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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636444 #
Numero do processo: 13819.000639/94-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04991
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SULZER BOMBAS E COMPRESSORES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CJ—EY MANOEL ANTONIO GADE HA PIAS PRESIDE,t# O EDUARDRELOATGOO VIEIRA • FORMALIZADO EM O 14' BR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os t eiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÉRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. , • . . , , PROCESSO N°. : 13819.000639/94-21 2. . ACÓRDÃO N°. : 108-04.991 RECURSO N°. : 115.488 RECORRENTE : SULZER BOMBAS E COMPRESSORES S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sulzer Bombas e Compressores S/A contra a parte da decisão de fls. 119/136 que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1989. O crédito tributário decorre de lançamento realindo em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte deduziu do Lucro Real despesas referentes a prestação de serviços comprovadas através de documentos fiscais inidôneos. Em sua impugnação a Contribuinte, sustenta que os documentos fiscais reputados como inidêmeos e que deram origem as deduções efetivadas são legítimos, tendo a empresa emitente dos referidos documentos seus atos constitutivos arquivados perante o 2° Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo, assim como encontra-se inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo e no Cadastro Municipal de Contribuintes. Acosta, também, documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços, demonstrando que o negócio foi realizado, a mercadoria entregue e o pagamento efetuado, transcreve, ainda, diversas decisões deste Conselho. Por fim, se rebela contra a aplicação dos encargos moratórios da forma feita, alegando que os juros não podem ser superior a 65% do valor do imposto, pugnando por perícia contábil e verificação técnica do local da entrega dos produtos. A impugnação da Recorrente foi parcialmente acolhida pelo Delegado da gy_Receita Federal, que manteve parte da exigência fiscal, conforme decisão assim ementada): )4"-- : . • , i PROCESSO N'. : 13819.000639/94-21 3. . ACÓRDÃO N°. : 108-04.991 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (Período-base: 1988) PERÍCIA: Não configura pedido de diligência ou perícia a simples referência ao assunto, feita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicação dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, a qualificação do perito do sujeito passivo. (Ac. 103-11387 de 15/07/91) GLOSA DE CUSTOS - COMISSÕES: São indedutíveis as importâncias pagas a título de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento, sendo mesmo imprescindível, que as referidas vendas tenham sido efetivadas pelo representante que recebe as comissões. MULTA AGRAVADA: Não se ajustando os fatos descritos à hipótese legal prevista no inciso III, ao art. 728, do RIR/80, ante a ausência de prova cabal sobre o evidente intuito de fraude, desclassifica-se a multa de lançamento de oficio agravada. TRD COMO JUROS DE MORA: Pela IN SRF n° 032 de 09 de abril de 1997, o Sr. Secretário da Receita Federal determinou que fosse subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a incidência da TRD, como juros de mora, sobre o valor do imposto devido, conforme determinado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ; . PROCESSO N°. : 13819.000639/94-21 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IR-FONTE: Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Está suspensa a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, competindo aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da IN SRF n°31/97, com a autorização dada pelo Decreto n°2.194/97. I.R. FONTE: O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 só se aplica nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. . EXIGÊNCIAIS FISCAIS IMPROCEDENTES" Não conformada com parte da decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte tempestivamente aduzindo, na parte cabível, as mesmas razões ofertadas em sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 160/163, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. (tir----É o relatório. c4)4, .• . . • • PROCESSO N°. : 13819.000639/94-21 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.991 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A presente ação fiscal iniciou-se com o Fiscal Autuante reputando as Notas Fiscais de Serviços de fls. 6 à 12 como materialmente falsas, tendo sido aplicada a multa agravada, e consequentemente as despesas correspondentes glosadas. Por seu turno, o prolator da decisão recorrida considerou "indedutíveis as importâncias pagas a título de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem" (fls. 119), afastando a aplicação da multa agravada. Como pode ser constatado, a decisão a quo não questiona a falsidade material da notas fiscais, mas não acolhe as razões da Contribuinte, uma vez que a mesma deveria ter comprovado os pagamentos, "não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento, sendo mesmo imprescindível, que as referidas vendas tenham sido efetivadas pelo representante que recebe as comissões" (fls. 119). Ora, considerando que o julgador de primeira instância não tem competência para modificar a autuação, entendo que o presente processo deva ser julgado em relação à infração originalmente atribuída à Contribuinte, ou seja, a acusação de que a mesma, para comprovar despesas com prestação de serviços, se utilizou de "notas fantasmas impressas em nome de firma fictícia, sem existência fisica ou cadastral" (fls. 3). Da análise das provas constantes dos autos, verifico que a Recorrente logrou comprovar a existência da empresa prestadora dos serviços e a idoneidade material das notas, çtf/ • . PROCESSO N°. : 13819.000639/94-21 6 ACÓRDÃO N'. : 108-04.991 como foi, aliás, concluído pelo próprio Delegado de Julgamento, que, na decisão recorrida, derrubou todos os argumentos consubstanciados na informação fiscal de fls. 3. Não entendo, por outro lado, que a Fiscalização tenha trazido aos autos elementos que coloquem em dúvida a ocorrência do pagamento dos serviços contratados, do recebimento dos mesmos e da efetiva prestação dos serviços. Registro que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes orienta-se no sentido de que "se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada" (Ac. do 1° CC 105-4.624/90 - DO de 07.11.90). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal que deu origem ao presente processo. ala das Sessões (DF) , em 18 , março de 1998. rai 4 , A.GE EDU • GO 1- RELAT gri‘ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4634966 #
Numero do processo: 11080.003690/95-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte determinada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, excluir da base de cálculo da exigência da contribuição social sobre o lucro a parcela relativa a receita da variação monetária ativa, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio minatel.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA : DRJ em Porto Alegre - RS SESSÃO DE : 11 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.709 INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - REITERADO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA OU QUESTÃO PACIFICADA NA ESFERA JUDICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional, por transbordar o limite de sua competência e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Excepcionalmente, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. 6;9 PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 2 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilidade desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Vale Restaurante do Brasil Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte determinada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, excluir da base de cálculo da exigência da contribuição social sobre o lucro a parcela relativa a receita de variação monetária ativa, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 3 ACÓRDÃO N° : 108-4709 f ris, i f'110 , p , 4itRGE EDUARDOATGOou ' À • n ' • FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARCIA MARIA LOIRA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL0 , PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 4 ACÓRDÃO : 108-4709 RECURSO N°. : 111.378 RECORRENTE : Vale Restaurante do Brasil Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Vale Restaurante do Brasil Ltda. contra a decisão de lis. 317/327, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1990. Em decorrência, foram lavrados autos de infração relativos a IR-Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado, nos livros contábeis e fiscais e demais documentos referentes à operação da Contribuinte no ano-base de 1989, aparecimento de resultado negativo em meio a lucratividade, uma vez que a Recorrente teria incorrido nas seguinte infrações: 1. Despesas Não Necessárias - realizou deduções indevidas referentes (a) a despesas de empresas interligadas; (b) despesas particulares de administradores; (c) doações e brindes; 2. Omissão de Variação Monetária Ativa - Venda de Ouro - não contabilizou a correção monetária ativa relacionada com a valorização das aquisições de ouro e o ganho real em sua alienação; 3. Omissão de Variação Monetária Ativa - Mútuo com Interligada - não reconheceu a variação monetária ativa relacionada ao empréstimo concedido à empresa Factum - Fomento Empresarial S/C Ltda., cujo controlador é o mesmo que o da Recorrente; efeS PROCESSO N'. : 11080/003.690/95-01 5 ACÓRDÃO 1‘1°. : 108-4709 4. Insuficiência de Correção Monetária no Balanço - omitiu receita de correção monetária do balanço, equivalente ao aumento do valor de parcelas pagas referentes à compra de apartamento. A Recorrente impugnou o lançamento relativo à infração indicada no item 1.