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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8621153 #
Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ, DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9101-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o período até novembro de 1994 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação ao mês de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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IRPJ, DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o período até novembro de 1994 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação ao mês de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Vivian Vida! Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. CARLOS ALBERTQ ' R". KAREM JUREII0115 EDITADO EM: 7 S RETO - Presidente., S Relatora. :11 - 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karetri Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relatório 'T'rata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 409/417), com base no artigo 7°, incisos I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 101-96,995, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de IRPJ dos anos- calendário de 1994 (período mensal) e 1995 (anual) e CSLL do ano-calendário de 1995 (fls. 02/24), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 23/03/00 (fls. 02). Impugnado o lançamento (fis, 172/185), sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 211/220), que julgou o lançamento procedente. Sobreveio, então, Recurso Voluntário (tis, 226/242), e o acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu parcialmente a preliminar de decadência para cancelar o lançamento referente ao ano-calendário de 1994 e, no mérito, negou provimento ao Recurso,. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 410/417), no qual alega, em suma, que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de lançamento de oficio de tributo não recolhido pelo contribuinte (o contribuinte não apurou lucro tributável no período, mas tão-somente prejuízo fiscal). O Despacho de fls. 419 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, O Contribuinte foi intimado às fls, 42/4243, porém, não apresentou suas Contra-razões. É o relatório 2 Processo na 13819.000558/00-41 Acórdão n " 9101-00,608 CSRF-T1 El 2 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS A matéria versa sobre decadência do IRPJ, mais especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou artigo 150, §4 0, ambos do Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal referente ao ano de 1994, tendo em vista que a ciência do auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 23/03/00; (iii) o lançamento apenas retificou o saldo de prejuízo fiscal para o ano- calendário de 1994; e (iv) o Recurso Especial pugna pela aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4', impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4" do Código Tributário Nacional. Portanto, o IRPJ, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no pais, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. ( 3 Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública, Para esta última hipótese, existe previsão no inciso 1 do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte, A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando 4 DIAS - RelatoraIÇAREM JURE Processo e 13819.000558/00-41 Acórdão n." 9101 -00.608 CSRF-T1 H 3 inexistir qualquer apuração a ser homologada, Já o artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso do IRPJ. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado no voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há que se falar na aplicação, in castt, da regra prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Neste passo, em se tratando de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994 e, considerando que a ciência do auto de infração ao contribuinte ocorreu em 23/03/00, constata-se a decadência de todos os períodos referentes ao ano-calendário de 1994, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tal como decidido pelo acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido, 5

score : 1.0
8580370 #
Numero do processo: 13808.001689/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.112.524/DF. Na atualização do indébito tributário, cabível a aplicação dos índices fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, não prevista a aplicação de expurgos inflacionários no período de 10/1995 a 02/1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15, aplicada a correção monetária de acordo com os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal (REsp nº 1.112.524/DF). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.112.524/DF. Na atualização do indébito tributário, cabível a aplicação dos índices fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, não prevista a aplicação de expurgos inflacionários no período de 10/1995 a 02/1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15, aplicada a correção monetária de acordo com os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal (REsp nº 1.112.524/DF). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.112.524/DF. Na atualização do indébito tributário, cabível a aplicação dos índices fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, não prevista a aplicação de expurgos inflacionários no período de 10/1995 a 02/1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 16 89 /2 00 1- 35 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15, aplicada a correção monetária de acordo com os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal (REsp nº 1.112.524/DF). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento processo administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Restituição – Formulário, com a vinculação de Pedido de Compensação, relativo a crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM), em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A restituição foi indeferida e as compensações (convertidas em DCOMP), não homologadas, em virtude da decadência do direito de restituição e, em relação ao mérito, a autoridade fiscal decidiu pela inexistência do crédito, visto que os recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos declarados inconstitucionais somam valor total menor do que o efetivamente devido, aplicando-se a Lei Complementar nº 7, de 1970. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao Principio da Anterioridade Nonagesimal previsto na CF, art. 195, parágrafo 6º, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. nº 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se a Lei Complementar n° 7/1970. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Solicitação Indeferida” Insatisfeito com a decisão, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) A inexistência de decadência relativa ao direito de requerer a restituição dos pagamentos indevidos, considerando o decurso de 5 (cinco) anos para a homologação tácita, quando somente então inicia-se o curso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN; b) Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 e da retroatividade prevista no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 1995 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), são nulos os lançamentos realizados no período de 10/1995 a 02/1996 e, não sendo realizado o lançamento de ofício relativo ao período, com fundamento na Lei Complementar nº 7/70, não lhe é mais possível, fazendo jus à restituição dos recolhimentos realizados; c) No período de 10/1995 a 02/1996, não se aplica o disposto nas Leis Complementares nº 7/70 e 8/70, uma vez que a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, na data de sua publicação, ab-rogou as normas legais anteriores com esta contrárias. Por fim, solicita a reforma da decisão recorrida e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários e o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic. É o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Apesar da baixa qualidade da digitalização de alguns dos arquivos, verifica-se a ciência do Acórdão em 06/06/2006, com recurso voluntário apresentado em 05/07/2006 (data verificada no despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 290), portanto, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar, antes de adentrar à matéria específica, de pronto afasto a “decadência” declarada pelo Auditor-Fiscal, ratificada pelo Acórdão de primeira instância. Não é tema controverso. O CARF sedimentou entendimento pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para pedidos de restituição administrativos apresentados antes de 9 de junho de 2005, nos termos da Súmula abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” O entendimento sumulado decorreu de decisões tanto do STF como do STJ, pela aplicação do prazo de dez anos, contados do fato gerador do tributo, conhecida como “teses dos 5+5”, como bem explicou o Acórdão precedente nº 9900-000.728, abaixo ementado: “Acórdão nº 9900-000.728 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Sessão de 29 de agosto de 2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE n° 566.62I/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Eilen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4 o , segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, 1, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacalio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4 o , com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).” No caso em tela, tratando-se de pagamentos referentes ao Período de Apuração de 10/1995 a 02/1996, sendo o Pedido de