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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112956 #
Numero do processo: 13888.916044/2011-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.149  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 44 /2 01 1- 28 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 9303­006.149  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.815, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 9303­006.149  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 9303­006.149  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 9303­006.149  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 9303­006.149  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 164DF CARF MF

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7128296 #
Numero do processo: 10120.902606/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 06 /2 00 9- 15 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.902606/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.047  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10120.902606/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.047  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 79DF CARF MF

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7242995 #
Numero do processo: 15504.723802/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008,2009, 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008,2009, 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 207          1 206  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723802/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.333  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  MOISES DO SOCORRO DE OLIVEIRA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008,2009, 2010  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS  CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 02 /2 01 1- 59 Fl. 212DF CARF MF     2       Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  3  a  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2008  a  2010,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.904,64,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de  despesas  médicas  (R$  16.000,00,  R$  21.424,00  e  R$  4.000,00,  exercícios  2008  a  2010,  respectivamente,  referentes  aos  profissionais  Márcia  Maria  Lopes  de  Oliveira,  Mardeline  Moreira  Rocha  e  José  Cícero  Dias  Leite,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  desembolsos)  e  despesas  com  instrução  (R$  1.308,00,  R$  1.485,00  e  R$  2.708,94,  exercícios  2008  a  2010,  respectivamente,  por  se  referirem  a  gastos  com  cursos de idiomas, despesas não dedutíveis).  Cientificado  do  lançamento  em  5/10/2011  (fls.  106  e  107),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  109  a  114),  em  27/10/2011.  Manifesta  concordância  com  imposto  apurado  em  decorrência  de glosa de despesas com instrução, porém informa que efetuou  o depósito do montante integral do crédito tributário apurado e  requer, preliminarmente, que  lhe  seja concedido o benefício da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Contesta  as  glosas  das  despesas  médicas  ponderando  que  os  recibos  apresentados  demonstram  a  efetividade  dos  serviços  e  correspondentes desembolsos. Assevera que, em outras ocasiões,  recibos  emitidos  pelos  mesmos  profissionais  já  foram  aceitos  para  justificar deduções de despesas médicas.  Informa que  são  profissionais de extrema confiança e registra sua certeza de que  teriam  informado  os  valores  recebidos  nas  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física. De  qualquer  sorte, entende que caberia à autoridade fiscalizadora diligenciar  neste  sentido,  em  caso  de  dúvidas.  Argumenta  que  efetuava  os  pagamentos  em dinheiro  e  que  tais  despesas  estão  compatíveis  com seu perfil sócioeconômico.  Relativamente às despesas tidas com o profissional José Cícero  Leite  de  Castro,  no  valor  de  R$  4.000,00  (exercício  2010),  afirma  que  juntou  as  cópias  dos  respectivos  cheques  nominais,  bem como declaração do profissional atestando o recebimento e  informando os serviços prestados.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15504.723802/2011­59  Acórdão n.º 2202­004.333  S2­C2T2  Fl. 208          3   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), negou provimento à Impugnação (fls. 150/153), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA.  Inexiste  previsão  legal  para  a  dispensa  da multa  de  ofício  em  decorrência  da  expressa  concordância  com  a  autuação  após  a  ciência do lançamento.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas  quando o  sujeito passivo  é  intimado a  comprovar a  efetividade  dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê­ lo.    Cientificado  (AR  fls.  176),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 162/169), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  fatura  emitida  pela  Fundação Benjamin Guimarães  relativa  à  internação  hospitalar do Recorrente (fls. 170/171) ;     b) Extrato do Banco do Brasil (fls. 174);    É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os  Fl. 214DF CARF MF     4 isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma  natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15504.723802/2011­59  Acórdão n.º 2202­004.333  S2­C2T2  Fl. 209          5 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:  Assim, o ônus da prova do direito às deduções  pleiteadas  é do  sujeito  passivo  que  deve  tomar  todas  as  cautelas  a  fim  de  demonstrar,  indubitavelmente,  que  faz  jus  ao  benefício  em  discussão.  Havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  quanto  à  efetividade  dos  desembolsos  alegados,  cabe  ao  sujeito  passivo  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  aptos  a  comprovarem  que  efetivamente  arcou  com as  despesas  declaradas.  Na  ausência  esses  elementos,  como  no  caso,  são  estéreis argumentos relativos à capacidade financeira do sujeito  passivo para arcar  com as despesas ou mesmo a  invocação de  deduções  não  fiscalizadas  em  exercícios  diversos  do  em  lide.  Igualmente inócuas declarações firmadas pelos profissionais, eis  que  tais  declarações  são  passíveis  de  confecção  a  qualquer  tempo  e  não  são  hábeis  a  provar,  perante  terceiros  (como  o  Fisco),  os  fatos  ali  declarados  (Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo  Civil,  CPC,  art.  368,  parágrafo  único).  Quanto  às  cópias  de  cheques  juntadas,  registre­se  que  essas  não  são  as  microfilmadas,  fornecidas pela  instituição bancária  (fl. 148),  já  constavam dos  autos  (fl.  79),  não  sendo hábeis  à  convicção  de  que teriam sido objeto de desconto pelo profissional e, portanto,  aptas a afastarem o motivo determinante da autuação  (falta de  comprovação da efetividade do desembolso).  Intimado  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 170/174 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na decisão  recorrida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 216DF CARF MF     6 Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Independente da documentação trazida aos autos juntamente com o Recurso  Voluntário,  entendo que  a documentação  juntada à  Impugnação  é  suficiente para  justificar  a  dedução  das  despesas médicas.  Com  efeito  o  Recorrente  juntou  à  Impugnação  os  seguintes  documentos:  a) Declaração da GEAP Fundação de Seguridade Social de que a Sra Onilda  Maria Cerqueira de Oliveira (cônjuge), Ronaldo Cerqueira de Oliveira e Rogério Cerqueira de  Oliveira (filhos maiores inválidos) são dependentes do servidor Moisés do Socorro Oliveira;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15504.723802/2011­59  Acórdão n.º 2202­004.333  S2­C2T2  Fl. 210          7 b)  Laudo  médico  do  psiquiatra  Sandoval  de  Castro  filho,  CRM­MG  6969  atestando que Rogério Cerqueira de Oliveira  é  portador de  "quadro  psiquiátrico  crônico,  de  prognóstico sombrio quanto a sua cura, que, quando em fase aguda, torna­se ameaçador para  sociedade."  sendo,  portanto,  necessário  seu  tratamento  "em  regime  de  internação  hospitalar  por  tempo  indeterminado,  não  sendo  no  momento  indicado  o  seu  tratamento  em  regime  ambulatorial.(fls. 119);   c)  Certidão  de  Curatela  do  interditado  Rogério  Cerqueira  de  Oliveira  (fls  120) emitida pela 2ª Vara de Família de Belo Horizonte;  d) Recibos médicos e declarações de fls 121/147;  e) Cheques nominais ao médico José Cícero Dias Leite (fls. 148)  Ademais, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº  9202­003.528,  concluiu  que  a  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  laudos,  fichas  e  exames  sobre  os  quais  não  tenha  sido  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  são  suficientes para autorizar a dedução mesmo que não tenha sido comprovada a efetividade dos  pagamentos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE  DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e Exames Médicos,  sem que haja qualquer  indício de  falsidade ou outros  fatos capazes de macular a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa física.  Recurso especial provido."     De acordo com o voto do Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  a  exigência  da  comprovação  dos  pagamentos  é  prevista  como  uma  forma  alternativa de comprovação. Vale dizer, quando o contribuinte não possuir os recibos, laudos,  etc, a legislação confere a ele a faculdade de comprovar os gastos, nestes termos:    Observe­se,  que  a  exigência  pretendida  pela  fiscalização,  corroborada pelo Acórdão recorrido, qual  seja, a existência de  cheques nominativos e/ou extratos bancários é contemplada pela  legislação  de  regência  de  maneira  alternativa.  Em  outras  Fl. 218DF CARF MF     8 palavras,  estabeleceu  o  legislador  que  tais  provas  deverão  ser  exigidas na  falta de documentação comprobatória da prestação  e pagamento dos serviços médicos e/ou outros.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  de  fls.  25/30,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento. (grifamos)  No  caso  dos  autos,  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  nos  mencionados  documentos  juntados,  motivo  pelo  devem  ser  aceitos  para  comprovação  da  despesa.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.728160/2014-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA OPÇÃO. A ME ou a EPP só poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