(b) acima (deduções indevidas referentes a despesas particulares de administradores) arguindo que "despesas com mudanças, estadias refeições e etc. caracterizam-se como necessárias a atividade empresarial, especialmente quando encontram-se como na espécie, devidamente comprovadas" Essas despesas, de acordo com a Contribuinte, seriam necessárias porque "em 1989, a empresa transferiu para São Paulo sua gerência e administração, necessitando, por óbvio, neste período de transitoriedade, realizar diversos pagamentos que estavam intimamente ligados a operacionalização da empresa naquela cidade". Tendo a Recorrente deixado de impugnar os demais itens da autuação, restou incontrovesa a exigência fiscal relativa aos mesmos. Quanto à autuação decorrente de Contribuição Social, reporta-se às razões de defesa apresentadas na impugnação à autuação matriz, alega ser inconstitucional a cobrança da Contribuição Social e afirma que a mesma não é devida em relação à infração indicada no item 3 acima (não registro da variação monetária sobre mútuo havido com sociedade interligada). No que se refere à exigência de Imposto sobre o Lucro Líquido, reporta-se às razões de defesa apresentadas na impugnação à autuação matriz e afirma que o mesmo não é devido em relação às infrações indicadas nos itens 1.(c) e 3 acima (deduções indevidas relativas a doações e brindes e ao não registro da variação monetária sobre mutuo havido com sociedade interligada). É questionada também a incidência da TRD e da UTTR sobre todo o crédito tributário. A Contribuinte, em sua defesa, protesta por posterior juntada de documentos e realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido, tendo em vista que a produção da PROCESSO N°. : 110801003.690195-01 6 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 prova pericial seria desnecessária para a solução da questão impugnada e que o pedido foi formulado em desacordo com as exigências do art. 16, IV, do Decreto n°70.235/72. No mérito, a impugnação da Recorrente foi parcialmente acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que excluiu da autuação relativa a Imposto de Renda na Fonte as despesas relacionadas a doações e brindes, conforme decisão assim ementada: "00.40.00.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 00.40.65.00 - JULGAMENTO DE PROCESSO A Autoridade Administrativa não possui competência legal para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. 03.01.20.01 - LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS Nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, será devido imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 00.15.00.00 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A Taxa Referencial Diária, instituída pela Lei n° 8.177/91, teve nova redação pela Lei n° 8.218/91, que determinou que a TRD fosse empregada como juros de mora. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Não conformada com a parte da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a Contribuinte aduzindo os mesmos argumentos de sua impugnação. PROCESSO N'. : 11080/003.690/95-01 7 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 339/343, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N'. : 11080/003.690/95-01 8 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. São os seguintes os itens em relação aos quais foi instaurada a fase litigiosa: i) incidência da TRD sobre o crédito tributário ; ii) incidência da UFIR sobre o crédito tributário; iii) exigência de IRPJ em razão de deduções indevidas referentes a despesas particulares de administradores; iv) exigência de ILL em razão de deduções indevidas relativas ao não registro da variação monetária sobre mútuo havido com sociedade interligada; e v) exigência de Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao não registro da variação monetária sobre mútuo havido com sociedade interligada, assim como a constitucionalidade da lei instituidora da contribuição e do diploma que aumentou sua aliquota. Inicialmente, deve ser assinalado que, no presente processo, é questionada a constitucionalidade da aplicação de diversos dispositivos legais. Antes de examinar cada um desses itens, algumas considerações devem ser feitas quanto à apreciação da constitucionalidade de lei em processos administrativos. PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 9 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106-06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por transbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de 18.10.94: "IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo 1° da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional." Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo acima mencionado, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97). Incidência da TRD Após reiteradas decisões proferidas por nossos Tribunais, a questão da aplicação da TRD como juros de mora já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma das ementas abaixo transcritas: 0( PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 to ACÓRDÃO N°. : 108-4709 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Ac. C SRF 01-1.773, de 17/10/94) "TRD - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - A cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora só se aplica a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91." (Ac. 102-29.501/94, DOU de 16/03/95). Incidência da UFIR A Recorrente alega que a Fiscalização não poderia utilizar a UFIR para corrigir monetariamente a exigência fiscal, em respeito ao principio da anterioridade fiscal, uma vez que a edição do diário oficial no qual consta a publicação da Lei n° 8.383/91 somente circulou no dia 2 de janeiro de 1992. No caso, verifico que a questão especifica da aplicação da UF1R em 1992, até o momento, não foi objeto de exame por nossos tribunais superiores e, portanto, não se encontra pacificada pela jurisprudência, motivo pelo qual entendo que não cabe a este Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade aplicação da mesma. Exigência de IRPJ em razão de deduções indevidas referentes a despesas particulares de administradores De acordo com a fiscalização, a Recorrente "pagou diversas particulares de socios-gerentes e seus familiares, tais como alegueis, viagens a passeio, almocos, moveis, etc. PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 11 ACÓRDÃO : 108-4709 que nao eram necessarios a atividade da empresa e nem integravam seu pro-labore. Ao inves de debitar de seus socios como mutuo, a VALE escriturou esses gastos como despesas operacionais, reduzindo seu lucro contabil e fiscal" (fls. 258). O Termo de Verificação de fls. 5/7, por seu turno, especifica quais foram as despesas particulares dos administradores suportadas pela Contribuinte. A Recorrente, por sua vez, alega que "em 1989 a empresa transferiu para São Paulo a sua gerencia e administração, necessitando, por óbvio, neste período de transitoriedade, realizar diversos pagamentos que estavam intimamente ligados a operacionalização da empresa naquela cidade". Continua sua impugnação afirmando que despesas "com mudanças, estadias, refeições e etc, caracterizam-se como necessárias a atividade empresarial, especialmente quando encontram-se como na espécie, devidamente comprovadas. (doc. anexo). A Contribuinte anexa à sua impugnação quatro comprovantes de despesas relativas à refeições. Analisando a argumentação da Recorrente e os documentos apresentados, entendo que a mesma não logrou demonstrar que as despesas apontadas no Termo de Verificação fossem necessárias às suas atividades. As quatro notas fiscais apresentadas pela Contribuinte não comprovam suas alegações, motivo pelo qual entendo que a exigência fiscal deva ser mantida, por seus próprios fundamentos, neste particular. Passo a examinar as autuações decorrentes. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido A infração cometida pela Recorrente relativa à cobrança do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido encontra seu enquadramento legal no art. 35 da Lei n° 7.713/88. A respeito do aludido dispositivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 172058-1 - Santa Catarina, cuja ementa é transcrita abaixo, tornou clara a impossibilidade jurídica de aplicar-se automaticamente o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, ao sócio quotista: 1»/ PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 12 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra- se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." Essa é também a orientação perfilhada por esse Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "IRF - SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilidade desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88." (Acórdão n°102-30.830 - Sessão de 15 de abril de 1996) "ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Não havendo previsão contratual de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, incabível a exigência deste imposto, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme entendimento do STF no RE 172.058-1-SC." (Acórdão n°103-17.883 - Sessão de 16 de outubro de 1996) PROCESSO N°. : 11080/003.690/95-01 13 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 No caso em exame, como pode ser constatado a partir do exame do contrato social da Recorrente de fls. 21/25, inexiste previsão contratual de distribuição automática de lucros, não havendo, por conseguinte, como presumir a aquisição imediata da sua disponibilidade pelos sócios revelando-se a pretensão fiscal ofensiva às regras do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Contribuição Social sobre o Lucro No que se refere à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao não registro da variação monetária sobre mútuo havido com sociedade interligada, entendo que a Recorrente está com a razão. Quando da lavratura do auto de infração, as regras que tratam da contribuição social não permitem a interpretação enunciada pelo julgador monocrático no item 23 da decisão recorrida. Uma vez que a obrigação de adição de correção monetária se restringe a apuração do lucro real, a exigência dessa adição no cálculo da contribuição social deve ser cancelada. Não merece acolhida, finalmente, a argumentação da Recorrente acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição social, e da Lei n° 7.856/89, que aumentou sua alíquota de 8 para 10%. O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n° 146.733-9/RJ, proferido em 29 de junho de 1992, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n°7.689/88, a partir do exercício de 1990, inclusive. Da mesma forma, a constitucionalidade da lei que aumentou a aliquota da contribuição de 8 para 10% é questão pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ejs • PROCESSO N'. : 11080/003.690/95-01 14 ACÓRDÃO N°. : 108-4709 conforme demonstra a ementa do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 182.574-0 abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ALÍQUOTA - ELEVAÇÃO - ANTERIORIDADE CONTADA DA MP 86/89 Ementa Recurso extraordinário. 