Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8615473 #
Numero do processo: 13502.900193/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar obscuridade. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto são passíveis de saneamento por meio de embargos inominados.
Numero da decisão: 2402-009.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-006.877, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Gregório Rechmann Junior manifestou impedimento em relação a esse item da pauta e não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar obscuridade. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto são passíveis de saneamento por meio de embargos inominados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.900193/2006-95

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.226

nome_arquivo_s : Decisao_13502900193200695.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900193200695_6315302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-006.877, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Gregório Rechmann Junior manifestou impedimento em relação a esse item da pauta e não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8615473

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107942518784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T02:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T02:05:44Z; Last-Modified: 2020-12-23T02:05:44Z; dcterms:modified: 2020-12-23T02:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T02:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T02:05:44Z; meta:save-date: 2020-12-23T02:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T02:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T02:05:44Z; created: 2020-12-23T02:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T02:05:44Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T02:05:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.900193/2006-95 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2402-009.226 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Embargante BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar obscuridade. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto são passíveis de saneamento por meio de embargos inominados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-006.877, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Gregório Rechmann Junior manifestou impedimento em relação a esse item da pauta e não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte, fls. 299 a 303, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, nos quais foi alegada obscuridade no Acórdão nº 2402-006.877, fls. 285 a 290, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 93 /2 00 6- 95 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900193/2006-95 3.1. Conforme mencionado alhures, o presente processo decorre de Declaração de Compensação (DCOMP), por meio da qual a ora Embargante requereu a compensação do IRRF indevidamente recolhido com débito de IRRF, compensação essa que não foi homologada sob o argumento de que não havia restado comprovada a natureza de juros ou comissão de quantias remetidas ao exterior, a justificar a redução a zero da alíquota do IRRF prevista na Lei n° 9.481/1997, tendo a decisão de primeira instância julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. 3.2. Em que pesem os sólidos fundamentos inscritos no recurso interposto, esse i. Relator justificou sua discordância com as alegações recursais, reproduzindo os mesmos fundamentos da decisão proferida em primeira instância, tendo arrematado o seu voto nos seguintes termos (fl. 290): Ademais, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado 1 : [...] Dessa forma, uma vez que que a convenção celebrada ente o Brasil e o Japão não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Lei 5.172. de 25 10 66. [...] 3.3. Ressalte-se, pela sua importância, que o i. Relator, após esboçar o seu entendimento acerca da isenção tributária, tema discutido nos autos, concluiu que "uma vez que a convenção celebrada entre o Brasil e o Japão não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66." (grifamos). 3.4. Nesse particular, foi o acórdão recorrido acometido de obscuridade, uma vez que não há nesses autos quaisquer discussões acerca de prêmios de seguros, ou ainda de não menção a qualquer operação realizada entre o Brasil e o Japão a justificar a citação de convenção celebrada entre esses países, conforme se pode verificar dos trechos destacados no item precedente. 3.5. Desse modo, se torna obscuro o Acórdão embargado, ao tratar de assunto totalmente estranho aos autos, não restando claro como o I. Relator alcançou tal conclusão, mesmo a recorrente tendo deixado bem claro nos arrazoados contidos em suas peças de defesa acerca da discussão tratada nesses autos. (Destaques da Contribuinte) Pois bem, em que pese a Embargante suscitar a existência de obscuridade na decisão embargada, a situação apontada foi reconhecida, no exame prévio de admissibilidade de fls. 343 a 345, como um lapso manifesto no voto condutor da decisão, sendo os embargos admitidos como inominados. É o Relatório. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900193/2006-95 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do Conhecimento Os embargos apresentados pela Contribuinte atendem aos pressupostos de admissibilidade e, desse modo, deles tomo conhecimento. Da obscuridade/lapso manifesto Segundo a Embargante, o acórdão embargado estaria eivado de obscuridade ao mencionar, em um de seus parágrafos, prêmios de seguros e convenção celebrada entre Brasil e Japão, uma vez que tais matérias não teriam feito parte do objeto do processo. Vejamos, então, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado no qual consta o citado parágrafo: Ademais, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado: Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Dessa forma, uma vez que que a convenção celebrada ente o Brasil e o Japão não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conforme se observa, de fato, o último parágrafo do voto faz menção a prêmios de seguros e a uma convenção celebrada entre Brasil e Japão, o que, realmente, enseja uma obscuridade na decisão, pois tais matérias não compuseram o objeto do processo, porém, como bem assentado no exame de admissibilidade, o aludido parágrafo foi incluído no voto por puro lapso manifesto quando da transcrição de um trecho de um outro voto referente à mesma Contribuinte, no qual essas matérias foram discutidas, ou seja, era para ter sido transcrito para o voto condutor do acórdão embargado apenas o parágrafo que faz menção à interpretação literal de Hugo Brito Machado e a respectiva citação, porém, por erro, acabou sendo transcrito também esse último parágrafo do voto com as matérias estranhas ao presente processo. Sendo assim, para sanar a falha em questão, suprimimos do voto condutor da decisão embargada o seguinte parágrafo: Dessa forma, uma vez que que a convenção celebrada ente o Brasil e o Japão não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900193/2006-95 Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-006.877, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8619822 #
Numero do processo: 10882.904881/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. OBJETO PEDIDO COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando o débito objeto de pedido de compensação, encontra-se confessado em DCTF. Por outro lado, enquanto não definitiva a decisão sobre a compensação pleiteada, o prazo prescricional não flui. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. OBJETO PEDIDO COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando o débito objeto de pedido de compensação, encontra-se confessado em DCTF. Por outro lado, enquanto não definitiva a decisão sobre a compensação pleiteada, o prazo prescricional não flui. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.904881/2012-57

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.571

nome_arquivo_s : Decisao_10882904881201257.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10882904881201257_6316526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8619822

