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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765526 #
Numero do processo: 10480.011881/89-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84216
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Recorrida : DRF EM RECIFE (PE). PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação refle- xa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de In- tegração Social deduzida. do Imposto de Renda de Pessoa JúrTdica, o jul- gamento do processo no qual foi exi gido o tributo, tido como processo- principal, faz coisa julgada no pro cesso decorrente, ante a intima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CRUZ COMUCIO & REPRESENTAÇOES LI MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac6rdão n9 101-83.910, de 25 de agosto de 1992, nos termos do relat5rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. aja 'as Sess8es (DF), em 15 de outubro de 1992. Á ,1 - PRESIDENTE RA ‘ 1"111U N - RELATOR - - VISTO EM AFONSO CE'SO FERREI',A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL ;°41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/011.881/89-98 2. RECURSO N9 : 66.587 ACORDÃO Ne: 101-84.216 RECORRENTE: SANTA CRUZ COMERCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SANTA CRUZ COMÊRCIO & REPRESENTAÇÕES- LTDA., com se- de em Recife-TE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercí- cio de 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei nilmero... 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais,efetuado em decorréncia de lançamento ex officio instaurado contra a referi da pessoa jurídica nos autos do processo n9 10480/011.877/89-11, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 07/09, tendo a interessada se reportado ãs raz8es apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiancia foi parcialmente mantida atrav6s da Decisão de fls. 18 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrén- cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 1 4. Segue-se as fls. 22/23 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenârio. PX\ \\J\ \\\S\r" E o relat6rio. DANEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SUMW PUBLICO FMERAL PROCESSO N. 10480/011.881/89-98 3. Ac6rdão n9 101-84.216 V O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.576,interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10480/011.877/89-11, do qual este decorre, esta Cãifiara, atravês do Ac6rdão 101-83.910, em Sessão de 25.08.92, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a impor- tãncia de Cz$ 285.131,00. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren da - Pessoa Jurldica,exigida ex officio atravês daquele pro- cedimento. A Jurisprudência do Colegiado cristalizou-se RO sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente,no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econ8mico causador da tribu- tação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo prin- cipal, objeto do Ac6rdão n9 101-83.910. Brasllia (DF), -nu outubro de 1992. _ RA I - IR — „ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765545 #
Numero do processo: 10850.000032/91-31
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83716
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N9 • 101-83.716 Recurso n 2 : 66.396 - FINSOCIAL - EX: 1987 Recorrente: TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRF em São Jose do Rio Preto - SP 1 FINSOCIAL— LANÇAMENTO REFLEXO- Tra tando-se de tributação reflexa obje- tivando a cobrança da contribuição devida ao FINSOCIAL calculada à ali- quota de 5% sobre o Imposto de Renda 1 de Pessoa Jurídica, o julgamento de, processo no qual foi exigido o trib to, tido como processo principal,faz coisa julgada no processo decorren te, ante a intima relação de causa - efeito existente entre ambos. 1 1 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA., 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provime 1 1 to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro 1 cessorinci al, através do Acórdão n 2 101-83.508 de 19 05p p , 92, no-/ / termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , J ii ala g as SessOes (DF), em 11 de junho de 1992 Ari,m : r _ _ - PRESIDENTE T)(44, ,•----,-;- -4W-' . • c----:- ----R- tniTIM -E- L ----___ - RELATOR _ --- c.____ -- 11P - VISTO EM AFONSO ELS() FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FÁ SESSÃO DE: 2 7 prrs qv ZENDA NACIONAL, „,, , _...-- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1N,, V.V. ti\ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H . 1' lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA/ CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4:4 IN (11ÁF, \5" (rg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO C10850/000.032/91-31 RECURSO N9 : 66.396 ACORDÃOW : 101-83.716 RECORRENTE: TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA., com sede em Votuporanga - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto - SP, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exer- cício de 1987, com base no art. 86 da Lei n 2 7.450/85, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex offi- cio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro- cesso n 2 10850/000.693/90-12, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Deci- são de fls. 29/30 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. o tempestivo Recur so para este Colegiada cujas razOes são lidas em Plenário. 1\- É o Relatório. A ME,FP/ DF - SECOB ?4 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDUIAl_ PROCESSO N 2 10850/000.032/91-31 3. Acórdão n 2 101-83.716 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.477, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10850/000.693/90-12, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-83.508, em Sessão de 19/05/92, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 25.000,00. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCI AL calculada à aliquota de 5% s/ o Imposto de Renda do exercício de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento, com ba se no art. 86 da Lei n 2 7.450/85 c/c as disposiçOes contidas no Dec. Lei n 2 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo prin cipal, objeto do Acórdão n 2 101-83.508, de 19/05/92. Brasília (DF), em 11 de junho de 1992 - _. . if ( _.......... - RAUNP-PMENTE --RELATOR. \l', Vil À i .... . . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765722 #
Numero do processo: 00710.012013/83-16
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE - Não configura cerceamento de defesa a lavratura de termo de verificação de ausência de escrita sem a presença do representante legal da empresa, se o subscreveu o encarregado da contabilidade da pessoa jurídica, preposto seu, sobretudo se o auto de infração foi , submetido ao dirigente da empresa que, confessadamente, se recusou a assina-1o. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais de - uso obrigatório pelos contribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza-o fisco a arbitrar-lhes ,os resultados (Decreto- 11 -lei 1.648/78, arts. 79, inciso I, e 89). Comprovado que ao contribuinte se concedera tempo suficiente para regularizar a sua escrita e a- , tendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para o lançamento com base no lucro arbitrado, a ulterior apresentação de livros e documentos não oferecidos no curso da fiscalização não desconstitui o regular lançamento efetuado, face à inexistência de arbitramento condicional.
Numero da decisão: 101-74.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento, nos exercícios de 1980 e 1982, respectivamente, de 18%, 21,6% e 25,9% para 15%, 18% e 21%.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : NULIDADE - Não configura cerceamento de defesa a lavratura de termo de verificação de ausência de escrita sem a presença do representante legal da empresa, se o subscreveu o encarregado da contabilidade da pessoa jurídica, preposto seu, sobretudo se o auto de infração foi , submetido ao dirigente da empresa que, confessadamente, se recusou a assina-1o. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais de - uso obrigatório pelos contribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza-o fisco a arbitrar-lhes ,os resultados (Decreto- 11 -lei 1.648/78, arts. 79, inciso I, e 89). Comprovado que ao contribuinte se concedera tempo suficiente para regularizar a sua escrita e a- , tendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para o lançamento com base no lucro arbitrado, a ulterior apresentação de livros e documentos não oferecidos no curso da fiscalização não desconstitui o regular lançamento efetuado, face à inexistência de arbitramento condicional.

