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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764082 #
Numero do processo: 00810.051236/82-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74506
Nome do relator: Não Informado
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4764382 #
Numero do processo: 00009.250100/38-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC). OMISSÃO DE RECEITA - Matéria-prima adquiri- da e não registrada no Livro de Inventário, presume-se consumida no processo de indus- trialização, autorizando o convencimento de que houve salda do produto acabado,com omis são nos registros contábeis. Considerado na quantificação da omissão de receita, o cus- to da mataria-prima adquirida e industriali_ zada. As perdas ocorridas no processo de indus- trialização hão de ser levadas em considera_ ção na apuração cálculo do tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PALITOS CURITIBANOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes ,por unanimidade de votos,dar provirrento parcial ao re- curso para excluir da/ base de cálculo a importância de Cr$ 502.988,34, ,j--- no exercício de 1979/y/ri/j I Sala dás Setss7DeS,L(DF)., em 02 de dezembro de 1981 /.,- S' ' r 1/„, , / , / r AMADOR OUTT91 RN.IINDEZ PRE IDENTE ,„.-------- „,„ ‘ : , A FRANCISCO Dil S M r/À 1 A RELATOR- 1 2 Vil Ai 7 .,,LI 25, / , VISTO EM ADHEMILSON ii7"TaT/44NIS- fr DH /C VALHO PROCURADOR DA FA- , i SESSÃO DE - 11 b rd E; ,7 ZEINDA NACIONAL 7/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ' 0)-f NIPY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/010.038/80 RECURSO N.° :— 84.319 ACÓRDÃO N.° ;— 101-72.902 RECORRENTE:— INDÚSTRIA DE PALITOS CURITIBANOS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PALITOS CURITIBANOS LTDA., pessoa ju ridica de direito privado foi autuada em 28/8/80, por omissão de receita, em virtude de não haver contabilizado aquisição de mate rias-primas durante o período-base de 1978, no valor de Cr$ 1.056.698,00, nem apropriou estoques correspondentes ao final do período, o que levou a presunção de matéria-prima consumida. Observado que a menor relação entre o valor dos produtos vendidos e o custo de aquisição de matéria-prima era de 2,1575, presumiu-se receita omitida no valor de Cr$ 2.279.826,00 arbitrando-se o lucro em igual montante, o que resultou na exigên- cia do recolhimento do crédito tributãrio de Cr$ 1.355.241,00. Com guarda de prazo a interessada impugnou a exi- gência com as razões alinhadas ãs fls. 31/37, onde sustenta em sln tese que: - não existe amparo legal para arbitrar receitas e sim lucro. Assim, a estimativa da receita toma- da como omitida não pode ser acolhida o que tor na inaceitãvel o lançamento; - o custo de aquisição da matéria-prima não foi o levado em consideração no cãlculo fiscal; - é comum na fabricação de palitos ocorrer sensí- vel quebra, da ordem de 57‹.), como atestado pelo laudo técnico que anexou;/A 74/1 ( D M F;RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 Acórdão n9 101-72.902 - na realidade não houve omissão de receita, mas mero erro de fato causado pela escrituração em atraso das notas fiscais de aquisição de mate- ria-prima, não sendo levados em consideração as vendas ocorridas no período, quebras na produ- ção e sua baixa rentabilidade. Informado o feito ás fls. 60/61, veio a deci- são de 19 grau deferindo em parte a impugnação, para que o lucro ar - . bitrado fosse fixado em Cr$ 1.223.128,00, como resultado da diferen- ça entre o valor da receita omitida e o custo de aquisição da mate ria-prima considerada consumida, sob o fundamento de que: "Tem-se como provado que nos últimos três meses do exercício social da empresa autuada houve aqui sição e o efetivo ingresso no estabelecimento,de matéria-prima destinada ao giro industrial da interessada. A matéria-prima referida não constou como esto- que no Livro de Inventário da autuada ao final do exercício social, ocasião em que, mesmo que tivesse laborado em equívoco no decorrer do ano, deveria ter a empresa efetuado contagem física dos materiais existentes. Ora, não havendo sido consignado, nos estoques a existência da supra mencionada mercadoria nem es toque de produtos acabados com ela fabricados,iE pOe a presunção lógica que, consumida a matéria -prima no processo de industrialização e,face não haver registro de vendas efetuadas no período de mercadorias resultantes desta mesma industriali- zação, ter a interessada dado salda de , produtos sem a necessária e imperativa extração de notas fiscais, vale dizer, omitindo-se a receita cor- respondente. A alegação da interessada de que efetuou vendas no período de outubro de 1978 a março de 1979 não e aceitável primeiramente por que as datas das vendas e da aquisição das matérias-primas são an tagOnicas e ainda, porque se as vendas efetuadas em 1979 fossem, efetivamente, de mercadorias fa bricadas com as referidas matérias, deveriam te-1:: constado, obrigatoriamente no Livro de Inventário em 31.12.78. A ponderação de que no processo de fabricação ocorrem perdas significativas não tem releváncia porquanto o cálculo tomou por base o valor total das vendas em relação ao total de aquisiçOes da mesma matéria-primà o que elimina, de pronto, as eventuais perdas ,/' „ . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 Acórdão n9 101-72.902 Assiste razão, todavia, no tocante à não inclusão na base de cálculo da omissão levantada, os valo- res do custo de aquisição até porque, foi com ba se em tais valores que se procedeu a autuação”. Do seu ato recorreu "ex officio" à Superintendên- cia Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal, que, pela de_ cisão de fls. 84/85, negou provimento ao recurso. Segue-se o recurso voluntário de fls. 73/81. Em suas razões a interessada argui a preliminar de nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que a decisão re_ corrida mudou a fundamentação da autuação, originariamente calçada em suposta omissão de receita, transmudada depois para omissão de lucros, conceito, material e substancialmente diverso daquele pri- meiro. Alega que dal ressai, não só uma diferença concei tual e portanto fundamental para o resguardo da plenitude do direi- to à ampla defesa, como, também, uma diferença numérica de grande monta, que se declinada desde o inicio, poderia inclusive ensejar o recolhimento, sem 'ónus decorrentes, hoje, da correção monetária. Lu_ cro é ganho, e não se confunda com receita, consoante ensinamento de Bulhes Pedreira 4.111 Qiia obra "Imposto de Renda", Justec. Nulo é de conseguinte o procedimento, círcunstãn_ cia que pede seja apreciada como preliminar. Quanto ao mérito defende que não ocorreu a cogita da omissão de receita pela falta de escrituração de compras de ma- téria-prima. Ao contrário do que afirmou a fiscalização a matéria -prima foi registrada no livro "Registro de Entradas, assim como, contabilmente, o registro da aquisição no livro "Diário". "É certo que este último foi realizado fora do . período competente, caracterizando sim, no entan- do, apenas erro e atraso, / nunca porém uma omissão ( de escrituração contábil , a -7 .;‹ ( 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 Acórdao n9 101-72.902 A esta demonstração de evidência calou-se a autorida- de administrativa, preferindo apoiar, comodamente, a tese de que se a matéria-prima não constou do estoque registrado no Livro de Inventário, logicamente, deve- ria ter sido na sua totalidade, industrializada e ven_ . dá, sendo omitida a correspondente receita, o que,co mo visto, não é verdade, e nem guarda qualquer compa- tibilidade com os demais elementos do procedimento. Realmente, e ademais conforme constata-se da escritu- ração e documentação apresentada, a Recorrente tam- bém não possui e nunca possuiu maquinário suficiente para industrializar em um período de tempo tão curto (3 meses), toda a quantidade de madeira adquirida, as sim como não dispunha de condições para colocá-la venda no mercado, principalmente sem a emissão de do cumentos de venda. O que houve foi apenas a falta de escrituração corre- ta do Livro de Inventário, sanado em parte pelo regis tro das compras no livro Registro de Entradas e no Di ário, afastando assim qualquer dúvida que pudesse am- parar a conclusão precipitada, e, data venia, equivo- cada, de omissão de receita. Outra consideração inaceitável do julgamento adMinis trativo é a da não admissão das perdas operacionais, comprovadas inclusive por laudo técnico. A autoridade recorrida concluiu: "A ponderação de que no processo de fabrica9a0 ocorrem perdas significativas não tem relevan-7 cia porquanto o cálculo tomou por base o valor— total das vendas em relação ao total de aquisi- ções da mesma matéria-prima o que elimina, de pronto, as eventuais perdas". Não é preciso nem mesmo muita habilidade nem maiores dotes de raciocínio para perceber a completa inadequa ção das razões supra transcritas. Ora, o valor total das vendas e das aquisições da mes ma matéria-prima a que se refere o trecho supra trans crito, obviamente, diz respeito ás operações regula- res e não questionadas da empresa, não envolvendo,tan to que objeto de autuação, aquelas tidas por omitidas. Portanto, como entender que a constante de perda no processo de industrialização, atestado por perícia, estaria aqui também considerada, quando o importe ti- do omitido somente apôs, com o concurso daqueles mes mos elementos, foi aferido?! A perda não foi realmente computada, pois que se o tivesse sido, no percentual de 57%,claro que a exige/1 cia x.estaria em muito diminuída, conforme é demonstra dog, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 AcOrdão n9 101-72.902 a - valor das matérias_primas Cr$1.056.698,20 perdas no processo produtivo Cr$( 602.317,97) custo do produto industrializa- do Cr$ 454.380,23 índice de arbitramento da recei' ta x 215% receita segundo critérios fis- cais Cr$ 976.917,49 aliquota do imposto x 30% imposto sobre receita omitida Cr$ 293.075,24 Para o que, levando-se em conta agora o critério da autoridade de primeira instância, ter-se-ia: b - custo dos produtos industriali- zados. Cr$ 454.380,23 indice de arbitramento da recei ta x 215% receita segundo critérios fis- cais Cr$ 976.917,49 (-) custo das matérias-primas Cr$ (454.380,23) Cr$ 522.537,26 aliquota do imposto x 30% imposto devido s/receita omiti- da Cr$ 156.761,17 Comparando-se os dois resultados, A e B, com a pri- meira exigência - Cr$ 683.947,00 - têm-se diferença significativa de valores que em muito pesariam na de cisão de recolher o imposto ou de impugnar o lança- mento. Portanto, mesmo hoje, se o critério de estimação da receita, embora absurdo, for mantido, deverá levar em conta a perda normalmente ocorrida no processo produtivo. Também, datavenia, não é verdade a observação que motivou a autuaçao no sentido de houvera falta de es crituração contábil e falta de registro no livro de inventário, ao final do período, de matéria-prima ad quirida, assim como do não registro de "venas rela- tivas a tais produtos". Conforme o demonstrativo juntado com a impugnação,fo ram registradas as vendas de palitos referentes ãã- alienações no perldo de outubro de 1978, a março de 1979, no montante de Cr$ 631.107,53. Igualmente o Livro Registro de Entradas, n9 004,pags. 16,17,18,19 e 20, juntadas, atesta à devida escritu- ração da compra da matéria-prima correspondente. Por derradeiro é considerar-se que em verdade houve simples atraso que não pode ser elevado ã ,condição/I de omissao de escrituração contábil, por serem con- '. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 AcOrdao n9 101-72.902 ceitos ontologicamente diversos em seus conteúdos e efeitos. Tal circunstância pode ser facilmente verificada pe lo lançamento das faturas da Serraria Bela Vista Ltda., documentos juntados, fls. 311, do livro Diã rio Geral n9 02, devidamente autenticado na JUCESC, na conta analítica da referida empresa. Claro ademais que o simples fato dessa regularização ter se dado no ano seguinte em nada desnatura a ope ração, prevalecendo in totum o que foi exposto no item VI da impugnação". Ê o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece acolhida a preliminar argüida tendo em vista que não houve mudança da fundamentação da autuação. O que a decisão recorrida mudou foi a base de cãlcu_ lo para o arbitramento do lucro, fazendo o arbitramento incidir apenas sobre a diferença entre o valor da receita omitida e o cus- to da aquisição da mataria-prima, enquanto o Auto de Infração não c-nsiderou esse custo de aquisição, submetendo ã tributação o mon- tante bruto da receita omitida. Aliás a interessada em sua impugnação ressaltou que esse custo de aquisição não havia sido considerado na autuação,tra,_ tando-se assim de matéria pré-questionada e devidamente adolhida pela decisão recorrida. Portanto não tem o menor cabimento a argti ção de nulidade do feito não ocorrendo em nenhum momento qualquer cerceamento de direito de defesa. . Quanto ao mérito restou demonstrado nos autos que 1 a recorrente adquiriu no ano-base de 1978, matéria-prima da Serra- ria Bela Vista S/A, no valor de Cr$ 1.056.698,20, através das No tas Fiscais relacionadas no Termo de Encerramento -de fls. 25, sem i; 7--) contudo dar entrada em seu estoque, conforme apurado em levanta :,r . i '„,:v//, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/010.038/80 8. Acórdão n9 101-72.902 mento feito em 31/12/78. A convicção fiscal é de que a matéria-prima em ques )-tão - tábuas de pinho - foi utilizada diretamente na industrializa ção - no período compreendido entre a data de aquisição e o térmi- no dó ano-base. Verificado que entre as notas de salda emitidas no periodo não figuravam vendas relativas a tais produtos, presumiu o fisco que houve vendas sem omissão de notas fiscais. Por tal razão arbitrou o valor dessas vendas. Na verdade referida matéria-prima não foi registra- da como estoque no Livro de Inventário ao final do exercício so- cial, inexistindo igualmente registro no estoque do produto acaba- do com ela fabricado, sendo válida a presunção de que foi consumi- da no processo de industrialização, ficando a seguir disponível pa ra venda. A ausência do registro de vendas naquele período, do produto industrializado com utilização daquela matéria-prima au toriza a conclusão de que houve omissão de receita. A decisão recorrida ao levar em consideração no cálculo do arbitramento da receita omitida, o custo de _aquisição da matéria-prima, adotou critério absolutamente condinzente com a legislação tributária. A decisão recorrida não levou em consideração no ar bitramento da receita omitida as perdas ocorridas no processo de industrialização, cujo percentual foi encontrado por laudo técni- co. Entendemos que essas perdas, deverão ser consideradas, ante as justificativas e demonstração feitas pela recorrente, porem no per centual de 47,6%, que é o cálculo correto do lao, ficando assim a receita omitida reduzida para Cr$ 553.709,90 p(7 i), Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a pfcela de Cr$ 502.988,34 (per das ocorridas no processo produtivo).0/ fi, . .1„1„, --,, FRANCISCO DE ASSIS MI NDA - RELATOR _. , , -,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001835/84-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1983 Recorrente SAFRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação específica. (De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (b) as impor tãncias dos incentivos são repassadas aos respectivos Fundos na mesma oportunidadeem que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir daí, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das normas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela norm-a- básica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ de recurso interposto por SAFRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Pr: Égeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado /79 11- ala das d'e-s6s (DF), em 12 de março de 1986 /Arl AMADOR O 'E LO FERNÁNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR t. V.v. 1 - AGOSTINHO FLb - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 3 MAR 19;6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL-. BERTOGONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL.. 2 , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13805-001.835/84-91 1 RECURSO N9: 89.972 ACÓRDÃO N9: 101 -76.508 RECORRENTE SAFRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS , LTDA. i RELATÓRIO- Nos presentes autos, segundo a peça,básica, a fisca- lizada foi acusada de deduzir indevidamente do lucro real, no exer- cício de 1984, ano-base de 1983, importância a maior de correção mo netâria, resultante da contabilização em conta de reserva de capi- tal,integrante do patrimônio líquido (RIR/80, art. 347, alínea "b", item III) de incentivos fiscais calculados em desacordo com a legis laço de regência, como pormenorizado em "TERMO DE VERIFICAÇÃO" dando-se como infringidos o Decreto-lei n9 1.376/74, art. 11, § 39; o Decreto-lei n9 1.967/82, art. 15, o RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, arts, 347, "b", II, 387, I e 676, III; a InstruçãoNor _ mativa nO SRF-37, de 25-04-83, e o Ato Declara-tarjo Normativo - CST - n9 15, de 19-05-83. i 1 ' No "TERMO DE VERIFICAÇÃO", reportado no Auto de In- , fração, diz a Fiscalização que sociedade "deduziu do imposto de , renda devido em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ' ano,base de 1982, a título de incentivos fiscais, valor maior do 1 que o permitido, ou seja, além de 51% do valor em cruzeiros efetiva - 1 mente pago a título de imposto / contrariando o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1,376 de 12-1274 e art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, combinados com a I,N. SRF númeto 37 de 25,04-1983 e Ato Declaratório Normativo no 15 de 19-05-1983 doC.S. DM F - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1,75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.839/84-91 3 AcOrdão n9 101-76.508 Em conseqüência do procedimento acima referido o contribuinte recolheu em seus vencimentos, as parcelas calculadas embutidas no valor do imposto de renda e as contabilizou durante o período-base encerrado em 1983, a débito da conta do ativo cir- culante e a crédito da conta "Reserva de Capital" do grupo Patri- mônio Liquido. - Nestas condições, corrigiu monetariamente, na forma dos arts. 347 e seguintes do Regulamento do Imposto de Ren- da (Decreto n9 85.450/80), e assim, registrou despesas a maior de correção monetária, indevidamente deduzida do resultado de seu exercício social encerrado em 31-12-1983, a saber: CÁLCULO DOS INCENTIVOS FISCAIS FACE A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA I.N. 37/83 item 6.1 QUADRO 15 da Declaração de Rendimentos % (01 + 03 - 05 - 06 - 16 - 17) x 100 13 + 14 8.448 95 = 105,263060% 8,026,51 VALOR DOS RENDIMENTOS EM CRUZEIROS - Item 3 da I.N. 037/83 Letra b - Jan. 668,87 ORTNs x 2,910,93 1.947.034 Fev. 7.210,48 ORTNs x 3.085,59 22 248.585 Mar. 147,16 ORTNs x 3.202,32 484.498 24.680.117 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS INCENTIVOS -Quadro 18/02 105,263060 x 24.680.117 25.979.046 FINOR 25% x 25.979.046 6.494.761 EMBRAER 15 x 25.979.046 259.790 Total 26% 6.754.551 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO Valor pleiteado pelo contribuinte 8.592.738 Valor . . . .......,.., ...... . 6.754.551 Diferença 1.838.18 )// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 4 Acórdão n9 101-76.508 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA 1.838.187 x 7.012,99 3.295.621 3.911,61 ORTN maio ORTN dez. CM sujeita ã tributação 1.457.434.- Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando que ao calcular os incentivos fiscais' relativos ao exercício de 1983, agiu na mais estrita observância do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, apurando o valor de base de cálculo dos incentivos fiscais em ORTNs do mês fixado para a apresentação da declaração derendimentos. Continuando, diz:que a Instrução Normativa n9 37/83 que fundamentou o Auto de Infração, conflitou com o citado artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, incidindo em manifesta _antinOmia com a norma legal e revelando-se evidentemente injuridica. Aduz, ainda, que a referida Instrução Normativa., reduzindo a base de cálculo dos incentivos fiscais só poderia ser alterado por nova lei, o que efetivamente ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 2.065/83, que veio alterar explicitamente aque- le dispositivo legal, _ Em contra razões ..À peça de defesa, informa a Fisca' lização ,clue a instrução Normativa n9 37, de 25-04-83, nada mais fez do que interpretar e disciplinar de forma correta o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23-11,-82. O que efetivamente ocorre, é que os incentivos fis cais, na sistemática da legislação do Imposto de Renda, nada mais são do que parcelas do tributo de que o governo, atrwiéá do Minis_ tério da Fazenda, abre mão em beneficio de determinadas regiões do País ou de certos setores de atividades (Amazônia, Nordeste, etc. Pesca, Turismo, Reflorestamento, etc) cujo objetivo é promover o desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o tertitório nacio 1_ nal, eliminando-os desníveis regionais de um lado e estimulando o desenvolvimento de certos setores de atividade que interessem p o (l! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 5 Acórdão n9 101-76.508 mover, de outro, Dentro dessa sistemática, conclui-se, que o Mi- nistério da Fazenda, não pode distribuir mais do que recebe, daí o sentido lógido do disposto no item 2 da I.N. n9 37/83. Por outro lado, e coerentemente com o que dispõe nas letras "a" e "b" do seu item 3, dispôs a referida IN n9 37/83, que o líquido do imposto devido, por representar valores a serem ainda recolhidos, este siffl, tenha o seu valor determinado pela aplicação do valor da ORTN do mês fixado para a entrega da decla, ração, O que na realidade a reclamente fez, foi ,contrà- fiando os termos da Instrução Normativa, calcular, a base de cálcu _ lo dos seus incentivos , ou melhor de sua opção pelos incentivos' fiscais do Quadro 18 de sua declaração de rendimentos de fls. 6-v, traduzindo os valores de que tratam as letras "a" e "b" do item 3 da IN, retro transcritos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a ORTN _de maio de 1983, o que, matematicamente, resulta em atribuir aos in- centivos fiscais, parcela superior a 51% do valor, em cruzeiros efe tivamente recolhidos a título de : imposto, o que evidentemente vem contrariar a sistemática da legislação fiscal acima referida, bem como o que dispõe taxativamente o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1,376, de 12-12-74 (atual artigo 492 do vigente 'R.I.R, Decreto n9 85,450/80), A I,N, n9 37, foi baixada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, em 25-04-83, portanto, bem antes do prazo fixado para a entrega das declarações de rendimentos, a cujos itens deve _ Èiam se ater todas as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação pe- lo lucro real, o que é exatamente o caso da reclamante. Outrossim, o "Manual para 1983 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" - editado pelo IOB e de autoria_de Adherbal C. Bernardes e Wilson Chamhie Pereira, ã" página 39, já continha advertência de distorções que viriam a gerar, a apuração da base de cálculo dos incentivos fis- cais - atendendo-se unicamente - os termos do disposto no artigo 15 do Dec.