Numero da decisão: 1001-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinatura digital) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA OPÇÃO. A ME ou a EPP só poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinatura digital) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.728160/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.345  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JB2L ALIMENTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição  municipal ou estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinatura digital)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinatura digital)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 81 60 /2 01 4- 50 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18470.728160/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.345  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 a 81) interposto contra o Acórdão nº  16­69.201, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP (fls. 40 a 43), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou  estadual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Este processo trata de Pedido de Inclusão no Simples Nacional desde a data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  protocolizado  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  26/09/2014 (fls. 2).  Alega que registrou seu contrato social na Junta Comercial do Estado do Rio  de  Janeiro  em  24/01/2014,  mesma  data  em  que  foi  obtido  o  cadastro  no  CNPJ.  Acrescenta  que,  a  partir  de  então,  passou  a  providenciar  os  demais  registros  obrigatórios.  Informa  que  o  alvará  de  licença  foi  concedido  pelo  município  do  Rio  de  Janeiro  somente  em  11/09/2014.  Alega  que  está  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  de  liberação  da  última  inscrição  para  solicitar  o  ingresso  no  Simples Nacional.  Ante  o  exposto,  requer  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18470.728160/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.345  S1­C0T1  Fl. 4          3 O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro II por meio do despacho decisório de fls. 19. A autoridade a quo alega que a  contribuinte poderia manifestar sua opção pelo Simples Nacional somente antes de  decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.  Assim,  tendo  sido  solicitada  a  opção  após  o  prazo  legal,  foi  indeferido  o  pedido.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  17/10/2014  (fls.  22),  a  contribuinte  apresentou, em 07/11/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 24 e 25.  Alega que solicitou o  ingresso no Simples Nacional em 12/09/2014, um dia  depois  da  obtenção  do  alvará.  Argumenta  que  seguiu  todas  as  exigências  e  formalidades  exigidas  para  legalização  da  empresa,  tendo  sido  a  demora  causada  pela Prefeitura do Rio de Janeiro."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que deva ser considerada a data do efetivo  inicio de suas operações como data de "Início de  Atividades" e não a data constante no seu cartão de CNPJ; e que o atraso para a opção pelo  SIMPLES se deu em virtude da burocracia da Municipalidade do Rio de Janeiro em expedir o  alvará de funcionamento..  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme relatado, o contribuinte torna a alegar em seu Recurso que a data  correta a ser considerada como "início de atividade" seria a data da efetiva inauguração de suas  operações, e não a data de abertura da empresa constante no cartão do CNPJ.  Quanto  a  este  ponto  a  decisão  de  piso  já  tratou detalhadamente,  razão  pela  qual tomo a liberdade de transcrevê­la:  "  Tendo  sido  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  com  a  observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e atendidos os demais requisitos legais, dela se toma conhecimento.  A  Lei  Complementar  n°  123/2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  dispõe  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  darse­á  na  forma  a  ser  estabelecida  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional – CGSN.  Lei Complementar n° 123/2006:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 18470.728160/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.345  S1­C0T1  Fl. 5          4 “Art.16. A  opção pelo  Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  Por sua vez, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94/2011,  regulamentou  a  opção  ao  Simples  Nacional,  cujos  excertos  abaixo  transcritos  aplicam­se ao caso:  Resolução CGSN n° 94/2011:  “Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  §2º)  (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o  seguinte:  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, §3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua  inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (...)  §  7º  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos previstos no inciso I do § 5 º  .  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 3º)” (g.n.)  Portanto, a Resolução estabelece duas condições concomitantes: a opção pelo  Simples Nacional deverá ser  feita em até 30 dias depois do último deferimento de  inscrição estadual ou municipal e não poderá ser feita após decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante no CNPJ.  Cabe ressaltar que a Resolução CGSN nº 94/2011 não prevê exceção a essa  regra,  cabendo  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  dar  cumprimento às normas  legais e regulamentares, conforme preceituado no art. 116  da Lei  nº  8.112/90,  e  no  art.  7º,  inciso V,  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  nº  341/2011,  disciplinadora  da  constituição  das  turmas  e  do  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispositivos reproduzidos a  seguir:  Lei nº 8.112/1990:  “Art. 116. São deveres do servidor:  (...)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18470.728160/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.345  S1­C0T1  Fl. 6          5 III – observar as normas legais e regulamentares;”  Portaria MF nº 341/2011:  “Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade."    Conforme magistralmente  exposto  na  decisão  de  piso,  a  adoção  da  data  de  abertura da empresa, constante no cartão do CNPJ, como termo inicial para o prazo de 180 dias  para a opção do SIMPLES na qualidade de empresa em início de atividade se dá por expressa  determinação legal, não cabendo ao julgador desobedecer tal disposto.  Sobremais, ainda poderia­se adicionar ao que já  foi colacionado o art. 2º da  Resolução CGSN nº 94/11:  "Art. 2º Para fins desta Resolução, considera­se:  (...)  IV ­ empresa em início de atividade aquela que se encontra no  período  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  partir  da  data  de  abertura  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e §  6º)    V ­ data de  início de atividade a data de abertura constante do  CNPJ.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,  inciso  I e §  6º)  (...)"  Note­se que a Resolução CGSN nº 94/2011 é literal, logo em seus primeiros  dispositivos já determina expressamente o que deve ser entendido como "Empresa em início de  atividade",  para  os  fins  deste  regulamento.  Logo,  seria  ilegal  qualquer  interpretação  que  subvertesse esse sentido.  Assim, não há como se acolher as alegações da contribuinte quanto ao dever  de se usar a data de inauguração de sua loja como marco inicial.  Ademais, igualmente não há que se acolher a justificativa de que a demora se  deveu  por  conta  da  burocracia  em  se  conseguir  o  alvará  de  funcionamento  por  parte  da  autoridade municipal.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18470.728160/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.345  S1­C0T1  Fl. 7          6 Ora,  cada Município  tem  autoridade  para  estabelecer  seus  procedimentos  e  medidas  de  controle  e  fiscalização  que  acharem  adequados  no  tocante  à  gestão  dos  novos  estabelecimentos que operam dentro de seus limites.  Se  a  municipalidade  entendeu  que  as  requisições  apresentadas  pela  Recorrente  careciam  de  reparos  e/ou  achou  por  bem  pedir  novos  documentos  e  esclarecimentos, tais exigências estão dentro de seu regular poder.   Tal  situação  é  algo  a que  todas  as  empresas  estão  sujeitas,  por  sua  conta  e  risco.  No  âmbito  jurídico  não  existe  um  prazo  objetivo  para  que  o Município  conclua  esta  atividade.   Destarte,  não  há  que  se  falar  em  permitir  a Opção  ao  SIMPLES  requerida  pela Recorrente  fora do prazo em decorrência do "atraso" por parte da autoridade municipal,  porquanto não houve qualquer ilegalidade quanto a isso.  Veja­se,  qualquer  crítica  quanto  a  burocracia  e  morosidade  deste  processo  deve  ser  feita  no  campo  político,  a  este  julgador  cabe  tão  somente  aplicar  as  normas  como  estão postas, e não modificá­las ou dizer como elas "deveriam ser".   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  (assinatura digital)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF

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7166486 #
Numero do processo: 15943.000104/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.000104/2009­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 04 /2 00 9- 98 Fl. 31795DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de Cofins não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob  a  justificativa  de  que  a  apuração  de Cofins,  calculado  sobre  o  faturamento mensal,  não  estaria correta, pois o contribuinte teria deixado de incluir determinadas receitas e considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.621.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Fl. 31796DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  Fl. 31797DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 5          4 efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  Fl. 31798DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 6          5 de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 31799DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 7          6 Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário  de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Fl. 31800DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 8          7 Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Fl. 31801DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 9          8 Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Fl. 31802DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 10          9 Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  Fl. 31803DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 11          10 adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  Fl. 31804DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 12          11 adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Fl. 31805DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 13          12 Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  Fl. 31806DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 14          13 apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram  as  seguintes  empresas:  (1)  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda.;  (2)  Comercial  de  Couros  Nobre  Ltda.;  (3)  Comercial  ZML  Ltda.;  (4)  Frigocouro  Comércio  e  Repres. de Couros Ltda.; (5) Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda. ­  ME;  (6)  José  Maria  da  Cruz;  (7)  Lacerda  Couros  Ltda.,  (8)  Leatherpar  Comércio  e  Representações de Couros Ltda.; (9) M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.; (10) Manos  Couro Ltda ­ ME; (11) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; e, (12) Souza Jesus Com. de  Fl. 31807DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 15          14 Carnes e Couros Ltda. ­ ME; conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVeCF) às  fls.  7.303/7.385,  Parecer  às  fls.  7.389/7.411,  e  Despacho  Decisório  às  fls.  7.412,  de  cujas  ciências o interessado foi intimado em 10/11/2010.  O  presente  pleito  é  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008  (01/07/2008  a  30/09/2008).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as respectivas motivações indicadas em cada uma das planilhas (fls. 7102 a  7175  ­ do processo digital),  constata­se que, para os  fornecedores  relacionados  a  seguir,  não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  Comercial de Couros Nobre Ltda  Comercial ZML Ltda.; 2   Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda  José Maria da Cruz  Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda  M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.;   Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda  Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 212 (fl. 7104 do  processo digital)  b) Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 7  (fl. 7147 do processo digital)  Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Alves & Matos Comércio de  Couros Ltda, Comercial de Couros Nobre Ltda, Comercial ZML Ltda, Frigocouro Comércio e  Repres. de Couros Ltda, Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda, José  Maria da Cruz, Lacerda Couros Ltda. ­ ME, Leatherpar Comércio e Representações de Couros,                                                              2 Com relação ao fornecedor Comercial ZML Ltda, também foi afastada a "Glosa Majoração de Preço" ( planilha  de fl. 7078), pelas razões expostas no item 15 do Acórdão 1102­001.075 (páginas 38 a 40 do acórdão).  Fl. 31808DF CARF MF Processo nº 15943.000104/2009­98  Acórdão n.º 3401­004.253  S3­C4T1  Fl. 16          15 M. M.  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda  Ltda,  Manos  Couro  Ltda  ­  ME,  Navi  Carnes  Indústria e Comércio Ltda, Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME.  2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais nº 212 (de Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda.), e nº 7 (de Leatherpar Comércio e Representações de Couros  Ltda).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 31809DF CARF MF