2. Contribuição Social sobre o lucro. Lei n° 7.856, de 25.10.1989, art. 2°. Elevação da alíquota de 8% para 10%. 3. O prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, flui, no caso, a partir da data da Medida Provisória n° 86, de 25.9.1989, convertida na Lei n°7.856, de 25.10.1989. 4. Legitimidade da aplicação da nova alíquota, no exercício de 1990, sobre o lucro apurado a 31 de dezembro de 1989. 5. Orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n's 197.790-3 e 181.664-3. 6. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (D.J.U. de 25.4.97, p. 15219) Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para (i) cancelar a exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, (ii) excluir a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao não registro da variação monetária sobre mútuo havido com sociedade interligada, (iii) excluir do crédito tributário a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991 e (iv) manter a decisão de primeita instância no que se refere aos demais itens, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessõ - s (DF) , em 11 de •ovembro de 1997. 'lb y 1 • , t, i o, i , a 4 ..c.•ou .vb O OR 1 A VIEIRA RELA Eil2 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003939/95-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08921
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DE SOUZA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUuiVEIRA PRE O/ - 4 .4i k ' Q ' ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.40 %/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.921 RECURSO 1‘1°. :09.622 RECORRENTE :ARMANDO DE SOUZA CARVALHO RELATÓRIO ARMANDO DE SOUZA CARVALHO, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 02/07/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.674,69 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 6.557,42 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 19/22 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mo . 4W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO INP. :106-08.921 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, ifi da Carta Magna e art. 43,1 e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN Avár4 tf , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.921 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório!..." ^. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.921 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos 40I ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO W. :106-08.921 Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3°, § 4° da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaraçã• ,/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10840/003.939/95-22 ACÓRDÃO /V°. :106-08.921 Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 Átiel" :1 QU ORLANDO MARCONI Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000125/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - REFORMA TIO IN PEJUS - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEFERIDO EM PARTE - Reconhecido em parte o indébito tributário, é defeso à DRF, sob novos argumentos, proferir decisão retificadora, para reduzir o quantum anteriormente reconhecido, sob o fundamento de ocorrência de erro material.
Numero da decisão: 105-15.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do segundo despacho decisório da DRF de Belo Horizonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 - - Acórdão n°. : 105-15.103 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - REFORMA TIO IN PEJUS - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEFERIDO EM PARTE - Reconhecido em parte o indébito tributário, é defeso à DRF, sob novos argumentos, proferir decisão retificadora, para reduzir o quantum anteriormente reconhecido, sob o fundamento de ocorrência de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMAZÉM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do segundo despacho decisório da DRF de Belo Horizonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • f' É LÓVIS ALVES / -ESIDENTE L- ' IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 200; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (19 •• , • .;M:k4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000125/99-51 Acórdão n°. : 105-15.103 Recurso n°. : 140.309 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. - __ RELATÓRIO ARMAZÉM BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, efetuou pedidos de compensação de saldo credor de CSLL apurados nas declarações dos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, com débitos de IRPJ do exercício de 2000, o que foi admitido parcialmente na Decisão de fls. 111/117. Impugnada a decisão (fls. 119/125), sobreveio o Despacho Decisório de fls. 192/199 que revisou de ofício a decisão anteriormente proferida, alterando para menos o crédito então reconhecido, em parte pelo decurso do prazo decadencial para pedir a restituição e em parte por que a contribuição declarada como paga não foi recolhida em sua integralidade. Cientificada da decisão (fls. 199v0), a interessada apresentou nova impugnação (fls. 202/213), aduzindo não ter ocorrido o prazo de caducidade e que o fisco laborou em equívoco ao não reconhecer as compensações feitas diretamente na contabilidade e informadas no verso dos respectivos DARFs de recolhimento da CSLL dos meses de abril e maio de 1994, compensando-se neles créditos da mesma CSLL referentes a pagamentos a maior efetuados nos exercícios de 1992 e 1993. A 3a Turma da DRJ/BHE, através do acórdão n° 02.428 (fls. 249/257) indeferiu a solicitação, apresentando-se o mesmo assim ementado: CSLL - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURAD• NA •ECLARAÇÃO Á 2 • • n;.4--":: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000125/99-51 Acórdão n°. : 105-15.103 Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos de CSLL pagos a maior, apurados em declarações de rendimentos de anos- calendários anteriores, que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. É vedada - a compensação dos créditos apurados na declaração do exercício de 1992 e anteriores, por estarem sujeitos à restituição automática. Cientificada da decisão (fls. 259), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 260/267, tornando a defe..er - não ocorrência do prazo decadencial relativamente ao exercício de 1994 e a i :ubsistê ida dos argumentos do fisco, em relação ao exercício de 1995. - É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':`*;40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000125/99-51 Acórdão n°. : 105-15.103 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Suscito, preliminarmente, a nulidade do processo, à vista de flagrante prejuízo imposto à recorrente. Com efeito, a DRF em Belo Horizonte, através da DECISÃO SESIT/EQIR N° 2272 (fls. 11/117), julgando parcialmente procedente o pedido, reconheceu à recorrente o direito de compensar o indébito tributário de R$ 234.213,49. Não conformada com a decisão, a recorrente requereu a "reconsideração da decisão", em petição endereçada à DRJ de Belo Horizonte (fls. 119/125). Contudo, os autos não foram endereçados à Delegacia de Julgamentos. A DRF, através de Despacho Decisório (fls. 192/199), retificou a decisão anterior, diminuindo o valor do indébito tributário para R$ 154.438,10. Para justificar a nova decisão, a DRF disse tratar-se de "revisão de ofício, em função de erro de fato apurado na revisão da decisão, por provocação do sujeito passivo (fls. 119 a 125) e mais adiante, que "verificou-se a existência de erro material". Para tanto, invocou o disposto no art. 32 do Decreto n° 70.235. A propósito, transcrevo os ensinamentos de MARCOS VINÍCIOS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: O disposto no artigo 32 do PAF permite que o julgador altere a decisão para lhe corrigir de ofício, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a I- o • anifesto e erros de escrita ou de cálculos que podem ser cor "gidos a qualquer 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ktfk5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000125/99-51 Acórdão n°. : 105-15.103 tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado. (...) após a prolação da decisão, a faculdade conferida aos - interessados pelo mencionado dispositKro deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito. É, assim, inadequado o pedido de reforma para alterar decisões que, incorrendo porventura em erros de julgamento, não padecem de manifesto lapso ou de erro de escrita ou de cálculos existentes na decisão. In casu, a provocação do sujeito passivo de fls. 119 a 125, nada mais é do que a sua Manifestação de Inconformidade, através da qual o mesmo pede a reforma da decisão que lhe foi desfavorável ao reconhecer parcialmente o pedido inicial. Vale dizer, a recorrente não pediu à DRF a correção de inexatidões materiais, mas sim, dirigiu-se à DRJ para pedir o acolhimento do pedido inicial, em sua integralidade. Assim, fica evidente que o Despacho Decisório tomou por base as razões da peça recursal endereçada à unidade jurisdicional superior, a DRJ. E, agindo desta forma, a DRF interceptou indevidamente a Manifestação de Inconformidade e prolatou nova decisão com base nela, o que lhe era defeso, uma vez que estava exaurida a sua atividade jurisdicional. De outra parte, uma das justificativas para retificar a decisão e diminuir o quantum anteriormente reconhecido, foi a invocação da decadência do direito de a recorrente repetir o indébito, inovando, assim, os fundamentos da decisão. Só por esta razão, é indiscutível que ocorreu a -fonmtio in pejus, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. e 5 • • `. • 0::t,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000125/99-51 Acórdão n°. : 105-15.103 À vista destes fatos, não resta outro caminho senão o de decretar a nulidade do processo, a partir do segundo Despacho Decisório da DRF/BHE. É como voto. Sa - das Sessões DF em 19 de maio de 2005 4 IRINEU BIAN 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001407/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1987 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1°CC 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Ex(s): 1987 Acórdão á' 104-23.629 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR Recorrida DRE-SÀO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1987 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1°CC 11). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Co giado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do o da R. afira - Francisco As • de ¡Oliveira Júnior - Presidente da 2' Câmaja da 2' Seção de Julgai= do CA (Sucessora da 4' Câmara do 1°Conselho de Contribuintes) -14gn yana !Oves de Oliveira Fiança - Relatora EDITADO EM: R• JAR 2álil Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Nelson Mallmann, _Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Topo Martincz, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Mana Helena Cotia Cardozo (Presidente). Relatório O presente lançamento, lavrado em 19/05/88, refere-se a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo emprcgaticio recebidos de pessoas jurídicas e decorreu da revisão realizada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao ano calendário de 1986, exercício de 1987. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi alterado o valor informado a titulo de rendimentos tributáveis de C4276.580,00 para Cz$343.967,00 (cédula C), em virtude das informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF1) apresentada pela fonte pagadora. CAMARGO CORRÊA S.A, CNPJ 61.522.512/0001-02 (11s.37/34) c o imposto de renda retido • na fonte informado na D1RF foi considerado e alterado de Cz$12.000,00 para Cz$74.627,00, sendo um suplementar a pagar no valor de Cz$358.790,00. O Contribuinte foi intimado em 21/15/1988 ("AR" (1.15), no seu endereço de correspondência, R. Maicare, 64, Plan. Paulista, São Paulo/SP. Em 24/08/1990, a Camargo Conca SA, foi intimada a informar o total de rendimentos creditados ao contribuinte, no ano base de 1986 (11.35). Em resposta, afirmou referida empresa que efetuou o pagamento de Cz$74.627,28 e recolheu o montante de Cz$2.627,28, relativo ao 1RRF (fls.37-74). Inconformado, em 22/06/1988, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. • 01/02. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em decisão n. 001922, decidiu julgar procedente em parte o lançamento, determinando a retificação do lançamento impugnado, mediante a exclusão dos valores incluídos indevidamente por comprovadarnente não pertencer ao conttibuinte, conforme minuta de cálculo de fls. 75, mas manteve o imposto suplementar de Cz$18,14 e a multa de oficio de 50% sobre o imposto corrigido. O contribuinte foi intimado desta decisão em 21/05/1991 ("AR" 11s79-verso) e reintimado em 13/09/94 ("AR" 1113.80-verso) para comprovar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em 29/09/94, o contribuinte apresentou recurso concordando com o calculo efetuado pela Receita e se dispondo a recolher a importância devida, no entanto se insurge sobre a cobrança de juros de mora e multa, por não ter recebido a intimação entregue em 1991 (fls. 82-85). Em 27/11/1995, o processo foi reencaminhado a Delegacia da Receita Federal para ser apreciado. Em despacho decisório n. 112-598, de 29/04/1998, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, indeferiu o pleito por entender que o erro administrativo foi sanado e o lançamento retificado, concluindo: "(..) não há que se falar em eliminação de parcela de juros e multas incidentes sobre parcelas não pagas no devido tempo, visto que os rendimentos integrais deveriam ter sido incluídos na Declaração Original e o imposto resultante devidamente pago no vencimento." ut:, s).c 2 Processo e' )3814.001407/88-91 Cant04 Acórdão n.° 104-23.629 Fls. 2 Cientificado dessa decisão da DRF apenas em 20103/2007 (fls. 95), o interessado apresentou, em 12/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 97/98, em que sustenta a prescrição administrativa, urna vez que o imposto reclamado no valor de Cr$18,14, refere-se ao exercício de 1987, de vinte anos atrás. Alega ainda que apresentou recurso uru 29/09/1994 e passado mais de 10 anos, recebeu a resposta do julgamento da DRF. Apresenta no seu recurso doutrina de Holy Lopes Meirelles sobre prescrição. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 76 (Ultima). É o Relatório. • • • 3 Voto • Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França, Relatora • O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Em seu Recurso, o contribuinte apresenta apenas a preliminar de prescrição do processo administrativo. Realmente passaram-se muitos anos desde apresentação da impugnação em 1994 e seu julgamento. No entanto a própria impugnação interrompeu o prazo presericional, que só voltará a fluir após o trânsito em julgado deste recurso administrativo. Neste sentido, manifesta-se Alberto Xavier em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. Afirma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional (artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fimdamento da prescrição é a inércia do credor no que respeitei ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por fbrça da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, ele modo implícito no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tibutário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitara decadência do •oder de_fançar—Nem-o-depósito, rteutlirnmar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". Inclusive, há muito, este já é entendimento pacifico no Conselho de Contribuintes, como se observa pelas ementas dos Acórdãos a seguir: "IRPE - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Existente o crédito tributário, não há que se falar em decadência. A prescrição intercorrente também inexiste. Ela só pode ocorrer quando cabível a ação de execução, adequada para a cobrança do crédito tributário, a Fazenda Nacional tiver ingressado em juízo e descurar-se de ato processual que deva praticar, mantendo-se inerte por mais de 05 anos, de acordo com o artigo 174 do C/179." (Acórdão 102-42693, de 18/02/1998) "IRPF - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude Qç9' Processo n° 13814.00140E88-91 CCOIN04 Acórdão ir 104-21629 fts. 3 da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já liquido e certo, e também o prazo prescricionat Este é o entendimentp não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal.( CTN arts. 151 e 174)." (Acórdão 102- 44131 , de 23/02/2000) . "PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO — a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia após o trânsito em julgado das decisões dos recursos administrativos na forma do PAR Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código Tributário Nacional - CTAl" (Acórdão 102-48436, de 25/04/2007) "PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE — Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do C7'N quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula n" 11 do I" Conselho de Contribuintes." (Acórdão 108-09569 de 06/03/20087 Inclusive qualquer controvérsia teve seu entendimento pacificado por meio da Súmula IV 11 deste 1 0 Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n" 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo Ji.vcal. Mesmo diante ao longo prazo de julgamento deste recurso, as quais desconheço as razões, não há como ser aplicada a prescrição, pois a exigência encontrava-se suspensa. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (1" „ dt(renaça„,,,,ty Rayana Alves de Oliveira França • 5

score : 1.0
4634490 #
Numero do processo: 10980.012730/93-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11625
