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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766208 #
Numero do processo: 10166.003255/89-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80896
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se conhece de re- curso interposto depois de expirado o prazo legal para recorrer, previsto no art. 33 do Decreto 119 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 10 de dezembro de 1990 , / 7/ 1 f URGEnm 'EREIri LOP'S - PRESIDENTE E RELA- 0 TOR VISTO EM AFONSO • F r RRE-IRA W CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONALSESSÃO DE: -1E--7 1 3 be-L 'tubi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .; n , , k .e? :.,,r1-,,,,•4, • ,. s• -,_.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.255/89-36 , RECURSO N9: 96 727 ACÓRDÃO N9: 101-80.896 RECORRENTE : RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA., empresa jurisdi cionada à D.R.F. em Brasília (DF), recorre para este Conselho' pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01 e segs., lavrado em 19-04-89, foram atribuídas à contribuinte as seguin tes infrações: 1) Omissão de receita - saldo credor de caixa Ex. 1986 - Cr$ 989-255..,042 . Ex. 1987 - Cz$ 15.771,247,45 Ex. 1988 - Cz$ 6.954.831,16 2) Redução de receitas operacionais A empresa reduziu indevidamente o valor das receitas recebidas durante o ano e o valor recebido a titulo de variações monetárias ativas e as transferiu para receita diferi- / da de imóveis reduzindo incorretamente o lu_ cro liquido: 1 Ex-1988 - Cz$ 20.000.000,00 í I I 3) Despesas indedutiveis II / 4 D spesas particulares dos stScios -) 1 i DNIF DF 1 1°C C Secnraf 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.255/89-36 3 Acórdão n9 101-80.896 Ex. 1986 - Cr$ 29.784.752 Ex. 1987 - Cz$ 187.392,21 Ex. 1988 - Cz$ 1.257.972,44 4) Despesa inexistente Despesa com financiamento não comprovada. Em 31-12-87 a empresa debitou a conta de despe- sa com financiamento, a crédito de tItulos a receber, graciosamente, visando reduzir o lu cro liquido. Ex. 1988 - Cz$ 3.404.846,81 5) Distribuição disfarçada de lucros Empréstimo a pessoas ligadas Correção monetâria indevida do patrimônio 11 quido caracterizado pela distribuição disfar çada de lucros, decorrente de empréstimo aos sócios uma vez que a empresa possuia lucros' acumulados na data do referido empréstimo. Ex. 1986 - Cr$ 427.532 Ex. 1987 - Cz$ 1.261.401,92 Ex. 1988 - Cz$ 18.779.813,60 6) Custo indevido Subavaliação ae. estowes\em virtude da empresa' apresentar em seu balanço saldo credor no es toque apurado em Goiânia, reduzindo o custo do estoque final de mercadorias apresentado' e onerando o custo das mercadorias vendidas. Ex. 1986 - Cr$ 632.525.259 7) Custo Indevido Transferência de valores, entregues a empre- sas associadas para a conta Imeiveis-Constru- cOes em Andamento; com postetior transferên- cia do mesmo valor para custo dos imóveis vendidos, reduzindo, portanto, o lucro llqui do, pelo aulhento indevido do custo dos iméi- t) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.255/89-36 4 AcOrdão n9 101-80.896 veis, conforme demonstrativos anexos. Ex. 1986 - Cr$ 513.436.174 3. Impugnação a fls. 288/292, contraditada a :fls. 294/297. Decisão de primeiro grau a fls. 299/300, mantendo o lan çamento. 4. Ciente em 18-01-90 a contribuinte interpôs o re- curso voluntãrio de fls. 303/310, protocolizado em 20-02-90, que leio em Plenãrio. (.L-se).. o_-re1at8rion. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.255/89-36 5 Acórdão n9 101-80.896 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Está claramente expresso no AR de fls. 302 que a intimação de fls. 301, junto ã qual foi encaminhada cópia da de- cisão de n9 852189 (fls. 299/300), foi recebida pela intimada em 18-01-90, uma quinta-feira. Logo, o prazo para recorrer começou a ser conta- do em 19-01-90, primeiro dia útil seguinte, e terminou em 19 de fevereiro de 1990, visto que o trigesimo dia caiu num sábado, 17 de fevereiro de 1990. Entretanto, só em 20-02-90 e que a contribuinte' deu, entrada de seu recurso voluntário, justamente 1 (ilm) dia de- pois da data limite para faze-lo. Nessas condições, não se pode conhecer do recur- so, por irremediavelmente pe empto. I UR,G51, 'E RA rOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764616 #
Numero do processo: 11065.001149/91-15
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86018
Nome do relator: Não Informado
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EM NOVO HAMBURGO/RS I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matiz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa para exigência da Contribuição Social, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SCHUCK S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao . recurso. S, a da Sessões, 25 de janeiro de 1994. MARI go SE - PRESIDENTE SEBASTIÃO "wl'Iw,CAB , - RELATOR JÁ4glid ‘,7,/:"s1i , .„4,.= LUIZ Fel' ' '4 • OLIVEIRAtiMORAE - PROCURADOR DA FAZENDA ,------ NACIONAL , VISTO EM i--, in á : T 1:'° c15 : 2 U LU SESSÃO DE: l'"' . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausentes justificadamente os Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonaçlves. p./ , à ‘ ti, _ AfiLlaNritS'~ELICI> 1:0414. 3PAC2=14TXMIL. 2 wIFtimaminEtC» occowesisz.amcs 3= CCOATIE9MX1311.11[1\11MES PROCESSO N° 11.065/001.149/91-15 RECURSO N° 76.212 ACÓRDÃO N° 101-86.018 RECORRENTE: CURTUME SCHUCK S/A RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO/RS RELATÓRIO CURTUME SCHUCK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 90.102.807/0001-28, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS- , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 42/43, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita efou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7 689/88." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12/15 proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A contribuição social criada pela Lei 7.689/88 incide sobre o resultado do exercício. Apurado qualquer fato que resulte em alteração do lucro líquido, sobre este valor incide a contribuição. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 17 de novembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 de dezembro de 1992, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. 4É o relatório.( 4,.n 1 _ 3zarzwreennÉlaxca IMAL lsukzeziEwIDUL 7PrtIllaUSX7R400 CANSEI-ORCO, JCl/E nCCONIMMIUBT-TINIIIMMIS PROCESSO N° 11.065/001.149/91-15 ACÓRDÃO N° 101-86.018 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica CURTUME SCHUCK LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1990, ano-base de 1989, com reflexo na tributação na Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 104.791, deu-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão N° 101-86.013, de 25 de janeiro de 1994, assim ementado: "CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS. MAJORAÇÃO. DEVER DE PROVAR. Os dispêndios suportados pela pessoa jurídica, com aquisição de matérias- primas necessárias à produção, integram os custos dos produtos vendidos. Cabe à Fiscalização comprovar, principalmente quando invocada a prática de fraude, que a pessoa jurídica majorou, indevidamente, seus custos. Recurso conhecido e provido " Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 25 l4, '' 44i yo de 1994 SEBASTIÃO R 1W ,1 PgJft'ill4" .' ABRAL - Relator. 4, 4/1 ft À _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761811 #
