelas sociedades incorporadas, para fins de quitação de débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2002. Entretanto, julgou que não havia elementos capazes de infirmar as razões adotadas pela autoridade fazendária, sem, contudo, mencionar quais seriam tais elementos. Por outro lado, observa-se que as empresas CONDOR PINCEIS teve sua baixa definitiva em 31/12/2001, a LCB em 31/12/2001 e a CONDOR MADEIRAS em 02/01/2002. Assim, as baixas são anteriores a janeiro de 2002, sendo impossível que uma sociedade já extinta compensasse impostos. A partir da data da extinção da sociedade, quem assume todos os direitos Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006913/2008-77 e obrigações é a sociedade incorporadora, no caso a recorrente CONDOR S/A, única sociedade existente a partir da extinção por incorporação das demais. Assim, não faz qualquer sentido dizer que houve o aproveitamento da totalidade dos saldos negativos apurados no ano de 2001 pelas sociedade incorporadas para fins de quitação de débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2002. Afinal, com exceção da CONDOR MADEIRAS que só teve sua baixa deferida em 02/01/2002, as duas outras não mais existiam. E nem a Condor Madeiras poderia requerer tal compensação, pois se sua baixa aconteceu no segundo dia do mês de janeiro, obviamente não seria devido qualquer imposto por essa referente ao mês de sua extnção. Nesse sentido, tenho como certa as considerações da recorrente e que realmente os valores compensados anteriormente que não foram deferidos pelo despacho decisório por já terem sido compensados anteriormente referem-se aos créditos das empresas incorporadas, sendo que a totalidade do crédito reconhecido de R$634.793,61 encontrava-se disponível para essa compensação. Assim, dou provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o crédito adicional de R$160.638,67. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8591826 #
Numero do processo: 10783.722428/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção.
Numero da decisão: 2401-008.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/72) interposto em face de Acórdão (e- fls. 54/59) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10), no valor total de R$ 67.764,15, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2008, por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (20%). O lançamento foi cientificado em 10/03/2011 (e-fls. 11). Na impugnação (e-fls. 02/06), em síntese, se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 24 28 /2 01 1- 61 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722428/2011-61 (a) Tempestividade. (b) Compensação do imposto de renda retido na fonte. Retificação. Requerimento. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 54/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. O Acórdão foi cientificado em 04/10/2013 (e-fls. 61/65) e o recurso voluntário (e- fls. 67/72) interposto em 04/11/2013 (e-fls. 67), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado no prazo legal. (b) Compensação do imposto de renda retido na fonte. Comprovação e Justificativa. O rendimento foi auferido junto a BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, tendo sido efetuado depósito em conta judicial no Banco do Brasil. Houve equívoco ao informar o rendimento tributável de R$ 186.356,00 com retenção de R$ 50.684,88, pois conforme Comprovante emitido pelo Banco do Brasil o total de rendimentos tributáveis é de R$ 137.632,96 e o imposto retido foi de R$ 50.684,88. A decisão recorrida ao analisar o Comprovante de Retenção de Imposto de Renda considerou que o período de apuração seria 2007 e não 2008, este objeto do lançamento. Os julgadores não observaram corretamente o Comprovante, considerando apenas o ano e o valor do imposto retido, mas também consta no campo 08 que o total de rendimentos foi de R$ 137.632,96. Assim, o rendimento percebido foi de R$ 137.632,96 no ano-calendário de 2008, não podendo a falta de informação da fonte pagadora o declarante. A data constante no informe está errada diante do recibo datado de 17/07/2008 e assinado pelo declarante no valor de R$ 322.089,14. Caso a retenção tenha ocorrido em 2007 e o pagamento do rendimento em 2008, o que prevalece é o ano de 2008 pela impossibilidade de se desvincular imposto retido e fato gerador, este provado pelo recibo de 17/07/2008. (c) Retificação da Declaração - falta de pedido. Alegou-se não ser admissível apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento. Contudo, não houve pedido de retificação da declaração, estando a menção pelos julgadores ao art. 147, §1°, do CTN equivocada. Postularam-se atos exclusivos da autoridade administrativa: anulação, exclusão de campo, inclusão de campo e restituição de valores com amparo no art. 145 do CTN. Logo, não cabe penalidade, pois as regularizações das informações declaradas são passíveis de serem sanadas de ofício diante das comprovações trazidas cabendo sua confirmação em sede de julgamento. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722428/2011-61 (d) Requer: (1) A anulação da NOTIFICAÇÃO DF. LANÇAMENTO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, EXERC. 2009, ANO CALENDÁRIO 2008, N. 2009/071115895604844, em razão da comprovação do IRRF declarado e pago pelo Banco do Brasil S/A; (2) A exclusão no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DF. PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR da Declaração de Ajuste Anual Simplificada IRPF2009/2008 da seguinte fonte pagadora: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - CNPJ 28.127.603/0001-78 REND. RECEBIDO R$186.356,00 CONT. PREV. OFICIAL RS 162,00 IMPOSTO RETIDO NA FONTE R$50.654.00, estando comprovado o seu equivoco; (3) A inclusão no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR da Declaração de Ajuste Anual Simplificada IRPF2009/2008 da seguinte fonte pagadora: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ 00.000.000/0001-91 REND. RECEBIDO RS 137.632,96 IMPOSTO RETIDO NA FONTE 11350.684,88, conforme Comprovante de Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho apresentado pelo Banco do Brasil S/A, anexo; (4) A restituição do valor de R$14.624,44, com os devidos acréscimos legais, apurado após as alterações requeridas nos itens 3 e 4. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/10/2013 (e-fls. 61/65), o recurso interposto em 04/11/2013 (e-fls. 67) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Compensação do imposto de renda retido na fonte. Comprovação e Justificativa. Retificação da Declaração - falta de pedido. O recorrente sustenta erro ao declarar ter recebido da reclamada BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO a quantia de R$ 186.356,00 com retenção de R$ 50.684,88 no ano-calendário de 2008. Isso porque, teria recebido R$ 137.632,96 com retenção de R$ 50.684,88 e não do reclamado Banestes, mas do Banco do Brasil em razão de o BANESTES ter depositado o devido em conta judicial do Banco do Brasil, sendo que só percebera os valores efetivamente em 2008, conforme recibo datado de 17/07/2008 (e-fls. 73). Assim, postula a retificação do lançamento com alteração, de ofício, sua declaração do ano- calendário de 2008 para excluir os valores de rendimento (R$ R$ 186.356,00) e retenção (R$ 50.684,88) informados para a fonte BANESTES e inclusão do rendimento percebido do Banco do Banco do Brasil de R$ 137.632,96 com retenção de R$ 50.684,88, a resultar restituição de R$14.624,44. O Acórdão de Impugnação considerou que o “Comprovante de Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho” emitido pelo Banco do Brasil (e-fls. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722428/2011-61 28) demonstra que o rendimento de R$ 137.632,96 (campo 08) e retenção de R$ 50.684,88 (campo 10) ocorreram no ano-calendário de 2007 (29/11/2007, campo 07. Período de Apuração). Para demonstrar a percepção do rendimento em 2008, o recorrente invoca o RECIBO de e-fls. 73 em que declara ter recebido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região a importância de R$ 322.089,14 em 17/07/2008 referente ao crédito líquido obtido através de acordo na ação movida pelo Sindicato contra o BANESTES. O argumento não procede, eis que o fato gerador do imposto de renda ocorreu na data em que o Sindicato levantou em nome do recorrente os rendimentos na ação trabalhista e não na data em que o Sindicato prestou contas e repassou o valor líquido ao recorrente. Logo, o Comprovante emitido pelo Banco do Brasil atesta que o rendimento tributável de R$ 137.632,96 e a respectiva retenção de R$ 50.684,88 são pertinentes ao ano- calendário de 2007. Além disso, diante dos elementos constantes dos autos, não há como se afirmar que o recorrente não tenha auferido a renda tributável declarada de R$ 186.356,00 como percebida da fonte BANESTES no ano-calendário de 2008 (e-fls. 44). De qualquer foram, no que toca especificamente ao lançamento da glosa de compensação, persiste a constatação de não comprovação do cabimento da compensação no ano-calendário de 2008 de um imposto retido de R$ 50.684,88. Sendo assim, a glosa deve ser mantida e não se forma convencimento acerca do alegado erro no valor dos rendimentos declarados. Acrescente-se ainda que a comprovação de tal erro demanda prova, ou seja, não é apurável pelo simples exame da declaração, sendo cabível a invocação do disposto no art. 147, § 1°, do CTN, uma vez que o recorrente almeja, em verdade, a retificação da declaração após o lançamento, tanto que pede a ampliação do imposto a restituir postulado na declaração (de R$ 1.194,72 para R$ 14.624,44). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8587999 #
