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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832412 #
Numero do processo: 11020.912440/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 40 /2 01 6- 65 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000271/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 153          1 152  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000271/2002­62  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BTT ­ TRANSPORTES S/A (antiga BREDA TRANSPORTES E TURISMO  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ALEGAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A ADIN nº 1417­0,  e  a  respectiva declaração de  inconstitucionalidade dela  resultante,  atingiu  somente  o  dispositivo  que  tratava  dos  efeitos  retroativos  das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na  Lei nº 9.715/98  É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e  aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de  90  dias  de  sua  publicação,  conforme  julgamento  do  Recurso  Especial  329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 71 /2 00 2- 62 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.000271/2002­62  Acórdão n.º 3401­006.178  S3­C4T1  Fl. 154          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n°  0001021,  lavrado em 01/11/2001 e originado de procedimento eletrônico de auditoria interna, referente  à DCTF do 1º trimestre do ano de 1997, às fls. 24/31. O crédito tributário lançado alcançou o  montante de R$136.581,47,  incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  30/11/2001, conforme detalhamento à fl. 25. A ciência do contribuinte se deu por via postal, na  data de 28/12/2001, conforme Extrato do Processo à fl. 58.  2.  Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL",  à  fl.  26,  no  campo  09  (Contexto),  resta  consignado  que  "Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I)".  3.  Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um  conjunto  de  informações  sobre  a  autuação,  em  documento  à  fl.  24. Neste,  consta  a  seguinte  informação referente a este Anexo I:  1­ Integram o Auto de Infração os seguintes anexos:  Anexo  I  ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS:  Identifica  os  débitos  e  respectivas  vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não  foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de  só  terem  sido  informadas  vinculações  de  pagamentos,  este  anexo  não  existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib,  conforme o caso.   4.  O  referido  Anexo  I  se  encontra  à  fl.  27,  contendo  a  planilha  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS".  Nesta  planilha,  na  coluna  "CRÉDITO  VINCULADO  TOTAL/PARCIALMENTE  NÃO  CONFIRMADO",  consta  a  informação  "Exigibilidade  Suspensa",  enquanto  na  coluna  "DECLARADO ­ NÚMERO DO PROCESSO",  consta o número 97.0003923­4. Por  fim, na  coluna "OCORRÊNCIA", consta a informação "Proc jud não comprova".    5.  O  número  constante  da  coluna  "DECLARADO  ­  NÚMERO  DO  PROCESSO"  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  97.0003923­4,  protocolado  em  17/02/97,  cuja  Petição  Inicial  se  encontra  às  fls.  33/39.  Foi  concedida  a  segurança  ao  contribuinte em caráter liminar, conforme decisão de fls. 40/41. Assim, o débito de PIS deste  1º  trimestre de  1997  foi  informado na DCTF  transmitida pelo  contribuinte na  situação  "Exigibilidade Suspensa", vinculado ao MS nº 97.0003923­4.  6.  O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração em  17/01/2002,  às  fls.  02/12, pedindo o  cancelamento da  autuação ou,  subsidiariamente,  fossem  suprimidos  os  encargos  de  multa  de  ofício  e  juros  SELIC.  Alegou  que  a  contribuição  disciplinada pelas Leis nº 9.715/98 (Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições n° 1495,  1546, 1623, 1676 esta última convertida na Lei n° 9.715/98) e 9.718/98 se configurava em  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13819.000271/2002­62  Acórdão n.º 3401­006.178  S3­C4T1  Fl. 155          3 uma nova exação cuja  instituição só  seria possível nos  termos do artigo 154 da Constituição  Federal, onde é atribuída a competência residual da União para tanto. Assim, enquanto normas  hierarquicamente  inferiores,  as  alterações  impostas  ao  PIS  pela  citadas  leis  ordinárias  não  poderiam sobrepor­se à Lei Complementar nº 7/70.  7.  Em  03/07/2006  foi  emitido  Despacho  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT­SP),  à  fl.  50,  encaminhando a  Impugnação  para  análise  do  pedido  de  cancelamento  da  autuação  à  luz  dos  documentos  juntados,  tendo  em  vista  existência  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  Processo  Judicial.  8.  Em  28/06/2011,  a  "Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Sub­Júdice",  da  DERAT­SP,  proferiu  o  seguinte  Despacho, à fl. 59:  Este AI­DCTF cuida de débitos de PIS, vinculados ao Mandado  de Segurança n° 97.0003923­4. O pedido era o afastamento da  MP 1.212/95 e reedições. Já há decisão transitada em julgado,  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte.  