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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009473 #
Numero do processo: 11040.720398/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 8.831,50, relativo ao ano-calendário 2011, em virtude da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 a 12). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 03 98 /2 01 3- 77 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720398/2013-77 O contribuinte, à fl. 03, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e alegando que os rendimentos são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. O contribuinte solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o contribuinte, portador de moléstia considerada grave, ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é a que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria e outra é a de que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 77.784,84. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720398/2013-77 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720398/2013-77 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 48), manifestando-se da seguinte forma: O lançamento foi motivado pelo fato de o contribuinte não ter apresentado o comprovante de aposentadoria, reforma ou pensão. Com a impugnação, o interessado também não junta a referida comprovação. Assim, não podem ser considerados isentos os valores recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2011. Assim, verifica-se que que o julgamento anterior manteve a infração imposta em virtude de o interessado não ter apresentado a comprovação de que os rendimentos recebidos eram oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Com sua peça recursal o recorrente junta ato concessivo de sua aposentadoria (e- fls. 56/57), publicada em 22/05/2003; e reapresenta laudo médico pericial (e-fls. 58). Portanto, entendo que o interessado comprova, mediante os documentos apresentados, que os rendimentos que originaram a infração deste lançamento estão amparados pela isenção prevista no inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99 Assim, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

score : 1.0
10012244 #
Numero do processo: 10280.721289/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da COFINS não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.
Numero da decisão: 3401-011.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aquelas relativas aos serviços técnicos marítimos - calibração de equipamentos e instrumentos de medição, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que não revertiam, ainda, as glosas referentes aos serviços técnicos marítimos - inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da COFINS não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da COFINS não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios e, no mérito, por maioria de votos, em dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 89 /2 01 2- 09 Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aquelas relativas aos serviços técnicos marítimos - calibração de equipamentos e instrumentos de medição, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que não revertiam, ainda, as glosas referentes aos serviços técnicos marítimos - inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 871 a 915) interposto em 01/12/2014 contra decisão proferida no Acórdão 12-69.527 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 23/10/2014 (e-fls. 849 a 869), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito adicional de R$ 332.929,7192, relativo à reversão das glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 39647.05565.050411.1.5.09- 0790) de crédito de COFINS não-cumulativa-exportação, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 3.326.730,12, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 233/242), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$2.602.898,00 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 243), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 198/2012, fl. 246). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente no processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16ª e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 base de cálculo do PIS e da COFINS, b) Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão (fl. 382), em 31/05/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 410 e ss), onde corroborou e acrescentou razões àquelas constantes da Manifestação de Inconformidade (cópia às fls. 655 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; em face da referida decisão, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. há, assim, duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração; 3. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 4. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; 5. não demonstrou a d. Fiscalização, qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa, conforme prevê o artigo 36, da Instrução Normativa n° 900/08; 6. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 7. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 8. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 9. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 10. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Município de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 11. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 12. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 13. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 14. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 15. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 16. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 17. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 18. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 19. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 20. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 21. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 22. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 23. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 24. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 25. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 26. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 27. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/COFINS; 28. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 29. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS/COFINS, conforme manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 30. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 31. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 32. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 33. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 34. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos nao incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 35. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria; 36. foram glosados créditos extemporâneos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica adquirida pela Impugnante, porque os referidos créditos foram aproveitados nos meses de março e dezembro de 2007, contudo, as notas fiscais de aquisição de energia elétrica demonstram que tais aquisições ocorreram no período de dezembro de 2002 a fevereiro de 2007. 37. a Fiscalização glosou tais valores sob o fundamento de que "o contribuinte não comprovou que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos"; e não teria sido demonstrado que "os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFJNS sobre os valores pleiteados''; 38. vale esclarecer que os créditos foram aproveitados apenas nos períodos apresentados porque os valores correspondentes ao ICMS incidente na operação não vinham sendo recolhidos, já que foram objeto de depósito judicial; 39. ao contrário do que consta do Relatório de Fiscalização, o crédito de PIS e COFINS foi aproveitado no período devido, ou seja, após a efetiva extinção do ICMS pela conversão do depósito em renda; 40. o crédito aproveitado em dezembro de 2007 refere-se ao ICMS recolhido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2007; Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 41. a Fiscalização tem acesso a :ais documentos, que são apresentados regularmente pela Impugnante e, portanto, poderia verificar se houve o aproveitamento dos créditos em duplicidade; 42. caso assim não entenda V. Sa., a Impugnante desde já requer seja convertido o julgamento do presente feito em diligência a fim de permitir a comprovação de que não houve aproveitamento de crédito em duplicidade; 43. com relação ao fundamento constante do Relatório de Fiscalização quanto à ausência de comprovante de que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento de PIS e COFINS sobre o valor pago pela Impugnante a título de ICMS, vale esclarecer que a legislação não impõe como requisito para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS a comprovação de que houve o efetivo recolhimento do tributo pelo vendedor. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.721289/2012-09. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-69.527 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade para reverter as glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o pedido de apensação perdeu o objeto porque os despachos decisórios e as respectivas manifestações de inconformidade encontram-se reunidos nestes autos; (b) que no Acórdão estaria se proferindo decisão abrangendo tanto o pedido de ressarcimento quanto as declarações de compensação associadas; (c) que não há nulidade na decisão da DRF Belém, uma vez que ela se encontra devidamente motivada; (d) que o fundamento último da decisão está no Relatório de Fiscalização do qual a ora recorrente teve ciência; (e) que o requisito essencial a ser observado por qualquer custo ou despesa para ingressar na base de cálculo dos créditos é que o bem adquirido ou o serviço contratado, a que se refere a despesa ou custo, seja utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (f) que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, e não incorporados ao ativo imobilizado, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço; (g) que a Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2007, não poderia redundar em mais hipóteses de creditamento além do que a Lei já autorizara; (h) que os bens relativos a imobilizados, como os combustíveis para automóveis, ou materiais de escritório e limpeza, não são considerados insumos para fins de geração de crédito das Contribuições não cumulativas, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa; (i) que os serviços de manutenção, assistência técnica, conservação, por exemplo, são insuscetíveis de gerar crédito das Contribuições, pois não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (j) que as provas e as explicações apresentadas pela ora recorrente demonstram que os bens cujos créditos foram glosados, embora necessários, não são insumos; (k) que, por exemplo, graxeiro, papel para xerox, trapo de pano, macaco hidráulico, saco plástico e pneus não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (l) que mesmo os gases, como o hélio líquido usado para resfriar os equipamentos, não utilizados diretamente na produção, não são considerados insumos para o propósito de geração de crédito; (m) que o glutaraldeído, biocida utilizado para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo, porque se refere a despesa com manutenção de Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 ativo imobilizado (tubos do mineroduto), utilizado diretamente na produção, em contato direto com o produto e por isto desgastado, pode ser incorporado na base de cálculo do crédito; (n) que a promoção da preservação ambiental não pode ser considerada para fins de creditamento das Contribuições; (o) que diante do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a glosa da despesa de locação de equipamentos não pode prevalecer; (p) que fora da previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas se considerados insumos a armazenagem e o frete poderiam gerar créditos das Contribuições não cumulativas, mas o conceito não admite interpretação tão extensiva; (q) que as despesas com aquisição de gasolina comum, utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais, de gás GLP, utilizado nas empilhadeiras, de óleo diesel, utilizado em caminhões para transporte do caulim, e de lubrificantes não são consideradas insumos para fins de creditamento das Contribuições porque não são bens que sofrem alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (r) que combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, como o atesta o inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003; (s) que o valor do ICMS-ST está destacado de forma clara nas notas fiscais de venda de energia elétrica para a ora recorrente; (t) que não há hipótese legal de creditamento do ICMS-ST destacado na nota fiscal; (u) que é descabida a pretensão de adicionar o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal ao próprio valor de aquisição do bem; (v) que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições devidas pelo contribuinte substituto; (w) que cabia à fiscalização provar que a ora recorrente já havia utilizado os créditos extemporâneos do ICMS em períodos anteriores, não podendo esse ônus ser transferido para a ora recorrente, razão pela qual a glosa deve ser revertida; e (x) que não há contestação específica quanto a outras glosas específicas, tendo se operado a preclusão em relação a elas. Cientificada da decisão da DRJ em 30/10/2014 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 870), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 01/12/2014 (conforme Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1002), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) o Despacho Decisório é nulo ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização, além de não demonstrar os valores que foram glosados; (c) ao contrário do que afirma a DRJ, todos os itens foram devidamente contestados, conforme consta na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade (acostada como documento 04); (d) afora as vedações do direito de crédito previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, resta indevido qualquer outro entendimento adotado no sentido de impedir o creditamento da COFINS; (e) é ilegal o entendimento adotado pela fiscalização e mantido no Acórdão recorrido, que considerou somente alguns dos bens e serviços efetivamente utilizados no processo produtivo como insumos; (f) o conceito de insumo está intimamente ligado à ideia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto; (g) os insumos e serviços glosados estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da recorrente, onde são embalados e preparados para venda; (h) é necessário esclarecer a utilização de materiais e ferramentas adquiridos, relacionando sua participação no processo produto, e, por isso, lista os gases industriais, os materiais e ferramentas e os serviços adquiridos, descrevendo sua utilização no processo produtivo; (i) possui como única atividade empresarial a extração e processamento de caulim, de tal forma que, em sua planta, o que não é área administrativa é área de produção; (j) demonstrada a utilização de todos os itens listados na planilha anexa no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; (k) o Acórdão recorrido foi omisso quanto à glosa dos serviços relacionados com a manutenção e preservação ambiental, embora esse ponto tenha sido especificamente impugnado na Manifestação de Inconformidade; (l) pela natureza das atividades, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, para a extração de minérios da natureza em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras, após a utilização da mina, a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa; (m) considerando que a última filtragem do caulim é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (big bags); (n) todo o deslocamento de material e pessoal utilizados no processo produtivo, seja qual for sua natureza é feito por meio de veículos movidos à gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento; (o) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, transporte esse que é realizado por veículos e por um mineroduto, bombeado através de geradores, todos movidos à óleo diesel; (p) o entendimento da fiscalização, repetido no Acórdão recorrido, de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária (Solução de Divergência Cosit nº 37, de 2008, interposta pela própria recorrente); (q) ao contrariar a Solução de Consulta emitida em relação à própria recorrente, a fiscalização incorre em ilegalidade; (r) no plano do ICMS, a substituição tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal; (s) como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária; e (t) é direito da ora recorrente descontar crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST, uma vez que ele compõe o custo de aquisição da mercadoria. Em 25/06/2019, a recorrente peticionou junto a este Conselho (e-fls. 1005 a 1007) que o presente processo tivesse tramitação prioritária, bem como fosse distribuído conjuntamente com os processos 13204.000009/2004-16, 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013- 40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012- 93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013- 86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013- 62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, tendo em vista tratarem da mesma matéria e envolverem discussão de crédito tributário no valor aproximado de R$ 32.863.243,92. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento deste Conselho, entendeu-se que as glosas feitas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, decidiu, por meio da Resolução nº 3201-003.220 (e-fls. 1039 a 1057), de 23/09/2021, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem reanalisasse os “bens e serviços listados na planilha de e- fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém do Pará, que concluiu, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1116 e 1117, lavrado em 15/12/2021, que, “de todos os itens listados na Resolução 3201-003.222, constante do processo nº 10280.721288/2012-56 e na Resolução 3201-003.220, constante do processo nº 10280.721289/2012-09, smj, entendemos que devem ser mantidas apenas as glosas dos serviços marítimos, que somam R$ 45.760,40”. Não tendo havido manifestação da recorrente em relação à diligência realizada, os autos retornaram a este Colegiado para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da tramitação prioritária e da distribuição conjunta Conforme já exposto no voto condutor da Resolução nº 3201-003.220, de 23/09/2021, não há qualquer providência possível de ser adotada por este Colegiado quanto ao pedido de distribuição conjunta deste processo com outros 31, apresentado pela recorrente em 25/06/2019 por meio da petição de e-fls. 1005 a 1007, uma vez que um desses processos já se encontrava arquivado e os outros 30 já haviam sido apreciados pelo CARF quando do início do presente julgamento: Não obstante o pedido apresentado pela recorrente relativo à distribuição conjunta deste feito com outros 31 processos, verifico que um deles se encontra em arquivo e os outros 30 já foram apreciados por este colegiado em 22/09/2020, ocasião em que foram convertidos em diligência por proposta do i. relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, razão pela qual não há qualquer providência possível de ser tomada sobre a matéria. Da preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios A recorrente, sem acrescentar qualquer argumento àqueles já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, apontando violação do dever de motivação e do princípio da ampla defesa e contraditório, reafirma “a nulidade dos Despachos Decisórios ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização”, além da “completa ausência da ampla defesa e do Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 contraditório, vez que o relatório não demonstrou os valores que foram glosados, tendo em vista que a Recorrente não recebeu as tabelas de consulta SIEF e o respectivo Extrato do Processo de Cobrança nº 10280.721589/2012-80”. Por não terem sido trazidos novos argumentos em sede recursal, e por concordar com o julgamento da DRJ sobre a matéria, uso do permissivo expresso no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf para reproduzir as razões de decidir do Acórdão recorrido, adotando- as como se minhas fossem: II – nulidade Quanto a preliminar de nulidade, a Inconformada alega que o despacho decisório feriu o dever de motivação, porque não apresentou justificativa para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação em questionamento, nem demonstrou o montante de abatimento dos valores a título de juros e multa. A decisão afrontada encontra-se devidamente motivada, pois a Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização, primeiro reconheceu parcialmente o crédito pleiteado (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012), e, depois, homologou, também parcialmente, as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 198/2012). Portanto, o fundamento último da decisão está no Relatório da Fiscalização, do qual a inconformada teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. De passagem, destaque-se não haver duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração para o mesmo tributo, pois o primeiro apenas reconheceu o crédito e o segundo homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Quanto à compensação propriamente dita, os valores nos extratos, à fl. 366 e ss, refletem àqueles declarados nas DCOMP, com registro do valor requerido, valor homologado, multa/juros. Assim, não assiste razão à contribuinte na alegação de falta de clareza, que possa provocar nulidade da decisão, ademais, não fora apontado qualquer erro concreto no cálculo, o que seria motivo apenas para correção na análise de mérito. Sublinhe-se que o crédito reconhecido ainda poderá ser alterado, o que, necessariamente, provocará novos cálculos de compensação, demonstrando a inutilidade agora de retardar a decisão do contencioso pelo motivo alegado. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios arguida pela recorrente. Dos limites da lide A recorrente garante ter devidamente contestado, na Manifestação de Inconformidade, todos os itens glosados pela fiscalização (por não serem insumos), embora diga que o Acórdão recorrido tenha concluído o contrário e tenha aplicado o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que faz operar a preclusão consumativa sobre a matéria. Para demonstrar o que afirma, a recorrente refere a planilha anexa à Manifestação de Inconformidade, que diz ter sido acostada como documento 04 (identificamos essa planilha como doc. 07 nas e-fls. 688 a 704 – Anexo à Manifestação de Inconformidade do processo nº 10280.721589/2012-80, vinculado ao presente processo), “onde especifica todos os itens glosados e os classifica segundo a sua utilização dentro do processo produtivo”. Diz ter feito dessa forma porque, se “fosse listar item por item constante na planilha em sua manifestação, o seu teor ficaria imenso e nada objetivo”. E sobre isso tem razão a recorrente. A planilha acostada aos autos como doc. 07 (e-fls. 688 a 704) foi elaborada a partir da planilha intitulada “Relação de Compras de Bens e Serviços sem Direito a Crédito do PIS e da COFINS” (e-fls. 196 a 209), construída pela fiscalização para relacionar os bens e serviços glosados, e traz uma coluna que indica a etapa do processo produtivo à qual cada bem ou serviço estaria associado. Observe-se que a Manifestação de Inconformidade explica, no parágrafo 20, que “afora os itens pormenorizados nos tópico a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção”, e menciona expressamente, no parágrafo 21, a planilha por ela elaborada (e-fl. 664): 21. Dos itens relacionados e identificados na planilha anexa (doc. 04), há insumos e serviços relacionados à fase de (i) filtragem, (ii) secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção. Então, não é porque a recorrente discorre de forma mais detalhada, no corpo da Manifestação de Inconformidade, sobre: gás acetileno e gás oxigênio; gás argônio; nitrogênio; hélio líquido; gás freon e gás refrigerante; glutaraldeido; graxeiro; panos multiuso; papel para cópia xerográfica; espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra; pistola de ar; macaco hidráulico; disco de corte; disco lixa; serra de fita; luminária; régua guia para rolamento; sikadur; soft-star; solução tampão pH4; trapo de pano para limpeza; lubrificador automático; mine extrator; saco plástico; tinta; e pneus que sua irresignação tenha sido direcionada apenas para as glosas desses itens. A planilha de e-fls. 688 a 704, onde a recorrente destaca a vinculação à etapa do processo produtivo de cada item glosado pela fiscalização, associada com os parágrafos 20 e 21 da Manifestação de Inconformidade, demonstram que foi oferecida contestação em relação a todos os itens glosados, constantes da planilha juntada aos autos como doc. 07. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 A recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, trouxe novamente essa planilha aos autos nas e-fls. 936 a 952, de onde podemos extrair com precisão a lista dos bens e serviços que ainda se encontram em discussão nessa lide. Não obstante, antes de a apresentarmos, é importante destacar que procuramos não repetir bens e serviços nessa lista, de tal forma que reunimos em um mesmo item todos aqueles que apresentam uma descrição semelhante, indicando, para cada um deles, o documento de aquisição do bem ou contratação do serviço, obtido da planilha elaborada pela fiscalização (e- fls. 196 a 209). Além disso, não reproduzimos nessa lista a locação de andaimes (NF 412 e 3350) e a locação de caminhões pipa (NF 002421, 002426, 496 e 496), cujas glosas já foram revertidas no Acórdão recorrido. Assim, os bens e serviços listados na planilha a seguir são aqueles cuja glosa remanesce em discussão no presente processo: Bem / Serviço Nº Documento 001 Acetileno gás 5814 / 5752 002 Alicate amperímetro 395633 / 395684 003 Aluguel de copiadora com scanner 1734 004 Bancada móvel com tampo 120771 / 391238 005 Bomba submersível ebara 169362 006 Chave de boca combinada 232697 / 232697 / 232697 007 Chave de fenda tipo bornedn com cabo e haste isolado de 1kV 395633 008 Escada tipo trepadeira 013897 009 Escala para inserto 030288 / 030288 010 Esmerilhadeira elétrica 374266 / 738631 011 Gás GLP 001947 / 001852 / 001935 / 001837 001935 / 002010 / 002000 / 002017 001992 / 002017 012 Gasolina comum 166239 / 167715 / 171697 013 Nitrogênio gás 13515 / 5764 014 Óleo diesel 166239 / 167715 / 165890 / 166299 166549 / 167527 / 166783 / 166884 166999 / 167199 / 167352 / 167801 169257 / 168468 / 168483 / 168583 168713 / 168861 / 168969 / 169248 169409 / 169427 / 169719 / 169833 169927 / 170023 / 170061 / 171697 171169 / 171739 / 171914 / 171996 172104 / 172313 / 172612 / 172788 172848 / 173014 / 173130 / 171642 172148 / 172230 015 Oxigênio gás 5593 / 5558 / 5764 / 5777 / 5752 5828 016 Oxigênio gás uso industrial 123770 / 126253 017 Oxigênio gás uso medicinal 123770 / 126253 018 Pallet em madeira 067 Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 019 Pano de multiuso para limpeza industrial 118001 / 749816 / 764980 020 Serviço de apoio em descarga e carregamento de insumos para abastecimento da planta e porto 310 / 318 021 Serviço de armazenagem de carga solta 012371 022 Serviço de armazenagem de caulim em big bags 008815 023 Serviço de assistência técnica do grupo gerador Stemac 205039 024 Serviço de assistência técnica para eliminar vazamento de óleo carregadeira 298886 025 Serviço de carregamento de big bags com caulim 012084 / 012370 026 Serviço de coleta de resíduos 1936 / 1776 / 1935 027 Serviço de confecção de 4 caixas de madeira 132 028 Serviço de confecção de 60 roscas em tubo 133 029 Serviço de confecção de adaptadores sextavados em aço inox 133 030 Serviço de confecção de eixo aplicação bomba warman 142 031 Serviço de confecção de eixos em aço inox 133 / 133 / 142 032 Serviço de confecção de poliamotara 002628 033 Serviço de confecção de poliamovida 002628 034 Serviço de conserto de bomba submersa 4453 035 Serviço de conserto em atuadores pneumáticos 031 036 Serviço de conserto em bomba hidráulica de pistões axiais 1000 037 Serviço de conserto em cartão controlnet 007232 038 Serviço de conserto em conversor de sinal 1833 039 Serviço de conserto em fonte tipo rack 406921 040 Serviço de conserto/manutenção em inversor de frequência 007232 / 13032 / 008115 / 008115 008115 / 008115 041 Serviço de conserto em posicionador smar FY 301 070659 / 070659 042 Serviço de conserto em soft-starter Weg 008115 043 Serviço de conserto em transmissor magnético de vazão 000855 044 Serviço de conserto em transmissor nível 406982 045 Serviço de conserto em transmitter flow 016059 / 016059 046 Serviço de contratação de empresa especializada em manutenção mecânica industrial 480 047 Serviço de deslocamento de posteamento com transformador em linha de 34,5 kV 205 048 Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags e limpeza no porto 308 / 314 / 323 / 324 049 Serviço de fabricação de caixa para reter respingo 4 tampas de proteção e fabricar instalar spray de água recuperada em 7 peneiras área do separado 391 050 Serviço de fabricação de grade de canaleta na área de alvejamento e secagem 159 051 Serviço de fabricação de labirintos em aço carbono transformador helicoidal filtros de manga porto 393 052 Serviço de fabricação e montagem de correia para bomba de vácuo 159 053 Serviço de fabricação e montagem de guarda copo na área do filtro de manga, planta 159 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 054 Serviço de fabricação e montagem de linha de reprocessamento de SP a partir das centrífugas para separadores 166 055 Serviço de fabricação e montagem de linha para blendar ccno tanque 397 056 Serviço de fabricação e troca de terminais de mangueiras de alta pressão para tubepress 004798 057 Serviço de fechamento de invoices s/n 058 Serviço de fornecimento de equipamentos e materiais operação de embarque de caulim em big bags 00450 059 Serviço de identificação e retirada e acondicionamento dos resíduos industriais 000046 060 Serviço de instalação de estrutura 019364 061 Serviço de instalação técnica de equipamentos de radiocomunicação, fonte, rádio, antena e cabo coaxial 15041 / 15041 / 15057 062 Serviço de interligação de tubulação de PEAD DN: 225 MMDA bacia 1ª para tanque de recebimento do mineroduto 167 063 Serviço de interligação elétrica do campo PLC de todos os sinais das chaves de posição do sistema de frenagem do carregador de navios 169 064 Serviço de jateamento e pintura de conjunto rotativo das centrífugas 3337 / 3347 065 Serviço de jateamento e pintura de tanques delaminadores 0136 / 156 066 Serviço de lançamento de correia de 24” 190 067 Serviço de lavagem de panos filtro, prensa e areia de redispersão 387 / 394 / 402 068 Serviço de limpeza com lavagem dos bancos de tubos do gerador de gases da secagem 481 069 Serviço de limpeza das áreas da tancagem planta e porto filtro rotativo e prensa 315 070 Serviço de limpeza e abertura de 33 containeres 383 071 Serviço de limpeza e pintura em 142 tambores 383 072 Serviço de locação de mão de obra para apoio nas instalações de linha de polpa do tubepress e bomba de barrilha 326 073 Serviço montagem de torre andaime 455 074 Serviço de manuseio de materiais e insumos no almoxarifado da planta 318 / 325 075 Serviço de manutenção civil nos departamentos da Imerys suprimentos, manutenção, controle de qualidade e prédio administrativo planta e porto 134 076 Serviço de manutenção / calibração em balança 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 010112 / 010025 / 009996 / 010086 010086 / 010086 077 Serviço de manutenção de elevadores 9308 / 9310 / 9326 / 9344 / 9327 078 Serviço de manutenção e calibração em viscosímetro 12844 079 Serviço de manutenção em bomba 137 / 152 080 Serviço de manutenção em catraca codin 008551 081 Serviço de manutenção em soft-starter 007232 / 008115 082 Serviço de manutenção em tubepress 1571 / 1583 / 1597 083 Serviço de manutenção em veículo (cavalo mecânico / carreta) 1472 / 1472 / 1472 / 1472 / 1472 1453 084 Serviço de manutenção operacional nos filtros rotativos 388 / 392 / 403 085 Serviço de manutenção preventiva das centrífugas 477 / 487 / 495 / 502 Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 086 Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos delaminadores 483 / 490 / 499 087 Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas empilhadeiras planta, porto e mina 257 / 250 / 256 / 282 / 283 / 285 088 Serviço de manutenção preventiva / corretiva nos compressores planta, porto e mina 0436 / 0470 / 0482 089 Serviço de mão de obra na bacia de rejeito para monitoramento ambiental 2560 / 2560 / 2579 090 Serviço de melhoria do piso do galpão de estocagem / preparo de reagente 117 091 Serviço de memória de cálculo de tanques de armazenamento 0563 092 Serviço de montagem de sistema de redutor e volante para abertura de válvulas 159 093 Serviço de montagem de válvula drenos e interligações na linha de alimentação de BPF secagem planta 1590 094 Serviço de pintura dos elevadores 9343 095 Serviço de rebobinamento de motor elétrico 912 / 912 / 919 / 919 / 912 / 919 919 / 919 / 919 / 919 / 912 / 912 912 / 912 / 919 / 912 / 924 / 924 924 / 924 / 924 / 924 / 924 / 935 938 / 935 / 938 / 934 / 938 / 934 938 / 934 / 935 / 934 / 934 / 938 934 / 935 / 935 / 938 / 935 / 934 938 / 934 096 Serviço de recuperação de acoplamento longo acionamento redutores de laminação 409 097 Serviço de recuperação de atuador pneumático para válvula 030 098 Serviço de recuperação de cilindro hidráulico 323 099 Serviço de recuperação de conjunto impelidor do blunge mina necessário serviço de solda e caldeiraria 158 100 Serviço de recuperação de eixo agitador 056 101 Serviço de recuperação de eixo do redutor de laminação 153 102 Serviço de recuperação de revestimento de voluta da bomba KSB A50 054 103 Serviço de recuperação de transportador helicoidal rosca reserva casa de transferência porto 393 104 Serviço de recuperação de tubulação de PEAD DN 8” área filtragem rotativa 000048 105 Serviço de recuperação de válvula dosadora 077 106 Serviço de recuperação de válvula esfera bipartida flangeada 138 107 Serviço de recuperação de válvula tipo borboleta 030 / 031 / 138 / 138 / 138 108 Serviço de recuperação do isolamento térmico lateral da câmara de secagem planta 411 / 453 109 Serviço de recuperação e cronagem de eixo 384 110 Serviço de recuperação em atuador do separador magnético 336 111 Serviço de recuperação em tanques delaminadores 489 / 503 / 504 112 Serviço de recuperar iluminação dos pilares da transportadora PHB 923 113 Serviço de reforma no refratário da câmara de combustão do aquecedor de ar da secagem planta 450 114 Serviço de reparo de correia transportadora 189 / 179 115 Serviço de reparo em disjuntor 3086 Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 116 Serviço de reposição de areia e limpeza área delaminador 484 / 498 / 498 117 Serviço de retirada de bomba ebara poço planta 000167 118 Serviço de retirada de vazamento no banheiro secagem planta 133 119 Serviço de revisão geral em compressor 0084 120 Serviço de revisão mecânica e pintura geral da carenagem do compressor de ar 0088 121 Serviço de substituição de revestimento sintético e instalação de encosto e pintura na estrutura de cadeiras 069 122 Serviço de trabalhadores portuários avulsos na operação de embarque de caulim em big bags 00449 123 Serviço de transporte de resíduos perigosos para incineração 165 124 Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais 1576 / 1576 125 Serviço de troca de cabo de comando do elevador silo porto 9339 126 Serviço de troca de canister em 6 separadores magnéticos 1577 / 1582 / 1598 127 Serviço de troca de correia transportadora com vulcanização a frio de 14 metros de correia 1468 128 Serviço de troca de placas trocador de calor evaporador 323 / 322 / 324 / 325 / 334 / 341 343 / 344 129 Serviço de troca de tirantes da carreta prancha 1465 130 Serviço de troca do atuador elétrico do cabo do motor da carregadeira 298917 131 Serviço de troca do cabo de aço de tração do elevador planta 9311 132 Serviço de troca e emenda de correia TC-01 secagem planta 188 133 Serviço de usinagem do rotor tambor e tampa conjunto centrífuga 364 134 Serviço para cercar terreno 036 135 Serviço técnico marítimo a bordo do navio 2412 / 2402 / 2413 / 2414 / 2411 2408 / 2410 / 2401 / 2403 / 2409 2419 / 2429 / 2422 / 2418 / 2423 2428 / 2437 / 2439 / 2439 / 2436 2440 / 2438 / 2438 136 Serviço topográfico 686 137 Tinta verbras vinil acrílica 16331 138 Trapo de pano para limpeza 027521 / 1566 Outra matéria que ainda está em discussão neste processo é a possibilidade de aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa sobre o ICMS-ST pela recorrente (substituído), destacado na nota fiscal pelo fornecedor de energia elétrica (substituto tributário). Por fim, o que não se encontra sob a lide, seja pelo fato de as glosas já terem sido revertidas pelo Acórdão recorrido, seja por não terem sido objeto do Recurso Voluntário, são os seguintes pontos apresentados no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 de e- fls. 233 a 242,:  Despesas com locação de andaimes e de caminhões pipa;  Créditos extemporâneos utilizados no mês de dezembro de 2007;  Diferença, identificada pela fiscalização em relação ao mês de novembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de aquisição de serviço; e Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09  Diferença, identificada pela fiscalização em relação aos meses de outubro e dezembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de energia elétrica. Assim, duas são as discussões que estão postas para julgamento deste Colegiado: (a) se os bens e serviços listados na planilha acima podem ser considerados insumos para fins de creditamento da COFINS não cumulativa, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (b) se o ICMS-ST destacado na nota fiscal de energia elétrica pelo substituto tributário pode gerar crédito da COFINS não cumulativa para o substituído. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente em relação ao conceito de insumo, é preciso destacar que a discussão que se tem hoje em relação a essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 01/12/2014, especialmente após a decisão do STJ, em 2018, no REsp nº 1.221.170-PR. Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. Da Resolução 3201-003.220 Tendo em vista que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas no entendimento de que insumo é aquilo que é utilizado (no caso de bem) ou que age (no caso de serviço) diretamente no processo produtivo, conceito esse que, conforme visto no tópico anterior, encontra-se superado com a decisão proferida pelo STJ no REsp Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 1.221.170-PR, e considerando que não era possível, a partir dos documentos juntados aos autos até a apresentação do Recurso Voluntário, afirmar, em relação a cada um dos 138 bens/serviços listados na planilha acima, com a certeza que o julgamento da matéria requeria, se eles eram essenciais ou relevantes ao processo produtivo, ou mesmo se eles não eram, este Conselho decidiu, por meio da Resolução nº 3201-003.220, de 23/09/2021, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem reanalisasse os “bens e serviços listados na planilha de e- fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, intimando a recorrente, se fosse o caso, “a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção”. Em cumprimento à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém do Pará, por meio do Termo de Diligência Fiscal de e-fl. 1067, intimou a recorrente a prestar esclarecimentos sobre os bens e serviços listados na tabela a seguir, entendendo que os demais itens relacionados na Resolução nº 3201-003.220, de acordo com o contido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, fazem parte do processo produtivo. Após os esclarecimento prestados pela recorrente (e-fls. 1081 a 1114), a Fiscalização lavrou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1116 e 1117, onde concluiu que, “de todos os itens listados no anexo ao termo de diligência fiscal, apenas os serviços técnicos marítimos não fazem parte do processo produtivo, visto que, conforme resposta do contribuinte, eles são feitos nos navios nos quais são embarcados os produtos destinados à exportação, por mais que sejam serviços essenciais aos negócios da empresa, não são essenciais à produção”, e opinou que “devem ser mantidas apenas as glosas dos serviços marítimos, que somam R$ 45.760,40”. Da análise das glosas a partir do resultado da diligência Quanto aos serviços técnicos marítimos, acompanho o entendimento da Fiscalização, firmado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1116 e 1117, de que devem ser mantidas as glosas sobre essas despesas. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Na descrição desses serviços feita no Recurso Voluntário, a recorrente esclarece que se trata de “inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, bem como de calibração de equipamentos e instrumentos de medição”, e, na resposta à intimação feita para o cumprimento da diligência solicitada por este Colegiado, ela confirma que esses serviços “são feitos nos navios nos quais são embarcados os produtos destinados à exportação”. Como subsídio para a formação de convicção, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º das Lei nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, o que não alcança todas as atividades desenvolvidas pela empresa. Assim, por mais essenciais e relevantes que possam ser os serviços técnicos marítimos para o desenvolvimento das atividades da recorrente, eles não fazem parte do processo produtivo, sendo realizados em uma etapa posterior à produção. Por essa razão, não há como se reconhecer o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas sobre essas despesas. Diante disso, como esses serviços são realizados em uma etapa para além da finalização da produção do caulim, não há como considerá-los insumos para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas, razão pela qual mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as despesas com os serviços técnicos marítimos (Notas Fiscais n os 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). Quanto à gasolina adquirida por meio das Notas Fiscais n os 166239, 167715 e 171697, em que pese a Fiscalização ter opinado no sentido de que essas glosas poderiam ser revertidas, entendo não haver o atendimento ao critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, para que ela, nesse caso específico, possa ser considerada insumo da produção. Conforme esclarecido pela própria recorrente em sua resposta à intimação feita pela Fiscalização em cumprimento à diligência solicitada por este Colegiado, “a gasolina era utilizada nos automóveis dos diretores da empresa para deslocamento entre sua residência e a área de produção”, e “também era utilizada nas vans que transportavam funcionários do setor administrativo para a área de produção”. Diante desses esclarecimentos, e entendendo que nem as despesas com os automóveis dos diretores da empresa e nem as despesas com o transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção são insumos da produção, haja vista não serem essenciais ou relevantes à produção do caulim, mantenho a glosa promovida pela Fiscalização sobre as despesas com gasolina (Notas Fiscais n os 166239, 167715 e 171697). Por fim, quanto aos demais bens e serviços, acompanho o resultado da diligência, expresso no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1116 e 1117, e entendendo se tratarem de insumos da produção, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre tais despesas. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Diante do exposto, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aos serviços técnicos marítimos (NF 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). Do ICMS-ST A recorrente reclama da glosa sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição de energia elétrica. Para a Fiscalização, conforme pode ser visto no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 (e-fl. 239), não há direito ao crédito em razão de as Contribuições não incidirem sobre o ICMS-ST: III.c.1. – Crédito Indevido de Energia Elétrica O contribuinte apresentou, ainda, Relação das Notas Fiscais de Aquisição de Energia Elétrica. Analisando a relação e as notas fiscais, constatamos as seguintes irregularidades: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária, destacados nas notas fiscais do fornecedor Rede Comercializadora de Energia S.A., na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não incide os referidos tributos sobre ICMS Substituição tributária. Aduz que, “no plano do ICMS, a Substituição Tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal”, e que, “como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime substituição tributária”. Aponta que esse é o entendimento emanado no Acórdão 1201-00.548, publicado em 10/11/2011, que diz, em sua ementa, que “devem ser contabilizados como custo, os tributos incidentes na aquisição de mercadorias que não sejam recuperáveis. O ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes compõe o custo de aquisição da mercadoria nos Estados em que a legislação elegeu como contribuinte substituto o distribuidor, uma vez que não se trata na espécie de recuperação de tributo, mas sim, dependendo das circunstâncias do mercado, de ressarcimento”. Advoga que, “tendo em vista que o ICMS por substituição tributária compõe o custo de aquisição de mercadoria que o substituído adquire, é direito da Impugnante descontar créditos de PIS e COFINS sobre o imposto recolhido por substituição”. Acrescenta que, “com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativa, respectivamente, seus artigos 3º delinearam a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação a referidos tributos, relativos a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica”, tendo sido regulamentado no § 2º desse art. 3º as únicas situações nas quais não se reconhece o direito aos créditos. Afirma, porém, que “o referido dispositivo [§ 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003] não se aplica ao presente caso, pois o ICMS Substituição Tributária deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído”, e cita o item 7.1 do Parecer Normativo CST n. 77/86, que traria essa previsão: Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Mas não tem razão a recorrente. O § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuja aplicação a recorrente tenta afastar dizendo não se aplicar ao presente caso, é muito claro ao dispor que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não cumulativa. E o ICMS-ST, destacado pelo substituto tributário em sua nota fiscal de venda da energia elétrica, não integra a base de cálculo da COFINS por ele devida, não havendo, portanto, o pagamento da Contribuição (sobre o ICMS-ST) nessa operação de compra e venda. Esse ponto, inclusive, está explicado no item 7.1 do Parecer Normativo CST n. 77/86, mencionado pela recorrente. 7. Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para as Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e ao FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído. Assim, não procede o argumento da recorrente de que o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, de tal forma que, justamente por força desse dispositivo legal, é de se concluir que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal de venda, sobre o qual o substituto tributário não recolhe qualquer contribuição, não gera direito ao crédito das Contribuições não cumulativas. Essa matéria, em relação à mesma recorrente, já havia sido enfrentada por este Conselho em 26/11/2021, no processo nº 10280.721284/2012-78, onde, por meio do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.386, de minha relatoria, ficou consignado em sua ementa ser “incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário”. Eis o excerto do voto condutor do referido Acórdão onde a matéria é analisada: Sobre o Acórdão 1201-00.548, trazido à balha no Recurso Voluntario, é preciso que façamos dois destaques: primeiro, que ele não tem qualquer força vinculante sobre as decisões deste Colegiado; e, segundo, que a conclusão a que lá se chegou (os tributos que não sejam recuperáveis, incidentes na aquisição de mercadorias, devem ser contabilizados como custo) teve como suporte normativo a legislação do IRPJ, não podendo ser transposta para o presente processo e nele aplicada, uma vez que aqui se discute a apuração de créditos da COFINS não cumulativa, que possui lei específica disciplinando a matéria (Lei nº 10.833, de 2003). Quanto aos argumentos centrais trazidos pela recorrente, podemos ver com clareza que eles seguem o mesmo roteiro adotado nos votos da Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do STJ, a exemplo do que vemos no REsp 1.909.823/SC, que conta com a seguinte ementa: Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. IV – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Precedente. V – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. VI – Recurso especial improvido. Antes de analisarmos esses argumentos, é de se destacar que a tese da Ministra Regina Helena Costa sempre encontrou oposição, dentro da própria 1ª Turma, do Ministro Gurgel de Faria e estava em dissonância com a orientação adotada na 2ª Turma, como podemos ver na ementa do REsp 1.456.648/RS, a seguir reproduzida: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido. Mas o mais relevante é que essa divergência que existia entre as turmas do STJ foi examinada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, quando o Ministro Gurgel de Faria, em seu voto condutor, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Mas voltando à tese que vinha sendo vencedora na 1ª Turma do STJ, que sustenta que “o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria”, é preciso observar que ela parte da desconstrução do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe: § 2º Não dará direito a crédito o valor: .............................. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Para a Ministra Helena Regina Costa, e para a recorrente, esse dispositivo legal teria sido, pelo princípio da lex posterior derogat legi priori, tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O curioso é que esse art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, trata de uma hipótese completamente distinta daquela que vemos no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Enquanto o inciso II do § 2º do art. 3º veda o aproveitamento de crédito PARA QUEM ADQUIRE bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS, o art. 17 permite a manutenção de créditos vinculados à operação PARA QUEM VENDE com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Em outras palavras, quem adquire bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não pode apurar crédito sobre eles, mas quem vende bens não sujeitos ao pagamento da COFINS, pode manter os créditos vinculados a essa operação. Ainda, para não restarem dúvidas de que esses dispositivos legais tratam de hipóteses distintas, reforçamos que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem adquire bens ou serviços e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem vende. Resta claro, diante disso, que não há qualquer possibilidade de o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ter revogado tacitamente o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que derruba toda linha de argumentação da recorrente. Assim, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não estar sujeito ao pagamento da COFINS, é vedada, para o adquirente, a apuração de crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. A esse argumento, somamos o fato de que, na sistemática da substituição tributária, quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pelo substituto, esse valor não caracteriza receita da empresa (por isso não sofre a incidência da COFINS). E é por essa razão que, conforme bem explicado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do Acórdão no AgInt nos EDel no REsp 1.881.576/SC, “o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Foi nessa direção a decisão prolatada no Acórdão 3302-010.904, de 24 de maio de 2021, que analisou, entre outras matérias, o direito ao crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST na aquisição de energia elétrica pela empresa que aqui se apresenta como recorrente. Eis excerto do voto do i. Relator, Conselheiro Jorge Lima Abud: - O direito a crédito de Pis e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica Informa a autoridade fiscal que houve a utilização indevida dos valores do ICMS Substituição Tributária destacados nas notas fiscais do respectivo fornecedor, uma vez que não incidem o PIS e a COFINS sobre tais valores. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, motivo pelo Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 qual não sofre, de fato, a incidência de PIS e Cofins em tal etapa. Por seu tempo, o ICMS Substituição Tributária pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor de aquisição da mercadoria (nestes termos considerada, pela legislação tributária, a energia elétrica), por não constituir custo de sua aquisição (uma vez que não se encontra embutida - “por dentro” - no preço constante da nota fiscal de aquisição). Desta forma, não pode a interessada pretender apurar créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição social sobre tais receitas. Por fim, é de se destacar a jurisprudência firmada neste Conselho, que caminha nesse mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. (Acórdão 3201-004.389, de 25/10/2018 – Processo nº 19311.720231/2017-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (Acórdão 3301-007.009, de 23/10/2019 – Processo nº 10480.723937/2018-92 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da COFINS do contribuinte substituto, constituindo uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS-ST do substituído da base de cálculo da Cofins, com isso é incabível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS-ST recolhido por ausência de previsão legal. (Acórdão 3001-000.808, de 15/05/2019 – Processo nº 13839.004727/2007-30 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ICMS. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTARIA. CREDITOS. O ICMS-Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na Cofins não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. (Acórdão 3002-006.540, de 25/02/2019 – Processo nº 11065.722563/2013-47 – Relator: Corintho Oliveira Machado) Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Dessarte, nada a prover neste tópico. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não-cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aos serviços técnicos marítimos (NF 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado. 1. Sem prejuízo de reconhecer a validade das razões que embasam o portentoso e detido voto do Conselheiro Arnaldo ouso dele divergir nos itens inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. 2. Isto porque, na esteira do Precedente Vinculante emitido pelo Tribunal da Cidadania, relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo. Por se tratar de minério com elevado grau de volatilidade, o transporte do caulim demanda inspeção prévia das condições de umidade e calor do local de armazenamento – como bem descreve a Recorrente. Com isto se quer dizer que, sem a referida inspeção a probabilidade de alteração nas condições qualitativas do minério, quer pela umidade, quer pelo calor são elevadas (bem como ao navio pela aglutinação do minério com o casco da embarcação). 3. Desta forma, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos itens inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, acompanhando, no mais e integralmente o voto do Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-011.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Fl. 1177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737286/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 106-000.455 (fls. 64), pela DRJ 06, interpôs recurso voluntário (fls. 86) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 72 86 /2 01 8- 93 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737286/2018-93 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 80) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 154.178,65 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre remessa de divisas ao exterior para pagamento de royalties (Código 0422), relativo ao período de apuração 02/01/2013, arrecadado na mesma data em DARF no mesmo valor. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 85. O interessado apresentou à Secretaria da Receita Federal declaração de compensação (DCOMP) em que pleiteou direito creditório no valor de R$ 154.178,65 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre remessa de divisas ao exterior para pagamento de royalties (Código 0422), relativo ao período de apuração 02/01/2013, arrecadado na mesma data em DARF no mesmo valor. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Em face dessa decisão, foi lavrado o presente auto de infração para exigir multa isolada (50%) devida à compensação não homologada (fls. 2). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão que não reconheceu o seu direito de crédito, formalizada no processo nº 10880.913970/2014-76, e apresentou impugnação contra o também referido lançamento tributário (fls. 9). Os dois recursos foram julgados improcedentes pela DRJ 06. No presente processo, foi mantida a multa isolada exigida, conforme o acórdão recorrido (fls. 64). Os respectivos recursos voluntários apresentados em seguida estão sendo julgados em conjunto por esta Turma de Julgamento. O recurso voluntário no referido processo nº 10880.913970/2014-76 (DCOMP) não foi conhecido por ter sido apresentado intempestivamente. O presente recurso voluntário combate a decisão recorrida com os seguintes argumentos: 1. O lançamento tributário é nulo em razão da ausência de elementos necessários e suficientes para a determinação da natureza da infração supostamente cometida. 2. O lançamento tributário é nulo em razão da incompetência da autoridade autuante. 3. O lançamento tributário é nulo em razão da falta de motivação e da violação a garantias constitucionais. 4. O lançamento tributário é nulo em razão da ocorrência de "bis in idem". 5. O julgamento do presente feito deve ser sobrestado. Recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 120, em que informa o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual dá fundamento legal para a presente autuação, pelo qual esta deve ser exonerada. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737286/2018-93 É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021 (fls. 83) e seu recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2021 (fls. 84). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com vários argumentos, dentre ele, o fato de a sanção em tela ter sido aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e de esse dispositivo legal ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737286/2018-93 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Os dois requisitos foram perfeitamente atendidos. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900420/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 20 /2 01 1- 40 Fl. 3544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp correspondentes. Relata a autoridade fiscal que, inobstante a concessão de diversas oportunidades para a apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, não teria o contribuinte logrado apresentá-los. O prazo inicialmente concedido teria sido sucessivamente reaberto em vista das dificuldades técnicas relativas à extração dos dados reportadas, culminando na desistência por parte do interessado. A autoridade fazendária participa que a discriminação dos insumos utilizados na composição da base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições em voga, teriam revelado, mais precisamente através das respectivas notas fiscais, tratar-se de insumos utilizados na atividade de silvicultura para posterior venda de madeira a terceiros, conclusão esta ratificada pelo contribuinte. O Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 108, de 1978, no que não seria diferente a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, expedida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, evidenciaria que empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, seriam integrantes do ativo imobilizado. Referida floresta sofreria exaustão à proporção que as árvores fossem derrubadas. O custo de constituição da floresta não seria considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao ativo imobilizado. Logo, referidos custos, a exemplo de despesas relativas a mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas, etc, não poderiam ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de PIS ou de Cofins. Inconformado, o interessado apresentou manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo e das demais DCOMPs; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a homologação das compensações em discussão. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada por incompatibilidades técnicas decorrentes da mudança de Fl. 3545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 sistema de dados, obstando a adaptação de tais arquivos às especificidades técnicas elencadas na IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciariam a boa-fé do contribuinte, mas também comprovariam a existência do direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal, porém, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, bem assim utilizado entendimento externado em solução de consulta não aplicável ao caso. A legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito, segundo o manifestante, deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; e tudo a partir da aplicação da Lei n. 10.637, de 2002, diploma que abrigaria o direito invocado. Sustenta que a própria autoridade fiscal teria ratificado tratar-se as notas fiscais apresentadas de documentos relativos a insumos utilizados na atividade de silvicultura (manejo de florestas) para posterior venda a terceiros. Todavia, teria a referida autoridade lançado mão da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, calcada no Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, para concluir que os empreendimentos florestais deveriam ser considerados integrantes do ativo permanente, convalidando critério de cálculo sob quota de exaustão de recursos florestais. Em contraposição, pontua julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo o qual teria restado evidente o equívoco que viria sendo cometido nas instâncias administrativas ordinárias. Consigna que os gastos despendidos, ainda que correspondessem tão somente a despesas com insumos relacionados diretamente à constituição e manutenção de florestas para posterior exploração e venda a terceiros, devendo ser ativados e sujeitos à exaustão, restaria assegurado o direito ao desconto do montante apurado a título de contribuição, conforme Solução de Consulta nº 36, de 2011, expedida pela Receita Federal do Brasil. Salienta, contudo, que não teria sido este o procedimento pelo requerente utilizado. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 3546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Acórdão recorrido. Na hipótese de superada a preliminar, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação ao princípio da legalidade No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo os arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001. A fiscalização constatou a falta dos arquivos magnéticos, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 08. Da análise das notas fiscais apresentadas (...), pôde-se constatar tratar-se todas elas de insumos utilizados diretamente na atividade de silvicultura – manejo de florestas – para posterior venda da madeira a terceiros. Tal conclusão foi reduzida a termo e enviada ao contribuinte, via e-mail, para que a confirmasse ou não. Em resposta (...), o contribuinte ratificou nossas conclusões. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. Fl. 3547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) Destarte, afasto todos os argumentos e contra-argumentos sobre a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a IN SRF nº 86, de 2001. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 3548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: Fl. 3549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: Fl. 3550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do Fl. 3551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Fl. 3552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900420/2011-40 Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 3553DF CARF MF Original

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4840674 #
Numero do processo: 35564.001948/2005-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Remuneração de Segurados : Parcelas em GFIP OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Extingue-se em cinco anos o direito de pleitear restituição ou de realizar Compensação de contribuições, Contados da data do Pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Li CCO2/CO5-:,... lsi Sousa Moura Fis 36 Matr 4295 " , MINISTERIO DA FAZENDA L - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA CÂMARA Processo n° 35564.00194872005-02- , a MF-SegundOCAinselho de COntrIbuinn -Recurso n° 143.749 Voluntário d:lifi.6"°/13rtfislaiM: Matéria Restituição: Segurados _ , • Rubrica - • Acórdão n° 205-00.781 - . Sessão de 02 de julho de 2008 . z . : •. . Recorrente : LEONARDO FERREIRA DA SILVA = Recorrida DRP SÃOPAULO - CENTRO/SP • • ASSUNTO: . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRENTÍDENCIÁRIAS , ••• , . • ,. • . RemúriéraçãO. de Segurados : Parcelas em G .Flp- , •-•• ' OBRIGAÇÃO PRINCIPAL'. RESTITUIÇÃO; . PRAZO •DECADENCIAL. • Extingue-sé em cinco anos o direito de pleitear restituição ou de • realizar-, Compensação de contribuiçOes, : Contados da data do - • Pagamento ou recolhimento indevido:, • Recurso Voluntário Negado • . • . • " ,. " . , - • " ." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - - '';" • : ,'" - • - , , , v '„, ' . • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O.ORIGINAL 2 : Processo nc" 35564.001948/2005-02 - -Acórdão n.° 205-00:781 11 Fis 37 Isis Sousa Moura f Matr 4295 . , •'ACORDAM os Membros da.- QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO • - • DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,- nos termoS.- do voto do Relatár, , : . •„ • .• - • .. • • - JULIO cEsAii EIRA GOMES Presidente ' • = • • ... • ,, • ' CE O OLIVEIRA - • • . - _ ,. • • , . _ . , . • _ - . .. • . „ „ . • " „ , • • , -„ _ _ , . • Participaram, ainda, do presente julgamento, ás Conselheiros,.:MarçO:André Ramos ; • • . Damião, Cordeiro,- de: Moraes,' Manoel Coelho . ; Arruda JUniár, Adriana. SatO,Liege :Lacroix • Thomasi,e: Renata Souza Rocha (Suplente) : . •-• • • ••• • . . • „ , . . - Processo n° 35564.001948/2005-02 ; _.ccos2/co5j, Acórdão n° 205-00 781' - : Relatório . . - . . - 1 Trata-si: de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro/SP, fls. 014, que indeferiu Requerimento de Restituição de Valores Indevidos (RRVI), fl. 001. A contribuição foi rêcolhida em 08/03/1990 e o recorrente solicitou o RRVI em 22/08/2005. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 016, acompanhado de anexos. • - - - No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: ' :Não conhecia o texto sobre o prazo decadential; '• • *2 Recolheu em duplicidade poracidente sofrido; 3. - •' Solicita a devida compreensão: A DRP elaborou Contra-Razões (CR), mantendo,- em síntese,. a :decisão profenda - E o Relatório. . • • - - ,- • . . „ - _ ,• : • ; ; -:-• . ” - . • • - á.-: 1: -s • • - ' • . C°NP:IA/P'. • Processo n° 35564.001948Í200 :02 - 141' ° 04,2t4re • • r_ Acórdão n.° 205-00.781 .• - . .1 , • • ás .3.9 ' • `- • - 44:trt!_se:A/ici-,;: • •'•, : • _ - Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator _ _ Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões . preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O cerne da questão trata do prazo decadencial para pleitear a restituição. _ • Decreto 3.048/1999: Art 253, ó direito de pleitear restituição Q11 de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: . . . 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou • " , II - em- que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em" .. julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Portanto; - não há como afastar ou desconhecer a determinação , legal sobre o .,, - prazo decadencial, assim, não há razão no pleito do recorrente; Sobre a"questão do desconhecimento da legislação, a Lei de Introdução ao, . Código Civil trata do assunto: ' • Decreto-Lei .4.657/1942: Art. 3' . Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando • que não a conhece. . Assim, não há razão, também, nesse argumento. - - ` Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO , Em razão do expasto;- • , • :Voto por negar pro ; ento áo recurso. - , ' Sala das Sesr e , em 02 julho de 2008 - • - • • • CELO OLIVEIRA • '

score : 1.0
10009529 #
Numero do processo: 11444.000510/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração como embargos inominados, para retificar lapso manifesto na decisão embargada.
Numero da decisão: 1301-006.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para saneamento da inexatidão material apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a redação da ementa e da parte dispositiva do Ac. nº 1301-001.470. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração como embargos inominados, para retificar lapso manifesto na decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para saneamento da inexatidão material apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a redação da ementa e da parte dispositiva do Ac. nº 1301-001.470. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Embargos Inominados de Responsável solidário tributário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 2ª instância, que negou provimento ao Recurso Voluntário.. 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela Contribuinte Topvel Transportes e Locação Ltda., segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada omissão de receitas, nos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, 1°, 2°, 3° e 4º AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 10 /2 00 7- 69 Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 trimestres do ano-calendário de 2003 e no 1° trimestre do ano-calendário de 2004, caracterizada por pagamentos não contabilizados, sendo arbitrado o lucro, nos termos do Dec. n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999), art. 530, inc. III, uma vez que a Contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração. 3. Foi lavrado Termo de Constatação e de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios da Contribuinte, dentre os quais Adão Fernandes da Cunha (e-fls. 3034/3035), que considerou os “[...] fatos descritos nos Autos de Infração de IRPJ e Reflexos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins”. 4. Irresignados, Contribuinte e sócios solidarizados interpuseram Impugnação. Adão Fernandes da Cunha apresentou a sua nos seguintes termos, em síntese (e-fls. 3055/3062): 4.1. Trata-se de ato abusivo e arbitrário praticado pelo Fisco, sem respaldo legal, uma vez que não ficou provada a ocorrência dos pressupostos legais exigidos para a sua caracterização como sujeito passivo solidário, dentre os quais não se encontram acordos ou convenções particulares; 4.2. É irmão da sócia da Topvel, Maria Lurdes da Cunha, e têm as relações pessoais naturais mantidas entre irmãos, e não tem ligação direta com os fatos ocorridos e não tem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação tributária; 4.3. Não há responsabilidade fiscal senão aquela resultante expressamente de lei. O Fisco utiliza como fundamento da sujeição passiva solidária questionada o CTN, art. 121, parágrafo único, inc. I, ou seja, o inclui como contribuinte. Entretanto, ele não é contribuinte dessa relação tributária; 4.4. As provas do processo não autorizam a conclusão a que chegou o Fisco, pelo contrário, indicam que a Ponto Forte Construções Ltda., empresa da qual é sócio, adquiriu pouco menos de oito carros no correr de quatro anos. 5. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-17.683 – 3ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 22/11/2007 (e-fls. 3161/3177), julgando o lançamento procedente. 6. Irresignados, Contribuinte e Responsáveis solidários, dentre eles Adão Fernandes da Cunha, apresentaram Recursos Voluntários. Do seu julgamento, resultou o Ac. nº 1302- 00.329, proferido em sessão de 04/08/2010 (e-fls. 3241/3252), que declarou a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa dos responsáveis solidários. 7. Os autos, então, retornaram à Autoridade Julgadora de piso, que, em sessão realizada em 31/01/2013, proferiu o Ac. nº 14-40.152 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 3267/3283), cuja ementa e razões de decidir foram vazadas nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Ficando comprovada a ocorrência de omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS não se aplica aos casos de lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não-cumulativo da Cofins não se aplica aos casos de lucro arbitrado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO. Constatado o dolo por meio de utilização consciente de subterfúgios para suprimir ou reduzir indevidamente os tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Com relação aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, constata-se que somente Maria Lurdes da Cunha (sócia), Elso Pereira Rodrigues (sócio), Adão Fernandes da Cunha e Fernando da Cunha Pereira apresentaram impugnação. O Sr. Luiz Carlos Beltrami não questionou a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização. (...) No presente caso, os sócios da contribuinte foram intimados e declararam que ela esteve inativa nos anos-calendário de 2002 a 2004 e que não houve aquisição de veículos automotores. Entretanto, constam no processo provas de que foram adquiridos pela contribuinte diversos veículos no período citado e que ela realizou atividades comerciais com habitualidade, tendo os seus sócios participado diretamente dos fatos geradores das obrigações tributárias. (...) Constam provas de que Adão Fernandes da Cunha era responsável pela Topvel nas aquisições de veículos da GM, por intermédio da empresa Proeste, de Piraju. Diante de todos os elementos coligidos pela fiscalização é inegável que as pessoas físicas citadas tinham interesse na situação que configurou o fato gerador da obrigação, razão pela qual a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN”. 8. Desta decisão a quo, somente a Contribuinte foi cientificada (e-fls. 3296). Apesar disso, apresentaram Recursos Voluntários contra o Acórdão tanto a empresa (e-fls. 3321/3325) quanto os Responsáveis tributários Maria Lurdes da Cunha (efls. 3308/3313), Fernando da Cunha Pereira (e-fls. 3299/3306) e Elso Pereira Rodrigues (e-fls. 3315/3320). 9. Sobreveio nova deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada no Ac. nº 1301-001.470 (e-fls. 3327/3338), que negou provimento a todos os Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 Voluntários, mantendo incólumes o lançamento tributário e a imputação de responsabilidade solidária, tendo suas ementa e acórdão sido vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e fica comprovada a sua participação na produção dos atos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário”. 10. Em 28/11/2014 (e-fls. 3341), o Responsável tributário Adão Fernandes da Cunha protocolou a petição acostada às e-fls. 3342/3350, embargando o Acórdão supra, vez que não foi intimado a tomar ciência do teor do Ac. nº 14-40.152 - 3ª Turma da DRJ/RPO, e que, por isso, teve cerceado seu direito a apresentar Recurso Voluntário contra aquela decisão, caracterizando vício formal a demandar a “[...] declaração de nulidade do processo administrativo em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal”, havendo “[...] necessidade, então, de que seja determinada a intimação do peticionário da decisão proferida pela Delegacia, sendo-lhe permitida a via do recurso voluntário para este Conselho”. Alternativamente, assim não entendendo esta Turma Ordinária, “[...] mostra-se possível o reconhecimento da ausência de solidariedade entre o peticionário e o contribuinte”. 11. À vista dos fatos, a Autoridade Preparadora intimou Adão Fernandes da Cunha em 01/07/2015 (e-fls. 3366). Em 29/07/2015, este Responsável solidário protocolou Recurso Voluntário contra o Ac. nº 14-40.152 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 3389/3410), em que pugna, sinteticamente: 11.1. pela declaração de nulidade do processo administrativo tributário, “[...] tendo em vista a ausência de intimação do Recorrente para que apresentasse Recurso Voluntário e Especial contra a responsabilização solidária que lhe foi atribuída [...], ou, ao menos, seja declarada a nulidade no que tange à responsabilização solidária do ora Recorrente”. 11.2. no mérito, requer que seu recurso seja totalmente provido para excluir sua sujeição passiva solidária. Para tanto, (i) repisa as razões de Impugnação; (ii) requer “[...] seja responsabilizado única e exclusivamente pela aquisição de automóveis que eram supostamente de responsabilidade”; (iii) que “[...] ante a ausência de comprovação da conduta dolosa do Recorrente, faz-se imprescindível que, caso julgado procedente o lançamento, a multa cominada seja reduzida, com vista aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para 75% do Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 valor imputado”; e (iv) “protesta pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72”. 12. O Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF avaliou, em Despacho exarado em 05/01/2022 (e-fls. 3439), que a petição protocolada por Adão Fernandes da Cunha tratar-se-ia materialmente de embargos inominados em que é arguida a ocorrência de lapso manifesto no julgamento que culminou no proferimento do Ac. nº 1301-001.470, concernente ao fato de a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara ter deixado de reconhecer que a ausência da intimação do responsável tributário a respeito do Acórdão nº 14-40.152, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) em 31/01/2013, demandaria saneamento processual anterior ao julgamento dos recursos voluntários. 