Numero do processo: 10783.720129/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a PER/DCOMP retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a PER/DCOMP retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 29 /2 01 0- 10 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720129/2010-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 10-46.931, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. A interessada apresentou as declarações de compensação 34028.41733.040105.1.3.066139 e 00230.36211.010205.1.3.069905, ambas utilizando idêntico crédito, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre juros recebidos a título de remuneração do capital próprio, no valor de R$ 32.583,30, referente ao período de apuração (PA) janeiro/2005. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 541/2010, analisou diversas declarações de compensação de créditos de IRRF sobre juros de capital próprio do ano-calendário 2005 e reconheceu o direito creditório total no valor de R$ 219.769,23, aí incluídos os R$ 32.583,30 do PA janeiro/2005. No entanto, tal valor não foi suficiente para liquidar integralmente os débitos compensados. Todos os débitos compensados nas declarações de compensação analisadas pela DRF/Vitória – ES – no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 541/2010 referem-se a IRRF sobre juros de capital próprio do ano-calendário 2005. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em síntese, que incorreu em erro de fato no preenchimento da declaração de compensação 34028.41733.040105.1.3.066139. Informa que deveria ter constado o crédito de IRRF apurado em dezembro/2004 e não o apurado em janeiro/2005 e que efetuou as retificações do PER/DCOMP e da DCTF. Colaciona decisões administrativas a respeito de erro de fato no preenchimento de declarações e defende a observância do princípio da verdade material. O litígio deste processo corresponde ao crédito de R$ 32.583,30. O pleito foi analisado pela DRJ em Porto Alegre que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo antes da emissão do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720129/2010-10 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, a questão cinge-se a possibilidade de a Recorrente retificar a PER/DCOMP após o r. despacho decisório que denegou o crédito pleiteado. Como bem indicou o i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira nos autos do Processo Administrativo n. 10980.903332/2011-76, não é legitimo afastar uma Declaração de Compensação com base em fundamento puramente formal, uma vez que a retificação teria acontecido após a manifestação da autoridade competente via despacho decisório. Tal aspecto representaria gravame ao princípio da verdade material, que é um dos principais nortes do Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se manifestou nesse sentido: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. (Acórdão nº 9303-007.855, sessão de 01/03/2019, Rel. Cons. Vanessa Cecconello) Noutro giro, para que o referido entendimento da CSRF seja aplicável, o erro incorrido pelo contribuinte deve ser meramente uma inexatidão material, um mero erro de fato; quer dizer, ele não por alterar substancialmente a declaração de origem. O mesmo se extrai do art 58 da IN SRF 600/2005, reproduzido nas INs regulamentadores seguintes: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720129/2010-10 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. No presente caso, importa saber se o mero equívoco na data referente ao período de apuração do crédito de IRRF é o suficiente para vedar o pedido de compensação ou não, o que a meu ver não o é. Assim, ultrapassada a questão acerca da possibilidade de retificação da PER/DCOMP após o proferimento de despacho decisório quando se trata de mero equívoco material. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em razão apenas argumento analisado acima, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório considerando-se a PERDComp retificadora, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8613841 #