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.625 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Período-base janeiro/93 a setembro/93 - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica deixar de recolher, mensalmente, a contribuição social sobre o lucro e não fizer prova da inexistência de lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal dos seus resultados, correto o lançamento de oficio, dos valores não recolhidos, calculados por estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RUY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nts,„ VERINALDO ttstln E DA SILVA PRESIDENTE 11$ I it AF : it C LSO MATT 'UR 'ÇO 1 cR- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012730/93-84 Acórdão n° :105-11.625 FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO In E LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012730/93-84 Acórdão n° :105-11.625 RECURSO N° 06.266 RECORRENTE ARMANDO RUY & CIA LTDA. RELATÓRIO ARMANDO RUY & CIA LTDA., teve contra si a lavratura do auto de Infração de fls. 17, em decorrência da fiscalização ter apurado falta de recolhimento da CSSL, durante os períodos-base de janeiro a setembro de 1993. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 20/22, instruída com os documentos de fls. 23/98, alegando, em síntese, o seguinte: - que, sendo o recolhimento mensal da contribuição uma faculdade do contribuinte e por falta de estrutura adequada para fechar balancetes mensais, pretende apurar todos os valores quando do fechamento do balanço anual, procedendo nessa ocasião aos ajustes devidos; - que os valores lançados são inadmissíveis, visto ser considerado como valor tributável o rendimento bruto da empresa, quando na realidade, por tratar-se de segmento económico com aspectos extremamente diferenciados, não comporta a análise pelo geral; - que ao lançar os valores tendo por base o rendimento bruto da empresa, está-se a tributar o seu capital de giro; - que o momento da apuração da contribuição social quando do encerramento do exercício fiscal e esse encerrou-se em 3 /1 . .n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012730/93-84 Acórdão n° :105-11.625 A autoridade singular, através da decisão de fls. 101/104, julgou procedente o lançamento, para determinar o prosseguimento na cobrança do crédito tributário constituído. Inconformada, a autuada interpôs peça recursal de fls. 108/111, juntamente com os documentos de fls. 1121172, em tempo hábil, ratificando todo o exposto em sua defesa. É o relatório. K;, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012730/93-84 Acórdão n° :105-11.625 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Após o exame dos autos não vejo como alterar o decidido pela autoridade de 1 8 instância administrativa, em especial face aos seguintes argumentos, que adoto e transcrevo: "O entendimento da impugnante de que o recolhimento mensal da contribuição é uma faculdade do contribuinte não merece respaldo. Como visto, a legislação faculta ao contribuinte apurar seu lucro por uma ou outra forma (mensal ou anual). Todavia, a apuração dos resultados em 31 de dezembro de cada ano, não o dispensa do recolhimento mensal do imposto e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa. Da mesma forma, não procede a alegação da impugnante de que, por trata-se de segmento econômico com aspectos extremamente diferenciados, é inadmissível a utilização, pelo fisco, do rendimento bruto da empresa como valor tributável, visto tratar-se de seu capital de giro. A respeito, a Lei n° 8.541/92 é clara ao estabelecer que a base de cálculo da contribuição social, quando calculada por estimativa, será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal acrescido dos demais resultados e ganhos de capital (art. 38). Pelo que, agiu corretamente o fisco ao aplicar o referido percentual sobre receita bruta mensal auferida pela tuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012730/93-84 Acórdão n° : 105-11.625 Com relação aos documentos trazidos aos autos (fls. 39/98), em nada beneficia a autuada, uma vez que as regras fixadas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real mensal, conforme determinado pelo art. 3° da Lei n° 8.541/92, não vinham sendo por ela observadas, tanto que solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação inicial (fis. 06), quanto à apresentação de balanços mensais e dos livros devidamente escriturados, corroborada pela sua pretensão de "apurar todos os valores quando do fechamento do balanço anual" (fls. 32). Finalmente, deve-se ressaltar que a pessoa jurídica que apure seu lucro real no encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano), como pretende a impugnante, deduzirá da contribuição apurada com base nesse lucro, a importância recolhida mensalmente, calculada por estimativa, nos termos do art. 39, Parágrafos 1° e 2°, da mencionada Lei. Destarte, não tendo a autuada efetuado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro mensal e não fazendo prova da inexistência de lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal dos seus resultados, mediante levantamento do balanço ou balancete, com observância das leis comerciais e fiscais, correto o lançamento de ofício efetuado para se exigir a importância devida com os acréscimos e penalidades legais, nos exatos termos do artigo 41 da Lei n° 8.541/92." pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala • - 'Ills -is CD F : 09 de jakde 1997.li n AFON t • L .0 ATT kS •LSI 140 6

score : 1.0
4634323 #
Numero do processo: 10980.004729/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'..iL3-,4;;;:; 1 QUARTA CÂMARA Processo e 10980.004729/2005-35 Recurso n° 156.498 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.483 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ SOU HATASHITA Recorrida 4* TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SEITI HATASHITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TTA CARDta"--Àhc-jc—RIA HEUe58 Presidente çà&ti9) GUSTAVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 70 OUT. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. Processo n° 10980.004729/2005-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.483 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 17/02/2005, o auto de Infração de fls. 04v0, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$2.024,79, dos quais R$825,00 correspondem a imposto, R$618,75 a multa, e R$581,04 a juros de mora calculados até abril de 2005. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 06), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS COM LUIZ CARLOS FORNAZZARI, PLEITEADAS INDEVIDAMENTE, CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 17/05/2005 (fls. 22v0), o contribuinte apresentou, em 23/05/2005, a impugnação de fls. 01/02, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "(..) em preliminar a ausência de má-fé na utilização dos recibos para comprovar despesas médicas, pois não tinha conhecimento do cancelamento do registro do profissional no CRO/PR. Aduz que os usuários de serviços médicos não costumam verificar a habilitação dos profissionais junto aos Conselhos, sendo desses órgãos e do Poder Público a competência para exercer essa fiscalização. Invoca violação ao princípio constitucional da igualdade de tratamento, pois efetuou despesas médicas que lhe dão direito à dedução, como a qualquer outro contribuinte, não sendo de sua responsabilidade a fiscalização quanto à habilitação do prestador dos serviços. Argumenta que se o profissional deixou de recolher imposto sobre o valor recebido não caberia apenar o contribuinte por essa conduta." A 48 Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. 54' 2 Processo n° 10980.00472912005-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.483 Fls. 3 Mantém-se a glosa das despesas médicas por insuficiência de comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e da prestação dos serviços por profissional habilitado Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 23/01/2007, conforme AR de fls. 30, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 13/02/2007, o recurso voluntário de fls. 31/33 por meio do qual reitera suas razões de inconformidade aduzidas na impugnação. É o Relatório • 3 Processo n° 10980.004729/2005-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.483 F1s. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito a discussão se resume a glosa efetuada em relação às despesas médicas pleiteadas pelo Recorrente na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2000 para o profissional Luiz Carlos Fornazzari (CPF n°004.428.529-91). A glosa de tal dedução decorreu da identificação, pela autoridade fiscal, de que a inscrição no Conselho Regional de Odontologia do referido profissional havia sido cancelada em 09/08/1989, conforme oficio de fls. 23. O Recorrente sustenta que efetuou tratamento odontológico com o referido profissional, tendo apresentado o respectivo recibo da dedução pleiteada. Em sessão de 24 de abril de 2008 esta C. Câmara julgou o Recurso Voluntário n° 156.497, também interposto pelo Recorrente, tratando de despesas médicas com o mesmo profissional, só que relativas ao exercício de 2002. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela I. Conselheira Rayana Alves de Oliveira França no acórdão 104-23.173, a cujos fundamentos me reporto, tendo em vista a identidade das situações, in verbis: "A questão em análise versa sobre a comprovação de despesas médicas deduzidas nas declarações do Contribuinte no ano calendário de 2001, referente a profissional com registro profissional cancelado. Realmente, referente à questão de registro profissional cancelado, já se pronunciou este Conselho que isto, por si só, não é motivo para glosar a despesa médica do contribuinte. O art. 11, sç I°, "c", da Lei n° 8.383/91 não estabelece essa condição para a dedutibilidade da despesa na declaração de ajuste anual No entanto, é o conjunto de provas trazidas aos autos que leva a convicção do julgador. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do 1RPF na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os• tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 54» 4 Processo n° 10980.004729/2005-35 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.483 II Fls. 5 - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..)§ 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.).(grifei) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idónea da efetiva prestação e dos gastos efetuados. Diante da dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mediante cópias de cheques nominativos, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que evidentemente, torna mais criteriosa a análise das deduções de despesas médicas realizadas pelo contribuinte, sendo indispensável à apresentação de outros elementos de prova, além do recibo. No caso em tela, não apenas o profissional estava com seu registro profissional cancelado, como também utilizava-se do número de registro de outro profissional, prática que isoladamente representa grande ilicitude. Ademais, conforme verificou-se nos autos, o próprio profissional emitente do recibo que beneficiou o contribuinte, confirmou a emissão de vários recibos graciosos, ou seja, sem a devida prestação dos serviços. Perante esse cenário de incerteza da idoneidade dos recibos emitidos por esse profissional e independentemente das conseqüências fiscais e penais que ele poderia vir a sofrer, deveria o contribuinte, que se utilizou deles para deduzir despesas do seu IRPF, comprovar a efetivação dos serviços prestados e seu respectivo pagamento, por ser essa condição "sine qua non" para a dedutibilidade dessa despesa. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. II, 3° do Decreto-Lei n° 5 .844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo 5 • Processo n° 10980.004729/2005-35 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.483 Fls. 6 está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, António da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato de os beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestarem esclarecimentos, ou não apresentarem declaração de rendimentos• compatíveis criam esses indícios. No presente caso, esses indícios confirmaram-se pela confissão do próprio profissional, que admitiu não reconhecer boa parte dos usuários dos seus recibos. Salienta-se ainda que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo que se infere da interpretação do art. I I , § 4°, do Decreto- Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ónus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, ao suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Neste caso, a mera alegação de realização de tratamento odontológico e a apresentação do recibo não são suficientes. Sendo necessário, conferir-lhe grau substancial de veracidade, para que haja o convencimento da autoridade julgadora da pretensão defendida. Mesmo diante da falta elementos suficientes para levar ao convencimento e de tantos indícios contrários a convicção que os serviços foram efetivamente prestados, o recorrente não apresentou nenhuma outra prova que possa respaldar sua pretensão, tais como: comprovação do pagamento ou ainda prontuário, plano de tratamento, laudo odontológico, radiografia, entre outros. Assim não há, portanto, como acatar a dedução pleiteada, devendo-se manter a glosa das despesas médicas. Por fim, é importante esclarecer, que a glosa dessa despesa médica não decorreu da simples ausência de recolhimento do tributo por parte do profissional que emitiu o(s) recibo(s), ou simplesmente por seu registro profissional estar cancelado, ou ainda da sua afirmação de desconhecer grande parte dos usuários dos seus recibos, mas sim pela 540 6 • Processo n° 10980.004729/2005-35 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.483 Fls. 7 falta de comprovação hábil e idônea do contribuinte ora recorrente de que, no seu caso, realmente houve a efetiva prestação do serviço e seu respectivo pagamento; elementos estes indispensáveis para dedução nos termos da Lei. Ante o exposto e com base nos fundamentos acima, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 G AVO LIAN HADDAD 7 _ _ Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001097/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04183
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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SUJ. PASSIVO : MIRIM AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA. SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.183 JRA.- RECURSO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela Oiti/PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A I 1997 „e ' • ••••, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESat.; PROCESSO N'. .11040-001097/93-36 ACÓRDÃO Na. .108-04.183 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA NELSON LÓSSO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./ SÁ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO , PROCESSO N'. :11040-001097/93-36 ACÓRDÃO N'. :108-04.183 RECURSO N'. :111.221 SUJ. PASSIVO :MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o no. 88.997.911/0001-86, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 03, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - IRPJ relativa ao ano calendário de 1992. A decisão recorrida (fls. 08/09) está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada - ao - contribuinte, nem s identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina° art. 11, incisos III e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório. 2 31: 41 •:.7 MINISTÉRIO.DA FAZENDA _ . _ - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11040-001097/93-36 ACÓRDÃO N°. :108-04.183 .VOTO _ _ Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 17/07/95 (tis. 08/09), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de fls. 03, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em razão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários ao seu reconhecimento, consoante dispõe o art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A respeito, peço venia ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇAO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal 3 G<T5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ _ PRIMEIRO tONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. :11040-001097/93-36 ACÓRDÃO :108-04.183 concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vicio é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu_ dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado peliresenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURIDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidade. Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". Portanto, a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ah initio, desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, - sendo ela,- portanto, -nula de pleno direito. No - Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo. Diz-se, também, intrínseca. A nulidade absoluta infirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida. Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fls. 02 não tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto 4 6=5"/ -ty.» MINISTÉRIO DA FAZENDA _ — t'--4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11040-001097/93-36 ACÓRDÃO N°. :108-04.183 de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua invalidade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa forma, efetiva NOTIFICAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de Renda devido." _ . À vista do exposto, voto no. sentido de . se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em17 de abril de 1997 /1) MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. _ - - 5

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4636958 #
Numero do processo: 13884.004156/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I -r4” '• T MINISTÉRIO DA FAZENDA• P 7..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13884.004156/2003-64 Recurso n° 159.898 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 104-23.734 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ AUGUSTO PETRATI Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO PETRATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SS1301 G AVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício R642Gtve421112Arri\OARB SA Relator Processo n° 13884.004156/2003-64 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.734 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 6 b144 »mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). • Processo n°13884.004156/2003-64 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.734 .F1s. 3 Relatório JOSÉ AUGUSTO PETRATI interpôs recurso voluntário contra acórdão da 2' TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MG que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 132/136. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios de 1999 e 2000, anos- calendário de 1998 e 1999, no valor de R$ 150.362,28, acrescido de multa de oficio agravada (112,5%) e juros de mora, perfazendo R$ 424.616,04 de crédito tributário lançado. A infração apontada na autuação foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo sido referidos como enquadramento legal os seguintes dispositivos legais: art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e art. 849 do RIR/1999. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando que mantém, desde 1975, com o Sr. José Augusto Pessoa uma sociedade de prestação de serviços que explora o ramo de contabilidade e, em razão disso, têm contas-corrente bancárias em conjunto, para facilitar a rotina diária de suas atividades; que os depósitos bancários efetuados nessas contas têm como origens as receitas de honorários, além de serem destinados aos pagamentos de tributos de seus clientes que, via de regra, lhe entregavam cheques para pagamentos de impostos, o quais eram depositados nas contas. Anexa aos autos cópias de canhotos de cheques emitidos contra o Banco Bandeirantes, para recolhimento de contribuições e tributos, totalizando em 1998, R$ 99.854,76 (50%), e em 1999, R$ 98.690,63 (50%), valores esses que pleiteia sejam excluídos da base de cálculo. Alegà que os depósitos efetuados no Bradesco são destinados ao pagamento de tributos e que, como se pode verificar nos extratos disponibilizados à Fiscalização, não se trata de depósitos, mas de créditos através de DOC-CRÉDITO AUTOMATICO, AUTO DEPÓSITO TRANSFERÊNCIA ENTRE AGÊNCIAS, de clientes que mantêm relacionamento com o escritório, não residentes em Jacarei; que aproximadamente noventa por cento (90%) desses créditos foram depositados no Banco Bandeirantes e o restante foi sacado no caixa ou por meio de cheques vinculados aos valores dos impostos, compreendendo aproximadamente R$ 120.000,00 (R$ 60.000,00 - 50%), dos depósitos reclamados de cada contribuinte. Foram anexados aos autos cópias dos canhotos dos cheques emitidos contra o Bradesco, para depósitos no Banco Bandeirante, no valor total de R$ 65.690,00, em 1998, e R$ 30.200,00, em 1999, devendo ser deduzido (50%), por duplicidade de créditos (primeiro, depósito no Bradesco; depois, crédito por transferência no Bandeirantes). Aduz que, dos