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7172956 #
Numero do processo: 10830.011334/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.257  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS BUZZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA  OS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  DO  LANÇAMENTO.  INVASÃO  DE  COMPETÊNCIA  O  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material,  em  função  da  existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da  matéria  tributável.  O  vício  é  material  quando  relacionado  aos  aspectos  intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do  CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de  Souza  Lima  Júnior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 13 34 /2 00 8- 55 Fl. 234DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 20 de novembro de 2012, a Primeira Turma Especial  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  cujo Acórdão  nº  2801002.782  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  identifica  perfeitamente  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, descrevendo incorretamente os fundamentos que  ensejaram a constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial, tempestivo, em que requer a reforma do acórdão, restabelecendo­se o lançamento em  sua  integralidade,  sob  alegação  de  que  a  decisão  diverge  do  Acórdão  nº  210101.413,  que  manteve o  lançamento,  afastando  a  alegação  de  nulidade  e  excluindo  da  autuação  apenas  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  devidamente  comprovadas  que  atenderam  os  requisitos  previstos  na  legislação.  A  PFN  requer  também  que,  caso  seja  decidido  pela  nulidade,  seja  declarada a ocorrência de vício formal. Nesse aspecto, apresenta como acórdãos paradigmas os  de nº s 20309.332 e 3102000.780.   Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Importa  ressaltar  que  o  presente  processo  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  por meio  da  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 29.491,54, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, dedução indevida  de despesas lançadas no Livro Caixa.  É o relatório.    Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.011334/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.257  CSRF­T2  Fl. 235          3 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Não entendo merecer  reparos,  pelos  seus próprios  fundamentos  a decisão a  quo,  que  que  a  Autoridade  julgadora  alterou  os  fundamentos  utilizados  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura  do  lançamento,  atuando  aquela  como  se  estivesse  investida  na  função  desta. O excerto transcrito abaixo, extraído do acórdão recorrido, esclarece a questão:  Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  ajuste anual do ano calendário 2004, rendimentos tributáveis de  pessoas  jurídicas,  no  total  de  R$  68.250,00  tendo  como  fonte  pagadora  “Clientes  Diversos”  (fl.  168)  e  como  natureza  da  ocupação:  “profissional  liberal  ou  autônomo  sem  vínculo  de  emprego.  Não  há  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  provas  de  ser  o  impugnante  trabalhador  assalariado.  A  consulta a DIRF de fl. 178 recupera apenas a informação de que  o contribuinte recebe rendimentos de aposentadoria do Instituto  Nacional do Seguro Social, devidamente declarada.  Assim,  deve  ser  acatada  a  alegação  do  interessado  de  ser  profissional  autônomo,  podendo gozar  da  dedução de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  desde  que  devidamente  comprovadas e atendendo a legislação específica sobre o tema.  O fundamento do lançamento não encontra, a meu ver, amparo na legislação  do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999,  cuja  redação  é  a  seguinte:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  nº1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1º São empresas individuais:  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº4.506, de 1964, art.  41, §1º, alínea "b");  (...)  §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei nº5.844,  Fl. 236DF CARF MF     4 de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3º);  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente, a sua profissão não é equiparado às pessoas jurídicas. Anoto, no entanto, que  o  fato  de  o  contador  contratar,  como  empregado,  outro  profissional  da  área  contábil  não  desqualifica, de per si, o exercício individual de sua atividade.  A individualidade no exercício da profissão do contribuinte somente restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  descaracterizas­se  os  elementos  fáticos  jurídicos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação)  e  comprovasse  que  os  dois  profissionais  envolvidos  se  associaram  na  prestação  dos  serviços,  o  que,  definitivamente,  não  restou  evidenciado nos autos pela Autoridade lançadora.  Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Outrossim,  no  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização do  lançamento  é estipulada pelos arts. 241 e 243  do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012.     Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art.  243.  Às  Divisões  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento  Tributário  ­  Secat  e  às  Seções  de  Controle  eAcompanhamento  Tributário  ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   Acrescento,  por  oportuno,  que  no  caso  presente  é  de  grande  relevância  a  distinção entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada  um deles pode acarretar sobre a obrigação tributária.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.011334/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.257  CSRF­T2  Fl. 236          5 que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  No caso concreto, ocorreu um equívoco na  identificação do  fato gerador da  obrigação  correspondente,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram a Autoridade fiscal a constituir o crédito tributário, o que configura, a meu ver, vício  material na feitura do ato de lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Entretanto,  este  não  é  o  entendimento  da  maioria  presumida  do  colegiado que grifa , no presente processo ser despicienda determinação do tipo de vício e,  em qualquer circunstancia, o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo,  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistema  rígido  de  invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.728334/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir erro material apontado sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar os erros materiais, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.170  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  erro material  apontado  sem atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 83 34 /2 01 3- 01 Fl. 167DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no mérito,  acolhê­los  para  o  fim  de  sanar  os  erros materiais,  sem  atribuir­lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18470.728334/2013­01  Acórdão n.º 2401­005.170  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, em face de decisão prolatada no nº 2401004.591 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da lavra da Conselheira  Maria Cleci Coti Martins (fls. 152/156), em sessão de julgamento realizada em 7 de fevereiro  de 2017, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação  previdenciária  podem  ser  tributados  pelo  regime  de  competência,  conforme  decisão  em  recurso  repetitivo  do  STJ  REsp 1118429/SP.  Recurso Voluntário Provido.  Alega  a  embargante  contradição  no  julgado,  pois  a  parte  teria  requerido  a  improcedência total do Auto de Infração e não a sua adequação ao julgado do Recurso Especial  no.  1.118.429/SP  mencionado  no  Acórdão  ora  embargado,  para  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveria  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  Assim,  entende  que  a  decisão  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário está contraditória, pois o provimento deveria ser apenas PARCIAL AO RECURSO.  Em despacho de fls. 163/164, os Embargos de Declaração foram admitidos,  motivo pelo qual o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento.    É o relatório.                Fl. 169DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Conforme  se  destaca  do  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.139/148),  diferente do que aduziu a Embargante, o contribuinte pleiteou a revisão do Imposto de Renda  sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente  para que o  cálculo  fosse  efetuado  com base  nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos.  Dessa  forma,  não  vejo  a  contradição  da  forma  como  apontada  pela  Embargante.  No  entanto,  cabe  ressaltar  que  em  virtude  de  pleito  da  contribuinte  relacionado aos juros, a decisão embargada asseverou que em outro julgado do STJ, proferido  no  REsp.  nº  1227133/RS,  firmou­se  entendimento  de  que  a  exoneração  de  tributação  sobre  juros de mora só se aplicaria ao caso de rescisória trabalhista, o que não seria o caso dos autos.  Constata­se dessa forma que o provimento foi parcial.  Nesse ponto, deve ser sanado o erro material no Acórdão apenas para que no  dispositivo  sintético  (fl.  152)  passe  a  constar  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Conclusão  Ante o exposto, conheço DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração  para sanar erro material, sem atribuir­lhe efeito modificativo.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000137/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/02/2000 a 25/10/2000 LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA. DESCABIMENTO. Inexistindo neste momento processual os fundamentos que ensejaram a autuação e sobretudo a prova que deu suporte ao referido lançamento, impossibilitando o cotejo do conjunto probatório que deu suporte à ação fiscal com as razões e provas trazidos pela recorrente, torna-se insubsistente o lançamento pela inexistência da prova trazida na autuação.