-lei n9 1,967/82, fazendo-o nos seguintes termos , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 6 Acórdão n9 101-76.508 "outro aspecto decorrerá da possibilidade de a empresa recolher todo ou parte do imposto' logo nos primeiros meses do ano (voluntaria- mente ou por força de antecipações e duodéci- mos), antes do mês fixado para a apresentação da declaração. Nessa. hipótese, seu incentivo em cruzeiros expresso na declaração, poderá resultar annrn tante maior do que 25% ou 26% do imposto reco lhido. Haveria, então, uma impropriedade cij ordem legal, que possivelmente as autoridades fazendárias disciplinarão em tempo." O procedimento da reclamante, exposto no item 7,des ta informação fiscal, por si só, poderia até não resultar em irre- gularidade fiscal,, pois na época ou data da alocação ou destinação dos recursos, as autoridades poderiam reduzi-los aos limites legais, mais o fato é que e para o qual a reclamante não teria atentado , foi de que ao proceder a contabilização dos incentivos fiscais as- sim indevidamente calculados, ela provocou a distorção da correção monetária do balanço no exercício subseqüente, gerando despesas de correção monetária maior do que a que seria apurada se se ativesse aos limites legais, com a redução do lucro real, sujeito ã tributa_ ção pelo Imposto cb Renda. O excedente das despesas de correção monetária as- sim resultantes,"foram glosadas pela fiscalização e constituem o objeto do Auto de Infração de fls. 41, relativo ao exercício de 1984; ano-base de 1983". Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora a quo, esta manteve a exigência, após consignar que: - o procedimento fiscal_contra a autuada desenvol- veu-sedentro dos estritos liames da legislação de regência, res- tando plenamente comprovada as irregularidades apontadas; / -Nãohãnenhum suporte fático ou legal que pudesse- . ensejar o procedimento da impugnante ao calcular a base de cálculo de sua opção pelos incentivos fiscias do quadro 18 pelo valor da , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 7 Acórdão n9 101-76.508 ORTN no mês fixado para a entrega da declaração, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente resulta em atribuir_ aos incentivos fiscias,parcela, superior a 51% do valor em cruzeiros efetivamente recolhidos a titulo de imposto, contrariando o dis- posto no § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12 de de, zembro de 1984; /I _A,Instrução. Normativa n9 37/83 - inquinada de ile / -, gal pela impugnante - inclue-se no rol das normas tributárias= pleMentares, consoante dispõe o artigo 100 do Código Tributário' Nacional (Lei n9 5.172, de 25-10-66); Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. , dirigido a este Conselho, que, para fiel conheci- mento dos demais inte rantes deste Colegiada passo a ler na inte gra (lido em sessão) É o reatcirio. ,, ,,,,, ! !, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 8 Acórdão n9 101-76.508 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); h) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodé cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove crédito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 9 Acórdão n9 101-76.508 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do inicio do exercício financeiro, o Mi nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes à aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas correspondentes." (art. 14, § 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); e) Em virtude da nova sistemática de correção mo netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o impostoera transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada reco lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas até a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo rãnea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu atualizadas até a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da recorrente pos- sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE PASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o q r // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 10 Acórdão n9 101-76.508 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de- correntes de incentivos fiscais, serão repassados aos beneficiários segundo o valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venha, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijam' o ativo e passivo. Oportuno, porém, se faz salientar que, embor. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 11 Acórdão n9 101-76.508 a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; 29) Era pacífico que a matéria à época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não só apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a maté- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: "3 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração de rendimentos, atualizado monetariamen te até o término do período-base de incl.: ciência; b) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicação de seu valor, expresso em número de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional ;/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 12 Acórdão n9 101-76.508 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratõrio Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor- ma complementar, ipsis litteris: "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja b -a- se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenhã-, resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valore= reto, em cruzeiros, da mencionada base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato Declaratório Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetá_ ria), bem como não negar o contribuinte a existência de nor , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.835/84-91 13 Acórdão n9 101-76.508 mas complementares regulamentadoras — que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta à lei maior -- , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)e a crédi to de Reserva de capital (corrigivel), a correção do patrimO nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o Decreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação, a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cãlculogxms tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto à da 4 do recolhimento dos incentivos. Em face do exposto, NEGO provimento ao re curso 4,,f1; ,,frki.44 , AMADOR ()UTE* . O FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001474/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78584
Nome do relator: Não Informado
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Recordd a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Pro- vido o recurso voluntário do pro cesso principal - IRPJ po-r- uma relação de causa e efeito, -e • de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no proces- so decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CODORNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCbn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 URGEL a EREI À LO ES - PRESIDENTE , L°50',/ F rX)SA - RELATOR VISTO EM AFON ELS FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZEND A NACIONAL SESSÃO DE : A 1(,\ ;1,-"U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂN DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÊ ' _EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Of SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.474/88-11 RECURSO N9: 52.237 ACÓRDÃO N9: 101-78. 584 RECORRENTE : CASA CODORNA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF - Anos 1984 e1985 - assim descrita a imputação: Lucros considerados automaticamente dis- tribuídos aos sócios da empresa acima qualifica da, decorrente de fiscalização procedida na mes ma, da qual resultou apuração das omissões de receita por passivo fictício abaixo demonstra- das, ora tributadas exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do artigo 89 do DL 2.065/83 c/c artigo 544 do RIR vigente aprovado pelo Decreto no 85.450/80. EXÈRCÍCIO/ OMISSÃO DE IRRF (25%) PERÍODO-BASE RECEITA 1985/1984 Cr$ 871.515 Cr$ 217.878 1986/1985 Cr$ 19.510.355 Cr$ 4.877.588 TOTAL Cr$ 20.381.870 Cr$ 5.095.466 A fls. 04/07 encontra-se a 'impugnação da Recor rente negando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constante da impugnação apresentada no processo principal IRPJ. O FISCO em sua informação de fls. 10/11, repor- ,u ta'-seyao dito no processo principal, concluiu no sentido de que se 7(- 7 DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.474/88-11 Acórdão n9 101-78.584 mantida a tributação nele, igual sorte deveria ter a exigência cons- tante deste. Fls. 13/16 se vê cópia da decisão proferida no processo principal mantendo a tributação, enquanto que a fls. 17 a decisão recorrida assim se justifica para julgar procedente o lança- mento: "Em relação da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz". A fls. 20/22 se acha o recurso voluntário incon- formado com a decisão recorrida, negando qualquer infração, conforme demonstrado no recurso apresentado no processo principal, o qual jul gado no sentido do provimento do apelo, implicaria igual sorte a este decorrente. Ê o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - de n9 10640-001.473/ /88-58, esta Câmara, em sessão de 24.04.89,Acórdão n9 101-78.503 unanimêmen4e, afastou a tributação com base na omissão de receita, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA: A exigência com fundamento na conta fornecedores, deve ficar demonstrada nos autos, de forma a não deixar dúvida, devendo se rem consideradas comotnt-egrantes do passivo real: as obrigações assumidas em um determinado final de ano base, embora registradas no livro de en- tradas do ano seguinte. rv ---- MULTA POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO AUXIL :R- Os lançamentos por partida mensal, tornam obriga tórios os registros das operações em livros . - xiliares. 7,,‘7 ( ."---------- . f , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 10640/001.474/88-11 Acórdão n9 101.78.584 Afastada a tributação constante do lançamento IRPJ, ligada ao processo r&Uxoí igual sorte deve ter a decorrente,por uma relação de causa e efeito. Assim, dou provimento integral ao recurso. /I É o meu vo - ) 4011, C Se7á L(- EITOSA - Relator .7 :, , ::,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.014029/81-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74391