créditos no Banco Bandeirantes, deve ser excluído da base de cálculo o valor total de R$ 6.108,06 (50%, R$ 3.054,03), referente a cheques depositados, devolvidos e reapresentados, além de cheques devolvidos pela segunda vez, que não po %am , f." • Processo n° 13884.004156/2003-64 CCOI/C04 - Acórdão n, 104-23.734 Fls. 4 ser novamente depositados, ou os depositados somente uma vez que foram devolvidos por conta encerrada, cheques roubados etc. Também valor lançado como depósito em 06/09/1999, de R$ 5.000,00, que se originou de empréstimo (CPA é a sigla do Crédito Parcelado Automático), contraído junto Banco Bandeirantes, em terminal eletrônico. O depósito efetuado em 15/03/1999, de R$ 5.200,00, no Banco Bandeirantes, é proveniente da venda de um veículo Escort Hobby/84 do declarante José Augusto Petrati, conforme cópia do recibo de transferência anexo (50%, R$ 2.600,00). Foram depositados no Banco Bandeirantes vários cheques sacados contra o Banco Mercantil/Finasa, totalizando R$ 7.600,00, comprovados através das cópias dos canhotos, anexadas aos autos (50%, 3.800,00); vários cheques sacados contra o UNIBANCO, totalizando R$ 3.100,00, comprovados pelas cópias dos canhotos, anexadas aos autos. Crédito efetuado no BRADESCO, em 06/12/1999, de R$ 422,00, refere-se a cheque depositado, devolvido e reapresentado em 10/12/1999. Em relação aos CRÉDITOS apontados pela Fiscalização no Banco Mercantil/Finasa, diz que são cheques SACADOS, tais como: R$ 200,00, em 30/07/1998; R$ 280,00, em 31/07/1998; e R$ 500,00, em 05/11/1999 e que o termo reposição de depósito significa a transferência automática dos valores "disponíveis" em "poupança", quando a conta- corrente não está negativa (cheque especial). Os créditos de R$ 110,68, em 26/11/1998; R$ 112,00, em 07/06/1999; R$ 112,00, em 05/07/1999; e R$ 104,90, em 05/11/1999, são cheques depositados, devolvidos e reapresentados. Salienta que o depósito inicial, efetuado junto à Caixa Econômica Federal está comprovado com a cópia do canhoto do cheque 213437, sacado contra o Banco Bandeirantes. Ressalta que a sociedade com José Augusto Pessoa auferiu, em 1998, R$ 459.979,70, e, em 1999, R$ 362.719,32, como receita, comprovando a origem, respectivamente, de R$ 229.989,85, e de R$ 181.359,66, para cada parte, como depósitos realizados nos vários bancos em que mantêm contas-correntes. Alega que no UNIBANCO foram feitos os seguintes depósitos: em 04/06/1999, o cheque n° 213.447, do Banco Bandeirantes; em 04/08/1999, R$ 68,00; em 04/08/1999, R$ 79,90; em 12/08/1999, R$ 35,00; e em 05/11/1999, R$ 30,00, que foram depositados, devolvidos e representados, totalizando R$ 21,90. Esclarece que todos os créditos apontados pela Fiscalização junto ao HSBC- BAMERINDUS, em conta poupança tem como origem o recebimento de sua aposentadoria junto ao INSS, conforme relatório anexo, que comprova a origem dos recursos, devendo ser excluído o valor de R$ 13.334,74. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto devido apurado para R$ 145.830,90. Ressaltou a regularidade do lançamento com base na Lei n°9.430, de 1996, art. 42, sendo legalmente possível considerar o depósito ou investimento bancário como receita ou rendimento omitido. Destaca que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil , e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investim to. Processo n° 13884.00415612003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.734 Fls. 5 Caberia, pois, ao Contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Destacou que, no caso, a Fiscalização intimou regularmente o Contribuinte a apresentar os extratos bancários relativamente à sua movimentação financeira. Contudo, o Contribuinte não se manifestou, o que levou o Fisco a efetuar o lançamento aplicando a multa agravada, no percentual de 112,5%. Sobre as alegações trazidas na impugnação, anotou que, mesmo admitindo como verdadeiro o exercício da alegada atividade empresarial, isso não eximiria o titular da conta- corrente bancária, onde os recursos foram creditados, de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Analisando as alegadas origens, os canhotos de cheques (fls. 149/178) emitidos contra o Banco Bandeirantes, não comprovam que os cheques se destinaram ao recolhimento de tributos dos seus clientes, mas, ainda que se admitisse como verdadeiro essa alegação, não é a destinação dos cheques emitidos pelo titular da conta-corrente que tem de ser justificada, mas as origens dos créditos nela ocorridos. Também com relação aos itens"13" "17" e "18", (fls. 179/187 e 193) sobre os cheques emitidos contra o Banco Bradesco, o Banco MercantilfF'inasa e o Unibanco que teriam sido depositados no Banco Bandeirantes, de mesma titularidade, caberia a exclusão dos créditos ocorridos neste banco por transferência ou depósitos em cheques daqueles, desde que comprovada a transferência. No entanto, concluiu a autoridade julgadora que os documentos apresentados, bem como as listas resumo elaboradas pelo Impugnante (vide fls. 179 e 190), não provam o alegado, pois não existe coincidência de data e de valores entre o que está anotado nos canhotos referentes aos cheques emitidos e os depósitos ou créditos feitos no Banco Bandeirantes. Sobre o item "14" da impugnação, relativamente a cheques devolvidos e reapresentados, o lançamento não merece reparos, segundo a decisão de primeira instância. Primeiro, porque vários dos cheques indicados não foram considerados para compor a base de cálculo tributada pelo Fisco; Segundo, porque apenas a movimentação constante dos extratos bancários apresentados (Dep. Bloqueado, Devolução e Dep. Bloqueado), não é suficiente para elidir a tributação, devendo ser demonstrado que o cheque passou pelas câmaras de compensações, sendo depositado e devolvido. Quanto ao item "15" da defesa, referente a depósito, no dia 06/09/1999, de R$ 5.000,00, no Banco Bandeirantes, a explicação dada pela defesa está coerente e faz sentido, na medida em que consta tanto do extrato bancário, de fls. 37 como da planilha elaborada pelo Fisco, de fls. 116, o histórico de "ABERTURA CFA", o que indica tratar-se realmente de uma forma de empréstimo bancário. Logo, a origem desse crédito foi comprovada, devendo ser decotado da base de cálculo apurada, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 2.500,00 (50%, R$ 5.000,00). No item "16", no qual o Contribuinte pede seja excluído da base de cálculo o depósito feito no Banco Bandeirantes, no valor de R$ 5.200,00, que se trata da venda de um veículo, considerando a prova apresentada, a coincidência de valor e a proximidade entre a data da venda do veículo, se aceita a veracidade da alegação, restando comprovada a origem desse 44, • , Processo n° 13884.004156/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.734 fls. 6 depósito, devendo, pois, ser reduzida a base de cálculo considerada pelo Fisco, no ano de 1999, em R$ 2.600,00 (50% de R$ 5.200,00). Quanto ao item "19", que trata de depósito no valor de R$ 442,00, este depósito não consta da relação elaborada pelo Fisco. Em relação aos itens "20", "21" e "24", referente a cheques devolvidos e reapresentados, não foram apresentadas provas que confirmem o alegado, nem os extratos bancários e as planilhas sustentam tais informações, sendo que os canhotos não sustentam a alegação. Nesse sentido, o canhoto do cheque no 213447, sacado contra o Banco Bandeirantes, no valor de R$ 500,00, por si só, não é apto para provar a origem do depósito inicial efetuado na Caixa Econômica Federal, no mesmo valor, em 06/05/1999. Sobre as receitas da sociedade de contabilidade, os julgadores de primeira instância não consideraram que esse fato justifica as origens dos depósitos tributados na pessoa fisica e anota que o escritório de contabilidade, como pessoa jurídica, recebendo cheques de sua clientela para pagamento tanto de honorários como de obrigações tributárias (conforme foi alegado), deveria, como pessoa jurídica distinta das pessoas dos sócios, ter conta-corrente bancária própria e efetuar a sua própria contabilidade, em razão dessas circunstâncias. De qualquer forma, registra, o exime o titular da conta-corrente bancária deve comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente, com coincidência de datas e valores. Sobre a alegação de que os créditos apontados pelo Fisco no HSBC- BAMER1NDUS têm como origem o recebimento de sua aposentadoria junto ao INSS, foi feita prova das origens da maioria dos depósitos nessa conta devendo ser acertada a base de cálculo, no ano de 1998, no valor de R$ 5.558,30, e de 1999, de R$ 5.819,50. Arrematando, resume dizendo que cabem os ajustes indicados referentemente aos itens "15", "16" e "25", da defesa, mantendo-se a tributação em relação aos demais depósitos, cujas origens não foram comprovadas, pois, nessa situação, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Assim, Portanto, deve ser decotado da base tributável apurada em 1998, o valor de R$ 5.558,30, e em 1999, o de R$ 10.919,50.0 quadro abaixo indica tais ajustes e o valor do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2007 (fls. 234), o Contribuinte interpôs, em 13/06/2007, o recurso de fls. 237/240 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Processo n° 13884.004156/2003-64 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.734 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que se cuida neste processo de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar-se de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Processo n° 13884.004156/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.734 Els. 8 §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 32 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Cumpre analisar, pois, se o Contribuinte logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos bancários levantados pela Fiscalização nos extratos das contas bancárias do autuado. Processo n°13884.004156/200344 cco I/C04 Acórdão n.