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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8813233 #
Numero do processo: 19515.005988/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68.
Numero da decisão: 2301-009.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 83-92) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 88 /2 00 9- 78 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 a) De acordo com a documentação acostada aos autos, inexistem as diferenças entre valores supostamente devidos e aqueles recolhidos como indicado pela fiscalização. b) Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, a rubrica “férias” objeto do lançamento, indicada pela Fiscalização, corresponde às férias proporcionais pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, independentemente do código adotado pela Recorrente para fins exclusivamente de registros internos na sua contabilidade. c) No que diz respeito à rubrica “auxilio doença empresa”, caberia à Fiscalização comprovar que o referido benefício não era extensivo à totalidade dos empregados da empresa. d) No que concerne à rubrica “Antecipação 13° salário”, os documentos acostados às fls. 1101/1133 comprovam não apenas o recolhimento do valor de R$ 8.920,00, como equivocadamente afirma o acórdão recorrido, mas, também as demais importâncias citadas como “transferências entradas” e “transferências saídas” na planilha acima apresentada, as quais totalizam R$ 1.559.586,00, montante este correspondente ao 13° salário antecipado. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, requerer-se seja o presente Recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de cancelar-se, ‘in totum’, o lançamento parcialmente mantido pelo v. acórdão ora contestado, com a conseqüente remessa dos autos ao arquivo”. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 93-108): i) Ata de assembleia extraordinária da recorrente; ii) Procuração; iii) Documentos pessoais e iv) Cópias de intimação e da decisão recorrida. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.176.378-9 (fls. 2-46), que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, em face de Novartis Biociências S/A (CNPJ nº 56.994.502/0001-30), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 45.521,30 (quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos). A notificação aconteceu em 21/12/2009 (fl. 49). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da infração (fls. 33) o seguinte: 1.. Em ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 08.1.90.00-2008-04410-3. de 13/06/2008, com validade até 03/02/2010, foi constatada infração à legislação previdenciária, dando causa à lavratura do presente Auto de infração. 2. O Auto de infração foi lavrado por apresentação por parte da empresa, da Gula de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, documento a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 dezembro de 2008, convertida na Lei 11941/2009,com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 3. O contribuinte deixou de declarar nas GFIP das competências de 01 a 12/2004 as informações relativas aos Contribuintes Individuais que prestaram serviços à empresa naquele período. A relação do segurado não informados na GFIP encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos do Al DEBCAD 37.176.375-4, e os Respectivos quantitativos mensais no Anexo IV do presente auto. 4. A conduta do contribuinte e a situação acima descrita, constituem infração dos dispositivos legais citados no tópico do auto de infração denominado “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” 5. O valor da muita e os critérios que levaram ao seu estabelecimento encontram-se discriminados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do auto de infração. 6. Os responsáveis da empresa encontram-se relacionados no Relatório de Vínculos. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Demonstrativo do cálculo da multa (fl. 44) e ii) Antecedentes de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (fl. 45). A contribuinte apresentou impugnação em 20/01/2010 (fls. 52-60) alegando que: a) Conforme as planilhas apresentadas com a impugnação, inexistem as diferenças de recolhimentos apontadas pela fiscalização. b) Em essência, a fiscalização entendeu que comporiam o salário-de- contribuição as rubricas Férias Proporcionais Rescisão (férias indenizadas), Auxílio-Doença (complemento de auxílio-doença) e Antecipação 13° (antecipação da primeira parcela (50%) do 13° salário), as quais, a teor do que estabelece as alíneas “a”, “d” e “n”, do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212-91 não estão sujeitas à incidência da Contribuição Previdenciária. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a Impugnante que o Auto de Infração em tela seja julgado totalmente improcedente, por ser medida da mais lídima Justiça”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Ata de assembleia gerais extraordinária da contribuinte e diário oficial da empresa (fls. 61 e 62); ii) Procuração e documentos pessoais (fls. 63-65). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-25.921, de 06 de julho de 2010 (fls. 70-78), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores, as bases de cálculo e os valores devidos da contribuição previdenciária. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória incidente sobre contribuição previdenciária incluída em lançamento tributário será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 10 de Janeiro de 2011 (fls. 81), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de fevereiro de 2011 (fls. 83-92). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Das matérias devolvidas. 1.1. Da obrigação acessória. Como referido no relatório, o Auto de Infração em comento constitui crédito tributário em decorrência do descumprimento da obrigação acessória delineada pelo art. 32, IV, “a”, da Lei nº 8.212/91, que impõe à empresa: “Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”. A recorrente se utilizou dos mesmos argumentos constantes dos recursos apresentados nos Autos de Infração nº 37.115.315-4 e 37.115.371-0, que tratam das obrigações principais. Entretanto, tais razões foram rejeitados nos seguintes termos: Argumenta a contribuinte que é indevida a incidência das contribuições lançadas pelo Auto de Infração sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e complemento de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 auxílio doença fornecido pela empresa. Isso porque estariam acobertadas pelas exceções constantes do art. 28, §9º, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.212/91. Exige-se, portanto, a análise específica das afirmações do contribuinte acerca dessas valores, realizando o necessário cotejo com o quanto decidido no âmbito da DRJ. 1.1.1. Dos valores referentes ao pagamento de férias. Entende a recorrente que a rubrica “férias” corresponde às férias proporcionais pagas em razão de rescisões de contratos de trabalho, apesar dos códigos adotados para o registro interno de sua contabilidade. Entretanto, não lhe assiste razão. Nesse ponto, deve-se lembrar que o correto preparo das folhas de pagamento e demais documentos contábeis é de responsabilidade da contribuinte, chegando a constituir-se como obrigação acessória de acordo com o art. 32 e incisos da Lei nº 8.212/91. A própria existência de tais normas releva que a organização da contabilidade - que também se expressa na regularidade dos códigos utilizados para identificar as rubricas correspondentes a natureza dos pagamentos efetuados - não se presta exclusivamente ao controle interno da empresa. Com efeito, tal estruturação também é necessária para que a fiscalização identifique com clareza os fatos geradores efetivamente ocorridos, possibilitando a constituição de crédito tributário quando constatadas divergências com as declarações apresentadas à Previdência Social, como foi o caso dos autos. Nesse sentido, cabe reiterar o quanto afirmado pela decisão recorrida no que diz respeito à utilização de códigos divergentes pela recorrente para identificar os pagamentos referentes a “férias” e aqueles a título de “férias proporcionais indenizadas”: A rubrica “férias” objeto do lançamento, indicada pelo Auditor Fiscal no “Anexo III” (fls. 69) com o código 800 (competências 01/2004; 03/2004 e 09/04)não são férias indenizadas, não correspondem a “Férias Proporcionais Rescisão (férias indenizadas)”, como alegado pelo contribuinte: veja-se a “composição base INSS-GPS - 01/2004”(fis. 105) ; “composição base INSS-GPS - 03/2004”(fls. 108) “composição base INSS-GPS - 09/2004”(fls. 118) onde consta o código 800 como férias, da mesma forma registrada no resumo de folha de pagamento. 8.3.1. Adicionalmente vide, exemplificativamente, no resumo de folha de pagamento relativa à competência 01/2004, fls. 124, onde além do código 800 para férias também há outros códigos. estes para férias indenizadas: 230-FERIAS IND. RESC.; 820 “REMAD.FÉRIAS INDEN.”; “1030-FERIAS PROP RESC.”, “1100- FER.PROP.RESC.AV.IND”. 8.3.2. É importante frisar que o pagamento a título de férias compõe o salário de contribuição, conforme inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e, por outro lado, o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 é taxativo ao elencar as parcelas que não integram o salário de contribuição, sendo certo que, quanto às férias, somente estão excluídas as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT e as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, consoante prescreve a alínea “d” e o item 6 da alínea “e”, ambas do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 De fato, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar que, na realidade, os pagamentos efetuados com o código 800 - objetos do lançamento - se tratariam realmente de férias proporcionais por extinção de contratos de trabalho, inclusive porque não houve sequer a vinculação das alegações aos documentos que supostamente as comprovariam. Cabe apontar aqui a recente decisão do STF no RE 1072486, em sede de repercussão geral, alterando o posicionamento outrora adotado pelo STJ sobre a matéria, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Dessa forma, não se revela devida a pretendida exclusão da base de cálculo do montante lançado. 1.1.2. Dos valores referentes aos complementos de auxílio doença pagos pela empresa. A recorrente limita-se a indicar que deve haver a exclusão dos referidos valores da base de cálculo pois seria ônus probatórios da fiscalização demonstrar que os benefícios não eram extensíveis à totalidade dos empregados - de forma a não subsumirem-se à regra do art. 28, §9º, alínea “n” da Lei nº 8.212/91. Isso porque “compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores da infração indicada no auto de infração”. Contudo, equivoca-se a recorrente nessa questão, já que a fiscalização já demonstrou os elementos pelos quais foram constatados os fatos geradores, conforme identifica- se pelo relatório fiscal da infração e planilhas anexas (fls. 57-71). Ao contrário das alegações no recurso voluntário, a assertiva de que o benefício era extensivo à todos os empregados se trata de alegação defensiva da contribuinte, devendo ser comprovada através de documentos hábeis para tanto. Atente-se para a redação do dispositivo acima referido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; Fica claro que a redação adotada pelo legislador condiciona a exclusão das verbas pagas a título de complementação de auxílio doença à extensão desse benefício para todos os empregados do sujeito passivo. Nesse sentido, parece razoável que seja do contribuinte o ônus de comprovar o preenchimento de tal requisito, posto que configura fato constitutivo do direito de exclusão dos referidos valores do campo de incidência da contribuição. Menciona-se, ainda, a ementa do Acórdão nº 9202-008.463 – CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão. Como informa a DRJ, a contribuinte não contesta o enquadramento nem o pagamento, sua defesa confirma que pagou a referida verba. Assim, ratifica-se o posicionamento adotado no sentido de que: A impugnante menciona o fundamento que ensejaria a exclusão da complementação do benefício pago pela empresa ao empregado, mas nada prova – sequer afirma – quanto ao preenchimento da condição legal. De fato, o contribuinte deveria ter demonstrado a extensão coletiva de tal complementação, como por exemplo a previsão em cláusula comum nos contratos de trabalho, ou, no mínimo, que atende uma disposição de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho que a empresa fosse signatária. Sendo assim, não há razão para alterar o lançamento. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 2 Dos pagamentos a título de adiantamento de 13º salário. Assevera a recorrente que as diferenças identificadas pela fiscalização se devem a adiantamentos dos pagamentos de 13º salário. Porém, cabe aqui reiterar o quanto afirmado pela DRJ, já que recorrente não relacionou os documentos apresentados com cada uma das justificativas constantes da planilha das fls. 2177-2182, que é igual àquela constante da impugnação das fls. 79-87: 8.5. Quanto à pretendida exclusão da “Antecipação 13° (antecipação da primeira parcela -50% - do 13° sa1ário)”, também não merece guarida a pretensão do contribuinte, vez que a argumentação e documentação. apresentada não comprovam que se trata de antecipação. 8.5.1. O Auditor Fiscal incluiu no lançamento os valores relativos à rubrica “l3° SALÁRIO” (código 1420, competência 01/2004, fls. 65). O documento apresentado pela impugnante - resumo da folha de pagamento de 01/2004, fls. 124 - confirma o pagamento de R$ 1.559.586,00 para 13° salário, código 01420 em 01/2004; já pelos documentos relativos às GFIP (fls. 528/1147), em especial quanto à competência de 12/2004 (fls. 1101/1133) onde consta apenas o valor de R$ 8.920,90 informado para 0 13° salário, sendo que o conjunto dos documentos acostados demonstram que a empresa não realizou antecipação, mas sim' pagamento de 13° salário, restando correto o lançamento. 8.6. Quanto as supostas “Transferências”, os documentos acostados pela impugnante são ineficazes para conduzir à modificação do lançamento. 8.6.1. Na planilha (79/84) o contribuinte indica várias “transferências”, mas não faz a devida vinculação com os documentos que junta à impugnação, nem comprova que estas transferências foram oportunamente registradas/corrigidas em sua contabilidade. 8.6.2. Destaca-se que a falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão. Ratifica-se o posicionamento adotado, razão pela qual indefere-se a exclusão pretendida. Não sendo acolhidos os argumentos, deve ser mantida a autuação vinculada ao descumprimento da obrigação acessória acima mencionada. A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art. 32, IV da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, precisamente no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que prescreve que “A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. Como, também, no art. 225, IV, § 4º, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005988/2009-78 Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. No presente caso, foi exatamente a conduta da recorrente. 3 Redução da multa No que se refere ao pedido de redução da multa, aplico a Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do AI/DEBCAD nº 37.176.378-9. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8760588 #
Numero do processo: 10120.911400/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-099.342 da 9ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.147), que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 15074.17259.150307.1.7.02-5015. O valor original não homologado foi de R$3.294,04, indicado no PER/DCOMP como sendo retido pela fonte pagadora CNPJ 01.540.541/0001-75, código de receita 3426. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma que, por equívoco, não indicou o valor de R$3.294,04 em sua DIPJ o que acarretou no não reconhecimento, mas, que o crédito, de fato, existe, mas, que houve um desencontro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 14 00 /2 01 1- 09 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911400/2011-09 informações entre a recorrente e a empresa PETROBRAS e que não possuía os informes de rendimentos. Assim, acabou por transmitir a DIPJ com informações incompletas. Assim, instruiu a MI com cópia do Livro Razão indicando os valores de IRRF retidos, que totalizaram, R$3.294,04. Assim, houve um mero erro formal na DIPJ e que as retenções foram devidamente comprovadas. A DRJ argumenta que a recorrente deveria ter apresentado comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, em seu nome, o que não ocorreu. Afirma que a cópia do Livro Razão não faz prova da retenção e cita decisão do TRF, 3ª Região, neste sentido. No presente caso, continua, não foram apresentados Informes de Rendimentos, guias de recolhimento, informações em DIRFs ou outra modalidade de comprovação exigida pelo art. 55 da Lei 7.450/1985 e pelo art. 943, 2º do RIR, motivo pelo qual não há como aproveitar o montante pretendido pelo contribuinte. Afirma que o Fisco não pode aceitar compensações de valores não comprovadamente recolhidos. Cita trechos da decisão do TRF, nessa linha . A recorrente foi cientificada em 30/07/2018 (fl.81) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/08/2018 (fl.83). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, basicamente, repete os argumentos dados em sede de MI, ou seja, que a RFB não conseguiu confirmar, via cruzamento de sistema do IRRF retido na fonte pelo CNPJ 01.540.541/0001-75, no valor de R$ 3.294,04, sob o código 3426. Reafirma ter cometido o equívoco no preenchimento da DIPJ por conta de um desencontro de informações entre a recorrente e a PETROBRAS e que não obteve os informes de rendimentos. Afirma (com a devida vênia, transcrevo): Frise-se, por relevante, que, ainda que não exista declaração formal acerca das retenções sofridas pela Recorrente durante o ano de 2003, é certo que, através da análise dos documentos apresentados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, é possível se atestar, de forma clara, a existência material de tais retenções. Nesse sentido, vale frisar que a Recorrente instruiu sua manifestação de inconformidade com a cópia de seu Livro Razão onde estão escrituradas todas as retenções de IRRF que formam o exato valor de R$ 3.294,04. Assim, da análise de tais documentos, ao contrário do que afirmou o v. acórdão recorrido, é possível se constatar a efetiva existência das retenções que resultaram no montante de R$ 3.294,04, as quais devem, portanto, ser computadas para a apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado pela Recorrente em seu procedimento compensatório. Cita decisões administrativas não vinculantes e pede que se leve em consideração o princípio da verdade material e que seja provido o seu recurso. É o relatório. Voto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911400/2011-09 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ressalte-se que este CARF, em suas decisões, sempre tem se posicionado a favor da busca da verdade material que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em relação à comprovação da retenção, o CARF se pronunciou através da Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fácil notar que a recorrente poderia ter apresentado outras provas em seu favor, além de limitar-se a apresentar cópia do Livro Razão. Ressalto que a recorrente afirma que as retenções sob o código 3426 foram efetuadas pela empresa PETROBRAS, o que é estranho, posto que tal código destina-se à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre Aplicações de Renda Fixa. Por outro lado, informa que o CNPJ da fonte pagadora foi de número 01.540.541/0001-75 o qual consta como sendo do Banco do Estado de Goiás, o qual foi privatizado e incorporado por outro banco privado. O CARF publicou a Súmula 80 onde Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). No caso, o ônus da prova cabe à recorrente, segundo o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015, art. 373): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, entendo não ter restado provadas a certeza e a liquidez do crédito declarado, razão pela qual mantenho a decisão de piso e nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911400/2011-09 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8794996 #
Numero do processo: 11853.001363/2007-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA EXONERADA. DECADÊNCIA. Afasta-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, embora devidamente fundamentada e mesmo não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes, mas com decadência constatada. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA EXONERADA. DECADÊNCIA. Afasta-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, embora devidamente fundamentada e mesmo não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes, mas com decadência constatada. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA EXONERADA. DECADÊNCIA. Afasta-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, embora devidamente fundamentada e mesmo não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes, mas com decadência constatada. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF N O 08. SÚMULA CARF N O 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 13 63 /2 00 7- 22 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.001363/2007-22 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 146/152), interposto contra a Decisão Notificação – DN n o. 23.401.4/0158/2007 , exarada pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária Brasília/DF (e-fls. 138/142), que monocraticamente considerou improcedente impugnação (e-fls. 20/22) interposta contra Auto de Infração – AI DEBCAD 37.008.686-4, Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (e-fls. 03/08), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, conforme disposto na previstas na Legislação Previdenciária correlata, no valor de R$ 11.569,42, consolidado em 24/10/2006, cientificado na data de 26/10/2006 à interessada por via postal (e-fl. 13). 2. O AI foi lavrado em razão da contribuinte ter infringido o dispositivo previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, ao não ter apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, através de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (e-fls. 11), a saber: Livro Diário; Folhas de Pagamento; Livros Razão; e notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados emitidas para a Companhia Energética de Brasília - CEB. 3. Verifica-se que, tanto pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – Diligência Fiscal - n o. 09323724D00 (e-fl. 09), quanto no MPF – Complementar - n o. 09323724C01 (e-fl. 10), no quadro “Procedimento Fiscal/Descrição Sumária” de ambos, que o período fiscalizado envolveu as competências de 01/1996 a 07/1997. 4. A impugnação, conforme descrita na DN proferida, é colacionada a seguir: DA IMPUGNAÇÃO 5. (...) 6. Manifesta-se contra a autuação haja vista ter a empresa apresentado os documentos de que dispunha e prestado esclarecimentos e informações quanto aos demais faltantes: com relação aos livros Diário e Razão e notas fiscais, por não mais existirem por extravio e em razão do longo tempo decorrido, respectivamente; quanto aos Contratos com a CEB, por não terem sido celebrados/assinados. 7. Ante o exposto, requer a nulidade do Auto de Infração, ou a relevação/atenuação da multa por ausência de infração. 5. A ementa do Acórdão proferido pela DRP é colacionada a seguir: DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.001363/2007-22 Constitui infração capitulada no §2° e 3 o do art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. de 06.05.99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário 6. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 22/05/2007 (AR de e-fl. 155), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 15/06/2007 (protocolo de e-fl. 146), apontado a tempestividade do recurso; a desnecessidade do depósito recursal; a necessidade de reforma da decisão a quo, uma vez nulo o AI, a falta de apreciação da preliminar pela DRP e a ausência da infração por entender ter apresentado os documentos requisitados dentro de suas possibilidades. Subsidiariamente, clama pela relevação ou atenuação da multa. 7. Seu pedido final é pelo conhecimento de seu recurso, pelo provimento do mesmo, pela declaração de nulidade do AI e subsidiariamente pela relevação ou atenuação da multa. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 10. De pronto deve ser destacada a desnecessidade do depósito recursal para o andamento do processo em Segunda Instância, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. 11. Em que pesem todos os argumentos apresentados pela ora recorrente, aprecie- se, neste momento inicial, a existência ou não da decadência neste feito, de ofício. Destaque-se que os Ministros do STF aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema decadência, que foi publicada em DOU de 20/06/2008, com a seguinte redação, e que estabelece o prazo quinquenal para o lançamento de obrigações relativas a contribuições previdenciárias: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 12. Destaque-se que o prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.001363/2007-22 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 13. E tal entendimento nos moldes do citado artigo 173, I, acerca da avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória, é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 14. Analisando a possível decadência do crédito sob análise, compara-se a data de ciência do AI, 26/10/2006, através de ciência pessoal (e-fl. 13), com as competências envolvidas no procedimento fiscal, determinadas pelo MPF – Diligência Fiscal - n o. 09323724D00 (e-fl. 9) e pelo MPF – Complementar - n o. 09323724C01 (e-fl. 10), a saber: competências de 01/1996 a 07/1997. 15. Assim, com base no artigo 173, I, do CTN, na espécie devem ser afastadas do lançamento todas ocorrências constatadas nas competências fiscalizadas nos anos calendário 1996 a 1997, ou seja, todas as competências consideradas para a constituição do débito tributário encontram-se decaídas, por encontrarem-se em período já decadente em relação à data de ciência do AI. 16. Caracterizada de ofício a decadência plena do crédito levantado, desnecessária a apreciação dos quesitos recursais indicados pela interessada. 17. Dessa forma, diante da decadência total verificada, pertinente a pretensão recursal pela improcedência do auto de infração, que deve ser plenamente afastado. Dispositivo 18. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001665/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nès te" do votynRel EDITADO EM: Franc . co ssis de Oliveira Júnior\ Presidente gemer _ Moises •iacomelli Nunes da uva — Relator 2 7 OUT Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" I 95 I 5.001665/2002-39 Resolução o " 2201-001435 S2-C2T1 I 2 Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 04/20, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1997. O lançamento foi notificado à parte interessada em 04/12/2002, conforme fls. 263. Foi apurado o imposto devido no valor de RS 191.686,83, A exigência do crédito tributário deu-se com juros de mora calculados até 29/12/2002 e multa de 75%, totalizando crédito tributário no valor de R$ 504,289,70, Inconformado, o contribuinte, em 23/12/2002, impugnou o lançamento às lis, 265/278. A DRI, no acórdão de fls. 287/304, por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão em 14/11/2007 (fl. 305v), o contribuinte, em 14/12/2007, interpôs recurso de fls. 320 e seguintes, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei Complementar n." 105, de 2001 e da Lei n°10174, de 2001; b) nulidade do processo por cerceamento de defesa, com requerimento de reabertura de prazo para interposição de recurso voluntário; Neste ponto, alega o recorrente que, em 14/11/2007, foi cientificado da procedência do lançamento, sendo-lhe entregue um impresso da Receita Federal, denominado "Orientações gerais para as seguintes situações" (11 .314). Em 03/12/2007, o procurador do recorrente compareceu na agência da Receita Federal para ter vista aos autos, entretanto, obteve vista somente no em 04/12/2007, conforme se comprova à ti, 315. Neste dia (04/12/2007), requereu cópia do processo, porém recebeu um documento de "Solicitação de cópia de documentos", cópias estas que, conforme certidão da fiscalização de fls, 316/317, só poderiam ser obtidas em 10/12/2007, Assim, considerando que o prazo para a interposição do recurso voluntário encerraria em 14/12/2000, alega o recorrente cerceamento de defesa; c) no mérito, sustenta que não há nos autos prova de utilização de recursos circulantes em suas contas bancárias, que possam caracterizar sinais exteriores de riqueza.. Aduz que a única prova material contida no bojo dos autos é a de que não há discrepância na evolução patrimonial. É o relatório, 2 Processo n" 19515.001665/2002-39 S2-C2T1 Resolução n." 2201-00.035 El .3 Voto Conselheiro Moisés (3iacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O direito de defesa, no caso de fiscalização com base em depósito bancário, deve observar a três requisitos: a) prazo razoável para o sujeito passivo, quando intimado, prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários; b) prazo de trinta dias para o autuado apresentar impugnação; c) prazo de trinta dias para a parte interessada interpor recurso voluntário.. Em qualquer das fases do processo é assegurado à parte interessada o livre acesso aos autos e a extração das cópias que entender necessárias. Se no decorrer dos prazos antes mencionados se verificar obstáculo ou deficiência relacionado ao acesso aos autos ou ao serviço de fornecimento das peças processuais que a parte entende necessárias à defesa ou ao recurso, tal fato se constitui em cláusula intenuptiva do prazo que deve ser restituído à parte. Da análise dos autos, resta claro que ocorreu embaraço ao prazo concedido para a interposição do recurso voluntário, pois o recorrente não teve pleno acesso aos autos no decorrer do prazo trintenal, vale dizer, que lhe é legalmente garantido. Conforme se depreende da prova dos autos, a demora na concessão das cópias fornecidas somente em 10/12/2007, ou seja, 06 (seis) dias após o requerimento feito em 04/12/2007, se constitui em restrição parcial ao pleno exercício da defesa. Ante o exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e para que não se alegue nulidade em outras instâncias, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, restituindo o prazo integral de 30 (trinta) dias para que o contribuinte, querendo, adite seu recurso, Intime-se. Findas as diligência, retornem dos autos a este Conselho. É o voto. Moises 1acomefll unes--.cla Silva 3

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Numero do processo: 15253.000054/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-008.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 00 54 /2 01 0- 51 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Substituto em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) n°38351.36661.160409.1.1.11-0375, referente a Cofins não-cumulativa - mercado interno do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 341.119,43, baixado para tratamento manual por meio do presente processo; Posteriormente transmitiu as Dcomps n° 29756.86464.170409.1.3.11-1891 e 02422.28692.200409.1.3.11-3239, baixadas para tratamento manual por meio do processo n°15253.000046/2010-12 apenso a este, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório n° 10.038/2010, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fls. 12/14); A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 19/43 na qual alega, em síntese, que: 1) "Da suspensão da exigibilidade e da questão prejudicial de mérito - suspensão enquanto pendente julgamento do processo 15254.000114/2009-91 e da necessidade de prazo suficiente para a apresentação de informações"; 2) "Como demonstrado, consideradas as receitas auferidas pela empresa UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ora impugnante, imprescindível observar que algumas delas não são originadas pela comercialização de álcool hidratado, razão pela qual é indiscutível a apuração e conseqüente apropriação dos créditos decorrentes destas receitas, uma vez que elas estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep"; 3) "Dentre os produtos comercializados pelas Distribuidoras de Combustíveis estão a Gasolina ' C , o Óleo Diesel e o Álcool Hidratado. Os dois primeiros produtos sofrem misturas por determinação da própria ANP — Agencia Nacional do Petróleo. Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível de recuperação de credito de PIS e COFINS, pois é um tipo de insumo utilizado no processo de mistura tendo como resultado final a gasolina "C", pois a gasolina "A" adquirida da refinaria não possui as especificações necessárias determinadas pela legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio varejista, motivo pelo qual necessita da adição do álcool etílico anidro."; 4) "Dessa forma, forçoso reconhecer que o produto gasolina C, Comercializado pela contribuinte, ora Impugnante é resultado da mistura de dois insumos distintos: a gasolina A (fornecida pela Petrobrás) e o álcool etílico anidro, fornecido pelas usinas. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 Frise-se, o produto comercializado pela contribuinte é a gasolina C que corresponde ao resultado da mistura, e conseqüente alteração de suas propriedades químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro. Ressalte-se que não há qualquer operação de venda de gasolina A e ou de álcool etílico anidro pelas distribuidoras como produtos distintos"; 5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos; Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). CRÉDITO DE PIS/PASEP e COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pretensão da Recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 4ºtrimestre de 2005, com compensações atreladas, incidentes na aquisição de álcool anidro, supostamente utilizado como insumo na produção de combustíveis gasolina “c”, bem como incidentes sobre despesas/custos com energia elétrica e depreciação. Inicialmente, cabe esclarecer que as glosas de créditos do presente processo decorreram de procedimento fiscal levado a efeito pela DRF do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 15254.000114/2009-91 de glosa de créditos. O referido auto de infração, também de minha relatoria, será julgado nessa mesma sessão de julgamento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 No processo sob análise, a empresa pleiteia o ressarcimento de COFINS não cumulativo –mercado interno do 4º trimestre, no valor de R$ 341.119,43. Constata-se que na Dacon do período a empresa declarou apenas créditos relativos a despesas com energia elétrica e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 7.493,83.. Assim, subentende-se que a diferença de R$ 336.625,60 (R$ 341.119,43 - R$ 7.493,83) refere-se a aquisição de álcool etílico anidro no período, de acordo com as argumentações constante em seu recurso. O contribuinte dedica-se ao comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo e em 2005 optou pelo Lucro Real com apuração Trimestral como forma de tributação de seus resultados, conforme Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada em 29-06-2006. Quanto às preliminares arguidas, quais sejam, “1.DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA”, “2.DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO” e “DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-VÍCIO DE FORMALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO”, entendo que não devem ser conhecidas pois dizem respeito ao auto de infração lavrado (processo nº 15254.000114/2009-91) e as essas matérias abordadas não constaram da manifestação de inconformidade constante do processo ora analisado, ocorrendo a preclusão. Passa-se à análise do mérito. No que se refere às glosas de despesas com energia elétrica e depreciação, essas questões foram enfrentadas no auto de infração nº15254.000114/2009-91de glosa de créditos, devendo ser reproduzidas as conclusões lá existentes no presente processo, conforme a seguir transcrito: No mérito, a Recorrente discorre exaustivamente sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa aplicado ao seu ramo de combustíveis, com o objetivo de convencer que possuiria direito à apropriação de créditos decorrentes das receitas de revenda de gasolina tipo “C”, sobretudo na aquisição do álcool anidro utilizado como insumo na fabricação dessa gasolina “C”, resultante da mistura do álcool anidro com a gasolina tipo ”A”. Ocorre que, como antes ressaltado, a motivação da autuação ora analisada foi tão somente a falta de comprovação das despesas/custos com energia elétrica ou depreciação. Em nenhum momento, o Auditor afirma que realizou as glosas porque as referidas despesas/custos não se enquadravam no conceito de insumo ou não haveria amparo legal para a dedução. Na conclusão do Relatório Fiscal (e-fls.71) restou claro o que motivou a autuação: Em virtude do exposto, por falta de comprovação, realizamos a glosa dos créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa informados nos DACON, nos valores abaixo: (negrito nosso) Quanto a comprovação das referidas despesas/custos a empresa não se manifestou na impugnação e nem no recurso voluntário, tampouco trouxe qualquer Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 documentação visando esse intento, apenas centra a sua defesa, em sua maior parte, na aplicação do conceito de insumo aplicado no álcool anidro adquirido, que não foi, como se disse antes, motivação para a glosa de créditos efetuada na autuação. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, considero esse item do auto de infração como matéria não impugnada (glosa de despesas/custos com energia elétrica ou depreciação), sujeita a preclusão. Conforme já ressaltado, a Recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c". Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar-se de insumo na produção da gasolina “c”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Como se observa, pleiteia a Recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob o fundamento de a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, o que não seria o seu caso, uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria, na verdade, insumo a ser utilizado na industrialização da gasolina “a” para sua transformação na gasolina “c”. Como se sabe, a tributação da contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso da gasolina, a referida concentração foi fixada nas refinarias de petróleo. Já com relação ao álcool, diferentemente, a Administração Tributária não optou por fixar a concentração nas diversas destilarias fabricantes, mas sim nas distribuidoras de álcool. Por força de vedação legal, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de álcool anidro para adição à gasolina “C” não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda, nos termos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 da alínea “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e inciso II do art.42 da MP nº 2.158-35, de 2001, in verbis: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (negrito nosso) Como se percebe, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de álcool para fins carburante, como é o caso do álcool anidro 1 , na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. 1 Diferente do afirmado pela empresa em sua defesa, o álcool anidro tem, sim, fins carburantes, diferenciando-se do hidratado apenas pela adição da água ao último. Prova disso é o texto do inciso II do art. 42 acima transcrito, que trata do “álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina”. Considerando que o álcool hidratado não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere-se ao anidro. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 Posteriormente, a partir de 1 de outubro de 2008, com a revogação do indigitado dispositivo pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, puderam os distribuidores, que adquirem álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apuradas pelo regime não cumulativo na revenda, em relação ao produto adquirido. Entendo também que, na situação colocada, o álcool anidro não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse álcool, que só pode ser adicionado à gasolina “A” para obter a gasolina para o consumidor final do tipo “C”, essa mistura formada, determinada em percentual no art.2°, Portaria n° 309, de 2001, da ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de álcool na gasolina previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do álcool no tanque reservatório da gasolina, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de gasolina, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 5,08% de PIS e de 23,44% para a COFINS nas suas vendas de gasolina “c”, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998 2 , o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II da leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. E ainda que, em tese, se pudesse cogitar do referido produto (álcool anidro) ser considerado insumo, restaria ainda outro impedimento de creditamento, haja vista que no período o referido produto foi adquirido com alíquota zero, como antes indicado, incorrendo também na situação de vedação prevista no § 2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, in verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: 2 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Cabe frisar, ainda, que em recente julgado esta turma julgadora manteve esse mesmo entendimento, por voto de qualidade, no acórdão nº3402.007.717, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. A Recorrente alega ainda que o art.17 da Lei 11.033/2004, ratificou o seu entendimento, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) de vedação à apropriação de créditos, no presente caso, não foi alterada de forma tácita pela Lei nº11.033/2004, isso porque o art.17 da referida lei trata de manutenção de créditos existentes e não de criação de créditos novos. A Lei nº11.033/2004 foi resultante da conversão da Medida Provisória nº206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 dispôs originalmente sobre o mesmo conteúdo do art. 17 da Lei 11.033/2004, já anteriormente reproduzido. Observa-se na Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicitação quanto a natureza declaratória do dispositivo em comento, restando evidente que ele não possui qualquer natureza constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Assim, confirmando o já afirmado anteriormente, o art.17 da Lei nº11.033/2004 não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos, já previstos em lei, serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Tal dispositivo apresenta claramente um caráter explicativo e não derrogador, como entende a Recorrente. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000054/2010-51 Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na revenda de álcool para fins carburantes, logicamente, não existe crédito a ser mantido. Além do mais, o referido dispositivo se caracteriza como uma regra geral que não tem o poder de revogar dispositivos de norma especial, tal como se caracterizam aqueles presentes nas Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002. Dessa forma, concluo que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a natureza das aquisições de álcool anidro na sistemática de tributação das contribuições ao PIS e a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729400/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração e apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos de despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento.
Numero da decisão: 1402-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração e apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos de despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 00 /2 01 4- 34 Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-60.722, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, lavrados no âmbito da DRF Rio de Janeiro, abrangendo períodos do ano- calendário de 2010. O lançamento decorre de exclusão da sistemática do Simples Nacional objeto do processo 12448.726185/2014-10, no qual foram formalizados Representação e Ato Declaratório de Exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2010. De tal exclusão redundaram Autos de Infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, abrangendo períodos do ano-calendário de 2010, com utilização da forma de tributação pelo lucro arbitrado, sendo que: - no referido processo 12448.726185/2014-10 foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 667.473,03 (fl. 611 daqueles autos), decorrente de omissão de receitas (fl. 625 daqueles autos) aí incluídos principal, multa de ofício de 150% e juros de mora, estes últimos calculados até outubro de 2014, estando a infração assim descrita (fl. 615 daqueles autos) ... - no presente processo 12448.729400/2014-34 foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 666.667,50 (fl. 02), aí incluídos, principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, estes últimos calculados até outubro de 2014, sendo a infração descrita à fl. 04, como segue: Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 As irregularidades que ensejaram os lançamentos foram contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/47, no qual a Autuante esclarece, de início, ter a ação fiscal resultado de seleção interna em função da incompatibilidade entre as informações constantes do Sistema integrado de administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (que indicam recebimentos totalizados em R$ 2.804.094,77 no ano-calendário de 2010) e as receitas declaradas na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, no ano-calendário de 2010 (retificadora com receita bruta anual de apenas R$ 827,00) e teve início em 14/02/2014, de acordo com o Termo de Início cientificado ao contribuinte por via postal. Aborda, na sequência, o objeto social do contribuinte como segue: 1. DO CONTRIBUINTE Através da 10ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 28/05/2012, cuja cópia foi apresentada pelo contribuinte à Fiscalização, a empresa passou a ter como objeto social a impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (CNAE 1811-3-02) e passou a adotar a atual razão social FLAMA EDITORA GRÁFICA LTDA. EPP. De acordo com as alterações contratuais anteriores, no ano-calendário fiscalizado de 2010, a empresa era denominada FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA EPP e tinha como objeto social a atividade de serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (CNAE 1822-9-99), tendo como sócios Fernanda Antunes Lopes, CPF ... e Leonardo Assis Santiago, CPF ...(até a data de 07/05/2010) e, posteriormente, Carolina Marinho Amado Lopes, CPF... (a partir de 07/05/2010). Durante todo o ano de 2010 a administração da empresa era exercida por Fernanda Antunes Lopes. Registra, então, a Fiscalização que o contribuinte, optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007, apresentou, para o ano-calendário de 2010, Declaração Anual do Simples Nacional – DASN original em 12/04/2011 (sem que fossem localizados pagamentos). A declaração original foi retificada em 08/03/2012, sendo que essa retificadora, considerada no curso do procedimento fiscal, não indica receitas nos meses de janeiro a novembro e indica receita de apenas R$ 827,00 no mês de dezembro/2010. O único pagamento encontrado para 2010 refere-se a dezembro/2010 e foi feito no valor de R$ 43,94 sendo relativo apenas a INSS e ICMS não tendo sido verificado, portanto, qualquer recolhimento relativo ao IRPJ, a CSLL, a COFINS e ao PIS. E, ao descrever o procedimento fiscal, reporta-se ao Termo de Início, cientificado em 14/02/2014, pelo qual foi o contribuinte intimado a apresentar Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa referentes ao ano-calendário 2010, bem como o contrato social e alterações. Face a não apresentação, foi formalizado Termo de Reintimação encaminhado ao endereço cadastral da empresa e também aos endereços dos atuais sócios. E expõe: - Em 09/04/2014, já vencido o prazo da reintimação, compareceu à repartição a Sra. Fernanda Antunes Leal, atual sócia da empresa, que afirmou que, após o Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal, constatou o extravio do alvará e cartão de inscrição da Prefeitura, do original da última alteração contratual, além dos Livros Diário e Razão e dos documentos relativos a sua movimentação financeira dos anos-calendário 2009, 2010 e 1011. - Na oportunidade, foram entregues à Fiscalização: cópia da 10ª Alteração Contratual da empresa, de 25/04/2012 e cópias das publicações datadas de 29/03/2014, 01/04/2014 e 02/04/2014, no jornal “O