Numero da decisão: 3302-005.367
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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3302­005.367  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO  MINEIRO LTDA ­ SICOOB ARACOOP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/02/2000 a 25/10/2000  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA. DESCABIMENTO.  Inexistindo  neste  momento  processual  os  fundamentos  que  ensejaram  a  autuação  e  sobretudo  a  prova  que  deu  suporte  ao  referido  lançamento,  impossibilitando  o  cotejo  do  conjunto  probatório  que  deu  suporte  à  ação  fiscal com as razões e provas trazidos pela recorrente, torna­se insubsistente o  lançamento pela inexistência da prova trazida na autuação.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 37 /2 01 5- 11 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão Financeira  ­ CPMF,  fls.  01/06,  pelo  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$13.694,45, sendo R$5.984,48 de contribuição.  Depreende­se da "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." que o mote do  lançamento foi a falta da retenção e do recolhimento da CPMF,  conforme  declaração  de  instituição  financeira  (fl.  04),  em  face  de a contribuinte  ter  se manifestado contrariamente à  retenção  da CPMF de que trata o artigo 45 da Medida Provisória 2.113­ 30/2001  e  artigo  17  da  IN/SRF  n°  42/2001,  ou  encerrado  sua  conta­corrente.  Às  fls.  09/15,  impugnação  cujos  argumentos  de  defesa  foram  descritos segundo o articulado abaixo:  I  ­ DA TEMPESTIVIDADE  II­DOS FATOS  III  ­ MÉRITO' Em  seu artigo IV ­ PEDIDO ­ com base no disposto no inciso III do  artigo 8o da Lei n° 9.311/1996, a contribuinte renova que é zero  a alíquota da CPMF sobre as movimentações financeira por ela  realizadas,  vez  que  tiveram  por  escopo  atender  o  seu  objetivo  social.  Ao  final  pugna  pelo  reconhecimento  do  caráter  confiscatório da multa aplicada.  E o relatório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Data  do  fato  gerador:  23/02/2000/,  22/03/2000,  19/04/2000,  24/05/2000,  21/06/2000,  19/07/2000,  23/08/2000,  20/09/2000,  25/10/2000   CPMF. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.  A incidência da alíquota zero para a CPMF, prevista no art. 8o  da Lei n° 9.311, de 1996, somente abrange os lançamentos que  comprovadamente se refiram ao objeto social do sujeito passivo,  nos termos da Portaria n° 134, de 1999, do Ministro da Fazenda.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  recurso  voluntário,  afirma  a  empresa  que  foi  cientificada  da  decisão  em  08/12/2.006  (sexta­  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15169.000137/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.367  S3­C3T2  Fl. 43          3 feira),  via  carta  registrada  ­  ECT,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF em 29/12/2006, fls.27/36, arguindo em síntese:  1)  Tem  a  natureza  jurídica  sui  generis,  qual  seja:  sociedade  cooperativa  regida pela Lei n° 5.764/71 e sendo ao mesmo tempo instituição financeira regulamentada pela  Lei nº 4.595, de 1964, o recolhimento e a retenção da CPMF da impugnante quando da prática  de  atos  financeiros  de  sua  titularidade  como  acontece  com  o  objeto  da  presente  autuação/impugnação, está disciplinada no artigo 8º, § 3º da Lei nº 9.311, de 1996.  2) Referido artigo foi  regulamentado através do artigo 3º da Portaria MF nº  139, de 1999.  3)  A conta corrente n° 0096.003.502001­6, mantida pela Recorrente junto à  agência local da CEF ­ Caixa Econômica Federal ­ na cidade de Araguari, conforme declaração  acostada ao presente processo  ­ doe n° 03  já  anexado  ­ e citada no próprio voto do  julgador  primevo,  destina­se  única  e  exclusivamente  a  movimentação  financeira  de  titularidade  da  Recorrente, movimentação esta realizada somente por meios de cheques, visando o repasse de  recursos  para  o  Bancoob  ­  Banco  Cooperativo  do  Brasil  ­  dentro  do  objeto  social  da  Recorrente.  4)  Da movimentação  da  citada  conta  corrente  é  que  decorreu  a  autuação  pelo  suposto não  recolhimento da CPMF,  recolhido  indevido,  já que  fruto de movimentação  financeira de titularidade de instituição financeira estritamente vinculado ao seu objeto social  nos exatos termos do disposto no artigo 8o, III da Lei n° 9311/96 c/c o artigo 3º da Portaria MF  n° 134, de 1999.  5)  Operação típica de repasse de recursos obtidos pela Recorrente junto ao  BANCOOB para serem aplicados junto aos cooperados da ora Impugnante nos exatos termos  do previsto em seu Estatuto Social, artigo 2º, III já transcrito nesta defesa.  6)  Portanto  existente  o  fato  gerador  do  tributo,  porém  o  mesmo  por  se  constituir nos termos legais como relacionado, diretamente, com o objeto social da Impugnante  e dada a sua condição de instituição financeira,  julgou por bem o legislador instituir alíquota  zero  para  estes  atos,  portanto,  existente  uma  espécie  de  não  incidência  sobre  esta  movimentação financeira.  7)  Devemos  aplicar  o  preceito  do  artigo  112  do CTN,  ou  seja,  na  dúvida  deve se decidir pelo contribuinte.  8)  Existe  prova  cabal  de  que  as  movimentações  financeiras  objeto  da  autuação  foram  realizadas na CEF em virtude do objeto  social  da Recorrente,  portanto,  com  incidência de alíquota zero.  9)  A  carta  do  Gerente  da  CEF  é  clara  neste  sentido.  Como  exercente  de  função  pública,  seu  palavra  tem  fé  pública  e  não  pode  ser  elidida  por  simples  argumentos  citados pela Delegacia de julgamento.  Cita respeitável doutrina, bem como jurisprudência e ao final argui o caráter  confiscatório da multa.  Fl. 44DF CARF MF     4 Conforme  despacho  de  fl.  20,  a  seguir  transcrito,  verifica­se  que  houve  a  reconstituição do presente processo:  O presente processo foi formalizado para fins de reconstituição  do  processo  administrativo  fiscal  10675.002796/2003­15,  conforme despachos de fls. 02, 04 e 05. Esse processo refere­se  ao  lançamento,  de  ofício,  de  débitos  referentes  à  CPMF,  cuja  ciência  se  deu  em  30/09/2003. No  intuito  dessa  reconstituição,  encaminhe­se  à  SAFIS/DRF/UBL  para  anexar  os  documentos  relativos  à  ação  fiscal  ,  bem  como  do  auto  de  infração,  que  originou  o  crédito  tributário  controlado  no  processo  10675.002796/2003­15  (FM  274,  conforme  se  observa  da  análise dos documentos de fls. 15 a 19).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Tendo  em  vista  que  houve  a  reconstituição  do  processo  nº  10675.002796/2003­15  (número  antigo),  conforme  indicação  da  capa  do  processo  apensado,  porém  inexistindo nos autos  reconstituídos, processo nº 15169.000137/2015­11, ora  relatado,  as principais peças processuais, notadamente o auto de infração, bem como os atos de ciência  do  acórdão  da  DRJ,  com  vistas  a  garantir  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  considera­se como se tempestivo fosse, o Recurso Voluntário de , fls.27/36.  MÉRITO  Observa­se dos autos que os  fundamentos da decisão de piso estão a seguir  delineados:  A impugnação é tempestiva, dado o AR de fl. 08, reveste­se dos  requisitos  de  sua  admissibilidade  como  tal,  portanto,  dela  conheço.  No mérito, a solução do litígio passa pelo exame do disposto no  art.  8º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.311/1996,  integrante  do  enquadramento legal:   Lei n° 9.311, de 1996:  Art. 8º A alíquota fica reduzida a zero:  (...)  III  ­  nos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósito  das  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores mobiliários  e  câmbio,  das  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  das  sociedades  de  investimento  e  fundos  de  investimento  constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14  de  julho  de  1965,  das  sociedades  corretoras  de mercadorias  e  dos  serviços de  liquidação, compensação e custódia vinculados  às  bolsas  de  valores  de  mercadorias  e  de  futuros,  e  das  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15169.000137/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.367  S3­C3T2  Fl. 44          5 instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2°, bem  como  das  cooperativas  de  crédito,  desde  que  os  respectivos  valores  sejam  movimentados  em  contas  correntes  de  depósito  especialmente  abertas  e  exclusivamente  utilizadas  para  as  operações a que se refere o §3°deste artigo;  (...)  § 3° O disposto nos  incisos  III  e  IV deste artigo  restringe­se a  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas  entidades. (grifei)  O  disposto  no  inciso  III  do  artigo  8o  da  Lei  n°  9.311/1996  implica  que  a  aplicação  da  alíquota  zero  da  CPMF  está  condicionada  especificamente  aos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósitos mantidas  pelas  entidades  nele  referidas,  dentre as quais a contribuinte, na qualidade de cooperativas de  crédito.  Mas  não  é  só.  Como  ressalva  o  §  3o  do  mesmo  artigo,  a  aplicação  da  alíquota  zero  condiciona­se  a  que  os  respectivos  valores  sejam  movimentados  em  contas  correntes  de  depósito  especialmente  abertas  e  exclusivamente  utilizadas  para  as  operações  vinculadas  às  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  dentre  as  que  constituam  o  objeto social das referidas entidades.  Percebe­se,  portanto,  que  a  alíquota  zero  para  o  cômputo  da  CPMF não é atributo subjetivo, cuja aplicação dependa somente  da natureza da pessoa jurídica.  