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O empresti mo, contabilizado a debito da Conta Cai. xa e ci.edito de outra empresa coligada; caracteriza omissão de receita, quando, nem ao menos na contabilidade da coliga da, estã creditado tal suprimento; pois, alem disso, deveria haver documentos há beis e idôneos, coincidentes em data-s- e valores, para comprovar a realidadedo fato. PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações, já liqui dadas comprovadamente, através de do- cumentos hâbeis e idôneos, e em aberto no balanço da empresa na conta Fornece dores, demonstram que o passivo é ir- real, o que caracteriza omissão de re- ceita. DESPESA INDEDUTTVEL - Se os documen- tosdemonstram que as dividas eram ônus pessoais dos sócios, nada existindo em referencia ã empresa, não pode esta de- duzi-las do seu lucro real, pois a pes- soa jurídica não se confunde com as pes soas físicas dos sOcios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEL - COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recu l- qn - R9 / Sala das Sessões (DF), em 07 de junho de 1983 , v.v I] , —, -- Á/240V' ..,, AMADOR OUN'-i' ó Fr -• ÃNDEZ - PRESIDENTE 1 -4' /4,1,,,t e 0, e nwt._ N1140 S- À O FILHO fRELATOR /11 - - Of i . -- VISTO EM --GO TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZ; SESSÃO DE: dl] JUN 198 DA NACIONAL Participaram', ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO ÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL MENTEL. , ,, , , , ,,, , , , , , --À. • **. --- Á-- SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/014.029/81-73 RECURSO N9: 86.869 ACÓRDÃO N9: 101-74.391 RECORRENTE N9: CAFEL - COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede á Av. Raul Soares, n9 310, Manhumirim, MG., inconformada com a decisão singular, de fls. 102 a 108, que manteve parcialmente o Auto de Infração, de fl. 01, interpõe recurso a este Conselho. As irregularidades, que ainda estão em litígio f são as seguintes: 19) OMISSÃO DE RECEITA. 1.a - Caracterizada por suprimento de caixa, veri- ficado em 31.01.1979, dada a inexistência do empréstimo contabili- zado nesta data. Exercrcio de 1980 - CR$ 13.000.000,00. 1.b - Caracterizada por passivo fictício, cor- respondente a obrigações já liquidadas e em aberto no Balanço, na conta Fornecedores. Exercício de 1979 - CR$ 292.125,00. ' Exercício de 1980 - CR$ 130.000,00. ///9( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - woons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 3. Acórdão n9 101-74.391 29) DESPESAS INDEDUTIVEIS, correspondentes a juros de dividas pessoais, dos sócios, não incluídas na apuração do Lu- cro Real. Exercício de 1980 - CR$ 111.199,00 Exercício de 1981 - CR$ 2.163.455,00 Tais glosas foram mantidas pela decisão recorrida sob os seguintes argumentos: A existência de saldo de caixa superior ao Passivo Fictício não descaracteriza a omissão de receita, pois se julga real o valor do saldo. O emprestimo, contabilizado como efetuado pela fir maDelReyS/A.,01 comprovado como fictício pelo Termo de Verifica- ção e pela declaração da Firma Del Rey. A defesa tenta comprovar com uma Nota Promissória em favor do Sr. Édson Nagem, mas entra em contradição com o que esta escriturado e também as datas não cor- respondem. As duplicatas da beneficiadora de Café Dourados Ltda. foram liquidadas em 31 de janeiro de 1979, conforme Livro Diario e recibo, não se referindo intermediação do Sr. Édson Na- gem. As alegaçaes de defesa, tanto em sua impugnação , de fls.18 a 20, como em seu recurso, de fls. 114 a 118, assim po- dem ser sintetizadas: 19) OMISSÃO DE RECEITA. 1.a - Caracterizada por suprimento de caixa. De 13.12.1978 d 28.02.1979 a cidadc foi - coIbirla por chuva incessante, ocasionando estragos e prejuízos incomensura veis de tal maneira que o Sr. Prefeito declarou ESTADO DE CALANIDAbZ SERVIÇO PÚBLICO FE DERAL PrOCeSSO n9 0630/014.029/81-73 4. AcOrdão n9 101-74.391 DE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, conforme Decreto n9 961, ane- xo. Como se isso não bastasse, o s6cio diretor da empre - I sa, Dr. Ottoni Bicalho Barreto, vinha sendo vitima de extorsão des- de 13.09.1978, através da destruição do seu patrimônio e sequestro de seus familiares, como se pode verificar por xerox do processo n9 1.004. Tal fato ocasionou desequilíbrio emocional e psíquico no Dr. Bicalho e esposa, fazendo ate com que esta fosse internada, on- de ela continuava até a data da impugnação. Sendo o Dr. Ottani Bicalho Barreto também diretor da filial de Manhumirim, Del Rey S.A., em novembro de 1978, atra- vés de contactos verbais com o Sr. Édson Nagem, residente 5. Rua da Quitanda, n9 194, Rio de Janeiro, ficou convencionado que o Sr. Édson Nagem efetuaria compras de café para a Del Rey, filial em Ma- nhumirim. Por um lapso, o Dr. Ottoni interpretou que o valor a ser adquirido em cale fosse contabilizado como empréstimo em sua totali dade, enquanto as aquisições foram efetuadas pela firma CAFEL, em parcelas sucessivas, adquiridas da empresa Beneficiadora de Cafe Dourados Ltda. O valor do Empréstimo, contabilizado às fls. 189 do Diârio n9 01 da Firma Cafel, a credito da firma Dei Rey, encontra- -se perfeitamente justificado através da Nota PromissOria de Cafel para credito do Sr. Édson Nagem, por causa de um erro de fato, de- vido ao estado emocional e psiquico do Dr. Ottoni, as aquisições foram contabilizadas a crédito de Del Rey, enquanto deveriam ter sido a credito do Sr. Édson Nagem. Para melhor elucidação, são ane- xados os recibos e as Notas Fiscais de emissão de firma Beneficiado- ra de Café Dourados em favor do Sr. Édson Nagem, o montante dos re- cibos, no total de CR$ 13.000.000,00 da firma Beneficiadora de Café Dourados em favor do Sr. Édson Nagem comprovam o alegado. O fato e comprovado também pela declaração de ren-- dac do Sr _Pdqnn Nagem, que declara a efeLivayão do cmprestim. r,on- traido com o mesmo a favor de Cafel - Comercio de Cafe Ltda." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 5. Acórdão n9 101-74.391 1.b - Caracterizada por passivo fictício. Em 18.07.1978 e 26.11.1979 adquiriu mercadorias das firmas, Tecnostral S.A. Ind. e Tecnologia e InstaladOra Três Pode-- res Ltda., nos valores de CR$ 22.125,00 e CR$ 130.000,00, respecti- vamente, cujos pagamentos foram efetuados em 14.07.1978, 16.11. 1979, 28.11.1979 e 30.11.1979, sendo que os respectivos documentos 1 foram extraviados, ocasionando a sua não contabilização. A descarac terização do passivo torna-se evidente, atraves dos comprovantes de pagamentos, em anexo. A existência do passivo fictício hã que ser comprova- da e não presumida. 29) juros de Dividas pessoais. Hã de se convir que os mesmos são de única responsa- bilidade da empresa, visto que os avisos em anexo personalizam a empresa como tomadora do emprestimo, ratificado tal fato pela Certi- dão da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. A agência de credito não transaciona com Pessoas Ju- rídicas a titulo de emprestimo, mas a titulo de depósito. •Ao efetuar o: credito, a agência libera a parcela líquida, creditada na con- ta n9 5107-8, a qual identifica a Cafel. Como os documentos de fls. 49/62, segundo a fiscali- zação, apresentassem indícios de adulteração, a empresa foi ã Caixa Econômica solicitar que dissesse se os documentos são verídicos ou não, tendo a Caixa Econômica fornecido a declaração no verso. Para melhores esclarecimentos, a Caixa fornéceu uma correspondência, di- zendo que houve um lapso por parte dela no que tange aos lançamen- tos dos avisos de créditos da conta n9 5107-8, conforme demonstra o documento de fls. 95. "Devido ã pressão exercida, fomos obrigados a recolher, no dia 19 de nrifuhrn de 1982, a importância de CR$ 2.354.575,00, a titulo de imposto de renda, incidente bobie uo Juro3 que foram enquadrados como juros de dívidas pessoais. Senhores Julga //X7 Á ;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 6. Acórdão n9 101-74.391 dores: Eis aqui uma aberração, pois, as Caixas Econômicas do Estado de Minas Gerais, não podendo transacionar com pessoas jurldicas , mas, para angariar maiores recursos ou depósitos, ludibriam os dire tores da empresa ra que estes efetuem depósitos de suas empresas junto ãs mesmas". É o relatório. 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 7. Acórdão n9 101-74.391 11 1 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: i Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Analisemos os vários itens em litígio: 19) OMISSÃO DE RECEITA. 1.a - Caracterizada por suprimento de caixa. No Termo de Verificação, às fls. 14, foi dito que a fiscalização verificou às fls. 188 do Livro Diário n9 01, no dia 31.01.1979, um empréstimo de Cr$ 13.000.000,00, a debito da Conta Caixa e crédito de Contas Correntes, em nome de Dei Rey Imp. e Exp. A liquidação do empréstimo foi efetuado no dia 30.11.1979, conforme fls. 14 do Livro Diário n9 02. 0 sócio Alberto Jose Bicalho Barreto, também procurador da firma Dei Rey, solicitado a providenciar fo- lhas do Livro Diário da Dei Rey, confirmando tal empréstimo, infor- mou que tal registro lá não existia. A empresa, como verificamos no relatório, disse que o empréstimo deveria ter sido lançado no nome do Sr. Édson Nagem e tenta provar com declaração de rendimento de pessoa física e anexa ção de Notas Fiscais. 0 recibo de fls. 76 e o lançamento de fls. 74 con-- trariam os de fls. 38/43, salvo se, sendo estes verdadeiros, hou- ve outras compras não registradas. Portanto, o erro de fato não es- tá demonstrado, como quis a empresa. A contabilização da recebimento, as fls. 72 e 77, e PagaMento ã. DEL REY , conforme fls. 75, inexistiu, consoante escrita desta, de aeugdu t-vm O Terup do fls, 14 .77 A declaração de rendimentos e de bens do Sr. Édson,d 7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 8. i Acórdão n9 101-74.391 , às fls. 45/47, não dão lastro ao emprestimo, bem como a promissória, i emitida em 18 de novembro de 1979 para pagamento em 18 de novembro de 1979, não se justifica se o empréstimo foi de janeiro de 1979. Por outro lado, em 31/12/78 o Sr. Édson nada pagara. Logo, não ,po- dia figurar nada em sua declaração de rendimentos. Ficou, ainda, sem comprovação o como e quando foi quitada a promissória. O registro do empréstimo em 31 de janeiro de 1979 vi sou dar lastro ao Caixa para pagar as duplicatas da conta do café à Beneficiadora, utilizando-se da coligada DEL REY, que tem os mesmos diretores e sócios. No Termo de Diligência, às fls. 72, assinado pelo fiscal e pelo contador da firma, foi confirmada a Verificação ini- cial sobre o lançamento na contabilidade. Foi dito que a liquida- ção das duplicatas de emissão da Beneficiadora de Café Dourados Ltda. consta às fls. 189 do Livro Diário n9 01. É outro lançamento a debi- to da conta Fornecedores-Beneficiadora de Café Dourados Ltda. e a credito de Caixa. Ora, se a empresa se defende, querendo mostrar que o emprástimo foi feito pelo Sr. Nagem, trazendo recibos e Notas Fis- cais da Beneficiadora de Café, enquanto o fiscal faz diligência e verifica que tais lançamentos correspondem a outros não glosados, Li cou comprovado que o argumento da empresa não serviu para comprovar o empréstimo glosado. O fiscal juntou cópia de fls. 188 e 189 do Diário, a fim de mostrar que o lançamento, do qual a empresa fala e outro. Portanto, a empresa não pode ter razão neste item. 1.b - Caracterizada por Passivo Fictício, correspon- dente a obrigaç8es jã liquidadas e em aberto no balanço, na conta Fornecedores. It No recurso a empresa não - - - 4, - ' - tal assunto. ir )IV , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 063G/014.029/81-73 ,9. AcOrdão n9 101-74.391 Na impugnação diz, apenas, o seguinte: "Q. em 18 de julho de 1978 e 26.1.1979 adquiriu mercadorias das firmas: Tecnos-- tral S.A., Ind. e Tecnologia e Instaladora Elétrica Três ,Poderes Ltda. no valor de Cr$ 292.125,00 e Cr$ 130.000,00 respectivamente,e cujos pagamentos foram efetuados em datas de 14.07.1978, 16.11.1979, 28.11.1979 e 30.11.1979, sendo que os respectivos documentos foram extraviados, ocasionando—assim a sua não contabilização". O fiscal autuante anexou, ãs fls. 6 dos autos, 7a. via da Nota Fiscal n9 6601, referente ao passivo de Cr$292.125,00, liquidado no dia 18 de julho de 1978. Não poderia, portanto, figu rar no balanço de 31.12.1978. Foi anexada também às fls. 08 dos autos, c6pia da la. via da Nota Fiscaln9 000059, relacionada com o passivo de Cr$ 130.000,00, liquidado em 28 de novembro de 1979. Este valor não po- deria figurar no passivo do balanço de 31.12.1979. A prOpria empresa confessa que os títulos foram pa- gos, portanto não deveria continuar mais no Passivo, sob a condição de ser considerado Fictício. Nãó hã razão alguma para a defendente terminar assim o seu arrazoado, às fls. 20 de sua impugnação: "A descaracterização do PASSIVO FICTICIO torna-se evidente através de xerox dos comprovantes de pagamento". 