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ACORDÃO N°101-74.957 1 Recurso n° - 87.983 - IRPJ - EXS. DE 1979 A 1982 Recorrente - ZECA I S MALHARIA LTDA. [,Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ NULIDADE - Não configura cerceamento de defesa a lavratura de termo de verificação de ausên- cia de escrita sem a presença do representante legal da empresa, se o subscreveu o encarrega- do da contabilidade da pessoa jurídica, prepos to seu, sobretudo se o auto de infração foi submetido ao dirigente da empresa que, confes- , sadamente, se recusou a assina-1o. - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escritura—,- çao regular dos livros comerciais e fiscais de - uso obrigatório pelos contribuintes, que decla ram o imposto com base no lucro real, autoriz-a- o fisco a arbitrar-lhes ,os resultados (Decreto- 11 -lei 1.648/78, arts. 79, inciso I, e 89). Com- provado que ao contribuinte se concedera tempo suficiente para regularizar a sua escrita e a- , tendidos os pressupostos objetivos e subjeti- vos para o lançamento com base no lucro arbi- trado, a ulterior apresentação de livros e do- cumentos não oferecidos no curso da fiscaliza- ção não desconstitui o regular lançamento efe- tuado, face à inexistência de arbitramento con . dicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por ZECA'S MALHARIA LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento, nos exercícios de 1980 e ,°82, respectivamente, de 18%, 21,6% e 25,9% pa i ra 15%, 18% e 21%. J ! :> -, 752 ' v.v. 1 r W Sala das es:'.. (DF), em 17 de janeiro de 1984 dr/ 4Ár , ,_ AMADOR O -b0.,. FERNANDEZ - PRESIDENTE 'C LOS A LBERTO 52=1"-:; ST UNES - RELATOR VISTO EM AdM41-1;1OREg - PROCURADOR DA FA B - r-1 iM SESSÃO DE: 1 Jrill f uv i- ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. 11 1 I 1 i i , , 1 1 1 kfk ;d? SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 710/012 . 013/83-16 RECURSO N9: - 87.983 ACÓRDÃO N9: - 101-74.957 RECORRENTEN9: - ZECA'S MALHARIA LTDA. RELATIJRIO ZECA'S MALHARIA LTDA. sofreu, em ato de fiscalização externa, arbitramento de lucros nos exercícios de 1979 a 1982(fls. 02), por falta de escrituração comercial, em conformidade com os artigos 399, 400, 676 e 728 do RIR/80. Irresignada, impugnou a exigência (fls. 8 e 9), dizer' do que-, inobstante a ausência de escrituração regular, pós a dispo- sição da fiscalização toda a documentação que serviu de base às de claraçOes de rendimentos, que normalmente apresentara, indicando corretamente o lucro real, o que se poderia averiguar através de di ligência ou perícia. Diz já haver regularizado a sua escrita poà- do-a à disposição do fisco. Junta cópia dos balanços e demonstra-- çOes pertinentes aos exercícios em questão. Informação fiscal às fls. 57-v em que o autor do fei to - após esclarecer que não tendo sido a escrita do contribuinte sido-lhe presente, apesar de tolerãncia de cerca de dez meses, não lhe restou alternativa senão a adoção da medida extrema - submete ã consideração do julgador o pedido de diligência ou perícia. Por solicitação da Divisão de Tributação, o autuante realizaadiligência em que conclui pela regularização da escrita co mercial e fiscal .e sua conformidade com os resultados apontadosnas respectivas declaraçOes. Pondera, no entanto, que, em caso seme- lhante, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão' 752 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600P5 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 03. AcOrdão n9 101-74.957 CSRF/01-0.241, em Sessão de 24.06.82, manteve a tributação com base no arbitramento. A autoridade julgadora de primeira instância, consi- derando de um lado que, à época da fiscalização, a empresa não pos- sula escrituração regular, nem a providenciou, e, de outro, que o Termo de Verificação não incluiu o ano-base de 1978 dentre os perlo dos em que não havia escrituração, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento para excluir a exigência de imposto referente ao exercício de 1979 (fls. 59/60). Na fase recursal, a sociedade argúi nulidade do fei- to por não ser o contabilista preposto da empresa a que se refere o art. 23 do Decreto 70.235/72 para receberem owassinarem termo de verificação preparatOrio à Iavratura de auto de infração, sem a par ticipação direta do representante legal da empresa. Esta não confe- rira poderes especiais ao seu contabilista para tanto e, por _isso, recusou-se o representante da empresa a apor ciência na intimação , tendo em vista que s6 naquele momento tomara ciência da irregulari- dade formal de atraso da escrituração contábil. No mérito, diz que o movimento da empresa ,.constava das fichas de razão pelas quais o autuante poderia cumprir a função fiscalizadora, faltando tão-somente a copiagem das matrizes no Li- vro Diária. Ressalta que em diligência foi confirmada a boa qualida de da escrita, sendo que ela em nenhum momento foi considerada im- prestável. Cita o ACOrdão 101-73.288, de 11.05.82, em prol de sua tese e mostra a grande diferença existente entre o lucro real dos exercicios em que a exigência foi mantida e o lucro arbitrado em ca da um. Responsabiliza o ex-contador da empresa pela irregularidade formal, a quem acusa de ter destruido a cOpia do Termo de Verifica- ção recebida e abandonado o emprego. E assevera mais ainda que: a) o fiscal deveria ter submetido ao representante legal da empresa o mencionado termo, ao ensejo das diversas revalidações do termo .Licle b) não foi concedido formalmente prazo razoável para a trans. crição das matrizes; c) o julgador não considerou a atualização -da escrita e conformidade das DemonstraçOes Financeiras com as respec- tivas.declaraçOes; d) a mantença se fez através de decisão singela, com apoio em inaceitável interpretação formal. Traz ál colação diver0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 04. Acórdão n9 101-74.957 sos acórdãos, cujas conclusaes desautorizariam a exigência fiscal. t o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe- cimento. PRELIMINARMENTE Não tem a menor procedência a alegação de nulidade ar_ gülda pela defesa, uma vez que o auto de infração foi apresentado ao representante legal da empresa o qual recusou-se a assiná-lo sendo a recusa declarada por escrito pelo autuante (fls. 82-v). Esta nega tiva foi confirmada expressamente pela recorrente (fls. 69) quando pretende justificá-la no fato de o termo de verificação ter sido subscrito_pelo,contador e, por isso, o dirigente só naquele momento tomou conhecimento da irregularidade formal de atraso da escritura- ção contábil. Tal afirmação á desfeita pelas diversas revalidaçOes do Termo de Inicio em que o próprio dirigente signatário as subscre— ve em quatro oportunidades distintas, ou sejam, em 19.04.82, em 18 de junho de 1982, em 17.08.82 e em 15.10.82, sendo que somente em 14.12.82 a assinatura pertence ao contador. E no termo de inicio se solicitava, dentre outras providências, a apresentação dos livros comerciais e fiscais que, inobstante todas essas oportunidades, não foram presentes à fiscalização. Se os possuísse regulares como pretende fazer crer a defesa quando do comparecimento do agente do fisco para à lavratu_ ra do