Numero do processo: 10680.015461/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - REMISSÃO - MP 449/08 Para valer-se dos benefícios da legislação a pessoa física deveria ingressar com pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 2002-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$13.245,72, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 61 /2 00 7- 11 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015461/2007-11 - que a contribuinte compareceu a Delegacia da Receita Federal trazendo o Boletim de Ocorrência BO n° CIAD/P 2007 - 0898404 de 13/09/2007 (fls. 20/21) relatando que havia sido roubada e que dentre os pertences levados, o infrator levou pasta que continha todos os documentos solicitados pela Fiscalização quando se dirigia à uma papelaria para providenciar cópias destes documentos; - que considerando que a contribuinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento junto à empresa RRAL Consultórios Associados Ltda e o Ato Declaratório já mencionado, foram glosados valores declarados cujo beneficiário era tal empresa nos exercícios de 2004 e 2005, respectivamente, R$ 2.220,00 e R$ 3.100,00; - que a contribuinte também havia sido intimada a apresentar comprovantes das demais despesas médicas e microfilmagens de cheques coincidentes em datas e valores que comprovassem os pagamentos que teriam sido efetuados a Tatiana Loureiro, Rosemeire Xavier, Renato Miranda Aroeira e Pró Saúde Odontológica Ltda; - que conforme já relatado a contribuinte não apresentou os demais comprovantes de despesas médicas alegando ter sido roubada e para provar tal evento apresentou o Boletim Policial de Ocorrência; - que solicitada a providenciar segunda via dos referidos documentos declarou a contribuinte que isso seria inviável em razão de cuidar de sua irmã doente, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 22/23; - que em relação às cópias de cheques, o sujeito passivo apresentou Termo de Resposta (fls. 18/19) declarando que não faz uso de cheques e que efetua todos os seus pagamentos com dinheiro em espécie; - que tendo em vista que a contribuinte não conseguiu comprovar as demais despesas procedeu à glosas dos respectivos valores conforme segue: R$ 10.971,00, exercício 2004, R$ 10.997,45, exercício 2005, R$ 9.714,00, exercício 2006 e R$ 14.412,90, exercício 2007. A contribuinte foi cientificada da presente autuação, por via postal, no dia 16/10/2007 (conforme documento de fl. 41) e apresentou, no dia 06/11/2007, impugnação (fls. 42/43) na qual, basicamente, alega: - que foi surpreendida com o presente Auto de Infração e que não possui condições de pagá-lo; - que nos Termo de Inicio de Ação Fiscal 003/2007 não foram solicitadas as cópias dos comprovantes relativos aos Planos de Saúde e que em razão disso pode apresentá-las agora pois não estavam na pasta roubada pelo ladrão; - que em relação aos valores glosados que foram pagos à empresa RRAL Consultórios Associados Ltda, não tem como comprová-los em razão do roubo do qual foi vítima conforme BO n° CIAD / P - 2007-0898404, entregue no Termo de Resposta dia 24/09/2007; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 26/11/2011, no acórdão 02-29.710, às e-fls. 86 a 91, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 96 a 104, afirmando, em síntese, que:  O débito está remido, conforme MP 449/08, por ser de baixo valor;  O auto de infração é nulo, vez que contraria doutrina e jurisprudência; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015461/2007-11 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 23/03/11, e-fls. 95, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/04/11, e-fls. 96, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Em sede recursal, o contribuinte não ataca a glosa das despesas médicas, limitando- se a requerer a remissão do débito por força da MP 449/08 e a nulidade do lançamento vez que contrário à doutrina e a jurisprudência. Da aplicação da MP 449/08 O contribuinte, em sede de recurso voluntário alega que, pela publicação da Medida Provisória 449/08 o débito tributário em destaque estaria remitido A remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN. Ao apreciarmos o teor da MP suscitada pelo contribuinte, a norma jurídica insculpida no texto normativo é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento, nos termos do artigo 1º: Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015461/2007-11 III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo. § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. Logo, não logra êxito o contribuinte em suas alegações. Ainda, a autuação fiscal está em consonância com a legislação em vigor e de acordo com o artigo 3º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Doutrina e jurisprudência são fontes secundárias do Direito, e não prescrevem condutas. Como fonte principal do Direito temos a lei vigente, de caráter geral, abstrata, erga omnes e prescritiva. Subsumido o fato no mundo fenomênico à conduta descrita na lei, o dever ser prescrito na norma jurídica deve ser atendido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015461/2007-11 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720821/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PERMITIDA E VEDADA. EXCLUSÃO. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Súmula CARF nº 134) Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social.