29) DESPESAS INDEDUT1VEIS. Apesar de a empresa querer comprovar com documentos que a divida e delaeela que deveria pagar, ao Termo de Diligen- cia o fiscal anexou os documentos da Caixa Econômica Federal, de fls. 79 a 85, provando que as dividas eram das pessossfisicas. Logicamente, se as d/vidas mencionadas eram das pes soas físicas, não hã porque a pessoa jurídica deva deduzi-las do seu lucro real, Houve quitação, de acordo com os documentos de fls. 93 e 94. A documentação, acostada aos autos, demonstra que o cred'4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.029/81-73 10. Acórdão n9 101-74.391 to foi para os s5cios,nâ6 aparecendo qualquer conta ou credito ã em presa. O documento de fls. 95 não demonstra o contrário ã vista da diligencia, já citada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso if ,o, ..,11.1/Ã ' 44"/ , 0, / 1 />"/?) "/)‘2, • ' Á cfo'TIN O SERRANO FILHO - RELATIIR 'Or , ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSn DO RIO PRETO - SP IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA - A origem ex terna ã empresa dos numerários utilizado pelo sOcio para empréstimo à mesma, deve ser comprovada com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as impcutâncias supridas, contrário sensu há presunção juris tantum de que os numerários se originaram da própria empre sa, pois ela "é a única fonte conhecida de dinheiro no processo, o que caracteriza o missão de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA E LAMINAÇÃO DE FERRO E AÇO BOA VISTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad , 4'-‘ tal [I, - Sala das As ia- (DF), em 13 de maio de 1986 1//// 1/1 Or , AMADOR O " a RNmNDEZ - PRESIDENTEr ----7, 1 , ' dP-,- ,-- • / .ror..2 7 ,, us IN ilySERRANO FILHO - - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 5 u in NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARI LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • , 2 O, E , , . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 1850-001.468/85-54 RECURSO N9: 90.158 ACÓRDÃO N9: 101-76.604 RECORRENTE INDÜSTRIA E LAMINAÇÃO DE FERRO E AÇO BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO A empresa em eplgrale, já qualificada nos autos, re_ corre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 39 a 44, que manteve a exigência tributária, consubstanciada no Au- to de Infração, no seguinte teor às fls. 18: "Omissão de receita, caracterizada pe los seguintes suprimentos de caixa feitos pelo sc5cio JOÃO DA SILVA, todos debauvbei tados de documentação hábil, idônea e: coincidente em datas e valores comprobató E rios da origem e efetividade da entrega dos recursos ao caixa da empresa: Em 01.09.80 Cr$ 2.000.000 Em 20.09.80 Cr$ 800.000 Em 27.09.80 Cr$ 700.000 Em 01.11.80 Cr$ 700.000". Em sua impugnação de fls. 27 a 31, alega o seguinte: - que, nos meses de setembro e novembro de 1980, a empresa passava efetivamente por serias dificuldades financeiras e lançou mão de empréstimos junto ao sócio João da Silva, sendo teme- '.. 4 rário o Fisco negar valor à própria moeda nacional, quando afirmou JO 40 que a empresa não demonstrou com documentação hábil e idônea a movi 1V mentação do numeráriod) . ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.468/85-54 3 Acórdão n9 101-76.604 - que não compete ã empresa dizer da origem do nu merãrio angariado pelo sócio emprestador, tendo sido tudo regular mente contabilizado às fls. 55 e 99 do livro diário n9 3, confor- me cópia anexada ao processo; - que os empréstimos passaram a figurar nas de- clarações de bens dos anos de 1980, 1981 e 1982, do sócio João da Silva,aimomoforamgarmitidos pela empresa, mediante a emissão de notas promissórias, apresentadas ao Sr. Agente Fiscal; - que os empréstimos passaram a ficar definitiva mente incorporados ao patrimônio da empresa, a partir de 20 de ja neiro de 1983, quando foram objeto de aumento do capital social,' -materializada na Alteração Contratual, devidamente registrada na JUCESP; - que a disponibilidade financeira do sócio é com provada pelas suas próprias de rendas; - que o "onus probandi incumbit ei qui dicit non ei qui negat", deixando, portanto, o Fisco de se beneficiar doprin cípio da presunção da verdade de suas afirmações, para ficar no dever de provar o que alega; - que a empresa já provou tudo, quando apresentou as notas promissórias e livro Diário, onde está consignado o su- primento, e, se o fisco persistiu na presunção de fraude, ele de ve assumir o encargo de provar a fraude; - que a fiscalização só poderia deixar de aceitar como verdadeiras as afirmações da impugnante, se tivesse prova convincente do contrário; - que este é o pensamento da jurisprudência admi- nistrativa e da jurisprudência judiciária, como atestam o acórdão de n9 1.8-182, de 11.12.1974, do 19 Conselho de Contribuintes' 41 e as Apelações Cive's n9 55.880-SP e n9 62.232-PR, do Tribunal Fe (f deral de Recursos. ;//? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.468/85-54 4 Acórdão n9 101-76.604 A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria inicial, "considerando quê o simples lançamento contábil, a debito de caixa e a credito do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e a sua efetiva entrega". Em seu recurso, de fls. 48 a 51, ainda diz o se- guinte, além de reiterar alguns argumentos da impugnação: - que o Sr. julgador de Primeira Instância acei- tou como firme e valiosa a acusação fiscal, tal como contida na peça vestibular, deixando de dar o seu devido valor às razões da Impugnação; - que a presunção de omissão de receita já foi destruída pela empresa de forma que não existe mais razão pa- ra a mantença da acusação fiscal ft Ë o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.468/85-54 5 Acórdão n9 101-76.604 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug nação como o recurso. Examinemos, então, o mérito da questão, que consiste unicamente na presunção de omissão de receita, caracteri zada por suprimento ao caixa, cuja origem e efetiva entrega não foram demonstradas, de acordo com a fiscalização. Conforme Termo de Intimação, o sócio João da Sil va foi intimado a "comprovar, com documentação hábil idOneae comn_ !cidente em datas e valores, a origem e forma de entrega do numerã_ rio a titulo de suprimento de caixa da empresa". Em todo processo não encontramos um só documento que comprove a origem externa à empresa dos numerários utilizados , para os suprimentos. , Portanto, não tendo a empresa comprovado a origem dos numerários utilizados para o suprimento, com documentos há- beis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não pode ter ra_ zão, pois, nesse caso, há presunção juris tantum de omissão de re- ceita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80. Esta e. a jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, já declarada, há precisamente qua- renta anos, pela Circular n9 18,de 09 de maio de 1946, do então Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 1946, à página 6.997, bem como atestada por cente- nas de acórdãos, como por exemplo, os de n9s. 101-72.234/81, 101-73.218/82, 101-74.271/83, 101-75.091/84, 101-75.663/85 e 101-76.463/86. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pro curando espurgar alguma divergência jurisprudencial do Conselho, Áí tem vários acórdãos, como os de n9s. CSRF/01-0.156/81, CSRF/01-0.157/81 Ar : ro e CSRF/01-0.220, este prolatado em sessão do dia 04 de maio de ' ' ,77/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.468/85-54 6 Acórdão n9 101-76.604 1982, cuja ementa exprime bem o pensamento tão seguro quanto anti go do Conselho de Contribuintes, através dos seguintes dizeres da lavra do D.D. Presidente daquela Câmara e desta também: "SUPRIMENTO DE CAIXA OU AUMENTOS DE CA PITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - DevidameFI te intimada a pessoa jurídica a fazer pro- va da efetiva entrada do dinheiro e sua o rigem, se não lograr fazê-lo com documenta ção hábil e idônea, coincidente em datas e valores:a importância suprida será tributa da como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emiti do por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituin- do-se em omissão de receita". Se não foi comprovada de maneira alguma a origem externa do dinheiro utilizado nos suprimentos, presumivelmente sua origem é a própria receita da empresa, que a omitiu, pois evidentemente não há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provém de fora ou da própria empresa. Esta tem obrigação de res- paldar toda sua escrituração em documentos hábeis e idôneos. Se houve realmente empréstimo, que o prove. Não venha a empresa di- zer que compete à fiscalização provar que não houve empréstimo, a plicando-se bem aqui o adágio latino que a empresa traz em sua de fesa: "ONUS PROBANDI INCUMBIT Ei QUI DICIT, NON EI QUI NEGAT". Assevera a empresa que sua contabilidade prova os suprimentos. Contudo, de acordo com o artigo 89 do Decreto-lain9 486, de 03 de março de 1969, "os livros e fichas da escrituração mercantil somente podem provar a favor do comerciante quando man tidos com observância das formalidades±le gaiS",Se a empresa não tem os documentos que servem de comprovante para os empréstimos, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua escritura ção não prova nada a seu favor, como atestam os artigos 23 e 25 do Código Comercial. Afirma a empresa que apresentou Notas Promiss6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.468/85-54 7 Acórdão n9 101-76.604 rias assinadas por ela mesma. Ora, como muito bem disse o acórdão transcrito da egrégia Câmara Superior, nemo sibi ipsi titulum constituit. Quanto à assertiva de que foi provado que o supri dor tinha capacidade económica, esta pode existir justamente por- que a empresa está omitindo receitas e distribuindo-as aos só- cios. Portanto, a capacidade económica do sócio supridor pode pro var também que houve omissão de receita. Enfim, se não fosse suficiente a tão pacífica quão vetusta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o egrégio Tribunal Federal de Recursos assim se manifestou, através do Acór dão TFR, 5 Turma, Apelação Cível n9 46.818: "Suprimentos à Caixa feitos por dire tores com numerário de origem não escla- recida (laudo pericial não conclusivo). Sendo débil o quadro probatório dos au- tos,não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada com a capa cidade financeira dos sócios dela dire- tores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro en- tregue por eles à Caixa, isto é, se produ to de dividendos, alugueis ou rendimen- tos, não explicada satisfatoriamente". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 00, , "4 - SE-RANO FI -H LÃTOR ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.350008/67-71
