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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625994 #
Numero do processo: 10218.720467/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-087.960, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 70 a 82: Por meio da Notificação de Lançamento nº 0545/00165/2015 de fls. 03/07, emitida, em 02.04.2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 90.670,60, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Boa Sorte” (NIRF nº 7.740.908-6), com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 0545/00056/2014 de fls. 15/17, recepcionado em 28.07.2014, às fls. 18, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; 2º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 46 7/ 20 15 -7 2 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720467/2015-72 Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 3º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 4º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$160,60. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 19, requerendo a prorrogação do prazo por mais 30 dias, para apresentar a documentação exigida. A fiscalização emitiu, em 05.11.2014, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 0545/00125/2014 de fls. 21/24, recepcionado em 14.11.2014, às fls. 25, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. O contribuinte apresentou, em resposta, a correspondência de fls. 27/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/51. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 3.000,0 ha, igual à área total do imóvel declarada, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 10.000,00 (R$3,33/ha) para o arbitrado de R$ 481.800,00 (R$ 160,60/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 41.424,80, como demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22.04.2015, às fls. 52, ingressou o contribuinte, em 29.04.2015, às fls. 53, com sua impugnação de fls. 53/59, instruída com os documentos de fls. 60/62, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - transcreve alguns itens da NBR n° 14:653-3, para dizer que a identificação do valor de mercado, no ano de 2010, bem como a referência de valor, restou prejudicada, haja vista que se trata de fatos pretéritos, sendo impossível sua confirmação; - comenta que, em relação ao item 3.2. (Contemporaneidade) da citada Norma, os dados, com suas características, não foram coletados à época, ficando impossível a sua realização, conforme solicitado na intimação; - explica que as atividades, que fazem parte do tópico 5 da Norma, restaram prejudicadas, pois, na época, não se realizou tal avaliação, não havendo parâmetros nos dias atuais para elaboração desse Laudo; - observa que a própria definição de vistoria, constante no item 3.52 da NBR nº 14.653- 1, comprova a impossibilidade de elaboração do Laudo, isso porque nenhuma avaliação Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720467/2015-72 poderá prescindir da vistoria e, em casos excepcionais, quando for impossível o acesso ao bem avaliado, admite-se a adoção de uma situação paradigma, desde que acordada entre as partes e explicitada no Laudo e, assim, questiona-se: como é possível a “constatação local dos fatos” ocorridos no ano de 2010? - diz que a Norma é clara quanto à exigência de vistoria para a avaliação do bem e, diante da impossibilidade da constatação local dos fatos, pois ocorridos em 2010, torna- se impossível a lavratura do Laudo; - observa que, em relação ao tópico 9 da Norma, nas especificações das avaliações e grau de precisão do trabalho avaliatório, não se coletou os dados nem elementos para concluir o Laudo e, sem esses recursos, não há que se exigir tal Laudo, considerando que na época não eram exigidos; - entende que seria impossível preparar o Laudo em fatos do passado, do ano 2010, pois o profissional técnico não disporá de informações precisas e suficientes para a elaboração do Laudo; - informa que, em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, apresentou Laudo Técnico de análise de cobertura florestal, comprovando a existência de uma grande porção de floresta nativa, destinada a figurar como reserva legal do imóvel; - registra que, conforme previsão do art. 10, §1°, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, na DITR, o contribuinte deve apurar a área tributável, subtraindo da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal; - salienta que o lançamento do ITR deve ser realizado por homologação, ou seja, de acordo com o referido dispositivo legal, a DITR deve apresentada, independentemente, de prévio procedimento da administração tributária, não competindo ao contribuinte apresentar qualquer documento relativo as áreas de reserva legal ou de preservação permanente, contudo, para homologar o autolançamento, o Fisco passou a exigir a apresentação da matrícula do imóvel com a área de reserva legal averbada, já que, com esse entendimento, tal documento comprovaria de forma cabal que no imóvel há reserva de vegetação nativa, para fins de reserva legal; - menciona que havia o entendimento de que a averbação da reserva legal na matrícula é imprescindível para a concessão da isenção do ITR, contudo, a obrigatoriedade desta averbação, que encontrava previsão na Lei nº 4.771/65, foi superada com a promulgação da Lei nº 12.651/12 e, a partir de então, o proprietário ou possuidor tem o dever de inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), desobrigando a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 18, §4º, da Lei nº 12.651/12; - comenta que o CAR foi instituído pela Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal), regulamentado pelo Decreto nº 7.830/12 e Instrução Normativa 2/MMA, de 06.05.2014, e que ele consiste em um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento; - diz que a exigência da averbação na matrícula do imóvel da reserva legal não mais se justifica como advento da Lei n° 12.651/2012, transcrevendo os artigos 14, §1º, 18, §4º e 29 da mencionada Lei; - ressalta que, de acordo com a nova legislação federal, a reserva legal do imóvel em questão está comprovada pelo CAR/PA n° 204538, Título n° 162750/2015; - observa que o CAR informa o número da Matrícula e menciona uma área de reserva legal de 2.689,9571 ha, compondo um imóvel de área total de 2.885,5986 ha, de acordo com certificação do georreferenciamento do imóvel averbada, concluindo que não é justo, nem legal considerar a reserva legal ausente no imóvel; - entende que a inscrição no CAR é a forma atual e correta de comprovação da reserva legal; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720467/2015-72 - pelo exposto e considerando a apresentação da Certidão de Matrícula do imóvel e do CAR/PA correspondente, requer que se proceda a correta apuração do crédito tributário devido, se houver. Ao julgar a impugnação, em 20/11/19, a Turma Julgadora de primeiro grau concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/12/19, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 88, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 91 a 95, em 20/1/20, alegando, em síntese, o que segue: - Concorda com o Valor da Terra Nua arbitrados pela autoridade fiscal; - Nos termos do laudo técnico apresentado, 100% da área do imóvel corresponderia a uma Área de Reserva Legal, o que justificaria a isenção tributária sobre a área declarada na DITR; - Conforme decisão citada no recurso (Acórdão nº 2401-0006.553), o CARF vem admitindo a isenção do ITR mesmo sem a apresentação do ADA e sem averbação da ARL na matrícula do imóvel. É o Relatório. Voto Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720467/2015-72 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, vejamos o que estabelece a Lei nº 9.393, de 19/12/96, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Pois bem, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2010. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/10 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 22/4/15, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 52, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2010, fls. 8 a 14, como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2010, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.722018/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-007.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T22:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T22:45:49Z; Last-Modified: 2020-12-02T22:45:49Z; dcterms:modified: 2020-12-02T22:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T22:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T22:45:49Z; meta:save-date: 2020-12-02T22:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T22:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T22:45:49Z; created: 2020-12-02T22:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-02T22:45:49Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T22:45:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.722018/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.723 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente M J TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 20 18 /2 01 5- 51 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722018/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  ocorrência da denúncia espontânea uma vez que recolheu tempestivamente o tributo e regularizou suas obrigações acessórias antes de iniciado qualquer procedimento fiscal;  direito ao tratamento diferenciado para microempresas: fiscalização orientadora e a intimação para regularização antes de aplicar a penalidade;  afronta aos dispositivos contidos no artigo 38-B, II da Lei Complementar nº 123 de 2006; artigo 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e  viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0819.REP.052. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação acerca da ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: (i) que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa: fiscalização orientadora e Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722018/2015-51 intimação para regularização antes de aplicar a penalidade; (ii) afronta aos dispositivos contidos nos artigos: 38-B, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006; 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e 150, inciso IV da Constituição Federal e (iii) viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Do exposto, restou em litigio apenas o argumento da ocorrência da denúncia espontânea. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722018/2015-51 A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722018/2015-51 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722018/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000649/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO. DESCONTO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2402-009.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO. DESCONTO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 49 /2 00 7- 72 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-17.960, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 768 a 780: Trata-se de autuação lavrada por infração ao disposto no art. 30, inc, I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 e art. 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, combinado com o art. 216, inc. I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que a empresa, nos termos do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 57/58, “deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e do contribuinte individual a seu serviço, inclusive dos seus sócios, quando não incluiu a totalidade das remunerações pagas aos seus segurados empregados em Folhas de Pagamento via TAREFAS E PREMIOS e também não incluiu os contribuintes individuais, seus sócios e os valores recebidos pelos mesmos a título de pró-labore, como nas Folhas de Pagamentos Horas Extras, Adicional Periculosidade Horas Extras, Adicional Noturno Horas Extras de 01/1999 a 03/1999, 12/1999 e 13/2000-P5”. Informa, ainda, o Relatório Fiscal da Infração. 1.1. o procedimento da empresa estabelece assim, outras Folhas de Pagamento diferenciadas sem o devido desconto correto dos segurados; 1.2. os lançamentos de valores na conta TAREFAS E PREMIOS e PRO LABORE, em sua contabilidade, não foram devidamente integralizadas em suas Folhas de Pagamento, portanto, não foram sujeitas ao desconto das remunerações, as contribuições dos segurados; 1.3. os valores pagos a segurados empregados, aos sócios contribuintes individuais não inclusos na Folha de Pagamento, podem ser comprovados na contabilidade contas TAREFAS E PREMIOS e PRO LABORE nos livros Diário n° 13 e 14, respectivamente, dos exercícios de 1999 e 2000; e nos livros Razão do período abril a dezembro de 2001, e janeiro a dezembro dos anos 2002, 2003 e 2004; 1.4. não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração previstas nos artigos 290 e 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 59, foi aplicada multa no montante de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco Reais e vinte e treze centavos), na forma do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e art. 283, inc. I, alínea “g” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada pela Portaria n° 142, de 11/04/2007. 3. O Auditor Fiscal Notificante fez juntada de documentos por amostragem, às fls. 61/591, constituídos por Cartas de Solicitação de Débito em Conta-Corrente, folhas de pagamento, controles de pagamento de horas extras e páginas do Livro Razão. 4. Cientificado da autuação em 15/09/2007 (fls. 595), o contribuinte interpôs aos 16/10/2007, a defesa, de fls. 598/601, acompanhada de instrumento de Procuração (fls. 603); cópia de Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 605/611), cópia de peças do presente AI (fls. 613/617), cópia de peças da NFLD n° 37.012.766-8 (fls. 619/755), alegando, em resumo: 4.1. a autuada em todas as remunerações efetivamente pagas efetuou o devido desconto da contribuição, tanto é verdade que no Auto de Infração DEBCAD no 37.012.766-8 o Auditor Fiscal está exigindo o recolhimento das contribuições descontadas e não recolhidas. Portanto, não há a infração apontada neste AI; 4.2. citando o caput, e § 1 0 do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a Impugnante afirma que é primária e que não ocorreu nenhuma circunstância agravante, conforme manifestação expressa do Auditor fiscal no Relatório fiscal da Infração (item 6) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (item 4), tendo, portanto, direito do benefício previsto no art. 291, § 10 do RPS; Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 4.3. em vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do presente AI, a Impugnante requer: a) seja considerada improcedente a autuação com anulação da multa imposta com a devida extinção de seu pagamento; ou, b) anulação da multa imposta com base no art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 5. Aos 07/03/2008, a autuada apresentou o complemento de defesa, de fls. 758/759, alegando: Preliminarmente 5.1. o auto de infração deve ser julgado nulo, pois apresenta diversas irregularidades, não constando do mesmo A que se refere a infração e as bases legais que a fundamentam; 5.2. na descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido não consta a narração da infração, constando apenas o texto da lei; 5.3. este auto de infração tem como data 10/09/2007 e hora 16:12. Entende-se que a data e hora se refere a lavratura do auto de infração, porém tal fato não ocorreu, uma vez que consta quando da assinatura do auditor fiscal a data de 11/09/2007; 5.4. como a lei estabelece que caso a empresa cometa alguma infração, esta deverá ser lavrada de imediato após sua constatação, não pode a fiscalização lavrar o auto de infração em uma data e assinar em outra data. Tal fato invalida o documento assinalado; No Mérito 5.5. no mérito, a infração não prospera vez que não foi encontrada de acordo com os fatos ocorridos. 