Numero do processo: 10660.000682/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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I, IRPJ - OMISSO FIF RPrPITA DE ALUGUELCumL;r::::: - vãdf.:) clue J...) contribinte deixo,..:. de ;--euistr;2:r. em sua ecrituraçao, receitas de aluQuel , 12- çjitiffla e a tributa0p CD valor suprlmido da , - , , , _ _., , . , indicado na au.tuaçàd devera estar acompanna- II nMIAPAO DE RECEITA - SUPRIMENTOS np rAixA i 1 ,,i„ , 1 CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇn - UNIDADER EM CONSTRUÇAM A ': ' ,IJ L -fC1U ,,,,:án nn '-i,ltde do [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRETA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, para ex- cluir da tributação a importância de C'429.800,00, no exercidio de 1988 (padrão monetário à época). [ il i Sala •:s Sessões, de de outubro de 1993 l' ,I [ , MA r ,,, t , r - PRESIDENTE 1 / 41,5 ,,,e" ------- , n11110.- 400r,„ 4..... i RA. ma ' 1E EL - RELATOR 1 1 1 v.v. , , ,I 5,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 106 6 0 / O 0 0 . 6 8 2 / 9 1— 0 4 -'1 Ârgl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101- 8 5 . 715 . RELATOR 10 ,, DIRETA. IMOVEIS E ADMINISTRAçAn iimp4 „,. dom sede sm 1 É Poços de Caldas-MG, recorre tempestivamente dE decisão , prelatada pelo Dele ĝado da Receita Federal em Varginha ----- MG, . através da qual foi parcialmente mantido O lançamento do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fis, , 14, acrescido de - cncargo p legaio, calculado sobre as seguintes parcelas I) 0MiSSâO de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de 'Receitas de Alugueis , ExErcicio de 1982, ano-base 1987. - Cz$ 2w';'”(M,On „ 2) OffliSSãO de Receita, caracterizada por supri- mentos de caixa Efetuados per sócios, sem comprovação da origem e . entrega dos re- . cursos Pxercidio de 1u88 ano-base 19B7, , - Cz$ 600,000,00 . 3) Omissão de Recçita, caracterizada pela nâo U E [1inclusão da correção monetaria da conta 'Uni 111 dades 2M Construção' no resultado dE! cada liii F, I' ríodo base n 1i Exercício de 1987, ano-base 1986. - Cz$ 345,646,59 . , . Exercício de 1988, ano-base 1987, - Cz$ 8.212.589,33 Exercício de 1989, ano-base 198S, - 07$ 104,370.423,64 .. .: . n - VI-- /7/-"/ \,,,,,,L • . : mr-_ t-." MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo. n9 10660 /00 O . 682 /91-04 3. ,ffima, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão . n9 101-85.715 E ngdadramento Legal artigos 157, 175, 176, 177, 178, 179, 181 e 285, todos do RIR aprovado pelo Docroto n g 85.450/80. O lançamento foi impugnado às fls. 25/26, tendo a interessada alegado, resumidamente, que O auto de infra0o E O termo de encerramento da í1scalikação f,..Jr,,,t assinado apenas por um dos fiscais autuantes, com infração aG artigo 10, IV, do Decreto n2 70,235/72. ND mérito, sustenta que a fiscali7açãç eouivocaraese ao quantificar o valor da rodeita de• alugueid do Conjunto 41 do Edifício CENTRO MÉDICO, tida por omitida, sendo correto o valor de Cz$ 55.200,00, conforme demonstrado ás fls. 28. Atribui c engana ao fato de ter a fisralização considerado erradamente o aluguel mensal daquele imóvel em Cz$ 24.000,00 para o período de maio/88 a , dezembro/8S, quando o valor • correto á O constante do incluso contrato de locação e, assim mesmo, a diferença fora • contábilada effi :janeiro de 1988, segundo O regime de caixa. Quanto aos suprimentos de caixa, alega que 05 mesmo foram , , ofetuados através de cheques, no valor de Cz$ 200.000,00, e , tr oarrsi'er?inLias de FUndos, no valor de Cz$ 200.000,00 da i 1 canta-corrente bancária do sócio WILLIAM MARDUY, COMO demonstrado às fls: 29730, e mais Cz$ 200.000,00 2M dinheiro que devido ao tempo decorrido não foi possível localizar co comprovantes dos depósitos e que O sócio tem .,.,, , como justificar a origem através dos extratos bancários anexados. No que se refere à correção monetária da conta . . 2,"__,_...,...- “Unidad CLEÉtrdição", aduz que a do:tão fora efetuada ,.,., • L4 -,.., • '',. • • ./' F MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10660/000.682 /91-04 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 em janeiro de 1990 que C valor fora oferecido á tributaçãq fiscais apuradose COM a observaç'ão de que a autuaçao Tora feita de acordo com os artigos 10 e 23 do Decrete) n2 ft I I 'OMISSA° DE RECEITAS - A n'ão comprovaçãe da tltui omiss:Ro DO receitas ca pen q w a tribulia- COMPENSAçA0 DE PREJUI7nq - O prejuize fiscal DE:EN E' E " (Y-A/' MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10660 /000 .682 /91-04 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 !p4 .44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10 660 /O O O .682/91-04 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85 „ 715 V O TO Por outro lado, n'ão caracteriza qualquer especie R: 23, do Decreto n2 70„235/72, tempetivamen ÁÁWL, YVW, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10 66 0 / 000 682 / 91-0 4 7..~P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85 , 715 1) Falta de contabilização de receitas de. aludiu:tis. Desde a inicial a interessada vem alegando que a receita omitida na escritUracão do ano-base de 1987 =fene- ce ao aluguel do Conjunto 41 do Edifício Centro Mdico e que o v1D;'. mrrPfn ci C7,'S !' S '2 0 f-400 9 não Cz$ 190.000,00 CDM iSS J::4 diferença suJeita ao tributo é de somente Cz$ 157.233,00, 2 que, assim mesmo, ESSE, valor .fnrF: contabilizado no periodo-baSe seguinte Ciai.= ,1 88) segundo .cd regime de caixa, De fato, não ha nos autos qualquer demonstrativo do montante da rECeitã aufeP pela empresa a titulo de aluguéis, a não ser a informação unilateral prestada pela fis -caliza00, diretamente no auto de infraço (folha de continuação n2 5, ás fls. 19) ne que as receitas acia especificadas fram extraidas das fichas aprese p tadas peia e p?pres. a por força da i p tifflação de 02/07/91, mas não foram jun=u:Kdas cópiã dessas fiohas. A interesSada confessa a F.:',,,;tnç- dp 1Pma diferença de Cz$ 157.233,00, que fora lançada na esacão em janeiro/88. Tenho que, na . falta da justificativa e da comprovaçâo, por parte da ação fiscal, da diferença apontada no auto de infração (cópia das fichas de controle), ,\a dúvida favorece o ccqdtriú devendo ser afastada da . ,J.:. , .,.V., 4',0=' ,4N MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10660/ 000,682 /91-04 8. WP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 tributação a importãncia de C7S 134.900,00 (Oz$ 292,033,00 - Cz$ 157,233,00), Por outro lado, M2EMO que a recorrente tenha guutabilizado a recoita em jEneiro de 1989, não 'restou caracterizada a alegada ocorrncia de 'simples postergação no pagamento do imposto", pois segundo const EE1 H I-) próprios autos, f 1 s 97v a empresa apurou pre j uízo f iscai no exercício de 1999, TE ) Su p rimento de Caixa, [ Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da pessoa juridica representam forte indício de que receitas i foram desviadas da tributação, dai exigír-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prnva r cabal de que o negócio não serviu para' introduzir no giro , normal da empresa 2 no patrimaniO dc sócio recursos que 1 1 f p r EE,n' desviados do crivo da tributação, [ No caso, o sócio da interessada, Sr, WILLIAN , i MARDUY, foi intimado (fls. 02) a comprovar a origem dos recursos utilizados nos suprimentos de caixa efetuados , durante o ano de 1997, não constando tenha sido prestada . qualquer informação na fase dc apuração fiscal, E Na fase impugnatoria esciaroceu a autuada que cs E,Eprimentos foram realizados através de Ck.j.25, • . transferncias de contas bancárias E moeda zfte, e• EE,E.." 9 JA\ jr---- _,17 \-,JLE2 1 __ j'M-- g.:8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processa n9 10660/000,-682/91-04 9. • ~_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 procura relaçionar cária operação com 09 diversos suprimentos arrolados pelo fisco às fis, 02,, no montante de Cz$ 600,000,00, seguindo-Se provas COMO tales de depósitos em nome da .f:..,,,,A, extratos e RViSD3 bancários dos bancos Itau, Meridional e 9radesco. (fls, 46/52) A tributação foi mantida pela autoridade julgadora a qu,: sob c argumento de que us documentos juntados pelo contribuinte provavam a passagem do numerário da conta • . paticular do supridor para a conta da empresa, mas não a origem dos recursos disponiveis na conta do sócio, Na fase recursal são juntadas segundas vias de . Notas Fiscais de Produtor e cópia da Declaração de Rendimentos do sócio WILLIAN MARDIN para demonstrar ter ele disponibilidade financeira para realizar os aportes. É entendimento do Colegiado que, no caso, a comprovação deverà ser feita atraves de doclimentação habil . e idanea, coincidente em datas e valores C= RS importãncias supridas, sendo insaficiente para desfazer R presunção de omissão de receita a simples prova da capacidade econSmica do supridor, Do se considerar, entretanto, a documentação apresentada . , tanto na fase imougnatoría como na recursal, cem proximidade de datas e valores entre DS suprimentos e as :. ...._ - fontes de recursos, comd çaldos bIncarics :.U.'