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT , Sessão de .23..de...j.aneiro. de 19 .81.... ACORDÃO N° .1.0.1=7.2...0.50 Recurso n°- 34.744 - IRPF - EX: 1969 Recorrente JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no processo da pessoa jurídi- ca quanto à matéria que, por sua nature za ou decorrência de lei, acarreta refl -e- xo na tributação das pessoas físicas o."u na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibi lidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e ventuais contraditórios, desaconselhémers sob o ponto de vista social e legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ijeitar as preli- minares e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões ,/ DF) , em 23 de j9ifáro de 1981 é 10, ii I f1114100 AMADOR OU" 421t -- ANw4f PRESIDENTE E RELATOR gi 1.14 0 ,/1 . fp /ri/ f o:,, /IVISTO EM ADH LSON SESSÃO DE 1 /BS OS DD A° ALHO PROCURADOR DA FAZEN- i I / ,, DA NACIONALI. MU Mi / 4 jimit taul Participaram, ainda, do presente ju g-mento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Con selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - - • k• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/000.867/71 RECURSO N.°: 34.744 ACÓRDÃO N.°: 101-72.050 RECORRENTE: JOSn JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que P.. recorrente é quotista, e onde apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cé dula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1970, exercício de 1971, do sujeito passivo a importância indica- da na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do per- centual que Q recorrente detinha do capital social sobre o montan te da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente noti ficado do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previs- to no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o crédito tributário, a autoridade jul- gadora singular, apôs considerar que "o processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Re cord Ltda. - do qual este é reflexo, já foi deci- dido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/80, mantendo-se totalmente a ação fiscal realizada; a omissão de receita apurada na pessoa jurídica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos pessoa física, conform- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16* 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0835/000.862/71 Acórdão n9 101-72.050 dispõe o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste ple nário, passo a rer na íntegra: (lê) O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORDLTDA.foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Câ- mara , em sessão de 01.12.80, tendo o colegiada, a unanimidade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relatar: Em relação às preliminares de decadência e prescri- ção nada mais se faz necessârio acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relatar do Recurso n9 82.802, apresentado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente lití- gio fiscal é mero reflexo; solicitando, em conseqüência, à Secreta- ria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito es tivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver deci são final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o pre sente feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor fundamento. Em primeiro lugar porque as nulidades no procest 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.867/71 Acórdão n9101-72.050 administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos 1 e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou se ja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Am bos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas- sivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar, o procedimento contra as físicas, nos casos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definitivo na quela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido em caráter alterável na pessoa jurídica também poderá se- lo na pessoa física do sócio. Isto porque,inexistindo qualquer dis posição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência , para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tentariam concor- rer. Finalmente e, em terceiro lugar,ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter de finitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do ex certo do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUZA, isto porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (AS SIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI .A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA, NÃO SÃO LUCROS,grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquerdes pesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receitaomitida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lucro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, correta d.) , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.867/71 Acórdão n9 101-72.050 incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo líquido. O lucro distribuído camufla- damente, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não so_ freu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apuradasua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$ 2.468.103A0( e não de Cr$ 1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ 785.463,00 (e não para Cr$ 649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lan çadas a pesssoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o va- lor de Cr$ 1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970,de- corre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) -ir 685.263,45 (omissão de receita) -I, 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuí zo contábil do exercício). i Verifica-se, assim, que a única parcela que inde 1_ vidamente compôs os Cr$ 1.135.448,79, objeto do reflexo no exerci_ cio de 1970, foi a de Cr$ 21.750,98, pois a dedução indevida, sal_ vo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexo napes soa física. Finalmente, no que se refere â correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto apre sentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e,no mérito, nego provimento ao recuso, dado inexistir qualquer corre d' , v.v. ção a efetuar no , édito tributário referente ao ano-base de 1968, exercício de 196l 11,1 LO/ AMADOR O - 4 c; FEr ,A NDEZ -PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.009397/81-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74461
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Recorrente - TRANSPORTADORA CRUZ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Escri- turação sem os requisitos exigidos pe- las leis comerciais e fiscais, autori- za a que se proceda ao arbitramento do lucro, observando-se as aliquotas e critérios estabelecidos na legisla- ção vigente a poca em que ocorreu o fato gerador. OMISSÃO DE CUSTOS NA ESCRITURAÇÃO - A falta de contabilização de custos por si sO não implica em qualquer omissão de receita. A falta de prova da ori- gemdos recursos empregados na aquisi- ção do produto e que clara ensejo a submeter à" tributação, como "receitas não contabilizadas", as parcelas cuja origem não seja comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CRUZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar „provimento parcial ao recurso para excluir da basende calculo a importância de CR$ 9.265.628,00, no exercicio de °: P , - Sala das S r s.-: ` 'F,), em 10 de junho de 1983. 41 ,,,i - ig AMADOR OU — e F r ' ANDEZ - PRESIDENTE ) .. e o , , „ n ,„ .„ , h.,.; ; ; .,4". .- -:-.... e--d 'irt:,-1--;--• -~" r i. 3‘.1-1 141,'' - RELATOR v.v. / VISTO EM ÁGOST NHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1'0 O 1t8. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS,MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUA- RIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ _ z J~¡,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 1080/009.397/81-54 RECURSO N9: - 85.618 ACÓRDÃO N9: - 101-74.461 RECORRENTEN9: - TRANSPORTADORA CRUZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA CRUZ LTDA., com sede em Porto Ale- gre-RS, vem tempestivamente a este Conselho, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Ren da dos exercícios de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980, cor- rigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no in ciso II do art. 728, do Decreto n9 85.450/80. 2. Face ãs irregularidades constatadas na sua escri- ta contábil, descritas no Auto de Infração de fls. 373/377, o contribuinte acima identificado teve seus lucros dos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981 arbitrados, sob o enquadramento legal dos arts. 135 e § 19; 149; 432; 140, do Dec. 76.186/75 e artigos 157 e § 19; 399; 400 e § 69; 161 e inciso I e 645 do Dec. 85.450/80, adotando-se as seguintes bases e critérios: Exercício de 1977, ano-base 1976 , Receita de taxi escriturada Cr$ 411.363,00 , Receitas diversas não escritu_ radas Cr$ 16.634,00 Cr$ 427.997£0 , Lucro arbitrado - 15% s/ Cr'/ DMF - DF/19 C-C - S graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 03. Acórdão n9 101-74.461 427.997,00 Cr$ 64.199,00 Lucro declarado Cr$ 1.453,00 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 62.746/00 Exercício de 1978, ano-base 1977 Receita de combustível escritu rada Cr$ 11.796.618,00 Receita de lubrificantes não es criturada Cr$ 11.780,00 Receita de taxi escriturada Cr$ 563.635,00 Receitas diversas não contabi- lizadas Cr$ 3.831,00 Cr$ 12.375.864/00 Lucro arbitrado - 15% s/ Cr$.. 12.375.864,00 Cr$ 1.856.379,00 Lucro declarado -o-o-o-o-o- LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 1•856•379/00 Exercício de 1979, ano-base 1978 Receita de combustível escritu })-Y rada Cr$ 16.863.673,00 Receita de taxi escriturada Cr$ 39.241,00 Receita de lubrificantes não es criturada Cr$ 50.085,00 Receita de taxi não escriturada... .Cr$ 244.214,00 Receitas diversas não escritu- radas Cr$ 1.587,00 Lucro arbitrado: - 05% s/ Cr$ 16.863.763,00 Cr$ 843.183,00 - 50% s/ Cr$ 295.886,00 Cr$ 147.943,00 Cr$ 995.050,00 Lucro declarado Cr$ 1.027,0W ,,,LUCRO TRIBUTÁVEL 994.023,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 04. Acórdão n9 101-74.461 Exercício de 1980, ano-base 1979 Receita de combustível escritu rada Cr$ 28.402.735,00 Receita de taxi escriturada Cr$ 83.140,00 Receita de lubrificantes não escriturada Cr$ 202.410,00 Receita de taxi não escritura- da Cr$ 178.860,00 Receita de taxi-lotação não es criturada Cr$ 534.534/00 Lucro arbitrado: - 05% s/ Cr$ 28.402.735,00 Cr$ 1.420.136,00 - 10% s/ Cr$ 83.140,00 Cr$ 8.314,00 - 50% s/ Cr$ 915.804,00 Cr$ 457.902,00 Cr$ 1.886.352,00 Lucro declarado Cr$ 11.824,00 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 1.874.528,00 Exercício de 1981, ano-base 1980 Receita de combustível escritu rada Cr$ 54.102.728,00 JY) Compra de combustível não es-, criturada, considerada Receita Omitida Cr$ 9.265.628,00 Receita de lubrificantes não es criturada Cr$ 523.744,00 Receita de taxi não escritura- da Cr$ 478.400,00 Receita de taxi-lotação não es criturada Cr$ 1.707.632/00 Lucro arbitrado: - 05% s/ Cr$ 54.102.728,00 Cr$ 2.705.136,00 - 50% s/ Cr$ 11.975.404,00 Cr$ 5.987.702,00 /7521°7 Cr$ 8.692.838,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/009.397/81-54 05. Acórdão n9 101-74.461 Lucro Declarado Cr$ 175.624,00 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 8.517.214,00 3. Em sua impugnação de fls. 379/388 a interessada