Portanto,  quanto  à  medida judicial, os débitos são passíveis de cobrança. Na esfera  administrativa  há  impugnação  e  revisão  de  lançamento  a  ser  concluída.  9.  Foi anexada, às fls. 51/54, Consulta Processual ao Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  onde  se  constata  que  o  Acórdão  (fls.  55/56)  que  deu  provimento  à  Apelação e à Remessa Obrigatória para o fim de denegar a ordem transitou em julgado em  09/04/2001.  10.  A 2ª Turma da DRJ­Porto Alegre (DRJ­POA), em sessão datada de  19/02/2018,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  no  sentido  de  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE a impugnação, cancelando a penalidade de ofício e mantendo o restante  do crédito  tributário exigido, nos  termos do Relatório e Voto que compõem o  julgado. Foi  exarado o Acórdão nº 10­61.482, às fls. 67/69, in verbis:  A autuada traz ao processo elementos da ação judicial indicada  em DCTF, juntamente com cópia da ação judicial 97.0003923­4,  na  qual  foi  questionada  a  cobrança  do Pis  nos moldes  da MP  1212/95,  tendo  já  transitado  em  julgado  de modo  desfavorável  ao contribuinte, tendo havido a baixa definitiva do mesmo.  Antes de mais nada, é  importante ressaltar que a Empresa não  faz tentativa alguma de comprovar o crédito alegado, situação  que constitui forte óbice a um deslinde favorável a seu pleito de  extinção dos débitos pela compensação com direitos creditórios  de PIS, necessidade probatória existente mesmo na hipótese de  provimento judicial favorável. Isto porque o art. 170 do CTN fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, cabendo à interessada, quando da impugnação  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.000271/2002­62  Acórdão n.º 3401­006.178  S3­C4T1  Fl. 156          4 do lançamento, apresentar as provas necessárias para confirmar  sua defesa:  (...)  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  não  é  possível  fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado,  nem  cabe ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art.373,  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito  (antigo art. 333):  11.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do Acórdão  da DRJ­POA  em 19/03/2018 (conforme AR a fl. 76), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão  em 17/04/2018 (conforme AR a fl. 83), às fls. 85/88, no qual, basicamente, repetiu os mesmos  argumentos da Manifestação de Inconformidade, pugnando pela inconstitucionalidade da Lei nº  9.715/98 desde  sua origem,  já que é  resultado da conversão  em  lei  da Medida Provisória n°  1.212/95 e suas reedições. Não faz qualquer referência aos juros pela taxa SELIC, questionados  na Impugnação.  12.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  13.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  14.  O  recorrente  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Lei  nº  9.715/98 desde  sua origem,  já que é  resultado da conversão  em  lei  da Medida Provisória n°  1.212/95  e  suas  reedições. Ocorre,  no  entanto,  que  de  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  2,  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  15.  Além  disso,  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1417­0  e  a  respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante atingiu somente o dispositivo que  tratava  dos  efeitos  retroativos  das  disposições  constantes  da Medida  Provisória  nº  1.212/95,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  que  pretendia  a  aplicação  de  suas  disposições  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 01/10/95. É pacífico  em nossos  tribunais  superiores  que  a  decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após  transcorrido  o  prazo  de  90  dias  de  sua  publicação.  É  o  que  verificamos  da  análise  do  julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator  o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DO  PIS.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  E  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95  E  SUCESSIVAS  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.000271/2002­62  Acórdão n.º 3401­006.178  S3­C4T1  Fl. 157          5 ­  A  Lei  Complementar  nº  07/70  tem  status  de  lei  ordinária,  podendo  ser  alterada  por medida  provisória,  que  tem  força  de  lei.   ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição  e idôneo para instituir e modificar tributos.  ­ O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98.   ­ Recurso improvido.  16.  Portanto,  é  incorreto  o  entendimento  da Recorrente  de  que o PIS  já  está disciplinado pela Lei Complementar 7/70 e somente outra lei complementar poderia alterar  as  suas  regras, nunca uma medida provisória ou  lei ordinária. A  jurisprudência  reconheceu e  consolidou,  a  constitucionalidade  das  alterações  normativas  estabelecidas  pela  Medida  Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de  início de  sua validade – em  razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996.  