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107960344576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T14:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T14:26:53Z; Last-Modified: 2020-12-21T14:26:53Z; dcterms:modified: 2020-12-21T14:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T14:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T14:26:53Z; meta:save-date: 2020-12-21T14:26:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T14:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T14:26:53Z; created: 2020-12-21T14:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-21T14:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T14:26:53Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.904881/2012-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.571 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. OBJETO PEDIDO COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando o débito objeto de pedido de compensação, encontra-se confessado em DCTF. Por outro lado, enquanto não definitiva a decisão sobre a compensação pleiteada, o prazo prescricional não flui. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 81 /2 01 2- 57 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904881/2012-57 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 38105133 emitido eletronicamente em 01/10/12, referente ao PER/DCOMP nº 29902.32514.300309.1.2.040850. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor original de R$ 475,95, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/05. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: que o despacho é eletrônico e não passou pelo crivo de um auditor fiscal, sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema informatizado e que lhe falta fundamentação e motivação devendo ser declarado nulo; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904881/2012-57 que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos e poderá determinar a realização de diligência fiscal; que transmitiu Pedido de Restituição de PIS/PASEP, apurado em 30/06/05 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia nenhum débito anterior a ele vinculado e que, agora, a RFB vem inquirir que o crédito utilizado na compensação foi utilizado antes para quitação do débito de PIS/PASEP de 30/06/05 quando já havia perecido o direito do Fisco de cobrar o pretenso débito; que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de suspensão da exigibilidade; que passou mais de 5 anos e o débito não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência. Requer a reavaliação do Despacho Decisório.” Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (53/62), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em preliminar a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a ocorrência da decadência/prescrição dos débitos declarados em PER/Dcomp, impedindo ao Fisco o lançamento e a cobrança deles. É o relatório, em síntese. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904881/2012-57 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A ora recorrente alegou, grosso modo, que o Despacho Decisório afrontou os seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório, segundo ela, porque a análise se fez de forma eletrônica, o que, por si só, já afrontaria aos seus direito constitucionais e, além disso, a autoridade administrativa não informou qual os motivos para a insuficiência do crédito para homologar a compensação declarada, assim, impedindo a sua correta compreensão e, por consequência, cerceando seu direito de defesa. Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição/Compensação formulados através de PER/Dcomp´s eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Tanto o crédito pleiteado como os débitos a serem compensados foram informados pelo sujeito passivo no documento transmitido, ou seja, não sendo suficiente o crédito reconhecido para a compensação de todos os débitos, estaremos diante de uma simples cobrança. Portanto, a contribuinte já detinha o conhecimento prévio de que pleitearia sua restituição/compensação de forma eletrônica, assim como que o processamento se daria de forma automática a partir de suas próprias informações. Logo, caberia a ela manter as declarações em consonância com sua escrituração fiscal. Se não o fez, deixando de retificar a DCTF, não pode se utilizar de sua própria omissão para arguir a nulidade do Despacho emitido. Com efeito, basta compulsarmos os autos para constatarmos que a contribuinte pôde apresentar robustas peças de defesa, nas quais transparece claramente seu conhecimento sobre os motivos da não homologação, o que por si só já evidencia que o seu argumento de cerceamento de defesa não pode prosperar. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904881/2012-57 MÉRITO No mérito, a lide posta nos autos restringe-se à cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp. A recorrente alegou que tais débitos, embora tenham sido declarados em DCTF e em PER/Dcomp, como a administração fazendária não homologou a compensação, não houve pagamento, logo, caberia a ela o ônus de tê-los lançado, pois não pode cobrar créditos tributários não constituídos através do lançamento. Asseverou, ainda, que não se pode considerar que houve o lançamento por homologação, exatamente, porque não houve o efetivo pagamento do tributo, seja em espécie, seja por compensação. Assim, quanto aos débitos declarados em PER/Dcomp, esses foram atingidos pela decadência, não cabendo mais seu lançamento e cobrança.. Dessa maneira, resta claro que o único ponto a ser analisado nesse julgamento, além da preliminar de nulidade, se refere à prejudicial de mérito de decadência. Como a própria contribuinte informou, os débitos foram objeto de declaração na DCTF. Ademais, o voto condutor do Acórdão recorrido consignou uma tabela dos processos, créditos pleiteados, débitos confessados e a numeração da DCTF, na qual houve a vinculação à compensação. Então, esse fato é inconteste. Embora não haja controvérsia sobre a contribuinte ter confessados os débitos em DCTF, ainda que não o tivesse feito, vale lembrar que, com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que foi acrescentado o § 6º, dando à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e a transformando em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Logo, não estamos diante da possibilidade de ocorrência da decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, pois esse já estava amplamente confessado. Resta, então, analisarmos a possibilidade de ter havido o transcurso do prazo prescricional. Tal matéria não traz mais sorte à contribuinte. Com efeito, é assente na jurisprudência judicial e administrativa que o pedido de compensação realizado junto ao Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto pendente de discussão no âmbito administrativo. Reproduz-se, como exemplo, na parte que interessa ao presente voto, a ementa do Acórdão nº 3402-005.793: ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência firmada no STJ, a entrega da DCTF constitui o crédito tributário, passando a correr, após o vencimento, o prazo para prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, sendo que, na hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória (STJ - REsp: 1169963 SC 2009/0230653-4, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/04/2018, 2ª Turma, DJe 09/04/2018). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904881/2012-57 Em resumo, pode-se dizer que a entrega da DCTF constitui o crédito tributário, passando a correr, após o vencimento, o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, sendo que, na hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição. Assim sendo, não há como negar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos para o reconhecimento da decadência ou da prescrição. Dessa maneira, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625405 #
Numero do processo: 10650.721211/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ERRO DE FATO. O reconhecimento de erro de fato de dados informados na DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas através de provas hábeis e idôneas. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ERRO DE FATO. O reconhecimento de erro de fato de dados informados na DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas através de provas hábeis e idôneas. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10650.721211/2014-92

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317525

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.617

nome_arquivo_s : Decisao_10650721211201492.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10650721211201492_6317525.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8625405

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107970830336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T22:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T22:52:30Z; Last-Modified: 2020-12-14T22:52:30Z; dcterms:modified: 2020-12-14T22:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T22:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T22:52:30Z; meta:save-date: 2020-12-14T22:52:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T22:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T22:52:30Z; created: 2020-12-14T22:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-14T22:52:30Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T22:52:30Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.721211/2014-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.617 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente ETEOCLES VILELA SILVA (ESPÓLIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ERRO DE FATO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 11 /2 01 4- 92 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 O reconhecimento de erro de fato de dados informados na DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas através de provas hábeis e idôneas. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, realizado pelo Município em razão de delegação, por convênio, das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa parcial da Área de Produtos Vegetais na parte não comprovada e da glosa integral da Área de Pastagens não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. Igualmente, deixou de comprovar parte da Área de Produtos Vegetais e não atestou qualquer Área de Pastagens, não tendo apresentado a contento, mesmo intimado para tanto, notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 1.º de janeiro a 31 dezembro do ano anterior ao ano-base; fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados), notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 1.º de janeiro a 31 dezembro do ano anterior ao ano-base. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar as áreas declaradas. Como, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se as áreas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de seu domicílio fiscal. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa que os imóveis são abrangidos por uma escritura de Doação com Reserva em processo de regularização devido a irregularidades ocorridas no cartório. Ressalta que parcelas das áreas foram vendidas pelos respectivos outorgados donatários e outras continuam em posse dos remanescentes, contudo, como não era possível passar as devidas escrituras das áreas Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 alienadas, os ITR e CCIR continuaram sendo elaborados pelos outorgantes doadores. Afirma que em época alguma as terras ficaram ociosas. Sustenta que na área de pastagem ainda estão computadas áreas de APP e de cerrado, que eram ocupadas por bovinos de terceiros o ano todo. Para comprovar as áreas ocupadas apresentou Contratos de Compra e Venda, Contratos de Parceria Agrícola e de Cessão, Declaração de Uso das Áreas de Pastagens, Escritura, Cópias das matrículas na referida escritura, CCIR de vários anos-base, e Planilha da Distribuição das áreas e recálculo do imposto confirmando o uso das áreas, Mapas das áreas ocupadas com cana de açúcar. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é abordado sobre a Revisão de Ofício e o Erro de Fato, no contexto da tratativa da área total e das áreas distribuídas no imóvel. Ainda, aborda-se sobre a área utilizada com produção vegetal e das áreas de pastagens, bem como sobre o Valor da Terra Nua (VTN) considerando a subavaliação. Ao final, a impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a exigência do ITR do ano-base de referência. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário, através de representante legal, representando o espólio, em preliminar, requer o reconhecimento do erro na identificação do sujeito passivo e a consequente nulidade, no mais reitera os termos da impugnação, ratificando-se as questões de direito controvertidas, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Juntou documentos ao processo relativos a lide tempestivamente instaurada, sendo todos eles cópias de certidões cartorárias do registro de imóveis, inclusive que já estavam no processo por ocasião da impugnação. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos, mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada e pretendendo rebater pontos da decisão DRJ, ademais se cuidam de certidões cartorárias do registro de imóveis e que já constavam do processo por ocasião da impugnação. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. A defesa, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, a defesa interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção motivada (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho, incluindo este Colegiado, tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário nas hipóteses em que sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, conhecerei do documento novo ao analisar o mérito. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Do erro na identificação do sujeito passivo e nulidade O recorrente alega que o autuado faleceu e junta certidão de óbito. Em seguida, afirma que as intimações nunca foram endereçadas para o espólio. Sustenta vício formal e a nulidade. Por último, afirma que é parte legítima para recorrer por ser herdeiro do espólio. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento que resulte em nulidade. Ora, o lançamento decorreu de procedimento de malha fiscal, a partir de declaração transmitida pelo sujeito passivo ou seu representante legal, lado outro, a impugnação que instaura o contencioso fiscal foi apresentada por representante do espólio, demais disto o fato da notificação ter apresentado o nome do falecido sem constar ao lado o nome “espólio” não torna o ato nulo. Inexiste nulidade nessa mera formalidade que não ocasiona prejuízo, estando todos cientes que se trata de um espólio. Aliás, a defesa quando desejou se pronunciar o fez, tendo cumprido o prazo legal da impugnação e do recurso voluntário, pelo que tinha acesso às notificações, não sendo óbice para bem representar o espólio. Além do mais, o nome do inventariante não poderia constar na notificação, pois não é contribuinte, então a mera ausência do nome “espólio” ao lado do nome do falecido (contribuinte) não tem o condão de anular o ato, especialmente quando não se observa efetivo prejuízo. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade ou de ilegitimidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Erro de fato. Tamanho do Imóvel. Área de Preservação Permanente. Florestas Nativas No recurso voluntário basicamente a defesa reitera os termos da impugnação, exceto quanto ao VTN que não é mencionado no recurso voluntário e, por isso, não será mais abordado. Sustenta que 135,5 hectares já estavam declarados em outra DIAC. Argumenta que já foram apresentados documentos que comprovam as áreas de pastagens e de vegetais e que devem ser consideradas as áreas ambientais, especialmente em razão do CAR. Pois bem. Na impugnação o recorrente requer que a área total do imóvel fosse alterada de 468,2 ha para 489,05 ha, o que não se justificou por ausência de provas, e que fossem acatadas áreas de preservação permanente de 2,88 ha e de reserva legal de 25,36 ha e coberta por florestas nativas de 42,67 ha, que não foram declaradas. Ocorre que, não há prova nos autos para as áreas ambientais; área de preservação permanente e florestas nativas e o CAR, por si só, de forma isolada, não é suficiente para o reconhecimento. A defesa precisava apresentar laudo técnico e outros elementos para atestar as áreas ambientais vindicadas (área de preservação permanente e florestas nativas). No recurso voluntário o recorrente pretende, outrossim, a redução de 135,5 hectares que já estavam declarados em outra DIAC, porém a prova dos autos, ao meu sentir, não é suficiente para a demonstração vindicada, ademais, como dito acima, na impugnação se pretendia o aumento da área e, só em sede recursal, se objetivou a redução por uma suposta duplicidade declarada, porém a prova não se afigura inconteste, pelo que não é possível acolher. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 - Erro de fato. Reserva Legal Quanto a área de reserva legal, a DRJ consigna que se constata nos autos a Certidão da antiga Matrícula do imóvel (nº 16.553) que informa a averbação de uma área de reserva legal de 11,33 ha registrada na dita antiga Matrícula, em data anterior à emissão da nova matrícula, pelo que concluiu que a providência foi tempestiva para o exercício de 2009, embora tenha entendido que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 11,3 ha, não supriria a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA e, por isso, também negou a reserva legal. Ocorre que, a Súmula CARF n.º 122 reza que: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, deve-se reconhecer 11,3 hectares de reserva legal. - Área de Produção Vegetal Com relação à glosa parcial da área de produção vegetal declarada, que passou de 300,0 ha para 218,8 ha, concordo com a decisão de piso, no sentido de que não cabe ser restabelecida integralmente, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. Isto porque, caberia apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base correspondente ao exercício em autuação), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área, aliás, como exigido pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, todavia nada disso foi juntado. Ora, no mais, os mapas apresentados, por si só, não são suficientes, tampouco os contratos firmados entre particulares. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Pastagens Com relação à glosa integral da área de pastagens declarada, de 164,6 ha, concordo com a decisão de piso, no sentido de que não cabe ser restabelecida integralmente, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. Isto porque, para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano base correspondente ao exercício fiscalizado, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel (Campo Florido-MG), nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Especialmente, além das declarações, no caso dos autos não consta nenhuma documentação que comprove que o imóvel possui animais de grande e/ou médio porte nele apascentados. Quanto às referidas declarações, estas não são, por si só, aptas a atestar o fato. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721211/2014-92 Logo, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando rebanho apascentado no imóvel, que pudesse justificar a área de pastagens declarada, não há como restabelecê-la. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos colacionados com o recurso, rejeito a preliminar de nulidade e ilegitimidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer 11,3 hectares de reserva legal, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582750 #
Numero do processo: 13896.901803/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.901803/2017-44