Ademais,, tratando­se de comando de direito excepcional, aquele  diploma  legal definidor de hipóteses de  sua aplicação deve  ser  estritamente  interpretado,  até  porque  nele  há  disposição  expressa  inibidora  de  outras  interpretações,  nos  termos  do  artigo 108 do CTN.  Assim,  somente  as  contas  de  depósitos  que  fossem  abertas  e  exclusivamente  movimentadas  para  as  operações  especificadas  em ato do Ministro da Fazenda (Portaria n° 134, de 11/06/1999,  posteriormente  revogada  pela  MF  n°  227,  de  2002),  dentre  aquelas  que  constituíssem  o  objeto  social  da  entidade,  submetem­se à tal alíquota.  Ainda  que  o  exercício  das  atividades  vislumbradas  estatutariamente  qualificasse  a  impugnante  ao  benefício  da  alíquota favorecida, a ela caberia demonstrar com precisão que  os valores movimentados sobre os quais se exige a CPMF tem a  essência  das  operações  relacionadas  nos  citados  atos  do  Ministro da Fazenda.  Observo, embora constitua prova direta dos fatos ali afirmados,  as  informações  prestadas  pela  Caixa  Econômica  Federal  no  documento  de  fl.  04  são  passíveis  de  contra­prova  a  ser  oferecida pela autuada. No entanto, a tese de defesa de que suas  Fl. 46DF CARF MF     6 movimentações  bancárias  estariam  albergadas  pela  alíquota  zero está órfã de  lastro documental que a  sustentasse, e.g., dos  seus extratos bancários.  Saliento  que  tais  informações,  motivadoras  da  atuação  fiscal,  prestadas  pela  instituição  financeira  onde  a  autuada mantinha  conta corrente de depósitos à época dos fatos geradores, deram­ se  em  razão  do  disposto  no  art.  45  da  Medida  Provisória  n°  2113­30, de 2001.  O referido comando determina às instituições responsáveis pela  retenção e pelo recolhimento da CPMF a apuração e o registro  dos valores devidos a título de CPMF no período de vigência da  decisão  judicial  impeditiva  da  retenção,  posteriormente  revogada. O artigo comanda ainda o encaminhamento da CPMF  devida relativamente aos contribuintes que se manifestaram em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado  suas  contas.  A  fim  de  satisfazer  essa  prescrição  legal,  as  instituições  bancárias  mantêm  registros  cadastrais  de  seus  clientes  e  identificam  a  natureza  dos  lançamentos  que  efetuam  nas correspondentes contas de depósitos.  Dessa  forma,  se  a  própria  instituição  bancária  na  qual  a  autuada  movimentou  recursos  financeiros  reconheceu,  no  documento de fl. 04, a ocorrência do fato gerador da CPMF em  operação  não  sujeita  à  alíquota  zero,  caberia  à  impugnante  exibir as provas que reformassem as informações prestadas pela  entidade  responsável  pela  retenção  do  tributo,  o  que  não  se  configurou na espécie.  A  par  disso,  em  que  pese  a  declaração  prestada  pelo Gerente  Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Araguari­ MG, além de conflitar com as informações prestadas pela CEF,  peca pelo seu conteúdo impreciso, não tendo o condão de ilidir o  feito fiscal.(grifei).    Quanto  à  multa  de  ofício  aplicada,  descabe  a  pecha  do  seu  caráter  confiscatório  atribuída  pela  contribuinte.  Não  fosse  o  embasamento  legal  que  a  pautou,  esclareça­se  que  em  função  das  limitações do poder de  tributar de que  trata a seção II, do  Título  VI,  da  Constituição  da  República,  especificamente  no  inciso  IV,  do  seu  artigo  150,  somente  é  vedado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco,  não  estando  ali  contempladas  as  penalidades, vez que a multa não está inserta no gênero tributo  — artigo 5o do CTN.  Por  todo o exposto, como a situação fática foge às hipóteses e  condições  de  aplicação  de  alíquota  zero  veiculadas no  art.  8o  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE o lançamento.(grifei).  Ocorre  que  verifica­se  da  peça  recursal,  que  além  da  questão  jurídica  há  também questões fáticas a serem apreciadas, no entanto, inexistindo o auto de infração, com a  fundamentação pertinente à referida autuação, ainda que a reconstituição tenha colacionado aos  autos  o  documento,  intitulado  de  "Registro  de  Procedimento  Fiscal",  fl.21,  com  os  valores  decorrentes do lançamento, não se pode inferir o teor da fundamentação utilizada na autuação,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 15169.000137/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.367  S3­C3T2  Fl. 45          7 tampouco as provas colacionadas na referida autuação, a teor das disposições do 1artigo 9º do  Decreto nº 70.235, de 1972, assim inexistindo neste momento processual os fundamentos que  ensejaram  a  autuação  e  sobretudo  a  prova  que  deu  suporte  ao  referido  lançamento,  impossibilitando assim o cotejo do conjunto probatório que deu suporte à ação fiscal com as  razões e provas trazidos pela recorrente, torna­se insubsistente o lançamento pela inexistência  da prova trazida na autuação.  Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              1 Art.  9o A  exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(grifei).                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018783/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada a ocorrência de sonegação aplica-se a multa qualificada. MULTA AGRAVADA. A falta de prestação de quaisquer esclarecimentos sobre os depósitos bancários autoriza o agravamento da multa aplicada.
Numero da decisão: 2301-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário, exceto nas alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 02/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada a ocorrência de sonegação aplica-se a multa qualificada. MULTA AGRAVADA. A falta de prestação de quaisquer esclarecimentos sobre os depósitos bancários autoriza o agravamento da multa aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário, exceto nas alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 02/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.

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2301­005.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  KÁTIA FARIA LISBOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  Complementar  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada a ocorrência de sonegação aplica­se a multa qualificada.   MULTA AGRAVADA.  A  falta  de  prestação  de  quaisquer  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  bancários autoriza o agravamento da multa aplicada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 83 /2 00 9- 21 Fl. 7749DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  em parte do  recurso voluntário, exceto nas alegações de  inconstitucionalidade, para, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 02/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02­26.453 (e­ fls.  703/716),  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que,  em  sessão  de  16/04/2010, julgou improcedente a impugnação apresentada.  A  contribuinte  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração  referente  ao  IRPF,  Ano­calendário  2005,  decorrente  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  poupança, mantidas  no Banco  Bradesco S/A, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação  hábil e idônea, consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF) e anexos, totalizando o valor de  R$ 27.063.346,46.  Cientificada em 03/12/2009, a contribuinte apresentou  impugnação de e­fls.  682/697, que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, mantendo­se o lançamento tributário na  sua totalidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 7750DF CARF MF Processo nº 15504.018783/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.199  S2­C3T1  Fl. 7.750          3 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  DRJ  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo legal apenas quando esse tenha sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  A  apreciação  da  constitucionalidade  e  da  legalidade  das  normas  vigentes  é  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Ao  julgador  administrativo  cabe,  em  face  do  Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes.  MULTA.  A  multa  de  oficio  qualificada  e  agravada,  no  percentual  total de 225%, será aplicada sempre que houver, em tese,  os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  concomitantemente  à  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos prevista no inc. I do § 2° da Lei n° 9.430,  de 1996.  PROVA.  Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  Impugnação Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  07/05/2010  (e­fl.  720),  apresentou,  em  28/05/2010, o recurso voluntário de e­fls. 721/748, em que repisa as alegações da impugnação,  que são resumidas a seguir:  a) preliminar de ilegalidade da quebra do sigilo fiscal e bancário;  b) não comprovação inequívoca da omissão de receitas;  c) impossibilidade de se auferir renda com base em Depósitos Bancários;  d)  impossibilidade  de  manutenção  da  multa  aplicada,  porque  baseada  em  informações obtidas por meios ilícitos;  e) efeito confiscatório da multa aplicada, e, por fim;  f) requer que seja reformada a decisão proferida no Acórdão nº 02­26.453 ­ 5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração  e  o  crédito  tributário  nele  Fl. 7751DF CARF MF     4 consubstanciado,  por  todos  os  fundamentos  expostos,  e,  alternativamente,  se  mantida  a  autuação, o recálculo da multa e juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço e passo a sua análise.  Quebra de Sigilo Bancário  Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário,  verifica­se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no §  3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos  limites legais.  