17.  Há  ainda  que  se  destacar  que  a  tese  sustentada  no  recurso  do  contribuinte  já  foi  apreciada  pelo  Poder  Judiciário  quando  do  julgamento  do  MS  nº  97.0003923­4,  impetrado  pelo  recorrente,  e  com  decisão  transitada  em  julgado  que  lhe  foi  desfavorável, como visto no Relatório deste Acórdão.  18.  O contribuinte apresentou a DCTF do 1º trimestre de 1997 indicando  que  os  débitos  de  PIS  estavam  com  exigibilidade  suspensa,  e  indicando  o  processo  judicial  referente  ao MS  nº  97.0003923­4  como  fundamento  para  esta  suspensão,  uma  vez  que  lhe  havia  sido  concedida  uma  liminar.  A  partir  de  09/04/2001  transitou  em  julgado  decisão  denegando a  segurança,  tornando os débitos passíveis de cobrança,  e o processo  judicial não  mais comprovava a suspensão da exigibilidade (Ocorrência "Proc Jud Não Comprova").  19.  Nesse  contexto,  correta  a  autuação  realizada  para  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS  que  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  possibilitar  a  sua  cobrança,  uma  vez  que,  à  época,  estava  vigente  o  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  o  qual  determinou  que  se  procedesse  ao  lançamento  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.   20.  A  exegese  do  referido  dispositivo  era  a  de  que  apenas  os  “saldos  a  pagar”  informados  em  DCTF  constituiriam  confissão  de  dívida.  A  cobrança  dos  demais  valores,  apurados  como  devidos  e  vinculados  indevidamente  a  formas  de  extinção  ou  suspensão do crédito tributário, passaram a depender de procedimento de ofício:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.000271/2002­62  Acórdão n.º 3401­006.178  S3­C4T1  Fl. 158          6 21.  Tal  sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30/10/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cujo  art.  18  derrogou  o  art.  90  da MP  2.158­35  para  dispensar  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  de  tributos  informados  em DCTF. O  art.  18  da  referida MP assim dispôs:  Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  22.  Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.908768/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado.
Numero da decisão: 3401-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei no 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp n o 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n o 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 68 /2 01 0- 55 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 60 e 61 1 , datado de 27/05/2011, que analisa pedido de restituição/ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao primeiro trimestre de 2002 (PER de fls. 3 a 10, transmitido em 04/05/2006, invocando créditos presumidos no valor de R$ 164.016,32 - de um montante apurado de R$ 236.941,40), e, com base no parecer de fls. 45 a 51, reconhece R$ 92.267,67, o que é suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 72.925,08), restando a ressarcir R$ 19.342,59. O fundamento das glosas reside na inclusão indevida, na base de cálculo do incentivo, para fins de apuração do custo dos insumos aplicados nos produtos exportados, do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. Às fls. 52 a 55 consta DCOMP transmitida em 31/08/2006, utilizando integralmente o crédito invocado (R$ 164.016,32) para saldar débito de IRPJ com vencimento em 31/01/2006. Ciente do Despacho Decisório em 07/06/2011 (AR à fl. 65), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 05/07/2011 (fls. 90 a 103), na qual argumentou, em síntese, que: (a) houve interpretação equivocada na norma infralegal (Instrução Normativa da RFB), como atestou o STJ no REsp n o 993.164/MG, mencionando ainda precedente do STF sobre a não cumulatividade (RE n o 212.484-2), e precedente do CARF (Acórdão CSRF n o 01- 0866, de 14/04/1989), assim como julgados referentes a créditos básicos (para sustentar que “a concessão do crédito presumido não está adstrita à hipótese de isenção, compreendendo-se também as hipóteses de aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero”); (b) que é devida correção monetária (pela Taxa SELIC) do montante a ser ressarcido (remetendo ao mesmo REsp n o 993.164/MG); e, portanto, (c) deve ser homologada a compensação e ressarcido o valor restante, corrigido pela Taxa SELIC. Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em 06/08/2013 (fls. 133 a 141), acordando-se unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a argumentação em relação ao princípio da não cumulatividade e a créditos básicos não tem relação com a matéria constante no processo; (b) a matéria relativa ao direito de inclusão, na apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n o 9.363/1996 foi definitivamente julgada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no acórdão citado pela empresa, mas tal decisão não se estende ao crédito pelo regime alternativo, instituído pela Lei n o 10.276/2001, em apreciação, no caso em análise, e que restringiu expressamente a incidência do benefício aos “custos sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput”; (citando precedentes do CARF em endosso: Acórdãos n o 3302-002.074, n o 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 3302-001.931, n o 3101-000.744 e n o 3401-01.157); e (c) não incide correção à Taxa SELIC, pois a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), que também é inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Ciente da decisão de piso em 28/08/2013 (cf. AR de fl. 144), a empresa apresentou recurso voluntário em 20/09/2013 (fls. 146 a 164), reiterando o teor da manifestação de inconformidade (inclusive nas matérias sobre créditos básicos, que a DRJ já havia destacado serem de matéria alheia ao contencioso). O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 168, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 27/09/2013, sendo a mim distribuído, por sorteio, em março de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. Como se destaca no parecer que amparou o indeferimento do crédito, as glosas se referem a inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido de IPI do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. A defesa, embora faça referência a ambas as operações glosadas, apenas invoca precedentes e argumenta no que se refere a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, trazendo ainda alegações referentes a não cumulatividade e a créditos básicos (que, por óbvio, não são aplicáveis a créditos presumidos, que não decorrem da cumulatividade, mas de benefício estabelecido em lei). Entendo, portanto, preclusa a discussão sobre créditos presumidos tomados em relação a carvão de produção própria, tema para o qual a recorrente não dedica argumentação específica, devendo prevalecer a glosa efetuada. Aliás, é de se destacar que a configuração da preclusão remonta à instância de piso. Cabe ainda salientar que as alegações relativas a eventual violação de princípios constitucionais encontram obstáculo neste colegiado administrativo: a Súmula CARF n o 2, que veda o afastamento de norma legal vigente em função de ter sido suscitada inconstitucionalidade. Assim, demandam análise específica deste tribunal administrativo dois temas tratados na via recursal: a tomada de crédito presumido em relação a aquisições de pessoas físicas no regime alternativo, e a possibilidade de correção, pela Taxa SELIC, do crédito presumido a eventualmente ressarcir. Recorde-se ainda que, conforme salienta o parecer que ampara o despacho decisório, são, ao todo, 9 processos administrativos referentes a demanda por ressarcimento: n o 10680.908765/2010-11, n o 10680.908766/2010-66, n o 10680.908767/2010-19, n o Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 10680.908768/2010-55 (o presente), n o 10680.908769/2010-08, n o 10680.908770-2010-24, n o 10680.908771/2010-79, n o 10680.908772/2010-13 e n o 10680.908773/2010-68. Desses, apenas o de n o 10680.908765/2010-11 não está sendo apreciado nesta sessão de julgamento (consultando o sistema e-processos, verifica-se que em tal processo a ciência da decisão de piso se deu em 01/04/2019, não tendo sido juntada até a presente data nenhuma peça recursal). Todos os processos são de teor semelhante, versando sobre os temas que trataremos a seguir. Das aquisições de pessoas físicas (REsp n o 993.164 e regime alternativo) A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, e a DRJ endossou a glosa, entendendo que o precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n o 993.164/MG) trata da Lei n o 9.363/1996, e não do regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. A recorrente, embora não acrescente nada novo em seu recurso voluntário, e sequer discuta as conclusões da DRJ, reitera sua peça inicial no sentido de que cabe o crédito presumido no regime alternativo (Lei n o 10.276/2001), embora o precedente citado mencione a Lei n o 9.363/1996. Nesse tema, entendemos assistir razão à recorrente. Colacione-se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp n o 993.164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (grifos nossos) A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta pela IN SRF n o 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor - 313/2003 e 419/2004), diante do texto do art. 1 o da Lei n o 9.363/1996: “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." E o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 trata da mesma matéria (com sensível alteração de texto) em seu art. 1 o , § 1 o : “Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)” Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 O regime da Lei n o 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001, são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância. Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas, de fácil visualização a partir da tabela a seguir: Observações Lei n o 9.363/1996 Lei n o 10.276/2001 Ambas as leis tratam de crédito presumido de IPI para empresas (pessoas jurídicas) produtoras e exportadoras de mercadorias “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, (...). Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), (...). Ambas as leis permitem o creditamento como ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput. I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Veja-se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe também no regime da Lei n o 9.363/1996 (“incidentes sobre”). A argumentação, assim, guarda identidade com a apresentada em grau recursal pela PGFN (e rechaçada pelo STJ no REsp n o 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux: “Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões de recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente: “... a Lei nº 9.363/96 não conferiu ao produtor/exportador o direito ao crédito presumido quando o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e COFINS (por exemplo, pessoa física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei. Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual, de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art. 111, do CTN), mas com a doutrina e a jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não permite ao intérprete concluir de outra forma, senão que o legislador condicionou a fruição do Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo adquirido pela beneficiário do crédito presumido. (...) Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art. 111). (...) Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso) O precedente deu origem ainda à Súmula STJ n o 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Veja que o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 não inseriu impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei n o 9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal. Assim tem decidido o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n.993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) (REsp 1313043/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012); (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso) Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI instituídos pelas Leis n o 9.363/1996 e n o 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz. Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão n o 3403-002.892. Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp n o 993.164/MG), na sistemática dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei n o 9.363/1996. E que no regime alternativo da Lei n o 10.276/2001, não havendo incidência dessas contribuições, não haveria o que ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1 o , § 1 o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos n o 3403-001.948 a n o 3403-001.953, tendo sido designado para todos os votos vencedores o Cons. Robson José Bayerl (sessão de 19.mar.2013). Aliás, o entendimento sobre a matéria já está consolidado, hoje, no CARF, cabendo mencionar precedentes recentes e sempre unânimes da CSRF, na mesma linha adotada neste voto: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-004.682, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, sessão de 14.fev.2017 - unânime em relação à matéria) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-005.103, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 - unânime) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor- exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo” (Acórdãos n. 9303-006.802 e 803, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 16.mai.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e Fl. 177DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.” (Acórdãos n. 9303-008.513 e 514, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de 17.abr.2019 - unânimes) Ademais, recorde-se que o § 5 o do art. 1 o da Lei n o 10.276/2001, aqui já transcrito ao início do voto, estabelece claramente: “Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996”. Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao referido § 5 o , é improcedente a alegação fiscal de que as aquisições de pessoas físicas obstariam o direito ao crédito presumido, no regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. Nesse sentido, também, decisões recentes igualmente unânimes desta turma de julgamento: “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-004.457 a 459, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 22.mar.