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.989

nome_arquivo_s : Decisao_13896901803201744.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901803201744_6307657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582750

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107989704704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:34:17Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:34:17Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:34:17Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:34:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:34:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:34:17Z; created: 2020-12-07T17:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:34:17Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901803/2017-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.989 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 03 /2 01 7- 44 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901803/2017-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8571409 #
Numero do processo: 10820.901006/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.901006/2013-29

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.665

nome_arquivo_s : Decisao_10820901006201329.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10820901006201329_6303753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8571409

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108002287616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:54:06Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:54:06Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:54:06Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:54:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:54:06Z; created: 2020-11-24T13:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T13:54:06Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:54:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.901006/2013-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.665 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente VW RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 10 06 /2 01 3- 29 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, que indeferira a compensação intentada por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, em diversas preliminares, a nulidade do despacho exarado e, no mérito, que teria direito ao crédito postulado em face de ter calculado os tributos federais na forma das exigências da Receita e que, verificando posteriormente seu procedimento, constatou, em face de “diversas teses em voga” na Justiça, que o valor efetivamente devido seria menor, nascendo, a partir daí, o indébito reclamado. Apreciando a MI, a DRJ, depois de afastar todas as preliminares arguidas na inicial, entendeu “julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário mantendo a mesma linha argumentativa exposta por ocasião da MI interposta perante a DRJ. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, adoto, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , o substancioso voto da decisão a quo que analisou tais matérias: “Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 No que respeita às hipóteses de nulidade, assim prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O despacho foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Ressalte-se ainda que não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do Despacho Decisório. Consoante anotado no Despacho Decisório, a fundamentação para o indeferimento do pedido de compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os elementos que fundamentam o Despacho Decisório, afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade”. Preliminares afastadas. No mérito, como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente no sentido de que teria calculado e recolhido tributos federais em valor superior ao que seria efetivamente devido. Para sustentar sua tese alega no RV que seu crédito se justificaria em face da “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. A decisão a quo, ao julgar o pedido, ratificou o DD da DRF/Araçatuba/SP pela “inexistência do crédito” e “pagamentos (...) integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Além disso, pontuou incisivamente que, “na situação dos autos, o manifestante não apresentou Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 nenhuma prova de que, na apuração de IRPJ do período analisado, incluiu valores indevidamente na base de cálculo relativamente a matérias que já tenham sido apreciadas no Judiciário de forma favorável aos contribuintes, em decisões transitadas em julgado. De seu turno, a recorrente reiterou que, no seu entender a “legislação determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com a revisão de ofício dos lançamentos realizados”. Mais, que tais decisões “são aproveitadas a todos, independentemente do sujeito passivo figurar como parte na ação em que se originam tais decisões”. Para prosseguir, no mérito, citando, “como exemplo dessas teses (...) a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99”. E concluir referindo-se ainda à “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”. O tema é recorrente neste Conselho e trata, basicamente, de analisar pleito de contribuinte buscando repetir-se de indébito que entende possuir contra a Fazenda Pública Federal, no caso, representado por possível pagamento a maior que o devido. Concretamente, como visto atrás, alega a interessada que tal indébito teria surgido em razão de ter recalculado os tributos federais devidos em face de “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. Pois bem, sem adentrar no mérito das citadas “teses tributárias”, algumas elencadas exemplificativa e genericamente pela recorrente como a “ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99” ou a “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”, fato é que, in casu, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora NESTES autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É nessa linha a dicção legislativa no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 2 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Ao contrário, exceto documentos constitutivos da empresa e da patrona da contribuinte, somente foram juntados dois Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e que tratam de aspectos formais de lançamentos (nulidade), tema já repelido no início deste voto. Em outro dizer, inexiste um mínimo documento tratando de mostrar quais seriam os cálculos que a recorrente teria realizado para encontrar determinado valor e qual o novo cálculo que levaria à apuração de um montante menor e ensejaria o aventado recolhimento indevido e o consequente indébito arguido. Não há DIPJ, nem DCTF, nem sua escrituração, sequer uma simples memória de cálculo, nada! que permita aferir, mesmo que singelamente, como foi atingido o valor cujo indébito aqui se busca repetir. Então, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não o fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta e se solidifica. Porque, na verdade, a recorrente além de não comprovar o erro que aduz e que poderia alterar o fundamento do despacho decisório, limitou-se a meras alegações (até de forma exaustiva), nada trazendo para lastrear seus argumentos. Nessa toada, em tudo aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Desse modo, não se safando o autor do ônus de provar o direito alegado, seu pleito se fragiliza e não pode ser provido. Concluindo, nem se trata aqui de discutir se as “teses tributárias” arguidas pela recorrente aplicar-se-iam ou não ao caso em discussão, mas de afastar o pedido protocolizado em razão de falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse cenário, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901006/2013-29 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572407 #
Numero do processo: 13807.721565/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.721565/2018-28

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.292

nome_arquivo_s : Decisao_13807721565201828.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13807721565201828_6304569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8572407