“fi24: r ,,,,,_4 •(\i1A.P-' ~lk) t_ , M NISTÉRIO DA FAZENDA Processo • n9 10660/ 000.682 /91-04 10-. #TtT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 resgates de aplicação financeira e receita de produção agrícola. Assim, tenho por suficitemente comprovados OS . r'ecw'sós utilizados nos suprimentos de Cz$ 30.000,00, em 23/01, CDM c resgate de apljcação f'tnanceira no Banmcm itau, em 23 01, conforme extrato de fls. '16 Cz$ .30.000,00, em 25/-02 Cz$ 35.000,00, em 04/03 e Cz$ 30.000,00, em 30/03, com a receita de venda de produtoS agrícolas no período de • 14/02 a 13/03 (Notas 038 a 08, 41E. 115/125- ) Cz$ 45.000,00, em 14-10, com resgate de aplicação financeira no Banco Itau, extrato de fls. 49, e Cz$ 85.000,00, em 30-11 e Cz$ 40.000,00, em 31-12, pelas notas 051 a 123, extraídaE de 07/11 a 23/12 co.,(f 126/159) co resgate de aplicão fin .à.ra no Banco itau, conforme extrato de 41s. 52, no total de 8:$295.000M. , 3) Falta de Correção Monetaria na Conta 'Unidades em • COnstrução". A interessada deixou de incluir no resultado • apurado nos exercício de 1986 a 1990 a parcela correspondente à correção monetária das unidades em construção, obrigatória a partir do exercício de 1985 (Dec.lei n2 2.065/72 e 2-n72/R.',); O fazendo apenas em :: Alik iro do ano de 1890. .- - jane ' lk . .. Ir• .. . ..... - A (.. ...:, .. 4.-'''4.W.:...'n MINISTÉRIO DA FAZENDA processo n9 10660/0.00 . ..682/91-04 11. CUe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.715 W.5.e há qualquer reparo aos cálculos desenvolvidos Pikki .. da trHbutação a importãncia de Cz$ 429800,00, no , ) . ....„.•_ ,-?------=...5„. • . . . . . . • „..._ ,,, " . _ • • . . • . . . . . . . . • . . . ______4. • • ' 4 Brasília-DF„ em 25 de outubro de 1993 .„....- ',,:,........ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de25 dP, fevp-rpcirn de -1992 ACORDÃO N9 101-82.990 Recurso n g: : 68.842 - IRPF - EXS : 1986 a 1990 Recorrente: : LOCIA KRAUSS SILVA Recorrida -. : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCIA KRAUSS SILVA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. . a •as Se -.8es, em 25 de fevereiro de 1992 • - PRESIDENTE E RE- LATORA . 4 , VISTOS EM AFe- • C SO ERREI" .- i -1POS - PROCURADOR DA FA c, r .._ 7 -v lwr SESSAÕ DE: 1 1 l.: - ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente juléamento, os seguintes Conse-- --.-- . . os AlLerLo Gowjal"..- NuilL...,, FLT-airLis-Lo de-Absis Mixan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmi . S\ (13 DAMEFP/OF-SECOB N 2 064/90 J.N. • '4\ ` 4,, 9̀1W- IERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.386/91-72 MICUIM P49 : : 68.842 AÇORD1-10 P19:: 101-82.990 i RECORRENTE:: LOCIA KRAUSS SILVA • RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera• da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 ,do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. - A ,autoridade julgadora de primeira instância, -m na tern, 'rç • ,CCOP l'JÇ O 65 9C' SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.386/91-72 2. ACÓRDÃO N9 101-82.990 observência ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi- gência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sócios ou acionistas de sociedades não a nõtlimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08.91 e, inconformada, in gressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 33/34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.386/91-72 :3, ACÓRDÃO N9101-82.990 _ - VOTO- - - Conselheira MARIAM SEU, Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é- decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de .médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte •fã. ticoj-é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de leí acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtiro da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu - provimento ao recurso, como 'faz certo o Acórdão P9 4i1711 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.386/91-72 4. Ï\CÔRDÃO N9 101-82-990 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAmRNTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura c'ão sem destartue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros- é procedimento reser .7"ião aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o créditotri butário ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. srasi ia (DF) ,25 de fevexeiro de 1992 RI ' lj RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.070014/41-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74099
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:19:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:19:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:19:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:19:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:19:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:19:21Z; created: 2009-07-05T03:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:19:21Z | Conteúdo => ' PROCESSO N2 0907-001.441/79 ,i2„5,41S,z_0, a"-:- 'YlkU4,j .s..~, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de t ACORDÃO N° 101-74.09909 Ç1P_ . e\eX.3--rctie 19 f3 3 . Recurso n° - 85.226 - IRPJ - EX. 1976 Recorrente - "AUTO POSTO PARANAGUà LTDA." Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUà - (PR) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração dos livros fiscais e comerciais de acordo com a lei, mesmo que seja para de- clarar a inexistência de movimento, autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro,no tadamente quando não se apura qual o destino dado ao estoque constante do último balanço. Irrelevante, no caso, a simples alegação de que a pessoa jurídica paralizou suas opera - Oes comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AUTO POSTO PARANAGUà LTDA.": ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho (5. Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao _I /I recursod,,v C. li Sala das ,eqsaseis (DF) 09 de fevereiro de1983. (7 i AMADOR ad ' k4roti . xERNÂNDEZ PRESIDENTE __., ....0"" --a- RAULP - .. vIEL ' RELATOR --- , , VISTO EM -(L-----A * INHO F O ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i ?t 1 qP 3. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,OLAVO JE5A0 GALVÃO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907/001.441/79 RECURSO N9: 85.226 ACÓRDÃO N9: 101-74.099 RECORRENTEN9: "AUTO POSTO PARANAGUà LTDA." RELATÓRIO_ "AUTO POSTO PARANAGUA LTDA.", com sede na Cidade de Paranaguá - PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de sua juris. dição, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento ex officio do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1974, ano-base 1973 - Despesas especificadas no item 4.1.1 do Termo de Verificação de fls. 01/05, consideradas in dedutíveis por falta de comprovação. - (art.— 138, 153, 154, 162 e §§ 19 e 29, 164, 184, 483 "c" e 485 "c", 511 e §§ e 534 "b" do Decreto n9 76.186 de 1975) 91.445,62 - Omissão de Receita face a não comprovação de seu Passivo Exigível (art. 135, 138, 151/155 , 156, 483 "c", 485 "c", 511 e 534 do Decreto n9 76.186 de 1975) 234.251,24 325.696,86 - Compensação do prejuízo do balanço 31.12.73 8.163,67 317.533,19,i 1 • DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/001.441/79 3. Acórdão n9 101-74.099 Exercício de 1976 , ano-base 1975 - Lucro arbitrado, conforme item 4.3.1 e 4.3.2 do Termo de Verificação de fls. 01/05, face a ausência de escrituração, aplicando-se a alíquota de 30% sobre o valor de seu ativo constante do balanço de 31.12.74. - (art.149, 483 "a", 485 "a", 511 e §§ e 534 "b" do De-- creto n9 76.186/75) f 292.390 00 2. O lançamento foi impugnado às fls. 14/23, tendo a interessada elaborado demonstrativos das parcelas tributadas no exer _ cicio de 1974 e alegado que a empresa não operara no ano de 1975, pe_ las razões expostas. 3. Ao manter parcialmente o lançamento, assim se ma- nifesta a autoridade julgadora a quo, em sua decisão de fls. 130/132, baseando-se, ainda, na Informação Fiscal de fls. 126/129: ri "Não há razão para se manter a glosa das des- pesas na importância de Cr$91.445,62, visto que pelos demonstrativos elaborados pela interessada (fls. 48/61), se verifica tratar-se de dispêndios normais no tipo de atividade da empresa e em valo res razoáveis e foram regularmente escriturados no livro Diário. Com efeito, restou provado pelas cópias dos documentos e os esclarecimentos apresentados na impugnação que inocorreu a Omissão de Receita ar- güida pela fiscalização, visto ser real o saldo da conta "Empréstimos", no valor de Cr$234.251,24. Nenhum reparo merece n prnr. endimpnto fiscalno que tange ao lançamento do imposto de renda no e- xercício de 1976, ano-base de 1975, feito por ar- bitramento de lucro, uma vez que está perfeitamen- te caracterizada a infração ao disposto nos arti-- gos 149 e 483 "a" do RIR/75. Por outro lado, ine-- xistem quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração do critério adotado pela fiscalização na determinação da base de cálculo do imposto." 