0 ato de arrecadar mediante desconto das remunerações dos segurados, é ato que a lei impõe como obrigação do tributo por parte dos empregados e não como obrigação da empresa. A mesma tem a obrigação quanto ao recolhimento e não quanto ao custo da contribuição social. Não efetuando o desconto do segurado, o contribuinte arca com o custo e este fato deu-se com a lavratura de notificações fiscais com essa finalidade; 5.6. não pode a empresa ser penalizada duas vezes pelo mesmo fato. Como tem que arcar com o encargo social, e este sofre acréscimo, como multa automática, não pode haver também multa como se infração existisse. Portanto, a empresa esta sendo penalizada em duplicidade: multa automática por não recolhimento no vencimento e multa por não efetuar o desconto sobre a remuneração dos segurados; 5.7. caso a Previdência Social entenda que o comando do art. 30, inc. I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 seja de infração, então a empresa não está obrigada a recolher as contribuições que deixou de descontar dos segurados, fato que inviabiliza algumas notificações fiscais levantadas; 5.8. diante do exposto, o presente auto de infração deverá ser considerado nulo. Ao julgar a impugnação, em 7/2/08, a 8ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência da autuação, consignando a seguinte ementa no decisum: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURADOS. MULTA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. O desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei estabelece duas obrigações: uma, a de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujo descumprimento implica em multa de oficio; e outra, a de recolher estas contribuições no prazo estabelecido na Lei, cujo descumprimento ocasiona a lavratura do crédito tributário correspondente, caracterizando-se lançamentos com fundamentação legal e suporte fático distintos. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA REQUISITOS. Para ter direito A atenuação ou relevação da multa aplicada por infração à legislação da Seguridade Social o sujeito passivo deve comprovar a correção da falta. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/10/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 784, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 787 e 791, alegando o que segue: II- DECADÊNCIA A Corte Especial do Superior Tribunal da Justiça - STJ, por unanimidade, afastou a aplicação do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212 de 1991. Desta forma o texto de 10 anos para a decadência de contribuições foi declarada inconstitucional pelo STJ, pois, o entendimento foi que a referida norma somente poderia ser criada por lei complementar, inclusive, o STJ editou a Sumula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008); portanto, o prazo para a constituição do crédito de INSS, inclusive, para lançamento de multa por não atendimento à obrigação acessória, é de 5 (cinco) anos por força do Código Tributário Nacional que em seu artigo 173, determina: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 11 de setembro de 2007, a multa é relativa a arrecadação mediante desconto correspondente aos período de janeiro de 1999 à março de 2007; ocorre que a multa lançada está penalizando obrigações acessórias do período de janeiro de 1999 à agosto de 2002, portanto, a multa está prejudicada totalmente, pois, está penalizando parte de não observância de obrigações acessórias já não exigíveis por força do instituto da decadência. Sendo assim, referido lançamento deve ser declarado nulo, por ter sido alcançado pelo prazo DECADENCIAL. III - O MÉRITO Quanto ao mérito mantemos todas as afirmações feitas na impugnação ao auto de infração, porém, há necessidade de evidenciar algumas informações para um juízo (“Legitimae causae disceptatio”) mais perfeito e justo da discussão em andamento: A decisão proferida pela 12° Turma da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SPOI) foi com base no entendimento de que a multa que será aplicada pelo recolhimento das contribuições em atraso não prejudica a multa por não ter havido na época o devido desconto das contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Tal decisão tem que ser reformada, pois, em outro auto de infração a autoridade fiscal está exigindo da recorrente o recolhimento das contribuições não descontadas, ou seja, um ônus de terceiros está sendo assumido pela recorrente. Desta forma pode ser afirmado que a recorrente está sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, uma multa pelo recolhimento em atraso da contribuição que é de terceiros e outra porque não efetuou o desconto da contribuição de terceiros, portanto, está cumulando duas penalidades, o que não é possível legalmente. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 IV - A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a autuada recorrente seja acolhido o presente recurso para que seja considerada cancelada a exigência fiscal através do auto de infração DEBCAD 37.012.771-4, sendo certo que os Nobres Julgadores estarão distribuindo a verdadeira e lídima. (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo a Recorrente, deve ser considerado nulo o lançamento, pois a multa lançada foi lavrada em 11/9/07 e está penalizando obrigações acessórias do período de janeiro de 1999 à agosto de 2002, sendo que tal período teria sido atingido pela decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), e art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. De fato, quando a multa em questão foi lavrada, o prazo decadencial era disciplinado pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo o qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nesta feita, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Todavia, o presente processo trata de multa lançada de ofício por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.012.771-4) em razão de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e de contribuinte individual. Logo, uma vez que não se trata de lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício, aplica-se a regra geral para a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, sendo nessa linha, inclusive, a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem, tendo em vista que a obrigação acessória descumprida abrange o período de 01/1999 a 08/2002, segundo informado no próprio recurso voluntário, o direito de a autoridade fiscal efetuar o lançamento não restou atingido pela decadência quando da sua lavratura, em 11/9/07, uma vez que a autuação poderia ter sido efetuada até 31/12/07. Lembrando que para a autuação em comento basta apenas que a obrigação acessória não tenha sido cumprida em uma única competência e, no caso, as competências do período de 11/2001 a 08/2002 não restaram atingidas pela decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000649/2007-72 Da alegada dupla penalização Alega a Recorrente que estaria sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato, pois teria sido multada pelo recolhimento em atraso das contribuições dos segurados 2 e também pelo fato de não ter efetuado o desconto da contribuição dos segurados. Contudo, tal alegação não encontra abrigo. Vejamos o que restou consignado na decisão recorrida. Fls. 779 e 780: 36. Outro equívoco da Impugnante está na afirmação de que não há a infração apontada neste AI, pois no DEBCAD n° 37.012.766-8 o Auditor Fiscal está exigindo o recolhimento das contribuições descontadas e não recolhidas. 37. O DEBCAD n° 37.012.766-8 refere-se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito onde foi apurado crédito previdenciário relativo a contribuições arrecadadas de segurados empregados, não recolhidas à Seguridade Social no prazo legal. Nesta NFLD as contribuições foram apuradas através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP entregues pela empresa e constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, em confronto com os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, também encontrados nos arquivos da Previdência Social, uma vez que a empresa não apresentou, seja em meio magnético ou papel, nenhum destes documentos. 38. Como se vê, a NFLD no 37.012.766-8 lança crédito tributário de contribuições arrecadadas de segurados mediante desconto da remuneração, devidamente declaradas em GFIP. Neste caso, houve o cumprimento de duas obrigações acessórias: a de arrecadar a contribuição do segurado empregado, descontando-a da respectiva remuneração e a de declarar tais contribuições em GFIP, lançando-se a obrigação principal relativa ao tributo não recolhido. O que nada tem a ver com o presente AI, que lança a penalidade pecuniária relativa ao não desconto da contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais sobre rendimentos recebidos a título de "tarefas e prêmios" e "pró-labore", cujas contribuições, não foram descontadas, nem se encontram declaradas em GFIP. Conforme se observa na decisão recorrida, não houve a lavratura de multa pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.012.771-4, lavrado pelo fato de a empresa ter deixado de arrecadar as contribuições dos segurados sobre pagamentos efetuados a título de "tarefas e prêmios" e "pró-labore", o que importou no descumprimento da obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24/7/91. Por outro lado, no Auto de Infração DEBCAD nº 37.012.766-8 foram lançadas as contribuições que a empresa arrecadou dos segurados e não recolheu, o que importou no descumprimento da obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91 Diante desse quadro, não há que se falar em dupla penalização. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 2 No recurso é utilizada a palavra “terceiros”, porém, o termo técnico para o caso é “segurados” ou “empregados e contribuinte individual”. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000019/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997, 2002 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária
Numero da decisão: 2301-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 19 /2 00 4- 16 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000019/2004-16 Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado durante os anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002. O contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das moléstias ali elencadas. Intimado a apresentar laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial (fls. 33/34), o interessado não se manifestou. O pedido de restituição foi então apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 40/42) e indeferido, uma vez que não fora apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigência contida no art. 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. Cientificado em 04/08/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 44, alegando em síntese que, contrariamente ao descrito na decisão recorrida, havia sim apresentado laudo médico pericial emitido pela Secretaria de Estado da Saúde confirmando ser portador de neoplasia maligna. Reitera possuir direito à restituição pleiteada. Tendo em vista não constar dos autos o referido laudo médico, nem ter sido apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte foi novamente intimado à sua apresentação (fl. 54). Em atendimento, o contribuinte anexou os documentos de fls. 59/61 e 67/78 e o Laudo Médico de fls. 62/66, subscrito pelo Dr. Arnaldo Fazuoli. Ocorre que, conforme Oficio G.C. n° 290/2004 da Coordenadoria de Saúde da região Metropolitana da Grande São Paulo (fl. 80), o citado profissional não estaria autorizado a emitir laudo médico pericial. Em face dessa informação, e com base no art. 44 da Lei n° 9.784/99, o contribuinte foi intimado a manifestar-se no prazo de dez dias. Em sua manifestação de fls. 84/85, o interessado expressa seu inconformismo com a recusa do laudo e com a demora no atendimento de seu pleito, por meio de medidas que entende protelatórias. Diz que nas diversas vezes em que compareceu à repartição sempre teria sido orientado no sentido de que o referido laudo estaria em conformidade com as normas legais. Ressalta que é pessoa idosa, que respira por meio de cilindro de oxigênio e que seus direitos estão assegurados pela Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Requer, caso se entenda que o referido laudo não deva ser aceito, que seja expedido oficio à Secretaria de Saúde com o intuito de que seja nomeado médico perito para proceder a perícia em seu lar, por estar bastante debilitado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000019/2004-16 A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que: => para comprovação da moléstia, o contribuinte apresentou o Laudo Médico de fls. 62/66, subscrito pelo Dr. Arnaldo Fazuoli, datado de 14/07/2003. Ocorre que, conforme Ofício G.C. n° 290/2004 da Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo (fl. 80), o citado profissional não estava autorizado a emitir laudo médico pericial, ficando, portanto, prejudicada a validade do referido documento. Outrossim, não foi juntado aos autos qualquer outro documento (exames laboratoriais, relatórios médicos, documentação comprobatória de tratamento por radio ou quimioterapia atestando que o contribuinte era portador de neoplasia maligna nos anos calendário em exame. Assim, uma vez que o único documento apresentado não pode ser aceito pelas razões expostas, não há como conceder a isenção pleiteada. No tocante à alegada morosidade na apreciação de seu pedido, saliente-se que o laudo médico somente veio a ser juntado aos autos em 11/02/2010, após reiteradas intimações. Quanto a seu pleito para que seja expedido ofício à Secretaria de Saúde requerendo a nomeação de perito, deve ser esclarecido que, embora lhe seja facultado o direito de pleitear a realização de diligência e ou perícia, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, compete à autoridade julgadora decidir sobre a sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/2). No caso presente, o pedido deve ser indeferido, pois compete ao contribuinte a juntada de documentação comprobatória acerca da isenção pleiteada, não sendo cabível transferir ao Fisco tal ônus. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Sendo Assim, mantém o indeferimento. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta é portador de moléstia grave comprovadamente, e que todos os documentos juntados atestam a sua condição. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000019/2004-16 Mérito - Moléstia grave Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providência, são seguintes as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso) Noutro giro, de acordo com os termos do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, a legislação tributária que trata de isenção de imposto de renda deve ser interpretada literalmente. Senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão ou ainda de complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por médico integrante do Serviço Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no órgão público. No caso em tela, verifica-se que o contribuinte apresenta documentação extensa comprovando ser portador de moléstia grave, tais como radiografia, comprovante do hospital de tratamento de quimioterapia, relatório emitido por 2 médicos atestando a sua condição de portador de moléstia grave. No entanto não apresenta laudo oficial assinado por profissional devidamente habilitado. Merece trazer à baila apenas a título de reflexão jurídica, a importância do princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000019/2004-16 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Acrescente-se também a ponderação do princípio constitucional da razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas decisões cotidianas é benéfico para inibir a opressão aos mais fracos. Não sendo diferente, a Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000019/2004-16 Entendo, com base no quanto acima citado, que tudo leva a crer que de fato o contribuinte era portador da moléstia grave desde 1996. Por questões formais, por conta de determinação legal, não teve o seu direito reconhecido. Ocorre que este órgão julgador administrativo deve respeitar e prezar pelo atendimento das normas, inclusive por uma questão de igualdade, por mais que posso parecer “injusto”. Veja-se, inclusive, a Súmula CARF, que apregoa de forma muito obvia : Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Assim, haja vista o não cumprimento dos requisitos legais claros e específicos, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e rejeitado o pedido de restituição pleiteada. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902971/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 71 /2 01 2- 91 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-62.537 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório de fl. 294, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 5.329.789,44, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 29126.9865.241011.1.1.09-2395. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 29126.9865.241011.1.1.09-2395, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativa - Exportação do 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 5.885.670,79, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 6.668.96,30, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 783.125,51. Encontra-se apensado aos presentes autos o Processo Administrativo nº 16366.720371/2011-63, no curso do qual foi ressarcido R$ 2.942.835,40, a título de antecipação de 50% do crédito pleiteado. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 29126.49865.241011.1.1.09-2395, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativo Exportação, do 2º trimestre/2011, no valor de R$ 5.885.670,79. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 5.329.789,44), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 626.430,49, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acerca da aquisição de café feita pela requerente de empresa enquadrada no conceito de cerealista, Licafé Comércio Importação e Exportação de Café Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, a fiscalização aponta estar sujeita à apuração de crédito presumido: “A empresa requerente efetuou aquisições de café da empresa acima (conforme amostragem e relações apresentadas) em que, a rigor do que determina a legislação (explanação anterior) estavam obrigadas, em razão da atividade exercida a efetuar as vendas com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...) Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º; (...) § 1 º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º; (...) Conforme informações contidas nos cadastros deste órgão, constatamos que a empresa exerce (matriz e filiais) diversas atividades, entre as quais destacamos: - comércio atacadista de café em grão (matriz e demais filiais, exceto a mencionada acima); - Beneficiamento de café (somente a filial acima). Referida atividade se enquadra entre as que obrigam a pessoa jurídica vendedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições. É de se destacar que a empresa vendedora consignou nas notas fiscais (verificadas por amostragem), em consonância às orientações feitas pelo corretor e pela requerente, que a operação estava sujeita ao Pis e Cofins, todavia, como já se discorreu no item anterior, tal anotação era feita para atender à solicitação do comprador, em discordância à previsão contida na legislação. Desta forma as aquisições efetuadas da empresa Licafé estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para o Pis e para a Cofins, conforme demonstrativo anexo.” Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Sobre os créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa a existência de valores não passíveis de crédito da contribuição, relativos à aquisição de café de empresa extinta (extinção voluntária), M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32: “A empresa requerente teria adquirido café cru da empresa acima no mês de maio de 2011, mas que, conforme informações contidas nos cadastros e no sítio da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 25.04.2011. Mediante verificação em uma das notas fiscais solicitadas por amostragem (nº 2.690), constatamos que foi emitida em 14.04.2011 (com a empresa ainda em funcionamento). Todavia foi utilizada no mês de maio de 2011, graças a uma "revalidação" constante no corpo da nota fiscal, denotando indício de irregularidade, pois, não obstante a pluralidade de legislações estaduais relativas ao ICMS, é vedado emissão de nota fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Mesmo que houvesse tal possibilidade nunca poderia ser utilizada por empresa que já tenha fechado suas portas (extinta). Outro fato que corrobora a irregularidade na operação relativa à nota fiscal 2.690 é relativo ao documento utilizado para o transporte (conhecimento emitido por Fênix Transportes Rodoviários Ltda) cuja emissão foi feita também no mês anterior (15.04.2011). Finalmente para comprovar a inidoneidade da empresa fornecedora, constatamos que informou à Receita Federal do Brasil que permaneceu "inativa" no ano-calendário de 2011, não obstante as vendas que teria realizado. Desta forma referidas aquisições foram desconsideradas no mês de maio de 2011 em razão do disposto acima.” Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallete” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e demurrage (multa por exceder prazo de embarque). Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/07/2013. Em 20/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de crédito classificado “equivocadamente” como presumido. Diz que adquire matéria-prima (café cru beneficiado) e apura crédito das contribuições não-cumulativas de acordo com a legislação, tendo sido reclassificados pela autoridade fiscal os créditos relativos às aquisições da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, de modo que o montante passível de apropriação resultou da aplicação do percentual relativo ao crédito presumido sobre as compras realizadas e não mais da alíquota utilizada do crédito ordinário. Alega que, conforme consignado na Informação Fiscal, a atividade preponderante da empresa fornecedora é comércio atacadista de café, sendo a maioria de suas filiais atacadistas. Ressalta que a própria Receita Federal do Brasil toma a atividade preponderante da empresa matriz para fins de recolhimento e apuração de tributos, emissão de certidão negativa, certificação digital e responsabilidade tributária. Diz ter adquirido matéria-prima em montante superior a R$ 8.000.000,00 da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, sendo glosado pela fiscalização o montante de R$ 3.667.208,02. Alega ser incontroversa a atividade atacadista da empresa matriz e que verificando diversos pedidos de compra junto a tal estabelecimento, como exemplificado no quadro abaixo, conclui que o entendimento fiscal para a glosa parcial do valor adquirido de matéria-prima é, no mínimo, incoerente. Nesse contexto, requer a reforma do Despacho Decisório para o fim de validar e determinar a inclusão de todas as aquisições de matéria-prima da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, em razão de sua atividade de comércio atacadista. Do contrário, protesta pela inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz, conferindo-lhe o crédito ordinário da contribuição. Prosseguindo, sobre a aquisição de café, feita em 14/04/2011 (NF nº 2.690), da empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, supostamente extinta em 25/04/2011, alega não ser esta a situação da empresa fornecedora em maio/2011, data na qual as partidas de café cru ingressaram fisicamente no estabelecimento da recorrente. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Em suas palavras: “Em análise a Nota Fiscal nº 2.690, inclusive como indicado na Informação Fiscal de fls., houve uma revalidação por parte da Fiscalização Estadual em, que se localizava a sede da empresa fornecedora, sendo cristalina a ocorrência da operação mercantil, corroborada, inclusive, pelos carimbos dos postos fiscais de fronteira de diversos estados da federação (Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). Nesta esteira está também o ticket de balança nº 020404/R006890, datado de 16.05.2011, bem como outros documentos internos da ora Recorrente que comprovam a operação exatamente na forma como descrita NF nº 2.690, quais sejam: pedido de compra, comprovante de liquidação financeira (doc. 04). Outrossim, à época do pagamento da mercadoria a Recorrente também diligenciou para apurar a situação fiscal da empresa fornecedora perante os Órgãos Públicos (Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia e Receita Federal do Brasil), sendo que denota-se que a mesma encontrava-se com a sua situação fiscal ativa em 18.05.2011, como segue (doc. 05): I. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) emitido em 18.05.2011 (Situação cadastral – “Ativa”); II. Consulta pública à REDESIM de Rondônia – SINTEGRA/ICMS, emitido em 16.05.2011 (Situação cadastral vigente: “Habilitado”); III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e respectiva confirmação de autenticidades, emitidas em 18.05.2011; IV. Certidão Negativa de Débitos Estaduais e respectiva confirmação de autenticidade, emitidas em 18.05.2011. Portanto, todas as diligências e procedimentos acautelatórios que cabiam a empresa Recorrente adotar para evitar qualquer negociação com empresa inidônea e/ou com regularidade fiscal questionável foram estritamente adotadas. É de se notar que a extinção voluntária da referida empresa foi operada com data retroativa pela Receita Federal do Brasil, sendo que esse procedimento é totalmente contrário aos interesses do contribuinte e afronta os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e segurança jurídica. Ora, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia à época atestaram a regularidade fiscal da empresa não resta aos contribuintes contestar a informação propriamente dita, como também a fé pública dos referidos órgãos ao conceder informação pública.” Quanto aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) restabelecer os créditos originais sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, na medida que se trata de pessoa jurídica atacadista; do contrário, requer a inclusão das aquisições de café cru Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 contratadas junto ao estabelecimento matriz (CNPJ nº 36.398.923/0001-90), conferindo-lhe o crédito ordinário; (ii) cancelar as glosas dos créditos sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa MRA Cott & Neckel Ltda, na medida que à época a empresa estava em situação fiscal regular; (iii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; e (iv) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 62.537, datado de 29/08/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2011 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Das aquisições da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71 A fiscalização considerou que a empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, estaria enquadrada no conceito de cerealista, o que, a rigor do que determina a legislação de regência, exigiria a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins nas vendas efetuadas à Recorrente. De acordo como o Fisco, as informações contidas nos cadastros daquele órgão permitiriam atestar que a empresa (matriz e filiais) exerce diversas atividades, dentre as quais: - Comércio atacadista de café em grão (matriz e demais filiais, exceto a mencionada acima); - Beneficiamento de café (somente a filial acima). Portanto, a referida atividade (beneficiamento de café) obrigaria a fornecedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições, independentemente de consignação pela fornecedora, nas correspondentes notas fiscais (verificadas por amostragem), em consonância com as orientações feitas pelo corretor e pela Recorrente, de que a operação seria sujeita ao PIS e à Cofins. E assim sendo, o Fisco concluiu que as aquisições feitas junto à empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, estariam sujeitas ao crédito presumido da contribuição, conforme reapuração efetuada. A Recorrente, por sua vez, defende ser a atividade preponderante da empresa fornecedora o comércio atacadista de café, sendo a maioria de suas filiais atacadistas, destacando que a própria Receita Federal toma a atividade preponderante aquela da empresa matriz (comércio atacadista de café, no caso), para fins de recolhimento e apuração de tributos, emissão de certidão negativa, certificação digital e responsabilidade tributária. Explana que não foram consideradas quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade suas alegações de que diversos pedidos de compra foram firmados junto ao estabelecimento matriz da empresa fornecedora, CNPJ 36.398.923/0001-90, resultando em glosa parcial equivocada por parte da fiscalização. Requer, dessa forma, a inclusão de todas as aquisições de matéria prima da empesa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda ou, subsidiariamente, a inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz da referida empresa, conferindo-lhe o crédito ordinário de Cofins mediante a aplicação da alíquota de 7,6%. Passo a analisar. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 É incontroversa a conclusão do fisco de que o estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora de matéria prima (café cru), Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, tem como atividade o beneficiamento de café. Quanto a isso a Recorrente não discordou, pois suas alegações pautaram-se em ser a atividade preponderante da pessoa jurídica fornecedora aquela adstrita à sua matriz, CNPJ 36.398.923/0001-90, a saber, comércio atacadista de café em grão. Constata-se, porém, que as aquisições, embora haja a possibilidade de terem sido negociadas junto à matriz da fornecedora (unidade administrativa, CNPJ 36.398.923/0001-90), foram originárias da filial de CNPJ 36.398.923/0002-71, como bem pontuado pela Fiscalização no Relatório Fiscal e demonstrado na relação de aquisições “Matérias-Primas Adquiridas de Empresa Cerealista”, à fl. 242. Portanto, não há que se falar em preponderância de atividade da pessoa jurídica, para os fins aqui pretendidos, se o estabelecimento fornecedor da matéria prima (café cru) desempenha unicamente atividade de cerealista. E, consoante apurado pela fiscalização, sendo as aquisições oriundas de estabelecimento empresarial cuja atividade se enquadra entre as que obrigam a pessoa jurídica vendedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, correto o procedimento fiscal de somente permitir o aproveitamento do crédito presumido da contribuição, bem como a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. Destaque-se, neste ponto, que a Lei de regramento do caso, Lei nº 10.925, de 2004, em seu art. 9º, I, não condiciona a suspensão das contribuições à necessidade de saber-se qual a atividade preponderante do CNPJ matriz da pessoa jurídica referida no inciso I do §1º do art. 8º dessa Lei, mas, sim, a que essa pessoa jurídica (cerealista) exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos de que trata esse dispositivo, o que fora incontrovertidamente observado pelo Fisco em relação à filial de CNPJ 36.398.923/0002-71, fornecedora da matéria prima à Recorrente. Transcrevo, para melhor entendimento, os dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, retromencionados: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196/05) [...] Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei n º 11.051, d e 2004 ). [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto ao pedido subsidiário para inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz (CNPJ 36.398.923/0001-90), a lide administrativa aqui posta não permite abarcá-lo, visto que a glosa fiscal em exame recaiu unicamente sobre as aquisições efetuadas junto ao estabelecimento de CNPJ 36.398.923/0002-71, não havendo relevância o estabelecimento/departamento/setor da pessoa jurídica fornecedora que as negociou. Logo, nada a ser provido nesta parte do recurso. Das aquisições de café de empresa extinta – M.R.A. Cott & Neckel Ltda – CNPJ 03.898.161/0001-32 Relata a fiscalização que a empresa requerente teria adquirido café cru da empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, no mês de maio de 2011, a qual, conforme informações contidas nos cadastros e no sítio da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 25/04/2011. Diz o Fisco que, mediante verificação em uma das notas fiscais solicitadas por amostragem (nº 2.690), foi constatada a sua emissão em 14/04/2011, data em que a fornecedora ainda se encontrava em funcionamento. Todavia, essa nota fiscal somente foi utilizada no mês de maio de 2011, graças a uma "revalidação" constante em seu corpo, o que denotaria indício de irregularidade, pois, inobstante a pluralidade de legislações estaduais relativas ao ICMS, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria. Continua a fiscalização afirmando que, mesmo que houvesse a possibilidade de “revalidação” da nota fiscal, nunca poderia esse procedimento ser utilizado por empresa que já estivesse com as portas fechadas (extinta). O Fisco ainda menciona outro fato que corroboraria a irregularidade na operação relativa à nota fiscal em análise (nº 2.690), o qual envolveria o documento utilizado para o transporte (conhecimento emitido por Fênix Transportes Rodoviários Ltda), cuja emissão foi feita também no mês anterior, exatamente no dia 15/04/2011. Ao final, destaca a autoridade fiscal, para comprovar a inidoneidade da empresa fornecedora, que ela informou à Receita Federal do Brasil ter permanecido "inativa" durante todo o ano-calendário de 2011, não obstante as vendas que teria realizado. Desta forma, em razão das apurações acima, as aquisições relacionadas à empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, foram desconsideradas no mês de maio de 2011. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que a empresa fornecedora não se encontrava extinta em 05/2011, data em que as partidas de café cru ingressaram fisicamente em seu estabelecimento. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Defende ser cristalina a realização da operação mercantil, corroborada, inclusive, pelos carimbos dos postos fiscais de divisas de diversos Estados da Federação (Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). Aponta que o ticket de balança nº 020404/R006890, datado de 16/05/2011, bem como outros documentos internos comprovam a operação exatamente na forma como descrita na Nota Fiscal nº 2.690, quais sejam: pedido de compra e comprovante de liquidação financeira, já apresentados em seu recurso inaugural (Doc. 04). Além disso, acrescenta que à época do pagamento, diligenciou para apurar a situação fiscal da empresa fornecedora perante os órgãos públicos, conforme os documentos, também apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, a seguir (Doc. 05): I. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) emitido em 18/05/2011 (Situação cadastral – “Ativa”); II. Consulta pública à REDESIM de Rondônia – SINTEGRA/ICMS, emitido em 16/05/2011 (Situação cadastral vigente: “Habilitado”); III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e respectiva confirmação de autenticidades, emitidas em 18/05/2011; IV. Certidão Negativa de Débitos Estaduais e respectiva confirmação de autenticidade, emitidas em 18/05/2011. Informa que, por um equívoco, deixaram de ser apresentadas quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade a Carta de Correção à NF nº 2.690, datada de 14/05/2011, bem como, a Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, também datada de 14/05/2011, os quais apresentam os dados corretos sobre o motorista, veículo e placa (Doc. 03). Logo, diante desses documentos, não persistiriam as divergências consignadas no acórdão recorrido. Esclarece que outro equívoco no acórdão recorrido é sugerir que a Nota Fiscal foi revalidada somente em 19/05/2011, ou seja, posteriormente a chegada da matéria prima em seu estabelecimento, quando é possível notar que os dizeres são “Nota Fiscal revalidada para 19.05.2011”. Neste ponto, ressalta que o acórdão menciona ser vedado pela legislação fiscal o procedimento de revalidação, sem mencionar sequer a base legal para isso. Por fim, observa que a extinção voluntária da empresa em questão foi operada com data retroativa pela Receita Federal do Brasil, sendo esse procedimento totalmente contrário aos interesses da contribuinte e representar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e segurança jurídica. Conclui, assim, que, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia à época atestaram a regularidade fiscal da empresa, não resta aos contribuintes contestar a informação propriamente dita, como também a fé pública dos referidos órgãos ao conceder informação pública. Passo a analisar. É fato que a empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, foi extinta em 25/04/2011, pelo motivo “Extinção P/ Enc Liq Voluntária”, conforme atestam as Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 informações extraídas da base cadastral da Receita Federal, às fls. 247-249, bem como aquelas apresentadas na tela de consulta pública ao CNPJ à fl. 251. Também é fato inconteste que a citada empresa declarou-se inativa durante todo o período do ano-calendário de 2011 que antecedeu sua extinção, consoante documento à fl. 250, que demonstra a relação de declarações de rendimentos apresentadas perante a Receita Federal, notadamente a de situação especial “extinção”, abrangendo o período declarado de 01/01/2011 a 25/04/2011. Portanto, diante de tais fatos, agiu corretamente a fiscalização em investigar as aquisições efetuadas junto à empresa em questão posteriormente à sua extinção, 25/04/2011. Nessa investigação, verificação da legitimidade do crédito pleiteado, o Fisco, ao detectar irregularidades nos documentos relacionados às aquisições de insumos, acima elencadas, devidamente procedeu à glosa de créditos relativos a tais operações. Neste ponto, por se tratar de análise de Pedido de Ressarcimento, prudente citar os esclarecimentos inicias da DRJ que orientaram sua apreciação quanto à regularidade do procedimento fiscal: [...] O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. [...] Como visto, é pacífico que em processos envolvendo restituição, compensação e, no caso, ressarcimento o ônus probatório do direito pleiteado é da contribuinte. Dessa forma, não cumprindo a contribuinte o ônus que lhe incumbe, cabe a administração tributária simplesmente indeferir do pleito. Na presente situação, as alegações e documentos apresentados pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade foram assim apreciadas pelo órgão julgador: Compulsando-se os autos, contudo, conclui-se que não só a Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor do ressarcimento invocado como foi além, comprovando a inexistência do direito em litígio, relativamente à citada operação. Isto será detalhado na sequência. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Deveras, de acordo com os documentos trazidos na defesa, especificamente a alegada Nota Fiscal nº 2.690, emitida pela MRA Cott & Neckel Ltda ME em 14/04/2011, vê-se que a natureza da operação corresponde a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fatura para pagamento à vista, ou seja, na data da sua emissão (e não em 18/05/2011), de 480 sacas de café, com frete por conta do emitente utilizando o transportador (motorista) Leonilson Serafim de Oliveira (CPF: 856.601.671-87), veículo placa NOG6708. Vê-se, ainda, que os carimbos da fiscalização estadual se deram nas seguintes datas, com revalidação para 19/05/2011 por técnico tributário Agente de Renda de cujo Estado da Federação deixou de ser identificado: - 14/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Rondônia; - 14/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso; - 15/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso; - 15/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso do Sul; - 16/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso do Sul; Ora, como bem observado pelo Auditor Fiscal no relatório, a Nota Fiscal deve corresponder à efetiva saída de mercadoria, não sendo passível de revalidação posterior, fato o qual já coloca em xeque a regularidade da respectiva operação comercial, até porque a citada revalidação se deu para data de 19/05/2011, posterior à própria chegada da mercadoria em Londrina/PR (domicílio da contribuinte), dada em 16/05/2011, conforme o ticket rodoviário apresentado, adiante analisado. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 O conhecimento de transporte foi emitido em 15/04/2011, ou seja, no dia seguinte à emissão da Nota Fiscal em apreço (nº 2.690), por Fênix Transportes Rodoviários Ltda-ME, CNPJ: 05.659.889/0001-37 (quando a mercadoria teria saído do Estado de Rondônia em data posterior, qual seja, em 14/05/2011, de acordo com as anotações fiscais da referida Nota Fiscal), aponta a sub-contratação do frete de 480 sacas de café com a utilização do motorista Leonilson Serafim de Oliveira (CPF: 856.601.671-87), veículos placas NOG6708/NEE5757, de propriedade da empresa Rondônia Ind. e Com. De Café Ltda, CNPJ: 10.552.440/0001-05, que possui mesma atividade e mesmos sócios da empresa fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME, conforme consulta abaixo. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Já o ticket da balança rodoviária de Londrina/PR aponta a utilização, na data de 16/05/2011, de um terceiro veículo para o transporte da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal nº 2.690, qual seja, de placa NEA7535. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 O documento fornecido pela corretora, datado de 02/03/2011, indica a compra do citado fornecedor MRA Cott & Neckel Ltda ME de 1000 sacas de café, com a entrega acordada de 500 sacas em abril/2011 e 500 sacas em maio/2011, aberto podendo antecipar, para pagamento via depósito na conta corrente da empresa fornecedora no Banco Bradesco, a mesma apresentada pela contribuinte em comprovação da operação. Como se observa, os documentos que acobertam a operação comercial apontam diversas irregularidades: revalidação de nota fiscal para o mês subsequente à sua emissão e em data que se mostrou posterior à própria chegada da mercadoria no domicílio do comprador, a qual foi feita, ainda, por Agente de Renda de cujo Estado não restou identificado; pagamento efetuado no mês seguinte à emissão da nota fiscal, quando, em verdade, teria sido faturado à vista; conhecimento de transporte, cujo frete foi subcontratado de empresa que possui mesma atividade e mesmos sócios da MRA Cott & Neckel Ltda ME, emitido com data no mês anterior à de saída do veículo transportador ali indicado, o qual não coincide com aquele indicado no ticket da balança rodoviária do domicílio destinatário (Londrina/PR). Além disso, a Consulta Pública à REDESIM de Rondônia também traz informações irregulares, registrando o início da atividade da empresa fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME em 25/04/2011, com habilitação em 12/05/2011, quando o cadastro CNPJ apresentado aponta a abertura da citada empresa (matriz) e início de atividade em 19/06/2000 e a Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Governo do Estado de Rondônia), de 18/05/2011, indica ter sido emitida na referida data justamente para o fim de Pedido de Baixa. E a baixa no cadastro CNPJ com efeito retroativo, argüida pela contribuinte, nada mais significa que o procedimento de baixa perante a RFB foi iniciado em data anterior (04/2011) àquela na qual restou encerrado (10/2011). Ademais, restou consignado pela própria fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME a declaração de inatividade em todo o ano-calendário 2011, conforme declaração entregue perante a RFB. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Tudo isso sinaliza para o forte indicativo de que a operação comercial foi outra, muito provavelmente, frente à empresa Rondônia Ind. e Com. De Café Ltda (que possui mesma atividade e mesmos sócios da MRA Cott & Neckel Ltda ME), aquela que teria sido subcontratada para a realização do frete, tudo com a reutilização da Nota Fiscal nº 2.960, emitida em nome da MRA Cott & Neckel Ltda ME, já em procedimento de extinção e sem atividade. De todo modo, como bem apontado pela autoridade fiscal, restaram evidenciadas irregularidades na operação comercial com a empresa MRA Cott & Neckel Ltda ME, impondo-se manter a glosa dos créditos das contribuições, porque indevidamente apropriados. Percebe-se ter sido feita uma análise minuciosa pela DRJ, que concluiu pela manutenção da glosa em questão, por restarem evidenciadas irregularidades na operação com a empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME. No Recurso Voluntário, além de reiterar suas alegações da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte traz aos autos dois novos documentos, que, segundo ela, representariam uma Carta de Correção à Nota Fiscal nº 2.690, datada de 14/05/2011, bem como uma Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, também datada de 14/05/2011, os quais justificariam as divergências consignadas no acórdão recorrido. No entanto, compulsando-se os ditos documentos, facilmente observa-se que não são aptos a comprovar a operação. O primeiro, mencionado como “Carta de Correção à Nota Fiscal nº 2.690”, à fl. 470, refere-se a um expediente remetido pela empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME à Recorrente, datado de 14/05/2011, dando conta de que haveria irregularidade na Nota Fiscal nº 2.690, emitida em 14/04/2011. Cito o seguinte trecho desse documento (Destaques acrescidos): Prezado (s) Senhor (es) Ref . Conferencia de Documento Fiscal e Comunicações de Incorreções. DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nº 000.002.690 Série 01. Emitida em 14/04/2011. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Em atendimento as disposições de legislação fiscal. comunicamos que a Nota Fiscal em referencia contem a (s) irregularidade (s) que abaixo apontamos. cuja correção solicitamos providenciar (em): [...] Como visto, não se trata, portanto, de Carta de Correção da Nota Fiscal nº 2.690, mas apenas de um comunicado sem qualquer valor probatório perante o Fisco. Isso porque, se providenciada a correção do aludido documento fiscal, tal operação constaria do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a qual, porém, não foi observada, visto que nesse Portal de consulta permanecem as informações originais do referido documento, conforme tela a seguir: Ademais, apenas a título de observação, quem deveria providenciar a suposta correção do documento fiscal não seria a adquirente da mercadoria, mas, sim, a emitente desse documento (fornecedora - M.R.A Cott & Neckel Ltda ME). Logo, sem fundamento a solicitação da remetente do documento tido como “Carta de Correção” à sua destinatária (adquirente Recorrente), contida na expressão “cuja correção solicitamos providenciar (em)”. Quanto ao segundo documento, mencionado pela Recorrente como “Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, à fl. 472, este representa um expediente emitido pela empresa Fênix Transportes Rodoviários Ltda-ME à Recorrente, datado de 14/05/2011, no que é informado, outra vez, irregularidades na Nota Fiscal, envolvendo, inclusive, erro quanto à data da saída dos produtos. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Novamente aqui, embora com o aspecto formal de ser tido como uma Carta de Correção do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esse documento, por si só, não tem o condão de corrigir os supostos erros na Nota Fiscal nº 2.690. Portanto, igualmente, trata-se de um comunicado sem qualquer valor probatório perante o Fisco, visto que a responsável por corrigir erros/irregularidades no documento fiscal em comento (Nota Fiscal) é a emitente desse documento, M.R.A Cott & Neckel Ltda ME, que não o fez. E, destaque-se, não o fez, indubitavelmente, porque se encontrava inativa/baixada. Por tudo o que fora exposto, voto pela manutenção da glosa de créditos recaída sobre as aquisições do mês de maio de 2011 junto à empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: Bens como consumo: 2.2.1. Uniforme e Vestuário; 2.2.2. Equipamentos de proteção individual; 2.2.3. Bens não considerados materiais de manutenção/conservação; 2.2.4. Materiais químicos e de laboratórios; 2.2.5. Materiais de limpeza; 2.2.6. Materiais de expediente; 2.2.8. Outros materiais de consumo; 2.2.9. Peças e acessórios; Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 2.2.10.Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 2.2.11. Alimentação de pessoal; 2.2.12. Materiais para estufagem - exportação; Serviços utilizados como insumos: 3.2. Cesta básica; 3.3. Vale transporte; 3.4. Assistência médica/odontológica; 3.6. Serviços de segurança e vigilância; 3.7. Serviços de conservação e limpeza; 3.8. Serviços não considerados de manutenção; 3.10. Outros serviços de terceiros; 3.11. Exportação; 3.12. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 2.2.1. Uniforme e vestuário; e 2.2.2. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 2.2.4. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: Bens como consumo: 2.2.3. Bens não considerados materiais de manutenção/conservação; 2.2.5. Materiais de limpeza; 2.2.6. Materiais de expediente; 2.2.8. Outros materiais de consumo; 2.2.9. Peças e acessórios; 2.2.10.Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 2.2.11. Alimentação de pessoal; 2.2.12. Materiais para estufagem - exportação; Serviços utilizados como insumos: 3.2. Cesta básica; 3.3. Vale transporte; 3.4. Assistência médica/odontológica; 3.6. Serviços de segurança e vigilância; 3.7. Serviços de conservação e limpeza; 3.8. Serviços não considerados de manutenção; 3.10. Outros serviços de terceiros; 3.11. Exportação; Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 3.12. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação aos demais dispêndios acima elencados. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902971/2012-91 - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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8575323 #