Restituição apresentado em 16/04/2001, verifica-se a inexistência da decadência declarada pela autoridade fiscal, aqui tratada como prescrição. Ultrapassada a preliminar, adentrando ao mérito processual, trata-se de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, protocolado em 16/04/2001 (fl.3), solicitando a restituição de 5 (cinco) pagamentos de PIS, relativos ao Período de Apuração de 10/1995 a 02/1996, efetuados conforme previsto nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.574, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49/1995, suspendendo a aplicação dos atos normativos com efeitos erga omnes. Diante da suspensão dos Decretos-Leis, em novembro de 1995, foi publicada a Medida Provisória nº 1.212/1995, também dispondo sobre a contribuição para o PIS, estabelecendo, em seu art. 15, a sua aplicação inclusive aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. Entretanto, em virtude do julgamento do RE nº 232.896-3/PA, por meio da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, foi suspensa a aplicação retroativa prevista no art. 15 da MP nº 1.212/95, bem como em suas reedições, inclusive na Lei nº 9.715/1998, resultado de sua conversão: “Resolução Senado Federal nº 10/2005 Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará.” Desta forma, diante de nova declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, a Lei Complementar nº 7, de 1970, permaneceu vigente até o início da produção de efeitos normativos previstos na MP nº 1.212/1995 (convertida na Lei nº 9.715/98), quando esgotado o período nonagesimal constitucionalmente previsto, contado da data da publicação da primeira edição da Medida Provisória. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 587.518, com ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCENTRADO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. INOCORRÈNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. PIS. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1.212/95. 1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação dc lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. 4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas leis jamais sido aptas a realizar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP 1.212/95 (ADIn 1.417-0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ dc 23.03.2001). 5. Recurso especial a que se nega provimento.” Pelo exposto, não merece prosperar os argumentos do recurso relativo a impossibilidade de incidência da Lei Complementar nº 7/70, no período de 10/1995 a 02/1996, visto que, como acima destacado, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e de parte da Medida Provisória nº 1.212/1995, fez com que aquela Lei continuasse a produzir efeitos até o final do período nonagesimal da nova legislação, ocorrido em março de 2016. Por fim, quanto à alegada necessidade de lançamento de ofício das contribuições devidas através da aplicação da Lei Complementar nº 7/70, no período de 10/1995 a 02/1996, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial nº 1.115.501/SP, julgado na sistemática de Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, decidiu que subsiste o crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, em que pese a possibilidade de restituição do valor pago a maior em virtude da aplicação da norma inconstitucional, como abaixo se expõe: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. [...] 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracão Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...) "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" [...] (STJ - REsp: 1115501 SP 2009/0003981-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2010)” Nesse sentido decidiu recentemente este Conselho Administrativo, conforme o abaixo ementado Acórdão nº 3302-007.912, de relatoria o i. Conselheiro Walker Araujo: “Acórdão nº 3302-007.912 Sessão de 17 de dezembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70.” Dessa forma, diante do afastamento da prescrição neste julgamento, deve ser analisado o mérito processual e eventual existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, comparando-se o valor recolhido com fundamento nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (inconstitucionais) e o efetivamente devido, com base na Lei Complementar nº 7, de 1970. Ademais, necessário destacar, com fundamento na Súmula CARF nº 15, que deverá ser utilizado no cálculo do valor devido nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, diferente do cálculo inicialmente realizado pela autoridade fiscal, dada a alteração de entendimento da própria Receita Federal e o caráter vinculante da citada súmula, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. Compartilha desta decisão o Acórdão nº 3201-007.118, de relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF n° 15. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, (súmula CARF n°91). [...]” Quanto à correção monetária de crédito eventualmente apurado no momento da liquidação, solicita a recorrente a incidência de expurgos inflacionários e taxa Selic, sem apresentar maiores argumentos ou cálculos a respeito. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Nesse tema, o CARF já sedimentou entendimento em virtude da necessária aplicação do decidido no REsp nº 1.112.524/DF (Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561/CNJ (atualmente Resolução nº 134/2010)), aplicável também em sede de decisão administrativa em virtude do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, onde ficou definido, para os períodos objeto deste processo, a aplicação de UFIR até dezembro de 1995 e SELIC a partir de janeiro de 1996, não havendo que se falar em incidência de expurgos inflacionários, assim como exposto no Acórdão nº 3301-008.213, de relatoria da i. Conselheira Semíramis de Olivieira Duro: “Acórdão nº 3301-008.213 Sessão de 29 de julho de 2020 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP 1.112.524/DF. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aos indébitos tributários, aplicam-se os Índices prescritos pelo STJ no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010): i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996.” Por tudo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 (DARFs e-fls. 9 e 10) e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15, aplicada a correção monetária de acordo com os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal (REsp nº 1.112.524/DF). (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001689/2001-35 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900380/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-010.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 80 /2 01 3- 45 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidas por PER/DCOMP diversos, no qual o interessado indica créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados à exportação, atinente ao 3º trimestre de 2008. Após a análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, tendo em vista a constatação de inexistência do crédito pleiteado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou a nulidade do despacho decisório, tendo em vista que não seria aplicável ao caso concreto a regra do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, e, ainda, por falta de motivação fática, diante da ausência de diligência prescrita ao final da referida regra, violando, desse modo, o devido processo legal, a verdade material e a legalidade. Sustentou, ainda, que o marco inicial para a contagem da homologação tácita consiste no momento de transmissão do pedido de ressarcimento, sob pena de violação da garantia da igualdade, dos princípios da segurança jurídica e razoabilidade. Nesse contexto, postulou pelo reconhecimento da homologação tácita das compensações declaradas. Requereu, por fim, pela conversão do julgamento em diligência para exame da escrituração contábil-fiscal e verificação do crédito postulado. O colegiado de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a homologação tácita da declaração de compensação atinente ao PER/DCOMP nº. 40942.09411.080409.1.3.09-9402. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) a homologação tácita das compensações declaradas; (ii) a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) homologação tácita das compensações declaradas (ii) nulidade do despacho decisório. Passo à análise de cada matéria. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 (i) ocorrência de homologação tácita No tocante à alegação de homologação tácita, há que se assinalar, antes de tudo, que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento cumulado com diversas declarações de compensação: nesse caso, não há que se falar no prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º - como quer a recorrente, ou naquela enunciado no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de ressarcimento. De semelhante modo, não se aplica às análises de pedidos de ressarcimento e restituição o prazo de homologação tácita legalmente previsto. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96. No caso das análises de pedidos de ressarcimento ou restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, ressarcimento e restituição não se confundem com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Nesse contexto, importa lembrar que não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos da compensação e ressarcimento/restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para os casos de análises de pedidos de ressarcimento/restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites daquilo que foi legislado. Acrescente-se, ademais, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Também não merecem prosperar os argumentos da recorrente no que tange ao marco inicial para a contagem do prazo para a homologação das compensações. Nesse ponto, há que se lembrar que o art. 74 da Lei nº. 9.430/1996 expressamente estabelece que o prazo para a homologação será contado da data da entrega da declaração de compensação. Diante de tal cenário, não cabe a este Colegiado afastar regra legal válida e vigente, estabelecendo o marco inicial para a contagem da homologação tácita - §5º do 74 da Lei nº. 9.430/1996 -, sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico – como, por exemplo, garantia da igualdade, razoabilidade ou segurança jurídica. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 O afastamento da regra legalmente imposta, mesmo sob o argumento de que representaria afronta a princípios constitucionais quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Nesse caso, há que se lembrar que tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, ademais, aquilo que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, afasto o argumento de ocorrência de homologação tácita, visto que todas as compensações foram analisadas dentro do prazo de cinco anos de sua transmissão. (ii) nulidade do despacho decisório Com relação à nulidade do despacho decisório, a recorrente assinala que a análise fiscal foi fundamentada no art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, inaplicável, em sua ótica, ao caso concreto, tendo em vista os princípios da irretroatividade, devido processo legal e verdade material, e, ainda, do art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Os argumentos trazidos em sede recursal são, em essência, os mesmos que aqueles trazidos em manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância apreciou, de forma minuciosa, as alegações do sujeito passivo, tendo trazido os fundamentos a seguir transcritos para afastá-las (destaquei partes): Compulsando os autos depreende-se que a fundamentação e o enquadramento legal foram perfeitamente demonstrados no Despacho Decisório, conforme mostra o conteúdo do quadro 3 da decisão: A Contribuinte foi regulamente cientificada, caracterizando que o ato administrativo atingiu sua finalidade sem prejuízo do contraditório e do direito à ampla defesa. Ao apresentar a manifestação de inconformidade foi instaurado o litígio no tocante ao crédito não reconhecido. Portanto, a decisão foi proferida por autoridade competente, com total obediência à norma legal e aos princípios aplicáveis ao direito tributário, não se vislumbrando qualquer hipótese de nulidade. O Despacho Decisório registra que, analisadas as informações relacionadas ao pedido de ressarcimento, “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. A fundamentação do despacho esclarece que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Integra as informações complementares o Relatório Fiscal nº 058/2014 emitido por Auditor-Fiscal da DRF Santarém – PA, fls. 65/72. Neste relatório, foram explicitados os motivos do indeferimento do direito creditório pleiteado, tais como divergências no preenchimento do DACON, ausência de documentos complementares para subsidiar a análise, arquivos digitais não fornecidos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 Enfatiza-se que o sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido e informado na declaração de compensação apresentada à RFB – artigo 373 do Código de Processo Civil, artigos 967 a 969 do Decreto 9.580/2018 e artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. A Manifestante deixou de assumir sua responsabilidade no sentido de comprovar o direito ao crédito informado no PER/DCOMP. Depois da ciência dos motivos do indeferimento do crédito, documentação alguma foi apresentada mediante a manifestação de inconformidade, sendo este o momento oportuno e imprescindível para o oferecimento de provas no sentido de reverter a decisão denegatória. Nesse passo, conclui-se que os documentos e as informações constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, por isso, indefere-se o pedido de diligência. Logo, arguição de nulidade rejeitada e pedido de diligência indeferido.(...) A peça de defesa protesta pelo deferimento do crédito postulado. Ao arguir nulidade da decisão, alegou que a regra do artigo 65, §1º, da IN RFB nº 900/2008 não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o preceito, incluído pela IN RFB nº 981/2009, somente gerou efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012. Importante transcrever os dispositivos das Instruções Normativas em tela para elucidar a controvérsia pontuada: IN RFB Nº 900/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009). IN RFB Nº 981/2009 Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às alterações do art. 65 e ao art. 97-A da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010. Inexiste nos autos qualquer menção no sentido de que a apresentação prévia de arquivos digitais tenha caracterizado exigência para recepção do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação. É fato que a apresentação prévia dos arquivos digitais apontados pela defesa, como condição para recepção de pedido de ressarcimento/declaração de compensação de créditos de PIS/Cofins (artigos 27 a 29 e 42 da então IN RFB º 900/2008), passou a ser exigência a partir de 1º/02/2010, conforme artigo 3º da IN RFB nº 981/2009. Mas não é crível inferir que referida disposição tenha liberado o sujeito passivo do ônus de comprovar a veracidade do direito creditório em relação aos pedidos recepcionados pela RFB anteriormente a essa data, especialmente quando intimados pela autoridade fiscal. Uma simples leitura da fundamentação do Despacho Decisório esclarece que a exigência prévia dos arquivos digitais não caracterizou motivação para o indeferimento. As causas do indeferimento (divergência no DACON, ausência de documentos para subsidiar a análise...) foram apontadas no conteúdo da Informação Fiscal nº 058/2014, que compõe as Informações Complementares do Despacho Decisório, fls. 65/72. Obviamente que os pedidos de ressarcimento recepcionados pela RFB estão sujeitos à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São fartas as disposições na legislação tributária no sentido de que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 O art. 11 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, estabelece a obrigação acessória de manutenção dos arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Art. 11 - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. §1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. §2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. §3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. §4° Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Como se pode verificar, as empresas que utilizam sistema de processo de dados para registrar suas operações estão obrigadas a manter os arquivos à disposição da Receita Federal, pelo prazo decadencial. Neste sentido, foi expedida a Instrução Normativa nº 86/2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 º , quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. Nesse mesmo ano, o Coordenador-Geral de Fiscalização expediu o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, que assim estabeleceu: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I – registros contábeis; II – fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens" Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Não se discute que o reconhecimento do direito creditório está sujeito à comprovação por parte do sujeito passivo. É de seu interesse a manutenção da respectiva documentação relativa ao período pleiteado para fazer prova a seu favor. Enfatiza-se que nenhuma argumentação a respeito da ausência de documentação comprobatória e divergência no DACON foi oferecida pela defesa, tampouco os entregou no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, limitando-se a alegar nulidade e requerer a realização de diligência. Repisa-se que o sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido e informado na declaração de compensação apresentada à RFB, conforme se extrais do artigo 373 do Código de Processo Civil, artigos 967 a 969 do Decreto 9.580/2018 e artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, conclui-se que decisão denegatória manifestada no Despacho Decisório não merece reparo. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como se vê dos excertos transcritos, o sujeito passivo, mesmo intimado pela fiscalização, não apresentou elementos para demonstrar a certeza e liquidez dos créditos postulados. Lembre-se, ademais, que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 determinou, através de seu art. 65, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito, inclusive de arquivos magnéticos, bem como poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Com a IN RFB nº. 981/2009, foram introduzidos os §§ 1º ao 5º no referido art. 65 da IN RFB nº. 900/2008 – reproduzidos na IN RFB nº. 1.300/2012, determinando que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na IN SRF nº. 86/2001, e especificado no Anexo Único do ADE nº. 15/2001, transmitido por SVA. Segundo o §4º do referido artigo, na recusa, por parte do sujeito passivo, de observar o disposto nos parágrafos precedentes, será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 Com base em tal arcabouço normativo, a autoridade fiscal poderia ter indeferido o pedido de ressarcimento e não homologado as compensações declaradas, pelas simples ausência de entrega de arquivos digitais. Nesse caso, não haveria que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, estar-se-ia a aplicar norma já vigente à época da análise do pedido de ressarcimento e declarações de compensação. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009 – também reproduzidas na IN RFB nº. 1300/2012 -, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Veja-se, ademais, que não assiste razão à recorrente quando sustenta que a fiscalização teria o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da “documentação existente na empresa”, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Assinale-se, inicialmente, que tem absoluta razão a decisão recorrida quando afirma a ausência de documentação comprobatória e de argumentação quanto às divergências verificadas no DACON. Nesse ponto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, devido processo legal ou à legalidade, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. Apega-se, nesse caso, ao princípio da legalidade e ao suposto comando inserido no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. No entanto, da leitura do referido artigo, depreende-se, claramente, que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como se vê, num primeiro momento o art. 65 dispõe, como visto, a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar elementos comprobatórios do crédito pleietado. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, a partir de uma primeira análise dos elementos iniciais, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos ou mesmo realizando procedimento de diligência na empresa. Observe-se, nesse contexto, que a realização de diligência é apenas uma faculdade à administração tributária para o adensamento e averiguação de informações anteriormente prestadas, não se revelando um procedimento que tem o condão de suprir a inércia daquele sobre quem recai o ônus de comprovar, com elementos suficientes e necessários, inclusive com arquivos magnéticos, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, seu eventual direito creditório. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os elementos apresentados juntos ao recurso voluntário, chegando à conclusão de que não foram acostadas quaisquer provas do direito creditório invocado. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). A recorrente deveria ter apresentado todos os seus registros contábeis, com a apresentação dos registros no Diário ou Razão dos lançamentos nas contas que controlam os créditos pretendidos, as contribuições devidas e mesmo as compensações pleiteadas, e, ainda, , dos documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900380/2013-45 Em suma, pode-se dizer que não foram apresentados quaisquer elementos para demonstrar a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e às próprias compensações litigiosas. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, legalidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório, verdade material ou legalidade, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil- fiscal suficiente e necessária com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Nessa linha, qualquer pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722480/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DEFINITIVO. O Termo de Indeferimento de Opção é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T17:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T17:44:47Z; Last-Modified: 2021-05-25T17:44:47Z; dcterms:modified: 2021-05-25T17:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T17:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T17:44:47Z; meta:save-date: 2021-05-25T17:44:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T17:44:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T17:44:47Z; created: 2021-05-25T17:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-25T17:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T17:44:47Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.722480/2013-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.385 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee PADARIA MERCEARIA E BAR DA PONTE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DEFINITIVO. O Termo de Indeferimento de Opção é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento registrado em 10.01.2013, e-fl. 12: CNPJ: 12.347.458/0001-09 NOME EMPRESARIAL: PADARIA MERCEARIA E BAR DA PONTE LTDA - ME DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 10/01/2013 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 24 80 /2 01 3- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 Estabelecimento CNPJ: 12.347.458/0001-09 - Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. art. 17, inciso V. Lista de Competências 1) Competência - 09/2011 Valor: R$ 283,12 Os débitos foram listados em valor original. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data do registro deste Termo. (Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006, artigo 39, § 4°) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-61.467, de 25.01.2017, e-fls. 36-39: MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO. A regularidade na representação do sujeito passivo é formalidade essencial, sem a qual não é possível a apreciação de petição apresentada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 13.02.2017, e-fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.03.2017, e-fl. 43, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A firma PADARIA MERCEARIA E BAR DA PONTE LTDA, CNPJ n. 12.347.458/0001-09, já qualifica no processo em epígrafe, vem por meio desta solicitar a V.Sª, a regularização dos débitos da respectiva firma, já que no ano de 2013, a mesma fez os recolhimentos dos impostos, como se estivesse no simples nacional, sendo orientada, na época por um funcionário da receita federal do Brasil, até que saísse a decisão do julgamento da impugnação, poderia ser recolhido como simples nacional, colocando na guia o numero do processo de impugnação e assim foi feito. Outrossim, em vista do indeferimento da impugnação, solicito a V.Sa, orientação corno recolher os impostos pendentes e requerer a compensação do que já foi recolhido como simples nacional. No que concerne ao pedido conclui que: P. Deferimento É o Relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento registrado em 10.01.2013, e-fl. 12. Para a análise da representação processual, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Tendo em vista a irregularidade na representação, a autoridade preparadora proferiu o Despacho nº 1317, de 26.09.2013, e-fls. 20: Considerando o pedido formalizado no processo em epigrafe, fica o contribuinte acima identificado, CIENTIFICADO a, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados do recebimento desta, comparecer a este CAC/CAGD/RJO para: Reapresentar a defesa do referido processo, tendo em vista que a mesma foi assinada por somente 1 dos sócios, quando o ato constitutivo da empresa determina que os sócios administradores deverão atuar em conjunto. Caso a solicitação não seja atendida em 15 dias o processo será arquivado, por desinteresse da parte, e, se atendida em discordância com o solicitado, seu pedido será INDEFERIDO. O atendimento para processo no CAC/Campo Grande funciona no endereço acima, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 18:00 horas e deverá ser agendado pelo tel 146 ou pelo sítio www.receita.fazenda.gov.br. Para tanto, houve tentativa, sem êxito, de intimação por via postal, e-fls. 21-23, e por resultar improfícuo este procedimento a Recorrente foi notificada por edital publicado no Diário Oficial da União, e-fls. 24 e 27, (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) e permaneceu silente após expirado o prazo, e-fl. 29. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prescreve: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Consta no voto condutor do Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-61.467, de 25.01.2017, e-fls. 36-39, que a manifestação de inconformidade não foi conhecida. Trata-se de questão preliminar incompatível com julgamento do mérito (art. 28 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. No presente caso o não conhecimento da impugnação foi consumado no momento em que a Recorrente apresenta a peça de defesa com representação processual deficiente, mesmo após validamente cientificada para suprir esta falta e permanecer silente. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Termo de Indeferimento de Opção, e-fl. 15, é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-61.467, de 25.01.2017, e-fls. 36-39, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnação é tempestiva, todavia em razão da falta de regularização das pendências indicadas na intimação de fls.17, que caracterizam vícios na representação legal, deixo de conhecê-la. Em preliminar, vêem-se nos autos as exigências contidas na intimação de fls. 20, onde o Centro de Atendimento ao Contribuinte em Campo Grande - RJ, solicitou in verbis: Reapresentar a defesa do referido processo, tendo em vista que a mesma foi assinada por somente 1 dos sócios, quando o ato constitutivo da empresa determina que os sócios administradores deverão atuar em conjunto. Caso a solicitação não seja atendida em 15 dias o processo será arquivado, por desinteresse da parte, e, se atendida em discordância com o solicitado, seu pedido será INDEFERIDO. Os procedimentos executados para a intimação do contribuinte atenderam ao disposto no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 10, que diz: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II- por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67); III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei no11.196, de 2005, art. 113); ou IV- por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 1o, com a redação dada pela Lei no11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. §1º - A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Nos autos se vê que houve o envio da correspondência por via postal (fls. 21), como tal procedimento se mostrou improfícuo a ARF de regência emitiu Edital contendo a convocação do contribuinte, que não compareceu dentro do prazo estabelecido (fls.23). Com a inércia do contribuinte, não houve o cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade da petição, qual seja: o da regular representação processual, não se instaurando a fase litigiosa do lançamento fiscal. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal) que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, determina que o não cumprimento de providência pelo interessado no prazo dado pela Administração implica não conhecimento ou não apreciação de seu pedido ou de sua impugnação, verbis: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Diante do exposto, deixo de conhecer da impugnação, tendo em vista a ausência de comprovação da regularidade da representação. Além desta questão, no mérito, a título de ilustração cabe destacar que, no caso em análise, também o contribuinte, na dita regularização do débito motivador do indeferimento do pedido de opção, deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que determina o seguinte: Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722480/2013-15 § 1ºA opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2ºEnquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Nos termos da legislação acima transcrita, o prazo para a regularização era até o último dia útil para a solicitação da opção, no caso de janeiro de 2013. exigência portanto não cumprida, haja vista que o pagamento da competência 09/2011 deu-se em 08/02/2013, portanto fora do prazo estabelecido. CONSULTA RECOLHIMENTOS DO CONTA CORRENTE Identificador:12.347.458/0001-09 Compet.:09/2011 Doc Valor Recolhido Dt.Pagto Ag./CAR ACAL No. Documento Imp 1 R$ 372,41 08/02/2013 23719611 0237.03470.1999.0022432 Diante do exposto, em face da preliminar acima indicada, deixo de conhecer da impugnação, tendo em vista a ausência de comprovação da regularidade da representação. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724842/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÕES E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITIRIAM A APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência, sendo que, no caso, há a impossibilidade de apuração, com precisão, dos valores tais quais levantados e das respectivas alíquotas aplicáveis no tempo, já que tais elementos é que permitiriam que a apuração do imposto devido pudesse ser realizada de acordo com o regime de competência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-008.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÕES E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITIRIAM A APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência, sendo que, no caso, há a impossibilidade de apuração, com precisão, dos valores tais quais levantados e das respectivas alíquotas aplicáveis no tempo, já que tais elementos é que permitiriam que a apuração do imposto devido pudesse ser realizada de acordo com o regime de competência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 42 /2 01 1- 83 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário 2008, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 50.557,65, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício de 75% e a incidência dos juros de mora (fls. 30). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 31) que a autoridade lançadora concluiu pela lavratura do respectivo Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ******124.889,91, auferidos pelo titular e/ou dependente. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******** 4.683,75 [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DIRF E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, R$ 156.124,89. ABATENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 31.224,98 = 124.899,91.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/26 em que alegou, em síntese, (i) que o lançamento fosse revisto em virtude dos ajustes relativamente aos rendimentos recebidos de aposentadoria retroativa, uma vez que tais rendimentos deveriam ser tributos mês a mês dentro dos respectivos calendário em que deveriam ter sido pagos, (ii) que a multa fosse reduzida por conta da inocorrência de fraude e em virtude de apresentar caráter confiscatório e, por fim, (iii) que os juros não deveriam ser calculados com base na Taxa Selic. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 Com base em tais alegações, o contribuinte solicitou que a impugnação fosse julgada procedente para que as despesas fossem excluídas da autuação e que o crédito fosse recalculado com base na Medida Provisória nº 497/2010, de 28/07/2010, que deu redação ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem assim, alternativamente, que a multa fosse reduzida para o montante máximo de 30% do valor lançado e, ainda, que os juros não fossem calculados com base na Taxa Selic, mas, sim, de acordo com a taxa fixada no artigo 161, § 1º do CTN. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 51/58, a 19ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período de vigência do Artigo 12 da Lei 7.713/88, sujeitam-se ao ajuste na Declaração do exercício correspondente com aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual e devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. JUROS SELIC A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. Artigo 13 da Lei 9.065. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi, então, devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 22/05/2015 (fls. 61) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 62/80, protocolado em 19/06/2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Considerações iniciais: - Que os valores recebidos a título de proventos de aposentador, de forma acumulada e por força de execução de título judicial, devem ser tributados mês a mês dentro do respectivo ano-calendário em que deveriam ter sido percebidos e que qualquer entendimento contrário implicaria em vulneração ao conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como ofensa aos princípios da isonomia e capacidade contributiva; e - Que os proventos auferidos devem ser tributados mês a mês e apenas nas hipóteses em que o valor da parcela supere a faixa de isenção aí, sim, deve ser aplicada a alíquota vigente, bem assim que o cálculo do imposto deve observar, obrigatoriamente, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 497/2010. (ii) Da multa aplicada – inocorrência de fraude e caráter confiscatório: - Que a multa qualificada aplicada no caso concreto é totalmente descabida, já que não houve qualquer prova da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio e, portanto, deveria ser redimensionada para um máximo de 30% do valor do débito, sem contar que a multa apresenta caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (iii) Ilegalidade da exigência dos juros calculados com base na Taxa Selic: - Que o artigo 150, inciso I da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, Estados e Municípios e ao Distrito Federal exigir, aumentar tributo sem lei que o estabeleça, bem assim que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora que devem ser calculados à taxa de 1% ao mês; - Que os juros moratórios devem ser considerados como crédito tributário e que o artigo 146, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal é claro ao dispor que caberá à Lei Complementar estabelecer normas sobre crédito, do que se conclui que a estipulação de juros diversos daqueles previstos no artigo 161, § 1º do CTN apenas podem ser instituídos mediante Lei Complementar; - Que o Superior Tribunal de Justiça já afastou diversas vezes a taxa de juros prevista em contratos, conforme se verifica da Súmula nº 176, que dispõe “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”; e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 - Que a estipulação de juros relativamente aos débitos tributários em atraso só pode ser realizada através de Lei, sendo que o argumento de que a aplicação dos juros com base na SELIC foi realizada com base na Lei não corresponde à verdade, uma vez que a SELIC não teve os seus contornos definidos em Lei, de modo que os juros calculados com base na referida Taxa devem ser afastados, devendo-se aplicar, no caso, os juros legalmente previstos no artigo 161, § 1º do CTN, do que se conclui que a Taxa Selic é inconstitucional e ilegal. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo recebimento e conhecimento do presente Recurso Voluntário e que seja provido para que sejam excluídas os valores correspondentes às despesas com honorários e despesas processuais, bem assim que o tributo seja recalculado com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Medida Provisória nº 497/2010 e, ainda, alternativamente, que a multa seja reduzida a 30% do valor do débito à luz do artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e, por fim, que os juros sejam calculados com base na taxa de 1% prevista no artigo 161, § 1º do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Do cálculo do Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e da aplicação da tese fixada no RE n° 614.406/RS De início, verifique-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). É por isso mesmo que o entendimento do significado jurídico da expressão disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN é um tanto relevante, porque, como visto, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou do provento de qualquer natureza. Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa2, “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. É também como dispõe Mary Elbe Queiroz3: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro.” Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado4: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] 2 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. 3 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 5 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Com efeito, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto. E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, sendo certo que se tratam de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 6 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de 5 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 7 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado8: Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo 7 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele Lemke9 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. 9 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 Fixadas essa premissas iniciais, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” (grifei). Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. A rigor, registre-se que a autoridade lançadora também entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com fundamento no artigo 43 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 10 , o qual dispunha que os rendimentos 10 A propósito, confira-se que o artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos seriam tributáveis pelo imposto de renda. A título de complementação, verifique-se que a retenção do imposto apenas será dispensada na hipótese em que o beneficiário declara à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos e/ou não tributáveis 11 , o que não ocorreu no caso concreto. De toda sorte, observe-se que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, a rigor, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto, de modo que a mera expectativa de ganho futuro ou potencial não ensejará a incidência do referido imposto. Quer dizer, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda do provento de qualquer natureza Dando continuidade ao entendimento exposto, é de se reconhecer que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 dispunha claramente que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, de acordo com o regime de caixa e não com base no regime de competência. É ver-se: “Lei n° 7.713/1988 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Aliás, foi nesse sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou se manifestando, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “No ano-calendário 2009, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ocorre que ao apreciar o Recurso Especial n° 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores 11 É nesse sentido que dispõe o artigo 25, § 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo n° 351 nos seguintes termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Além do mais, destaque-se, por oportuno, e de modo não menos importante, que o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, é de se notar que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, de acordo com o que restou decidido nos autos do REsp n° 1.118.429/SP e RE n° 614.406/RS, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/201016. Acórdão n° 2301-005.000. Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 06.04.2017. Acórdão publicado em 25.09.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. (Processo n° 10845.723656/2018-53. Acórdão n° 2401-006.622. Conselheiro(a) Relator(a) Andréa Viana Arrais Egypto. Sessão de 04.06.2019. Acórdão publicado em 09.07.2019). Com efeito, ainda que a apuração do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deva ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência, o fato é que o contribuinte não colacionou aos autos quaisquer elementos suficientes visando demonstrar que os rendimentos foram recebidos em tais ou quais competências, quando, no caso, poderia fazê-lo a partir da apresentação do(s) comprovante(s) de recebimento(s) e por meio da apresentação de alvará do levantamento dos rendimentos. De todo modo, não há como apurarmos, com precisão, os valores dos levantamentos e as respectivas alíquotas aplicáveis no tempo, já que o recorrente não trouxe aos autos tais informações e comprovações, sendo que, na verdade, tais elementos é que permitiriam que a apuração do imposto devido pudesse ser realizada com base no regime de competência nos termos do que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.118.429/SP. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 Das alegações a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e da aplicação da Súmula CARF nº 2 Nesse ponto, destaque-se, de plano, que o recorrente defende a tese de que a multa aplica no caso foi qualificada, sendo que, no seu entendimento, a autoridade fiscal não havia comprovado a ocorrência da sonegação, do conluio ou da fraude e sequer havia mencionada as razões pelas quais estaria por aplicá-la, de modo que a multa se mostra um tanto descabida e exacerbada. É importante consignar, em primeiro lugar, que a multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% com base no artigo 44, inciso I e § 3º da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07 e, portanto, não há que se falar na aplicação de multa qualificada de 150% e na falta de comprovação da fraude, conluio ou sonegação. Ao menos aparentemente, o recorrente confundiu-se com os institutos da multa de ofício e multa qualificada, porque, de fato, a multa aplicada in casu não foi qualificada no percentual de 150%, o que significa dizer, portanto, que a tese do recorrente nesse ponto deve ser de todo rechaçada. Em segundo plano, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada tal como pretende o recorrente. Da atualização dos juros com base na Taxa Selic e da aplicação da Súmula CARF nº 4 Em relação a alegação de que os juros não podem ser calculados com base na Taxa Selic, tem-se que o artigo 84, inciso I e § 1º da Lei n. 8.981/1995, combinado com o artigo 13 da Lei n. 9.065/1995 e artigo 61, § 3º da Lei n. 9.430/96 preceituam que sobre os créditos tributários da União formalizados em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 e que não são pagos até a data do vencimento serão acrescidos juros de mora calculados com base na variação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente. Confira-se: “Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; [...] § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724842/2011-83 Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1997 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Aliás, é nesse sentido que dispõe a Súmula Vinculante CARF n. 4, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Considerando que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB devem ser calculados com base na Taxa SELIC, entendo que a linha de defesa tal qual levantada pela recorrente no tópico relativo à capitalização e ilegalidade dos juros cobrados não deve ser acolhida. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904870/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2013 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 48 70 /2 01 3- 91 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904870/2013-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904870/2013-91 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003478/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/SP nº 370.301, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 15: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sitio da Secretaria da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 34 78 /2 00 8- 31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.384 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003478/2008-31 Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 32, combinada com o inciso I do art. 52, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: NIITSU & CIA LTDA ME CNPJ. 73.043.705/0001-60 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 3º Tomar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-27.190, de 19.09.2013, e-fls. 24-27: SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 12.11.2013, e-fl. 30, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.12.2013, e-fls. 32-33, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - OS FATOS Nosso processo de inconformidade com a exclusão do simples nacional a partir de 01/01/2009 contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LIM nr. 370.301 de 22/08/2008, foi considerado improcedente, pois não comprovamos o pagamento do débito relativo ao INSS gerador de nossa exclusão que não foi pago devido a dificuldades financeira da empresa ou a existência de alguma condição para suspensão de sua exigibilidade o qual também até aquela data não havia previsão legal para possibilidade de parcelamento do débito do INSS. II - O DIREITO Em 2009 houve a possibilidade de solicitarmos o parcelamento do débito do INSS através da Medida Provisória 449 de 2008 artigo 1º. Conforme anexado Recibo de Solicitação de Benefícios para dívidas de pequeno valor datado de 27/03/2009 - Recibo nr. 00062999892934956480, transformada em Lei nr 11.941 de 27/05/2009 confirmando o parcelamento através do Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nr. 11.941 de 27 de maio de 2009 datado de 25/11/2009-Recibo nr.00062999892934956930. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.384 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003478/2008-31 Como observam quando surgiu a primeira oportunidade para nossa empresa com grandes dificuldades financeiras regularizar tais débito imediatamente fizéssemos através da solicitação do parcelamento. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a exclusão do simples nacional a partir de 01/01/2009. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.140, de 25.03.2015, e-fls. 40-25 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência foi elaborado o Termo de Diligência DRF/Limeira/SP, e-fl. 55, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 65, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.384 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003478/2008-31 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V a XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, foi proferida a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.140, de 25.03.2015, e-fls. 40-25 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência foi elaborado o Termo de Diligência DRF/Limeira/SP, e-fl. 55, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.384 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003478/2008-31 Em atendimento à resolução CARF, informamos que o IP 00.398.266/2008 referia-se ao período de janeiro de 2005 a maio de 2007 e somente foi cancelado em 15.10.2009.O cancelamento foi feito de forma automática para inclusão de novos débitos, gerando o IP 00.615.565/2010 relativo ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2007. Por fim, foi gerado o débito 393688011 compreendendo o período de janeiro de 2005 a outubro de 2008. Desta forma, fica evidenciado que o referido IP não foi objeto de pagamento nem parcelamento e não se encontrava com a exigibilidade suspensa em 16.10.2008 (fls. 51 a 56). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria sendo comprovada a existência de débito sem exigibilidade suspensa. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720852/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 08 52 /2 01 5- 13 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720852/2015-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.007521/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARTIGO 62-A do REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­24.932,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  (fl.  78),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  2006, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 80.995,73, pagos pela Energipe em ação  judicial.  O impugnante argumenta, em síntese, que declarara os rendimentos tributáveis que  serviram de base de cálculo imposto retido na fonte; que os rendimentos em questão são parcelas  indenizatórias,  isentas do  imposto; que não procedera com má­fé, porque seguira determinação  judicial.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005   RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  INDENIZAÇÕES  MORATÓRIAS.  Sujeitam­se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros ou quaisquer indenizações pelo atraso no pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 82/94, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo. Com suporte em robusta jurisprudência, entende inconcebível  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  de  condenação judicial em reclamatória trabalhista.   Aduz  que  na  substituição  tributária,  a  obrigação  do  substituto  de  pagar  o  imposto, em lugar do substituído, está sempre subordinada à existência de uma dívida tributária  a cargo deste último. No caso em exame, afirma que a responsabilidade pelo recolhimento do  Imposto de Renda que (supostamente) deixou de ser retido na fonte (em sua integridade) por  ocasião do pagamento  judicialmente dos  ganhos  trabalhistas,  em decorrência do mencionado  Alvará Judicial do Processo n° 01.03­ 1550/97, do TRT da 20° Região, é da secretaria daquele  Tribunal  e  não  do  recorrente,  que  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  agiu  de  boa  fé,  apresentando  ao  fisco  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  da  retenção  na  fonte  considerada pelo seu Substituto.  Nos  termos  da  Resolução  nº  2101­000.048,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  Fl. 145DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.007521/2008­57  Acórdão n.º 2102­002.940  S2­C1T2  Fl. 136          3 caput  e  parágrafo  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  retenção  a  menor  efetuada  pela  fonte  pagadora  não  alterara  a  obrigação  da  contribuinte  de oferecer  a  integralidade do  rendimento  bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF  que deixou de ser retido, no montante devido.   Neste sentido, a Súmula CARF nº 12 dispõe que: “constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte  pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.”  O imposto suplementar apurado no lançamento em exame resulta da inclusão  para tributação de juros auferidos em reclamatória trabalhista.  Neste CARF sempre se  entendeu que os  juros de mora calculados em ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso XIV,  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis  federais,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  (2010/0230209­8),  julgado em 23 de novembro  de 2011,  com  trânsito  em  julgado  em 23 de  março de 2012, na sistemática do art. 543­C do CPC, de observância obrigatória pelo CARF,  firmou o  entendimento  de que não  incide  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Confira­se a ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  – Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para que  aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  Fl. 146DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não  incide  imposto de renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Recentes  julgados  do  STJ  confirmam  que  a  decisão  tomada  em  recurso  repetitivo se restringe ao contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Transcrevo  a ementa de dois deles:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.   (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.235.772  ­  RS,  DJe  29/06/2012,  Relator Ministro Humberto Martins)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ARGUIÇÃO  GENÉRICA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  com  base  em  alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil.  2.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  hipótese  em  que  a  parte apresenta petição de difícil compreensão, sem combater de  forma clara  e  pontual  a  fundamentação adotada pela Corte  de  origem. Incidência da Súmula 284/STF.  Fl. 147DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.007521/2008­57  Acórdão n.º 2102­002.940  S2­C1T2  Fl. 137          5 3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  valores  percebidos  a  título de juros de mora, no contexto de despedida ou rescisão do  contrato  de  trabalho,  pagos  em  razão  de  decisão  judicial  prolatada  no  âmbito  de  reclamatória  trabalhista.  Precedente:  REsp  nº  1.227.133/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para acórdão Min. Cesar Ásfor Rocha, julgado em 28.09.11 sob  o regime do art. 543­C do CPC.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.037.259  ­  SC,  DJe  16/03/2012,  Relator  Ministro Castro Meira )  Enfim,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  fim  de  orientar os  tribunais de  segunda  instância no  tratamento dos  recursos que abordam o mesmo  tema,  fixou  interpretação para o precedente  em  recurso  representativo da controvérsia REsp.  1.227.133:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de mora,  inclusive  aqueles  pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação, conforme previsão do  artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, nas situações em que o trabalhador perde o emprego, no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em juízo ou fora dele (a isenção abarca tanto  os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes  sobre as verbas não  isentas),  ou quando a verba principal  é  isenta ou  está  fora do campo de  incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho (regra do acessório segue o principal).  No caso em exame, os juros pagos referem­se a verbas trabalhistas pagas no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  conforme  se  constata  pela  leitura  da  sentença  proferida na reclamatória  trabalhista de nº 01.03.1550/97 e demonstrativos (fls. 09/19),  razão  pela qual o lançamento deve ser cancelado. Confira­se o excerto da fl. 09/10:  Em sua manifestação sobre documentos, afirmou o autor que os  documentos não sustentam as preliminares, eis que o objeto da  ação proposta é diverso do contido no acordo aludido. Nele foi  transacionada  a  incorporação  da  PL  no  salário  dos  promoventes,  que  foi  paga  corretamente  até  a  rescisão  contratual, nada sendo pedido em relação a  isso. Assiste razão  ao  reclamante.  O  que  ele  pretende,  na  presente  demanda,  segundo  suas  próprias  palavras,  é  conceituar  a  verba  INCORPORAÇÃO  PL  como  verdadeiro  salário  básico,  e  em  decorrência  disso,  que  as  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  natalinas,  férias  e  anuênio  sejam  quitados levando em consideração essa parcela.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 148DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                 Fl. 149DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.09216.XCFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014 12:05:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0521.09216.XCFT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A2563AC6ED025076151700817FB0B4723E0CC92F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.007521/2008-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.902749/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.