4. Subindo a este Conselho em grau de recurso, esta C: ara, por unanimidade de votos, através da Resolução n9 101-01.741 - 0/..7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/001.441/79 Acórdão n9 101-74.099 de 22/10/82, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem intimasse a empresa autuada a esclarecer e emitisse parecer sobre o seguinte: a) o que foi feito da sociedade extinta, isto é, se paralizou suas atividades por extinção ou por incorporação à sociedade Tamoyo S.A., a- presentando o respectivo balanço de encerra- mento e cópia dos instrumentos contratuais; b) qual o destino das existências acusadas em seu balanço de 31.12.74, juntando cópia da referida peça contábil. 5. As informações são prestadas às fls. 146/147,en contrando-se às fls. 135/140 o tempestivo Recurso para este Cole — giado, cujas razões são lidas em Plenário. Jj É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Como vimos da leitura da peça recursal, a inte- ressada deixou claro estar providenciando a baixa da sociedade,sim pies ou pela sua incorporação à firma TAMOYO S/A - COMÉRCIO, REPRE SENTAÇÕES E TRANSPORTES, empresa esta que "passou a explorar, no mesmo local a mesma atividade, realizando, em conseqüência, as com pras dos produtos para o ramo de atividade explorada." Indagado posteriormente na diligência determina da por esta Câmara sobre sua atual situação, inclusive sobre o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/001.441/79 5. Acórdão n9 101-74.099 tino das existências acusadas em seu último balanço apresentado, a interessada informa às fls. 147, simplesmente, que permanece com suas atividades paralizadas e que não obteve nenhum lucro, sem mais nada acrescentar. Ora, o fato de a pessoa jurídica tributada pelo regime de lucro real ter paralizado suas atividades comerciais,não a livra do cumprimento das formalidades exigidas pelas leis comer- ciais e fiscais, onde se inclui a obrigação de manter à disposição do fisco sua escrituração correspondente ao período que operou e com a declaração expressa em seus registros fiscais do período em que não houve movimento, como também a obrigação de proceder ao le vantamento do balanço anual, mesmo que nenhum fato econômico venha a modificar os valores registrados no ano anterior. Na falta de ou tros esclarecimentos, como se pretendeu na realização de diligên- cia, somente aquela providência afastaria quálquer dúvida de que, de fato, a empresa não praticou nenhum ato que viesse alterar seu pa- trimônio, com repercussão tributária. Está previsto no art. 149, do Decreto 76.186/75, que a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dá ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica à razão de 30% sobre a soma dos valores do ati- vo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo ou de 15% a 50% do capital ou da receita, a juízo da autoridade lança dora. Por estas razões, nada mais sendo esclarecido, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurs o. --' - • _ ff • EÈATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1986 A 1988 Recorrente: ODILON SCUDELER Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- =É" - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fá. tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON SCUDELER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. a as Ses óes (DF), em 11 de junho de 1992 NIM SpIF. - PRESIDENTE E RE 4/' LATORA - AFONSO - ELS0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: n u n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J--É: ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. y\ DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 J.H ,4,ykNz-% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835.001.036/91-71 RIECURW)N9 : 67.961 AÇOR(ÃOW: 101-83.718 RECORRENTE: ODILON SCUDELER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ex4-- 71, GAmEFP/OF- 3EC09 N9 065/90 4.ti. 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.036/91-71 AcOrdão n9 101-83.718 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 45 / 48 assim ementada: imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos sõ- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem_ pestiva. Lançamento procedente. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/06/91 e, inconformado, ingressou em 23 /07 /91 /com o recurso vo- luntário de fls.51/54. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta ..s, aos fundamentos apresentados no processo principal.k,.,‘ Q ,,::1\\ \‘i „._ É o relatõrio. , , .. -,:-. Imprensa Nacional 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.036/91-71 Acórdão n9 101-83.7,18 ; VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por ;.maioria, de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. / - Imprensa Nacional 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.036/91-71 Acórdão n9 101-83.718 Mantidogçiefoi o lucro arbitrado, embasador do cré- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente recurso. - - / / e-áir MAR AM SE/ F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso n° 83.031- IRPJ - EX: de 1978 Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - INCENTIVO FISCAL (RIR/75, Art. 210). A redução de 80% tem como base de cãlculo o resultado líquido. da ati- vidade _,airicola (incentivada) o qual nã-o se confunde com: o resultado bruto da mesma atividade (vez que faltaria a propriar as despesas de administração; financeiras etc.), nem com o resultado liquido da sociedade (dado que a empre sa pode ter outras atividades: indus- triais, comerciais etc.), nem com o re sultado operacional (pois este é infl-a cionado pelo resultado em outras ativ."' dades) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÂ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v os, rejeitar a preli- minar e no mérito negar provimento ao recurso Sala das Seso,-s1P,I)F), e 17 de agosto de 1982. AMADOR OU IFE"'IÃNDEZ - PRESIDENTE fl' G' • - - RELATOR r ) A jk.A. VISTO EM AGe*TINHe FLÓ-RES— - PROCURADOR DA FAZEN 9 ARI lu -7SESSÃO DE: in DA NACIONAL. - V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro! SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVE: NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRn N] TO (Suplente). _ Z'AN WrW '''NWW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 810 /02 9 . 715/80 RECURSO N.° : 83.031 m~o N.°: 101-73.494 RECORRENTE: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A. RELATORIO COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A., com . sede em São Paulo, SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo le — gal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naque la Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do ExercIcio de 1978, acrescido de encargos le_ gais. Em revisão sumária na Declaração de Rendimentos do contribuinte correspondente ao ano-base de 1977, apurou-se as se_ guintes irregularidades em seu preenchimento, conforme descrito no Demonstrativo Suplementar de Lançamento de fls. 26: a) não haver incluido no lucro real, a parcela de Cr$ 368.981,00 relativa ao excesso de 5% . do limite referente a ContribuiçOese DoaçOes-; Constante do item 77 do quadro 19, infringindo assim as normas do art. 187, caput, combinado com o art. 188 do RIR/ /75; h) ter exclurdo, indevidamente, a parcela de Cr$ 34.959.652,00(í- tem 23 do quadro 21) do lucro tributável, uma vez que tinha di reito à exclusão de somente Cr$ 1.664.545,00 referente a 80% do lucro operacional (item 13 do quadro :, infringindo o art. 56, combinado com o art. 210 do RIR/75;6p (9 , , P M - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75"7/ Processo n9 0810/029.715/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.494 c) Em conseqftência das alteraçóes acima, houve recalculagem do ex cesso de retiradas pro-labore constante do item 27 do quadro 21 (Cr$ 5.468.608,00), passando a ser de Cr$ 3.500.505,00. O lançamento foi impugnado ãs fls, 01/14, tendo a interessada alegado, em síntese, contar mais de 50 anos de consti- tuída, tendo como atividade económica principal, também desde longa data, a agricultura, fazendo jus, portanto, aos benefícios do art.79 § único do Dec. lei 902/69, visto não ter optado pelo novo regime de tributação a que se refere o art. 19 do Dec. lei n9 1.382/74; que a importância de Cr$ 34.959.652,00 correspondia a 80% do resultado 11 quido de suas atividades rurais incentivadas no montante de Cr$.... 