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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8773986 #
Numero do processo: 18363.722819/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-59.257 da 2ª Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra Ato Declaratório Executivo (ADE) QUE A EXCLUIU DO Simples face à existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal sema exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese, que efetuou diversas correções em função de equívocos cometidos no preenchimento dos PGDAS, compensando valores devidos. Ao final, informa que o valor pago e recolhido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 28 19 /2 01 4- 81 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.290 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.722819/2014-81 empresa no mês 07/2014, conforme Anexo I, servirá para uso de compensação para os períodos citados e que continuam em abertos conforme ADE recebido. A DRJ argumenta que a exclusão deu-se por conta dos arts. 17 e 31, da LC 123/2006 e, ainda, com base na alínea “d” do inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 2007. Afirma que a recorrente tinha débitos, não efetuou a comunicação e, portanto, foi excluída de ofício. Na própria MI, a recorrente afirma que os débitos em aberto seriam compensados com créditos existentes, mas, que não foi procedido tempestivamente. Cientificada em 29/06/2016 (fl.80), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 06/07/2016 (fl. 81). Em seu RV, a recorrente alega o seguinte: Em 10 de Setembro de 2014 foi apresentada ADE citando débitos referentes as competências de 12/2013, 01/2014 e 03/2014. Protocolamos a impugnação da ADE e prosseguimos com as retificações e recolhimentos dos valores em aberto. Após a análise da Turma de Julgamento, verificamos que os débitos referentes a 12/2013 não foram baixados devido ao não reconhecimento das retificações realizadas no período de 16/12/2014 a 12/02/2015. Após a decisão e entendimento desde Órgão, dos débitos relacionados e citados na ADE, apenas a competência 12/2013 não foi reconhecida as devidas retificações. Sendo assim, prosseguimos com o parcelamento do débito da referida competência e consequentemente foram assumidos pela empresa, nesta visão entendemos que não há motivo de Exclusão do Simples Nacional haja vista que os débitos apurados pela Receita estão sendo recolhidos conforme Deferimento do Parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente afirma que apenas os débitos relativos ao mês de competência de dezembro de 2013 não foram reconhecidos após as retificações, assim, procedeu ao parcelamento. Verifica-se que, de fato, o parcelamento foi solicitado, sujeito ao recolhimento da primeira parcela. O documento de arrecadação correspondente não foi anexado aos autos. Mesmo assim, o parcelamento foi solicitado em 21/06/2016, ou seja, posteriormente ao prazo para a regularização de pendências, que é de 30 dias após a ciência do ADE, que ocorreu em 30/09/214. Assim, correta a exclusão do Simples, com base nos artigos 17 e 31, da Lei 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.290 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.722819/2014-81 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O inciso IV e o parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, tratam da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não tendo havido a devida comprovação no prazo acima, correta a decisão de piso de excluir a recorrente do regime do Simples, razão, pela qual, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8789239 #
Numero do processo: 10580.001430/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Extinto débito de estimativa de CSLL, este pode fazer parte do saldo negativo na apuração anual deste tributo.
Numero da decisão: 1301-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ESTIMATIVA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Extinto débito de estimativa de CSLL, este pode fazer parte do saldo negativo na apuração anual deste tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que manteve a “Compensação não Homologada”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (e-fls. 86/89), de que se deu ciência ao Contribuinte em 10/02/2006 (e-fls. 403), que deferiu parcialmente a restituição do crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 14 30 /2 00 1- 16 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001430/2001-16 referente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1999 e homologou a compensação com débitos de sua responsabilidade até o limite do crédito reconhecido, tendo a Fiscalização assim fundamentado sua decisão: “Com relação ao crédito proveniente do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido destacado na DIPJ 2000, verificamos que este decorreu de valores pagos por estimativa ao longo do ano-calendário, mas que em decorrência da apuração de prejuízos fiscais no fim do exercício, deveriam ser ressarcidos ao contribuinte. Ressaltamos, porém, que fomos forçados a glosar a quantia de R$ 37.670,00 referente à compensação de parte do débito de CSLL devido por estimativa em abril de 1999, efetuada pelo contribuinte por meio do processo 10768.015242/99-20 [e-fls. 139] que veio a ser indeferido [...]” (negritou-se). 3. Irresignado, em 14/03/2006 (e-fls. 207/213), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que “[...] sua não concordância quanto aos créditos de CSLL reconhecidos, advém da glosa de R$ 37.670,00, decorrente de um débito objeto de discussão no processo administrativo n° 10768.015242/99-20”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 15-10.484 – 2ª Turma da DRJ/SDR, de 17/05/2006 (e-fls. 405/410), de que se deu ciência ao Contribuinte em 01/08/2006 (e-fls. 415), cuja ementa, resultado e síntese das razões de decidir são os que seguem: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando pendente de julgamento o reconhecimento do crédito relativo ao recolhimento indevido da contribuição social sobre o lucro líquido. Compensação não Homologada (...) 13. Dessa forma, em relação à quantia de R$ 37.670,00, referente à compensação de parte do débito de CSLL devida por estimativa, em abril de 1999, efetuada pela contribuinte por meio do processo n° 10768.015242/99-20, mantém-se o entendimento da DRF/Salvador, no sentido de que não se deve homologar essa parcela da compensação declarada pela contribuinte, em razão de o crédito não ser líquido e certo, por ainda estar pendente de julgamento o seu reconhecimento.” 5. Irresignado, em 29/08/2006 (e-fls. 623), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 628/632), onde aduz que a Autoridade Julgadora de piso “[...] partiu da premissa equivocada de que o crédito pleiteado no valor de R$ 37.670,00 não foi reconhecido no Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001430/2001-16 processo administrativo n° 10768.015242/99-20, onde estaria sendo pleiteado”, feito este cuja Interessada é a GUANANDU PARTICIPAÇÕES S.A., sucedida pela ora Recorrente. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada na Resolução nº 1301-000.027 – 3ª Camara/1ª Turma Ordinária, proferida em sessão de 26/05/2011 (e-fls. 11/16), cujo “Voto”, após conhecer o Recurso Voluntário, assim dispõe, em síntese: “(...) Com o panorama traçado no relatório acima, o que se pode extrair para debate nesses autos é o inconformismo da recorrente com glosa levada a efeito no momento da análise do pedido de compensação objeto desse feito (fls. 60 – 62), referente à compensação de parte do débito de CSLL devido por estimativa em abril de 1999, débito que a recorrente pretendeu compensar em autos diversos (PA nº. 10768.015242/99-20). (...) Assim, sem o desfecho no processo 10768.015242/99-20 fica impossível o julgamento do presente processo, ao menos até que sobrevenha decisão definitiva quanto a homologação ou não. Encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o processo seja juntado ao Processo nº 10768.015242/99-20, hoje, em trâmite na Delegacia da Receita Federal de origem e que só retorne após o julgamento daquele”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 7. Primeiramente, em relação ao processo administrativo nº 10768.015242/99-20, sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão DRJ/RJOI N° 6.825, de 25 de fevereiro de 2005 (e-fls. 152/160), cujos ementa e resultado são os seguintes: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA. PENDÊNCIA. Devolve-se à unidade de origem a análise do pedido de restituição/compensação, quando, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresenta os documentos e os dados, cuja falta motivou o indeferimento na origem. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001430/2001-16 Solicitação Indeferida” 8. Após reanálise da Fiscalização em relação ao processo administrativo nº 10768.015242/99-20, sobreveio nova deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-83.974 - 9ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 31/10/2016 (e-fls. 1013/1021), cujos ementa e resultado são os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. Compensa-se, no limite do crédito tributário reconhecido, os débitos de terceiros indicados pelo contribuinte nos pedidos de compensação caso os débitos próprios escolhidos pelo Fisco para efetuar compensações de ofício estejam extintos ou com exigibilidade suspensa. Manifestação de Inconformidade Procedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, Dar Provimento à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto, para que sejam compensados os débitos de terceiros indicados pela Interessada neste processo com o crédito já reconhecido pela autoridade ‘a quo’ de R$ 75.685,92 em 31/12/1998, cobrando- se os débitos eventualmente não quitados”. 9. Em seguida, adveio manifestação da Autoridade Preparadora, de 29/09/2020 (e- fls. 1023), nos seguintes termos: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO No processo 10768-015.242/99-20 a DRJ/SDR concluiu pela procedência da Manifestação de Inconformidade, para que sejam compensados os débitos de terceiros indicados pela Interessada, conforme Acórdão de fls. 1013/1021. Entretanto, os 4 (quatro) débitos indicados foram extintos por pagamento ou por prescrição. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001430/2001-16 Salientamos, que neste processo [n° 10580.001430/2001-16], a interessada discordou da execução da compensação de ofício em duas oportunidades [e-fls. 118/120 e 418/420]. Tendo em vista o julgamento do processo 10768-015.242/99- 20, retornamos o presente processo ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário” (negritou-se). 10. Assim, no que pertine ao processo administrativo nº 10768.015242/99-20, que chegou a ser considerado por esta Turma Ordinária como prejudicial à analise do processo ora em epígrafe, deixou de sê-lo. Ademais, como os débitos que se pretendiam extinguir naquele processo foram extintos, dentre os quais o referente à estimativa de CSLL de abril/1999, há que se reconhecê-la como parcela de crédito de saldo negativo em relação a este ano-calendário. CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728458/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente a exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, quando evidenciado nos autos que as empresas integram uma organização empresarial única, cuja divisão artificial das atividades em duas empresas traz como vantagem tributária indevida a possibilidade de inclusão de cada uma delas nos parâmetros de faturamento do Simples Nacional, o que não seria possível se as empresas atuassem de forma unificada.
Numero da decisão: 1301-005.168
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza observou a necessidade de exclusão do faturamento do escritório de advocacia, observação aceita pelo Relator, mas por se entender tal exclusão irrelevante para a conclusão da fiscalização, ambos votaram por negar provimento ao recurso, assim acompanhados pelos demais membros do Colegiado (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente a exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, quando evidenciado nos autos que as empresas integram uma organização empresarial única, cuja divisão artificial das atividades em duas empresas traz como vantagem tributária indevida a possibilidade de inclusão de cada uma delas nos parâmetros de faturamento do Simples Nacional, o que não seria possível se as empresas atuassem de forma unificada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza observou a necessidade de exclusão do faturamento do escritório de advocacia, observação aceita pelo Relator, mas por se entender tal exclusão irrelevante para a conclusão da fiscalização, ambos votaram por negar provimento ao recurso, assim acompanhados pelos demais membros do Colegiado (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 84 58 /2 01 6- 07 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 Trata-se de Ato Declaratório Executivo nº DRF/BHE nº 142, de 03 de novembro de 2016 (que tomou por base a Representação de fls. 328 e ss), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2012, por ter incidido na restrição prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (excesso de receita), e na restrição prevista no inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 404 e ss): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por IUS Natura Cal Ltda. – ME contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 142, de 03 de novembro de 2016, que a excluiu do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2012, por ter incidido na restrição prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na restrição prevista no inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007. De acordo com a representação fiscal que deu origem ao Ato Declaratório, foram encontrados indicativos da existência de grupo econômico formado entre a empresa excluída, a empresa IUS Natura Ltda. – EPP, CNPJ nº 26.265.371/0001-99, e o Escritório de Advocacia Paulo C. de Castro Advogados Associados – ME, CNPJ nº 01.302.661/0001-34. Desde o ano de 2011, a soma dos faturamentos das empresas citadas ultrapassou os limites de R$ 2.400.000,00 (2011) e R$ 3.600.000,00 (2012 a 2014). A fiscalização informa que alguns dos sócios-administradores da IUS Natura Cal Ltda. – ME são também sócios-administradores da empresa IUS Natura Ltda. – EPP. O sr. Leonardo Pinho de Oliveira é sócio-administrador das duas empresas. A sra. Cínara Colen Rievers é sócia-administradora da empresa IUS Natura Ltda. – EPP e administradora não sócia da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME. O escritório de advocacia tem como sócio administrador o sr. João Paulo Campello de Castro, que também é sócio da empresa IUS Natura Ltda. – EPP, da qual recebe rendimentos mensais. O sr. Ricardo Rievers de Almeida é administrador comum às empresas IUS Natura Cal Ltda. – ME e IUS Natura Ltda. – EPP, com procuração outorgando plenos poderes outorgada pela sra. Cínara Colen Rievers. Além disso, a fiscalização informa que as três empresas possuem atividades correlatas e/ou complementares, relacionadas à reprodução de software em qualquer suporte, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis sob assessoria na gestão de requisitos legais nas áreas de meio ambiente, saúde ocupacional, segurança do trabalho, responsabilidade social, eficiência energética, qualidade e segurança de alimentos. Ainda que possuam personalidades jurídicas individuais, o contato do grupo IUS Natura é único, com mesmo domicílio, mesmo endereço eletrônico e mesmo telefone. No site da Justiça do Trabalho, verificou-se a existência de diversas ações trabalhistas nas quais as três empresas respondem solidariamente pelo implemento das obrigações decorrentes das condenações. As sentenças condenatórias evidenciam a responsabilidade solidária das empresas do grupo. A fiscalização indica ainda a existência de relações familiares entre os sócios das empresas integrantes do grupo, uma vez que a sra. Cínara Colen Rievers (sócia- administradora da empresa IUS Natura Ltda. – EPP e administradora não sócia da Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME) é mãe dos srs. Rodrigo Rievers de Almeida e Ricardo Rievers de Almeida (sócios da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME). A análise das folhas de pagamento demonstrou que as empresas IUS Natura Ltda. – EPP e IUS Natura Cal Ltda. – ME possuem trabalhadores em comum, relacionados no anexo da representação. O contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório de Exclusão em 11/11/2016 e, em 09/12/2016, apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega em síntese o seguinte: Alega que em nenhum momento houve excesso na obtenção de receita bruta por parte da manifestante, apto a ensejar a sua exclusão do Simples Nacional. O suposto fundamento foi a formação de um grupo econômico, entretanto, não há previsão de exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico de fato, muito menos autorizando o somatório de suas receitas para fins de exclusão do referido regime. Como as hipóteses de exclusão do Simples Nacional são taxativas, deve ser declarada a nulidade do ato administrativo de exclusão. Argumenta que não houve formação de grupo econômico. As empresas possuíam quadro societário distinto, empregados próprios e atividades segregadas. Afirma que o sr. Leonardo Pinho de Oliveira somente passou a integrar o quadro societário da empresa IUS Natura Ltda. em julho de 2015, de modo que a participação em ambas as empresas não ocorreu no período em que elas eram optantes pelo Simples Nacional. Afirma que as procurações conferidas ao sr. Ricardo Rievers datam de 2016, após a exclusão voluntária do Simples Nacional, ocorrida em 2014. Aduz que as empresas possuem objetos sociais distintos e sedes próprias. A pretensa qualificação como grupo econômico serviria apenas para estipular a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ainda assim, seria necessário que elas agissem em conjunto na realização do fato gerador. Requer seja conhecida e acolhida a Manifestação de Inconformidade, afastando-se a configuração de grupo econômico e, conseqüentemente, o fundamento principal do ato de exclusão. A decisão de primeira instância (e-fls. 403 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que as empresas integram-se numa única organização empresarial, mantendo a exclusão do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 142, de 03 de novembro de 2016. Cientificada em 28/08/2017 (e-fl. 413) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/09/2017 (e-fl. 416), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Aduz que a Turma julgadora achou necessário desenvolver melhor o motivo exposto no ADE, trazendo novos fundamentos jurídicos para embasar a decisão (art 149, VII do CTN). Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Por concordar com os fundamentos do voto vencedor no acórdão n. 09-060.320 - 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 23 e ss), e de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, reproduzo a seguir o voto citado como razão de decidir: Os fundamentos jurídicos para a exclusão da empresa do Simples Nacional foram o incisos II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Resolução CGSN nº 04, de 2007: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Em resumo, a fiscalização considerou que a empresa excedeu o limite máximo de faturamento permitido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesta análise, entretanto, considerou não apenas o faturamento da empresa excluída, mas sim a soma do seu faturamento com o faturamento das empresas IUS Natura Ltda. – EPP e Escritório de Advocacia Paulo C. de Castro Advogados Associados – ME, sob a justificativa de que elas integram o mesmo grupo econômico. O procedimento adotado pela fiscalização tem por substrato fático a constatação de que, embora possuam personalidades jurídicas distintas, as empresas em questão atuam como um empreendimento econômico único, possuindo atividades complementares e direção conjunta. Como afirmado na representação fiscal, a situação fática verificada configura fraude à lei, hipótese que se materializa quando uma pessoa pratica atos albergados por uma norma jurídica, denominada norma de cobertura, para atingir uma finalidade vedada por outra norma jurídica, denominada de norma proibitiva. No presente caso, a criação de empresas distintas que possuem sócios em comum e administração conjunta não é, por si mesma, contrária ao ordenamento jurídico. Entretanto, a divisão das atividades de um empreendimento econômico único entre as três empresas traz como vantagem tributária indevida, a inclusão de cada uma das Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 empresas nos parâmetros de faturamento do Simples Nacional, o que não seria possível se as empresas atuassem de forma unificada. Sobre o tema, merecem citação os ensinamentos de Marcus Abraham1, que assim leciona: “Se, por um lado, o contribuinte dispõe a seu favor as garantias que a Constituição brasileira lhe confere – autonomia privada e livre iniciativa – previstas no art. 5º, inciso II e art. 170, por outro lado não poderá abusar destes direitos no seu exercício, pois através dos institutos de direito privado colocados à sua disposição, o cidadão- contribuinte somente poderá exercer a organização econômica da sua vida privada de acordo com os parâmetros impostos pela função social da propriedade e dos contratos, pela ética, pela moral e pela boa-fé, bem como pela vedação expressa do abuso de direito ou de formas, da fraude à lei, da ausência de motivos ou da simulação, todos previstos expressamente no Código Civil de 2002, estando, ainda, condicionados aos reflexos externos produzidos por estas relações jurídicas que venham a interessar ao estado como parte eventualmente prejudicada. Percebemos, assim, que o atual Direito Civil brasileiro passa a condicionar o exercício da liberdade do contribuinte, até então ilimitada, definindo, por seus próprios princípios e institutos, os meios e as formas de exercê-la, sob pena de, sendo desrespeitados, nem mesmo chegarem a produzir os efeitos originalmente desejados na esfera privada (por nulidade prevista em lei), e muito menos conseguirem atingir o seu escopo na seara tributária, por restar configurada a tentativa infrutífera de se realizar um planejamento fiscal”. O Código Tributário Nacional – CTN tratou do tema no inciso VII do art. 149, assim dispondo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Como se vê, o CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas. Verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Em conjunto com o art. 167 do Código Civil, o inciso VII do art. 149 do CTN fundamenta o lançamento efetuado. É importante ressaltar que a fiscalização não procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Deu-se apenas uma nova qualificação fiscal aos negócios jurídicos, retirando-lhe os efeitos próprios dos atos formalmente praticados (separação da unidade negocial em três CNPJ distintos) para atribuir-lhe os efeitos próprios dos negócios jurídicos efetivamente ocorridos (existência de um único empreendimento negocial). Exatamente neste sentido caminha a jurisprudência administrativa, conforme se lê nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Afigura-se simulação circunstâncias e evidências que indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, caso pratiquem a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, o que implica confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 (Processo nº 13971.720762/2012-32. Acórdão nº 1302-001.810 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. 03/03/2016) EMENTA: SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. ACÓRDÃO Nº 14-33832 de 24 de Maio de 2011 Pelas razões acima, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização de considerar a soma dos faturamentos das empresas integrantes de grupo econômico de fato a fim de verificar a possibilidade de desenquadramento da empresa do Simples Nacional encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Ultrapassada a questão atinente aos fundamentos jurídicos do procedimento adotado, resta verificar se os elementos fáticos trazidos aos autos são hábeis a demonstrar a existência do grupo econômico de fato. Inicialmente, a fiscalização afirma que o sr. Leonardo Pinho de Oliveira é sócio- administrador das empresas IUS Natura Cal Ltda. – ME e IUS Natura Ltda. – EPP. De acordo com a planilha constante da Representação Fiscal, ele ingressou como sócio- administrador da IUS Natura Cal Ltda. – ME em 16/03/2011 e ocupou a mesma função na IUS Natura Ltda. – EPP, entre 18/12/2001 e 09/04/2014. No que toca à participação do sr. Leonardo na empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME, a afirmação da fiscalização é comprovada pela 5ª alteração contratual, juntada às fls. 50 dos autos. Entretanto, a 10ª alteração contratual da IUS Natura Ltda. – EPP, datada de 28/08/2009, juntada às fls. 131 dos autos, revela que a administração da sociedade é atribuída à sócia Cinara Colen Rievers. Esta cláusula se mantém inalterada até a 11ª alteração contratual, datada de 10/04/2014. Percebe-se, portanto, que, diferentemente do quanto afirmado pela fiscalização, no período de 2009 a 2014, o sr. Leonardo Pinho de Oliveira atuou como sócio-administrador apenas da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME. Ao longo deste período, ele figurou como sócio da empresa IUS Natura Ltda. – EPP, porém sem poderes de administração. Entretanto, em período anterior, ele foi sócio-administrador e voltou a sê-lo posteriormente ao período considerado na representação fiscal. Como afirmado no parágrafo anterior, entre 2009 e 2014, a sra. Cinara Colen Rievers é sócia administradora da empresa IUS Natura Ltda. – EPP. Além disso, neste mesmo período, ela é administradora não sócia da IUS Natura Cal Ltda. – ME (5ª alteração contratual, de 04/02/2011, registrada em 16/03/2011, juntada às fls. 47 dos autos), sendo que anteriormente ela já foi sócia desta última empresa, inclusive com a responsabilidade pela administração. A procuração concedida ao sr. Ricardo Rievers de Almeida, conferindo-lhe amplos poderes de gestão sobre a empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME data de 01/07/2016. Nesta mesma data, ele recebeu procuração conferindo-lhe idênticos poderes da empresa IUS Natura Ltda. – EPP. As procurações foram lavradas pela mesma tabeliã e ambas foram outorgadas pela sra. Cinara Colen Rievers, mãe do outorgado. Observo que o sr. Ricardo Rievers foi sócio da IUS Natura Cal Ltda. – ME ao longo de todo o período fiscalizado. O sr. João Paulo Campello de Castro figura como sócio fundador da empresa IUS Natura Ltda. – EPP, sendo titular, inicialmente, de 99% das cotas do capital social e o responsável pela administração da empresa. No período analisado nesta representação, o sr. João Paulo permanece como sócio da empresa, titular de cotas representativas de 9% do capital social, embora não mais seja responsável pela sua administração. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 A análise do site da empresa (https://iusnatura.com.br), cujas telas foram juntadas aos autos às fls. 254 a 274, revela a interligação entre as atividades de cada uma delas, bem como demonstra que elas se apresentam ao mercado como um empreendimento único. Por ali, é possível perceber que o fornecimento da planilha Cal (que constitui o objeto social da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME) é apenas um dos serviços oferecidos pelas empresas. Além disso, as empresas oferecem serviços de verificação e auditorias de conformidade legal, treinamentos jurídicos, acompanhamentos de auditorias, controle de registros de não conformidade, controle de documentos, qualificação de fornecedores, tendências legislativas, gestão de riscos, dentre outros. No site, a empresa informa que o seu negócio é “auxiliar organizações dos mais variados portes e segmentos a compatibilizar a prática empresarial com as exigências da legislação em vigor”. O foco da empresa, de acordo com o site, é o “oferecimento de soluções em gestão de requisitos legais” nas áreas de “meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, responsabilidade social, eficiência energética, segurança de alimentos e qualidade”. O site indica que a empresa foi fundada em 1989, ano em que se deu a fundação da empresa IUS Natura Ltda. – EPP, mas oferece o sistema Cal, cuja comercialização corresponde ao objeto social da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME. Além disso, a questão jurídica (estranha aos objetos sociais da IUS Natura Ltda. – EPP e IUS Natura Cal Ltda. – ME) constitui elemento fundamental das atividades da empresa, donde pode-se concluir pela integração do escritório Escritório de Advocacia Paulo C. de Castro Advogados Associados – ME às atividades da empresa. O site indica como endereço das empresas a Rua João Evangelista nº 359, bairro São Pedro, Belo Horizonte – MG, local que consta como sede da empresa IUS Natura Cal Ltda. – ME. Não há nenhuma menção no site à cidade de Nova Lima, onde formalmente se localiza a empresa IUS Natura Ltda. – EPP. As intimações encaminhadas às empresas IUS Natura Ltda. – EPP e IUS Natura Cal Ltda. – ME foram inicialmente recebidas pelo sr. Ricardo Rievers, procurador de ambas as empresas. As intimações seguintes foram recebidas pelo sr. Carlos Mota Berto, que assina como contador de ambas as empresas. Na sentença (fls. 297 a 303) exarada nos autos da reclamatória trabalhista movida por Eduardo Rezende Esteves contra as três empresas incluídas no polo passivo desta autuação, afirma-se que o fato de que as três empresas integram um grupo econômico foi objeto de confissão por parte do preposto das reclamadas: “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ RECLAMADAS/ DECLARAÇÃO Em face da expressa confissão firmada perante o Juízo pelo preposto no sentido de que as três reclamadas integram um só grupo econômico deverão todas responder solidariamente pelo implemento das obrigações objeto da presente condenação, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º,da CLT”. A formação de um grupo econômico entre as três empresas também restou evidenciada na sentença exarada nos autos da reclamatória trabalhista movida por Vanessa Elisa Poyanco (fls. 304 a 311), conforme abaixo transcrito: “O preposto da primeira reclamada afirmou que: ...como o escritório não podia ter atividade de informática, foi criada uma nova empresa, que é Ius Natura Cal para desenvolver o trabalho de informática; a primeira reclamada dá assessoria na área de legislação para certificação aos clientes do escritório e da 3ª reclamada;” Ainda que o período dos vínculos de emprego que originaram as mencionadas ações não coincidam com o período objeto de análise fiscal, as informações constantes das referidas ações evidenciam o modus operandi das empresas, que coincide com os demais fatos expostos pela fiscalização, o que transfere aos impugnantes o ônus de demonstrar que a situação fática se alterara desde então, o que não ocorreu. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728458/2016-07 Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que as empresas integram-se numa única organização empresarial. Por todo o exposto, voto por considerar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE e MANTER a exclusão do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 142, de 03 de novembro de 2016. Como se vê, não houve a adição pela decisão de piso de novos fundamentos jurídicos para embasar a decisão (art 149, VII do CTN), tendo-se em vista que os fatos considerados como comprovantes de que se tratava de um único empreendimento estavam todos descritos na Representação para Exclusão do Simples (e-fls. 328 e ss). Quanto à remissão à necessidade de lançamento tributário, conforme o disposto no art. 149, VII do CTN, constato que os lançamentos consequentes foram impugnados em processo próprio (n. 15504.729896/2016- 84). Ressalto que os fatos destacados no voto vencedor da decisão de piso evidenciam indicativos suficientes da existência de grupo econômico formado entre a empresa excluída e a empresa IUS Natura Ltda. – EPP, CNPJ nº 26.265.371/0001-99. Desde o ano de 2011, a soma dos faturamentos das empresas citadas ultrapassou os limites de R$ 2.400.000,00 (2011) e R$ 3.600.000,00 (2012 a 2014). Quanto ao Escritório de Advocacia Paulo C. de Castro Advogados Associados – ME, CNPJ nº 01.302.661/0001-34 não me parece estar comprovado que tenha contribuído conjuntamente com as duas empresas citadas para o empreendimento, nem com suas atividades, nem com o faturamento. Mas, tal constatação não é suficiente para afastar a necessidade de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com base no art. inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na restrição prevista no inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007017/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$5.000,00 por omissão na prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. MULTA ADUANEIRA POR OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$5.000,00 por omissão na prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. MULTA ADUANEIRA POR OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 17 /2 01 0- 58 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007017/2010-58 sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o autuado omitiu da RFB informações sobre a carga que transportava, tentando introduzi-la no território acondicionada em um container que declarou como vazio, conforme descrição dos fatos do auto de infração: Dentro da política de fiscalização e prevenção de ilícitos tributário-aduaneiros da Alfândega do Porto de Santos, nas atividades de escaneamento das unidades de carga desembarcadas como vazias, em 19107/10, foi constatada a irregularidade relatada no Termo de ocorrência n° SB/13/2010 (doc.01), que instrui o presente auto de infração. Verificou-se que a imagem apresentada pelo equipamento de Raio-X (doc.02) quando do escaneamento do contêiner HJCU 100.842-0, desembarcado do navio HANJIN PIRAEUS operado pelo operador portuário Santos Brasil, estava fora do padrão indicando que a unidade de carga, que estava manifestada como se vazia fosse, continha carga em seu interior. Essa ocorrência foi detectada no momento da saída do contêiner do terminal, quando já carregado em veículo conforme papeleta de descarga anexa (doc.03). Procedeu-se à abertura da referida unidade de carga em 19/07/10, quando confirmou que, conforme suspeitas levantadas pela imagem do raio-x, o contêiner HJCU 100.842-0 não estava vazio. Em seu interior havia pneus usados (resíduos) (doc.04). Em 09/08110 foi proferido despacho para que o transportador procedesse ao reembarque da carga para o exterior, com base no art. 5° da Portaria C AMA23/1996, uma vez que os produtos encontrados não tinham valor comercial, e geravam risco ao meio ambiente se descartados de forma inapropriada (doc.05). Entretanto, o fato dos produtos terem sido devolvidos para o exterior, não desqualifica a ausência de prestação de informação sobre a carga, muito menos a tentativa do transportador de entrar com os produtos no pais de forma irregular, dentro de um contêiner informado como vazio, provavelmente para "desovar lixo" que não lhe servia mais. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; e (iii) não caracterização da infração imposta. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-105.202, sessão de 30 de janeiro de 2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007017/2010-58 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal, permitindo o pleno exercício de seu direito de defesa, o que foi feito com excelência. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que não deixou de apresentar os esclarecimentos. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007017/2010-58 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da omissão de informações sobre a carga transportada, por meio de um container declarado como vazio, conforme ocorrência relatada no Termo de ocorrência n° SB/13/2010, que instrui o presente auto de infração. Segundo a alegação fiscal, quando do escaneamento do contêiner HJCU 100.842-0, desembarcado do navio HANJIN PIRAEUS operado pelo operador portuário Santos Brasil, constatou-se carga em seu interior, sendo que tal unidade de carga estava manifestada como se vazia fosse. A ocorrência foi detectada no momento da saída do contêiner do terminal, quando já carregado em veículo. A fiscalização aduaneira procedeu à abertura da referida unidade de carga, quando confirmou que o contêiner não estava vazio, e havia pneus usados (resíduos). Em seu recurso voluntário a recorrente confirma a irregularidade: Nesse mesmo documento, inclusive, esclareceu-se que, o contêiner em questão, HJCU 100.842-0, foi equivocadamente enviado ao terminal, posto que tal unidade continha 4 pneus velhos pertencentes a um caminhão da transportadora do Terminal Midlog, o que foi devidamente esclarecido à Alfândega. Destaca-se que tal documento não foi anexado à Impugnação nem ao Recurso Voluntário. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento da obrigação em prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, fato este que ficou comprovado, configurando a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, com multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que foi devidamente lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007017/2010-58 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904788/2008-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro.
Numero da decisão: 9101-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito e por fundamentos distintos, as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito e por fundamentos distintos, as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito e por fundamentos distintos, as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 196) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Extraordinária desta Seção no Acórdão nº 1001-000.605 (fls. 184 e seguintes), na sessão de 07 de junho de 2018, por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário, apenas para confirmar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 47 88 /2 00 8- 66 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 decisão de primeira instância, que não reconheceu a competência para a apreciação da matéria e que, no mérito, negou-lhe provimento. O processo trata da Declaração de Compensação n. 42006.48872.140704.1.3.048011, de 14/07/2004, pela qual o contribuinte pretendeu compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ - PA: 31/12/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório n. 791235016 (fls. 7), que analisou as informações e, apesar de ter localizado o pagamento, constatou que este fora parcialmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte por meio da PER/DCOMP de nº 01612.42009.140704.1.3.042450, razão pela qual houve a homologação parcial do crédito pleiteado. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9), informando que, por lapso, deixou de cancelar o valor já contido na outra declaração de compensação, o que só foi percebido quando do recebimento do referido despacho decisório. Este foi o único argumento apresentado na manifestação. Em 31 de março de 2014, a 3ª Turma da DRJ de Recife, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, firme na premissa de que “a competência originária para apreciar declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de retificação ou cancelamento, é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 44), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e pugnando pela aplicação, ao caso, do princípio da verdade material. Em 07 de julho de 2018, a 1ª Turma Extraordinária desta Seção, por meio do Acórdão n. 1001-000.605, confirmou, por unanimidade de votos, a decisão de piso, declinando da competência para conhecer a matéria veiculada no recurso voluntário. A Fazenda Nacional teve ciência do acórdão e não apresentou recurso (fls. 188). Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 196), alegando dissídio interpretativo em relação a duas matérias, a saber: a) Competência para decidir sobre pedido de cancelamento de DComp; b) Duplicidade de pedidos de compensação. O recurso especial do contribuinte foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 262, que lhe deu seguimento parcial, apenas quanto à matéria “competência para decidir sobre pedido de cancelamento de DComp”. Em relação à outra matéria, sobre a duplicidade de pedidos de compensação, o despacho foi definitivo, ante o não cabimento de agravo na hipótese. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 274) ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo seu desprovimento. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 262 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. O despacho de admissibilidade analisou dois paradigmas indicados pela Recorrente, cujas ementas reproduzimos a seguir: Acórdão nº 1201-001.547 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DE DÉBITO. Constatada a inexistência do débito, cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF n°. 203, de 14/05/2012), proceder o cancelamento do débito em decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP. Acórdão nº 1201-001.524 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITO. Cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF n°. 203, de 14 /05 /2012), o cancelamento de débito em decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP. Apesar do texto das ementas – que, de fato, convergem com a tese jurídica central do presente caso, no sentido de que compete à DRF de origem o cancelamento da DCOMP em decorrência de erro no seu preenchimento – nos paradigmas indicados os argumentos formulados pelos recorrentes foram conhecidos pelos Colegiados, que aceitaram as provas trazidas aos autos, inclusive mediante diligência (no primeiro paradigma), para reconhecer a inexistência do indébito e determinar seu cancelamento pela delegacia de origem. Verifica-se, portanto, que restou demonstrada a divergência, pois, no presente caso, o recorrido não conheceu os argumentos formulados no recurso voluntário, entendendo ser Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 incompetente para apreciar a matéria, de sorte que negou-lhe provimento (repise-se que o recurso foi parcialmente conhecido, apenas para confirmar a decisão da DRJ). Assim, entendo que restou demonstrada a divergência e ratifico o despacho de admissibilidade, para conhecer do recurso especial quanto aos paradigmas indicados, posto que estes preenchem os requisitos regimentais de admissibilidade. 