auto, o representante legal da empresa os teria apresentado . Mas não o fez, simplesmente porque a sua desídia em relação a dever tão basilar de empresário (C. Com , arts. 10 e seguintes, c/c Dec. Lei 486/69, art. 19) não lhe permitiu. Não porque ignorasse os fa ))/ ----) 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 Acórdão n9 101-74.957 tos, pois, por mais negligente que possa ser um dirigente, jamais deixaria de se inteirar da solicitação fiscal constante da peça que por várias vezes assinara, e conferir o seu cumprimento. Exculpar-se, lançando a responsabilidade nas costas do funcionário que diz ter abandonado o cargo e destruído o Termo de Verificação é muito fácil; mesmo porque o acusado não é chamado a dizer nos autos. O pedido de cópia do referido termo, por si só,não significa que seu ex-preposto o tenha destruído. Além disso, embo- ra esse aspecto ao ver do relator não tenha a menor relevância, é preciso não se esquecer que, se de seu lado, a empresa o acusa de ter abandonado o cargo (fls. ), por outro, seu ex-contador apre sentou reclamação contra a recorrente na Justiça do Trabalho. O que revela duas versões. Ademais, a cópia poderia ter ficado em poder do patrono que declinou da causa (f is. 66). De qualquer modo, a responsabilidade pela falta da escrita perante o fisco,é da empresa, e,,ainda que sua versão fosse confirmada nada modificaria, pois a infração é objetiva. Não o fos- se, teria ela culpa "in eligendo" ou "in vigilando". É preciso que a suplicante tenha em conta que se a intimação de um lançamento pode ser feita não somente ao sujeito pas sivo mas também, ao seu mandatário ou preposto, quanto mais em se tratando de um termo de verificação. Poderes se exigiria de um man datário para provar apenas essa condição; do preposto, nada se exi- ge porque a competência deriva da lei (inciso I, do art.23, do De creto 70.235/72) e a qualidade de preposto do contador está compro- vada às fls. 75 a 77, pela própria recorrente. De lembrar também que a intimação por via postal ou telegráfica se considera feita na data do recebimento no local de destino, independentemente de quem a receba (Dec. cit. art. 23, 29, II). E isso porque presume-se que todos os presentes na empresa sejam representantes ou empregados dela. Daí, verifica-se que o inciso I, do art. 23, do De- /n creto 70.235/72, utiliza o termo preposto no sentido amplo do art., 7 Or ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 06. AcOrdão n9 101-74.957 75 do COdigo Comercial, que diz: "Art. 75. Os px.eponentes são responsáveis pelos a- tos dos feitores, guarda-livros, caixeiros e ou- tros quaisquer prepostos, praticados dentro destiles casas de comercio, que forem relativos ao giro co- mercial das mesmas casas, ainda que se não —achem autorizados por escrito." "Ad argumentandum tantum", se o representante legal ignorasse o teor do Termo de Verificação teria como fez as fls. a faculdade de solicitar cOpia e desenvolver sua defesa. Não o fez porque, ã época, dela dispunha. NO MgRITO "Pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real é a existência de escrituração regular de todas as operaçOes do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal (RIR/80, arts. 156, 157, § 19, 160 e 161). Para tanto, :não basta que ele possua os livros adequados às Suas atividades,mas que os escriture devidamente. DispOe o art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, "ver bis": "Art. 79 - O lucro real será determinado com ...,base na escrituração que o contribuinte deve manter,com observância das leis comerciais e fiscais." Se não há escrituração de todas as operaçOes do con tribuinte, obviamente o imposto não poderia ser baseado nela e a de terminação do tributo será feita pela autoridade tributaria, atra- vés do arbitramento dos lucros da empresa. Um dos pressupostos para o lançamento com base no lucro arbitrado é justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou deixar a pessoa jurídica de elaborar as demonstraçaes;financeiras a que está obrigada. / Nesse sentido, o Decreto-lei n9 1.648, de 19 de de_ al -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 07. Acordão n9 101-74.957 zembro de 1978, prescreve em seu art. 79 e inciso I: "Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do impos to quando: I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na --forma daalÉis comerciais e fiscais, ou deixar de ela- borar as demonstraçOes financeiras de que trata o § 49 do .art. 79 do Decreto-lei n9 1.598,# : de 26 de dezembro de 1977." Comoserifica,aos autos o Livro Diário da empresa não estava devidamente escriturado e dele': se infere que as matrizes tam pouco estariam prontas porque, se assim, fosse t a empresa a teria a- presentado à fiscalização, ou, no caso de recusa, à repartição fis- cal. É evidente que se tais matrizes existissem o contri- buinte tivera tempo mais do que suficiente para copiá-las, uma vez que, desde 17.02.82, a fiscalização solicitava a apresentação dos livros e, após cinco revalidaçOes de sua pretensão (f 15. 01-v), re- gistrou em 15.12.82, a falta do cumprimento da obrigação acessOria e a sua tolerância por tanto tempo, atendendo aapelos do ,J,sujeito passivo. Ainda assim aguardou, ate 06.01.83,para a lavratura do ter mo. Vale dizer que o contribuinte dispôs do período de 17.02.82 a 1 06.01.83 para fazer o que já devia ter feito antes da primeira soli citação. A alegação de que a empresa possuía fichas do Razão e que por elas poderia o autuante verificar a exatidão do seu lucro real, alem de não ter o menor fundamento jurldico- não só por ser o Diário o livro obrigatório e de valor probante perante o fisco,co mo pela falta de garantia :de autenticidade dos registros e da segu- rança contra posteriores substituiçOes - serve para provar a inexis tência,das alegadas matrizes à época. Quem tem matrizes prontas não sustenta que as fichas de Razão substituem o Diário, pois, como se sabe, a sua copiagem é um processo simples e rápido. Os acórdãos trazidos à colocação pela defesa ou não 4 se aplicam à espécie ou fazem parte de uma jurisprudência superada. ft! / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 08. Acórdão n9 101-74.957 Com efeito, a tese de que a apresentação dos livros na fase impugnatória deve ser acolhida e justifica a insubsistência do auto, faz parte do passado. Como bem apontou o. eminente ).Ganse- lheiro Amador Outerelo Fernández, Presidente deste Colegiada e tam- bem da Câmara Superior de Recursos Fiscais no voto que embasou o Acórdão csRp/01-0.241, atendidos os pressupostos objetivos e subje- tivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modifica- ção ou extinção somente se dará nos casos*previstos em lei (CTN ar- tigo 141)"...e, "como inexiste lançamento condicional, o ato -adMi- nistrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresenta ção do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do ar bitramento". Por outro lado, não milita em favor da defesa as con alusões desta Câmara no Acórdão 1.01-73288 por não se ajustarem os fatos constantes dos autos às hipóteses ali previstas. Pretende-se ali que em caso de comprovadá de copiagem de matrizes, e não efetiva .ausência de contabilização o agente do fisco conceda ao contribuinte prazo razoável para .'