43.699.565,00. Assim se manifestou a autoridade julgadora de pri 1 meira instância em sua decisão de fls. 31/33: "Considerando que, consoante ficou de- monstrado no processo (fls. 01/14), a iMpugnante exerce, também, atividade de revenda de mercadoria e de transforma- ção de seus produtos, e que o incenti- vo de que_ trata o art. 210 do Regula mento citado beneficia apenas as emprj sas destinadas a exploração das ativi- dades especificadas e não excetuadaspe lo mencionado dispositivo, conheço da impugnação apresentada, por tempestiva, para, a vista dos novos elementos sur- gidos no processo, determinar se inclua no lucro real o valor de Cr$ 34.959.652,00, dele excluído indevida- mente, a titulo de incentivo às ativi- dades rurais." O contribuinte manifestou recurso para este Conse- lho, às fls. 36/45, alegando ter havido modificação de critério ju- rídico na confirmação do lançamento original, com o seu agravamento, inclusive, impondo-se a reabertura de prazo para nova impugnação e no mérito sustenta que a jurisprudência tem aceito a tese de que o j regime tributário do Dec. lei n9 902/69 e Dec. lei n9 1.382/74 não tem por pressuposto iésico a exclusividade na exploração das ativi- dades agropastorís.- /// Processo n9 0810/029.715/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.494 Convertido o julgamento do recurso supra em dili gência, através da Resolução n9 101-01.639, de 11/03/81, às fls.55/ • /55, os autos baixaram a repartição de origem para que fosse infor- mado, após verificação junto ao contribuinte, se a empresa tem des tacados em suas DemonstraçOes Financeiras, relativas ao balanço en- cerrado em 31/12/77, os resultados obtidos na exploração da ativida de agrícola; se a empresa mantém escrituradas em sua contabilidade' as parcelas correspondentes à Receitas, Custos Diretos e Indiretos e às Despesas Operacionais inerentes à atividade agrícola, destaca- damenté de outras atividades , e se sua contabilidade oferece, de maneira clara e inequívoca, condiçOes para comprovar o resultado o peracional da atividade contemplada com o favor fiscal sobre o qual se calculou a parcela eScluida do lucro real, oferecendo parecer= - . clusivo ~.eamateria, objeto do litígio. Assim se manifestou o autor da diligência às fls. 70, após fazer juntada aos autos das demonstraçOes de fls. 59/69: "Verifiquei em cumprimento à diligén- cia determinada pela la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, que a empre sa tem destacado em suas demonstraçoes financeiras, os resultados obtidos na exploração da atividade agrícola, bem como, mantém escrituradas as parcelas' correspondentes às receitas, custos di retos e indiretos, separadamente por -a- tividade, conforme demonstrativos for- necidos que seguem anexo, que merecem' condiçaes de comprovação do resultado operacional da atividade conteffiplada com o favor fiscal". Nova decisão foi prolatada pela autoridade julgado- ra de primeira instância, às fls. 72/74, ao ser examinado como im pugnação o recurso de fls. 36/45, face ao agravamento do valor do credito tributário, estando assim fundamentada: "Contra esse agravamento interpos im - pugnação (fls. 36/45), a qual, por er ro de encaminhamento (fls. 34-v), foi 1 remetida para apreciação do E. 19 Con- selho de Contribuintes, que, atravésde decisão (fls. 54) devolveu-o ã" primei- ra instância para providenciar dilige r 2 Processo n9 0810/029.715/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.494 cia fiscal que considerou necessária; u ma vez realizada a diligência referida . (fls. 58/71), retornou o processo a es- ta Divisão de Tributação, sanando-se o erro de encaminhamento citado acima. Considerando que a circunstância que le vou a decisão proferida em 21/10/80(fl-s. 31/33) a determinar a reabertura de pra— zo para impugnação não foi a introduçãode novos elementos no processo e sim a agravação da exigência inicial a que re porta o art. 20 do Dec. 70.235/72: Considerando que, conforme ficou demons trado no processo, a impugnante exerce,- também, atividades de revenda de merca- dorias; Conseíderando que, nos termos do Pare- cer Normativo n9 145/75, da C.S.T., "0 regime tributário instituído pelo Dec. lei n9 1.382/74 só se aplica às empre- sas agricolas constituidas exclusivamen te para exploração das atividades rela- cionadas no art. 19 do Dec. lei n9 902/ /69". Considerando tudo mais que do processo' consta, conheço da impugnação apresenta da, por tempestiva, para julgar procj dente a ação fiscal, mantendo o lança- mento impugnado". Novo recurso é interposto para aste Conselho, fls. 77/86, cujas raz8es são lidas em Plenário 0 Ê o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.715/80 6• Acõrdao n9 101-73.494 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Preliminarmente, verifica-se inocorrer a hipOtese do art. 146 do C.T.N., vez que a situação jurídica que decorreria da notificação primitiva não chegou a se consolidar. 2. No mérito, embora este Relator continue pensando de- va esta Câmara manter o entendimento segundo o qual inexiste dispo sitivo legal que condicione o gozo do incentivo a que a atividade do contribuinte seja exclusivamente agricola, mister se faz a observância de certos pressupostos, tais como: (a) rigorosa obser- vância de segregação de receitas, custos e despesas (diretas e in- diretas), inclusive das provisões dedutiveis e reversiveis (v.g.pa ra liquidação de devedores duvidosos) e dos prejuízos a compensar por atividade (eis que o incentivo sõ incide sobre o resultado li- quido da atividade agrícola que seria tributável e este inclui co- mo parcela redutora o resultado negativo da atividade agricola nos anos anteriores); (h) atentar para o fato de que o resultado liqui do em qualquer atividade é conseqbencia da comparação de dois mon- tantes a saber: de um lado, do total das receitas dessa atividade; de outro, do total dos custos diretos (matéria-prima, mão-de-obra, despesas gerais diretas) e indiretos (despesas gerais imputáveis a atividade, como por exemplo: ordenados de diretores e demais encar gos previdenciários correspondentes, des pesas financeiras etc.; as quais deverão ser rateadas, quando a contabilidade não ofereça con diçoes de apropriaçao direta); (c) atentar para o fato de que o in centivo tem como base de cálculo o resultado liquido da atividade agrícola e não o resultado bruto (deve levar em conta as despesas gerais relacionadas no Quadro 18 e os prejuízos dos exercícios an- teriores, vez que o incentivo visa reduzir a base de cálculo do tributo e se .prejuízo chega a absorver o lucro do exercício nada há a reduzir e \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.715/80 7. Acórdão n9 101-73.494 3. Da análise dos autos, se conclui que embora seja duvidosa a veracidade do afirmado pelo Fiscal diligenciante - JURA CI BATISTON - no que diz respeito "às condições de comprovação do resultado operacional da atividade contemplada com o favor fiscal", pois os demonstrativos anexados nada revelam quanto ãs despesas ge rais indiretas (despesas administrativas, financeiras, provisões etc.); nenhuma dãvida subsiste, todavia, de que a recorrente, ape- sar de reconhecer, declarando, textual e repetidamente, que o in- centivo incide (tem como base de cálculo o) sobre "resultado llqui do de suas atividades agrícolas (incentivadas)" (f Is 11 dos au- tos), calculou o incentivo sobre o lucro bruto da atividade e ain- da com imperfeições, visto que adicionou a receita da atividade de produção agrícola o resultado obtido em revenda (comercializa - c. a()) de outros produtos agrícolas (f is. 14). 4. A simples observação dos dados abaixo nos mostra que a recorrente não fazia jus no exercício de 1978, a qualquer parce- la de incentivo, em face da anãlise dos quadros de fls. 13114 e quadros 18 e 19 da declaração de rendimentos do exercício (fls. 30 dos autos) revelar a existência de prejuízo liquido na atividade incentivada. 