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108025356288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T22:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T22:40:38Z; Last-Modified: 2020-11-26T22:40:38Z; dcterms:modified: 2020-11-26T22:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T22:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T22:40:38Z; meta:save-date: 2020-11-26T22:40:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T22:40:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T22:40:38Z; created: 2020-11-26T22:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-26T22:40:38Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T22:40:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.721565/2018-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.292 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente DICAL COMERCIO DE CONEXOES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 15 65 /2 01 8- 28 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721565/2018-28 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8620070 #
Numero do processo: 10120.900175/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.900175/2012-58

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316573

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.354

nome_arquivo_s : Decisao_10120900175201258.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120900175201258_6316573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8620070

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108031647744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T18:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T18:28:46Z; Last-Modified: 2021-01-07T18:28:46Z; dcterms:modified: 2021-01-07T18:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T18:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T18:28:46Z; meta:save-date: 2021-01-07T18:28:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T18:28:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T18:28:46Z; created: 2021-01-07T18:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-07T18:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T18:28:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.900175/2012-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.354 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CITALE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 75 /2 01 2- 58 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900175/2012-58 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo. Após analisadas as informações contidas no PER, constatou-se que não havia direito ao crédito pleiteado. O fundamento para a negativa consta do RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CRÉDITO, tendo sido considerados válidos apenas os créditos sobre a aquisição de bens e serviços que foram tributados pelo PIS, bem como foram identificados débitos maiores que aqueles informados pelo contribuinte no DACON, com base em suas próprias notas fiscais de saída. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, porém a DRJ julgou improcedente. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, consta dos autos, à fl. 143, Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF – Goiânia informando que, em relação ao processo de cobrança referente a compensação não homologada, “o contribuinte impetrou mandado de segurança 1003383-13.2019.4.01.3500, onde foi concedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo dos procedimentos administrativos incluídos no PERT, conforme fls. 95/121. Desta forma, o referido processo de cobrança encontra-se na situação Suspenso – Medida Judicial, conforme fls. 142”. O Mandado de Segurança impetrado foi juntado aos autos às fls. 95/105, onde se confirma a adesão ao PERT: I – DOS FATOS Em 22 de setembro do ano de 2017, a IMPETRANTE, objetivando regularizar os débitos apurados perante a União, procedeu à adesão ao parcelamento especial Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900175/2012-58 denominado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, consoante pode se depreender do recibo anexo (Doc. 03 – Recibo de adesão ao PERT). (...) De uma detida análise de citado documento, percebe-se que, para fins de apuração do valor pertinente às antecipações previstas na legislação de regência do parcelamento, a IMPETRANTE considerou as quantias exigidas nos processos abaixo relacionados, os quais encontravam-se em trâmite perante a Receita Federal do Brasil. 10120.900.290/2014-94, 10120.900.291/2014-39, 10120.900.292/2014-83, 10120.900.293/2014-28, 10120.900.294/2014-72, 10120.900.295/2014-17, 10120.900.296/2014-61, 10120.900.811/2013-22, 10120.900.812/2013-77, 10120.900.813/2013-11, 10120.900.814/2013-66, 10120.900.815/2013-19, 10120.900.816/2013-55, 10120.900.817/2013-08, 10120.900.818/2013-44, 10120.901.211/2013-81, 10120.901.212/2013-26, 10120.901.936/2014-51, 10120.902.280/2014-93, 10120.902.281/2014-38, 10120.906.340/2013-66, 10120.906.341/2013-19, 10120.914.301/2016-85, 10120.914.302/2016-20, 10120.916.999/2011-69, 10120.917.000/2011-07, 10120.917.001/2011-43, 10120.917.002/2011-98, 10120.917.000/2011-07. A impetração do writ foi necessária em razão da Receita Federal ter indeferido o pedido de consolidação dos débitos apresentado: Ocorre que, no momento da consolidação do parcelamento, a qual foi realizada no período compreendido entre 10/12/2018 a 28/12/2018, consoante previsto no art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1855, de 07 de dezembro de 2018, os débitos relacionados aos processos considerados pela IMPETRANTE para adesão ao PERT não foram disponibilizados para inclusão, o que implicou a formalização de um requerimento de consolidação manual, o qual foi recepcionado sob o número 10120.741259/2018-39 (Doc. 06 – Requerimento administrativo – Consolidação manual). Analisando os pedidos expostos em referido requerimento, o IMPETRADO entendeu por indeferir o pedido de consolidação apresentado, conforme decisão notificada em 26/02/2019, sob o argumento de que a IMPETRANTE não desistiu dos recursos relacionados aos processos eleitos, em descumprimento à exigência de prévia desistência prevista no art. 8º, §§ 3º e 4º, IN RFB nº 1711/17 (Doc. 07 – Decisão – Requerimento de consolidação manual). Todavia, o entendimento adotado pelo IMPETRADO merece ser afastado por este i. Juízo, sobretudo considerando a boa-fé e a evidente intenção da IMPETRANTE de ver seus débitos regularizados no âmbito do PERT, em consonância com a exegese dos Tribunais Superiores sobre a matéria, consoante as razões de direito expostas a seguir. A adesão ao PERT, conforme a Lei nº 13.496/2017, implica a confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900175/2012-58 I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Os arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), por sua vez, determinam o seguinte: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. (...) Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Tendo em vista que os débitos existentes no processo de cobrança associada a este processo de análise do Despacho Decisório foram incluídos pelo contribuinte no pedido de adesão, conforme consta do próprio Mandado de Segurança e identificado pela equipe do Seort da DRF-Goiânia, ocorreu a confissão irrevogável e irretratável dos mesmos. Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os débitos do processo administrativo para incluí-los no PERT, confessando-os, e permanecer, simultaneamente, discutindo a mesma matéria no âmbito deste Conselho, configurando verdadeira ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. A admissibilidade deste Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse recursal”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar essa situação mais vantajosa. Considerando que a adesão ao Pert implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o Programa, o presente recurso é desnecessário e inútil, o que implica a inexistência de interesse recursal, razão para o seu não conhecimento. Além disso, o art. 8º da Lei nº 13.496/2017 determina a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito: Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900175/2012-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587223 #
Numero do processo: 10680.726520/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Lançamento efetuado em nome do atual proprietário ou possuidor de imóvel rural que, antes de sua aquisição, foi objeto de desapropriação pelo Poder Público, configura-se com erro de identificação do sujeito passivo, se o crédito apurado se refira a fato gerador anterior à imissão prévia na posse, aquisição originária do bem pelo Poder Público.
Numero da decisão: 2202-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Lançamento efetuado em nome do atual proprietário ou possuidor de imóvel rural que, antes de sua aquisição, foi objeto de desapropriação pelo Poder Público, configura-se com erro de identificação do sujeito passivo, se o crédito apurado se refira a fato gerador anterior à imissão prévia na posse, aquisição originária do bem pelo Poder Público.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.726520/2011-59

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.275

nome_arquivo_s : Decisao_10680726520201159.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680726520201159_6309297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8587223