2. Mérito A questão trazida a debate pelo contribuinte diz respeito, exclusivamente, à competência para decidir, no âmbito do processo administrativo fiscal, sobre pedido de cancelamento de Dcomp, decorrente de preenchimento equivocado, que só foi constatado após a ciência do despacho decisório que analisou o crédito pleiteado. O recorrido entendeu que essa competência não foi regimentalmente conferida ao contencioso, mas exclusivamente às DRF de origem (conforme arts. 75 e 77 e 87 a 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012). Por outro lado, aduz a Recorrente, em relação à matéria admitida, que o racional adotado pelo acórdão recorrido tomou como base, apenas, o Regimento Interno da RFB, deixando de apreciar os argumentos e documentos trazidos aos autos, situação que afrontaria os princípios da verdade material, da ampla defesa, da eficiência e da razoabilidade. Por seu turno, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, ante a premissa de que a competência das DRF não pode ser alargada em favor dos órgãos julgadores. Pois bem. Conforme tenho decidido no âmbito desta CSRF, entendo merece ser relembrado acórdão de minha relatoria número 9101-004.746, julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2020, em que discorro conforme se segue: (...) é a partir da análise pela unidade de origem do direito creditório apresentado pelo contribuinte, é que ele, após devidamente cientificado, verificou a inconsistência em sua declaração de compensação. Não vejo, in casu, impossibilidade de haver um erro de fato no preenchimento da DCOMP, desde que o contribuinte apresente elementos probantes, no âmbito do julgamento em DRJ, que demonstre o equívoco na respectiva declaração. Resta evidente, portanto, em que pese a intimação prévia de fls. 58 prévia, realizada antes do despacho decisório pela Receita Federal, fato é que a impugnação/manifestação de inconformidade é o momento em que o contribuinte pode fazer prova a seu favor, conforme ditames emanados pelo Decreto nº 70.235/1972. A questão, portanto, é saber se, efetivamente, trouxe o contribuinte algum elemento, seja da sua escrituração, seja na própria DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2003, que tivesse o condão de atestar que sua DCOMP apresentava, apenas mero erro de preenchimento. Com efeito, a legislação é clara ao atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar, no prazo e na forma previstos, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. Contudo, desde à época da manifestação de inconformidade, o contribuinte, de forma Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 sucessiva, tenta demonstrar ter havido erro no preenchimento, sem, contudo, lograr êxito. No caso, vislumbrei diversas circunstâncias que levam a concluir pela possibilidade de que, no caso concreto, o crédito alegado seja analisado sob uma perspectiva diversa daquela adotada pelo despacho decisório e pelas decisões que lhe sucederam. (...) Conforme dito, há no caso indícios de poder ter havido a ocorrência de um mero erro de fato (ao menos em parte) no preenchimento dos PER/DCOMP aqui analisados, erro o qual o contribuinte tentou, ainda que pela via incorreta (por meio de petição), corrigir antes que fosse proferido o Despacho Decisório. Não se mostra razoável, portanto, neste contexto, o Despacho Decisório simplesmente analisar o crédito alegado em face da informação equivocada prestada no PER/DCOMP, conduzindo a sua análise para ano calendário distinto daquele que seria o correto. A providência correta a tomar, neste caso, é o retorno dos autos à instância administrativa, para que seja devidamente analisado o direito creditório alegado nos PER/DCOMP discutidos nos presentes autos em face das alegações do contribuinte, apresentadas desde a fase impugnatória, relativas à ocorrência de erro de fato quanto às informações contidas nos mesmos. Ao mesmo tempo que não se pode concordar com a análise empreendida, tampouco é possível simplesmente reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte, em face da ausência de elementos sólidos de convicção neste sentido. Ocorre que, em sede de análise de PER/DComp, qualquer óbice que impeça essa análise do crédito se dê de forma integral, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões desse tipo, de forma a configurar matéria controversa a ser analisada de maneira a representar litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam-se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão-somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima, por sua vez, encontra-se hoje positivado por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel-prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729-4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;(grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos trazidos pelo contribuinte, desde à época da prolação do despacho decisório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, objetivando o retorno dos autos à DRJ, para análise das questões ora suscitadas. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões, e também dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, por adotar os seguintes fundamentos para decidir a questão posta nestes autos, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.767: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 1972 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.443 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.904788/2008-66 Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Também aqui, na medida em que a objeção à análise das alegações da Contribuinte teve início no julgamento da manifestação de inconformidade, os autos devem retornar à DRJ de origem. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.901604/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência.. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência.. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 13.847,71, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. Em 13/01/2014, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 74898886) de não homologação da compensação declarada. Sustenta, consoante o contido no quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o DARF apontado como origem do crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas que ele está integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2013, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 01 60 4/ 20 13 -9 4 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901604/2013-94 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/01/2014 e apresentou, em 20/02/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Preliminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados em razão do despacho decisório de não homologação. Diz que referida suspensão encontra-se prevista no artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996. Na seqüência, após fazer um relato dos fatos, a interessada pede o acolhimento da manifestação para o fim de declarar nula a Dcomp apresentada. Relata que cometeu erro material no Dacon, na DCTF e na Escrituração Contábil Digital, uma vez que o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 foi informado no valor de R$ 409.735,22 quando deveria ter sido informado no valor de R$ 355.413,00. Diz que referido erro ocorreu porque a contribuição foi calculada sobre um valor equivocado da Receita de Vendas de Bens e Serviços do período: informa que calculou sobre o valor de receitas de R$ 6.250.722,60, quando deveria ter calculado sobre o valor de R$ 5.535.956,47, conforme se verifica no demonstrativo de receitas acostado aos autos (doc. 07). Argumenta que, apesar de não ter efetuado a retificação da Dacon, da DCTF e da EFD até a data de análise da Dcomp, o valor correto do débito é de R$ 355.413,00 e, uma vez que efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, possui um crédito a seu favor (de Cofins) no valor de R$ 54.322,22. Pede, diante do exposto, a reforma do despacho decisório para o fim de declarar nulo o pedido de compensação formulado por meio da Dcomp nº 36352.32617.270613.1.3.04- 8746. Anota que a retificação de citada Dcomp não é mais possível, consoante art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, “razão pela qual esta manifestação de inconfomidade afigura-se como a única forma da Impugnante ter reconhecido seu direito a anulação da cobrança, uma vez que a compensação não deveria ter sido requerida.” Ademais, pugna pela apresentação de novos documentos ou diligências para a comprovação do crédito e declara que todas as cópias simples acostadas aos autos conferem com os documentos originais. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-63.167, em 11 de julho de 2018 (e-fls. 69), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO. Uma vez demonstrada que a entrega da declaração de compensação foi realizada de forma regular, inexitem motivos para que seja efetivada sua anulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 07 de agosto de 2018 (e-fls. 84), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2018 (e-fls. 93), no qual afirma, em síntese: (i) processo administrativo fiscal como instrumento de realização do princípio da legalidade objetiva, observância dos princípios da verdade material e autotutela com a possibilidade de aceite de provas em sede de recurso voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901604/2013-94 O recorrente junta aos autos: (i) Estatuto Social da Credi-Shop S/A; (ii) Acórdão de julgamento — 3' Turma da DRJ/CTA; (iii) Ata da eleição da diretoria; (iv) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — COFINS APURADO em'31.01.2013: R$355.413,00, pago na data de 25/02/2013 — crédito a recuperar: R$ 54.322,22; (v) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — Receitas das Vendas de - Serviços de janeiro 2013, apuração correta R$ 5.535.956,47: (vi) Recibo de entrega (SPED-CONTÁBIL) —2013; (vii) DCTF Mensal Originária — JAN/2013 — imposto apurado: R$355.413,00; (viii) DARF - comprovante de arrecadação no valor de R$409.735,22: (ix) DACON MENSAL - JAN/20I3 no valor de R$409.735,22; (x) PERD/COMP — transmitida em 27/06/2013; (xi) Despacho decisório É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia restringe-se à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mediante a juntada de provas nas defesas protocoladas no caminho do processo administrativo fiscal. O primeiro ponto a ser analisado, antes de adentrar à controvérsia, diz respeito à possibilidade do aceite de provas colacionadas em sede de recurso voluntário, tendo em vista que, afirma o contribuinte que tais documentos tem o condão de elidir a glosa ao crédito pleiteado, confirmando sua certeza e liquidez. Para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901604/2013-94 processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901604/2013-94 Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.901203/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ERRO. A retificação da DCTF após intimação do despacho decisório, que visa reduzir tributo, só é admissível com a devida comprovação do erro, através de documentos contábeis e fiscais da empresa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal
Numero da decisão: 1003-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ERRO. A retificação da DCTF após intimação do despacho decisório, que visa reduzir tributo, só é admissível com a devida comprovação do erro, através de documentos contábeis e fiscais da empresa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 12 03 /2 01 0- 25 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-74.551, de 27 de abril de 2017, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela mesma. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 40583.66610.220206.1.3.04-4891, pleiteando a compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 214.054,02, crédito original na data da transmissão R$ 36.362,98 (e-fls. 63 a 69). Aos 07/06/2010, foi emitido Despacho Decisório, nº de rastreamento 863963784, não homologando a compensação apresentada porque a partir do DARF discriminado no Per/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecível para compensação dos débitos. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade declarando que apresentou DCTF retificadora do 2º trimestre/2004. Juntou a DCTF retificadora aparentemente não transmitida em razão de problemas no sistema da Receita Federal (e-fls. 10 a 60). A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório por ausência de prova do erro cometido na DCTF original, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DIPJ e DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 06/06/2017 (e-fls.213 e 214) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 06/07/2017 (e-fls. 152 a 164), no qual destacou, em síntese, o seguinte: A Recorrente reitera as informações apresentadas na manifestação de inconformidade em relação ao crédito e esclarece que apresentou a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004, a qual confirmaria o recolhimento a maior. Afirma que a DCTF retificadora é prova suficiente para demonstrar a existência do crédito tributário. Defende que o fisco não pode desconsiderar a DCTF retificadora como prova do crédito, caso houvesse dúvidas, deveria ter diligenciado nos autos para solicitar as demonstrações que entendesse necessárias. Ainda, afirma que as autoridades tributárias não poderão revisitar os débitos tributários do 2º trimestre de 2004 em razão da decadência. Em relação ao acórdão recorrido, demonstra existir erro no relatório do acórdão, o que gera dúvidas e incertezas em relação ao mérito e traz prejuízos à defesa da Recorrente, além disso não se manifestaram em relação aos documentos fls. 10/60 dos autos, a qual comprovaria o crédito. Aponta que a escrituração da Recorrente não foi considerada inidônea, pois apresentou a DCTF retificadora. Pede pela realização de perícia. Ao final, requereu seja o recurso voluntário julgado procedente para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 40583.66610.220206.1.3.04-4891 é originado em razão de um recolhimento a maior de IRPJ, arrecadado em 22/11/2004, no valor original de R$ 214.054,02 – utilizou nessa Dcomp o valor original de R$ 34.190,92. O recolhimento a maior ocorreu, segundo declara a Recorrente, porque no ano de 2003 a Recorrente apurou receita bruta superior ao limite estabelecido para fins de apuração do lucro presumido e, no 2º trimestre de 2004, recolheu o imposto se utilizando dessa sistemática. O Despacho Decisório não homologou a compensação, porque a partir das características do DARF descriminado no Per/Dcomp, foi identificado pagamento cujos créditos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 foram utilizados para quitação de débitos próprios, não restando crédito disponível para ser usado nesse pedido de compensação (e-fls. 72 e 73). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade pela qual explicou o equívoco no recolhimento e informou ter realizado, após a emissão do despacho decisório, retificação da DCTF do período para demonstrar o crédito. Acostou à manifestação de inconformidade, além de documentos de representação, DCTF original do 2º semestre de 2004 (e-fls. 10 a 60). Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente devido especialmente a ausência de provas. Destacando o seguinte: (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. (...) A Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material. É preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais (escrituração da empresa) para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). É oportuno explicar que, ao contrário do que alegou a Recorrente no recurso voluntário, a DCTF não é escrituração contábil, nem substitui qualquer dos Livros Fiscais. A DCTF, embora tenha poderes de confissão de dívida, ela é uma informação prestada à Receita Federal de responsabilidade do próprio contribuinte. Não se declarou inidônea a escrituração, pois ela sequer foi apresentada. O caso dos autos é de ausência das demonstrações contábeis da declaração registrada na DCTF retificadora, visto ter sido essa aparentemente retificada após o despacho decisório. Registre-se ainda que o envio da DCTF retificadora não está demonstrada no processo, existe em verdade a informação da Recorrente de que enfrentou problemas no envio do documento, tendo juntado a retificadora sem a devida recepção por parte da Receita Federal, mais um motivo, inclusive, para que a Recorrente trouxesse aos autos a comprovação da existência do crédito através de sua escrituração – Livro Razão, Livro Caixa, Lalur, etc... Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência de documentação contábil-fiscal que comprove o erro de preenchimento da DCTF original foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para demonstrar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstra a existência do crédito fiscal Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual essa Turma se inclui, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento de mérito ao recurso voluntário. Outrossim, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. A alegação de erro no Relatório do acórdão recorrido não gerou à Recorrente qualquer dificuldade de defesa, pelo contrário, ela apontou no seu recurso que a DRJ negou o reconhecimento do crédito em razão da ausência de comprovação. Contudo, de forma equivocada, a mesma entendeu que apenas a DCTF retificadora seria suficiente para demonstrar o crédito, o que, conforme acima exposto, não é correto. Diante disso, não há se se falar em qualquer nulidade ou dificuldade de exercer a plena defesa. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901203/2010-25 No tocante ao fundamento de decadência, entendo que esse igualmente não deve prosperar. A decadência é o instituto de direito material que determina o fim do prazo para se constituir crédito tributário (art. 156 e 173 ambos do CTN), no caso dos autos, porém, não há lançamento que justifique contagem de prazo decandencial. O que se está analisando é a existência (ou não) do crédito pleiteado no Per/Dcomp. A cobrança efetivada pela não homologação não é lançamento, pois foi confessado quando da apresentação da DCOMP pelo contribuinte, isto é, não houve uma ação por parte da autoridade administrativa no tocante a lançar o débito, porque esse foi indicado pelo próprio contribuinte. Repita-se, não se está revisitando os débitos tributários do 2º trimestre de 2004, o que se pretende nesses autos é verificar a existência de liquidez e certeza do crédito discriminado na Dcomp, ainda que hajam erros, esses não sofrerão lançamento, contudo a análise do crédito tributário para fins de declaração de compensação não prescreve. Diante de todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903362/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente o direito creditório de ressarcimento de IPI. Nos termos do ato decisório, verificou-se que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, e que o crédito surgiu por considerar como base de cálculo receitas auferidas no mercado externo e apurar a contribuição com a alíquota errada de 7,8%, em vez de 7,6%. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 03 36 2/ 20 11 -8 0 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903362/2011-80 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente afirma que a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída porque não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam os débitos apontados pela Fazenda Pública e tenta imputar ao Fisco o ônus da prova. Ressalte-se que se trata de não homologação de créditos declarados pela Recorrente, portanto, o ônus da prova lhe pertencia. . Ou seja, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Quanto ao mérito, a Recorrente alegou a idoneidade e suficiência dos seus créditos utilizado e defendeu ser indevida glosa parcial dos referidos créditos escriturados. A Recorrnete, para fundamentar sua afirmação, a Recorrente junta trecho do PER/DCOMP. Informa a Recorrente que juntou todas as notas pertinentes em sua manifestação de inconformidade. Além disso, ela juntou uma planilha em que em que elencadas pela fiscalização, demonstrando nota a nota, produto a produto, a destinação conferida a cada um dos bens adquiridos. A Recorrente junta novamente as notas fiscais e ainda um documento do seu controle produtivo, no qual se aponta a destinação de cada insumo adquirido. Além disso, a Recorrente juntou laudo técnico. A Recorrente conclama a possibilidade de apresentação de prova em fase recursos. Considerando todo o exposto, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise todos os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926072/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 56/59 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970768 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 22373.29778.041111.1.3.043895. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 72 /2 01 2- 51 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 29.242,16, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/12/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 65 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2015 (vide carimbo à fl. 69). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia de notas fiscais exemplificativas de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída em outras operações futuras com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Considerando a descrição constante da nota fiscal colacionada na peça recursal, tem-se que este encontra-se descrito da seguinte forma: Segundo defende o contribuinte, o referido produto fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria ter sido classificado no NCM 30049099. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 5 Como se vê, essa “Máscara Carvão Ativo (3M)” corresponde a um EPI de uso necessário no tratamento de câncer por quimioterapia. E, no site da empresa 3M, é possível se extrair a seguinte descrição do produto: Respirador Descartável Concha 3M™ 8023, Carvão Ativado O Respirador Descartável Concha 3M™ 8023 é uma opção eficaz para proteção contra poeiras, névoas, fumos e alívio de odores incômodos provenientes de Vapores Orgânicos. Seu formato anatômico permite ótimo ajuste ao rosto do usuário e a presença da exclusiva válvula de exalação 3M™ Cool Flow proporciona uma respiração mais natural e reduz a temperatura dentro do respirador, aumentando o conforto. O respirador descartável 3M™ 8023 possui a inovadora tecnologia 3M™ de tratamento eletrostático das microfibras, que proporciona proteção e conforto ao usuário. Possui uma concha interna de sustentação, a manta filtrante e uma cobertura de não tecido para proteção do conjunto. A esta peça são incorporadas duas tiras elásticas de borracha natural revestidas com tecido, uma tira de espuma e um grampo de ajuste nasal, necessários para manter o respirador firme e ajustado na face do usuário. (https://www.3m.com.br/3M/pt_BR/3m-do-brasil/todos-os-produtos-3m-do- brasil/~/Respirador-Descartável-Concha-3M-8023-Carvão- Ativado/?N=5002385+3288894982&preselect=3293786499&rt=rud) Há de se identificar, então, se o NCM originalmente indicado pelo recorrente estava de fato incorreto (NCM 21042000), bem como se o NCM ora pretendido (NCM 30049099), que validaria a aplicação da alíquota zero e o consequente reconhecimento do direito creditório, encontra-se correto. O NCM 21042000 encontra-se assim descrito: 2104.20.00 - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus sucedâneos misturados - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. – Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas. - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas. Ou seja, de uma simples leitura do NCM em questão, é possível se confirmar a informação apresentada pelo recorrente, no sentido de que se trata de produto de característica enteral, os quais deveriam ser ingeridos geralmente por via oral. E, no caso do produto por ela comercializado (“Máscara Carvão Ativo”), fica claro o seu não enquadramento na classificação fiscal erroneamente indicada pelo contribuinte no NCM 21042000. Ocorre que, conforme alega, os produtos por ela comercializados teriam natureza parenteral, que pode se dar por uma das seguintes formas: (i) via intradérmica (ID); (ii) via subcutânea (SC); (iii) via intramuscular (IM); (iv) via intravenosa (IV). Nesse contexto, a sua classificação correta seria aquela disposta no NCM 30049099, que assim dispõe: 3004.90.99 - Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho - Outros - Outros - Outros Da análise deste NCM, contudo, entendo que este não engloba o produto em questão, comercializado pela Recorrente, visto que este, a meu ver, não se enquadra como um Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926072/2012-51 Acórdão n.º 3001-001.794 S3-TE01 Fl. 5,5 medicamento de natureza parenteral. Trata-se, na verdade, de um EPI utilizado no tratamento quimioterápico. Sendo assim, a “Máscara Carvão Ativo” possuiria melhor enquadramento no disposto no NCM 9020.00.10, o qual assim dispõe: 9020.00.10 - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível - Máscaras contra gases. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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8802243 #
Numero do processo: 11080.721166/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.
Numero da decisão: 3401-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 66 /2 01 3- 60 Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721166/2013-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Em apertada síntese, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721166/2013-60 Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Assim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para correção do dispositivo da ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Conforme destacado no relatório, a embargante aponta contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, sendo este o objeto a ser analisado. Conforme consta no dispositivo da ementa, atestou-se que houve provimento a esta despesa, senão vejamos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. [...]” Por outro lado, no corpo do voto, meu entendimento, enquanto relatora, foi de negar provimento às despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, pelas seguintes razões: “ A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721166/2013-60 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: [...] Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” Do confronto entre dispositivo e voto, resta claro que a contradição indicada pela embargante existe e precisa ser corrigida. Meu voto foi no sentido de negar provimento para todos os alugueis de máquinas e equipamentos, ainda que por motivos distintos. Ainda que a análise da possibilidade de creditamento das despesas com montagem de máquinas e equipamentos relativos à produção de arroz e da termoelétrica tenha sido realizada de forma individual e com conclusões diversas, ambas foram objeto de negativa de provimento em razão da forma equivocada pela qual foram pleiteadas e registradas. De forma que se tornou irrelevante avaliar sua essencialidade e/ou relevância ao processo produtivo. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721166/2013-60 em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721166/2013-60 Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital

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