Numero da decisão: 1401-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$45.826,71 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$45.826,71 de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 27 49 /2 01 1- 75 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-43.831, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 23/24, formalizada com o objetivo de contraditar o despacho decisório de fl. 17, pertinente ao saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2006, exercício 2007, requerido por meio do PER/DCOMP de nº 19156.99717.260207.1.3.02-0050, fls. 02/16, o que se deu em decisão fundamentada na forma a seguir apresentada: A notificação da interessada se concretizou no dia 16/08/2011, fl. 22, e no dia 03/09/2011 deu-se a apresentação da manifestação de inconformidade, fls. 23/24, formulada na maneira a seguir transcrita: Em 14/03/2007, foram enviadas duas PER/DCOMP's retificadoras cuja numeração 19136.31771.140307.1.7.02-9741 retifica a 19361.50825.110706.1.3.02-9007 no valor de RS 18.373,40 e ainda PER/DCOMP 25778.54531.140307.1.7.02-6640 retifica a 13669.67553.260606.1.3,02-3839 no valor de RS 42.197,94. As declarações originais acima citadas foram vinculadas a DCOMP 19156.99717.260207.1.3.02-0050 que originou o crédito de R$ 234.637,88, no entanto ao serem retificadas as de RS 18.373,40 e 42.197,94 estas não foram informadas na DCOMP de 19156.99717.260207.1.3.02-0050 e nas posteriores que aproveita de crédito original de RS 234.637,88 (25232,73401.210307,1.3,02-0045.11798.45372.260407.1.3,02-7500, 13986.62628.250507.1.3.02-1122, 04103.07951.250607.1.3.02-9535). Mediante os fatos acima citado, solicito que analisada a PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 19156.99717.260207.1.3.02-0050 e posteriores conforme mencionado anteriormente, juntamente com as retificadoras 19136.31771. 140307.1.7.02-9741 e 25778.54531.140307.1.7.02-6640 e que seja HOMOLOGADO TOTALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 04103,07951.250607.1.3.02-9535. Como principais elementos de prova foram apresentadas cópias dos PER/DCOMPs originais e retificadores, fls. 32/90. É o que se tem a relatar.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 “No caso posto em julgamento, pertinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, exercício 2007, o litígio versa em torno das estimativas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, o que se deu na forma a seguir apresentada: Pretende a defendente que na análise do PER/DCOMP objeto do presente processo este órgão julgador também aprecie o direito creditório que deu substrato às duas declarações de compensação acima indicadas. Ab initio, devo sinalizar a total impropriedade do pedido formulado pela interessada. Isso porque o direito creditório em análise refere-se ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2007, enquanto os PER/DCOMPs nº 25778.54351.140307.1.7.026640 e nº 19136.31771.140307.1.7.02-9741 dizem respeito ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, tratando-se de procedimento embasado no crédito especificado no PER/DCOMP nº 12988.96341.240206.1.3.02-4953, ao qual se encontram vinculadas as compensações tratadas no despacho decisório ora apreciado, tudo conforme adiante demonstrado: Como verificado, os dois PER/DCOMPs retificadores citados pela defesa foram admitidos pelo processamento eletrônico das compensações, existindo para o saldo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 negativo de IRPJ do exercício 2006 a informação de a questão se encontrar em discussão administrativa no bojo do processo nº 10675.909390/2009-42. Consultei então o sistema e-processo e constatei a existência de acórdão proferido pela DRJ Juiz de Fora/MG, fls. 84/86, cujo resultado foi a decretação da improcedência da manifestação de inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório pela pessoa jurídica postulado. O decisum acima referido recebeu a ementa abaixo transcrita: Acórdão DRJ/JFA nª 09-40.090 de 25 de abril de 2012 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 IRRF. INCORPORAÇÃO. O IRRF usado pela empresa incorporada, quando da apuração do IRPJ no período anterior à incorporação, não pode ser novamente usado pela incorporadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Referida decisão foi objeto de recurso impetrado pela pessoa jurídica interessada, ainda pendente de julgamento no CARF. Nesse passo, não tendo sido exitosa, pelo menos até o presente momento, a defesa elaborada com o propósito do reconhecimento integral do crédito que pautou as compensações não confirmadas no ato decisório em análise, não vejo como atestar, relativamente ao crédito em julgamento, a indispensável presença dos atributos da liquidez e da certeza exigíveis para a autorização da compensação, consoante estabelecido pelo caput do art. 170 do CTN: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [sublinhei] Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 03/08/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 100), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2018 (e-Fls. 102 a 129). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, já que equivale a pagamento para todos os fins”; ii. Que “a não homologação da compensação faculta ao sujeito passivo a interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de forma que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos, até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa”; iii. Que “a posição da Fazenda acarreta dupla cobrança do mesmo débito, visto que coexistirão o prosseguimento da cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada e a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”; iv. Por fim, requer a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 19156.99717.260207.1.3.02-0050, como decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 (exercício 2007), no valor original de R$ 234.637,88. Tem-se que a controvérsia remanescente figura-se em 02 (duas) parcelas de estimativas de IRPJ (mai/2006 e jun/2006) adimplidas mediante compensação (DCOMP’s nº 25778.54531.140307.1.7.02-6640 e nº 19136.31771.140307.1.7.02-9741), e que não foram totalmente confirmadas, conforme quadro a seguir: Como relatado, a DRJ entendeu que as parcelas do crédito referente a essas duas estimativas não cumpriram os requisitos de certeza e liquidez, vez que já tinham decisão Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 desfavorável de 1ª instância, e ainda encontravam-se pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, a matéria aqui discutida gira em torno da (des)necessidade da homologação das compensações utilizadas para adimplir as estimativas, para que estas possam compor o saldo negativo. Torna-se necessário, portanto, tecer alguns comentários acerca do tema. Inicialmente é importante destacar que o valor declarado a título de estimativa, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário em 31/12, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor o saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano-calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito tributário (Art. 156, II, CTN), o contribuinte poderia optar por realizar o adimplemento dessas estimativas em procedimento de compensação (antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, que incluiu a vedação prevista no Art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96), com créditos próprios, sob pendência de ulterior homologação pelo fisco. Caso a declaração de compensação seja devidamente homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais, no próprio processo da DCOMP, em que o débito da estimativa fora declarado com efeitos de confissão dívida. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Resta-se, portanto, evidente que após 31/12 do ano-calendário, torna-se prescindível a homologação da compensação para que a estimativa compensada possa compor o saldo negativo. Importante mencionar, ainda, que caso não se aplique esse entendimento, a contribuinte correria o risco de sofrer uma cobrança em duplicidade sobre o mesmo crédito tributário. Ou seja, ela poderia ser cobrado tanto no processo que não homologou a compensação Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 da estimativa, como no processo que não reconheceu a estimativa apta a compor o saldo negativo, o que seria uma forma de bitributação. Frisa-se, que o entendimento aqui esboçado é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo os itens “e” e “f” da Síntese Conclusiva, que explicita a matéria: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” Analisando-se, portanto, o presente caso, verifica-se que os créditos tributários referente às estimativas compensadas de IRPJ do AC 2006, no valor total de R$ 60.570,94, foram devidamente constituídos, razão pela qual são aptos a compor o saldo negativo do mesmo ano-calendário. Desta feita, entendo que o crédito pleiteado deve ser reconhecido em sua totalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 45.826,71 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902749/2011-75 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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