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108054716416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T17:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T17:11:15Z; Last-Modified: 2020-12-01T17:11:15Z; dcterms:modified: 2020-12-01T17:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T17:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T17:11:15Z; meta:save-date: 2020-12-01T17:11:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T17:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T17:11:15Z; created: 2020-12-01T17:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-01T17:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T17:11:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.726520/2011-59 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-007.275 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GERDAU ACOMINAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Lançamento efetuado em nome do atual proprietário ou possuidor de imóvel rural que, antes de sua aquisição, foi objeto de desapropriação pelo Poder Público, configura-se com erro de identificação do sujeito passivo, se o crédito apurado se refira a fato gerador anterior à imissão prévia na posse, aquisição originária do bem pelo Poder Público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 10680.726520/2011-59, em face do acórdão nº 04-34.983, julgado pela 1ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 65 20 /2 01 1- 59 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726520/2011-59 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 10 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente a impugnação apresentada, acolhendo as alegações preliminares de ilegitimidade de parte, exonerando o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da exigência tributária Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 2.428.341,64, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 7.506.957-1, denominado Fazenda Velha, localizado no município de Nova Lima - MG, com Área Total – ATI de 1.479,2ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 04 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 05 e 08. Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. Como constam dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, para o exercício 2007, o sujeito passivo foi intimado a comprovar o Valor da Terra Nua – VTN, com a apresentação de documentos tais como: Matrícula do Imóvel; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare de terras no município do imóvel. 4. Na Descrição dos Fatos a Autoridade Fiscal tratou da intimação e da não manifestação do sujeito passivo a respeito. Foi explicado, entre outros assuntos, da necessidade e importância dos documentos solicitados para comprovar o declarado, bem como a base legal para tais exigências. 5. Com base nessas e outras explicações o VTN foi alterado de acordo com os valores da tabela do SIPT, bem como foram alterados os demais dados consequentes. 6. Apurado o crédito tributário foi lavrada a Notificação de Lançamento, cuja ciência foi dada à interessada em 24/11/2011, fls. 13 e 14, sendo apresentada impugnação em 26/12/2011, segunda-feira, fls. 15 a 65. Da impugnação 7. Tratou Do lançamento impugnado, onde reproduziu e comentou partes principais da Descrição dos Fatos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726520/2011-59 8. Em Esclarecimentos prévios necessários, disse que, antes de passar às razões que demonstrariam a nulidade e/ou improcedência do lançamento, entendeu indispensáveis alguns esclarecimentos relativamente a dois pontos: 1o) à forma de aquisição daposse do imóvel objeto do lançamento e 2o) à forma como se deu a avaliação do VTN apresentada na DITR. 9. Quanto ao primeiro ponto explicou que o imóvel em pauta era de propriedade da empresa Esperança SA – Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, até 05/12/2006, quando foi declarada a sua utilidade pública pelo Município de Rio Acima, por meio do Decreto Expropriatório nº 65/2006 (doc. em anexo), que fundamentou a propositura da Ação de Desapropriação nº 0188.06.055318-0, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima – MG. 10. O Município obteve decisão liminar proferida em 06/03/2007, que determinou a sua imissão prévia na posse do imóvel, efetivamente cumprida em 23/04/2007, por meio da lavratura do Auto de Imissão na Posse, cuja cópia foi anexada. 11. Posteriormente, em 16/05/2007, o Município transferiu o imóvel para a interessada, através de doação fundamentada na Lei Municipal nº 1.268/2006. 12. Portanto, somente a partir de 16/05/2007 a impugnante se tornou possuidora direta do imóvel, de forma que as obrigações e impostos incidentes sobre o mesmo, de fatos geradores ocorridos antes dessa data, inclusive os de 1º de janeiro de 2007, não lhe podem ser imputados. 13. Quanto ao segundo ponto esclareceu que, embora ainda não fosse possuidora do imóvel, em março/2007 havia contratado empresa habilitada para levantamento do VTN da propriedade, para fins de estudo da viabilidade de investimento naquela região, avaliação esta anexa à impugnação. 14. Prosseguiu na questão da avalição, explicando, entre outras, entender que as responsabilidades tributárias seriam do proprietário anterior, que se encontrava na posse do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. Ou, ainda, que pelo fato de ter adquirido o imóvel por meio de doação antecedida de desapropriação, as obrigações decorrentes de fatos geradores anteriores à sua posse não lhes seriam transferidas, seja pela aplicação da sucessão tributária, em virtude da aquisição originária da propriedade por parte do Município Rio Acima, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, seja pela imunidade do Município à incidência de imposto. 15. Ocorreu que, em novembro de 2008, durante procedimento de renovação de Certidão Negativa de Débitos Federais – CND, a impugnante verificou a existência de pendências quanto à DITR/2007 do imóvel em questão, bem como de exercícios anteriores e que, na oportunidade, embora estivesse certa quanto à inexigibilidade das obrigações decorrentes de fatos geradores anteriores à sua posse, em razão da urgência para obtenção desse documento necessário ao desempenho de suas atividades diárias, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos sociais, a interessada optou por entregar a DITR/2007, arcando com os acréscimos legais decorrentes do atraso na entrega, bem como com o recolhimento do imposto incidente, acrescido da multa e dos juros moratórios legalmente previstos, para posterior pedido de devolução/repetição de indébito, conforme cópias e anexo. 16. Na sequência tratou da NULIDADE DO LANÇAMENTO. As longas explanações atinentes foram expostas sob os seguintes subtítulos: Da falta de indicação de motivação e comprovação da ocorrência da infração e Do arbitramento do VTN – falta de fundamentação. Entre os argumentos constou que, independentemente das demais razões, o lançamento não haveria cumprido os requisitos legais para sua correta formalização, razão pela qual deveria ser declarado nulo de pleno direito. Afirmou que não houve demonstração clara dos fundamentos da autuação, violando o principio constitucional da ampla defesa, entre não estaria abaixo do mínimo, bem como que não Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726520/2011-59 foi considerado o laudo que teria sido apresentado no procedimento fiscal, cuja cópia anexou à impugnação. 17. Tratou, também, DAS RAZÕES PARA A IMPROCENDÊNCIA DO LANÇAMENTO. As explanações respectivas foram, também, demasiadamente longas, as quais foram delineadas sob os seguintes subtítulos: Da inexigibilidade do Imposto referente ao fato gerador de 1º/01/2007 (ocorrido antes da posse da impugnante sobre o imóvel); Da perícia técnica, onde, como o título indica, em caso de insuficiência do laudo técnico, requereu a realização de perícia in loco. 18. Questionou, também, da aplicação da multa e dos juros, sob os títulos Do excesso da multa de ofício e Da não incidência de juros sobre a multa aplicada, caso venha ser mantida. 19. Dos Pedidos. Em face do exposto requereu: I- Que seja declarado nulo de pleno direito o lançamento impugnado, em atenção à preliminar de nulidade alegada. II- Em atenção ao princípio da eventualidade processual, em caso de não ser acatada a preliminar de nulidade, que seja julgado improcedente o lançamentos pelas razões de mérito arguidas. III- Em caso de dúvida sobre o VTN declarado na DITR/2007, que seja deferida a realização de prova pericial para saneamento da matéria. IV- Comprovado o VTN declarado, que seja declarada a insubsistência do lançamento. V- Por derradeiro, protestou por outros meio de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimento que se fizerem necessários. 20. Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: ata de reunião do conselho administrativo da empresa, documentos de identidade, procuração, cópia do Decreto Municipal de Rio Acima declarando de utilidade pública o imóvel fiscalizado, cópia de partes do processo de Ação de Desapropriação, Auto de Imissão na Posse, Escritura Pública de Cessão de Uso, Laudo de Avaliação, ART, a NL, Intimação Inicial, cartas respostas à intimação, entre outros, fls. 66 a 152. 21. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário. Em razão do valor do crédito exonerado (R$ 2.428.341,64 de imposto a pagar – suplementar e R$ 1.821.256,23 de multa de ofício), foi apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726520/2011-59 Para embasar seus argumentos, o sujeito passivo apresentou o Decreto Municipal declarando de Utilidade Pública o imóvel, bem como o Auto de Imissão não Posse, confirmando a referida imissão na posse em abril de 2007. Vejamos o dispositivo legal que trata do ITR, destacadamente o seu fato gerador, data de ocorrência e da sua incidência, inclusive reproduzido na impugnação, artigo 2º, § 1º, I, do Regulamento desse imposto – RITR: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º). § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II – (...) (Grifo nosso) Como visto, a data do fato gerador do ITR é 1º de janeiro de cada ano. No presente caso, ITR/2007, 1º/01/2007. Com um olhar simples sobre a questão, verifica-se que houve uma alienação do imóvel após a ocorrência do fato gerador fiscalizado e, assim, em princípio o imposto em cobrança incidiria sobre a propriedade até então e seria necessário apurar a quem caberia a responsabilidade pelos tributos devidos, apurados de oficio ainda no prazo decadencial, se caberia o instituto da sub-rogação ou não. Porém, conforme argumentação da impugnante, comprovada através do Auto de Imissão na Posse, o Município em pauta foi imitido previamente na posse da propriedade em 25/04/2007, portanto, posteriormente à data de ocorrência do fato gerador em análise. Assim sendo, não se trata de uma simples alienação, houve uma aquisição originária por um Ente Público através de desapropriação, não sendo cabível a sub-rogação dos tributos apurados posteriormente a essa aquisição ao Ente Expropriante e, muito menos, a transferência desse débito aos próximos adquirentes do imóvel. Além disso, sendo o sucessor um Município, de acordo com a Constituição Federal o seu patrimônio está imune a tributação, fato que demonstra que o crédito tributário devido até a data da sucessão, da imissão prévia na posse do imóvel pelo Município, é de responsabilidade do proprietário anterior. A referida imunidade está retratada, inclusive, no mencionado RITR: “Art. 3º São imunes do ITR: (...) II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a");” Ainda conforme impugnação, confirmada com a documentação anexada, em 16/05/2007 a posse do imóvel foi cedida à interessada através de Escritura Pública de Cessão de Uso, na qual consta, inclusive, a pretensão do município em, futuramente, doar o imóvel à cessionária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726520/2011-59 Assim sendo, relativamente ao imóvel em foco e especificamente aos créditos tributários do exercício de 2007 e anteriores a ele atinentes, a interessada em referência não era contribuinte e nem responsável tributário do ITR, situação que configura erro de identificação do sujeito passivo na NL contestada. Nem poderia ser diferente, pois, se assim não fosse, na aquisição de bens imóveis do Poder Público, seja onerosa ou por doação, seria instaurada Insegurança Jurídica, deixando o adquirente na dúvida para comprar, ou aceitar doação, de imóveis de Ente Púbico, já que não teria a certeza da regularização de tal bem e o Ente Público não teria credibilidade nessas alienações. Corrobora este entendimento a Solução de Consulta Interna da Coordenação Geral de Tributação – SCI COSIT nº 15 de 28/06/2013, cuja ementa pertinente aqui se reproduz: ITR. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO OU POR PESSOA JURÍDICA DELEGATÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO ITR NÃO APRESENTADAS. No caso de desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público ou por pessoa jurídica delegatária ou concessionária de serviço público, em razão de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, é incabível falar em responsabilidade tributária do sucessor, uma vez que não existe a sub-rogação nestes casos, pois o expropriante é considerado proprietário originário, sendo o expropriado contribuinte do ITR em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, estando obrigado, em relação a estes, a apresentar declaração. Dispositivos Legais: arts. 113, 121, 122, 128 à 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN); art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; art 213 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC/2002); Solução de Consulta Interna (SCI) nº 31, de 7 de outubro de 2004. Considerando que o argumento preliminar de ilegitimidade de parte foi comprovado, razão pela qual não merece reforma o acórdão da DRJ o qual entendeu pelo cancelamento do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613335 #
Numero do processo: 19647.003525/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. ALCANCE DA COGNIÇÃO. O exame da contrariedade à lei de regência em julgamento não unânime de recurso voluntário ou de ofício demanda a aferição das circunstâncias fáticas e da motivação da exigência, para definição de sua compatibilidade com a lei, e não está limitado aos argumentos desenvolvidos pela PGFN em seu recurso especial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, e também a Conselheira Livia De Carli Germano mas por fundamentos distintos; e (ii) no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas dos anos-calendário de 2000 e 2001, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou a posição vencedora pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. ALCANCE DA COGNIÇÃO. O exame da contrariedade à lei de regência em julgamento não unânime de recurso voluntário ou de ofício demanda a aferição das circunstâncias fáticas e da motivação da exigência, para definição de sua compatibilidade com a lei, e não está limitado aos argumentos desenvolvidos pela PGFN em seu recurso especial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.003525/2003-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314772