„.que se regularize a situação, ao invés de, positivada a falta meramente formal, lançar de pronto o imposto. Ora, o agente do fisco deu prazo mais do que sufici- ente à empresa para regularizar a sua escrita, tolerando a sua desi dia por mais de dez meses, sem que houvesse correspondência por par te daquele que deveria ser o maior interessado na prova do lucro re al. O acórdão desta Cámara objetivou temperar excessivo rigor do fisco em casos especiais e não armar o sujeito passivo re- lapso e contumaz na falta de cumprimento de obrigaçOes acessórias . Recomendouse,na oportunidade, ação moderada por parte dos agentes do fisco, no que, pode-se dizer, até se excedeu o autuante. Mas ja- mais expô-los à situação „Nxatória de idas e vindas infrutíferas. Cumpre assinalar, no entanto, gize se descabe o arbi- tramento no ano-base de 1978 o primeiro exercicio a sofrer essa for ma de determinação de lucro foi-o de 1980, cabendo agravamento 41 , 09. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 Acórdão n9 101-74.957 coeficiente a partir do seguinte. O autuante também não desprezou as frações no agra- vamento dos coeficientes como determina a alínea "d", do inciso II, da Portaria MF n9 22, de 12.01.79,e orienta o PN CST n9 68/79. Assim, nesta ordem de considerações, rejeito a pre- liminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dou provimen- to parcial ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento, nos exercícios de 1980 a r582, respectivamente, de 18%, 21,6% e 25,9% para 15%, 18% e 21911ih ; CARLOS A :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4764370 #
Numero do processo: 13701.000064/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE BARROS SILVA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-la o.s Sessões-DF., em 08 de julho de 1992 MA ''' = • - PRESIDENTE4000,40-, -Áta5.-.~5Wer /0°' - ,.."-5.:41".0i'r- ": • C -Iin à Ara- TO.A 400/ 4n - RELATOR VISTO EM , •T MN e F.076,IRADE c.lreS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL _04 1E2 19 94. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO. Ausente •or motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. ,in n kIN V 1 I DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. • ::!fg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701/000.064/90-11 RECURSO P19: 67.524 ACORDÃO N9 : 101-83.800 RECORRENTE: ANTONIO DE BARROS SILVA RELATÓRIO Foi o recorrente autuado, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício (s) de 1985/85, verbis: "Tributação reflexiva, em consequência do auto de infração lavrado nesta data contra BRASITE- LHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC 29.488.368/0001-22, cópia anexa, pa- ra inclusão na cédula "F", proporcionalmente ã sua participação de 95% (noventa e cinco por cen-,/ to) no seu capital social nas datas dos fatosj` radores, dos lucros arbitrados naquela empresa, a saber: Exercício de 1985 - ano-base de 1984 Lucro Arbitrado Cr$ 356.619.562 Parcela do autuado 95% Cr$ 338.788.584 Exercício de 1986 - ano-base de 1985 Lucro arbitrado Cr$ 1.212.428.409 Parcela do autuado 95% Cr$ 1.151.806.989 Enquadramento legal: arts 34, inciso I e 403 do Dec. 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda). DEMONSTRATIVO DA CONVERSÃO PARA BTNF's NCZ$ IMPOSTO 2.966.206,69 73.257,03 MULTA 1.483.103,34 36.628,51 JUROS 1.564.611,34 38.641,53 • TOTAL 148.527,07 N DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 _ SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 13701/000.064/90-11 2. Acórdão n9 101-83.800 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 19 com referência à apresentada no processo matriz de número 13702/000.097/90-70. - A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência re- flexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamen to matriz, em razão de sua íntima relação causa e efeito; CONSIDERANDO... JULGO a ação fiscal em causa igualmente pro cedente. Em decorrência, mantenho o crédito tri butário lançado no auto de infração, sujeite o-s- acréscimos legais cabíveis, a serem calculados à época do recolhimento." A fls. 33 se vê o recurso voluntário, repetin- do, de forma geral, a impugnação. É o relatório. (M/ VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.748. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são por força do recurso voluntário, ao decidido no proces- so-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. Y-Y. _ o meu voto. Brasília DF., em 0: e- julho de 1992 - CE 4rvES FE OSA RELATOR V‘ 2 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766308 #
Numero do processo: 13064.000038/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76523
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13049.000097/84-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) . "EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADO RES DE COOPERATIVAS - A regra geral esta bélecida para as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, quanto ã re- muneração mensal de dirigentes ou admi-,— nistradores, não excepciona as socieda- descooperativas para que estas excedam' aos limites de remuneração, sem as con- seqüentes implicações tributárias'!. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA SÃO GABRIEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad ' , - (I) Sala dasSiew s,',51(DF), em 13 de fevereiro de 1985. I" ' 40 tql, i'ly' AMADOR OU: E' L415 FE' l! NDEZ - PRESIpENTE, '=") '-4„,„-k_/--,,,-.J 411 .. FRANCISCO DE ASSIS M RANDA - R A OR '..---.-----:—. VISTO EM , , „ r.- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 4 ''.jáP ZENDA NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN- GELDE ALCKMIN. , 2. (>I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13049-000.097/84-55 RECURSO N9: 88.805 ACÓRDÃO N9: 101-75.734 RECORRENTEN9: COOPERATIVA TRITtCOLA SÃO GABRIEL LTDA. RELATÓRIO Ao revisar a declaração de rendimentos apresentada pela COOPERATIVA TRITICOLA SÃO GABRIEL LTDA., para o exercício de 1983, período-base de 1982, apurou a repartição fiscal que a de- claranEe deixou de adicionar ao "lucro real" o excesso de remune_ ração atribuído aos dirigentes. Diante disso exarou o lançamento suplementar de fls. 23, demonstrado as fls. 24, com a exigência do recolhimento docrê_ dito tributário correspondente a 1.098,32 ORTNs , aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio", juros de mora e bem assim a parcela do PIS, sujeita a mesma multa e ju- ros de mora. Impugnando a exigência a interessada ingressou com as tempestivas razOes de fls. 02/21, postulando a insubsistência do lançamento, ante as razOes assim resumidas: - identificando-se os honorários dos dirigen tes em ato cooperativo previsto na Lei nV 5.764/71 e nos seus Estatutos Sociais, es- tão os mesmos fora do campo de incidência tributária; - em nenhum momento infringiu o art. 236 do RIR/80, eis que a aplicação de citado dis- positivo regulamentar se endereça a pes- soas jurídicas contribuintes do imposto d- #III or-, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - • :8/75 __ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13049-000.097/84-55 AoCirdao n9 101-75.734 renda, não se enquadrando as Cooperativas nes_ se elenco; - a remuneração dos administradores desde que fixada pela assembléia geral dentro de limi- tesmoderados, está fora do alcance do §, 19 do art. 129 do RIR/80; - nos termos do art. 14, §. 