Em  relação  à  legalidade  dos  diplomas  referenciados,  este  Órgão  Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais,  com  o  julgamento  definitivo  do  RE  601.314  pelo  STF,  em  24/02/2016,  com  repercussão  geral  reconhecida,  foi  fixado  o  entendimento  acerca  da  constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa:  RE 601.314  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  Fl. 7752DF CARF MF Processo nº 15504.018783/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.199  S2­C3T1  Fl. 7.751          5 3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Tanto  a  Súmula  como  o  entendimento  jurisprudencial  são  de  observância  obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF  (Portaria MF 343/2015).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  procedimento  de  fiscalização  transcorreu  dentro  dos  limites  legais,  não  se  identificando  no  lançamento  qualquer  irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente.  Sem razão.  Mérito  Depósitos Bancários  A  recorrente  assevera  que  "A  autoridade  fiscal  não  tem  o  ônus  legal  de  provar, mas o dever constitucional de  investigar e provar suporte fático  tributário, o que não  Fl. 7753DF CARF MF     6 ocorreu  no  presente  caso,  em  atendimento  às  exigências  dos  princípios  da  legalidade,  da  motivação e da própria definição legal de lançamento (art. 142 do CTN)."  Continua  que,  "Além  da  constatação  de  créditos  ocorridos  nas  contas­ correntes  da Recorrente,  haveria  necessidade  de  comprovação  do  nexo  causal  entre  eles  e  o  fato  que  representasse  efetiva  omissão  de  receitas  para  que  o  lançamento  fiscal  fosse  considerado procedente."  Também  entende  que  haveria  a  necessidade  de  consumo  da  renda/sinais  exteriores de riqueza para que houvesse a incidência de IR. Alega que "Os depósitos bancários  constituirão  sempre  apenas  indícios  de  renda  tributável,  cabendo  à  autoridade  fiscal,  no  exercício  do  dever  de  prova  e  investigação  inerente  à  atividade  de  lançamento  (art.  142  do  CTN), demonstrar a efetiva existência de renda consumida através de sinais de exteriorização  de riqueza, o que não foi realizado na presente autuação." Cita Súmula 182 do Tribunal Federal  de Recursos ­ TFR.  Ocorre  que  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  Fl. 7754DF CARF MF Processo nº 15504.018783/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.199  S2­C3T1  Fl. 7.752          7 ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica.  Conforme  explicitado  no  TVF,  a  contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes,  durante o procedimento fiscalizatório, a demonstrar a origem dos depósitos bancários em suas  contas, e em nenhum momento, nem mesmo na fase litigiosa, apresentou qualquer documento  comprobatório que pudesse comprovar tal origem.  Também  a  necessidade  de  consumo  da  renda  não  prospera,  conforme  entendimento  já  sumulado  por  este  Conselho  nos  termos  da  Súmula  nº  26,  de  observância  obrigatório pelos conselheiros deste órgão:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Além  das  súmulas  já  mencionadas,  outras  súmulas  editadas  por  este  Conselho,  relacionados  à matéria Depósitos  bancários  foram  devidamente  aplicadas  ao  caso  concreto, especialmente as seguintes:  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Portanto, o lançamento realizado deve ser mantido na sua íntegra.  Sem razão à recorrente.  Multa aplicada  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  agravada,  extrai­se  do  TVF  as  seguintes considerações:  1.56.  Outrossim,  verificamos  ainda  que  a  contribuinte  não  informou  a  percepção  de  quaisquer  rendimentos  tributáveis  próprios,  uma  vez  que,  na  DIRPF/2006,  apresentada  em  conjunto  com  seu  cônjuge,  no  modelo  simplificado,  foram  declarados rendimentos  tributáveis  líquidos no valor de apenas  R$ 10.188,00, pagos não à fiscalizada, mas a seu cônjuge, pela  Fl. 7755DF CARF MF     8 empresa  Mineração  Lisboa  Ltda.,  como  relatado  previamente.  Contudo,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  no  presente  procedimento  fiscal  totalizou  a  avantajada  importância  de  R$  26.965.565,06  (vinte  e  seis  milhões  e  novecentos  e  sessenta  e  cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).  1.57.  Diante  da  vultosa  omissão  de  rendimentos  apurada  no  procedimento fiscal, fica patente e indubitável que a contribuinte  omitiu  informação  à  autoridade  fazendária,  ao  deixar  de  informar,  na  DIRPF/2006,  a  percepção  de  quaisquer  rendimentos tributáveis próprios, no ano­calendário de 2005.  1.58.  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  contribuinte  praticou  conduta definida como sonegação no art. 71 da Lei n°. 4.502, de  30 de novembro de 1964, reproduzido abaixo, a qual evidencia  seu  intuito  de  fraudar  a  legislação  tributária,  impedindo que a  autoridade  fazendária  tivesse  conhecimento  da  percepção  pela  mesma,  no  ano­calendário  de  2005,  de  rendimentos  tributáveis  que  não  foram  informados  na  correspondente  declaração  de  ajuste anual do IRPF:  "Art  . 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente."  1.59. Além disso, conquanto repetidamente intimada, através do  Termo de  Início de Fiscalização n°. 146/2009 e dos Termos de  Intimação  Fiscal  de  n°s.  181/2009  e  250/2009,  dos  quais  foi  regularmente  cientificada  pela  via  postal,  a  contribuinte  não  prestou  quaisquer  dos  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização, visto que em tempo algum se dignou a comparecer  ao procedimento fiscal.  1.60.  Considerando,  pois,  que  a  contribuinte  não  atendeu,  nos  prazos marcados, as  intimações para prestar esclarecimentos e  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  no  artigo  71  da  Lei n°. 4.502 de 1964, sobre todo o imposto de renda decorrente  da  apuração dos  rendimentos omitidos  foi  aplicada a multa  de  ofício  no  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  conforme  previsto  no  inciso  I  combinado  com  os  parágrafos 1° e 2°, inciso 1, todos do art. 44 da Lei n°. 9.430, de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n°.  351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n°. 11.488, de  15 de junho de 2007.  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 7756DF CARF MF Processo nº 15504.018783/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.199  S2­C3T1  Fl. 7.753          9 II  ­  ......................................................................................................... .................................  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;"  A  contribuinte,  por  sua  vez,  considera  inaplicável  a  multa  porque  o  lançamento está baseado em documentos obtidos por meios ilícitos e por não ter a obrigação de  prestar  informações que  representem quebra de seu sigilo bancário ou do de  terceiros. Ainda  defende tratar­se de multa com caráter claramente confiscatório.  Conforme descrito no TVF e  transcrito acima,  ficou constatada a prática de  sonegação fiscal, o que autoriza a qualificação da multa nos  termos do §1º do art. 44 da Lei  9.430/96. Também é descrito de forma minuciosa no TVF que, mesmo intimada, por diversas  vezes,  a  recorrente  não  prestou  quaisquer  esclarecimentos  acerca  dos  depósitos  em  suas  contas bancárias, o que também autoriza o agravamento da multa nos termos do §2º do art. 44  do mesmo diploma legal.  Portanto,  considero  que  as  multas  foram  aplicadas  seguindo  os  estritos  ditames legais, não havendo porque serem revistas.  Quanto à alegação de confisco, por tratar­se de análise da constitucionalidade  da  norma  aplicada,  não  cabe  a  este  Conselho  pronunciar­se,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  portanto, deixo de conhecer do Recurso neste quesito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pedido alternativo  A recorrente pleiteia, em pedido subsidiário, o recálculo da multa e juros.  Entretanto, a cobrança de multa e juros foi aplicado nos termos da legislação  aplicável aos tributos federais, não havendo qualquer fundamento para seu recálculo. Ademais  a cobrança de juros é matéria já sumulada por este Conselho:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão à recorrente.  Fl. 7757DF CARF MF     10 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, exceto nas  alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 7758DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001327/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais aos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  Nº  10.101/00.  DESCUMPRIMENTO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão  de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais  aos valores pagos a título de PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 27 /2 01 0- 90 Fl. 151DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  retidas  pela  empresa  de  seus  segurados, incidentes sobre a remuneração percebida.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.271.509­1, devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no  valor de R$ 702.898,39 em valores consolidados em dezembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2007 , ocorreu em 17 de dezembro  de 2010, conforme se verifica às folhas 02.   Em 14 de janeiro de 2011, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  52). Em 13  de  agosto  de  2013,  a 12ª  Turma da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por meio  da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­58.483  (fls.  107),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  PLR.