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.224

nome_arquivo_s : Decisao_19647003525200381.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Amelia Yamamoto

nome_arquivo_pdf_s : 19647003525200381_6314772.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, e também a Conselheira Livia De Carli Germano mas por fundamentos distintos; e (ii) no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas dos anos-calendário de 2000 e 2001, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou a posição vencedora pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8613335

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108059959296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T20:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T20:30:04Z; Last-Modified: 2020-12-04T20:30:04Z; dcterms:modified: 2020-12-04T20:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T20:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T20:30:04Z; meta:save-date: 2020-12-04T20:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T20:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T20:30:04Z; created: 2020-12-04T20:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-12-04T20:30:04Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T20:30:04Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.003525/2003-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.224 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NIAGRO NICHIREI DO BRASIL AGRÍCOLA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. ALCANCE DA COGNIÇÃO. O exame da contrariedade à lei de regência em julgamento não unânime de recurso voluntário ou de ofício demanda a aferição das circunstâncias fáticas e da motivação da exigência, para definição de sua compatibilidade com a lei, e não está limitado aos argumentos desenvolvidos pela PGFN em seu recurso especial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, e também a Conselheira Livia De Carli Germano mas por fundamentos distintos; e (ii) no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas dos anos-calendário de 2000 e 2001, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou a posição vencedora pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 35 25 /2 00 3- 81 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para excluir as multas de ofício isoladas dos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1101-00.144): IRPJ - INCENTIVO FISCAL - SUDENE - LIMITE CONCEDIDO – A isenção da SUDENE refere-se ao imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, relativamente apenas à quantidade especificada em Portaria da mencionada Instituição, observando-se que a utilização da isenção acima da referida quantidade justifica o lançamento de oficio sobre o valor do beneficio indevidamente utilizado. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio isolada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Vencidos os Conselheiros Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial de contrariedade à lei, às. fls. 916 e ss, com fulcro no art. 7º, I , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando contrariedade a lei - o art. 44 da Lei 9.430/96, quando, o acórdão recorrido afastou as multas isoladas em decisão não unânime. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 927 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: A Recorrente sustenta que a conclusão do colegiado não poderia subsistir, tendo em conta expressa previsão normativa constante do art.44 da Lei nº 9.430/96: “[...] o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, §1º, IV, da mesma Lei. Note-se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte ‘tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente’. ..... O fato de estar sendo exigido do sujeito passivo a multa de oficio decorrente do não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob essa ótica, vê-se que a decisão recorrida criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, qual seja, a cobrança concomitante, de multa de oficio decorrente do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido. Não há, no presente caso, norma especifica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da penalidade isolada, sendo indevida sua exclusão da autuação. Por fim, no presente caso, restou plenamente configurado o desrespeito do sujeito passivo à Lei 9.430/96, devendo, portanto, ser mantido o lançamento da multa de ofício isolada.” Pois bem. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Da análise dos autos, é possível, neste juízo de cognição sumária, concluir pela presença dos requisitos de admissibilidade, especificamente no tocante à contrariedade legal invocada, considerando os dispositivos legais mencionados pela Recorrente, fundamentos do auto de infração, e a existência de decisões contrárias ao acórdão recorrido, proferidas por alguns colegiados do CARF, quanto à possibilidade de exigência de multa isolada na espécie, cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais resolver definitivamente a controvérsia instaurada. Presentes os requisitos de admissibilidade, proponho seja ADMITIDO o recurso especial interposto. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimada, às fls. 967 (termo de ciência por decurso de prazo), a Contribuinte não apresentou as devidas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: AIIM – IRPJ e CSLL – Por diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago, e aplicação de multas isoladas sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago. Anos-Calendários – 2000, 2001 e Fevereiro a Novembro de 2002 e Janeiro a Junho de 2003. A DRJ manteve parcialmente o lançamento, para reduzir o percentual da multa para 50%, diante da alteração da norma Lei 11.488/2007. O acórdão recorrido, por sua vez afastou o lançamento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos seguintes termos: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de oficio, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabelece: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 22 que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido. Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. No presente caso a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais já incide multa de lançamento de ofício. A autoridade autuante reconstituiu o lucro líquido contábil em cada período-base, com os ajustes correspondentes aos valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de ofício. Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser antecipados durante o ano-calendário a título de estimativa e também da multa normal de lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas' as seguintes ementas: (...) Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre tributo lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada lançada de ofício. Conhecimento O Recurso Especial da PGFN baseia-se na possibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com as multas de ofício. Ressalte-se que no caso dos autos, o recurso foi admitido por se tratar de contrariedade legal, nos termos do art. 7º, I do Regimento antigo. Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. §1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. (destaquei) Dessa forma, conheço do Recurso Especial da PGFN. Mérito Quanto ao mérito da matéria, cabe ressaltar a existência da Súmula CARF 105, que menciona exatamente que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O acórdão recorrido foi exatamente nessa linha, veja trechos abaixo: Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 No presente caso a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais já incide multa de lançamento de ofício. A autoridade autuante reconstituiu o lucro líquido contábil em cada período-base, com os ajustes correspondentes aos valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de ofício. Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser antecipados durante o ano-calendário a título de estimativa e também da multa normal de lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ressalte-se, ainda, para aqueles que fazem uma diferenciação em razão da nova norma trazida em 2007, que nestes autos, na parte afastada da multa refere-se apenas a lançamentos ocorridos até 2002. Assim, NEGO provimento ao Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso Especial PGFN, para no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida ao negar provimento ao recurso especial da PGFN. Prevaleceu o entendimento de que deveriam ser restabelecidas as multas isoladas pro falta de recolhimento de estimativas nos períodos de 2001 e 2002 porque não houve concomitância com a multa de ofício aplicada no correspondente ajuste anual. De fato, como se vê nos autos de infração às e-fls. 9/22, somente houve exigência de IRPJ lançado no ajuste para o ano-calendário 2002. Já as multas isoladas foram aplicadas de março/2000 a junho/2003, sendo que o Colegiado a quo acordou DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício isolada nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A autoridade julgadora de 1ª instância apenas reduzira o percentual da multa isolada a 50% e, embora os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido justificassem somente a exclusão das multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício, as multas isoladas de 2000 e 2001 foram também exoneradas, apesar de ausente tal concomitância. Já as multas isoladas nos períodos de 2003 foram, a teor do dispositivo mencionado, mantidas. A PGFN argúi contrariedade ao art. 44, inciso I e seu §1º, da Lei nº 9.430/96, à medida que excluiu a multa isolada em relação às estimativas não recolhidas e, embora discorra sobre a legalidade da cumulação da multa de ofício com a multa isolada, o espectro amplo do recurso especial antes previsto no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 247/2007 exige que este Colegiado avalie a contrariedade do acórdão recorrido à legislação indicada em todos os seus aspectos. Excluídas as multas isoladas aplicadas no ano-calendário 2002 concomitantemente com a multa de ofício exigida no ajuste anual, alcançadas pela Súmula CARF nº 105 nos termos do voto da I. Relatora, no que diz respeito às multas isoladas exigidas nos períodos de 2000 e 2001, esta Conselheira já proferiu votos favoráveis em exigência semelhantes, condutores dos Acórdãos nº 9101-004.290, 9101-004.291, 9101-004.294, 9101- 004.295, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.462 e 9101-004.544, aplicando a jurisprudência atual desta Turma, retratada pelos seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano-calendário. Estes os fundamentos, portanto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN e restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas dos anos-calendário 2000 e 2001. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões para conhecer do recurso especial da PGFN porque entendo que, embora a argumentação desenvolvida no recurso se limite à legalidade da cumulação da multa de ofício com a multa isolada, e esta cumulação esteja ausente, no presente caso, relativamente às exigências em períodos de 2000 e 2001, a modalidade de recurso adotada permite que outros aspectos da legislação tributária de regência sejam apreciados por este Colegiado. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Como se vê nos autos de infração às e-fls. 9/22, somente houve exigência de IRPJ lançado no ajuste para o ano-calendário 2002. Já as multas isoladas foram aplicadas de março/2000 a junho/2003, sendo que o Colegiado a quo acordou DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício isolada nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A autoridade julgadora de 1ª instância apenas reduzira o percentual da multa isolada a 50% e, embora os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido justificassem somente a exclusão das multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício, as multas isoladas de 2000 e 2001 foram também exoneradas, apesar de ausente tal concomitância. Já as multas isoladas nos períodos de 2003 foram, a teor do dispositivo mencionado, mantidas. A PGFN, de seu lado, arguiu contrariedade ao art. 44, inciso I e seu §1º, da Lei nº 9.430/96 à medida que excluiu a multa isolada em relação às estimativas não recolhidas. Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007 assim estabelecia esta hipótese recursal: ”Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] Assim, demonstrado que a decisão não foi unânime e apontado qual lei foi contrariada pela decisão recorrida, o recurso especial é conhecido para análise de todas as exigências exoneradas em tais circunstâncias, sem que este Colegiado fique preso à argumentação desenvolvida pela recorrente, permitindo-se inclusive a abordagem de outros diplomas legais que afetem a incidência ou a aplicação da penalidade. Assim não fosse e este Colegiado deveria proferir outra decisão contrária à lei, afirmando incabível a exigência concomitante anterior a 2007 – a teor da Súmula CARF nº 105 – apesar de constatar ausente a concomitância. Irrelevante, portanto, o recurso especial veicular argumentação, apensa, acerca da legalidade da cumulação da multa de ofício com a multa isolada, A contrariedade à lei de regência, submetida à apreciação deste Colegiado, demanda a aferição das circunstâncias fáticas e da motivação da exigência, para definição de sua compatibilidade com a lei, e nesta seara não há limites de cognição acerca da matéria controvertida. Por certo este Colegiado não pode adentrar ao IRPJ exigido no ano-calendário 2002 ou às multas isoladas aplicadas nos períodos de 2003, vez que tais créditos tributários forma mantidos no acórdão recorrido e a PGFN não teria interesse em recorrer destas parcelas. Mas, na parte exonerada, presente seu interesse e manejado tempestivamente recurso especial que, nessa modalidade não mais existente, prestava-se ao controle de legalidade das exonerações procedidas por decisão não unânime no julgamento de recurso voluntário ou de ofício, cabe a este Colegiado aferir a compatibilidade da exoneração com a legislação de regência indicada, ainda que a argumentação da recorrente não alcance todas as circunstâncias fáticas presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN e apreciar a exoneração das multas isoladas aplicadas nos anos-calendário de 2000 a 2002. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, acompanhei a i. Relatora para conhecer o presente recurso especial, nos termos dos fundamentos abaixo e, no mérito, divergi parcialmente da Relatora para acompanhar, pelas conclusões, o voto vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Admissibilidade recursal Quanto ao conhecimento, a i. Relatora conheceu do recurso especial nos exatos termos do despacho de admissibilidade do Presidente de Câmara, que por sua vez delimitou a matéria a ser analisada por esta 1ª Turma da CSRF à questão da possibilidade de aplicação das multas isoladas em concomitância com as multas de ofício. Acompanho tal entendimento, mas considero que o alcance de tal afirmação merece ser explicado. O Regimento Interno deste CARF (Portaria MF 343/2015) delimita a competência da 1ª Turma da CSRF à análise de matéria a qual o despacho de admissibilidade do Presidente de Câmara deu seguimento, de forma que, como regra, não é possível a este Colegiado tratar de item de auto de infração autônomo, estranho, ao que foi objeto de análise e seguimento nos termos do despacho de admissibilidade de recurso especial. No caso dos autos, verifica-se que apenas há concomitância de aplicação da multa isolada e multa de ofício para o ano de 2002. Portanto, compreendo que o conhecimento do recurso especial fica limitado à análise deste ano-calendário, para o qual a discussão foi admitida pelo Presidente de Câmara. Por isso, compreendo não ser objeto da presente lide, tal como ela ora se apresenta a esta 1ª Turma da CSRF, a discussão das multas isoladas relativas a 2000 e 2001, para as quais não houve concomitância. Ademais, a análise da peça recursal da Fazenda Nacional revela que sequer há razões de recurso aplicáveis aos anos-calendário 2000 e 2001, eis que o recurso se restringe a tratar da matéria da concomitância sendo que, ao final, formula-se o pedido de reforma do acórdão recorrido especificamente “no ponto recorrido”, veja-se: Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o r. acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, no ponto ora recorrido, no sentido de se restabelecer o lançamento da multa de ofício isolada. Assim, também por esta razão compreendo que não cabe a esta Turma tratar de qualquer aspecto relacionado aos anos de 2000 e 2001, eis que sequer foram objeto de questionamento por parte da Recorrente. A decisão que os analisasse seria, sob tal aspecto, ultra petita. Um exame mais aprofundado dos presentes autos revela que a Fazenda Nacional recorreu do acórdão tal como ele se apresentou, e o próprio acórdão se limitou a tratar da tese da concomitância, abordando a questão como se ela fosse capaz de resolver toda a lide. Neste sentido, o dispositivo da decisão dá provimento ao recurso voluntário relativamente as multas isoladas lançadas de ofício, portanto cancelando-as integralmente. Acontece que, se houve omissão no acórdão recorrido, caberia à parte interessada opor os competentes embargos de declaração, não podendo o recurso especial fazer as vezes de tal expediente. Se o recurso especial, mesmo na abrangente modalidade de “recurso por contrariedade à lei”, pudesse “devolver”, inclusive, matéria omissa do acórdão recorrido, o próprio papel dos embargos de declaração restaria esvaziado, com risco ao direito de defesa do sujeito passivo, eis que, na prática, haveria a supressão de uma instância na análise de uma matéria sobre a qual a turma ordinária do CARF deveria, em tese, se manifestar, antes da CSRF. Assim, não se ignora que o recurso especial em questão foi interposto na modalidade “recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova”, de cognição muito mais ampla que o atualmente vigente “Recurso especial de divergência”. Mas mesmo tal recurso, para além da observância do devido processo legal, conforme acima apontado, depende de alegação (razões) de contrariedade à lei ou à evidência de prova, o que, compreendo, não há nos autos a não ser quanto às infrações para as quais há concomitância. Nesse ponto, compreende-se relevante transcrever o trecho do Manual de Admissibilidade de Recurso especial que trata dessa modalidade recursal: O Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Trata-se de apelo reservado à Fazenda Nacional e a regra de transição constava do art. 4º, da citada Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Esta regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. E o inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. (grifei) Assim, trata-se de recurso de cognição ampla, cujos pressupostos processuais são: a) decisão não unânime; e b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. (...) Assim, há que se fazer a distinção entre o juízo de admissibilidade (alegação de contrariedade por parte da Fazenda Nacional, não sujeita a verificação prévia pelo examinador do Recurso Especial) e o juízo de mérito (verificação, pela CSRF, acerca de eventual contrariedade à lei ou à evidência da prova). (...) Como se verifica, essa modalidade recursal tem apenas dois pressupostos processuais: decisão não unânime e simples alegação de contrariedade a lei ou à evidência de prova. No caso, com a devida vênia, mesmo que superada a questão da supressão de instância, compreendo que não resta preenchido o requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à “simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova” quanto aos anos-calendário para os quais não há concomitância de multas, eis que, quanto a estes, não há sequer tal “simples alegação”. É que simples alegação não pode ser confundida com alegação genérica, isto é, desacompanhada das respectivas razões. Não basta a Fazenda Nacional afirmar, genericamente, que o acórdão recorrido contrariou a lei ou a evidência de prova, devendo a Recorrente, no mínimo, dizer qual a lei ou a prova contrariadas, trazendo assim razões para a sua irresignação. E, no caso, não há razões de irresignação senão acerca da concomitância, aplicáveis apenas às multas isoladas de 2002. Assim, por compreender que deve-se interpretar o pedido formulado pelo Recorrente em conjunto com a fundamentação recursal, e não havendo qualquer fundamentação Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 recursal diferente de concomitância de multas, tenho que a própria “simples alegação” do recurso especial em discussão restou limitada a esta única matéria. São essas as razões pelas quais, no conhecimento, divergi do entendimento que acabou por prevalecer (por voto de qualidade) deste Colegiado, por entender que esta Turma apenas deveria tratar da matéria “concomitância de multas” e, por consequência, das multas isoladas aplicadas em 2002. Mérito No mérito, considerando o conhecimento em termos mais amplos, acompanhei o voto da i. Relatora quanto ao ano de 2002, cancelando a multa isolada por aplicação da Súmula CARF 105. Quanto aos anos-calendário de 2000 e 2001, para os quais não há concomitância, tenho manifestado o entendimento de que a multa isolada é devida mesmo que não seja apurado tributo devido ao final do ano calendário. Sobre a matéria, reproduzo o teor das minhas declarações de voto apresentadas por ocasião do julgamento dos acórdãos 9101-005.020 e 9101-005.021, ambos de 4 de agosto de 2020: Optei por apresentar a presente declaração de voto para detalhar meu posicionamento a respeito da matéria: “exigência de multas isoladas após o encerramento do ano calendário”. Costuma-se argumentar que, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo. Para estes, a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece uma penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, aqui não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência da multa isolada em questão. Muitos sustentam, por outro lado, uma possível identidade entre as bases de cálculo das multas isolada e de ofício, na redação original do dispositivo legal, isto é, antes da alteração promovida pela Lei 11.488/2007. Passo a analisar a questão: qual seria a base de cálculo das multas isoladas: seria o valor das antecipações não recolhidas ou o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Observo que os “dilemas” acima não mais subsistem eis que, posteriormente aos fatos objeto dos presentes autos (MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007) , a legislação foi alterada e, nos dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Acontece que a legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Assim, das duas uma: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se dá novo sentido para o caput do artigo 44, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com o inciso do parágrafo primeiro em questão – e, assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também deve-se ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, principalmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente em caso e balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Observo, por fim, que a posição segundo a qual a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual tem prevalecido nesta 1ª Turma da CSRF, como ilustram os acórdãos 9101-004.106, de 9/04/2019; 9101-004.771, de 05/02/2020; 9101-004.819, de 03/03/2020; bem como a votação ocorrida nesta seção de julgamento nos processos 10380.008925/2005-48 e 16004.001088/2006- 81 (acórdãos não publicados quando da elaboração da presente declaração de voto). Estas são as razões pelas quais considero que a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Ressalto que considero uma exceção à cobrança das multas isoladas a hipótese em que estas são exigidas concomitantemente com a multa de ofício, mas, não sendo este o caso dos autos, deixo de me pronunciar aqui sobre este tema especificamente. Conclusão São essas as razões que orientaram meu voto no conhecimento (acompanhando a Relatora, conforme fundamentação acima) e no mérito (acompanhando o voto vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, pelas conclusões) do presente recurso especial. É a declaração. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.224 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003525/2003-81 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586404 #
Numero do processo: 10730.000282/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.000282/2008-10