Numero do processo: 12448.918699/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 99 /2 01 1- 57 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918699/2011-57 Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da COFINS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918699/2011-57 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918699/2011-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900501/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T04:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T04:27:21Z; Last-Modified: 2020-11-30T04:27:21Z; dcterms:modified: 2020-11-30T04:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:69cafbf2-4b57-41b0-9587-a6fa6f25a582; Last-Save-Date: 2020-11-30T04:27:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T04:27:21Z; meta:save-date: 2020-11-30T04:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T04:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T04:27:21Z; created: 2020-11-30T04:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-30T04:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T04:27:21Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.900501/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.821 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 01 /2 01 3- 65 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900501/2013-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-68.775 (e-fls. 144-148), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da ausência de contestação quanto ao objeto do litígio. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. Considera-se não conhecida a manifestação de inconformidade na qual a contribuinte não tenha contestado expressamente a decisão proferida na despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Em síntese, versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório emitido pela DRF/Anápolis, em 06/06/2013, rastreamento nº 052506044, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento nº 14240.47431.140513.1.5.10-0715 e homologou parcialmente a Dcomp nº 41116.32505.280911.1.3.10-4957, vinculada ao PER. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte solicitou esclarecimentos em relação aos valores não homologados com o intuito de verificar a possibilidade de haver equívocos no preenchimento de algum dos informativos transmitidos à Receita Federal. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por meio eletrônico em data de 18/02/2020 (Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de e-fls. 151), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 155-157 e documentos de e-fls. 158-321 em data de 19/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 153), pelo qual pediu o provimento do recurso, pugnando pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Através do Despacho de e-fls. 330, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900501/2013-65 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e informações de e-fls. 329, o recurso é tempestivo. Todavia, os fatos e fundamentos aventados quanto ao mérito em razões recursais não foram abordados em Manifestação de Inconformidade, o que implica em inovação recursal e consequente preclusão, motivo pelo qual conheço parcialmente o recurso. Conforme relatado, a DRJ de Curitiba/PR não conheceu a Manifestação de Inconformidade, concluindo pela inexistência de contestação quanto ao objeto do litígio, limitando-se a parte a solicitar esclarecimentos sobre os valores não homologados. Entendeu o Ilustre Julgador de 1ª Instância, que a Contribuinte poderia ter consultado no sítio da Receita Federal do Brasil as informações complementares da análise do crédito, conforme instruções contidas campo 3 (Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal) do Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade em referência foi apresentada nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900501/2013-65 Por sua vez, em Recurso Voluntário, preliminarmente, foi requerida a declaração da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, a Recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Constata-se que os argumentos expostos em peça recursal não foram apresentados na defesa inicial e submetidos à apreciação em primeira instância, limitando-se a Contribuinte a traçar os contornos da lide tão somente com pedido de esclarecimentos, ao que pese apresentar documentos. Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900501/2013-65 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta inadmissível a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) 2. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.002559/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE IRRF POR TITULAR DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser titular da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, sua compensação na declaração de ajuste anual fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento da importância retida.
Numero da decisão: 2001-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser titular da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, sua compensação na declaração de ajuste anual fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento da importância retida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 09/06/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 25 59 /2 00 8- 92 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002559/2008-92 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.725,30. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - Os valores declarados em sua DIRPF estão em conformidade com os rendimentos obtidos, inclusive as despesas com instrução e com saúde; - Desconhece outra forma de identificar mais algum rendimento gerador de tal dívida. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-46.272 (e-fls. 63/65), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação oferecida, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Glosa do IRRF - Sócio da fonte pagadora O lançamento tem origem na glosa do IRRF, em razão de não ter sido comprovada a retenção na fonte do imposto declarado e também pelo fato de o contribuinte ser sócio da fonte pagadora, Irineu Czernichovski, e não ter sido comprovado o recolhimento do suposto imposto retido. Não houve apresentação de DIRF por parte desta fonte pagadora e, além do mais, tal empresa apresentou DIPJ no ano calendário 2005 como inativa. Relativamente ao imposto de renda retido na fonte, determina a legislação do imposto de renda que a importância descontada na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação será deduzida do imposto devido na declaração de rendimentos (art. 8° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991). Por outro lado, o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê: ... Atendendo à previsão da lei complementar, o Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, assim dispôs: ... Verificando os documentos anexados ao processo, constata-se que o autuado, além de beneficiário dos rendimentos, como já mencionado no lançamento, também compõe o quadro societário da fonte pagadora, J. Crispim -Barbosa-& Cia Ltda., na qualidade de Sócio-Administrador (fl. 15). Como se vê, a legislação vigente prevê que os sócios-gerentes de pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis com a empresa pelo não recolhimento no imposto sobre a renda descontado na fonte. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002559/2008-92 Pelo extrato de fl. 29 verifica-se que até a presente data, a sua fonte pagadora não apresentou DIRF. Compulsando os recolhimentos efetuados, no período em questão, por esta fonte pagadora (fl. 30/32), temos que ela recolheu somente R$ 1.201,21, para o código de tributo 0561, ou seja, em valor diferente ao IRRF informado pelo contribuinte. Apesar destes recolhimentos, não é possível saber se o valor recolhido se referia ao contribuinte ou a qualquer outro funcionário da empresa, pois não houve a apresentação da DIRF e nem de outro documento que permitisse aferir qual eram os funcionários da empresa no ano em questão. Logo, conclui-se que pelos documentos apresentados não é possível fazer um batimento da DIRF com a folha de pagamento e os recolhimentos para se apurar a quem corresponde a parte do imposto recolhido, logo não se pode afirmar que o imposto correspondente ao contribuinte, sócio da empresa, fora pago. Neste contexto, ao contribuinte administrador de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte devido pela empresa por ele administrada. Assim sendo, considerando que, nos termos da legislação vigente, o sócio- gerente da empresa responsável pelo pagamento dos rendimentos e respectiva retenção na fonte responde solidariamente pelo pagamento do valor retido, a dedução do IRF na declaração de ajuste correspondente a Imposto de Renda Retido por esta empresa não pode ser efetuada sem a comprovação do efetivo pagamento desta obrigação tributária. Como não foi comprovado o pagamento da totalidade do IRF deduzido na DIRPF, mantém-se a glosa efetuada pelo fisco. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 48), no qual solicita o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002559/2008-92 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de IRRF por Irineu Czernichovski – ME, CNPJ nº 24.961.765/0001-56, no valor de R$ 1.725,30. Do Mérito O interessado diz que não concorda com a manutenção do lançamento, por não ter a intenção de omitir informações e que não aceita a inclusão de seu nome como sócio- administrador de uma empresa que desconhece. Em primeiro lugar, esclarecemos que a presente Notificação de Lançamento restringe-se à infração de compensação indevida de imposto retido na fonte supostamente efetuada pela empresa individual Irineu Czernichovski – ME, CNPJ nº 24.961.765/0001-56 da qual o recorrente é titular. Informamos, ainda, que a notícia de que o interessado compõe o quadro societário de outra empresa, conforme apontou o julgamento anterior, não tem qualquer relevância ou influência na solução desta lide. Questões relativas à atualização ou correção de dados cadastrais são de iniciativa do interessado e devem ser promovidas por ele nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Retomando à questão desta lide, vemos que a autoridade lançadora fez os seguintes apontamentos na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 5): Contribuinte titular de empresa individual. da Declarou rendimento e IRRF recebidos empresa individual do quai é titular, a empresa não confirmo os rendimentos e IRRF via DIRF, apresentou DIPJ ano-calendário 2005 como inativa. No julgamento de primeira instância o i. Relator manteve a infração pela seguinte motivação (e-fls. 37): Neste contexto, ao contribuinte administrador de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte devido pela empresa por ele administrada. A compensação de IRRF, regra geral, é permitida quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA e se o contribuinte possuir o respectivo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Já nos casos em que o contribuinte é também o titular da pessoa jurídica que efetuou a retenção do imposto, torna-se imprescindível também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, de acordo com a previsão contida no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002559/2008-92 Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Como visto, o recorrente não apresentou o comprovante do efetivo recolhimento do imposto retido, apesar das oportunidades que teve. Desta forma, entendo que não há reparos a serem produzidos na decisão anterior. Assim, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002829/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO DA CONTRIBUINTE IDÊNTICO À IMPUGNAÇÃO Conforme faculdade do regimento interno desse Conselho mantenho parcialmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS/CONFINS - LEI 9.718/98. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Nesse sentido não se submete-se à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme solução COSIT 13/2018.
Numero da decisão: 1401-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às preliminares de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas financeiras e o ICMS da base do PIS e da COFINS, mantendo parcialmente o lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO DA CONTRIBUINTE IDÊNTICO À IMPUGNAÇÃO Conforme faculdade do regimento interno desse Conselho mantenho parcialmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS/CONFINS - LEI 9.718/98. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Nesse sentido não se submete-se à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme solução COSIT 13/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às preliminares de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas financeiras e o ICMS da base do PIS e da COFINS, mantendo parcialmente o lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 29 /2 01 0- 19 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem descrever o caso do autos reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração (fls. 03/46), cuja ciência se deu em 25/08/2010, exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 7.587,82, Contribuição para o PIS de R$ 4.204,22, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 6.829,03 e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 19.404,55, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 79.546,38, em virtude de omissão de receita nos anos-calendário de 2006 e 2007 caracterizada por depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais (fls. 47/51), os procedimentos fiscais iniciaram-se em 08/07/2009 com a ciência do Termo de Inicio de fls. 08/09 pelo preposto Wagner Jose Rodrigues (contador da empresa), por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar: (1) Cópia do contrato social e suas alterações ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos; (2) Livro Caixa; (3) Cópia dos extratos bancários de todas contas correntes, poupança, e aplicações financeiras mantidas pela empresa junto as instituições financeiras com as quais mantém ou manteve relacionamento no período acima especificado; (4) Relação por escrito em 2 (duas) vias devidamente firmada pelo representante da empresa, ou procurador legalmente constituído, se for o caso, informando nome da instituição, número da agência e da conta mantida no período em referência; (5) Comprovantes da efetiva origem dos recursos objeto das operações de depósitos e demais créditos efetuados no período, e (6) demais esclarecimentos e informações que a critério julgar de para explicitar os elementos acima solicitados. Após solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias (fl. 101), a contribuinte apresentou em 20/08/2009 o requerimento de fls. 107, alegando que “em relação às informações solicitadas quanto aos extratos bancários, são indevidas, já que impossível se torna a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial”. Juntou a Escritura de Incorporação de Imóveis do Primeiro Cartório de Notas de São Jose do Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Rio Pardo-SP, livro de notas 178, fl. 193 V 2 , datada de 29/01/1981; e alterações do contrato social datadas de 30/12/1982 e 30/10/1987 (fls. 113/123). Em 28/09/2009 foi lavrado o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, ciência em 02/10/2009 (fl. 128), pelo qual foi esclarecido à contribuinte de “que os fundamentos para exame de registros das instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e aplicações financeiras, encontram-se claramente definidos e com o devido amparo legal, como transcritos em sua própria argumentação na citação do art. 6º , caput, da Lei Complementar N ° 105/2001, art. 2º do Decreto Nº 3724/2001”. Em razão da não apresentação dos extratos bancários, estes foram solicitados às instituições financeiras as quais encaminharam os documentos solicitados (fls. 139/249). Com base nos lançamentos constantes nos extratos foram elaboradas as planilhas denominadas "EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" (fls. 257/264), discriminando individualmente as operações efetuadas a CRÉDITO (depósitos, descontos de cheques predatados, TEDs, DOCs, etc.), com a informação de que foram desconsiderados os cheques depositados devolvidos, estornos etc., os quais foram anulados com o registro a DÉBITO (registro "D" na coluna D/C da planilha) e que, dessa forma, foram tão somente considerados os créditos efetivamente computados no saldo. Em 26/02/2010 a contribuinte foi intimada a apresentar: 1 -Documentação hábil e idônea que comprove a efetiva origem dos recursos empregados nos depósitos e demais créditos efetuados nas instituições financeiras abaixo identificadas, os quais encontram-se devidamente discriminados nas planilhas denominadas "EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA", as quais seguem em anexo integrando o presente Termo. 