39 da Lei n9 5.764/71, os excessos de retiradas não se configuram co mo vantagens ou privilégios em favor de qual= quer associado ou terceiro; - os valores recebidos pelos diretores como re- muneração pelos serviços prestados são tribu- tados na declaração de rendimentos (pessoa fl sica) e dedutiveis na pessoa jurídica que os paga; - inexiste qualquer previsão legal que ampare a pretensão fiscal de cobrar imposto sobre exces sos de remuneração de administradores de co-6_ perativas. . A defesa foi instruída com xeroo6pias de decisaes proferidas em processos judiciais relacionados com a exigência de imposto de renda exigido de outras cooperativas, por onde se vê que em la. instância foram descontituidos os lançamentos suplementares embasados em excesso de remuneração de administradores (fls.27/54). Pela decisão de fls. 64166, a autoridade monocráti- ca de 19 grau julgou Procedente a exigência do credito tributário, sob o fundamento de que: - a não incidência do imposto de renda, de que gozam as sociedades cooperativas, não se es- tende aos resultados de operaçOes alheias ao seu objetivo social, as quais são vedadas pe- la Lei n9 5.764/71; - não seria logicamente razoável que a notifica da, se servisse de uma exceção tributãria, p-a- ra, em condiçaes privilegiadas, extravasando a Orbita de seus objetivos remunerar seus ad- ministradores, sem observância dos limites e condiçOes impostas pela legislação ãquelas não abrangidas pela mesma exceção tributária; - as sociedades cooperativas, são por definição legal. sociedades de natureza civil, e no pra sente caso, ficam subordinadas às precisas ré- gras dos arts. 129, 154, 155, 156, 157 e 173- „ri/1"1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- PROCESSO N9 13049-000.097/84-55 4. Acórdão n9 101-75.734 do RIR/80; - o entendimento firmado nos P.N. n9s48/ /72 (item 9.1) e 08/76 (item 02), con- clui que a remuneração mensal dos ad- ministradores de empresa, qualquer que seja a natureza jurídica ou espécie des ta - onde se enquadram também as coop-e- rativas - está limitada pelas regras constantes do art. 236 do RIR/80; - correta a tributação do excesso apura- do pelo fisco, diante a orientação da C.S.T. que definiu objetivamente o ex- cesso de retiradas e a gratificação pa ga ou creditada a diretores ou adminis tradores, scScios, ou terceiros de so- ciedade cooperativas. No apelo dirigido a este Colegiado a interes- sada aduz que as cooperativas apresentam um sistema operacional - diverso das empresas com finalidades lucrativas. Assim, podem movi- mentar uma grande massa de recursos quando realizam suas opera- ções de prestação de serviços aos associados, porém, essa grandenD vimentaçãc não constitui sua receita. A receita das cooperativas é constituída das contribuições que os associados lhe fazem para aten- der suas despesas (art. 80 da lei n9 5.764/71). No final de cada e- xercício social apurados os resultados das operações efetuadas pe- las cooperativas, havendo sobras, estas retornarão, nos termos da legislação em vigor, aos associados, em pLopoLválu às upLavões rea- lizadas pelos mesmos (art. 49, inciso VII, da lei n9 5.764/71). A- pós reproduzir o artigo 111 da Lei n9 5.764/71 e o artigo 129, inci sos I e III e § 19 do RIR/80, diz a recorrente que como no período em exame não ocorreu qualquer das atividades descritas nos incisos I a III do citado dispositivo regulamentar, não existe qualquer e- sultado positivo sobre o qual deve incidir o imposto de renda. id É o relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13049-000.097/84-55 AcOrdão n9101-75.734 VOTO..... ._ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os excessos de remuneração ã administradores apura- dos nas sociedades cooperativas, como nas demais sociedades estão sujeitos ã incidência do imposto de renda, por isso que a regra ge ral estabelecida para as sociedades comerciais e civis, de qual- quer espécie quanto à remuneração mensal de dirigentes ou adminis- tradores, não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam os limites de remuneração sem as conseqüentes implicaaes tributárias. Em realidade esta exceção não foi estabelecida por qual quer lei. Na espécie versada nos autos a Recorrente não con- testa os excessos de remuneração apurados na revisão fiscal. Ape- nas defende que os honorários pagos a dirigentes ou administrado-- res de cooperativas estão fora do campo de incidência tributária por não configurarem vantagens ou privilégios em favor de qualquer associado ou terceiro. Identificando-se as sociedades cooperativas en. socie dades de natureza civil, ficam subordinadas -_ s disposiçaes conti- das nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Assim entendido a remu_ neração mensal dos dirigentes e administradores está limitada pe- las regras constantes no art. 236 do mesmo RIR. A lei fiscal não permite que as cooperativas estabe_ leçãm vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quais quer associados ou terceiros, excetuados os juros ate o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado. A regra legal que estabelece a limitação da remune- ração a administradores e dirigentes de sociedades comerciais e ci ._ vis, e de caráter geral não excepcionando as sociedades cooperati- vas. Essa remuneração não se identifica em ato cooperativo paz-i- vel de ficar fora do campo de incidência do imposto de renda i( '' . 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13049-000.097/84-55 AcOrdão n9 101-75.734 Daí concluir-se que todo excesso de remuneração pago ou creditado pelas sociedades cooperativas, praticando ou não, ope- raçaes sujeitas ã incidência do tributo, e adicionável na sua tota- lidade na formação do lucro real tributável. Ante o exposto e considerando mais o e dos :_autos consta, voto pela , .., , de provir to wo recurso .//-\ Á FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO". Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente IMAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMERICANENSE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRPJ n'OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMEN TOS DE CAIXA FEITOS PELOS SÓCIOS \ --- O suprimento de caixa feito pelos só cios .à." empresa deve ser feito de foi: ma a,se necessário, propiciar a ave" riguação, mediante elementos convin-j- centes de prova, da origem e da efeti va entrega do numerário. Recurso aque se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IMAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMERICANENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re_ curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1988. . g / UR . L PERE' LOPE. - PRESIDENTE /-,-,--w_ ,` O" Illik, 1 / ‘ db all'' O • t(-M,., JO:. EDUARDO '* D' A CN IN - RELATOR i a --- 1 ' r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 kkj; errUO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.200/87-57 RECURSO N9: 91.954 ACÓRDÃO N9: 101-77.546 RECORRENTE : IMAL - INDÜSTRIAS DE MÓVEIS AMERICANENSE LTDA, RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 2/2v faz a seguinte narra ção dos fatos ensejadores da ação fiscal: "SUPRIMENTOS À CAIXA SEM COMPROVAÇÃO Constatou-se suprimentos à caixa, efetuados pelos sócios:, à titulo de empréstimos, Conforme demons trados abaixo, sem comprovação da veracidade dos r---e feridos suprimentos, por falta de documentação h.