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309199

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.827

nome_arquivo_s : Decisao_10730000282200810.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10730000282200810_6309199.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8586404

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108073590784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T02:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T02:50:31Z; Last-Modified: 2020-11-28T02:50:31Z; dcterms:modified: 2020-11-28T02:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T02:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T02:50:31Z; meta:save-date: 2020-11-28T02:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T02:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T02:50:31Z; created: 2020-11-28T02:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-28T02:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T02:50:31Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.000282/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.827 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente EDIR SIMONE DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 33/38), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.720,87 para saldo de imposto a pagar de R$7.448,51. A notificação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. No tocante à segunda infração, o lançamento consigna: Glosados valores relativos a dedução de Despesas Medicas, pelos motivos expostos a seguir: Valor de R$60,00 – só apresentou comprovação de R$12,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 82 /2 00 8- 10 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000282/2008-10 Valor de R$3.960,00 – só apresentou comprovante de R$3.600,00, contudo glosamos a totalidade por falta de formalidade legal nos comprovantes - endereço Valor de R$ 4.920,00 - falta de formalidade legal no comprovante – endereço Valor de RS 210,00 - só apresentou comprovante de RS 140.00. Valor de R$ 3.801,17 - não apresentou comprovante. Impugnação Cientificada à contribuinte em 15/12/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 10/1/2008, às fls. 2/38 dos autos, na qual a contribuinte solicitou a retificação da autuação e indicou a juntada de comprovantes de despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 59/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.MATÉR1A NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DESPESAS MEDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/1/2011 (fl. 75), a contribuinte, em 8/2/2011 (fl. 78), apresentou recurso voluntário, às fls. 78/91, alegando, em apertado resumo, que: - os documentos apresentados para comprovar as despesas médicas atenderiam a todos os requisitos legais e seriam idôneos, sendo as exigências apontadas na decisão recorrida equivocadas e contra legem. - os valores declarados teriam sido pagos ao longo de todo o ano, e seriam compatíveis com os preços cobrados por profissionais do mesmo gabarito. - as declarações emitidas pelos profissionais explicitariam os tratamentos realizados e confirmariam seu direito a essas deduções. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000282/2008-10 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai somente sobre as despesas médicas informadas com José Machado Filho (R$3.600,00) e Patricia Ferreira (R$4.920,00). As despesas foram glosadas por falta do endereço dos profissionais nos recibos apresentados. Registro que, quanto à parcela de R$60,00 com José, glosada pela falta de comprovação, não houve contestação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação das provas das despesas com os profissionais indicados, a decisão recorrida registrou: I) Considerar ineficazes os cinco recibos emitidos por José Machado Filho (fls. 03 a 07), no valor de R$ 3.600,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratarem de despesas de valor considerável no seu total, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. ... IV) Considerar ineficaz o recibo emitido por Patrícia Regina Santos Goulart Ferreira (fl. 11), no valor de R$ 4.920,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratarem de despesas de valor considerável no seu total, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado, e a necessidade de tratamento contido neste documento caberia ter sido comprovada por meio de prescrição médica. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000282/2008-10 Assim, devem ser canceladas as glosas das despesas médicas com José Machado Filho e com Patricia Ferreira, nos montantes de R$3.600,00 e de R$4.920,00, respectivamente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$8.520,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0