5. Vejamos o calculo do resultado liquido na atividade agrícola (incentivada): RECEITA OPERACIONAL CUSTOS DIRETOS OPERACIONAIS RECEITA PROD.AGRI COLA.... ...... ..T 106.806.452(11 DESP.PROD.AGRICOLA 65.372.372(6) RECEITA PROD.IN- DUSTRIAL 8.481.403(1) DESP.PROD.INDUS-- TRIAL 7.455.362 SUBTOTAL 115.287.855(21 SUBTOTAL 72.827.734(7) RECEITA COMERCIAL 7.208.150(3) CUSTOS PROD, COMER CIAL - 4.279.495(8) RECEITA IMOBILIARIA14.89.7.087(4) CUSTOS ATIVIDADE MOBILIARIA 4.258.307(9) - TOTAL 137.393.092(5)Á "."/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.715/80 8. AcOrdão n9 101-73.494 LUCRO BRUTO NA ATIVIDADE AGR1COLA RECEITA PROD. AGRICOLA Cr$106.806.452 -CUSTOS PROD. AGRÍCOLA .... Cr$ 65.372.372 RESULTADO BRUTO Cr$ 41.434.080 RESULTADO LIQUIDO (APROXIMADO) NA ATIVIDADE AGRÍCOLA (sobre o qual deveria incidir o incentivo, se de lu- cro se tratasse) LUCRO BRUTO ATIVIDADE AGRÍCOLA Cr$41.434.080 -DESPESAS GERAIS RATEADAS Cr$44.645.561 (10) PREJUÍZO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA... Cr$(3.211.481) 1 - Quadro de fls. 14 dos autos 2 - Quadro 19, item 01 da decl. de rendtos. 3 - Quadro 19, item 02, da decl. de rendtos. 4 - Quadro 19, item 03, da decl. de rendtos e quadro de fls. 14 5 - Quadro 19, item 07, da decl. de rendtos. 6 - Quadro de fls. 13 dos autos 7 - Quadro 19, item 08 8 - Quadro 19, item 09 9 - Não se sabe em que quadro e item se encontra compreendida 10 - Quadro 18, item 83, rateadas na proporção das receitas das diversas atividades (137.393.092 : 57.431.036 : 106.806.452:X) Em face do expos. rejeito a preliminar e, no méri to, nego provimento ao recurse _ ks.) .•IC ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente: JOSÉ CARLOS DA COSTA LOPES Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula *F" Decorrência - Por força do princr pio da decorrência, o que ficar decidi:: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proo-j dido contra a pessoa física do - sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA COSTA LOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosi dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sesaes, em 23 de março de 1992 MA SrIFH. - PRESIDENTE E RELATC - I RA _ VISTO EM AFONS') 'É SO =REI:RA D, Tos - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Pi N1/\Ç ima/ DA NACIONALu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de "Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 0AmEFP/DF- SECOB Ni g 1284/90 • j k;.,,;:42, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709.000.675/91-52 RECURSO In: 68967 ACORDAI, N9 : 101-83.202 MRXWRENTE:JOSt" CARLOS DA COSTA LOPES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698790-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1 , r11\\ ' DAME-ro 'r r - 3ECOM P4Ç o g 5 '' 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.675/91-52 3 AcOrdão n9 101-83.202 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/1991 e, inconformado, inaressou em 10 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 40/41. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.( niik 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.675/91-52 4 Acórdão n9 101-83.202 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ressoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princival foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: (\.. ri) \\ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.675/91-52 5 AcOrdão n9 101-83.202 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contabil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. K falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de---- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributario ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. ' ) „/, '--: ,. ; __,,,. • ,:. (;,2,,,,, -_,, - RELATORAÁ R A spn , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:25:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:25:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:25:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:25:21Z; created: 2009-07-08T13:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:25:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/050.893/80 A:Dl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 07 de...abril de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.224 Recurso n° 83.155 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente LOJAS FABRIN LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efe tiva entrega e origem do numerário n suprido, coincidentes em datas e valores. Inaceitável a prova da data da realização de emprestimo n baseada exclusivamente em nota promissória não registrada nos Orgãos da Secretaria da Recei- ta Federal, quando emitida antes de 18/10/79, data do advento do Dec. lei 1.700/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS FABRIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dz. Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recursw,/ - Sala dasi,e s4zs (DF), em 07 de abril de 1981. AMADOR OS IfíO ÃND RE , PSIDENTE CARLOS ALB,Apn IN , 4 I S NUNES RELATOR FV`IE VISTO EM ADHEMILSONI IA '4 0S hE Ci'VALHO PROCURADOR SESSÃO DE- - -8 A PR 1981 DA FAZENDA NACIONAL. - Participaram, ainda, do presente juleamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (supl-nte) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , 37W*1),'' 'i'n,--- 4 •`-=,%...:0-, 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0925/050 . 893/80 RECURSO N.°: 83.155 ACÓRDÃO N.° : 101-72 .224 RECORRENTE: LOJAS FABRIN LTDA. RELATÓRIO LOJAS ' FABRIN LTDA. com sede em Herval D'Oeste, em Santa Catarina, no prazo de lei, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC, que, in- deferindo a sua tempestiva impugnação, manteve a autuação fiscal relativa a omissão de receitas consubstanciada em suprimentos não comprovados, nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamente, nos , valores de Cr$ 302.000,00 e Cr$ 420.000,00. A empresa instada a comprovar os supri- mentos de caixa o fez através da juntada das notas promissOrias de fls. 25 a 65 que, por não terem sido registradas em conformidade com a legislação então vigente, não mereceram acolhida por parte da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância. Primeiramente, insurge-se a recorrente contra a ca- pitulação que fundamenta a exigência: os artigos 153, 154, 155,135, §, 19, 483-c, 485-c, 165 §, 59, 222 e 165, .§. 29, todos do RIR/75. Pa ra ela, os artigos 135, § 19, 153, 154 e 155 não tem aplicação ao caso concreto, pois tratam de assuntos relativos à escrituração e a fatos correspondentes ao lucro operacional das atividades da empresa, não apresentando nenhuma relação efetiva com o fato ati- nente a suprimentos de caixa e tampouco causando efeitos diretos ou indiretos capazes de criar direitos tributários. E sob os as- , pectos tratados nesses dispositivos a empresa não mereceria qual I Ar D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75‘,, . , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.893/80 3. Acórdão n9 101-72. 224 quer censura, eis que sua contabilidade atende perfeitamente às exigências legais ali contidas. Do mesmo modo, em , relação aos arts. 165, § 29 e 59 e 222 do RIR/75, porque inocorreram as situações ali descritas. Contesta, outrossim, a invocação dos arts. 483-c e 485-c, do citado regulamento, correspondentes a lançamento "ex officio" relativo a Declaração de Rendimentos, considerando-se fa- tores inerentes a Declaração inexata, o que não ocorreu. Para a defesa, discute-se nos autos apenas infração de formas legais por suprimentos de caixa e as imputações feitas pelos autuantes decorrem de mera presunção fiscal, por ter sido comprovado com documentos hábeis que as operações são estritamente comerciais, através de títulos de crédito. E a presunção fiscal não constitui fato gerador do tributo, na conceituação do art. 114 do CTN. Admite a suplicante que realmente os títulos de cré dito não foram devidamente registrados, mas a omissão, no seu en- tender, não lhes retira a qualidade de títulos de crédito e seus efeitos jurídicos e legais, bem como a sua idoneidade. A falta de registro não autoriza a presunção de que tenham sido emitidos a- pós a elaboração do auto de infração. Razão também para a reforma da decisão recorrida es taria no atendimento da diligência determinada em que a empresa es clarece que os juros devidos nos empréstimos formalizados nas no- tas fiscais