Globo”, que informam o extravio dos documentos – publicações essas posteriores ao início da ação fiscal. - Através do “Termo de Intimação 001” e do “Termo de Reintimação – Termo 001”, o contribuinte foi intimado e reintimado, em 16/04/2014 e em 27/05/2014, a reescriturar os Livros Diário e Razão, ou, alternativamente, a proceder à escrituração do Livro Caixa do ano-calendário de 2010. - Vencido o prazo de reintimação, em 13/06/2014, o contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão do ano-calendário 2010 em arquivos “.pdf”, acompanhados de “Recibo de Entrega de Arquivos Digitais”, emitido pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado pela sócia-administradora da empresa e recebido pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. - Nos livros apresentados, reescriturados pelo contribuinte após o início da ação fiscal, foram escrituradas, no ano-calendário de 2010, “receitas tributadas” no valor de R$ 198.755,46 e “receitas imunes” no valor de R$ 1.863.386,19, totalizando R$ 2.062.141,65, sendo que do SIAFI constam recebimentos no total de R$ 2.804.094,77 e da declaração DASN consta apenas o valor de R$ 827,00. - Considerando os lançamentos efetuados nos livros apresentados, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação 002, a apresentar as cópias das notas fiscais relativas a todas as receitas escrituradas. – a apresentação ocorreu em 28/07/2014 quando também foi informada a numeração das notas fiscais canceladas. Registra a autoridade fiscal ter remetido ofícios a 17 (dezessete) órgãos públicos que confirmaram as informações prestadas no SIAFI e que encaminharam à Fiscalização as cópias das notas fiscais dos serviços prestados pela empresa no ano de 2010. E continua: Em algumas notas fiscais, constatou-se que os valores dos serviços prestados consignados nas primeiras vias encaminhadas pelos órgãos públicos eram superiores aos valores constantes das cópias das terceiras vias das mesmas notas fiscais entregues pelo contribuinte, indicando a prática de “notas calçadas”, em que o contribuinte reduz o valor da transação em sua via da nota fiscal e escritura as receitas a menor. Assim foi feita a retenção, para averiguação dos originais das terceiras vias de algumas das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, através do Termo de Retenção de Documentos, de 28/07/2014. Tais originais foram restituídos ao contribuinte em 04/09/2014, ..., tendo a Fiscalização retido tão somente os originais das notas fiscais em que foram constatadas divergências, ..., sendo também entregues ao contribuinte as cópias autenticadas das notas fiscais retidas pela Fiscalização. Também foram encaminhados novos ofícios aos órgãos públicos para que fossem encaminhadas à Fiscalização as cópias autenticadas das primeiras vias das notas fiscais divergentes retidas do contribuinte. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 Por fim, de 12/08/2014, o contribuinte foi intimado ... a apresentar as cópias do contrato social e de todas as suas alterações. Na sequência, a Fiscalização aborda a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, reprisando que não foram escrituradas nos livros apresentados a totalidade das receitas apuradas pelo contribuinte no ano de 2010. E prossegue: Além disso, com base nas informações constantes da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF, verificou-se que os livros Diário e Razão reescriturados pelo contribuinte não permitem a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária. Segundo os dados da DIMOF no ano-calendário de 2010, o contribuinte teve movimentação financeira a débito no valor total de R$ 9.611.551,79 e a crédito no valor total de R$ 9.262.682,42, informadas por 6 (seis) instituições financeiras, sendo que a movimentação financeira do Banco do Brasil foi a mais relevante. Também as informações constantes do SIAFI indicam pagamentos efetuados pelos órgãos públicos ao contribuinte através de contas bancárias do Banco do Brasil. Não obstante, nos livros Diário e Razão apresentados, o contribuinte não efetua qualquer lançamento a crédito ou a débito de contas bancárias. Somente são informados pequenos saldos que se mantêm ao longo do ano no Banco Santander e na Caixa Econômica Federal, não tendo sido contabilizada qualquer conta bancária no Banco do Brasil. Diante do exposto, uma vez configurada a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, alínea g da Resolução CGSN nº 94/2011 (quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária), foi providenciada a exclusão do contribuinte do Regime .... Simples Nacional, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2010, através do Ato Declaratório Executivo DRF/RJ nº 253, de 21/08/2014, cientificado ao contribuinte em 04/09/2014. Com a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com base no ... MPF nº ....., procedi à verificação relativa ao .... IRPJ, insuficiência de Declaração e Recolhimento, para o ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado. No item 4 de seu Termo de Verificação, a Fiscalização consigna o enquadramento dos fatos constatados na hipótese de arbitramento do Lucro, expondo: Com a exclusão do contribuinte do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2010, o mesmo passou a se sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Considerando que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte não identifica a efetiva movimentação bancária, impôs-se o arbitramento do lucro, com base no artigo 47, inciso II, aliena “a”, da Lei nº 8.981/1995, reproduzido no artigo 530, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3000, de 26/03/1999 – RIR/99: .... Acerca do critério de apuração do Lucro Arbitrado, a Fiscalização transcreve art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 31 da Lei Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 nº 8.981, de 1995, para concluir que a base de cálculo do imposto, em cada mês, na forma de tributação do IRPJ pelo lucro arbitrado, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, acrescido de 20%, resultando um percentual a ser aplicado de 38,4%. No item 6 de seu Termo esclarece a Fiscalização inexistir imunidade relativa ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, expondo que: Nos livros contábeis apresentados, reescriturados pelo contribuinte após o início da ação fiscal, a maior parte das receitas foram lançadas em uma conta denominada “receitas de serviços imunes”. No entanto, cumpre ressaltar que a imunidade no artigo 150, inciso VI da CF/88, para os impostos incidentes sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, tem caráter objetivo e abrange tão somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre a circulação ou a industrialização dos referidos produtos, não alcançando as contribuições e nem tampouco os impostos incidentes sobre os lucros ou o faturamento das pessoas jurídicas. Em nível federal, esta imunidade se aplica, exclusivamente, aos impostos sobre o comércio exterior e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Assim, as contribuições e os impostos incidentes sobre o lucro e o faturamento da pessoa jurídica, tais como o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, não são alcançados pela referida imunidade. Nesse sentido a Solução de Consulta nº 77/2013 – SRRF07/Disit a seguir transcrita: ... Também aponta a Fiscalização a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS e de COFINS, conforme item 7 de seu Termo: Afastada para o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da CF/88, cumpre avaliar se as receitas auferidas pelo contribuinte no ano-calendário 2010 se enquadram no escopo da exoneração prevista no inciso VI do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004 com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a seguir reproduzido: ... Portanto, o benefício fiscal em questão se aplica tão somente a vendas de livros no mercado interno. Conforme já mencionado, no ano-calendário de 2010, o contribuinte exercia a atividade de serviços de acabamentos gráficos, conforme previsto no seu contrato social. Os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte são notas fiscais fatura de serviços (N.F.F. Serviços) e notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e – Nota Carioca), com a incidência de ISS da Prefeitura do Rio de Janeiro, e se referem a serviços de impressão e montagem, por encomenda, de livros, revistas, boletins, cartazes, agendas, calendários, folders, cadernos, marcadores de livros, certificados, dentre outros. Trata-se, portanto, de prestação de serviço e não de comercialização de mercadorias, de modo que as receitas advindas do contribuinte na impressão e montagem, ainda que de livros, realizada por encomenda, não fazem jus à redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, nos termos do inciso VI do artigo 28 da Lei Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 nº 10.865, de 2004, por não se configurar na relação entre o contribuinte (gráfica) e os encomendantes o ato negocial de venda. Neste sentido a Solução de Consulta nº 81/2010 0 SRRF07/Disit: ... No item 8 de seu Termo, a Fiscalização destaca a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: No cálculo da receita bruta mensal, foram consideradas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, com exceção daquelas em que a Fiscalização apurou que tinham os valores dos serviços prestados divergentes dos valores constantes nas vias dos destinatários (“notas calçadas”). Nestes casos, foram considerados os valores reais das notas fiscais emitidas, conforme dados constantes do SIAFI, das DIRFs e das respostas dos órgãos públicos oficiados. O Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF foi considerado na presente autuação.[fls. 1717 (DIRF) e fl. 619 (dedução no Auto de IRPJ)] As notas fiscais consideradas na apuração estão relacionadas na planilha anexa, com a totalização mensal das receitas auferidas pelo contribuinte e com a segregação da receita bruta relativa às notas fiscais calçadas (base da multa qualificada), conforme demonstrativo a seguir. O presente processo nº 12448.729400/2014-34 se refere tão somente a parcela do crédito tributário relativa à parcela da receita bruta apurada que não é decorrente da prática fraudulenta de notas fiscais calçadas (base da multa de 75%). O crédito tributário relativo à parcela da receita bruta apurada pela Fiscalização que decorreu da prática de notas calçadas (base da multa de 150%) é objeto de outro auto de infração, conforme processo administrativo nº 12448.726185/2014-10. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 Na sequência, a Fiscalização justifica a aplicação, no presente processo, da multa de ofício no percentual de 75%, reportando-se ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, caput. No item 10, reporta-se ao crédito tributário constituído referente ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, no valor total de R$ 666.667,50, no presente processo. Integra o Termo de Verificação as Planilhas de fls. 48/59 em que relacionadas, por mês, as Notas Fiscais e a Base de Cálculo, conforme excertos a seguir reproduzidos: ... ... ... Também instruindo o Termo de Verificação consta, de fls. 60/67, Declaração Anual do Simples e, de fls. 68/70, pesquisas de “apurações e retificações realizadas pelo contribuinte” e “histórico de eventos”. Os lançamentos e encerramento do procedimento fiscal foram cientificados, à pessoa jurídica, em 20/10/2014 conforme Termo de fls. 1163/1164. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 18/11/2014 foi protocolizada, em nome da pessoa jurídica autuada, peça de Impugnação de fls. 1170/ 1176, subscrita por seus advogados e acompanhada dos documentos de fls. 1177/1236, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 De início registra a Impugnante a tempestividade de sua defesa e expõe os fatos, reportando-se ao seu atual objeto social e ao procedimento fiscal. A título de direito, questiona o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins, com base nas primeiras vias das notas fiscais emitidas pela Impugnante. Alega que a Fiscalização deve observar a existência das despesas essenciais para fins de apuração do lucro real, nos termos do artigo 247 do RIR/1999, e deveria ter levado em consideração não só a receita bruta da Impugnante como, também, as despesas por ela incorridas no período, as quais preenchem os requisitos legais da necessidade e da normalidade, na forma do artigo 299, do mesmo RIR/1999. Expõe que a movimentação bancária, por si só não denota o real faturamento da empresa, e adverte que normalmente, empresas possuem várias contas bancárias e um mesmo valor pode transitar pelas diversas contas, dando a falsa impressão de que a empresa tem mais faturamento do que de fato possui. Qualifica de absurdo o procedimento da Fiscalização e questiona qual empresa funciona sem custos e se não existem fornecedores, consumos de energia, empregados, material, etc. Requer a realização de perícia contábil com a finalidade de demonstrar os reais valores referentes ao lucro obtido pela Fiscalização, comprovando a total incoerência do arbitramento realizado nos Autos de Infração, levando-se em consideração os custos incorridos no período. Para tanto, nomeia seu perito e formula quesitos (fls. 1175/1176). Finaliza formulando pedidos nos seguintes termos: Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração e apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos de despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou as alegações de que o arbitramento deveriam considerar as despesas; - negou o requerimento de perícia. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/06/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/07/2016 (fls. 1275 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - discorda do arbitramento, pois não considerou as despesas incorridas. Entende que na apuração do lucro arbitrado, que considerou os valores das notas fiscais de vendas, também deveria ser descontado os custos inerentes às mesmas; - houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil na decisão a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 Trata o presente processo de autuação fiscal, após a exclusão do simples nacional (evento ocorrido no processo 12448.726185/2014-10 – matéria ali já definitiva), em que a base de cálculo são os valores de receita escriturada pelo mesmo, e apresentados os livros no transcorrer do procedimento fiscal. Sobre tais receitas, foi aplicada a multa de 75%. Cabe ressaltar que no processo 12448.726185/2014-10, além da exclusão do simples nacional, houve autuação fiscal de omissão de receitas (que não é o caso dos autos presente), baseado em, comumente chamada, “notas calçadas”. Ambos processos estão pautados para a mesma sessão de julgamento deste CARF. Na sua defesa, tanto na impugnação quanto agora na peça recursal, se concentra nas seguintes questões: - discorda do arbitramento, pois não considerou as despesas incorridas. Entende que na apuração do lucro arbitrado, que considerou os valores das notas fiscais de vendas, também deveria ser descontado os custos inerentes às mesmas; - houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil na decisão a quo. Passo a análise destes itens. Do recurso voluntário: Conforme já amplamente exposto acima, as matérias suscitadas na peça recursal serão as abaixo, que passo a sua análise. - do alegado cerceamento de defesa Alega a recorrente que houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil na decisão a quo, sem muito aprofundar ou especificar qual a defesa que lhe foi limitada. A sua posição neste posto até se confunde com os demais itens da sua peça recursal. Nas suas palavras: Considerando o desproporcional valor arbitrado a título de lucro no ano- calendário de 2010, a ora Recorrente, em sede de impugnação, requereu o deferimento de perícia contábil com a finalidade de demonstrar os reais valores referentes ao lucro obtido, de modo a comprovar a total incoerência do arbitramento realizado nos Autos de Infração, levando-se em consideração os custos incorridos no período. (...) Isto porque, o indeferimento de pedido expresso de produção de provas cerceia o direito da ora Recorrente de comprovar suas alegações até então trazidas. Portanto, a ora Recorrente reitera o pedido de prova pericial, visto ser imprescindível para o deslinde da controvérsia. Contudo, entendo, como a decisão a quo, totalmente despicienda qualquer perícia, muito mais totalmente genérica como suscitada e pedida pelo contribuinte, agora recorrente. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729400/2014-34 Durante o procedimento fiscal, alegou extravio dos livros contábeis (sem trazer nenhuma prova aos autos, conforme exigido pela legislação) e a autoridade fiscal oportunizou que rescriturasse os mesmos, o que o fez, conforme já esmiuçado acima. Assim, a autuação fiscal está baseada nas informações prestadas pelo contribuinte na sua própria escrituração fiscal, confrontadas com as informações de terceiros, o que redundou uma autuação fiscal de omissão em outro processo administrativo. Durante o procedimento fiscal, houve várias intimações e reintimações para esclarecimentos. Assim, totalmente improcedente a alegação de cerceamento agora na discussão administrativa, bem como não vislumbro nenhum cerceamento como alega, em virtude da denegação a respeito na decisão a quo. - do arbitramento: A recorrente discorda do arbitramento, pois não considerou as despesas incorridas. Entende que na apuração do lucro arbitrado, que considerou os valores das notas fiscais de vendas, também deveria ser descontado os custos inerentes às mesmas. Contudo, é consabido que na tributação por arbitramento do lucro, não há que falar em qualquer abatimento das receitas tributáveis apuradas, pois o lucro será apurado conforme coeficientes aplicáveis dependendo da atividade do contribuinte. No caso dos autos, a apuração do lucro foi com 38,4% sobre as receitas apuradas – assim, presume-se que o restante seja considerado, presumidamente, como despesas. Não há nada de distinto alegado da recorrente sobre este item, e não se verificou nenhuma irregularidade no procedimento de arbitramento adotado pela autoridade fiscal autuante. Por conseguinte, não vislumbro nenhuma correção a tal questão, negando o pleito do contribuinte. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903831/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. DCOMP QUE INFORMA O PERÍODO APURAÇÃO ANUAL. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO APURADO TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente saldo negativo de IRPJ apurado trimestralmente, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo apurado anualmente, de valor distinto e que se submete à critérios distintos de atualização monetária.
Numero da decisão: 1302-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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DCOMP QUE INFORMA O PERÍODO APURAÇÃO ANUAL. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO APURADO TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente saldo negativo de IRPJ apurado trimestralmente, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo apurado anualmente, de valor distinto e que se submete à critérios distintos de atualização monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação por meio dos quais, inicialmente, a agora recorrente pretendia o reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ alegadamente apurado no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 105.649,21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 31 /2 00 9- 77 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903831/2009-77 Conforme se depreende do Despacho Decisório juntado à e-fl. 12, a DERAT/SP decidiu por não reconhecer o aludido crédito e, assim, por não homologar as compensações, mormente por ter identificado que o período de apuração informado nas DCOMP diferiria daquele constante da DIPJ da empresa. In casu, a interessada informara, nesta última declaração, que optara pela apuração trimestral do tributo em testilha, ao passo que nos pedidos de compensação, o saldo negativo se referiria à apuração anual. Em manifestação de inconformidade oposta ao predito despacho decisório (e-fls. 15/16), não obstante concordar com a DERAT quanto ao problema afeito à disparidade entre as informações constantes da sua DIPJ e das DCOMP, afirmou que quando somados os valores negativos apurados nos quatro trimestres, ainda se verificaria a existência de um crédito a ser recuperado. Premeu, assim, pela procedência de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Belo Horizonteo decidiu por não acolher a manifestação oposta, mantendo incólume, assim, o despacho decisório. Os argumentos utilizados por aquele Colegiado foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Cientificada do julgamento acima em 15/06/2015 (e-fl. 52), a insurgente interpôs o seu recurso voluntário em 10/07/2015 (e-fl. 54), por meio do qual insiste em afirmar que nem a DERAT e nem a DRJ teriam deixado de reconhecer a existência de um valor a ser recuperado. Nesta esteira, e com base no princípio da verdade material, sustenta que os vícios apontados pelos aludidos órgãos não prestariam para afastar a sua pretensão, pedindo, assim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. A questão tratada no feito, diga-se, não é, nem de longe, complexa, não desafiando, assim, maiores digressões. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903831/2009-77 O contribuinte admite (nunca refutou) que existiam incongruências entre as informações prestadas por meio de sua DIPJ e a DCOMP em que as parcelas do crédito teriam sido informadas. É certo que seria possível superar eventuais erros de preenchimento constantes em declarações de compensação, desde que não importassem em modificação da natureza e características do direito creditório pretendido. E este entendimento, frise-se, encontra no seio da jurisprudência deste Colegiado inegável suporte. Neste sentido, confira-se a seguinte ementa de julgado proferido, recentemente, por esta Turma: CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de CSLL, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de CSLL, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período (Acórdão de nº 1302-005.107, publicado no DJe de 28/01/2021). Neste mesmo sentido, vale reproduzir a posição acolhida à unanimidade por este Colegiado, exposta quando da prolação do acórdão de nº 1302-004.796 (publicado no DJe de 30/09/2020), de relatoria deste Conselheiro, que, pede-se vênia, reproduz-se abaixo: Mais que isso, ao se modificar a natureza do direito creditório em questão, modificar-se- ia o próprio fundamento de direito que teria justificado o pedido de compensação, o que, a esta altura, seria juridicamente impossível já que a lide, diga-se, é delimitada pelo pedido. A entrega de uma prestação jurisdicional que contemple a concessão de pedido distinto (ou de natureza diferente) daquele efetivamente deduzido, importa em prolação de decisão inadvertidamente extra petita e, portanto, contrária aos ditames do art.141 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo administrativo tributário: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Em linhas gerais, não se recusa a possibilidade de se analisar o direito creditório, mesmo quando verificados erros no preenchimento das respectivas DCOMPs. O que não se admite, como exposto, é a convolação de pedidos de créditos de determinada natureza, em outros de natureza distinta que, desta forma, pressuponha, também, a modificação dos critérios de sua verificação e atualização. Como dito, o caso não desafia maiores reflexões. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903831/2009-77 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904971/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2020 Embargos Inominados. Constatado que o resultado do julgamento registrado em ata está em desacordo com o proclamado na sessão, acolhem-se os embargos para a devida correção. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para proferir outra decisão”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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8803512 #