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  DESCUMPRIMENTO.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  da  folha  de  pagamentos,  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  concedida em desacordo com a lei específica de regência, no que  diz respeito à quantidade de parcelas.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 109):  "Trata­se,  no  presente  processo,  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.274.5091,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  cargo  dos  segurados,  destinadas  ao  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 152          3 financiamento  da  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2007  a  12/2007.  2. No  relatório  fiscal  de  fls.  33/50  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1.  A  empresa  forneceu  alimentação  e  ticket  alimentação  em  desacordo com a  lei, ou seja, deixando de comprovar a adesão  ao  PAT,  sendo  esta  circunstância  impeditiva  para  a  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária;   2.2.  A  empresa  realizou  pagamentos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  que  dispõe  sobre  a  não  integração  da  referida  verba  no  salário  de  contribuição, quando obedecida a  lei  específica, no caso, a Lei  10.101/00;   2.3.  Constatou  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  na  conta  contábil 353012006, nos meses de 01, 02 e 03/2007, ocorreram  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  lei  de  regência.  Além disso, apesar de intimada, a autuada não prestou todos os  esclarecimentos solicitados, como o motivo do pagamento maior  que o estabelecido no acordo e a  falta de  individualização das  verbas recebidas, por empregado beneficiado;   2.4. A Autuada não respeitou as regras acordadas, realizando o  pagamento de PLR maior que o estabelecido na cláusula 4ª, § 4º  do  Termo  de  Acordo,  que  limitava  em  6  (seis)  salários­base  a  participação de cada empregado;   2.5. Os  valores pagos a  título de PLR não  foram  incluídos nas  folhas  de  pagamentos,  nem  declarados  em  GFIP,  razão  pela  qual  houve  a  lavratura  dos  correspondentes  autos  pelo  descumprimento das obrigações acessórias;   2.6.  Realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica, considerando as alterações decorrentes da MP 449/08,  de maneira que aplicou multa de ofício no percentual de 75 %  nas  competências  04 a  10/2007  e  12/2007  e multa  de mora  no  percentual  de  24%  mais  o  AI  68  nas  demais  competências,  conforme explicitado no item 41 do relatório fiscal.  3.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  53/63,  aduzindo  que:  3.1.  Não  desvirtuou  o  instituto  da  PLR,  que  foi  concedida  em  consonância coma a legislação, sendo ilegítima a incidência de  contribuição.  Ainda  que  tenha  sido  desrespeitado  o  limite  individual de pagamento prevesito no Termo de Acordo, é lícito  concluir  que  o  limite  não  é  requisito  essencial  para  a  configuração do PLR, até porque a lei sequer previu um teto;  3.2. Ademais o não atendimento ao  limite  individual  implicaria  na  incidência  de  contribuição  apenas  sobre  a  parcela  em  patamar superior ao estabelecido no acordo;   Fl. 153DF CARF MF     4 3.3. A  periodicidade  do  pagamento superior  a  duas  vezes  deve  ser  verificada  em  relação  aos  mesmos  beneficiários,  a  fim  de  caracterizar  a  habitualidade. Ocorre  que  tal  circunstância  não  deveria  ter  sido aventada, porque o  fisco não  individualizou os  pagamentos efetuados;   3.4.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovar  a  ausência de reiteração dos pagamentos;   3.5. Não apresentou o comprovante de adesão ao PAT devido à  exigüidade  do  prazo,  além  de  que  ao  fisco  cabe  intimar  os  órgãos  administrativos  para  obter  os  documentos,  de  maneira  que se faz necessária a realização de diligência.  3.6.  Em  se  tratando  de  alimentação  in  natura  oferecida  ao  empregado  não  há  que  se  falar  em  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  de  verba  indenizatória,  como  restou  pacificado  pelo  STJ,  não  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  18  de  agosto  de  2014,  por  meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  consoante  se  observa  pelo  despacho de folhas 117, o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.  120) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Segundo  a  Recorrente,  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia,  formulado  em  sua  impugnação ao lançamento, a decisão de piso cerceou seu direito de defesa (fls. 122):  "Ocorre que, ao contrário do que restou consignado no acórdão  recorrido,  a  realização  da  perícia  era  indispensável  para  a  demonstração  de  que  a  Suplicante  não  efetuou  pagamentos,  a  título  de PLR,  aos  seus  empregados,  em  intervalos  inferiores  a  seis meses.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 153          5 Inclusive, a própria fundamentação do acórdão consignou que a  Suplicante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  suas  alegações referentes à periodicidade dos pagamentos realizados  ­  o  que,  registre­se,  seria  feito  através  da  prova  indeferida.  Senão, veja­se excerto extraído do julgado:  "A lei não é expressa em afirmar que o limite máximo das  parcelas  deve  ser  perquerida  individualmente,  mas,  ainda  que  assim  se  admitisse,  a  Impugnante  não  provou  sua  alegação,  conforme  impõe  o  artigo  16,  III  do  Decreto  n"  70.235/82" (fl. 04 do acórdão ­ destacamos).  Por sua vez, somente mediante a realização de perícia contábil  poder­se­ia  confirmar,  ou  não,  a  alegação  da  ora  Recorrente,  uma  vez que, do  exame dos  lançamentos nos  livros  próprios,  e  dos  demais  controles  financeiros  e  contábeis  seria  possível  identificar  a  qual  período/ano­base  se  relacionam  os  pagamentos  e  quais  os  segurados  que,  eventualmente,  perceberam a PLR nos três meses do ano de 2007.  A  elucidação  destes  dados  respaldaria  a  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  em desacordo  com a  periodicidade  legal, uma vez que (a) dentre as parcelas pagas, em 2007, havia  a PLR  de  2006  (de modo  que,  por  se  tratarem de  períodos  de  apuração distintos, inexiste, quanto a PLR de 2007, mais de dois  pagamentos  no  ano),  nos  termos  do  Termo  de  Acordo  firmado  com o sindicato, bem como que (ii), a despeito de terem ocorrido  três  pagamentos,  não  há,  dentre  eles,  situação  na  qual  um  mesmo  beneficiário  tenha percebido  a  verba  nas  três  ocasiões,  justificando­se  um  terceiro  pagamento  diante  de  circunstâncias  específicas  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso  do  ano  de  2006).  Não se trata, outrossim, sequer de prova meramente documental,  pois  tais  evidências  dependeriam  de  um  exame  técnico  da  contabilidade  e  controles  financeiros  da  empresa,  sobretudo  quanto a vinculação do gasto a um dado período de apuração.  Sendo,  portanto,  essencial  a  realização  da  perícia  para  a  comprovação  das  alegações  da  Recorrente,  e  tratando­se  do  meio probatório apto a tal mister, era e rigor o deferimento da  prova  pericial  pleiteada,  e  sua  negativa,  data  vênia,  constitui  inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, caracterizando  ofensa ao artigo 5o, inciso LV, da CR/88, bem como ao artigo 2o  da Lei n.° 9.784/99"  Não verifico a nulidade apontada. Cabe razão ao julgador de piso no tocante  ao indeferimento do pedido de perícia.   Recordemos a decisão recorrida (fls. 112):  "19.  A  realização  de  perícia  somente  se  justifica  diante  da  necessidade  de  se  obter  parecer  especializado  sobre  questões  específicas,  imprescindíveis  ao  deslinde  do  processo.  No  presente  caso,  as  questões  enfrentadas  dispensam  a  realização  Fl. 155DF CARF MF     6 de perícia,  o que  se pode verificar pelos quesitos apresentados  pela  Impugnante,  bastando  para  tanto,  que  exibisse  os  documentos e esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal,  ou  juntasse  o  acervo  probatório  aos  autos  para  análise  do  julgador, portanto, indefiro o pedido."  Segundo a decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia decorre de  sua  desnecessidade,  uma  vez  que  não  se  trata  de  questões  específicas  que  exijam  parecer  especializado. Há que se concordar.  Alega a Recorrente a necessidade de produção de prova pericial como meio  de  prova  de  que os  pagamentos  a  título  de PLR,  em mais  de  duas  vezes  ao  ano,  não  foram  realizados  aos mesmos  segurados,  e  sim,  a  segurados  distintos,  uma  vez  que  foram  pagos  a  grupos diversos de empregados a cada vez.  Ora,  a  comprovação  de  tal  fato  se  dá  com  simples  planilha  extraída  da  contabilidade  da  empresa  e  cotejada  com  a  folha  de  pagamento.  Não  se  pode  anuir  com  a  necessidade de um parecer de um profissional especialista para tal comprovação.  Não  obstante  o  exposto,  é  mister  não  olvidar  que  o  deferimento  de  prova  pericial está disciplinado no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo tributário. Recordemos sua dicção:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito."  