13. O então Presidente desta Turma Ordinária, em “Despacho de Admissibilidade de Embargos” exarado em 17/01/2022 (e-fls. 3441/3445), entendeu que “[...] efetivamente ocorreu o lapso manifesto descrito” supra, eis que “[n]ão consta dos autos comprovante de que o responsável solidário Adão Fernandes da Cunha tenha sido cientificado do Acórdão nº 14- 40.152, de 31/01/2013, o que, por implicar em cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo a partir daquela fase processual, demandaria que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF tivesse determinado o saneamento do processo”. Assim, acolheu “[...] como embargos inominados a petição protocolada pelo responsável tributário Adão Fernandes da Cunha”, determinando, em relação a este feito, sua “[...] inclusão em pauta de julgamento”, a que ora se procede. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 14. À vista do lapso manifesto observado, que levou o Recurso Voluntário a ser tomado como Embargos Inominados, dele se conhece como tal. Procede-se à análise de suas razões, pois que a providência apta a sanear o processo (intimação do responsável tributário a respeito do Acórdão nº 14-40.152 - 3ª Turma da DRJ/POR e conseguinte abertura de prazo para interposição de Recurso Voluntário, que foi apresentado de modo tempestivo) já foi levada a efeito. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 15. O Responsável solidário aduz, em síntese, que “[a]pós decisão exarada pela DRJ de Ribeirão Preto, o Recorrente não foi mais cientificado de qualquer ato decisório do processo, sendo prejudicado o seu direito de defesa, correndo o processo a sua revelia em função de vício formal”. 16. De fato, não houve prejuízo a seu direito de defesa. Como se viu, o Interessado foi cientificado da decisão de piso – ainda que após lapso incomum ao processo administrativo fiscal –, apresentou seu Voluntário e teve petição recebida como “embargos inominados”, que foram acolhidos, determinando o julgamento do Recurso. Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 17. Nesse passo, ainda que a destempo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. MÉRITO Responsabilidade solidária 18. Neste ponto, vale transcrever excertos do “Voto” condutor proferido em sede do Ac. nº 1301-001.470, proferido em sessão de 08/04/2014, em que “acorda[ra]m os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário”: “A questão tratada nos autos relaciona-se à exigência de IRPJ e seus reflexos, considerada a omissão de receitas apuradas mediante arbitramento do lucro da contribuinte com base no artigo 530, III, do RIR-99, qual seja, a ocorrência de pagamentos não contabilizados. Em sua peça recursal a contribuinte defende que os autos de infração em comento seriam ofensivos ao princípio da capacidade contributiva das pessoas físicas solidarizadas, reputando ainda, confiscatória a multa. Em verdade, a contribuinte Topvel, em sede de Recurso Voluntário limitou-se a aduzir os mesmos argumentos manuseados pelas pessoas físicas solidarizadas, muito preocupada em elidir a solidarização, do que em esclarecer os fatos que desencadearem o arbitramento do lucro no período, de sorte que nem mesmo os argumentos manuseados na primitiva Impugnação foram reavivados. Contudo, tratando-se de processo administrativo, voltado à conformação legal, convém analisar a regularidade do procedimento de arbitramento do lucro adotado pela Fiscalização e referendado pela decisão recorrida. Neste mister atente-se que a presente fiscalização teve início por solicitação do Ministério Público Federal – Procuradoria da República de Ourinhos, SP, sendo encaminhados ofícios com informações sobre aquisições de veículos pela contribuinte junto à General Motors do Brasil Ltda. (326 veículos), à Ford Motor Company Brasil Ltda. (49 veículos), à Fiat Automóveis S/A (356 veículos), nos anos de 2002 a 2004, sendo que as citadas montadoras, quando intimadas, apresentaram cópia das notas fiscais de venda à contribuinte, bem assim informações relativas aos pagamentos de tais vendas. Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos adquiridos da GM foram entregues por meio das seguintes concessionárias: Dahruj (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os veículos da Fiat foram entregues pelas concessionárias: Itavema (Santo André), CMJ (São Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo). (...) Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração pública da Topvel, outorgada pela sócia Maria Lurdes da Cunha. Nas informações da GM, consta que os pagamentos foram enviados por diversas empresas, dentre as quais o fisco destacou Boas Marcas Locadora Ltda. EPP, de Poá (R$ 1.219.889,11), Beltrami Veículos Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda., de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é irmão da sócia Maria Lurdes da Cunha e foi citado como responsável pela contribuinte nas aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju. (...) Considerado que a GM apresentou comprovantes de entrega de veículos adquiridos pela contribuinte que foram retirados em outras concessionárias, tais como Proeste, Super Recreio, Dahruj (fls. 695 a 718), a fiscalização teve o cuidado de estender os trabalhos, sendo que [...] a concessionária Proeste, por seu turno (fl. 919), informou que intermediou a venda de veículos da GM para a Topvel, operação conhecida como venda direta, que os veículos foram retirados na concessionária Disbrasa. Informou, também, que o representante da contribuinte era Adão Fernandes da Cunha, que é irmão da sócia da Topvel, Maria Lurdes da Cunha, e é sócio da empresa Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. que remeteu DOC à GM para quitação das compras da contribuinte. A Disbrasa informou às fls. 964/968 que foi responsável apenas pela revisão na entrega dos veículos adquiridos da GM pela Topvel nas operações de venda direta. (...) Por fim, no que toca à solidarização das pessoas físicas, importa registrar que a questão deve ser brevemente analisada pelo viés da responsabilidade e da solidariedade tributária. [...] (...) Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I [do CTN]) e todas tenham mantido relação direta e pessoal com tal situação, apresenta-se possibilidade de solidarização. (...) Ora, do raciocínio acima deduzido, vê-se que para que se possa exigir a obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá-se em panorama um tanto distinto, precisa-se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização, de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados. Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 (...) Feitas essas ponderações de ordem conceitual, observa-se que as pessoas físicas foram solidarizadas após ampla atuação investigativa de diversos órgãos da Administração Pública, deflagrando-se, inclusive, operação policial, de modo a resultar na inafastável conclusão de que as pessoas solidarizadas, tiveram interesse na ocorrência do fato gerador, bem como, mantiveram relação direta e pessoal com as circunstâncias matérias (in casu omissão de receitas)” (grifou-se). 19. Jogando mais luz sobre a questão (e-fls. 243/259), rememorem-se os termos em que o Auto de Infração (AI) foi vazado, no que importa ao deslinde da questão: “(...) III - DO TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE 17/05/2007: Os sócios e responsáveis foram cientificados dos fatos apurados, através do Termo de Constatação e de Sujeição Passiva Solidária de 17/05/2007, e intimados a apresentar esclarecimentos nos seguintes termos: 01 - Apresentar informações, de confirmação ou de contestação, juntamente com documentação comprobatória, referente aos representantes e responsáveis solidários pela empresa, que atuaram diretamente nas operações da empresa, e, portanto, com interesse comum nas operações que constituem fatos geradores de obrigações tributárias, ou seja, os sócios da empresa TOPVEL, MARIA LURDES DA CUNHA, CPF 376.639.685-49 e ELSO PEREIRA RODRIGUES, CPF 066.590.985-34, e os Srs. ADÃO FERNANDES DA CUNHA, CPF 875.679.628- 53, FERNANDO DA CUNHA PEREIRA, CPF 345.485.448-28, e LUIZ CARLOS BELTRAMI, CPF 221.291.382-68; (...) IV - RESPOSTAS DOS CONTRIBUINTES / RESPONSÁVEIS AO TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: (...) 02 - Em atendimento ao citado termo, o Sr. ADÃO FERNANDES DA CUNHA, afirmou que ‘não são verdadeiros os fatos que a fiscalização apura com a possibilidade de sua participação, podendo afirmar, desde logo, com a maior segurança possível, que além do parentesco que possui com os sócios da empresa TOPVEL TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, origem do processo de investigação, nenhum outro tipo de vinculação tem com os fatos que são objeto do procedimento’ (fls. 216 a 217); (...) V - DAS CONCLUSÕES DESTA AÇÃO FISCAL: Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 01 - Os contribuintes/responsáveis não apresentaram quaisquer elementos concretos sobre os fatos apurados nesta ação fiscal, suficientes para contestar os fatos apurados, limitando-se somente a negarem a participação nos fatos que geraram esta ação fiscal; 02 – As constatações e informações apresentadas nesta descrição e no Termo de Constatação e de Sujeição Passiva Solidária, nos levam a conclusão de que a empresa de fato não esteve inativa no período, conforme havia informado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sim realizou atividades comerciais com habitualidade, comprando e vendendo veículos, utilizando-se de pessoas físicas e jurídicas diversas, sendo que algumas delas participaram diretamente dos fatos gerados de obrigações tributárias, nas quais foram constatadas a sujeição passiva solidária; (...)” (grifou-se). 20. As conclusões a que chegaram a Fiscalização, por intermédio do AI, e o “Voto” condutor da Autoridade Julgadora de 2ª instância em relação aos demais Responsáveis solidários continuam extensíveis a Adão Fernandes da Cunha. 20.1. Em seu Recurso Voluntário, o Interessado faz grande digressão acerca da responsabilidade solidária, “interesse comum” etc., colacionando doutrina e jurisprudência acerca da matéria. 20.2. Quanto aos fatos, limita-se ao quanto exposto, sem contraditá-lo, repetindo o procedimento por si adotado desde a ação fiscal: “(...) Segundo alega o Relatório Fiscal, o Recorrente mantinha uma relação com empresa (Ponto Forte) que, supostamente, adquiriu veículos perante a TopVel. Sendo o Recorrente o representante da empresa Ponto Forte, teria sido ele o responsável pela retirada do veículo. (...) A conclusão alcançada pela autoridade autuante indica somente que a Ponto Forte Construções Ltda, empresa da qual o Recorrente é sócio, adquiriu pouco menos de oito carros no correr de quatro anos. Chega-se às raias do absurdo, a conclusão apressada do Fisco, pois dos autos consta que a Topvel teria adquirido das montadoras 731 veículos, os que foram adquiridos pela empresa do Sr. Adão representam não mais de 1% por cento dos veículos comercializados. Portanto, o simples fato de ter realizado um negócio isolado e manter uma relação de parentesco com um dos sócios da Topvel, não o intitula como responsável tributário pela totalidade da obrigação”. 21. Pelo exposto, não assiste razão ao Interessado, ao aduzir que “[...] nunca teve qualquer participação no fato gerador da obrigação tributária ou qualquer relação pessoal e direta Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 com a omissão de receitas realizada pela empresa TOPVEL, sendo somente irmão da sócia, o Recorrente deve, inexoravelmente, ser excluído do pólo de sujeição passiva solidária Limitação da responsabilidade solidária 22. O Interessado solicita, em suas razões, que “[...] seja responsabilizado única e exclusivamente pela aquisição de automóveis que eram supostamente de responsabilidade do Recorrente”. 23. Ora, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu polo passivo, permitindo à autoridade administrativa se direcionar contra qualquer um dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados no art. 124 do CTN responde pela dívida integral. Assim, não assiste razão à Recorrente. Multa qualificada 24. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou sobre a matéria, posição a que anuiu a Autoridade julgadora de 2ª instância, quando do julgamento de Recursos Voluntários do Contribuinte e dos demais Responsáveis solidários: “(...) Assim, levando-se em consideração todos os fatos acima descritos, não se pode admitir a argumentação de que foram aquisições feitas por terceiros desautorizados que agiram em seu nome, estando correta a aplicação da multa qualificada de 150%, pois a contribuinte, desde o início da fiscalização, se declarou inativa e somente quando intimada a se manifestar a respeito das constatações feitas pela fiscalização é que admitiu que havia adquirido uma parte dos veículos. Diante das provas constantes no processo, não há como aceitar as alegações de que não houve má-fé e que a contribuinte, repita-se, foi vítima de atos praticados por terceiros desautorizados que efetuaram compras em seu nome. Existem documentos que comprovam que a empresa não esteve inativa, adquiriu 731 veículos nos anos de 2002 a 2004 e não informou o resultado de tais operações à Receita Federal, utilizando-se de pessoas físicas (seus sócios e pessoas por ela autorizadas) e jurídicas para escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Não há como negar que a utilização consciente desses subterfúgios para suprimir ou reduzir indevidamente os tributos devidos enuncia evidente intuito de fraude, tal como previsto na Lei nº 9.430, de 1996, art.44, II, e na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, reputando-se, portanto, aplicável ao caso a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)” (grifou-se). 25. À vista do exposto, não pode mesmo o Interessado alegar que a “[...] atividade de sonegação, fraude ou conluio não pode ser presumida pelas autoridades fiscais, as quais devem trazer aos autos elementos suficientes para comprovação do intuito doloso do Recorrente”. Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000510/2007-69 26. Para além disso, o Recorrente pugna pela “[...] necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aplicação de multas fiscais”. Este Conselho, em seu enunciado sumular nº 2, cuidou de sua atribuição para questões de tal jaez: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Juntada de documentos 27. O Responsável solidário pugna pela “[...] posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72”. 28. Tal juntada é desnecessária. A uma, porque os elementos reunidos nos autos são bastantes à formação da convicção do julgador. A duas, porque, transcorridos cerca de 8 anos entre a interposição do Recurso e a realização da presente sessão de julgamento, nada foi apresentado. CONCLUSÃO 29. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados para saneamento da inexatidão material apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a redação da ementa e da parte dispositiva do Ac. nº 1301-001.470. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720623/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-010.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 23 /2 01 2- 35 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 212. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 195/209. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresa (entre os de fls. 122 a 140, 170 a 185), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Com base nesse mesmo entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Vista Alegre Agropecuária S.A. - Andaraí Agropastoril S.A. - Ipanema Agrícola S.A. - Suiguem Agropecuária Ltda. Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoa jurídica inexistente de fato. Nessa situação se enquadraria a pessoa jurídica: a) Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílio fiscal da empresa, constatando-se que seriam empresas de “fachada”, criadas com o exclusivo propósito de emissão de notas para propiciar o aproveitamento integral dos créditos da não cumulatividade. De toda a forma, a fiscalização considerou que os documentos comprobatórios das aquisições apresentados pela Comexim revelariam, no mínimo, a existência das operações. No entanto, dadas as constatações em relação ao fornecedor e o propósito que teria norteado sua criação, admitiu apenas os créditos apurados de forma presumida. Num último item, a autoridade relata a existência de aquisições feitas à empresa Coproeste – Coop. Agropecuária do Oeste da Bahia que, de acordo com as notas fiscais respectivas, encobririam compras feitas de produtor rural, pois a própria cooperativa Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 consignou nas notas fiscais que o local de retirada seria na propriedade de Helio Hoppe, CPF 273.535.910-72, que, por sinal também é fornecedor da requerente. Desta forma não resta dúvida de que a cooperativa figurou na operação não como fornecedora do insumo (café) e sim da ‘nota fiscal’ que possibilitaria à requerente o aproveitamento de crédito integral das contribuições. Nessas condições, a fiscalização reconheceu apenas os créditos presumidos das contribuições. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001). No entanto foi verificado que todas as vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 no trimestre, na realidade foram oriundas de transferências das filiais que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual esclareceu corretamente as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação (fls. 192). No entanto, conforme demonstrativos de fls. 188 a 191 extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela requerente (IN 86/2001) constatamos que deixou de considerar, tanto na base de cálculo como, por consequência, no rateio, as vendas efetuadas sob os CFOP 5.115 e 6.117. Além disso verificamos também que, a partir do mês de maio de 2008 passou a auferir receitas com serviços de transportes, que não devem influenciar no rateio relativo às vendas de café (mercado interno e externo). Para tanto, em observância aos métodos estabelecidos pelo art. 3º, §§ 7º e 8º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, efetuamos o rateio proporcional conforme demonstrativo de fls.192, cujos percentuais foram aplicados na apuração dos créditos constantes do quadro I do demonstrativo de fls. 193. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. A fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, post que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Acerca das glosas relacionadas com empresas inexistentes de fato, a contribuinte pleiteia seu afastamento sob a alegação de que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários das operações. Afirma, ainda ter juntado os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Adita que juntou cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, sendo incabível a transferência ao contribuinte o ônus estatal de fiscalização. Traz, ainda, cópia dos cartões CNPJ que indicariam que a inaptidão aconteceu após a realização das operações. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas e empresas agropecuárias, de empresas inexistentes de fato, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma das glosas efetuadas.  DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO.  DOS CRÉDITOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa do 1º trimestre de 2008, instituída pela Lei 10.637/2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição n.