à." bil, coincidente em datas e valores com as importe-n cias supridas, o que presume-se oriundos de receitas não registradas, formadas à margem da escrituração regular do contribuinte. DEMONSTRATIVO DOS SUPRIMENTOS Data Valor em Cz$ S5cio-Supridos 31.06.86 35.000,00 Angelo A. Ortiz Campos 31.06.86 35.000,00 Jair A. Moreira 31.03.86 23.000,00 Angelo A. Ortiz Campos 31.03.86 23.000,00 Jair A. Moreira 31.07.86 13.000,00 Angelo A. Ortiz Campos 31.07.86 13.000,00 Jair A. Moreira" Cientificada do lançamento em 22 de julho de 1987, a , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.200/87-57 ACÓRDÃO N9 101-77.546 autuada, mediante petição protocolizada em 20 de agosto seguinte, apresentou impugnação, argumentando que a lei não estabelece forma es pecial para registro de empréstimos de sócios às sociedades, com o que a forma é livre, sendo relevante apenas a questão de se os supridores possuíam ou não recursos disponíveis para o aporte assinalado. Por is so, argumentou que o lançamento foi arbitrário, carecendo de amparo le gal, e pediu a anulação do Auto atacado. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que de acordo com o disposto no Parecer Normativo 242/71, "a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica': É necessário para tal a apre sentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valo res com as importáncias supridas. A autoridade julgadora de primeiro grau, apreciando a matéria, proferiu decisão, cuja ementa é a seguinte: "Suprimentos de Caixa - Não logrando a pessoa jurídica provar a efetiva entrada do numerário e sua origem,com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e va lores, a importáncia suprida será tributada como omi -ã- são de receita- O registro na contabilidade sem qual: quer documento emitido por terceiros que o lastreie 7 não é meio de prova, isto é, não será considerado am parado em prova hábil quando o crédito a sócio se r -e- portar a entrega de numerário, nestas condições, con-s- tituindo-se em indicio de omissão de receita ( art. 99-, ,5 19, e art. 12, 5 39 do Decreto-lei n9 1.598/77)." Em suas razaes de decidir salientou o Julgador que a alegação de arbitrariedade do lançamento é improcedente, uma vez que o art. 99, ,5 19, do Decreto-lei 1.598/77 dispõe que a escrituração man tida com observáncia das disposiçaes legais faz prova a favor do con tribuinte desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis, segundo a natureza ou assim definidos em preceitos' (1-"? i 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.200/87-57 AMRDÃO N9 101-77.546 Ressaltou, outrossim, que a respeito da matéria existe i 1 vasta jurisprudência no sentido de que para ser reputado real o supri mento de caixa, impaem-se a prova hábil e idónea da efetiva entrega e da origem do numerário. Isto posto, manteve a ação fiscal. Notificada da decisão de primerio grau em 18 de novem _ bro de 1987, a empresa interpôs recurso a este Colegiado em 15 de de _ zembro seguinte. Asseverou que o principio da legalidade, expresso pe lo art. 153, §. 29, da Constituição Federal restou violado tendo em vista não existir no rol de obrigações acessórias nada que discipli ne a comprovação dos empréstimos tomados pela sociedade a seus só cios, nem como deve ser procedida a transferência dos fundos resultan tes dos empréstimos. Não havendo regulamentação a respeito, é eviden te que não se pode glosar os empréstimos, considerando-os receita omitida, simplesmente porque os valores foram transferidos em espécie e não através de cheques, depósitos, ordens de pagamento etc. Isto posto, requereu a reforma da decisão recorrida e a decretação da im i procedência do Auto de Infração. É o relatório. (,)-2, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.200/87-57 5 1 Acórdão n9 101-77.546 VOTO ' Conselheiro JOSÉ .EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. No mérito, cuida-se de suprimentos de caixa feitos por sócios à empresa em relação aos quais a Fiscalização entendeu não ser satisfatória a prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos. A contribuinte apoia sua defesa no argumento de que a Fiscalização estaria violando o principio da reserva legal estabele- cido no § 29 do art. 153 da Constituição Federal, ao exigir, sem am- paro legal, que operações como as tratadas nesse processo sejam fei- tas através de instituições bancárias. Entendo, contudo, que não assiste razão à recorrente. Conforme estabelece o art. 1'81 do RIR/80 a realização de suprimentos de caixa pelo sócio sem que se demonstre, logicamente com elementos' , convincentes de prova, a origem e a efetividade da entrega do numerá_ rio suprido, enseja a presunção de omissão de receitas. Isto porque' a operação realizada nessas circunstâncias consiste um indicio de omissão de receita. A men$ legis certamente é impedir que pessoas jurídi- cas que tenham omitido receitas venham delas se utilizar sem ofere-- ce-las à tributação mediante a simulação de aporte feito pelo sócio ao caixa. Por isso, fixou que tais operações devem ser feitas de for ma que permitam a verificação de que os recursos realmente foram pro venientes da atividade do sócio e não de receitas da empresa omiti-- das "à tributação. t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.200/87-57 6 Acórdão n9 101-77.546 Assim, se de um lado é certo de que a lei não ins tituiu a obrigação de que tais operações sejam realizadas através de bancos, de outro também é certo que a lei exigiu que nesse tipo de operação o contribuinte se acautele, realizando-a de forma tal que propicie elementos convincentes da origem externa do numerário supri do. Desta sorte, não se exige que o contribuinte se utilize de instituições bancárias; mas se exige que comprove, median- te elementos convincentes, a operação. Isto que foi exigido à autua- da e não foi apresentado de nenhuma forma. Não colhe, assim, a alegação de que houve denega- i 1 tiva de vigência à norma constitucional. 1 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. /--- 7--7 40! '4 ,! 