estão incluídos os montantes de cada título, não haven do também aí omissão de receitas. Afirma também ser inaplicável ao pro , ,sso o PN 242/ 71, da CST, em face do disposto no art. 114 do C g É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.893/80 4. Acórdão n9 101-72.224 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os suprimentos de caixa constituem evidência de o- missão de receitas, se não comprovadas pelo contribuinte a efetivi dade da entrega e a origem dos recursos supridos. De receitas ca- mufladas, subtraídas à tributação posto que iriam formar o resul- tado tributável da empresa. O fato gerador do imposto "in casu", como se Sabe, ocorre na sua percepção de disponibilidade _económica ou jurídica de renda . e de proventos de qualquer natureza, (CTN art. 43) de sor te que não é correto dizer-se,que quando se tributa a omissão de receita, está-se cobrando imposto sem a ocorrência de fato gerador. No caso concreto, o fato gerador ocorreu e o contribuinte procura- va exatamente cortar os seus efeitos, subtraindo à tributação a receita ou parte dela. Daí, imperioso se torna que o contribuinte comprove que o suprimento feito à "Caixa" é real e não apenas fictício. No caso em julgamento, a pessoa jurídica pro- cura demonstrar que os recursos foram tomados a sócios da empresa e de terceiros em operação de mútuo representada nas notas promis- sórias de sua emissão. Todavia, esses títulos não se revestiram de um requisito essencial para comprovar a sua existência na época em que teriam sido efetuados os suprimentos, qual seja o registro na repartição fazendária competente, nos termos do Dec. lei 427/69, art. 29 e §§. Não se pretende discutir, aqui, a sua inteireza co mo título de credito capaz de representar uma divida, mas a isua coincidência temporal com os registros de caixa, que não se logrou comprovar. Ao contribuinte incumbe produzir a prova perante ‹ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.893/80 5. Acórdão(119 101-72.224 Fisco de que os seus registros estão assentes em documentos há- beis e idóneos a produzir efeitos comerciais e. fiscais. Os ofere- cidos pela fiscalizada não tem esse condão, pelo menos relativa- mente data em que foram emitidos. Por isso a reserva aposta pe- lo autuante de que as notas poderiam ter sido produzidas após a lavratura do auto. Acresce assinalar que o contribuinte não apresentou aos autores do feito esses documentos durante a fiscalização, só o fazendo após a impugnação, e que nenhuma cópia de lançamento con- tábil registrando essas notas promissórias de sua responsabilidade tenha sido juntada ao processo. Alem disso, não foi feita a prova de origem dos re- cursos relativos aos suprimentos de caixa atribuídos aos sócios. Por todas essas razões, a decisão de primeira instância não merece reparos, devendo ser mantida por esta Câmar Nego provimento ao recurso interposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002901/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82665
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Recorrente: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO FI NANCEIRA. - A intermediação financeira realiza da por empresa não registrada no Ban."- co Central do Brasil, da qual resul- tedespesas, não constantes do con- trato de financiamento, são indedu- trveis do lucro operacional. BENS BAIXADOS POR VENDA - CORREÇÃO MONETÃRIA. - A falta de correção monet g.ria en- tre o Ultimo balanço e o me' s da bai- xa em relação a bens vendidos, não traz reflexo na determinação do ga- nho ou da perda de capital. TÍTULOS DE CRÉDITOS INCOBRAVEIS. - Os cr j ditos se consideram incobrã- veis, somente ap gs esgotarem-se to- dos os meios de cobrança e não se lograr sucesso. DESÃGIO NO RESGATE DE TÍTULOS. - O desãgio ocorrido no resgate de trtulos de aplicaç g es financeiras,es criturado sob o trtulo de juros, não impede o reconhecimento do direito ã dedução da despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Prilgeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importã - v.y. DANQFP/DF- SECOS Ne 064/90 414 cias de Cz$ 33.886.943 e Cz$ 86.973.045, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente (padr .ão monetãrio a -epoca), nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a ias Sess3es (DF), em 08 de janeiro de 1992. -- MAR '14 Ij - PRESIDENTE ' FRANCISCO R, , SSIS MIRANDA - RELATOR - VISTO EM AFON • crLso FERREI:' DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACO- 15 '7 C` 4 , #1 ! cP) NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes- Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RO DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Senhores Conselheiros Celso Alves Feito- sa e CristOvão Anchieta de Paiva. José' Geraldo Rosa Suplente con vocado ‘, IT4 ld "*.:n1.- gírNts), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/002.901/88-91 2. Rçcuaso N9 : 100.051 AÇORIÃO N2 : 101-82.665 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, teve a petição im- pugnativa com que, em parte, contestara a ação fiscal consubstan- ciada no Auto de Infração de fls. 154, lavrado quanto aos exerci- cios de 1985 e 1986, indeferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, ap6s haver retificado o valor consignado como Despe- sas Financeiras (Termo de Verificação n9 2 a fls. 55). Contra a de cisão a empresa opEis recurso tempestivo, nos termos da petição de Lis. 303/321. Remanescem sob demanda os fatos arrolados na au- tuação como: - a) intermediaçao financeira, que, de acordo com o Termo de Verificação n9 03 (fls. 59), indica va- lores atriburdos ã empresa Pacheco Jordão e As- sociados S„/C Ltda como despesas de assessoria; b) omissão de receita de correção monetãria sobre bens baixados por vendas, como se descreve no . Termo de Verificação n9 4 (fls. 92); ,,...., 1 ,N, i, DAMEFP/DF - SECOS N9 065/90 J.O. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801002.901188-91 3. Ac g rdão n9 101-82.665 c) perdas de capital por baixa de cré-dito de li- quidaçao duvidosa, conforme Termo de Verifica- ção n9 05 (fls. 111); e • d) juros sobre empr jstimos a favor da empresa Pro- gresso SIA Corretora de Câmbio e Títulos, con- soante Termo de Verificação n9 07,f1s. 138. O ato recorrido assim se comporta em justificar a ~ aço fiscal a respeito de cada um desses fatos, dizendo: - que somente podem realizar intermediaç 'Oes de ope- raçOes financeiras as empresas autorizadas e re- gistradas no Banco Central; - que a empresa Pacheco Jordão e Associados S/C Li- mitada não preenche tal requisito, como jã- deci- dira, em caso semelhante este Colegiado pelo Ac g rdão n9 105-0472183; - que a empresa deixou de efetuar a correção mo- netãria determinada pelo artigo 18 do Decreto-lei n9 2.065/83 e Parecer Normativo CST n9 25, de 07 de dezembro de 1983, não bastando a alegação de que a omissão foi compensada ao serem oferecidos à tributação os resultados da alienação; - que, em relação às perdas de capital por baixa de cre'ditos de liquidação duvidosa a autuada não conseguiu provar que esgotou todos os meios le- gais para cobrança dos cré.ditos que possuia jun to à TEND-SHOP ASSES LOC e VENDAS DE SHOPPING CENTER S/C LTDA.; - que a compra e Posterior reyenda de CDB$ transa- cionados com a empresa Progresso SIA Corretora de 7( 4m-bio e Títulos constituem, consoante o narradovl ,\\ Ot/ IN , ~WONMWOHDERAL PROCESSO N9 108801002.901188-91 4. AcCrdão n9 101-82.665 no Termo de Verificação n9 07 compra e venda de bens do ativo e não juros sobre emprástimos. Das contra-razSes de defesa se faz resumo consis- tente em afirmar: - que a titulo de despesas com planejamento, asses- soria e acompanhamento na montagem de financiamen to do Edifrcio Tine des Etoiles, junto a Caixa Econ'amica Federal foram feitos pagamentos a em- presa Pacheco Jordão e Associados S1C Ltda, su- portados por notas fiscais de prestação de servi- ços; - que a ação fiscalizadora entendeu que somente po- deriam ser consideradas despesas de financiamen- to as decorrentes de empfestimos contrardos,quan- do destacadas de contrato e desde que as empresas mediadoras tivessemregístro no Banco Central do Brasil, o que não parece prevalecer em face do que disp jem os artigos 191 e 192 do RIR/80; - que a falta de correção monetãria especial decor- rente da baixa, por venda, de bens do ativo n.o prejudicou o rendimento tributável, em conseqU2n- cfa de haver compensado no resultado