Numero do processo: 10865.000510/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, i) não reconhecer o direito creditório requerido; ii) determinar o retorno do processo à unidade de origem para que, em relação ao débito, receba a manifestação de inconformidade encartada nestes autos como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro informado na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, i) não reconhecer o direito creditório requerido; ii) determinar o retorno do processo à unidade de origem para que, em relação ao débito, receba a manifestação de inconformidade encartada nestes autos como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro informado na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, i) não reconhecer o direito creditório requerido; ii) determinar o retorno do processo à unidade de origem para que, em relação ao débito, receba a manifestação de inconformidade encartada nestes autos como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro informado na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 05 10 /2 00 3- 11 Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, através do acórdão 12-32.563, que julgou IMPROCEDENTE manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal e subsequente manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de declarações de compensação em formulário (fls. 01 e 07) e eletrônicas abaixo relacionadas, que solicitam compensação dos débitos nelas declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário 2000, nos valores de R$ 262.021,81 e R$ 132.040,18. PER/DCOMP TIPO CRÉDITO PERÍODO DE PURAÇÃO 10687.84133.150803.1.3.03-7159 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 03053.38517.201003.1.7.03-3767 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 15519.19095.260104.1.3.03-3456 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 26664.56027.260104.1.3.03-3293 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 31056.90507.260104.1.3.03-6339 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 34518.68670.130504.1.3.03-6977 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 26930.97161.090804.1.3.03-6100 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 41722.49386.090804.1.3.03-7427 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 21133.56360.090804.1.3.03-2055 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 02243.15517.101104.1.3.03-0963 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 30721.03662.101104.1.3.03-9735 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 04890.06994.101104.1.3.03-0558 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 27636.90442.090205.1.3.03-5114 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 11467.20089.090205.1.3.03-6037 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 36530.05438.090205.1.3.03-9609 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 11863.22314.250405.1.3.03-7504 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 03836.60892.250405.1.3.03-0848 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 08994.81394.250405.1.3.03-0710 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 13607.66844.200505.1.3.03-1301 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 04042.87191.210906.1.7.03-6378 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 37446.49295.240507.1.3.03-6786 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 41321.23386.240507.1.3.03-4042 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 40510.18662.240507.1.3.03-8008 Saldo Negativo de CSLL EXERCÍCIO 2001 08302.84429.260104.1.3.02-0755 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 31376.18647.260104.1.3.02-0046 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 10423.75152.260104.1.3.02-0210 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 22974.90136.130504.1.3.02-0780 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 39715.71531.090804.1.3.02-9600 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 07309.84417.090804.1.3.02-4067 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 33238.02441.090804.1.3.02-1832 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 04385.00568.101104.1.3.02-0734 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 29110.75373.101104.1.3.02-7825 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 08287.46222.090205.1.3.02-1854 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 04732.48987.090205.1.3.02-6042 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 25869.83029.090205.1.3.02-0203 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 32413.44771.250405.1.3.02-3519 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 26020.10304.210906.1.7.02-6012 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 14696.06895.220906.1.7.02-8986 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 06068.27500.220906.1.7.02-4750 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 33016.57688.220906.1.7.02-4522 Saldo Negativo de IRPJ EXERCÍCIO 2001 O despacho decisório de fls. 524/528, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados nos valores de R$ 162.172,42 de saldo negativo de IRPJ e de R$ 77.182,64 de saldo negativo de CSLL, ambos apurados no ano-calendário de 2000. O contribuinte foi cientificado em 10/04/2008 (fls. 553) e apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2008(fls. 554/564) alegando que: 1. possui saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 2001, 2002 e 2003; 2. os débitos de IRPJ relativos a 06/2003 a 12/2003, 04/2004 a 07/2004 e 09/2004 a 12/2004 são indevidos; 3. os débitos de CSLL relativos a 06/2003 a 12/2003, 05/2004 a 12/2004 são indevidos; A competência para julgamento do processo foi transferida pela Portaria nº 1036/2010 (fls. 715/718). Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCOMP somente pode ser admitida no prazo e nos casos previstos na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O despacho decisório de fls. 524/528, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados nos valores de R$ 162.172,42 de saldo negativo de IRPJ e de R$ 77.182,64 de saldo negativo de CSLL, ambos apurados no ano-calendário de 2000. Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 Verifica-se que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL reconhecidos no despacho decisório, foram exatamente aqueles apurados na DIPJ apresentada pelo contribuinte (fls.193 e 510). A interessada alega que o crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ e CSLL, dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 e que “por falta de conhecimento deixou de informar os créditos relativo ao saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos de 2001 a 2003.” Alega ainda que, informou incorretamente os débitos de IRPJ relativos a 06/2003 a 12/2003, 04/2004 a 07/2004 e 09/2004 a 12/2004 e os débitos de CSLL relativos a 06/2003 a 12/2003, 05/2004 a 12/2004. Para o deslinde da questão, devem ser citados os art. 56, 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2005, com mesma redação dos art. 55, 56, 57, 58 e 73 da IN SRF nº 460/2004 revogada pela referida IN que disciplinam a Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação: “Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. (...) Art. 73. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 57, 62 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo Fl. 3082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 titular da DRF, Derat, Deinf, IRF-Classe Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. (...) (grifei)” No caso dos autos, a possibilidade de se retificar o PER/DCOMP em questão precluiu com a ciência do Despacho Decisório de fls. 524/528. Deste modo, tendo em vista a impossibilidade de retificação do referido PER/DCOMP por expressa disposição normativa, deixa-se de apreciar as demais questões suscitadas pela interessada que versam sobre direito creditório que não consta dos PER/DCOMP objeto dos autos e que, portanto, não integra a presente lide. Conclusão VOTO por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 20/09/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/10/2010 (efls. 1279), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Trata o presente processo de várias Dcomps, em formulário e eletrônicas, que solicitam compensação dos débitos nelas declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ (R$ 262.021,81) e CSLL (R$ 132.040,18), relativo ao ano-calendário de 2000. O despacho decisório reconheceu parcialmente os créditos – SN de IRPJ (R$ 162.172,42) e SN de CSLL (R$ 77.182,64). Fl. 3083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 Em peça manifestatória, o contribuinte alega que os saldos negativos tratam não só de 2000, mas de 2001, 2002 e 2003. E que determinados débitos de IRPJ e CSLL seriam indevidos. A decisão da DRJ confirma que o despacho decisório se restringiu a analisar as informações prestadas na Dcomp bem como a DIPJ apresentada. Cita legislação para se posicionar no sentido de que a possibilidade de retificar o PER/Dcomp precluiu com a ciência do despacho decisório. Em recurso voluntário, suscita as seguintes questões: - nulidade do acórdão a quo, por ter deixado de apreciar todas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade (os créditos de SN IRPJ/CSLL de 2001 a 2003); - no mérito, faz extensa análise do seu direito creditório referente aos anos- calendário de 2001 a 2003 (saldo negativo de IRPJ e CSLL), bem como os débitos que declarou em Dcomp indevidamente (anos-calendário de 2003 e 2004); - requer a aplicação da correção de ofício de tais inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo existentes; - requer a aplicação do princípio da verdade material. Anexa algum material contábil e fiscal, planilha e muitas declarações entregues na sua peça recursal, sendo que boa parte ficou em parte ilegível por conta do processo de conversão do processo de físico para digital. Aparentemente, alguns volumes foram digitalizados em duplicidade neste processo de conversão, dando a impressão de muito mais documentos que deveras há nos autos. Na efl. 2922 e ss, há um documento apresentado pelo contribuinte como “recurso voluntário – complementação”, o qual está sendo recebido e apreciado como memorial, já que houve preclusão do prazo para tal apresentação da peça recursal complementar (já recebida no prazo anteriormente). A apresentação de alguns documentos contábeis como anexo. Na efl. 2977 e ss, há outro documento apresentado, com o nome de “memorial”, e assim está sendo recebido. Neste memorial, repete a sua peça recursal. Na efl. 3036 e ss, há outro documento apresentado, cujo nome é “complementação ao memorial”. Considerando o acima exposto, parto a análise da peça recursal. Do recurso voluntário: - da alegada nulidade: O contribuinte, agora recorrente, suscita a nulidade do acórdão a quo, por ter, no seu entender, deixado de apreciar todas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade (os créditos de SN IRPJ/CSLL de 2001 a 2003). Contudo, não acompanho desta mesma visão. Analisar tais créditos seria aceitar a retificação do PER/Dcomp, questão prejudicial abordada no voto condutor da decisão da DRJ. Fl. 3084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 O direito creditório pleiteado em todos os PER/Dcomps entregues/transmitidos envolvem o saldo negativo do ano-calendário de 2000. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que “por falta de conhecimento deixou de informar os créditos relativo ao saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos de 2001 a 2003”. Contudo, a discussão e posição do voto a quo se centrou na possibilidade de retificar os PER/Dcomps, o que entendeu que não, após o despacho decisório. Assim, acertada ou não, não há que se falar em nulidade da decisão de primeiro grau administrativo, pelo que a REJEITO. - no mérito – dos créditos informados: O contribuinte, agora recorrente, suscita toda uma questão meritória, requerendo a aplicação da correção de ofício de tais inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo existentes, pelo que procurou demonstrar nos autos. No caso dos autos, o contribuinte alega que em mais de 30 PER/Dcomps analisadas, cometeu um erro de informar o saldo negativo de IRPJ e CSLL com o ano-calendário equivocado – ou seja, informou o ano-calendário de 2000, enquanto seria de um período de 2000 a 2004. Agora ficamos na mesma posição da DRJ, em que devemos, antes de qualquer posicionamento ulterior, se cabe tal pleito de “retificar” as informações prestadas em PER/Dcomp e se são válidas neste momento no processo administrativo fiscal. Em análise aos autos, verifico que o contribuinte entregou duas Declarações de compensação (em papel) em 28/04/2003, com o direito creditório baseado em saldo negativo (SN) de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000. Depois, transmitiu em agosto e outubro/2003, janeiro, maio, agosto e novembro/2004, fevereiro e abril/2005 vários PER/Dcomps cujo direito creditório seria o mesmo saldo negativo (IRPJ e CSLL) de 2000. Em setembro de 2006, entregou algumas PER/Dcomps retificadoras, mas mantendo o mesmo saldo negativo de 2000. Dos pedidos, concentrando-me no valor do saldo negativo, destaco o seguinte, conforme os PER/Dcomps entregues/transmitidas (para simplificar, valho-me apenas do SN IRPJ e seus valores, deixando de lado esta análise de SN CSLL): Ano-calendário (informado em Dcomp) SN IRPJ (total) E-fls. PER/Dcomp 2000 262.021,81 6, 15 2000 126.120,16 24, 32, 40 2000 162.172,42 36, 48, 56, 66, 75, 79, 88, 97, 148, 2000 139.860,13 106, 113, 120, 127, 134, 141, 152, 159, 166, 173, 180, 187 Fl. 3085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 Em atenção às DIPJ entregues, acostadas nos autos, verifica-se que o mesmo tem saldo negativo (tanto de IRPJ quanto CSLL) no ano-calendário de 2001, 2003 e 2004. Os valores são os seguintes: Ano-calendário DIPJ SN IRPJ SN CSLL E-fls. DIPJ 2000 162.172,42 77.182,64 403, 845 2001 209.676,29 109.711,37 904, 911 2002 262.021,81 132.040,18 918, 930 2003 105.558,24 82.264,51 944, 965 Note que o único valor coincidente é da DIPJ – AC 2000, que não faz mais parte do litígio, já reconhecido no despacho decisório. Os outros valores informados em PER/Dcomp não batem com os valores de saldo negativo existentes informados em DIPJ. Na sua própria defesa, remete a números diferentes, das duas tabelas inclusive, remetendo a planilhas geradas pelo próprio, que diz remeter aos balanço geral e DRE. O contribuinte evoca em sua defesa do princípio da busca da verdade material, e é o que este relator (e presumo que de todos conselheiros) norteia principalmente suas posições administrativas. Contudo, sempre vislumbrei certos limites. No caso do PER/Dcomp, que está sujeita a homologação (nem que seja por homologação tácita, após cinco anos da sua transmissão), há efeitos constitutivos na sua transmissão. Assim, mudando a eventual natureza do direito creditório, estar-se-ia afetando toda sua constituição e, por consequência, seus efeitos no plano da existência. Por isso a legislação limita a “retificação” do PER/Dcomp ao contribuinte antes da prolação do despacho decisório, conforme posicionamento da decisão a quo. Contudo, acompanhando algumas posições, entendo que esta regra de impedimento de retificação após o despacho decisório é no aspecto volitivo do contribuinte, se valendo dos instrumentos próprios do PER/Dcomp. Assim, nada impede a sua retificação, latu sensu, após a emissão do despacho decisório, desde que caracterizado o erro e este não gerar efeitos negativos ao fisco. No caso concreto, analisando os autos, e o momento da sua ocorrência, de 2003 e anos seguintes (das entregas e transmissão dos PER/Dcomps), logo no seu início, entendo que é possível o erro, contudo, não houve a demonstração nos autos de tal erro, e as DIPJs acostadas ao mesmo para caracterizar o saldo negativo estão divergentes das informações prestadas pelo mesmo nas suas peças manifestatória e recursal. Assim, se os valores dos saldos negativos não batem nem com a DIPJ, como admitir que foi um mero erro de cálculo ou preenchimento quando preencheu seu PER/Dcomp? O erro deveria ter sido totalmente demonstrado, e de forma que não gerasse dúvidas foi mero erro de preenchimento. Entendo que em relação aos direitos creditórios, por razões um pouco distintas, deva ser negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 3086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000510/2003-11 - dos alegados erros dos débitos em Dcomp: O contribuinte alega que os débitos confessados em Dcomp estão indevidos. Refere-se aos valores dos anos-calendário de 2003 e 2004. Contudo, entendo que tal matéria – análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria uma reanálise do PER/Dcomp transmitido cotejada com a escrituração contábil e fiscal do contábil para sua confirmação. Consoante o Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1 de 12.05.1999 estabelece que "qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". Neste sentido, entendo que é caso da conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit 8/2014, incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento de dar seguimento ou não à cobrança do débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos e a legislação de regência. Conclusão Do exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, por fim, encaminhar o processo à unidade de origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 3087DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721304/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não restando configurada a divergência jurisprudencial alegada entre o acórdão recorrido e o paradigma, não deve ser conhecido o recurso. No caso, o paradigma trata de situação em que foram apresentadas provas e razões adicionais com relação a matérias já previamente questionadas, ao contrário do que consta nos autos do acórdão recorrido. Ademais, quanto à única matéria objeto de questionamento desde a DRJ, a ausência de paradigma que demonstre a divergência, faz com que o recurso também não seja conhecido.
Numero da decisão: 9101-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não restando configurada a divergência jurisprudencial alegada entre o acórdão recorrido e o paradigma, não deve ser conhecido o recurso. No caso, o paradigma trata de situação em que foram apresentadas provas e razões adicionais com relação a matérias já previamente questionadas, ao contrário do que consta nos autos do acórdão recorrido. Ademais, quanto à única matéria objeto de questionamento desde a DRJ, a ausência de paradigma que demonstre a divergência, faz com que o recurso também não seja conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA (fls. 237 e seguintes) em face do acórdão nº 1202-00.703 (fls. 218 e seguintes), proferido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 04 /2 00 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.721304/2009-11 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PRECLUSÃO. PARCELA NÃO IMPUGNADA. O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à nova matéria questionada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. CSLL. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.” A exigência fiscal decorre da falta de declaração dos tributos IRPJ, PIS, COFINS e CSLL nos anos de 2006 e 2007, tendo o contribuinte tomado ciência dos lançamentos em 02/06/2009. O contribuinte apresentou impugnações separadas (fls. 92-135), relativas a cada um dos quatro autos de infração lavrados, todas elas de forma tempestiva, em 29/06/2009, nas quais contestou exclusivamente a multa de ofício de 75% aplicada, requerendo apenas, e em síntese, a sua redução para 20%. Posteriormente, cerca de um mês após, em 30/07/2009, apresentou “Impugnação Complementar” (fls. 141 e seguintes), na qual aduziu novas questões de mérito e preliminares contra os lançamentos de ofício efetuados. A decisão de primeira instância considerou não impugnadas as matérias tratadas na “Impugnação Complementar”, apresentada fora do prazo legal, e analisou tão somente a matéria “multa de ofício”, julgando improcedente a impugnação. O acórdão recorrido, da mesma forma, ao analisar o recurso voluntário em que as mesmas questões foram reapresentadas pelo contribuinte, igualmente decidiu, consoante se verifica de sua parte dispositiva, “considerar definitiva a matéria não impugnada”, e negou provimento ao recurso voluntário com relação à única matéria considerada pelo colegiado como tendo sido efetivamente objeto de impugnação pelo contribuinte (no caso, a multa de ofício no percentual de 75%). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.721304/2009-11 No recurso especial, a recorrente aduz a existência de divergência justamente quanto à necessidade de apreciação das “razões aditivas” de recurso quando estas são apresentadas “antes do julgamento de primeira instância”, como no caso ocorreu. Como paradigma da divergência alegada, apresentou o acórdão nº 103-22269, cuja ementa é a seguinte, com os destaques que lhe foram dados pela recorrente, sic: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.” Requer, então, que o seu recurso seja conhecido e provido para que seja ordenada a devolução dos autos à instância de origem para apreciação do aditamento às razões apresentadas. O recurso foi admitido pelo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 261 e seguintes. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 267 e seguintes), requerendo a manutenção da decisão recorrida em face da ocorrência da preclusão administrativa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, “pois questões preliminares e de mérito, não foram objeto de insurgência específica na impugnação”. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, apesar de ter sido inicialmente admitido por meio do despacho de Exame de Admissibilidade, algumas considerações a respeito do seu conhecimento devem ser tecidas. Apenas revisando novamente a ementa do único acórdão paradigmático apresentado pela recorrente, já se percebe haver, no caso, uma “particularidade” que não foi devidamente evidenciada no recurso manejado. Refiro-me, no caso, à única expressão da ementa que não foi objeto de destaque pela recorrente, qual seja, aquela que diz “referentes às matérias previamente questionadas”. Senão vejamos. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.721304/2009-11 Muito embora o acórdão paradigmático em questão, de fato, admita a apresentação de “provas e razões adicionais” apresentadas intempestivamente (desde que antes da decisão), a própria ementa do acórdão faz a importante ressalva de que essas provas e razões adicionais necessariamente devem dizer respeito a matérias já previamente questionadas. Ou seja, o acórdão paradigmático não admite a inauguração de nova matéria por meio de impugnação apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão de primeira instância, mas apenas a apresentação de novas provas e razões acerca de uma matéria que já foi objeto de impugnação. E isto resta claro quando se lê também o inteiro teor daquele acórdão, que inclusive transcreve a ementa de outro precedente daquele colegiado, considerado pelo relator como representativo do entendimento sobre o tema “já enfrentado e pacificado nesta Câmara”. Confira-se a ementa deste outro julgado: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo às matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, devem ser apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida.” Portanto, não há como se entender que o contexto fático do paradigma se assemelhe ao constante no acórdão recorrido. São situações totalmente diversas. Adiciono ainda que o único paradigma trazido pela recorrente refere-se unicamente acerca da nulidade da decisão de 1ª instância pelo fato de não ter enfrentado questões apresentadas antes do julgamento, mas relacionadas a matérias já questionadas. No caso, como a “impugnação complementar” apresentada nestes autos, totalmente inovadora e absolutamente intempestiva, entendo que o recorrido e o paradigma não podem ser cotejados pelo fato de não terem sido enfrentadas questões trazidas antes do julgamento de 1ª instância, mas PREVIAMENTE QUESTIONADAS, em impugnação tempestiva. O caso do paradigma é totalmente diferente do acórdão recorrido. Não há como caracterizar o dissenso jurisprudencial, utilizando-se desse paradigma. Quanto à única matéria que poderia ser devolvida para exame desta CSRF a recorrente não trouxe qualquer paradigma que tivesse o condão de demonstrar divergência jurisprudencial atinente à alteração da multa de ofício de 75% para a multa de mora de 20%, razão pela qual também não conheço do recurso neste ponto. Nestas condições, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.721304/2009-11 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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