1.1- Banco do Brasil S/A - Agência 0066-3, conta corrente n° 15742-2, movimentação nos anos de 2006 e 2007, e 1.2- Banco Nossa Caixa S/A - Agência 0021-3, conta corrente n° 04.000.442-1, movimentação nos anos de 2006 e 2007. Em 16/03/2010 a contribuinte apresentou o requerimento de fls. 266 aduzindo que, embora discordando plenamente da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, presta os seguintes esclarecimentos: A planilha apresentada em sede de fiscalização não realizou a exclusão de diversas movimentações financeiras que evidentemente equivocadas: (i) — transferência entre contas; (ii) — valores recebidos como liberação de financiamento ou empréstimos; (iii) — cheques devolvidos. Ora, tais situações não podem ser tributadas, especialmente, por presunção, pois: (i) — transferência entre contas: representa o mesmo dinheiro e não sendo possível tributar diversas vezes; (ii) — empréstimos ou liberação de créditos: não são receitas a serem tributadas como renda, pois se trata de um dinheiro vinculado a uma divida (passivo), não havendo acréscimo patrimonial; (iii) — cheques devolvidos não são renda. Como se encaminhou planilha sem exclusão de tais situações, restou de extrema dificuldade pode esclarecer todos os valores lançados. Assim, é de rigor a exclusão de tais situações. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Lembre-se, ademais, que a fiscalizada recolheu tributos, de modo que resta impossível se presumir a totalidade dos depósitos. Por fim, há de se ressaltar que não se deve tributar por presunção, sendo do Fisco o ônus da prova (art. 142 do CTN). Em tais condições, requer a V. Sa a exclusão dos itens mencionados, encaminhando-se nova planilha a fim de que seja possível, dentro do prazo de 20 dias, a partir da intimação, realização de novos esclarecimentos e juntada de documentos. No Termo de Recepção e Continuação de Ação Fiscal, datado de 26/03/2010, ciência em 06/04/2010, a autoridade fiscal assim se manifestou: Por oportuno esclarecemos que não procedem as alegações efetuadas, tendo em vista que todas exclusões mencionadas já foram devidamente consideradas nas planilhas conforme identificadas nos extratos bancários, e explicado nos esclarecimentos prestados no Termo de Intimação Fiscal acima. Assim, não há outra planilha a ser elaborada, contudo caso haja alguma exclusão não considerada, concedemos o prazo solicitado a partir da data do requerimento para efetuar a devida comprovação através de documento hábil e idônea, reiterando ser o objetivo da Intimação oferecer plenas condições e oportunidades de comprovação, prosseguindo a ação fiscal estritamente em conformidade com os dispositivos legais. Transcorrido o prazo concedido sem que a contribuinte apresentasse quaisquer outros esclarecimentos ou novos documentos, foram lavrados os autos de infração para exigir os tributos e contribuições decorrentes da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos termos dispostos no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Inconformada, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 410/458aduzindo como razões de defesa o seguinte: 1 - Nulidade. Cerceamento de defesa. Devido processo legal administrativo. Alegou ter havido cerceamento de defesa da impugnante, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o auto de infração foi lavrado com fundamento em depósitos bancários e não houve, juntamente com o auto de infração e termo de verificação fiscal, a apresentação de uma planilha com as contas correntes e os depósitos bancários — um a um — que foram utilizados como omissão de receitas e aplicada a presunção. Não houve o encaminhamento da descrição dos depósitos, razão pela qual há cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa da impugnante. Acrescentou que a planilha genérica, constante do Termo de Verificação de Irregularidades fiscais, apenas fornece os valores mensais, sem a devida discriminação de datas e valores individuais, o que impossibilita a apresentação de defesa, pois pela demonstração da planilha acima, não é possível a identificação de quais foram os depósitos considerados como omitidos pela fiscalização e sem a demonstração de todos os elementos que serviram de fundamento, um a um, dos depósitos bancários que foram utilizados no lançamento, impede plenamentea defesa do impugnante, principalmente, quando se inverte o ônus da prova em seu desfavor. 2 - Nulidade. Obtenção de prova ilícita por ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Alegou que todo o procedimento fiscal já nasceu NULO DE PLENO DIREITO porque inobservou direitos constitucionais básicos inerentes ao cidadão, uma vez que houve evidente utilização de prova ilícita, que contamina, conseqüentemente, todas as demais provas e atos decorrentes ("fruits of poisonous tree"), posto que a fiscalização fez tábua rasa do preceito constitucional, adquirindo os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial, que é o único instrumento legitimo, imparcial e confiável, na avaliação das circunstâncias concretas, ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. Acrescentou que nem mesmo a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra do sigilo, transferindo tal prerrogativa à própria administração pública, aos próprios interessados na suposta "investigação". 3 - Presunção de Omissão de Receitas Alegou que o lançamento com base em extratos bancários vem sendo rechaçado pela jurisprudência, pois, como se sabe, no giro bancário, o valor atual contém o valor anterior e, além disso, os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à "renda" efetivamente percebida, pois é preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda da Impugnante em cada ano, porquanto não representam "plus". E, exatamente por isso, que o E. Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário. Alegou que no Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração, o Sr. Fiscal autuante não disfarça o fato de ter se esquecido das despesas, pois, em nenhum momento, faz alusão a elas. Somente por isso, já resta evidente a total inconsistência do Auto de Infração lavrado contra o recorrente. 4 - Tributação Reflexa — PIS. COFINS. CSLL Além de reiterar todos os argumentos já ventilados, alegou que existem matérias que devem ser discutidas de plano, quais são: 4.1 - Presunção de Omissão de Receitas -PIS/COFINS/CSLL/IPI/INSS - Falta de previsão legal Alegou que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, porém este artigo somente permite a presunção para efeitos de apuração de eventual omissão de renda e a conseqüente apuração do imposto sobre a renda, não podendo ser estendida para a tributação do PIS, da COFINS, da CSLL, por falta de previsão legal, o que aconteceu somente com a MP 449, de 03 de dezembro de 2008, em seus artigos 24 e 27. Concluiu afirmando que é de rigor a insubsistência do Auto de Infração lavrado quanto ao PIS, COFINS, IPI, INSS e CSLL, por falta de previsão legal para presunção de omissão de receitas. 4.2 - Do aumento da Base de Cálculo da COFINS e do PIS Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Pelas razões que enumera requereu seja reconhecido o direito da impugnante de recolher o COFINS cobrado nos moldes previstos na Lei Complementar 70/91 reconhecendo-se a inaplicabilidade das disposições constantes da Lei n° 9.718/98 que alargaram a sua base de cálculo e, acaso seja necessário, requer-se a realização da competente perícia técnico contábil para a correta aferição dos valores devidos. Acrescentou que em recente julgamento o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a inconstitucionalidade da extensão realizada na base de cálculo da COFINS, consoante art. 32, §1º, da Lei n° 9.718/98, que possibilitaria no presente caso a tributação das receitas financeiras. Em tais condições, o lançamento é insubsistente, eis que se pauta em base de cálculo alargada por lei inconstitucional e ilegal, sendo indevida a exigência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras. 4.3 - Da Indevida Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Alegou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se no sentido de que o ICMS não pode compor a base de calculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas (conforme previsão das Leis Complementares 07/70 e 70/91). 5 - Dos Juros Selic Aplicados Alegou que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. 6 - Da Muita Confiscatória Aplicada Alegou que o valor da multa de 75%, é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude da Impugnante, em momento algum, ter sonegado as informações solicitadas, sendo, portanto, forçoso o cancelamento da multa imposta. Argumentou que tendo em vista o caráter confiscatório da multa, esta deveria ser reduzida, no mínimo, ao patamar de . 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2, da Lei n° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. 7 - Da não Incidência de Juros sobre a multa Alegou que não procede a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, conforme ensina Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2º vol. Pág. 322), eles devem incidir somente sobre o que não foi passado aos cofres públicos, que diz respeito tão somente à obrigação principal. A multa lançada diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. 8 – Do pedido. Requereu seja conhecida e provida a presente impugnação, especialmente, para reconhecer a improcedência o lançamento tributário relevando-se as questões acima expostas, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Requereu, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2º da Lei n° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Finalmente, requereu, quando do julgamento, seja o patrono do recorrente devidamente intimado, para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Quando do julgamento da Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a arguição de nulidade do procedimento quando os atos administrativos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração encontra-se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita observância aos preceitos legais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA TAXAS SELIC. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Irresignações endereçadas diretamente contra dispositivo legal que define base de cálculo do PIS e da Cofins, contra caráter pretensamente abusivo da multa de ofício instituída em lei, bem como contra suposta ilegitimidade do uso da TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. A LC 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. As questões da constitucionalidade e da observância de princípios constitucionais levantadas constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso alegando as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista que o recurso e idêntico à impugnação utilizo-me da faculdade do §3º do art. 57 do regimento desse Conselho 1 para fazer das razões da Delegacia de origem as minhas e manter em parte a decisão por seus próprios fundamentos, conforme abaixo: 1 – Da nulidade - Cerceamento de defesa. Alegou que o auto de infração foi lavrado com fundamento em depósitos bancários e não houve, juntamente com o auto de infração e termo de verificação fiscal, a apresentação de uma planilha com a discriminação das contas correntes, dos valores individualizados dos depósitos e das datas, e que a planilha genérica, constante do Termo de Verificação de Irregularidades fiscais, apenas fornece os valores mensais, razão pela qual alegou nulidade por cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa. A respeito de nulidade assim dispõe o art 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Portanto, se os atos e termos forem lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Evidentemente que o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos, bem assim deve a descrição dos fatos ser precisa e deve haver consentaneidade com o enquadramento legal. O relato pelo representante do fisco deve ser completo de modo a não restringir o pleno conhecimento, pelo autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, para que este, tomando conhecimento do que lhe está sendo exigido, possa se defender, evitando, inclusive, protelação da lide e aperfeiçoamento da exigência. Aliás, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 9º, já com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, requer que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimento, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos. Referida determinação foi respeitada na elaboração do presente auto de infração, haja vista que os autos estão instruídos com farta documentação que demonstra ter a fiscalização empenhado sensíveis esforços na busca da verdade material, para então poder concluir pelo cometimento de infração, com base num feixe de elementos convergentes para a situação imponível prevista em lei, qual seja, omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada. A contribuinte foi intimada, sim, das planilhas com a discriminação das contas correntes, dos valores individualizados dos depósitos, os históricos e as datas do crédito/depósito e a intimação para a contribuinte comprovar a origem dos valores creditados em contas bancárias, de forma que a contribuinte conheceu plenamente quais os valores foram levados à tributação. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela defesa, a fiscalização demonstrou sim como se chegou à omissão de receita e a apuração se deu, mês a mês, com a identificação individual dos depósitos bancários, tal como é exigido pela legislação de regência. Além disso, consta dos autos de infração a descrição das irregularidades verificadas e os respectivos enquadramentos legais, bem assim a penalidade aplicada, a descrição do fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de impugnação, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a qualidade de exequível, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142. Os diversos diplomas legais citados como enquadramento da infração apontada prestam-se precisamente a consagrar o princípio da estrita legalidade, os quais juntamente com a descrição dos fatos não deixam dúvidas quanto à infração apontada no auto de infração, permitindo, assim, ao contribuinte, amplo conhecimento do que lhe foi imputado, de modo que não se pode cogitar de ter tido sua defesa prejudicada, nem que o auto de infração carece de motivação suficiente. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Uma vez finalizado o procedimento administrativo de lançamento, foi permitido o contraditório que consiste na faculdade da parte se manifestar sobre os fatos e documentos trazidos ao processo pela outra. A autuada possuía a prerrogativa de rebater as acusações, utilizando-se de todos os meios lícitos de provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento. Assim, não há que se falar que o lançamento foi efetuado com preterição do direito de defesa do contribuinte, mesmo porque esta só se refere à possibilidade de impugnar o lançamento feito, e esta possibilidade foi dada a interessada, cuja contestação está sendo objeto de apreciação. Somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a serem aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura do auto de infração, pois com ela a interessada passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, e apresentando as provas que considerou relevantes. Nessas circunstâncias esvai-se qualquer argumentação no sentido de questionar a validade do rito processual que foi implementado. Em suma, verifica-se que a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas. 2 - Da nulidade – quebra de sigilo bancário. Dos fatos alegados pelos impugnantes que poderiam viciar o lançamento e levar à declaração de suas nulidades estaria a obtenção de dados da conta-corrente bancária da empresa fiscalizada sem ordem judicial, por violação de direito constitucionalmente assegurado, constituindo-se, assim, em prova ilícita. Entretanto, não assiste razão aos impugnantes, eis que as informações financeiras trazidas aos autos foram obtidas em consonância com as normas vigentes no Ordenamento jurídico pátrio, como ficará demonstrado. Primeiramente, há de observar que a verificação da constitucionalidade do dispositivo legal na qual está fundamentada a requisição de informações junto às instituições financeiras é controle estranho às atribuições deste órgão julgador que faz apenas o juízo de legalidade do ato administrativo. Esta orientação já foi expressada pela Secretaria da Receita Federal, órgão cujos atos normativos vinculam o julgador administrativo em primeira instância de julgamento, mediante o Parecer Normativo CST n.