° 104-23.734 Fls. 9 Sobre as origens pontuais apontadas pelo Recorrente, a decisão de primeira instância as analisou uma a uma, identificando aquelas que efetivamente deveriam ser excluídas e, no recurso, o Contribuinte não apresenta nenhum elemento novo que possa suscitar uma revisão nas conclusões da decisão de primeira instância. Quanto à alegação genérica de que os depósitos têm origem na atividade de contabilista, exercida em sociedade com José Augusto Passos, envolvendo recursos de seus clientes e receitas da atividade, embora plausível, o fato alegado mão foi comprovado. O Contribuinte traz aos autos elementos que comprovam que, de fato, exercia a atividade de contabilista, em sociedade com José Augusto Pessoa, por meio da sociedade civil MODELO ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA, a qual, por sua vez, declarou receitas nos dois exercícios objeto da autuação, mas esse fato, por si só, não comprova a origem dos depósitos bancários. Se é plausível essa possível origem, também é razoável se esperar que o Contribuinte pudesse vincular, de forma individualizada, se não a totalidade, pelos menos parte significativa das operações vinculadas a essa atividade aos depósitos bancários. Se, como afirma, os depósitos eram originados da sua atividade contabilista, é de se esperar que o Contribuinte mantenha algum tipo de registro das operações financeiras que possam identificar a origem efetiva dos recursos. Se, como afirma, depósitos foram feitos por clientes para pagamentos de suas contas, não deveria o Contribuinte ter dificuldade em identificar esses clientes; se parte dos depósitos referem-se a receitas da atividade de contabilista, também não deveria ter dificuldade em demonstrar, com a identificação de cheque de cliente depositado, a origem efetiva de depósitos. Mas o que se verifica é que o Contribuinte não aponta uma única origem, de forma individualizada, isto é, não vincula um único crédito a um determinado cliente, ou mesmo algum dos tais cheques emitidos para pagamento de tributo a um determinado cliente. Ora, não se pode desprezar o fato de que a atividade de contabilista envolve registros e controles contábeis das operações dos clientes, e, portanto, não há como se admitir que o Recorrente não tenha ele próprio nenhum tipo de controle que lhe permita vincular de forma individualizada, se não a totalidade, pelo menos parte significativa dos depósitos, a uma determinada origem, que não consiga demonstrar que determinados depósitos foram feitos por certos clientes. Assim, sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 ("--"-?à919?.1L0 PE1?I 'RA ARBOSA 9 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000295/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04089
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . : i'-&e.:n:?? PROCESSO N'. : 13840.000295/93-56 RECURSO N°. : 109.642 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1993 RECORRENTE : Comercial e Transportadora Urutuba Ltda. RECORRIDA : DRJ em Campinas - SP SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108. 94 . O 8 9 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Recurso não provido. Vistos,- relatados e discutidos-os-presentes-autos-de recurso de oficio-interposto — - por Comercial e Exportadora Urutuba Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MANOEL ANTONIO GADEL 'DIAS PRESIDENTE Ofraj 1 41 „iiire • GE EDUARDO rr • II • VIEIRA PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 2 ACÓRDÃO N°:: 8-04 . 08 9 FORMALIZADO EM: . 1 848R1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , NELSON LõSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. PROCESSO N°.: 138401000.295193-56 3 ACÓRDÃO N°. : 1 (5 8 - 0 4 . 0 8 9 RECURSO N'. : 109.642 RECORRENTE : Comercial e Transportadora Urutuba Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL E TRANSPORTADORA URUTUBA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 52.736.758/0001-96, com domicílio tributário em Campinas, SP, contra a decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação tempestiva de fls. 20/40. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração lavrado em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que o contribuinte recolheu de forma insuficiente o imposto estimado, no período compreendido entre 31.01.93 e 31.07.93, gerando um crédito tributário correspondente a 21.868,79 BTNF's a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em impugnação, o contribuinte alegou, basicamente, o seguinte: a) que a Impugnate tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, revende comustíveis diretamente ao consumidor; b) que a Impugnante optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa e, consequentemente, em obediência ao disposto nos artigos 23 e 14, parágrafo primeiro, alínea "a", da Lei n. 8.541/92, vinha recolhendo o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; c) que a Impugnante considerou receita bruta como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 4 ACÓRDÃO N°.: 1 . 0 C-04 . 08 9 d) que o Fisco entende que o Impugnante deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. e) que a interpretação do Fisco não teria amparo legal uma vez que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria ferindo o princípio da isonomia, bem como que implicaria que os postos estariam pagando imposto de renda e contribuição social sobre a receita de terceiros, o que seria incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, conforme ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A JULHO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: A falta ou insuficiência de pagamento do imposto sobre a renda mensal, constatada em ação fiscal, implicará o lançamento de oficio dos valores correspondentes com os_ acréscimos e penalidades legais (art. 40 da Lei n. 8.541/92 c/c art. 2o. da IN/SRF n. 98/93). No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário (art. 2o., par. Io., da IN/SRF n. 98/93). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Como razão de recorrer, o contribuinte reitera os argumentos dispendidos na peça impugnatória. 99, É o relatório. PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 5 ACÓRDÃO N°.: 1 0 8 - 4 . 0 8 9 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A matéria não é nova no Primeiro Conselho de Contribuintes, que já teve a oportunidade de examinar a tese sustentada pelo Recorrente em diversas oportunidades, tendo-se firmado o entendimento, nesta Câmara, de que no cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. No acórdão n 108-01.910, proferido na sessão de 23 de março de 1995, o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias proferiu o voto abaixo transcrito, que trata de questão idêntica à discutida neste processo e aborda todos os pontos suscitados pelo Recorrente: "Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n°8.541/92: "Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, caput, § 1°, letra "a", § 3° e § 4° estabelecem: PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 6 ACÓRDÃO N°.: 1 . u8-6 -4. 089 "Art. 14 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 40 Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou _ _ _ _ contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero _ depositário." " (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, § 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (§ 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (§ 4°), defende a recorrente da tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04.08.86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto 619 PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 7 ACÓRDÃO N°.: 1 0 6 - 0 4 . 0 8 9 que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 1 o próprio_ _ nome indica, é apenas unia base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n°8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar no lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argüi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa 6Fi) toma-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizan o PROCESSO N°.: 13840/000.295193-56 8 ACÓRDÃO N°.: 108 . -04 . 089 verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isono mia. Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto - Lei n° 1.895, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tribulação com base no lucro presumindo, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta. Mesmo a Lei n° 8.383, de 30.12.91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, § 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23.12.92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do § 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido: "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível."_ É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20.01.95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01.95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei) A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. 6(12 PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 9 ACÓRDÃO N°.: 108-04 . 089 A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 40 inciso I, da Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91, verbis. "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: " (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% Sobre a si diferença do imposto não recolhida. PROCESSO N°.: 13840/000.295/93-56 to ACÓRDÃO N°.: 1 0 8 — 0 4 . 0 8 9 A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais."(grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais."(grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso." Pelo exposto, considerando as razões enunciadas no voto proferido pelo Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias no acórdão n. 108-01.910, que refletem o entendimento desta Câmara acerca da matéria em exame, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. 71 S. : das Sessõ : . (DF) , em 19 de . ç' à, 997.i i .. rPP a Lii // 4 0. GE EDUARDO GO ,Il . VIEIRA RELAT gli- Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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