1111° \ 4-"A‘ J O - EDUARDO RA - L DE ALCKMIN - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000490/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim f uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos ', relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO IWAO SAKAYA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala •as Sessóes (DF), em 30 de abril de 1992 MA PRESIDENTE E RE- LATORAj op: _ rELS4 FERREIRA th AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM L ZENDA NACIONAL n inSESSÃO DE: / Uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES', FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA; CELSO ALVES FEITOSAf JEZER DE OLIVEI*. h‘.; v.v. CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, por motivo justifica o Conselheiro RAUL PIMENTEL. py4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.490/91-72 RIC118510P49 : 70.585 AcORDIDW: 101-83.464 RECOftRENTE: HUMBERTO IWAO SAKAYA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-Tarte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente • mE rD 'Eco" Nç o s5 9C , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1371:0-000.490/91- 72 3 AcOrdão n9 101-83.464 exiaencia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 26/ 29 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 12/11/91 e, inconformado, ingressou em 03 /12 / 91: com o re- curso voluntãrio de fls. 33- Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ' n.k \ 2 o relatOrio. 1, , , , . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137t0,000.490/91,72 4 Acórdão n9 101,83.464 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da Qual o recorrente participa na condição de médico coonerado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MnDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é. o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a matj ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 ; 101-82.389, assim ementado: -rit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.490/91-72 AcOrdão n9 101',83,464 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitro, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. L/7777 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762893 #
Numero do processo: 13987.000008/87-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77506
Nome do relator: Não Informado
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) - 4- -r "FALTA DE REGISTRO CONTÃBIL DE APLICA ÇõES DE CAPITAL - OMISSÃO DE RECEIT-K OPERACIONAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo ma triz constitui matéria vencida e, co mo prejulgado se aplica ao processoT de mera decorrência. Demonstrando-se que os recursos, constantes de apli cação de capital, possuem origem cer ta e insofismável, não há razão par-a- admiti-los de outra procedência, de modo a tê-los por presumível omissão de receita." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1988. a URGEL PER RA OPE:ak f - PRES 'DENTE 110e. ! FRANCIS 00 DE ASS'S MIRANDA - 'ELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 28 JAN. 1988 NAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DÊ- PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13987/000.008/87-78 RECURSO N9: 49.497 ACORDÃOW 101-77.506 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA., empresa es tabelecida na cidade de Sanxerê - SC, em tempestivo apelo dirigido a este Colegiada, postula a reforma da decisão de 19 grau que inde— feriu a Impugnação oposta à exigência do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano de 1985. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 05, como decorrência do que consta do processo n9 13987-000.007/87-13, em virtude de ter a empresa sido submetida à auditoria contábil- fis cal pela qual verificou não haver a recorrente escriturado a aplica ção da importância de Cr$ 381.000.000 no mercado aberto ( ppen Mar ket). Por motivo da ausência de registro contábil dessa aplicação financeira, a empresa foi acusada de omissão de receita operacional sob o fundamento de não se provar a origem da importância aplicada. A receita subtraída ao registro contâbil, foi consi derada automaticamente distribuída, sendo que o imposto incidente, sobre essa distribuição foi exigido da fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O recurso n9 91.855, constante do processo matriz da decorrência, relativo à cobrança do imposto de renda devido pela 71-7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987/000.008/87-78 ACÓRDÃO N9 101-77.506 pessoa jurídica sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado provimento parcial pelo Acórdão n9 - 101-77.489 de 26.01.1981 , ao excluir da base de calculo citada importância de Cr$ 381.000.000. C44 2 o relatório. /)L) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987/000.008/87-78 ACÓRDÃO N9 101-77.506 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: A prova dos autos revela que a questão tributária de— corre da auditoria contábil-fiscal que apurou não ter a recorrente' escriturado a aplicação de capital no "Open Market" e assim foi ela acusada de omitir receita operacional, tal como consta dos elementos que compõem o processo original n9 13987/000.007/87-13. A omissão de receita operacional, em caso semelhante ao destes autos, se caracteriza quando não se consegue demonstrar a origem de onde provêm os recursos utilizados, na forma como se jul gou o Recurso n9 91.855 pelo AcEirdão n9 de Restou demonstrado naquele julgamento que a importán — cia objeto da ação fiscal tem uma origem certa e incontestável, si tuada em saldo bancário. Assim, nessa parte, a questão tributária , referente ao processo principal, teve o recurso provido. Destarte, frente à intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui prejul gado aplicável ao processo dele decorrente, o relator vota pelo pro vimento do recurso. 410 41011:FRANCISCO DE ASSIS - RELA 4- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000494/90-35
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Sessão de 05 de novembro 19 91 ACORDÃO N91°1-82.252 Recurso n9 : 99.156 — IRPJ — EXS: 1987 a 1989. Recorrente: FUNDIÇÃO PIAVE LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- PROVA EM- PRESTADA. É procedente a exigência fiscal cons tituida, com base em prova emprestada." do fisco estadual mediante lavratura de auto de infração prOprio,pelo fis- co federal, do qual constam as irre- gularidades apuradas e não elididas pela contribuinte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO PIAVE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãrama do Primeiro Conselho de Contribuintês, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala fias Se seSes (DF), em 05 de novembro de 1991 e - mA:IAm IF C* D ROw GUE 1 UBER AFONS8 (ELS() FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM - ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Í) 7 NOV 1 ,4 .4 b. f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse v.v. DAMEFP/DF-SECO8 N q 064/90 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANVHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ / SERVIÇO PUBLICO _FEDERAL PROCESSO N° 10875/000.494/90-35 2. RUMO N9 : 99.156 AçoRDio N2: 101-82.252 RECORRENTE: . FUNDIÇÃO PIAVE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, já qualificada nos au- tos, conforme descrito no termo de verificação fiscal de fls. 01, foi autuada, fls. 161, em virtude das seguintes irregulari- dades, apuradas com base em procedimento do Fisco estadual: 1 - Omissão de receita operacional caracterizada pe ia escrituração de notas fiscais inidOneas, emi tidas por diversas empresas conforme demonstra- tivo de fls. 02/05: Exercício de 1986 - ano-base de 1985 Cr$ 53.887.900 Exercício de 1987 - ano .rbase de 1986 Cz$ 54.666,50 mais Cz$ 1.150.442,22 Exercício de 1988 - ano-base de 1987 Cz$ 26.122.962,34 Exercício de 1989 - ano-base de 1988 Cz$ 125.627.278,95 