º 329/70, consoante trecho a seguir destacado: “... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Sem a pretensão em fazer uma análise quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a requisição de informações junto às instituições financeiras, há que se proceder, num primeiro momento, ao exame da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e o parágrafo 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.174 de 09 de janeiro de 2001, dentro dos limites de competência atribuídos aos órgãos administrativos judicantes para apreciação da matéria. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, introduzindo significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao seu anterior disciplinamento, conferido pelo art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ora revogado. Assegura a aludida Lei Complementar, no seu art. 1º, § 3º, III, abaixo transcrito, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparadas, referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 c/ redação dada pela Lei nº 10.174/2001, não constitui violação do dever de sigilo bancário. No mesmo sentido, prescreve a citada Lei Complementar, no seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas nos seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. “Art. 1º ... (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.” A relativização do direito ao sigilo bancário em face do interesse da coletividade encontra eco nos nossos tribunais, conforme decisão unânime da Colenda Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 2004.61.02.013627-0, com relatoria do Exmo. Juiz Carlos Muta, publicado no DJU de 26/01/2006, à página 250, cuja ementa se transcreve: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SIGILO. DADOS. INTIMIDADE. VIDA PRIVADA. PROCEDIMENTO FISCAL DE QUEBRA. APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. LEIS Nº 9.311/96 E Nº 10.174/01. LEGITIMIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. A declaração de direitos e garantias fundamentais, em favor da cidadania, não pode inviabilizar e, pelo contrário, deve harmonizar-se com o exercício de competências constitucionais pelo Poder Público, nos exatos limites em que definidas, visando à tutela de interesses sociais de maior alcance. 2. O inciso XII do artigo 5º da Carta Federal não tem o sentido de tutela do SIGILO de dados, para conferir inviolabilidade aos dados bancários, exatamente porque esta interpretação estaria em confronto com ideias básicas da organização da vida social. A interpretação constitucionalmente adequada situa a tutela no SIGILO da comunicação de dados, na segurança do sistema de informação, de modo a coibir a interferência abusiva na transmissão dos dados e não diretamente destes em si, que podem ou não ser tornados públicos, a depender do quanto isto afete uma outra garantia da individualidade, tutelada, em tese, não pelo inciso XII, mas pelo X do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é garantia individual que, por evidente, não possui contornos absolutos porque situado num plano de convivência constitucional com outros princípios e valores, conduzindo, em caso de aparente conflito, à concretização de técnicas de interpretação, específicas do direito constitucional. A intimidade e a vida privada não podem ser visualizadas apenas pelo ângulo da defesa do patrimônio individual, embora este seja essencial, justamente porque, se é verdade que o público torna necessário o privado, como reserva de consciência, de expressão e de desenvolvimento da própria individualidade, tampouco pode ser olvidado que o social conduz à necessidade de conversão, em grau a ser aferido pelo critério da razoabilidade, do segredo absoluto em relativo como consequência e na extensão do rigorosamente necessário à interação do indivíduo com a sociedade a que pertence. 4. Não convence a ideia de que os dados bancários constituem segredo constitucionalmente tutelado e, pois, infenso a qualquer intervenção, mesmo a título de interesse público e social. Pelo contrário, uma vez que tais informações não envolvem típica, necessária e exclusivamente a esfera da atuação íntima do indivíduo (v.g. - religião, relações de família), na qual, de qualquer maneira, sequer pode ser invocada a garantia de proteção absoluta ao seu titular (contra, por exemplo, a investigação de crimes por ideologia religiosa, ou contra a própria família), resta evidente que pode o legislador definir não apenas o SIGILO, mas os seus limites, ou seja, a medida do razoável nesta interação de valores, destinada a permitir que terceiros, devidamente identificados e em condições especificadas, possam acessar os dados bancários para tutelar este ou aquele direito constitucionalmente relevante e que, por isso, legitimamente contrapõem-se ao rigor do segredo absoluto pretendido. Certo, pois, que o SIGILO BANCÁRIO é, acima de tudo, uma garantia legal porque é a lei, afinal, que deve definir os seus exatos contornos, sem que, com isto, possa ser invocado, como discurso de toda ocasião, a ofensa constitucional a uma garantia individual. Esta interpretação - é claro - não se alinha com o entendimento tradicional da "reserva de jurisdição", que impede o legislador de outorgar, a quem quer que seja e em qualquer situação, a iniciativa de qualquer PROCEDIMENTO destinado a romper com o SIGILO BANCÁRIO, sujeitando sempre a autoridade administrativa ao crivo judicial. Porém, o Estado Constitucional de Direitos e Garantias não legitima a ideia de que o Poder Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Público esteja alijado da disposição do poder de auto-execução, no exercício regular de suas competências legais e constitucionais, sempre - é claro - sob o regime de controle, a priori, mas igualmente a posteriori, e de efetiva e ampla responsabilidade, seja do próprio ente, seja do respectivo agente. 5. Por evidente, é possível mencionar que a quebra do SIGILO BANCÁRIO foi admitida, na jurisprudência, como possível apenas por autoridade judicial e mediante processo judicial, mas caberia destacar que a legislação, à época, contemplava tal possibilidade, ao contrário da atual que é clara e inequívoca no sentido de prever casos específicos de iniciativa administrativa, sem que com isto possa, ao que parece, ser invocada a lesão a direito de dimensão constitucional. Não se trata, por certo, de reconhecer competência plena à autoridade administrativa ou legislativa para tornar pública, sem menor critério de razoabilidade, a vida financeira e bancária de qualquer indivíduo, mas, ao revés, o que se afirma, como diretriz para a compreensão e solução do problema, é que, ao lado da intimidade e da vida privada, existem outros valores, com igual estatura constitucional, que conduzem à necessidade de formulação de uma solução prática e equilibrada para esta complexa equação de princípios. 6. A Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, reconhece o SIGILO BANCÁRIO (v.g. - caput do artigo 1º, caput e §§ 5º e 6º do artigo 2º, artigos 10 e 11), define as instituições que se sujeitam a tal dever em suas operações ativas e passivas (§1º do artigo 1º), fixa as hipóteses excepcionais de quebra administrativa (v.g. - § 3º do artigo 1º, §§ 1º a 3º do artigo 2º, artigo 9º), especifica a competência judicial e as situações sujeitas à reserva judicial (§ 4º do artigo 1º, caput e § 1º do artigo 3º, artigo 7º) e - no mesmo sentido - no âmbito parlamentar (artigo 4º). No que concerne à administração tributária, a LC nº 105/01 estabeleceu o dever de informação, acerca de operações financeiras, mas restrito ao necessário para a identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (§ 2º). Para o exercício desta competência, é que se permite, diante das informações prestadas e da efetiva necessidade/indispensabilidade, apurada em prévio processo administrativo ou PROCEDIMENTO FISCAL em curso, o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelas autoridades competentes (artigo 6º). Note-se que, em qualquer caso, as informações prestadas ou os dados apurados pela fiscalização encontram-se amparados pelo SIGILO FISCAL (§ 5º do artigo 5º), ficando a quebra do SIGILO BANCÁRIO fora das hipóteses autorizadas, assim como o uso indevido das informações cobertas pelo SIGILO FISCAL, por servidores públicos, sujeitos à sanção penal, civil e administrativa. 7. Em coerência com a legislação complementar, a Lei nº 10.174, de 09.01.2001, introduziu alteração no artigo 11 da Lei nº 9.311/96, permitindo que a Secretaria da Receita Federal, na posse das informações a respeito da movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilize-as para a verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, e para o lançamento de crédito porventura existentes, dentro da técnica de "cruzamento de dados", compatível com a outorga constitucional de competência à administração tributária para identificar a efetiva capacidade contributiva dos administrados, aplicando, na prática, o princípio da isonomia (artigo 145, §1º, da Constituição Federal). 8. O artigo 6º da LC nº 105/01 foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10.01.2001, que, dentre outras providências, instituiu o Mandado de PROCEDIMENTO FISCAL (MPF: artigo 2º) e a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF: artigo 4º), e indicou os casos de indispensabilidade para o efeito de exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras (artigo 3º). 9. Como se observa, é possível reconhecer que a legislação foi minuciosa e criteriosa na identificação das situações sujeitas à quebra do SIGILO BANCÁRIO e dos Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 procedimentos necessários a tanto, resguardando, por meio de SIGILO FISCAL, as informações prestadas e os dados aferidos pelo exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, e reservando o seu uso a fins específicos, que não transcendem ao que necessário para o regular, justificado, proporcional e razoável exercício da competência constitucional e legal que possui o Estado-Administração de arrecadar os tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. 10. Tampouco procede a tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Com efeito, não existe direito adquirido à sonegação de informações ou de tributos ao Estado, mas apenas a possibilidade de invocação de decadência ou prescrição, para impedir a constituição ou a execução, respectivamente, do crédito tributário, quando decorridos os prazos, para tanto, legalmente fixados. Por isso é que se deve compreender que a criação de mecanismos de fiscalização e apuração de crédito tributário por lei nova não impede a sua aplicação mesmo no período anterior, desde que ainda possua o Fisco o poder de imposição, seja constituindo, seja revisando o lançamento efetuado pelo contribuinte. 11. Em casos que tais, não se trata, por evidente, de criação ou majoração de tributo, com alteração da legislação vigente na data do fato gerador, mas apenas e tão-somente de aferição da existência de tributo, devido conforme a lei da época, mas, eventualmente, não recolhido ou não declarado pelo contribuinte: em suma, a legislação impugnada não cria nem majora, em absoluto, qualquer tributo, mas apenas permite que o Fisco combata a sonegação FISCAL, quando e se existente, o que é muito diferente. ” E mais, deixou clara a possibilidade de as autoridades fiscais examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras, sem a prévia autorização do Poder Judiciário, desde que existente processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, conforme se verifica da leitura de seu art. 6º, caput: “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” Por sua vez, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, com vistas a regulamentar o mencionado dispositivo legal. Registre-se que, inobstante a Lei Complementar nº 105/2001 fazer uso da expressão “quebra de sigilo”, em quatro ocasiões, não se trata, efetivamente, de violação legal a um direito do cidadão e do contribuinte, eis que, as informações obtidas pelo Fisco têm um escopo específico, amparado no interesse público, qual seja, o de verificar, tão-somente o cumprimento de suas obrigações tributárias. Haveria, assim, não propriamente uma “quebra”, mas uma “transferência de sigilo”, a que estão sujeitos os funcionários das instituições financeiras, para as autoridades fazendárias. No caso em concreto, a impugnante não questionou os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a requisitar às instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas-correntes, informações sobre sua movimentação financeira e os serviços por elas prestados à contribuinte. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 No entanto, consoante registrado nos autos, a empresa deixou de atender à intimação para apresentar os extratos bancários, o que caracteriza embaraço à fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante dessa circunstância e considerando, ainda, o fato de não ter apresentado a escrituração, a fiscalização, com base na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto n° 3.724/2001 e na forma da Lei n° 9.430/1996, solicitou às Instituições Financeiras os extratos bancários (fl. 07), com o objetivo de obter dados imprescindíveis aos trabalhos de fiscalização em curso. O procedimento fiscal encontra-se arrimo no inciso VII do art. 3º e § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10/01/2001: “Art. 3º - Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art.4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. §1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao(...):” Por sua vez, o art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Conclui-se ser equivocada a interpretação dos impugnantes. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei Complementar 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas Requisições de Informações sobre Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas. Assim, considerando que todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da defendente foram, e estão sendo adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar perfeitamente lícita e respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário. Diante do acima exposto não há como anuir às alegações dos impugnantes quanto à quebra do sigilo bancário que só seria possível mediante autorização judicial. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Pelas razões expostas a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 3 - Da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme se depreende do relatório a exigência tributária é decorrente da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis: Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei nº 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Corroborando com tal entendimento, ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Apenas como ilustração, cabe evidenciar que este entendimento é reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1º CC 103- 20.397/00). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Portanto, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Cabe salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte: se provar o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda). E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de movimentação bancária, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após excluir os créditos que não representavam ingressos de novos recursos. Também na fase impugnatória a contribuinte não trouxe aos autos prova da origem do numerário depositado em suas contas bancárias, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal. 4 - Da tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) 4.1 – Da falta de previsão legal. Quanto à “tributação reflexa”, cabe observar que, nos termos do artigo 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Assim, para que a Fazenda Pública adquira o direito subjetivo de constituir o crédito tributário basta simplesmente que tenha ocorrido o fato gerador do respectivo tributo. No caso da denominada “tributação reflexa”, o que ocorre é a existência de fatos do mundo real e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, independentes entre si. A exigibilidade de um tributo não é, em verdade, decorrência da exigibilidade de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de ambos. Uma mesma causa (os eventos) gera vários efeitos (os fatos geradores dos tributos). Ocorrido o fato gerador do tributo cabe à Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento, específico para cada tributo, que é, nos termos do Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 artigo 142 do CTN, “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Assim, a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, mantida a exigência do IRPJ, o mesmo destino deve ser dado às exigências relativas às contribuições, a não ser que haja alegação ou fato que possa levar à conclusão diversa. No caso desses autos a contribuinte trouxe algumas alegações que dizem respeito às contribuições e que serão a seguir analisadas. Alegou que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 somente permite a presunção para efeitos de apuração de eventual omissão de renda e a consequente apuração do imposto sobre a renda, não podendo ser estendida para a tributação do PIS, da COFINS, da CSLL, por falta de previsão legal, o que aconteceu somente com a MP 449, de 03 de dezembro de 2008, em seus artigos 24 e 27. Não procede a argumentação da impugnante porquanto o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que os depósitos bancários para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos depositados são considerados receita omitida e, de acordo com o §2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Portanto, nenhuma razão assiste à impugnante. 4.2 - Do aumento da Base de Cálculo da COFINS e do PIS (tópico divergente) Com relação a esse tópico, apesar de a recorrente não ter alterado a sua manifestação, certo é que realmente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal que o alargamento da base de cálculo pela Lei 9.718/98 teria sido inconstitucional, conforme ementa abaixo reproduzida: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio) Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente caso concreto, com amparo no art. 62, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Nesse sentido, as receitas financeiras da recorrente não devem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS, sendo certo que não há necessidade de perícia para que tais valores sejam excluídos da autuação. Deverá a autoridade fazendária , quando da cobrança desses valores excluir da base de cálculo do PIS e COFINS, as receitas financeiras auferidas pela recorrente. Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para excluir da tributação do PIS e da COFINS as receitas financeiras auferidas. 4.3 - Da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. (tópico divergente) Em relação à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 No entanto, para a Receita Federal do Brasil a matéria está incontroversa, em virtude da Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/ IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Assim, dou provimento parcial ao recurso da Contribuinte para permitir a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS. 5 - Dos Juros Selic Aplicados Alegou que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Os juros de mora estão regulados pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.(g.n.). Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 O parágrafo primeiro do citado artigo determina que os juros moratórios serão de 1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que, valendo-se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei nº 9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. Transcreve-se o citado diploma legal: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n). Portanto, a única exigência para a fixação de juros de mora distintos do percentual de 1 (um) por cento ao mês é a expressa previsão legal , requisito preenchido pela Lei nº 9.065/1995, art. 13. Ademais, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de ser legítima a aplicação da taxa Selic, conforme os acórdãos a seguir reproduzidos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. LEGALIDADE. ... 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, “se a lei não dispuser de modo diverso”, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública”. RESP 267788/PR – 2000/0072506-4 – 1/4/2003, 2ª Turma. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ... II – Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte, consolidou entendimento no sentido de que , a partir de 1º de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no §4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95. “AGA 480641/MG – 2002/0140353-5 – 8/4/2003, 1ª Turma”. Ademais, por estar vinculado à lei, não compete ao julgador administrativo negar a aplicação de lei validamente promulgada. Assim sendo, é de se manter a incidência da Selic sobre os débitos vencidos e não pagos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 Ademais, apenas para não deixar de mencionar, essa matéria encontra-se devidamente sumulada nesse Conselho conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 6 – Da multa aplicada Alegou que a multa de 75% é confiscatória e que pleiteou a sua redução ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n° 9.430/96. A multa de 75% foi aplicada de maneira correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007, verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..........) Portanto, estando a multa aplicada capitulada em lei, não há o que discutir, em âmbito administrativo, a respeito de confisco já que esta questão relaciona-se ao exame de constitucionalidade de lei em virtude de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não pode ser objeto de apreciação em instância administrativa. A apreciação de inconstitucionalidade encontra-se reservada ao Poder Judiciário, sendo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Totalmente improcedente a pretensão da interessada em ver reduzida a multa para 20%, prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º, pois esta refere-se à multa de mora prevista para os casos de pagamentos espontâneos, porém fora do prazo, enquanto a penalidade em discussão refere-se aos procedimentos de ofício nos quais verifica-se infração à legislação tributária, sendo portanto inerente ao lançamento de ofício. Referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal, ou reduzi-la para patamares não previstos na legislação tributária. Deixar de dar validade ao art. 42, I, da Lei nº 9.430, que fundamentou a exigência, equivaleria a concluir pela sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que está fora da esfera de competência do julgador administrativo. Ademais, apenas para ratificar as razões expostas acima, a Súmula 2 desse Conselho veda a apreciação da inconstitucionalidade de leis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 7 - Da não Incidência de Juros sobre a multa Alegou que não procede a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital e eles devem incidir somente sobre o que não foi passado aos cofres públicos, que diz respeito tão somente à obrigação principal, enquanto a multa diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Os artigos a seguir assim dispõem: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos seguintes (art. 113, §1°, e art. 139), retrotranscritos, trazem-nas para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Portanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. É a conclusão a que chega Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194): O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação de sua parte final, onde diz que a obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária. É que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina que o tributo não pode consistir no pagamento de prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito. Há o estabelecimento, pelo menos aparente, de verdadeira contradição, por excluir aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como prestação tributária. Com efeito, a afirmação de que a obrigação principal pode versar sobre penalidade pecuniária quadra mal com o anteriormente exposto. O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios. Mas os mesmos críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento de tributo quanto o de penalidade pecuniária, investem agora contra o fato de a obrigação acessória poder converter-se em principal, quando não cumprida. Parece, com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há que falar-se em conversão da obrigação acessória em principal, mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por relevar este pecadilho de ordem lógica. É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 razão da sua origem, equiparável a tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo. Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Destarte, ao contrário do que alega a impugnante, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Verifica-se que a lei utiliza a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 42. Desta forma, conforme demonstrado, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. 43. Também nesse sentido, trazemos à colação decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (5ª Câmara, Acórdão 105-15211, Sessão de 07/07/2005) JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (3ª Câmara, Acórdão 103-22197, Sessão de 07/12/2005) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96. (3ª Câmara, Acórdão 103-22290, Sessão de 23/02/2006) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário. No entanto, ressalte-se que, no demonstrativo de juros e multa constante do auto de infração, não há ainda o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas, mas tão-somente sobre o tributo. Tal acréscimo será apurado a partir da data do vencimento das multas. Apenas para ratificar as razões postas no recurso, a matéria também foi sumulada por esse Conselho, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002829/2010-19 CONCLUSÃO Assim, por todo exposto, nego provimento às preliminares arguidas e dou parcial provimento ao recurso da contribuinte apenas para excluir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras e o ICMS da base do PIS e da COFINS, mantendo parcialmente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900728/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em procedimento de compensação administrativa incidirão juros moratórios e multa sobre os débitos confessados se a transmissão da DCOMP ocorrer após o vencimento.
Numero da decisão: 3003-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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IDISA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em procedimento de compensação administrativa incidirão juros moratórios e multa sobre os débitos confessados se a transmissão da DCOMP ocorrer após o vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 07 28 /2 00 9- 73 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.423 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900728/2009-73 Trata o processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada em face da homologação parcial da compensação declarada por meio da Dcomp nº 06372.65242.220705.1.3.044152 nos termos do Despacho Decisório emitido em 25/03/2009. Segundo o Despacho Decisório, cientificado em 03/04/2009, houve o reconhecimento integral do crédito com homologação parcial dos débitos informados na Dcomp. No recurso apresentado a Contribuinte requer o cancelamento do Despacho Decisório por considera-lo indevido. Alega o seguinte: A razão do pedido de cancelamento está baseado no fato da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ter cobrado indevidamente diferença de valor pago no DARF de recolhimento com o pedido de compensação de créditos. A empresa recolheu o imposto antecipadamente de fevereiro, março, abril, maio e junho/2005, ou seja, pagou antes de acontecer o fato gerador, por isso não se conforma em pagar as diferenças de valores referentes a junho de Pis e Cofins. Apresenta, então, um quadro no qual demonstra que o crédito é suficiente para extinguir todo o débito. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta ser incabível a cobrança de juros e multa sobre o débito por haver supostamente recolhido o DARF anteriormente ao fato gerador. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que é incabível a incidência de juros e multa sobre o débito confessado em Dcomp, pois havia recolhido o valor do crédito em data anterior ao fato gerador dos períodos de apuração. Salutar as lições do professor Paulo de Barros Carvalho 1 : 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 512/513. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.423 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900728/2009-73 “entendo que o crédito tributário só nasce com sua formalização, que é o ato de aplicação da regra-matriz de incidência. Formalizar o crédito significa verter em linguagem jurídica competente o fato e a respectiva relação tributária, objetivando o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto da prestação, no bojo da norma individual e concreta. (...) Cabe à autoridade administrativa ou ao contribuinte, conforme o caso, aplicar a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta, nela especificando os elementos do fato e da obrigação tributária, como o que fará surgir o correspondente crédito fiscal.” Consoante lições do emérito professor, o crédito tributário somente passa a existir no mundo jurídico quando da sua descrição em linguagem jurídica, que seria o lançamento, sendo este entendido pela transmissão da Dcomp. Portanto, o recolhimento feito pela Recorrente por meio dos DARFs não correspondem à qualquer prestação vinculada ao débito constituído pela transmissão da Dcomp. Há de se distinguir os conceitos de juros e multa moratória pela peculiaridade inerente a cada um dos institutos. Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não detém natureza sancionatória, tampouco se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora, v.g contratos de empréstimo, financiamento, ou demais operações que, no uso do capital de outrem, mesmo que o adimplemento seja feito na data acordada, haverá incidência de juros como compensação por indisponibilidade do capital cedido. No que diz respeito à multa moratória, esta com natureza de sanção, existe quando não há cumprimento da obrigação a tempo e modo. A multa de mora tem tratamento próprio no direito tributário e não se confunde com os juros. Sobre a disciplina dos juros, vale a transcrição do art. 61 da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento – destacado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.423 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900728/2009-73 Em complemento, merece transcrição o art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento – destacado. O enunciado do art. 5º, §3º c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 é de clareza cristalina sobre a aplicação do jurus sob o índice Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Nas suas razões a Recorrente discorre sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 quando a compensação não for homologada. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode deixar de aplicar lei válida, conforme dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF. Ainda, insta destacar o que prevê o art. 36 da IN 900/2008: “Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação”. Por existir expresso mandamento legal sobre a incidência dos juros e multa, o acórdão recorrido não merece reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.423 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900728/2009-73 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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