Não  foram  observadas  do  ponto  de  vista  material,  pela  Recorrente,  tais  exigências. Embora tenha havido a indicação do profissional, verifica­se que a qualificação do  mesmo  não  é  compatível  com  uma  perícia  contábil,  o  que  demonstra  a  logicidade  dos  argumentos  acima  expostos,  no  sentido  da  desnecessidade  de  tal  prova  pericial,  posto  que  ­  segundo o próprio apelante ­ tal perícia pode ser realizada por alguém que não possui formação  profissional específica.  Logo, não se pode deferir a perícia requerida.  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.    DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS (PLR).  Segundo o apelo, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os  valores pagos a título de PLR, posto que houve observância dos requisitos legais. Vejamos seus  argumentos (fls. 124)  "Conforme registrado, a DRJ/RJ1 entendeu que o pagamento da  PLR daSuplicante  aos  seus  empregados,  por  ter  sido  realizado  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  estaria  em  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 154          7 descompasso com as normas preconizadas pela Lei n°10.101/00,  uma  vez  que  a  redação  original  do  artigo  3o,  §  2,  do  referido  diploma,vedava a distribuição da PLR em intervalos inferiores a  seis meses e por mais de duas vezes ao ano.  Não assim.  Cabe  insistir, em primeiro  lugar, que não prevalece a assertiva  do  r.aresto  no  sentido  de  que,  mesmo  admitidas  suas  justificativas a respeito da efetivação de pagamentos em suposto  desacordo  com  a  periodicidade  legal,  não  teria  a  Recorrente  delas feito prova, haja vista que tal ausência deve ser imputado à  ilegítima recusa do órgão  julgador em determinar a realização  de  prova  pericial  contábil,  único meio,repita­se,  de  se  elucidar  as  questões  fáticas  sumarizadas  no  item  8  (oito)  do  presente  recurso.  Neste  sentido,  e  ante  a  premissa  de  que  acabará  sendo  oportunizada  à  Recorrente  a  realização  da  perícia  outrora  requerida, os fatos que através dela serão confirmados afastam a  pretendida  classificação  da  verba  paga  como  forma  de  remuneração estratégica, e não autêntica distribuição de lucros  e resultados, prevista no artigo 7o, inciso XI, da CR/88.  Com  efeito,  em que  pese  tenham  ocorrido  três  pagamentos,  no  próprio  ano  de  2007,  e  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  sentido óbvio da vedação contida no artigo 3o, § 2o, da Lei n.°  10.101,  é  o  de  vedar  seja  o  segurado  beneficiado  pelo  pagamento  de  PLR  por  mais  de  duas  vezes,  ao  ano,  e  em  intervalo  ­  inferior  a  seis  meses  ­  que  indique  prenúncio  de  habitualidade.  Circunstâncias estas que, portanto,  tem de ser analisadas sob o  ponto de vista de cada beneficiário, e não de maneira genérica,  como o fez a fiscalização e a r. DRJ.  E, in casu, como já adiantado, não houve pagamento da PLR a  um mesmo  empregado  em mais  de  duas  vezes no  ano,  ou  em  periodicidade inferior a seis meses, entre cada pagamento.  Repita­se, a principal causa de ter havido pagamentos em três  meses distintos durante o primeiro semestre de 2007 refere­se à  circunstância  de  que  em  cada  um  desses  meses  terem  sido  contemplados grupos distintos de empregados, classificados de  acordo com o cargo exercido na empresa.  Ademais, outros elementos também justificam a circunstância de  terem  sido  efetuados  pagamentos  nos  três  primeiros  meses  de  2007,  tais  como  (i):  ter  havido  o  pagamento  da  própria  PLR,  relativa  a  2006,  cuja  data  prevista  é  fevereiro  de  2007,  nos  termos  do  Termo  de Acordo  firmado  com  o  sindicato  e  (ii)  ter  havido  o  creditamento  da  PLR  a  beneficiários  diversos  dos  anteriormente  contemplados  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso do ano de 2006).  Fl. 157DF CARF MF     8 Naturalmente,  dentro  da  liberalidade  de  negociação  entre  empresas,  empregados  e  Sindicatos,  não  há  nenhum empecilho  em  estipular  regras  de  pagamento  da PLR  que, atendendo  ao  objetivo  do  legislador,  segreguem  os  pagamentos  a  tal  título  durante  o  exercício  fiscal  sem  que  um  mesmo  segurado  seja  contemplado repetidas vezes.  (...)  Por fim, ainda que tenha sido desrespeitado o limite individual  de  pagamento,  previsto  no  Termo  de  Acordo  celebrado  para  este  fim, é  lícito  concluir que o atendimento a este  limite não  consiste  requisito  essencial  para  a  configuração,  ou  não,  da  PLR,  até  porque  sequer  prevista  a  necessidade  de  um  teto  de  pagamento na Lei n.° 10.101/00.  Em rigor, as normas estipuladas no acordo, caso descumpridas,  ensejam eventual responsabilidade entre as partes, mas não têm  o condão de desnaturar a natureza dos pagamentos realizados,  pois se cuida de regra acessória, estipulada dentro da esfera de  liberdade do empregador e de seus empregados. Portanto, o seu  adimplemento,  ou  não,  afeta  tão  somente  o  montante  a  ser  distribuído e a forma de participação dos empregados, mas não  o seu caráter desvinculado da remuneração.  (...)  Ademais,  o  não  atendimento  ao  supracitado  limite  de  pagamento,  quando  muito,  implicaria  com  que  a  incidência  fiscal  recaísse,  apenas,  sobre  a  parcela  paga  em  patamar  superior a  tal  limite, posto que o valor restante, creditado que  foi em conformidade com as regras contratuais (i.é., dentro do  limite),  está  em  perfeita  sintonia  com  os  requisitos  legais  e  contratuais  Naturalmente,  não  se  pode  emprestar  um  mesmo  tratamento  jurídico  à  parcela  paga  em  atendimento  a  este  limite  e  àquela  que o supera.  Caso  contrário,  estar­se­ia  afrontando  o  citado  princípio  da  razoabilidade, haja vista que a consequência jurídica pretendida  (desconsideração  de  todo  o  crédito  como  PLR)  é  desproporcional  à  sua  causa  (desconformidade  parcial  do  pagamento, em relação à parcela que superou o limite)."  (negritos e sublinhados concomitantes são meus)    Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 155          9 De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Fl. 159DF CARF MF     10 Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 156          11 Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  Fl. 161DF CARF MF     12 ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 157          13 cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.    (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  Fl. 163DF CARF MF     14 resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Recordemos a acusação fiscal, no ponto em questão (fls. 39):  "A contabilização da Participação nos Resultados  foi  realizada  através  da  conta  353012006  ­  "Remuneração  variável  participação no  resultado"  sob  a  qual  foi  solicitado através  de  intimação  "Explicação  por  escrito  assinada  pelo  responsável  legal  a  respeito  da  conta  353012006  Remuneração  variável  ­  participação no resultado, ao que se refere, como funciona e os  beneficiários com valores recebidos/creditados por data" que foi  parcialmente atendida com a seguinte informação prestada pelo  representante da  empresa Sr. Enio de Carvalho em 01/10/2010  "As  contas 353012003 e 353012006 pertencem ao Grupamento  de  Despesas  Gastos  com  o  Pessoal,  do  Plano  de  Contas  da  Companhia,  e  tem  por  função  o  registro  contábil  das  despesas  com pessoal  oriundas  de adicionais  por  acordo..." Ocorre que  foram lançados valores nesta conta nos meses 01/2007, 02/2007  e  03/2007,  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  Lei  10.101 em seu art. 39 § 2e que veda expressamente o pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Além  disso,  o  "Termo  de  Acordo  sobre  a  Participação  nos  Resultados"  deter  parágrafo  4Q  da  cláusula  A­  que  o  valor  máximo a ser pago a cada empregado a título de Participação  nos Resultados será limitado a 6 (seis) salários base, o que foi  desrespeitado  conforme  demonstra  abaixo,alguns  pagamentos  que foram informados pelo contribuinte, conforme anexo V"    (destaques não constam do relatório fiscal).  Não assiste razão ao Recorrente.  Como visto em nosso esforço teórico, ao descumprir o acordo firmado entre  as  partes,  ajuste  este  que  contou  com  a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou  preceito  da  norma  isentiva,  atraindo,  forçosamente, a incidência tributária.  Contrariou, uma vez mais,  ao pagar  em mais de duas vezes no mesmo ano  civil, valores a título de PLR.  Nem  se  diga  que  tais  pagamentos  não  foram  realizados  aos  mesmos  segurados, posto que tal argumentação não veio acompanhada das necessárias provas.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11052.001327/2010­90  Acórdão n.º 2201­004.061  S2­C2T1  Fl. 158          15 Forçoso recordar que esses mesmos argumentos não foram comprovados na  impugnação,  sendo motivo  determinante  para  a manutenção  do  lançamento  pelo  julgador  de  primeira instância.  Ora,  caso  tais  alegações  fossem  comprováveis,  bastaria,  ao  contribuinte  diligente,  elaborar  planilha,  com  lastro  em  sua  folha  de pagamento  e  registro  contábeis,  que  demonstrassem tal situação.   Ao  reverso,  preferiu  a  Recorrente  arguir  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento de produção de prova pericial, o que examinamos acima.  Mister realçar que no tocante ao pagamento acima dos valores estipulados, a  única  alegação  recursal  ­  de  que  não  há  na  Lei  nº  10.101/00,  tal  óbice  ­  ofende  comando  explicito de norma isentiva, o que atrai, infalivelmente, a incidência tributária.  Portanto, não merece reparo a decisão de piso.   Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau em sua inteireza.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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