pugna pelo restabelecimento da tributação com base no lucro real, alternando pela modificação do critério adotado para o arbitramen_ to, para ser levado em conta o valor de seu capital social ou ati vo, nos exercícios de 1977 e 1978 e uniformização do coeficiente de 5% sobre as receitas conhecidas, nos exercícios de 1979a 1981. Argumenta ainda: - que reconhece haver defeitos em sua escrita, re_ lativos às faltas de contabilização de movimento bancário e de discriminação de históricos nos lan_ çamentos contábeis, porém, que isso não impede o perfeito conhecimento do lucro real a ser tributa_ do, de acordo com o demonstrativo que anexa, que leva em consideração todas as diferenças apuradas no levantamento fiscal que deu origem ao Auto de Infração em exame, mais as indicadas espontanea- mente, citando jurisprudência; - que sua atividade principal é a de venda de com_ bustíveis derivados de petróleo , onde a quantida- V de física e preço de compra e de venda das merca- dorias são rigorosamente controlados e fiscaliza- dos pelo Governo, sendo impossível presumir-se um resultado superior ao autorizado; - que seu rendimento líquido real é inferior a 5% (cinco por cento); - que se a exigência vai muito além do crível ela "foge do espírito" da Constituição Federal (lei maior) e do CTN, onde é definido o fato gerador do imposto de renda e este sempre será a aquisi- ção da disponibilif-de jurídica ou económica da r da ou provento /1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 06. Acórdão n9 101-74.461 - que nas normas que vigoraram até o exercício de 1978 o fisco, de acordo com a natureza do negócio, poderia utilizar alternativamente, o capital, o ativo, etc.; - que o arbitramento com base nas vendas, pela na_ tureza do seu negócio, não permite apurar um lu- cro mais aproximado da realidade, tributando as sim, as próprias vendas; - que a tributação das vendas em exame não consti_ tui base de cálculo para o imposto de renda, pois sobre estas incide o imposto único sobre com-- bustíveis; - que reconhecendo ser a margem de lucro reduzida e obrigatória, controlada pelo poder competente o Sr. Ministro da Fazenda fixou a partir da Por- taria n9 22/79 o coeficiente de 5% sobre a recei_ ta bruta como sendo o aplicável a arbitramento de lucros para o ramo; - que houve desrespeito às normas da Constituição, ao CTN e à Portaria n9 22/79 ao se tributar o re- sultado de 50% sobre as compras omitidas; D, - que o § 69 do art. 400 do RIR/80 não pode ser aplicado a casos de tributação especial como o presente; - que não foi considerado pelo fisco o disposto 1 no § 29 do artigo 400 do RIR/80, que delega com- , petência ao Sr. Ministro da Fazenda para baixar normas para arbitramento em casos especiais; - que a Portaria n9 22/79 é que regula os arbi- tramentos para casos especiais em função do ramo de negócio como o da impugnante, não autorizando a adição de 50% (ou qualquer outra margem) das rei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 07. Acórdão n9 101-74.461 ceitas brutas não contabilizadas ao lucro arbi- trado. 4. As fls. 728/730 conta a Informação Fiscal na qual os autuantes se manifestam pela manutenção integral do lan- çamento. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri , meiro grau em sua Decisão de fls. 769/776, ao manter o lançamen- to: "No presente processo existem três aspectos bá- sicos a serem examinados em separado: a) O restabelecimento da tributação pelo lucro real ajustado, de acordo com demonstrativo anexa -(13-7à: impugnação: 1 O comando dos arts. 135, .§ 19 do RIR/75 e 157, .§ 19 do RIR/80 é no sentido de que as pessoas jurí dicas sujeitas à tributação com base no lucro real devam manter escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações. As irregularidades indicadas no auto de infração, todas confirmadas pela interessada, são de mol- de a caracterizar a imprestabilidade da escrita para fins de tributação com base no lucro real. Incabível, portanto, acolher-se o pedido da im- pugnante, no sentido de se restabelecer a tribu- i / tação pelo lucro real. b) A redução do cceficiente de arbitramento de 15% para 5% sobre a receita bruta dos exercícios de1977 e 1978: A legislação de regência, para o período enfoca- do, estabelecia em 15% a alíquota mínima aplicá- vel quando a receita bruta servisse de base para a determinação do lucro arbitrado (art. 149 do RIR/75). Não merece acolhida a alegação da interessada a respeito da ocorrência de tributação de imposto de renda com base em fato gerador não previstope la Cons 1 uiçao ou p- • - ,, .- esta tenha recaído sobre vendas já tributadas pe lo imposto único, pois o resultado tributável pe la forma de arbitramento, conforme consta do au- to questionado, foi apurado com integral obser--(i vência à legislação pertinente à matéria, a qual 6P /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 08. Acórdão n9 101-74.461 tem a sua origem no próprio CTN (arts. 43 e 44). Acolhendo a sugestão da impugnante, relativa à verificação de outros possíveis parâmetros para o arbitramento, foram anexadas ao processo as de clarações de fls. 732/741. O exame destas decla- rações revela que tanto o Ativo como o Capital informados em 31.12.76 e 31.12.77, são inexpres- sivos para o cálculo de um resultado tributável condizente com o volume de negócios da empresa. c) A redução do coeficiente de 50% para 5% sobre as omissões de receitas nos exeFUIcios de 1979 e 1980: O arbitramento relativo às receitas omitidas,con forme consta do auto de infração em exame, foi calculado em função de determinação contida no ,5 69 do artigo 400 do atual regulamento do impos to de renda, com a seguinte redação: "Verificada a ocorrência de omissão de re- ceita,será considerado lucro líquido o va- lor correspondente a 50% (cinqüenta por cen to) dos valores omitidos (Decreto-lei núme- ro 1.648/78, art. 89, 5 69)". Inexiste qualquer excessão a esta regra, quer no "caput" do artigo 400 ou nos seus outros parágra fos. Assim, não tem razão a interessada em afir- mar que nos casos de revenda de combustíveis de- vam as receitas omitidas servir de base a arbi- tramentoà razão de 5% (cinco por cento). O Pare cer Normativo CST n9 68/79 em seu subitem 7.7 traça orientação de que o dispositivo em lide é aplicável independentemente da natureza da ativi dade econômica do contribuinte". 6. Segue-se às fls. 780/789 o tempestivo recurso pa ra es Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Ple- nário /1 /K7 É o relatório. /7// - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 09. Acórdão n9 101-74.461 VOTO_ - Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Pretende. a interessada em seu apelo que se lhe resta beleça a tributação do imposto de renda pelo LUCRO REAL, adicionando -se a este as parcelas arroladas pela fiscalização, ou, alternativa- mente, que se reexamine as bases utilizadas no arbitramento de seus lucros, sob a alegação de que o gênero de seu comercio (derivados do petróleo) tem margem de lucro fixada pelo poder público em percenta- gem inferior ã utilizada no arbitramento. O arbitramento do lucro pelo abandono da escritura- ção está previsto no artigo 135, § 19, do Decreto n9 76.186/75 e no artigo 157, § 19, do Decreto n9 85.450/80, que são bem claros ao de- terminar a medida quando a escrituração do contribuinte não se fi-- zer de acordo com as exigências das leis comerciais e fiscais, abran gendo todas as suas operaçOes. No presente caso, motivou o arbitramento não só a constatação da auséficia de escrituração de receitas, tais como pro- venientes de vendas de lubrificantes, da prestação de serviços de transportes, etc.; e a falta de contabilização do movimento banca— rio, como tambem a falta de clareza nos históricos dos lançamentos contábeis. Note-se que a prOpria interessada confessa a desorga nização de sua contabilidade, ao tentar justificar a falta de lança- mento em seus registros de diversas compras de combustível. Por essas razEies, entendo que a tributação com base no arbitramento de lucro está sendo exigida de acordo com a lei. No que diz respeito às bases utilizadas nesse arbi- tramento, com as quais o con éb :4* e —4; `'• 7., -- que a lucratividade de seu negócio é inferior aos percentuais utili- zados no procedimento, também nenhuma razão lhe assiste, visto qu ///2C5?" - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 10. Acórdão n9 101-74.461 somente a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.648/78, através da Portaria Ministerial n9 22/79, é que a alíquota especial de 5% a ser aplicada sobre a receita de derivados de petróleo, para os ca- sos de arbitramento de lucros, foi estabelecida. Com efeito, dispõe o artigo 149, do Decreto n9 76.186/75, aplicável aos arbitramentos anteriores ã vigência do Dec.lei n9 1.648/77: "Art. 149 - A falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro á razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 19 e 29 do art. 146, a juizo da autoridade lançadora, observada a natureza do ne gOcio (Lei n9 2.354/54, art. 29 e Lei n9 3.470/58 7 art. 29). § 19 - Nos casos em que ficar provado, de maneira i nequívoca, haver a pessoa jurídica obtido rendi- mento superior a 50% (cinqüenta por cento) do capi- tal ou da receita bruta, os coeficientes de arbitra mento estabelecidos neste artigo poderão ser aumen= tados ate 75% (setenta e cinco por cento) Lei n9 3.470/58, art. 29, § 19). Outros parâmetro; utilizável, portanto, fora da a- plicação do percentual mínimo de 15% sobre a receita bruta, seria pela aplicação da aliquota de 15% a 75% sobre o Capital Social ou sobre o valor do Ativo, porem, de resultado inexpressivo se conside rada a receita efetiva do produto registrado no período. A respeito do assunto, assim se manifesta a deci- são recorrida: "Acolhendo a sugestão da impugnante, relativa á ve- ' ão de outros possíveis parámetros para o ar- bitramento, foram anexadas ao processo as declara- ções de fls. 732/741. O exame destas declarações re vela que tanto o Ativo como o Capital, informadoseE 31/12/76 e 31/12/77, são inexpressivos para o cálcu LD de um resultado tributável condizente com o voltiú0 I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.397/81-54 11. Acórdão n9 101-74.461 me de negócios da empresa." Quanto aos criterios de arbitramento utilizados a partir do exercício de 1979, base 1978, a recorrente insurge-se quan to à adoção da aliquota de 50% sobre as receitas derivadas da venda de combustível que deixaram de ser contabilizadas, sob a alegação de que a Portaria Ministerial n9 22/79, ao fixar em 5% o coefici- ente de arbitramento para as atividades de revenda de combustível , derivados do petróleo, não faz distinção entre receitas contabili- zadas e receitas não contabilizadas. Sem razão a recorrente. A respeito do assunto, dis- põe o art. 89 do Dec.lei n9 1.648/78, que deu origem a referida Por_ tarja, em seu parágrafo 69: "§ 69 - Verificada a ocorrência de omissão de recei ta, será considerado o lucro líquido do valor cor- respondente a 50% (cinqüenta por cento)." Interpretando a norma, o Parecer Normativo CST 68/ /79 esclarece, por seu turno, que o parágrafo 69 acima transcrito e aplicável qualquer que seja a natureza da atividade económica do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. ))/ Com relação à parcela de CR$ 9.265.628,00, tributa- da no exercício de 1981, ano-base de 1980, por corresponder a no- tas de compras de combustível que deixaram de ser lançadas, conside_ radas na ação fiscal como "Receita Omitida", entendo não conter nos autos subsídios necessários à sua caracterização como parcela de receita omitida. , I1, Com efeito, a omissão de registro de custosmaconta_ bilidade, por si só não caracteriza a ocorrência de omissão de re- ceita. Cabia ao fisco, para considerar que o valor referente ao cus_ to do combustível provinha de receitas geradas a margem da escritu- ração, intimar o cnntribuinte a provar a origem dos recursos utili- À zados na aquisição do produto; examinar se o saldo das disponibili , _ d es comportava o desembolso, etc. Esta e a orientação jurisprude /// ' e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 1080/009.397/81-54 12. Acórdão nO 101-74.461 cial deste Colegiado. / Admitir-se _o contrário, resultaria em contra senso i' considerar-se a "omissão de contabilização de custos" como "receita tributável.A deficiência contábil como noticiada justifica, - aí sim, a desclassificação da escrita do contribuinte, o que realmen te aconteceu. Em face do exposto, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir do arbitramento do lucro 1 exercício de 1981, base 1980, a importância de CR$ 9.265.628,00.p ;' ------ de 11° ----...........