º 03645.89587.050511.1.1.08-3895 (fls. 02 a 04) no valor de R$ 70.627,63 (Setenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 195 ss, veja-se: VII – VALORES CONSOLIDADOS A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para o Pis não cumulativo do 2º trimestre de 2008 foi recomposta no demonstrativo de fls. 193/194, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Pis. O valor do crédito vinculado ao mercado externo, o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no 2º trimestre de 2008 foi de R$ 42.417,69. É de se ressaltar que foi apurado no período os seguintes saldos credores, não passíveis de compensação ou de ressarcimento, mas que poderiam ser utilizados pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 - crédito vinculado às vendas no mercado interno no valor de R$ 6.179,22, que, somado ao valor de R$ 68.357,94 transferido de períodos anteriores e após deduzido R$ 43.633,51 de contribuição apurada, resulta em saldo de R$ 30.903,65 em 30.06.2008, - crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 25.747,24, que, somado ao valor de R$ 457.799,30 transferido de meses anteriores, resulta em saldo de R$ 483.546,53 em 30.06.2008. Diante do exposto, Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativo de fls. 02 a 04, 102/103, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 193/194), relativo à contribuição para o Pis não cumulativo incidente sobre receitas de exportação no 2º trimestre de 2008 no valor de R$ 42.417,69 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). O julgador de piso destacou as glosas que não foram objeto de recurso, razão pela qual não se adentra ao mérito, sendo mantida a decisão da fiscalização. Vejamos quais são: A contribuinte não contestou as glosas sobre aquisições em relação às quais, mesmo intimada a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais. Da mesma forma, a Manifestação de Inconformidade não toca nas questões envolvendo aquisições tratadas ora como passíveis de apuração de créditos presumidos e ora de regulares, aquisições de pessoas físicas pela interposição de cooperativa e da retificação do rateio dos créditos entre comércio exterior e interno. Não se instaura o litígio quanto a essas matérias pelo que, ficam mantidas as mencionadas glosas. Prosseguindo no julgamento da Manifestação de Inconformidade a DRJ enfrentou a matéria impugnada, traçando um panorama histórico da legislação, merecendo destaque as seguintes conclusões (e-fls. 348 ss.): AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (...) Depois desse panorama histórico acerca da apuração de créditos básicos e presumidos autorizados pela lei à agroindústria pode-se perguntar, voltando-se à situação dos autos, de que natureza seriam os créditos na aquisição de café pela contribuinte nas operações com pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. O primeiro ponto a ser destacado é que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Lei nº 11.051, de 2004, que alterou o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (...) Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. (...) Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saída tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. E para apreciar os argumentos recursais trago os seguintes destaques (e-fls 363 ss.): DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Transcrevemos agora os artigos referidos e a parte da instrução normativa que regulamenta a matéria. Lei 10.925/2004 (...) Com estes esclarecimentos reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. Diante de tais considerações verifico que a controvérsia esta na existência de suspensão nas operações, já que conforme acima reproduzido, alega o contribuinte que não há tanto na venda quanto na compra de pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. Nesse passo, a defesa trata de todas as aquisições da mesma forma, pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária, destacando que pela ausência de suspensão do imposto na compra do café desses agentes, incide o seu direito ao crédito. Sobre essas aquisições destacou a fiscalização que seu entendimento pela glosa esta amparado pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e no entendimento (caráter obrigatório da suspensão) que se extrai da simples leitura do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, transcrito abaixo: Sendo assim, no que tange ás aquisições feitas pelo contribuinte, cabe analisar o que dispõe a Lei n° 10.925/2004 no que é pertinente ao caso: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observo que o inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Em continuidade a leitura do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os Fl. 385DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, de fato estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de pessoas jurídicas e cooperativas que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em complemento o citado § 6° conceitua produção: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 386DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: a aquisição de pessoas jurídicas e cooperativa de produção agropecuária deve ocorrer obrigatoriamente com suspensão, fato que não dá direito ao crédito básico do imposto posto que não houve a cumulatividade. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Imperioso observar destaque do Relatório fiscal (e-fls. 448) com as seguintes constatações: A empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins na aquisição de café das empresas abaixo, cuja atividade econômica é o c ultivo de café , conforme cadastro de fls. 141 a 148 e amostra de documentos apresentados pela requerente às fls. 170 a 182: - Vista Alegre Agropecuária S.A - Andaraí Agropastoril S.A - Ipanema Agrícola S.A - Suiguem Agropecuária Ltda Conforme explanação feita nos itens anteriores e como estas empresas exercem as atividades constantes do item II acima, referidas empresas quando efetuarem vendas para as empresas elencadas no artigo 8º da Lei 10.925/2004 também devem fazê-lo com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Desta forma as aquisições efetuadas das empresas acima estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para a Cofins, conforme relações de fls. 186/187 e demonstrativo de fls. 193. Outrossim, ainda na diligência fiscal, a fiscalização glosou os créditos básicos requeridos das empresas Sancosta Comércio de Café Ltda, COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba visto que tratam-se de aquisições com suspensão incidente nas vendas realizadas à contribuinte, fato que dá direito apenas ao crédito presumido. Importante consignar que em que pese o detalhamento feito pela fiscalização ser de amplo conhecimento do recorrente, ele não fez a sua defesa de forma específica, elaborando seu recurso de forma genérica sem atacar os pontos que alegam fatos preponderantes para as glosas realizadas. Conclui-se que, considerando que a fiscalização constatou serem as pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, ou seja, não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, que efetuaram as vendas com suspensão do imposto e não houve prova em contrário por parte da recorrente sobre essas conclusões, a glosa deve ser mantida. No que se refere às glosas realizadas das compras feitas de empresas inexistentes, destacou a DRJ que: DAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO (...) Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui, como o despacho decisório também não o fez, a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais. Sobre a referida glosa o Recurso, em poucas palavras, destaca que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e por essa razão tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 50 do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Nos termos do que já foi noticiado no relatório as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, elas fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, da qual o crédito integral do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado, conforme se verifica no Relatório fiscal, e-fls 455 do processo n.º 16366.720624/2012-80 (do mesmo contribuinte e também julgado nesta sessão), com a seguinte conclusão: Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 400 e demonstrativo de fls. 414. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho a glosa conforme determinado pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720623/2012-35 Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903864/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 64 /2 01 3- 81 Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 706DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903864/2013-81 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 712DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13856.000049/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-011.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação, apresentada pela ora recorrente em papel, onde foi indicada a existência de crédito da COFINS não cumulativa – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 00 49 /2 00 5- 66 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 mercado externo. Por referir o mesmo crédito aqui discutido (mesmo tributo e mesmo período de apuração), foi determinado que o processo que se encontra apensado a este, que também trata de Declaração de Compensação apresentada pela ora recorrente em papel, tivesse o seu julgamento em conjunto com o presente, o que tem sido feito desde o início. A análise do direito creditório foi feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP, que, inicialmente, intimou a ora recorrente a apresentar, no prazo de 20 dias previsto na IN SRF nº 86, de 2001, diversos documentos relativos ao período a que se refere o crédito pleiteado. Expirado o prazo para apresentação de resposta à intimação, a ora recorrente solicitou uma prorrogação por mais 30 dias, o que foi indeferido pela Fiscalização sob o argumento da exiguidade do prazo para homologação das compensações vinculadas ao pretenso crédito. Diante do não atendimento da intimação no prazo de 20 dias, previsto na IN SRF nº 86, de 2001, a Fiscalização entendeu que restava inviabilizado o exame essencial para a apuração do crédito das Contribuições não cumulativas utilizado para compensar débitos administrados pela RFB e, por isso, propôs a não homologação das compensações declaradas, o que foi acatado pelo Despacho Decisório. Inconformada, a ora recorrente apresentou manifestação contra esse Despacho Decisório, onde: (a) descreveu, suscintamente, as atividades desenvolvidas; (b) traçou um breve panorama sobre o regime não cumulativo de apuração da COFINS, aplicado para sua atividade; (c) esclareceu a origem de suas receitas (mercado interno e mercado externo), destacando a não incidência das Contribuições sobre as receitas de exportação, bem como a possibilidade de manutenção do crédito; (d) afirmou fazer jus ao saldo credor informado nas Declarações de Compensação que deram origem aos processos englobados pelo Despacho Decisório combatido; (e) sustentou a nulidade do Despacho Decisório e do MPF, por vício na motivação dos atos e desvio de finalidade; (f) acusou a Fiscalização de agir preterindo o dever de razoabilidade, apontando, nesse sentido, a exiguidade do prazo para cumprimento da intimação, agravada pelo indeferimento do pedido de prorrogação, e o equívoco na eleição dos documentos; (g) defendeu que, em atenção ao principio da verdade material, podem os prazos, no âmbito do processo administrativo, ser flexibilizados; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (h) citou a legislação aplicável para concluir que empresas do seu ramo de atividade, em razão da operação, são geradoras de créditos da COFINS, passíveis de serem compensados ou ressarcidos; e (i) afirmou possuir os créditos pleiteados e ter condições de comprová-los, não tendo conseguido, apenas, atender ao exíguo prazo imposto pela Fiscalização, em razão do imenso volume de documentos requeridos. Encaminhados os autos para a DRJ, a relatora, observando que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente havia juntado aos autos diversos documentos que, em tese, comprovariam o crédito pleiteado, propôs o retorno do processo para a DERAT/SP, para a realização de diligência objetivando a apreciação dos documentos apresentados, bem como intimação da ora recorrente para a apresentação de outros documentos considerados necessários para a análise do direito creditório. A diligência foi realizada pela DERAT/SP, que apontou, no Termo de Informação Fiscal, algumas incongruências no DACON apresentado pela ora recorrente que deixam em dúvida o crédito pleiteado. Além disso, a Fiscalização explicou, no referido Termo de Informação Fiscal, que, após reanálise do processo, solicitou a apresentação de planilha eletrônica com relação das notas fiscais que compuseram os totais das rubricas do DACON utilizadas para creditamento, e que, em um segundo momento, solicitou algumas notas fiscais que embasaram os créditos lançados nas planilhas, bem como notas fiscais de venda para comprovar se realmente houve a exportação, condição que possibilitaria o pedido de ressarcimento dos créditos não aproveitados na escrita fiscal. Diante disso, ponderando que as intimações não foram atendidas a contento, que não foi possível confirmar o crédito pretendido pela ora recorrente, que o art. 170 do CTN exige, para a compensação, a certeza e liquidez do crédito e que caberia à ora recorrente demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a Fiscalização ratificou a não homologação das compensações e manteve o indeferimento do crédito passível de ressarcimento. Tendo tomado ciência do Termo de Informação Fiscal produzido pela DERAT/SP, a ora recorrente apresentou nova manifestação, onde: (a) reiterou os termos da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada; (b) descreveu, novamente, as atividades desenvolvidas; (c) esclareceu que, por atuar tanto no mercado interno quanto externo de produtos agrícolas, a COFINS não incide sobre as receitas auferidas em operações de exportação, bem como é assegurada a manutenção aos respectivos créditos; (d) destacou que, em pertencendo os créditos ao mesmo período de apuração, fora determinado o apensamento, aos presentes autos, de outro processo referente a outra declaração de compensação, para que fossem julgados em conjunto, de tal forma que o Despacho Decisório e o Termo de Informação Fiscal aqui combatidos englobam a apreciação das compensações consubstanciadas nos dois processos; Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (e) sustentou a nulidade do MPF, ante a flagrante violação dos direitos ao contraditório e da ampla defesa; (f) sustentou ainda a nulidade do Despacho Decisório, ante a falta de certeza e liquidez e de seu caráter nitidamente protelatório; (g) discorreu sobre o direito à apropriação de créditos de COFINS e sobre o princípio da não cumulatividade das Contribuições, para concluir que o não reconhecimento do direito creditório postulado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de créditos; (h) disse ter apresentado todas as informações e documentos que dispunha, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; (i) sustentou que, apesar de não terem sido apresentadas as notas fiscais de entrada e de venda, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida que ocorreram há mais de 14 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (j) invocou o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações; e (k) defendeu que, como o Fisco é o autor do processo administrativo, é ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que as decisões administrativas mencionadas pela defesa não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (inciso II do art. 100 do CTN); (b) que as doutrinas mencionadas pela defesa também não vinculam as DRJ, visto não constituírem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100 do CTN); (c) que o MPF é instrumento interno de controle, criado pela Administração Tributária com a finalidade de gerenciar e acompanhar as atividades de fiscalização, de tal forma que, ainda que houvesse alguma irregularidade em sua emissão, não seria suficiente para nulidade ou comprometimento do procedimento fiscal; (d) que a documentação solicitada pela Fiscalização condiz com a análise do presente processo; Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (e) que as decisões administrativas somente serão nulas se lavradas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (f) que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade; (g) que não é correta a afirmação de que foi suprimida uma das instâncias administrativas, ou que houve ofensa aos princípios constitucionais, já que foram dadas oportunidades para fazer provas e alegações de defesa antes do envio dos autos para julgamento; (h) que a alegação de que é vedada a análise de documentação probatória em instâncias administrativas superiores também não socorre a defesa, tendo em vista que a decisão da DRJ se refere à primeira instância do contencioso administrativo, na qual a defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235, de 1972; (i) que, no caso de necessidade de esclarecimentos ou de verificação de documentos probatórios, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza a autoridade julgadora de primeira instância a determinar a realização de diligência; (j) que o presente processo trata de declarações de compensação, e não de constituição de crédito tributário pelo lançamento, não havendo que se falar em prazo decadencial; (k) que foi respeitado o prazo legal de cinco anos para análise das compensações; (l) que, como se verifica no Termo de Informação Fiscal, não procede a afirmação da ora recorrente de que a interpretação trazida pela fiscalização, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe a tomada de créditos da COFINS sem qualquer respaldo legal; (m) que analisando o DACON e as informações prestadas pela interessada, foram encontradas diversas inconsistências; (n) que consta no Termo do Informação Fiscal que a ora recorrente não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída, relacionadas no termo de Intimação Fiscal, impossibilitando o deferimento do pedido; (o) que a fundamentação para o indeferimento foi a não comprovação do direito creditório; (p) que cabe à ora recorrente a comprovação do direito ao crédito pretendido; (q) que, nos termos da legislação, a autoridade tributária competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos que o comprovem, inclusive arquivos magnéticos; Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (r) que, embora a ora recorrente questione a atuação da autoridade fiscal, afirmando que esta não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, as várias intimações feitas e prazos concedidos demonstram o contrário, ou seja, por várias vezes foi dada a oportunidade de a ora recorrente comprovar seu direito ao crédito pleiteado; (s) que a documentação comprobatória para respaldar os alegados créditos, ou seja, as notas fiscais solicitadas, deveria ser juntada aos autos com a manifestação de inconformidade; e (t) que alegação de que a documentação requerida refere-se a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de 14 anos, não pode ser acatada para justificar a falta de documentação comprobatória, uma vez que segundo o CTN, em seu art. 195 e parágrafo único, dispôs sobre a obrigatoriedade da conservação e apresentação de documentos à fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP, nos moldes do inciso III do art. 151 do CTN, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos; (b) que são nulos o MPF e o Despacho Decisório, dados os flagrantes vícios e ilegalidades neles constantes; (c) que, independentemente dos esforços despendidos pela recorrente em localizar a documentação requerida pela Fiscalização em razão da instauração do MPF, seria praticamente impossível o levantamento de tamanha quantidade de informações num período de tempo tão curto, ainda mais ante o imenso lapso temporal pelo qual a Fiscalização se manteve inerte; (d) que frente as dificuldades enfrentadas na localização da documentação solicitada, pugnou pela razoável dilação do prazo para sua apresentação, por 30 dias, o que fora prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das