da alienação um custo menor e assim veio contabilizar um ga- nho maior que o devido, salientado que o assunto foi tratado pelo Ac grdão n9 105-2.615188, que as sim disp-6's; "na baixa de bens imobilizados e de investimentos, a não correção de valores baixados no perrodo en- tre o Ultimo balanço e o me's da baixa nio acarre ta reflexo na tributação pela compensação da na determinação do ganho ou perda de capital."; Ití SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/002.901/88-91 5. Ac g rdão n9 101-82.665 - que inexiste norma que implique na obrigação de os contribuintes esgotarem todos os meios para a cobrança de seus crãditos e que a única exceção é" a prevista no § 59 do artigo 221 do RIR/80, se- gundo o qual "nos casos de concordata ou fal'en- cia do devedor, não serão admitidos como perdas - . ... os credltos que no forem habilitados ou que ti- verem sua habilitação denegada" e essa ,-. exceçao não se aplica ao caso em questão; - que a compra e revenda de CDB's entre a recor- rente a empresa Progresso SJA Corretora de Cãm- bio e Trtulos constitui operação estruturada nas necessidades de caixa, quando os trtulos são res gatadoS antes do vencimento, com desãgios; - que houve, apenas, imprecisão terminolggica nos registros contãbeis em denominar tais desãgios como juros, o relat6rio. '. U ffr k . - l : y : __ smnorm~moul PROCESSO N9 108801002.901188-91 6. Ac g rdão n9 101-82.665 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O pressuposto para se considerar dedutíveis as despesas de financiamento, decorrentes de emprestimos contraídos, não dispensa estar a empresa mediadora devidamente autorizada e registrada no Banco Central do Brasil, f significativo assinalar que a recorrente conta- bilizou, a título de intermediação (planejamento, assessoria e acompanhamento) no processo do financiamento obtido junto â Caixa EconGmica Federal para construção de edifício. A lei exige que a intermediação se faça atreves de agente financeiro credenciado, para que as despesas decorrentes do emprestimo se validem por dedutiveis. Nesse sentido j5 si pronunciou a 5a. Câmara deste Colegiado, atreves do Accirdão n9 105-0.472, cuja ementa assim ex- p3e: "DESPESAS COM ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - Somente poderão ser consideradas des p esas de financiamento as decorrentes de emprestimo contraído quando des- tacadas no contrato e sG se admitem como empresas mediadoras, no mercado financeiro, aquelas devi- damente autorizadese registradas no Banco Central do Brasil." Ã empresa Pacheco Jordão e Associados S/C Ltda fo- ram atribuídos valores a titulo de assessoria e acompanhamento na montagem do processo de financiamento junto ã Caixa EconGmica Fe- deral, mesmo faltando-lhe o requisito do credenciamento perante o Banco Central do Brasil quanto ao mercado financeiro, razão pela qual não se pode ter por dedutiveis tais valores. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801002.901188-91 7. AcCrdão n9 101-82.665 O artigo 18 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983 estabelece que os bens do ativo, baixados no curso do exercício social, sejam corrigidos monetariamente entre o más do Ultimo balanço corrigido e o más em que a baixa se efetuar. De acordo com o Termo de Verificação n9 04 (fls.92) e anexoS a fls. 93195, a recorrente no curso do exercício social, deu baixa, por vendas, de vãríos bens, deixando, por gm, de efe- tuar a correção monetãria determinada pelo mencionado dispositi_ vo. Em suas contra-razães, pondera a defesa que esse procedimento não prejudicou o lucro tributãvel, esclarecendo que se tivesse efetuado a citada correção monetãria, teria compensa- do um custo maior que viria compensar-se com o cr gdito da recei — ta de correção monetãria. Como não fez a correção monetaria dos bens baixados, a compensação sobre o preço de venda se fez com um custo menor, esclarecendo que a diferença assim obtida englo- ba aquela receita de correção monetãria. O raciocínio da defesa se depara Usgico, se a operação de venda for vista isoladamente. De fato o lucro, em torno apenas da operação de venda não se modifica nem para mais nem para -menos. Entretanto, a correção monetãria de bens baixados apresenta conotaçães com o lucro inflacionãrio, se, por ocasião do levantamento do encerramento do exercício social, a conta de correção monetãria acusar saldo credor. Ao equacionar o problema da falta do ajuste monetã rio dos bens baixados, como preceitua o artigo 18 do Decreto-lei n9 2.065183, a fiscalização deveria ter demonstrado se, realmen- te, no encerramento do balanço bãs.ico, a conta correção monetã- . ria acusava saldo credor para os efeitos de lucro inflacionário. 7 ( 0 ‘]f' ',. ii4 41 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801002.901/88-91 8. Ac g rdão n9 101-82.665 Como esta demonstração não foi feita, nem há: nos autos prova de que ocorreu, no encerramento do balanço, saldo credor de corre- ção monetãria, prevalecem, neste particular, os fundamentos da de fesa. A mataria em debate sob o tema da baixa de crJdi- tos, que a recorrente considerou incobr gveis, não comporta pro fundas indagaç3es. Sendo questão puramente objetiva, relacionada esclusivamente com a exibição de prova documental,o fato envolve maferi a consistente apenas em se observar se a baixa do crJdito se harmo- niza com a disciplina do artigo 221, § 79, do RIR/80. A citada disposição regulamentar da a entender que a baixa clos títulos de crJdito, quando o devedor se torna inadimplente no resgate de suas drividas, somente J admissivel no caso de insucesso, ap js esgotarem-se os recursos em ação de co- brança. Apenas se excepcionam valores dentro de certo limite.Aci ma desse limite caso haja baixa sem o esgotamento dos meios de cobrança, todos os valores assim abatidos com inobservãncia das normas regulamentares não se excluem da incid2ncia tributãría, a não ser que haja desist -encia de intentar,-se ação executiva contra o devedor, em virtude da inexist gncia de bens certificada pelo oficial de justiça encarregado da penhora em garantia do recebi mento do crJdito, mesmo parcialmente. Fora isso, não se indaga de nenhuma outra circunst2ncia para que se lançem como despesas va- lores dos crJditos que simplesmente se reputem incobr gveis, pois mesmo nos casos de concordata ou far;ncia do devedor, não se admi — tem como perdidos os crJditos que não forem habilitados, ou que tiveram a sua habilitação denegada Cart. 221, § 59, do RIR/80). Baixa de títulos de cr gdito que porventura se faça acima do limite legalmente estabelecido, contempla mero ato alvi dríoso. A legislação fiscal quer que tudo se faça para que a cobrança seja intentada de forma plena, uma vez superado, por devedor, o limite legal estabelecído. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801002.901188-91 9. Ac6rdão n9 101-82.665 Para o reconhecimento de um direito, a lei exige que, no uso de meios de prova, se demonstrem os efeitos juridi-• cos aplicãveis ao fato. Não hã diivida de que o fato, muitas ve- zes, pode não prevalecer na forma como J indicado. Não o forma- lismo que hã de prevalece/ e sim a essãncia do direito. A prova dos autos revela que a recorrente,para não deixar recursos de caixa ociosos, quando dispunha de moeda compra va CDB' s da empresa Progresso SIA Coretora de Cãmbio e Títulos e quando tinha precisão de recursos vendia os certificados (CDB's) ã citada empresa que os recomprava com desãgio. Operação normal, sem nenhuma mistificação que mereça critica, sob o ponto de vis ta tJcnico. A critica fiscal se ap6ia sob a 6tica formal, em haver a recorrente registrado o desãgio a titulo de juros. Ora, o fato de contabilizar-se o fato sob uma ou outra intitulação, sem que tecnicamente, em sua essãncia, afron- te as disposiç3es da lei, em registrar, a operação do desãgio co- mo "juros", em vez de desãgio, não apresenta a relevincia que lhe clã o procedimento fiscal. Não hã, pois, como sobrepSr questão de fato a essãncia do direito, impedindo-se a recorrente de deduzir-se a despesa em exame. Por toda a seqUãncia do entendimento exposto, voto no sentido de prover-se, em parte, o recurso, excluindo-se da tributação as importãncia de Cz$ 33.886,943,00 e Cz$ 86.973.045,00, respectivamente 4b - cios ,de 19_85 ) 1986. cIA-4 FRANCISCO DE ASSIS 'DA - RE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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