2 - Omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em levantamento fiscal, con forme Auto de Infração e Imposição de Multa n9 065604, serie P, de 15.03.89 e fichas de conclu atta•EFP/oF - SECOS N 9 065 / 90 ti. • SERMO POUCO FEDERAI PROCESSO N9 10875/000.494/90-35 3. AcOrdão n9 101-82.252 são fiscal,f1s. 43/45, consistente em compras não contabilizadas: Exercício de 1987 - ano-base de 1986 Cz$ 304.749,43 • Exercício de 1988 - ano-base - de 1987 Cz$ 63.000,00 Enquadramento legal: arts. 153.a 157, § 19;174; 676, III; 678, III; 704,§§ 19 a 49; e 728,11 e III, do RIR/80. O procedimento fiscal está instruido com os _docu- i mentos de fls.06/130, coletados junto ao Fisco do Estado de São Paulo, além do demonstrativo de fls. 02/05, elaborado pelo Fis- co Federal. Ciência da autuação em 22.03.90, fls. 161.' A exigência foi impugnada, fls. 167/173,em 23 de abril de 1990, argumentando, a contribuinte, em sintese,que: tem sido freqüente o Fisco Federal autuar,o_contribuinte com base em autos lavrados pelo Fisco Estadual, por mero comodismo por parte da Fazenda Nacional; o Auto de Infração e Imposição de Multa n9 095.367, série L, de 25.09.86, foi julgado na fase administrati- va; o de n9 065.604, serie P, de 15.03.89, não foi julgado na fase administrativa; e que o autuante sequer preocupou-se em reál mente fiscalizar os livros da empresa, pois, se o fizesse evita- ria tal autuação, visto que os demonstrativos das notas que de- ram origem ao auto constam dos lançamentos contábeis. Informação fiscal,f1s. 175/176,opinando pela manu- tenção integral do lançamento tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 177/181,julgando pro cedente a exigência fiscal, sob a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM PROVA EMPRESTA- DA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em auto de infração estadual, )- E ã) \Ç-À g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10875/000.494/90-35 4. AcOrdão n9 101-82.252 por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrário." Ciência da decisão em 21.12.90, fls. 183. Inconformada, a contribuinte, em 17.01.91, interpôs o apelo de fls. 184/185, argumentando em resumo: • Continua inconformada, pois se trata de provas emprestadas, referente a ordem de diligência e não de fiscali- zação; • • não vê razão em repetir o seu inconformismo com a descabida exigência desse pretenso debito de IRPJ, já demons- trada na defesa apresentada, a cujos fundamentos se reporta; . as autuações estaduais ainda se encontram em fa- se de decisão; sequer houve manifestação do TIT - Tribunal de Imposto e Taxas, ou do Poder Judiciário. Aguarda provimento ao presente recurso e espera a aplicação da Lei e da mais almejada justiça. É o relat6rio. 1 1 SERVIÇO PORt/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.494/90-35 5. AcOrdão n9 101-82.252 VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A contribuinte insurgiu-se contra o lançamento_tri- . butário questionando, principalmente, a autuação com base em prova emprestada do Fisco Estadual. É necessário destacar que a Fiscalização Federal, a partir da autuação estadual, instaurou o presente procedimento fiscal com a observância dos requisitos previstos no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos . créditos tributários da União. Assim, verifica-se que as irregularidades foram descritas e devidamente enquadradas na legislação do imposto de renda, conforme termo de verificação fiscal, fls. 01, e auto de infração fls. 161/162, constando do primeiro a acusação de que a autuada omitiu receitas operacionais à tributação do imposto de renda, caracterizada pela escrituração de notas fiscais mi dOneas, originárias de empresa dedicada ao "comércio" de notas fiscais "frias", de empresas inexistentes e de empresas inoperan tes, eis que já baixadas, além de omissão de receita caracteriza da por ausência de escrituração de compras de mercadorias. A Fiscalização Federal relacionou no demonstrativo de fls. 02/05 o nome das empresas emitentes, e os dados das "notas fiscais" glosadas. Ora, são destas acusaçaes que a contribuinte deve se defender. Estes são os fatos que devem ser aclarados. Entretanto, a contribuintP limita-e a sP incnnfnr mar com a autuação pelo fato de ter sido efetuada com base em prova emprestada. , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.494/90-35 6. Acórdão n9 101-82.252 Assim deixou de esclarecer as acusações que lhe foram imputadas para deter-se no acessório. A razão não lhe assiste. Nas atividades de fiscalização e lançamento de cré ditos tributários os agentes fiscais podem valer-se de qualquer meio de prova não defeso em lei. Na hipótese dos autos, o procedimento do Fisco Es-.7. tadual funcionou como uma fonte de coleta de dados, da qual se utilizou o Fisco Federal, para efetuar o lançamento em lide, em virtude dos fatos narrados naquele procedimento também caracteri zarem infrações à legislação do imposto de renda. - Diante das provas carreadas aos autos competia â con tribuinte elidi-las de modo inquestionável, o que parece impossi vel dada à contundência com que as irregularidades foram compro vadas pelo Fisco. A autuação com base em prova emprestada também é valida em função da colaboração e assistência miltua entre a União, Distrito Federal, Estados e Municipios, para a fiscaliza ção dos tributos respectivos e permuta de informações, conforme previsto no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Alegou a recorrente que um dos autos de infração la vrados pelo Fisco estadual foi julgado na esfera administrativa e outro não, alem de não ter recorrido ao Poder Judiciário. Estes fatos não impedem a tramitação do presente processo, eis que as acusações constam de auto de infração pró prio e independente, lavrado pelo. Fisco Federal, das quais com- petia a recorrente defender-se, trazendo aos autos as provas de que dispusesse de modo a demonstrar a inocorrência das infra- ções verificadas ou a sua regularização antes da ação fiscal. Da da à natureza das irregularidades autuadas, o julgamento do presente processo independe do julgamento dos processos esta- ( ‘, _ , I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.494/90-35 7. . . , . Acórdão n9 101-82.252 ,,. ,,, duais, por se tratar de questão de provas, as quais se esti- vessem disponíveis, era obrigação da recorrente junte-las aos , autos, mas nenhum esforço foi realizado meste.sentido.. , , O inconformism&da recorrente quanto ao fato da autuação pelo Fisco ,Pederal ter originado de diligencia e não de fiscalização e improcedente, visto que a teor do disposto , no artigo 79, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, o procedimen_. to fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, pra I 1 ticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo. Conclui-se que a decisão a quo deve ser mantida, em virtude da recorrente nada de concreto ter trazidO.:aos autos que pudesse ensejar a sua revisão. • . Voto no sentido de negar provimento ao recurso. c I/"-ÁN~O RODRIGUES n - BER - RELATOR )) _ik41 w 11 !!!! !,,!!,,,!!!!,1,! ! , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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