Numero da decisão: 1401-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para deferir a solicitação da Recorrente para sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PERMITIDA E VEDADA. EXCLUSÃO. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Súmula CARF nº 134) Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para deferir a solicitação da Recorrente para sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PERMITIDA E VEDADA. EXCLUSÃO. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Súmula CARF nº 134) Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para deferir a solicitação da Recorrente para sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 21 /2 01 3- 91 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Inicio, transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos: Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1401-004.469, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 14/07/2020, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.” A decisão embargada tem a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES NACIONAL de pessoa jurídica que exerce certas atividades econômicas. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido.” A contribuinte foi cientificada do acórdão em 18/08/2020, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) acostado à fl. 248. Como os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil estavam suspensos e assim permaneceram até 31/08/2020 (Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, alterada pelas Portarias RFB nº 936, de 29/05/2020, nº 1.087, de 30/06/2020, e nº 4.105, de 30/07/2020), começaria a ser contado em 02/09/2020 o prazo previsto no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração ao acórdão. Entretanto, ainda em 24/08/2020 a contribuinte apresentou seus embargos (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 250), tempestivos, portanto, com fulcro no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015. Alega a embargante que o Acórdão nº 1401-004.469 teria incorrido em omissão assim descrita: “Ocorre que se verifica OMISSÃO no julgamento, especialmente no tocante à necessidade de efetivo exercício da atividade impeditiva para a exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que merece ser sanado por Vossas Excelências, motivo que enseja o presente recurso nos termos em que proposto, abaixo explicitados. (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Veja-se que, no item II.3 do Recurso Voluntário interposto, a contribuinte referiu a impossibilidade de exclusão do SIMPLES NACIONAL anteriormente a 01/01/2011, pois foi somente a partir de então que passou a efetivamente exercer atividade impeditiva de enquadramento no SIMPLES NACIONAL (INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS), conforme comprovante da atividade juntada aos autos – NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, quando então a contribuinte prontamente passou a recolher seus tributos pelo regime do LUCRO REAL. Neste item II.3 do recurso, a contribuinte apresentou inclusive jurisprudência deste Colendo CARF acerca da questão – exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL aplicada pelo Fisco com base apenas no Contrato Social da empresa contribuinte –, jurisprudência esta que afirma ser indevida a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando não auferidos rendimentos da atividade vedada, ou seja, quando inexistente o efetivo exercício de tal atividade. (...) Vossas Excelências, porém, ao julgarem o Recurso Voluntário, nada dispuseram a respeito desta relevante e imprescindível questão – necessidade de efetivo exercício da atividade impeditiva para a exclusão do SIMPLES NACIONAL – para o correto e completo desfecho da causa, incorrendo, portanto, em OMISSÃO, motivo que enseja os presentes embargos.” (destaques no original) Entendo procedente a alegação de omissão. Do exame do recurso voluntário, constata-se a existência do tópico “II.3 – DA INCONSISTÊNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO”, em que a contribuinte efetivamente defende que seria indevida sua exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2008 porque, apesar de constar em seu contrato social a atividade vedada, “não houve prestação de quaisquer serviços de corretor ou intermediação de negócios nos anos de 2007 a 2010, o que somente veio a ocorrer em janeiro de 2011”. Ou seja, o recurso voluntário trouxe a alegação de que é necessário o efetivo exercício da atividade impeditiva para fins de exclusão do Simples Nacional, ainda que tal atividade conste formalmente de seu contrato social. Apesar disso, o Acórdão nº 1401-004.469 não refuta especificamente tal tese, fundamentando sua decisão predominantemente no acórdão de primeira instância, que tampouco se pronunciou acerca da eventual necessidade de efetivo exercício da atividade vedada para fins de exclusão do Simples Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela contribuinte IMOBILIÁRIA SOMAR LTDA. Encaminhem-se os presentes embargos ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Realmente, devem ser acolhidos os embargos da Contribuinte. A decisão recorrida (DRJ) baseou-se em conclusão do Despacho Decisório, do qual extraio o seguinte argumento lá considerado e acatado e reproduzido pela DRJ: 12. Pelo exposto nos itens 5 a 11, conclui-se que cabe a exclusão de ofício da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2008, por prestar serviço de corretor e intermediação de negócios.” Conforme aventado nos embargos, a decisão recorrida, de fato, não enfrentou a alegação da Contribuinte acerca da necessária comprovação do exercício de atividade vedada, para fins de exclusão do Simples Nacional e, tampouco, foi também abordado no acórdão embargado. Na vigência do Simples Federal tal situação foi tão recorrente que não foi ignorada pelo CARF, ocasião em que se proferiu a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Esta Turma tem entendido que tal enunciado, apesar de editado para o Simples Federal, aproveita-se da mesma forma se tal situação se verificar no âmbito do Simples Nacional. Neste sentido, trago excertos do Acórdão de nº 1401-004.586, em sessão de 11 de agosto de 2020, proferido por esta Turma da relatoria do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em processo relativo ao Simples Nacional: Penso que a solução para o presente caso deve observar o raciocínio jurídico que embasa a Súmula CARF nº 134, verbis: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social. No caso aqui dos autos, veja que constavam no objeto social da Contribuinte as atividades de Gestão e Administração da Propriedade – CNAE 6822-6/00 (incluída em 2007), e permanecia constando de seu objeto a atividade impeditiva de Intermediação de negócios em geral - CNAE 6821-8/10), ou seja, constavam duas atividades, algo que não foi percebido por este Relator. Caso constasse apenas uma atividade e esta fosse a impeditiva, o racional seria de outra ordem, mas não era o caso. De forma que deve-se acolher os embargos, com efeitos infringentes, para deferir a solicitação da Recorrente para sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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