compensações e para garantir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional”; (e) que a negativa da Fiscalização em conceder a prorrogação do prazo afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, ampla defesa, proporcionalidade, segurança jurídica, entre outros dispostos expressamente na Lei nº 9.784, de 1999; (f) que é flagrantemente ilegítimo o fato de ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente, e tão somente em decorrência da desídia da própria Fiscalização; Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (g) que é desproporcional a conduta da Fiscalização, que se manteve inerte por quase 5 anos até a devida instauração do procedimento fiscalizatório, mas não concedeu prazo de 30 dias para apresentação da vasta documentação requerida; (h) que o alegado “curto prazo disponível para a análise” não configura uma justifica plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, pois, a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material; (i) que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requerida diversas informações e documentações relativas a 5 empresas diversas, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre 2º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2005; (j) que é nítido que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das Declarações de Compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; (k) que o que se tem é uma manifesta preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, em afronta direta ao disposto no inciso LV do art. 5º da CF de 1988, o que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enseja a nulidade do despacho; (l) que a interpretação trazida pela DRJ desrespeita os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito da COFINS com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas; (m) que, em que pese a não localização dos documentos relacionados no Termo de Intimação, apresentou todas as informações e documentos que dispunha, em complemento àqueles que já haviam sido acostados quando da Manifestação de Inconformidade, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; (n) que, em que pese o não atendimento à Intimação Fiscal sugerido no Acórdão recorrido, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida, que ocorreram há mais de 13 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (o) que as aquisições da empresa no período estão em total consonância com os produtos posteriormente comercializados, e que ignorar a aquisição das matérias-primas é o mesmo que presumir que a empresa comercializou posteriormente produtos inexistentes; (p) que as comprovadas vendas de mercadorias no período, nos valores registrados, são indícios mais do que suficiente para comprovar que houve aquisições no período nos valores informados no PER em questão; Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 (q) que os arquivos oportunamente entregues, conforme dispunham a IN SRF nº 86, de 2001, e o ADE COFIS nº 15, de 2001, contêm os registros contábeis ocorridos nas movimentações das suas atividades, negócios jurídicos e operações; (r) que a desconsideração da situação fática e probatória ora reiterada corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário; (s) que no caso em tela, verifica-se que, na ânsia arrecadatória, a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada; e (t) que, como o autor do processo administrativo é o Fisco, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Antes de analisarmos os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário, convém relembrar que, conforme já relatado, o presente julgamento abrange não só a Declaração de Compensação anexada aos presentes autos, mas também a Declaração de Compensação anexada ao processo que se encontra em apenso, tendo em vista que ambas as declarações de compensação apontam o mesmo crédito (mesmo tributo e mesmo período de apuração). Da suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP Preliminarmente, pede a recorrente que, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, seja suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação que aqui se encontram em análise, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria. Não obstante a recorrente ter razão sobre a previsão expressa no CTN a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função, primeiro, da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, segundo, da apresentação do Recurso Voluntário, essa não é uma matéria que se encontra sob a lide, uma vez que, conforme já esclarecido no Acórdão recorrido, a suspensão do crédito tributário, nesses casos, deve ser implementada pela DRF Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 jurisdicionante da recorrente antes do envio dos autos para julgamento, não havendo qualquer indício de que isso não tenha ocorrido. Diante disso, não conheço do Recurso Voluntário nesta parte. Da nulidade do MPF e do Despacho Decisório Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede o reconhecimento da nulidade do MPF e do Despacho Decisório, face os flagrantes vícios e ilegalidades ali existentes. Para referir esses vícios e ilegalidades, a recorrente inicia relatando que a instauração do MPF para a verificação do crédito relativo às duas declarações de compensação que se encontram aqui em julgamento se deu quase 5 anos após suas formalizações, e somente quando se estava diante da iminência das homologações tácitas. Explica que a Fiscalização, amparada pelo MPF mencionado, requereu a apresentação de vasta documentação referente a operações praticadas pela recorrente e por empresas por ela incorporadas, o que seria praticamente impossível de fazer no prazo de 20 dias que lhe fora concedido. Critica que o requerimento de dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da documentação, motivado pelas dificuldades enfrentadas para a sua localização, foi prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das compensações e para garantir o crédito tributário em Favor da Fazenda Nacional”. Defende que essa negativa de dilação do prazo para atendimento da intimação afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, da ampla defesa, da proporcionalidade, da segurança jurídica, entre outros. Reclama ser flagrantemente ilegítimo o fato de, à época, ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente e tão somente, em decorrência da desídia da própria Fiscalização, que “empurrou” ao máximo a instauração do MPF, mantendo-se inerte por quase 5 anos e, somente ante o receio de uma homologação tácita passou a exercer sua função fiscalizatória. Questiona como se pode aceitar, diante do princípio da proporcionalidade, que a Fiscalização tenha se mantido inerte por quase 5 anos até a instauração do MPF e que não tenha concedido a dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da vasta documentação requerida. Assevera que o alegado “curto prazo disponível para análise” não configura uma justificativa plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, uma vez que a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Acusa que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requeridas diversas informações e documentações relativas a 5 Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 empresas diferentes, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005. Afirma que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Critica o fato de a Fiscalização ter emitido, apenas um mês após a instauração do MPF, o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que “o contribuinte não apresentou os documentos necessários à apreciação do pedido”. Diante do que entende ser uma manifesta preterição de seu direito de ampla defesa e do contraditório, a recorrente pede, mais uma vez, que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. Mas entendo que a razão não assiste à recorrente, nem quando alega e nulidade do MPF e nem quando alega a nulidade do Despacho Decisório. Apesar da pouca clareza da recorrente em apontar, de forma específica para cada um dos atos combatidos – MPF e Despacho Decisório, quais seriam os “vícios e ilegalidades” que ensejariam as nulidades reclamadas, o que se consegue associar a cada um deles, a partir das razões recursais apresentadas pela recorrente, é que: 1. o MPF, instaurado quase 5 anos após a apresentação das declarações de compensação para 5 empresas diferentes e para períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005, tinha como objetivo tão somente evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; e 2. o Despacho Decisório, proferido apenas um mês após a instauração do MPF e sem que tenha sido concedida a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação feita pela Fiscalização para a apresentação de informações e de documentos, não teria observado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao MPF, não há qualquer base probatória para que se possa afirmar que o procedimento fiscal tenha sido instaurado sem que houvesse a pretensão de se apurar a verdade dos fatos ou sem que houvesse a intenção de se analisar, de forma efetiva, o conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Segundo se extrai do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a Fiscalização tem um prazo de cinco anos para analisar os dados declarados, com a finalidade de homologar (ou não homologar) as compensações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 .............................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dentro desse prazo de cinco anos, a Fiscalização, de acordo com o seu fluxo e volume de trabalho, será demandada pela autoridade competente a executar o procedimento fiscal, devendo concluí-lo antes do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de compensação, sob pena de restar configurada a homologação tácita da compensação declarada. Dentro de um cenário de alto volume de trabalho, com muitas declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes, não é incomum que o procedimento fiscal tenha início em razão da proximidade do prazo de homologação tácita da declaração de compensação, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nesse proceder. Até porque, caso o MPF seja instaurado muito próximo do final do prazo de cinco anos, o resultado, fatalmente, será a homologação tácita da compensação declarada. Dessa forma, uma vez que o MPF, no presente caso, foi instaurado por autoridade competente, o que, em tese, afasta a única hipótese que, nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, levaria à nulidade desse ato, e, considerando que não há nem como se vislumbrar uma preterição do direito de defesa da recorrente a partir da instauração do procedimento fiscal, é de se negar a pretensão da recorrente em relação à nulidade do MPF. Por fim, ainda sobre esse assunto, embora não haja qualquer vinculação com a alegada nulidade do MPF, é de se observar que o procedimento fiscal foi instaurado e concluído antes do prazo de cinco anos, estabelecido pela legislação para a homologação tácita da declaração de compensação. No que diz respeito ao Despacho Decisório, a primeira inconformidade da recorrente parece ser em relação à não prorrogação, por parte da Fiscalização, do prazo para apresentação do que refere ser uma vasta quantidade de documentos, solicitados pela Fiscalização no início do procedimento fiscal. Em que pese a recorrente possa ter razão em apontar as dificuldades enfrentadas para a localização da documentação solicitada, o fato é que não há vício ou ilegalidade no proceder da Fiscalização. A Fiscalização concedeu à recorrente, para a apresentação de diversas informações de natureza fiscal e contábil, entre outras, o prazo de 20 dias previsto no art. 2º da IN SRF nº 86, de 2001, instrução normativa essa que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Ou seja, a Fiscalização adotou o prazo normativo estabelecido para a apresentação dos documentos. Outro aspecto a ser destacado é que a prorrogação do prazo para atendimento de intimação não constitui um direito subjetivo da recorrente, e muito menos caracteriza uma penalidade, como reclamado, mas é sim uma discricionariedade da Fiscalização, que, diante de uma análise de conveniência e oportunidade, pode ou não deferir o pleito. E, no caso concreto, tendo observado o prazo de 20 dias previsto em norma, e frente ao curto prazo para a finalização dos trabalhos, a Fiscalização decidiu indeferir o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 Referente à reclamação da recorrente de que o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas foi proferido apenas um mês após a instauração do MPF, é preciso esclarecer que também aqui não há qualquer vício ou ilegalidade, ou mesmo qualquer surpresa. Isso porque não haveria como ser diferente. Tendo transcorrido o prazo para a apresentação de documentos, e tendo sido indeferido o pedido de prorrogação desse prazo, sem que tenha sido apresentado um único documento por parte da recorrente, a Fiscalização, de forma bastante objetiva, apontando que cabia à recorrente a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, não homologou as compensações declaradas. No tocante à alegada preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, o que, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejaria a nulidade do Despacho Decisório, entendo que, pelas razões acima expostas, ela não restou configurada, uma vez que: (i) o prazo de 20 dias, concedido pela Fiscalização para o atendimento da intimação, foi aquele previsto na IN SRF nº 86, de 2001; (ii) a prorrogação desse prazo não constitui um direito subjetivo da recorrente, mas sim uma discricionariedade da Fiscalização; e (iii) a celeridade com que foi proferido o Despacho Decisório nada mais é do que o resultado da não apresentação de qualquer documento. Além disso, segundo a Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade, o que foi garantido à recorrente e que, no caso, resultou, ainda na DRJ, na baixa dos autos em diligência para a apreciação dos documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isso posto, nego o pedido da recorrente para que seja declarada a nulidade do MPF e do Despacho Decisório dele decorrente. Do direito à apropriação de créditos das Contribuições e do princípio da não cumulatividade Dentro do tópico intitulado “Razões para a reforma do Acórdão”, a recorrente faz, inicialmente, algumas considerações teóricas sobre o princípio da não cumulatividade, para concluir que os contribuintes do setor de exportação são geradores de créditos das Contribuições, passíveis de serem compensados ou ressarcidos, e para acusar o julgador a quo de desrespeitar os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito das Contribuições com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas. Mas o que a recorrente não faz é explicar o porquê entende que a DRJ desrespeitou os primados da não cumulatividade. Não está em discussão, neste processo, se a recorrente pode ou não usufruir créditos das Contribuições. Não há dúvidas em relação a isso. O que se discute, de fato, é se a recorrente, no caso concreto, tem direito aos créditos pleiteados nas declarações de compensação apresentadas. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 Ao falar apenas em tese, sem contradizer qualquer das razões de decidir adotadas pela DRJ em seu Acórdão, sem apresentar qualquer argumento do porquê o direito ao crédito deve ser aplicado no presente caso, a recorrente apresenta razões recursais que não possuem qualquer peso para a pretendida reforma do Acórdão recorrido. Dessarte, nada a prover na matéria. Da regularidade dos créditos das Contribuições e da exiguidade dos prazos concedidos A recorrente afirma que as informações solicitadas pela DERAT/SP em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ foram devidamente prestadas em diligência presencial, via e-mail e em protocolos eletrônicos juntados aos autos, tendo deixado de apresentar, apenas, as notas fiscais de compra que formaram a base de creditamento e as notas fiscais de venda referentes aos períodos compreendidos entre abril e junho de 2005. Justifica a não apresentação dessas notas fiscais em razão do fato de não as ter localizado, tendo em vista se referirem a operações oriundas de empresa por ela sucedida, realizadas há mais de treze anos. Defende que, em que pese não ter apresentado as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Diz ter acostado aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o arquivo magnético elaborado conforma a IN SRF nº 86, de 2001, o DACON, as memórias de cálculo relativas ao período e os arquivos digitais dos Livros Registro de Entradas e de Saídas. Afirma ser possível apurar o atendimento aos ditames legais para a formulação das compensações, vigentes à época da sua apresentação, além da composição e origem dos créditos pleiteados e débitos indicados. Acrescenta que os Livros Registro de Entradas e de Saídas atestam a regularidade e veracidade do crédito, ante a aquisição de produtos agrícolas (matérias-primas) de pessoas jurídicas, com posterior revenda para o mercado externo, e que as memórias de cálculo demonstram todas as informações fiscais e contábeis relativas às aquisições que originaram os créditos, uma vez que constam os números e datas de emissão das notas fiscais de aquisição e venda, a NCM e o CFOP das mercadorias comercializadas, além dos valores e bases de cálculo. Assevera que um simples levantamento fiscal, com o cruzamento de entradas e saídas do período, já tem o condão de comprovar que as alegadas entradas do período (passíveis de creditamento) de fato ocorreram, uma vez que, para que a empresa comercializadora pudesse realizar as revendas destinadas à exportação de mercadorias, primeiramente foi necessária a sua aquisição. Mas também em relação a esse ponto, as razões recursais apresentadas pela recorrente não têm a força necessária para afastar as conclusões a que chegou a Fiscalização, e que foram referendadas pela DRJ. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 Isso porque, não obstante a recorrente afirmar que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, ela sequer fez qualquer contraposição, em seu Recurso Voluntário, às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização (e pela DRJ) a partir da análise do crédito. Observe-se que, no Termo de Informação Fiscal, são destacadas pela Fiscalização algumas incongruências no DACON apresentado pela recorrente, como, por exemplo, os valores constantes nas linhas 21 (saldo do crédito do mês) e 33 (Contribuição a pagar). A Fiscalização afirmou, ainda, apontando para as linhas 02, 12 e 20 do DACON, que a recorrente teria compensado indevidamente créditos apurados na forma do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com débitos apurados no regime cumulativo (arts. 8º e 10, respectivamente, das citadas Leis). Outro destaque feito pela Fiscalização é que a recorrente teria apresentado declarações de compensação em papel que totalizavam um valor superior ao suposto crédito do período. Além disso, a Fiscalização, reconhecendo que as receitas de revenda no mercado interno representam pequena parcela do faturamento total da recorrente. e que a maior parte dos bens adquiridos para revenda são, obviamente, exportados, esclareceu que, ao confrontar o DACON com os arquivos digitais descritos na IN SRF nº 86, de 2001, os valores não conferem. A DRJ, por sua vez, em suas razões de decidir, destacou as incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, em especial o fato de a recorrente ter utilizado créditos das Contribuições não cumulativas para fins de dedução de débitos apurados no regime cumulativo, e o fato de, após as deduções, constar no DACON um saldo de crédito inferior ao solicitado nas declarações de compensação ora analisadas. A DRJ apontou, ainda, divergências entre os dados apresentados pela recorrente e as informações presentes no DACON, como, por exemplo, a indicação no DACON de receita de exportação em determinado mês sem que tenham sido encontrados, nos documentos apresentados, registros de revenda para comercial exportadora para esse mesmo mês, e a indicação no DACON de um valor relativo à aquisição de bens para revenda na apuração dos créditos relacionados à receita de exportação em determinado mês sem que fossem encontrados, nos arquivos magnéticos apresentados, registros de notas fiscais de aquisição de bens para revenda nesse mesmo período. E, repita-se, nenhuma das incongruências e inconsistências apresentadas pela Fiscalização e pela DRJ mereceu uma única linha de esclarecimento por parte da recorrente, que se limitou, em seu Recurso Voluntário, a defender, de forma genérica, que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Assim, considerando que: (i) a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito); (ii) a Fiscalização e a DRJ apresentaram diversas incongruências e inconsistências nas informações e Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 documentos apresentados pela recorrente, as quais não foram sequer mencionadas pela recorrente em seu recurso voluntário, quanto mais contraditas; (iii) a recorrente não apresentou as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as quais poderiam ter auxiliado no esclarecimento das incongruências e inconsistências levantadas e possibilitado o reconhecimento do crédito pleiteado; e (iv) o fato de o crédito aqui discutido se referir a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de treze anos, não afasta a obrigação da recorrente em manter em boa guarda e ordem, e de apresentar à Fiscalização quando exigidos, os documentos que demonstram a certeza e liquidez do crédito pleiteado; é de se manter a decisão relativa à não homologação das compensações declaradas e de se negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. Do princípio da verdade material e do ônus da prova A recorrente defende que a desconsideração da situação fática e probatória reiterada em seu Recurso Voluntário corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário. Diz que, uma vez que foram apresentados documentos que comprovam a ocorrência das transações, e, portanto, corroboram a legitimidade do direito creditório, devem tais documentos ser considerados para fins de cálculo dos créditos das Contribuições. Afirma que, com base no princípio da verdade material, a Autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações. Acusa a Fiscalização de, na ânsia arrecadatória, não ter atingido a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada. E completa dizendo, sobre o ônus da prova, que, sendo o Fisco o autor do processo administrativo, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. Novamente sem razão a recorrente. Em primeiro lugar, conforme já foi mencionado no tópico anterior, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito incumbe a quem o alega, no caso, à recorrente. É nesse sentido que vão os Acórdãos deste Conselho, cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil-fiscal quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. (Acórdão 9303-012.039, de 20/10/2021 – Processo nº 10880.689821/2009-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVA DO INDÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. (Acórdão 9303-011.227, de 10/02/2021 – Processo nº 10880.908534/2012-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão 3201-008.666, de 22/06/2021 – Processo nº 10880.662366/2012-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. (Acórdão 3201-009.198, de 21/09/2021 – Processo nº 13888.904813/2010-64 – Relator: Márcio Robson Costa) Quanto ao princípio da verdade material, em que pese a sua conhecida aplicabilidade no processo administrativo, é de se destacar que ele não pode ser invocado com a finalidade de transferir para a Fiscalização o ônus que, conforme já visto, é de quem apresenta a declaração de compensação. Não obstante, se observarmos o Termo de Informação Fiscal, veremos que a Fiscalização descreveu os procedimentos levados a efeito para a análise do crédito pleiteado pela recorrente, bem como apontou algumas incongruências e inconsistências no DACON e nos demais documentos apresentados. Além disso, a Fiscalização deixou expressamente consignado neste Termo de Informação Fiscal que as planilhas apresentadas sob a forma digital na Manifestação de Inconformidade nunca foram suficientes para comprovar o crédito alegado. É possível verificarmos, ainda neste Termo de Informação Fiscal, que a Fiscalização, em uma tentativa de comprovar a existência do crédito pleiteado, intimou a recorrente a apresentar algumas notas fiscais de compra e algumas notas fiscais de venda de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000049/2005-66 mercadorias, as quais não foram localizadas em razão do fato, segundo a recorrente, de se tratarem de notas fiscais relacionadas com operações realizadas por empresa por ela sucedida, ocorridas há mais de treze anos. Além disso, é de se destacar que a recorrente não fez, em momento algum, qualquer oposição específica às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, tendo ela se limitado a afirmar em seu Recurso Voluntário, sem qualquer referência a um dado concreto, que, apesar de não ter conseguido localizar as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado. Assim, não tendo sido apresentados argumentos contrários às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, e depois pela DRJ, não há como se dar razão à recorrente, e, muito menos, não há como se invocar o princípio da verdade material para fins de reforma do Acórdão recorrido. Nesse sentido, nego provimento na matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 730DF CARF MF Original

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10012942 #
Numero do processo: 16327.001612/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para sobrestar sua apreciação até o julgamento definitivo do processo nº 11610.015845/2002-16, que aguarda distribuição no CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T19:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2023-07-03T19:18:25Z; Last-Modified: 2023-07-03T19:18:25Z; dcterms:modified: 2023-07-03T19:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2023-07-03T19:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T19:18:25Z; meta:save-date: 2023-07-03T19:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T19:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2023-07-03T19:18:25Z; created: 2023-07-03T19:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-03T19:18:25Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T19:18:25Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S1-C3T1 Processo nº 16327.001612/2006-71 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.142 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SOBRESTAR JULGAMENTO DO PROCESSO Recorrente BANCO ABM AMRO REAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para sobrestar sua apreciação até o julgamento definitivo do processo nº 11610.015845/2002-16, que aguarda distribuição no CARF, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Pedido de Restituição e Compensação (2/16) lastreado em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2002, no valor de R$ 2.460.283,62. 2. A motivação para o reconhecimento parcial do crédito foi a não homologação integral da compensação controlada no PAF nº l1610.015845/2002-16, que resultou na não liquidação integral da estimativa de junho de 2002 (R$ 872.695,76), conforme Despacho Decisório (fls. 134/142). Fl. 356DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 154/176), o sujeito passivo pugnou pelo sobrestamento do processo até a decisão final no PAF nº l16l0.015845/2002-16; que não pode ser objeto de exigência o débito de Cofins compensado, referente ao mês de fevereiro de 2003, em razão da decadência; que o saldo negativo da CSLL AC 2002 estava totalmente homologado quando houve ciência do Despacho Decisório em 28.03.2008; que foram imputados multa moratória nos cálculos efetuados pela RFB e que no caso deve ser aplicada a hipótese do art. 138 do CTN, pois efetuou o pagamento por meio da DCOMP em 31.10.2003, antes de qualquer procedimento do ente tributante e que os débitos foram declarados apenas nas DCTF retificadoras, entregues em 16.01.2008 e 10.03.2008, ou seja, após a efetivação da compensação; que é ilegal a Selic sobre as multas aplicadas e que, caso se entenda pela cobrança de juros sobre a multa de ofício, essa deve se limitar ao percentual de um por cento ao mês, nos termos do art. 161 do CTN. 4. A DRJ (fls. 268/276), julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar a alegação de decadência da Cofins em razão de ser a DCOMP instrumento de confissão de dívida (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996); por afastar a alegação de que o saldo negativo de CSLL teria se tornado imutável; que inexiste liquidez e certeza do crédito, pois não houve reconhecimento definitivo no PAF nº 1160.0l5845/2002-16; que não se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea; para não sobrestar o processo até a decisão final do PAF nº 1160.0l5845/2002-16. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DCOMP FORMALIZADA A PARTIR DE 1o/2003. A Declaração de Compensação – DCOMP protocolizada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 135/2003 constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para O sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 281/309), o sujeito passivo repisa as alegações constantes na manifestação de inconformidade, em especial sobre a conexão do presente processo ao PAF nº 1160.0l5845/2002-16, onde se discute o direito creditório; alternativamente, requer o sobrestamento do presente processo; que decaiu a exigência da Cofins de fevereiro de 2003; que o saldo negativo da CSLL AC 2002 adquiriu status de definitividade e imutabilidade em razão do transcurso do prazo de cinco anos; alega que a compensação é válida não obstante a pendência de decisão administrativa no PAF nº 1160.0l5845/2002-16; que deve ser aplicado o Fl. 357DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 instituto da denúncia espontânea em razão de ter compensado a Cofins em 31.10.2003 e ter entregue as DCTF retificadoras em 16.01.2008 e 10.03.2008, ou seja, pagou e depois efetuou a declaração; que descabe a exigência de acréscimos moratórios por ofensa ao princípio da legalidade; que não incide Selic sobre a multa de ofício. Requer seja reconhecida a conexão com o PAF nº 1160.0l5845/2002-16 ou seja sobrestado o presente processo até decisão final nesse processo; a reforma da r. decisão e o cancelamento da exigência da Cofins ou, de forma subsidiária, a exclusão dos acréscimos moratórios e a exclusão da taxa Selic sobre a multa lançada. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 17.10.2008, conforme Aviso de Recebimento (fls. 20), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 17.11.2008, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 281), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito a) Compensação de estimativa 8. Alega a Recorrente que há conexão do presente processo ao PAF nº 1160.0l5845/2002-16, onde se discute o direito creditório que resultou na não liquidação integral da estimativa, extinta mediante compensação, relativa ao mês de junho de 2002 (R$ 872.695,76). 9. Nessa linha, defende que a compensação é válida não obstante a pendência de decisão administrativa no referido PAF. 10. Pedido de compensação foi protocolizado em 17.07.2002 (fls. 2 do PAF nº 11610.015845/2002-16). 11. Apenas as compensações declaradas após 31.10.2003 têm efeitos de confissão de dívida em razão do acréscimo do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, efetuado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31.10.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 358DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] 12. Assim, todas a compensações declaradas (ou objeto de pedido) até 31.10.2003, caso não homologadas, implicam exigir os débitos mediante lançamento de ofício, exceto se estarem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 13. Com base nessa duas situações jurídicas distintas para as compensações apresentadas antes e depois de 31.10.2003, o CARF editou a Súmula nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. 14. Não se trata, no caso presente, de se aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, que parte da premissa de que as estimativas compensadas foram objeto de confissão dívida. Transcreve-se a ementa do referido parecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 359DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (g.n.) 15. Destaca-se, ainda, parte da síntese conclusiva do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: [...] f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; 16. Pelas mesmas razões, em relação às DCOMP transmitidas até 31.10.2003, por não constituírem em instrumento de confissão de dívida, não se aplica a Súmula CARF nº 177, com a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) (g.n.) 17. Dessa forma, resta não superado o óbice identificado pela r. Decisão, que não reconheceu o crédito de R$ 872.695,76, destinado a extinguir parte da estimativa de junho de 2002, mediante compensação, nos autos do PAF nº l1610.015845/2002-16, para fins de formação da base de cálculo negativa da CSLL AC 2002. b) Decadência do débito da Cofins 18. A Recorrente alega que a que decaiu a exigência da Cofins de fevereiro de 2003 pois somente foi notificada da cobrança em 28.03.2008, ou seja, após cinco anos da ocorrência do respectivo fato gerador. 19. Não assiste razão à Recorrente, pois não há de se falar em decadência de débito confessado que, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão de exigibilidade, é passível de cobrança executiva. 20. O assunto não requer maiores digressões exegéticas visto que a lei atribui à DCOMP status de instrumento de confissão de dívida (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 360DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 c) Denúncia espontânea em procedimento de compensação 21. Defende a Recorrente que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea em razão de ter compensado a Cofins em 31.10.2003 e ter entregue as DCTF retificadoras em 16.01.2008 e 10.03.2008, ou seja, pagou, mediante compensação, antes e depois efetuou a declaração do débito. 22. A r. decisão, por sua vez, entendeu que a hipótese do art. 138 do CTN se aplica exclusivamente a modalidade de extinção pagamento, fez isso com base na interpretação literal do dispositivo e na diferenciação das formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. 23. Para registro, transcreve-se os dispositivos do CTN sob análise: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; [...] 24. Embora o assunto revele discussões relevantes sobre a possibilidade de que a expressão “pagamento” no art. 138 CTN e, sobretudo, uma vez observados os contornos do instituto da denúncia espontânea, delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Fl. 361DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 25. Se verifica, portanto que o delineamento da denúncia espontânea construído pelo STJ depende de três condicionantes: (i) declaração efetuada a menor, (ii) pagamento e (iii) retificação da declaração para complementar o tributo não declarado de forma integral originalmente. 26. Todavia, o aspecto mais relevante diz respeito a extensão da expressão pagamento, que expressamente consta no art. 138 do CTN, para outra forma de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação. 27. Ainda que ambas sejam formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, evidentemente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segundo, há condicionantes que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos processuais que envolvem análise da Administração Tributária. 28. Não há, portanto, como se atribuir a ambos a mesma natureza e consequências imediatas em relação à extinção do crédito tributário. Fl. 362DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 29. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o pretendido afastamento da multa de mora sobre os débitos vencidos que se pretendia compensar só com o pagamento do principal e juros. Em não o fazendo, conforme juízo do Colegiado a quo, não se verifica julgamento extra petita ou preterição do direito de defesa por inovação no julgado. Fl. 363DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 (Acórdão nº 9101-004.078, Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, sessão 12.03.2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) 30. Assim, conclui-se que não se estende à hipótese de extinção mediante compensação a regra de não imputação de multa moratória, prevista no art. 138 do CTN. d) Acréscimos moratórios e Selic sobre multa de ofício 31. Por fim, a Recorrente pugna pelo descabimento de exigência de acréscimos moratórios por ofensa ao princípio da legalidade e de que não incide Selic sobre a multa de ofício. 32. Em relação aos juros equivalentes à taxa Selic, o assunto encontra-se pacificado no âmbito deste CARF, que editou a Súmula nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 33. Com relação à incidência da Selic sobre a multa de ofício, não há no caso concreto lançamento de ofício e tampouco exigência de multa vinculado, portanto, resta prejudicada qualquer análise sobre esse tema. e) Pedido subsidiário de sobrestamento do presente processo 34. Requer seja reconhecida a conexão com o PAF nº 1160.0l5845/2002-16, ou seja, que o presente processo seja sobrestado até decisão final naquele processo. 35. Não como negar que o crédito tratado no presente processo guarda relação de dependência com aquele processo, pois uma vez homologada a compensação naquele processo, haverá repercussão direta na análise do crédito aqui pleiteado. 36. Como já referido, em razão de naquele processo o pedido de compensação ter sido protocolizado em 17.07.2002 (fls. 2 do PAF nº 11610.015845/2002-16), não há como se aplicar a Súmula CARF nº 177. 37. Dessa forma, para assegurar segurança necessária para análise do crédito pleiteado nesse processo e, sobretudo evitar prejuízos ao contribuinte, pela não homologação da compensação neste processo na hipótese de homologação da compensação naquele processo, Fl. 364DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001612/2006-71 impõem-se sobrestar o julgamento desse processo até a definitividade da decisão no PAF nº 11610.015845/2002-16. 38. Após a definitividade da decisão administrativa no PAF nº 11610.015845/2002- 16, deve ser juntada cópia dessa decisão ao feito para que possa ser incluído em pauta de julgamento. Conclusão 39. Com base no exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para sobrestar o presente processo ato o julgamento definitivo do PAF nº l1610.015845/2002-16. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 365DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0823.08400.7T5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/07/2023 16:17:36 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 03/07/2023 16:17:36 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS e Documento assinado digitalmente em 03/07/2023 13:55:51 por IAGARO JUNG MARTINS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/08/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0823.08400.7T5I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B3F461752930DFCDE1FF36772836F16E95A33D30E5935C8E125FC7D22A291D6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001612/2006-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10

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