----~- I-- ler. _. min------ 1~,_,..,- _- .,.."rr.r-. 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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930-001.006/90-Sb !:„1?1?.:ià. Sess2(o de 28 de abril de 1994 ACORDA0 NR. 101-26.420 Recurso nr. :: 67.302 - IRE -. ANM: DE 1907 Recorrente N COMERCIAL. E: DISTRIBUIDORA DE REVISTAS SENHOR DO BONFIM LTDA. Recorrid N DM .: EM LONDRINA - PR. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - TRFON .- Mantida a tributa0.o constante do processo principal - IRPd -., pOK uma re1a0o do causa e efeito, è de 5C r• mantida a exi- g t.:24-1 c :i...i:'s. ci c., c: oi-ren .t. c., - -- .1: E.: I" ' 01,1 Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos. de recurso interposto por . COMERCIM... E DISTRIBUIDORA DE REVISTAS SENHOR DO BONFIM L.TDA.N ACORDAM os Membros da. Primeira Câmara do Primeiro Con -. selho de Con .tr:1 J .:31.1i31 tes, por unanimidade de votos, illY.:,gitt - prcwiimN ..ao ao recurso, 1105 t0K3OS do relatório e voto que passam a U .Itegrar o pre-- sente julgado. .:....ala . f .. as SessObs, em 28 de abril de 1994 , . .., 11111 () i, 53 E„ ..,-; :: ,.: ,...: .. ,,,,,, ?) —. PRESIDENTE 1:::: E I.. 1-'..: ,.. :.'..7. , / ../ ...-./...."....;'... VISTO EP] '• ,...1lIZ FE".fdlANO O .I. IVERADE?..v PUViMS - PROCURAIXV,: DA FA SESSA• DE:: .,,,,, . ZENDA NACIONAL 2.4 .:,MAR 7.. q95.........,.. , Participaram, ainda, do presente ...n....u.1..gal:mNIto, 05 seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE . 01. I. VE: :1: 1:::. PI C. A ND I: 1)0 „ R Atil.... E' .1: II E: Ni I" E 1.... „ R f.,E0 E.: R "I" O tti .1: 1,.....1......1: AMC3 O NI f;,.. AL... V E„ f::"S e (11) ,,._.'I" 1.: ?Ni...) R J.:31)R II 1...3 1...) E S C.: AB R AL.. ni'l. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE UONTRIBUINÍES PROCESSO NR. 10930-001.005/90-13 RECURSO NR.: 67.307 ACORDA0 NR.: 101 06.520 RECORRENTE N COMERCIAI. E D1STRiLlUIDORA DE REVISTAS SENHOR DO BONFIM i IDA. erji".1-Af.ORI. Foi a Recorrente autuada, em tributa4:ão reflexa 1RFON, tIl Cl I1 1j11E l J1tI '6. DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAI, laEl çamento decorrente da do Imposto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apurada 00à55a0 de receila operacional ocasionando, por conseguinte, insu. determina0o da base de cálculo desle im - poslo/contribuição. O cálculo do imposloSconlvibuição, a atualização mo nelária, as penalidadeas aplicáveis e 05 respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, 05 fazem parte integrante deste Auto. Art. 3o., letra "a", parágrafo ,,lo, da LQi COMp10M0fl. Lm nr. 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.050." 1?..)1 fn I tej i C:o r r t e ei'? C:C.)1 1' SC a 1 : lo.. 1. referencia à apresenlada no processo matriz de 10930-001.006/90 78. ---- - A decis'ão recorrida assim se manifestou para manter ew parte e LmIcamenl'o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HR. 10930 00L.007/90 70 ACORDA0 HR. 10)-86.'520 Considerando o exposto na decisão prolalada no pi ocosso nr. 10930-001.00/S90 '.31, do qual esl.o decorre. Considerandu ludo o ffliS que do processo constag iomo conhecimenlo da impugnação pou tempestiva O forma da Lei, para, no mérito, indefevi'la, doterminando que SQ pros siga na cobrança dos valores apurados no Aulo de I1"I fr,.:u0o de n fls. 85 se v1;:::? o rocul-so voltwItárin, ropeLindu, de :R 1'11 r.) I. ÇãO A (:) rE ti:Sr :i iP'Pí 41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930 001.006/90 ACORDA0 MR, 101'86.420 YOT.f2 Conselheiro g CELSO ALVES FUI ...TOSA, Relatar: vecurso é tempestivo. NO pi'kàeu's.:::0 causa fRPJ foi negado . provimento recutso volun1ario - ACORDMO NR„ 101 25.986. OS fitl“ .1.:mmFmtos da deciso da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão pou força do recurso volun1àrio, ao decidido no processo causa, que no caso m1n1eve a triinttação quando j ulgado por esla Primeira Cállk .iiçr.i:k do Conse1ho de fl1es.„ f.....115 „ p O t Y o 1 C.: .2i. (...) de c...R t e e fei ' E • o„ii oc c) pl.' E c) C. E o V01.0. '13i l ei E)F „ eq Ji el e b Cl e 1 CELSO 07.A11 yEtTOSA - RELATOR 4 k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004055/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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B. AGUIAR & CIA. LTDA. 1 Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS 1Arbitramento - Constatado que a empresa não tinha direito a declarar o seu lu- cro pelo presumido, não atendido ainda o prazo concedido para aprovação wgandb 1 as normas do lucro real, legitima a tri butação. , - Vistos, relatados e discutidos 0S presentes autos de recurso interposto por J.B, AGUIAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Vembros da Pximeira CRMara do rreiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso, nos termos do relatOrío e voto que passam a integrar O i presente julgado, 1 i Sala das Sess8es CDF), em 2 . janeiro de 1991 1 /1 1 URGE A ... " REI -À O r ES - PRESIDENTE -r 0ob AL' S F D ITOSA - RELATOR 1 .1100F ,°' VISTO EM AFO - :à 0----50 'FERRE '44 DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN._ SESSÃO DE DA NACIONAL : I ,L MAR '2 0 1i t ni kp Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , :'-':41;:''':n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.055/88-31 RECURSO N9: 97.171 ACÓRDÃO N9: 101-80.998 RECORRENTE: J. B. AGUIAR & CIA._ LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por infração ã legislação do imposto sobre a renda, tendo sido arbitrado o seu lucro, com funda mento no art. 389 da legislação específica, vez que -_ .:i ultrapas sado pela segunda vez o limite pela opção de apresentação de resul tado pelo sistema presumido, assim era exigido. Ao valor da decla- ração de rendimentos foi acrescido mais os faturamentos de 2 (duas) filiais, que tinham tido os montantes respectivos considerados na declaração de outra sociedade,denominada FARMÁCIA DROGARIA GRAVA- TA'. O cálculo da exigência foi feito de acordo como o disposto no artigow400 do RIR/80. , , Teve glosado ainda o valor de Cr$ 174.000.000,00, t,ibu tado em 50%, vez que aquele, tido como lucro em suspenso sem . com_ provação, havia sido utilizado para aumentar o capital social Em sua impugnação contestou a Recorrente a validade dos lançamentos, vez que podia ter declarado seu resultado pelo lucro presumido, sendo certo que os faturamentos das antes filiais decla_ rados como da FARMÁCIA E DROGARIA GRAVATAI, eram desta, formada quando da separação de sOcios,ocorrida em agosto de 1984, conforme contrato social de FARMÁCIA E DROGARIA S. JOSÉ LTDA, denominação alterada posteriorente para GRAVATAI, esta com atos constitutivos ? 5 % DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 11080-004.055/88-31 .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.998 arquivados em 12/84. Assim, tinha o FISCO que considerar o fa- turamento de duas empresas, nunca como o fez. Com referência ao aumento de capital, de acordo com a legislação, segundo as reservas possuidas, devidamente identifica das. As transferências e o comunicado à Fazenda Estadual, por outro lado, comprovavatk:a.realidade dos acontecido (cisão), confor- me baixa das filiais noticiadas a fls. 100, na alteração do contra to social. Disse ainda a Recorrente que não fora possível, no pra- zo requerido e concedido pelo FISCO, substituir a declaração de ren dimentos segundo o lucro pressumido, para lucro real, em razão dos seguintes motivos: a) devido a mudança de endereço da matriz, que provocou confusão da documentação; e b) serem muitos os lançamen- tos,o que consumiria um prazo nunca inferior a 70 dias. Terminou requerendo fosse declarado insubsustente o au- to de infração, permanecendo a tributação segundo o lucro presumi- do, ou então fosse concedido um prazo suplementar para apresenta- ção do resultado com base no lucro real, enquanto não podia ser es quecida a qualidade de pequena empresa da Recorrente, geradora de mais de 15 (quinze) empregos. O FISCO se manifestou a fls. 61, dizendo que a Rec rren te depois de autuada apresentou Declaração de Rendimentos pe o Lu- cro Real no exercício de 1985 (f is. 43 a 47) e cópia do balanço ge ral (f is. 49 a 51), pleiteando restituição. Disse ser incabível a retificação da declaração após o lançamento de ofício, sendo certo ter assim decidido o 19 CC, pelo Acórdão da 5 Câmara n9 1.342/85: "A regularização parcial ou inte gral, posterior ã lavratura do auto de infração... não elide a au- tuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro". "-47 ' PROCESSO N9 1 19 80-004.055/88-31 .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.998 , , 11 •• sugerimos a manutenção do lançamento referente ao exercício de 1985 e o procedimento de novos cálculos para o exercício de 1986". A decisão recorrida afirmou não existir dúvida quanto haver sido superado o limite base para apresentação de resultado segundo o lucro presumido. Disse ainda que inobstante o prazo concedido pelo FISCO antes do lançamento, não houvera a Recorrente regularizado a sua situação, só apresentando declaração segundo o lucro real após a autuação, o que legitimava a tributação conforme decisão da . CSRF (01-0.241/82). Em relação ao exercício de 1986, a diligência fiscal ha_ via constatado a existência das reservas para justificar o aumento do capital social, sendo de se dar provimento ao item, mantendo o outro. Intimada em 11.01.90, apresentou a Recorrente o seu re- curso voluntário em 12.02.90, repetindo a sua fala de impugnação. i" É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. O FISCO a fls. 22, consignou. a) ter havido uma alteração contratual na Recorrente em 26.12.84, quando foram declaradas extintas as filiais n9s 4 e 7, as quais continuaram a operar emitindo notas fiscais em nome de J. B. Aguiar & Cia Ltda., no período de setembro a dezembro de 1984, registrando ainda as despesas com encargos sociais e demais opera- ções em seus livros; /19 s PROCESSO N9 11080-004.055/88-31 .5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2 101-80.998 b) só ter tido existência de direito a empresa GRAVATAI no final de 1984 (no mês de dezembro). Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorri_ da, que adoto. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. ‘1) -- .4 1-,::43; CEL • 0,.TE_ ,I, ITJ,SA - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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