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdão n. 3401-005.340, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sessão de 26.set.2018 - unânime) Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário no que se refere a aquisições de pessoas físicas. Da atualização do crédito presumido Por fim, demanda a recorrente a atualização de seu crédito presumido, pela Taxa SELIC, tendo a decisão de piso negado o pleito, indicando que a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), e que a Fl. 178DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 atualização é também inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Na peça recursal, a exemplo de outros temas, limita-se a empresa a reproduzir o já demandado na peça vestibular de defesa. Neste tópico, cabe destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos a ressarcir é matéria que foi pacificada no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para o CARF, em função de previsão regimental no tribunal administrativo): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, e tendo em conta que houve oposição à fruição do crédito em despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a aquisições de pessoas físicas), cabível seria a correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada pela Taxa SELIC. Nesse sentido o posicionamento recente e unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respeitado o prazo de 360 dias do pedido, em função de outro precedente vinculante do STJ (REsp n o 1.138.206/RS), estendendo-se a atualização até a data da utilização: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na Fl. 179DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-006.250, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 26 jan 2018, maioria, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que dava provimento parcial para considerar como termo inicial a data da ciência do despacho decisório)” (grifo nosso) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-007.925, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 24.jan.2019, unânime - em relação ao tema).” (grifo nosso) Também nesse sentido as decisões desta turma de julgamento, igualmente unânimes: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) É inconteste, assim, que é devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, está-se aqui a tratar de pleito de utilização integral do crédito a ressarcir em compensação registrada pelo contribuinte. No presente processo, é preciso recordar que o pedido de ressarcimento (PER) data de 04/05/2006, e que, do valor demandado (R$ 164.016,32) foi reconhecida a quantia de R$ 92.267,67, que foi suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 72.925,08), restando a ressarcir R$ 19.342,59. É preciso ainda destacar que foi transmitida DCOMP em 31/08/2006, utilizando o mesmo crédito de R$ 164.016,32. Portanto, o crédito a ressarcir decorrente da decisão aqui proferida deve ser, por solicitação do demandante, utilizado Fl. 180DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908768/2010-55 na referida DCOMP, sendo aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Veja-se que o crédito solicitado em 04/05/2006 foi utilizado em compensação na data de 31/08/2006, data eleita pela empresa (e não pelo fisco) para o encontro de contas, não tendo a negativa de créditos afetado nem o débito, nem o crédito, indicados na DCOMP, a partir de tal data. A oposição estatal à utilização do crédito, que nasce somente em 30/05/2011, com o despacho decisório, não dilata a distância monetária entre débito e crédito, já assegurada à data do encontro de contas. Assim, além de não haver valor a efetivamente ressarcir nestes autos, valor esse que poderia estar sofrendo defasagem monetária a cada dia (elemento norteador do entendimento do STJ), o valor de crédito aqui reconhecido deve ser alocado à compensação pleiteada, em relação a débito que restou congelado monetariamente na data do encontro de contas. Essa situação (compensação) não se amolda ao julgado do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, que trata de ressarcimento de crédito, vítima de deterioração monetária. Dessarte, embora exista oposição estatal ilegítima (exclusivamente no que se refere ao montante cuja glosa foi aqui revertida), tal oposição sequer afetou a distância monetária entre débito e crédito em relação ao encontro de contas efetuado à data eleita pelo contribuinte para a transmissão da DCOMP. Houvesse efetivamente algum valor a ressarcir, que não tenha sido nem objeto de DCOMP nem utilizado na própria escrituração, na forma eleita pelo contribuinte, aí sim estariam presentes os requisitos para a correção decorrente dos entendimentos do STJ, a partir de 360 dias do pedido, em caso de oposição estatal ilegítima. Pelo exposto, o recurso voluntário não merece provimento, nesse aspecto. Considerações Finais - parte dispositiva Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924144/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVAS. A apresentação de documentos outros, que não, e apenas, as DIRFs, desde que comportem as informações exigidas pela legislação de regência, é suficiente para comprovara a efetiva retenção do imposto de renda devido por antecipação, incidente sobre receitas financeiras, autorizando-se, destarte, o seu computo na formação do saldo negativo do contribuinte. IRRF. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. Apenas a prova da efetiva retenção do IR incidente sobre as aplicações financeiras autoriza a sua apropriação para fins de formação de saldo negativo, não se prestando para tanto, eventuais “provisionamentos” realizados pela própria fonte pagadora ou, eventualmente, pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVAS. A apresentação de documentos outros, que não, e apenas, as DIRFs, desde que comportem as informações exigidas pela legislação de regência, é suficiente para comprovara a efetiva retenção do imposto de renda devido por antecipação, incidente sobre receitas financeiras, autorizando-se, destarte, o seu computo na formação do saldo negativo do contribuinte. IRRF. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. Apenas a prova da efetiva retenção do IR incidente sobre as aplicações financeiras autoriza a sua apropriação para fins de formação de saldo negativo, não se prestando para tanto, eventuais “provisionamentos” realizados pela própria fonte pagadora ou, eventualmente, pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 41 44 /2 01 0- 29 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 Relatório Cuida o feito de pedido de compensação transmitido eletronicamente, por meio do qual pretendeu, a recorrente, o reconhecimento de direito creditório concernente a saldo negativo de IRPJ formado, em 2005, a partir, exclusivamente, de parcelas do IRRF incidente sobre rendimentos de natureza financeira. O crédito fora informado, in casu, na DCOMP 01261 64185.040106.1.3.02-2237, no valor de R$ 517.963,85 e, posteriormente, utilizado em diversos e sucessivos pedidos de compensação. De acordo com o Despacho Decisório, e respectivo relatório, juntado a e-fls. 48 e 49, foi reconhecida apenas parte deste direito, suficiente para quitar o débito informado na DCOMP original, mas insuficiente para quitar os débitos declarados nas demais DCOMPs. O montante total reconhecido alçou a monta de R$ 328.990,97. Regularmente cientificada dos termos do despacho supra, a recorrente opôs a sua manifestação de inconformidade em que, resumidamente, afirma que o valor de seu saldo negativo seria formado por valores retidos em conformidade com demonstrativos anexados à peça de insurgência (R$ 417.066,04) e por parcelas do IRRF incidente sobre a valorização de cotas de fundo de investimento, cujos rendimentos se sujeitariam ao regime de competência e que já teriam sido reconhecidos ao longo do ano de 2005 (R$ 100.897,92). Nesta hipótese, a comprovação da retenção do IRFonte teria se dado mediante registros contábeis de valores concernentes à provisão do IRRF e, ainda, por meio de extratos bancários. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo I houve por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tal como se dessume da ementa abaixo reproduzida: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Cabe, aqui, uma explicação um pouco mais pormenorizada dos fundamentos adotados pela Turma a quo para não reconhecer o direito creditório remanescente, até para que se possa compreender, melhor, o próprio objeto do recurso voluntário. De fato, de acordo com o voto condutor do predito acórdão, entendeu-se, primeiramente, que somente as DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras seriam documentos hábeis e idôneos à comprovar a retenção do IR sobre as parcelas dos rendimentos declinados no feito, recusando, assim, a força probatória dos extratos trazidos ao processo. Outrossim, afirmara o D. Relator, os valores contabilizados como “provisões” não poderia ser utilizado para a formação do saldo negativo, já que somente o imposto efetivamente retido se prestaria para tal mister. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 Pois bem. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 17/06/2015, tendo interposto o seu recurso voluntário em 17 de julho daquele mesmo ano, por meio do qual: a) tece considerações sobre a legislação que trata da tributação dos rendimentos financeiros (mormente a Lei 10.892/2004) a fim de explicar o que chama de descasamento entre o reconhecimento da receita – que se daria, obrigatoriamente, pelo regime de competência - e o momento da efetiva retenção, pelas fontes, do IR; b) passo seguinte, defende a força probandi dos informes de rendimentos apresentados no feito, sem a necessidade da confirmação dos valores ali descritos pelas respectivas DIRFs (acaso acolhido este pedido, a primeira parcela do crédito restaria integralmente reconhecida – R$ 417.066,04); c) quanto a segunda parcela do crédito (no valor de R$ 100.897,92), que não estaria, ali, pretendendo a dedução de provisões relativas ao IRRF mas, isto sim, de imposto efetivamente suportado ao longo do ano-calendário que, entretanto, apenas por força da sistemática contemplada na Lei 10.894/04, teria sido retido e recolhido em outro momento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I – Da força probandi dos documentos acostados à manifestação de inconformidade. De antemão cumpre registrar a estranheza que causa a assertiva constante do acórdão recorrido de que “quanto aos extratos bancários trazidos pela Impugnante e que teoricamente comprovariam as retenções pleiteadas relativas ao valor de R$417.066,04, mesmo com contas de chegada não se comprova os valores não confirmados através das Dirf’s. Além disso, não foram apresentados os informes de rendimentos, documentos hábeis para, também, provar as retenções. Também, neste caso deve ser mantida a glosa realizada”. Primeiramente, o que, de fato, quis afirmar o D. Relator do acórdão a quo? Que foram analisadas DIRFs (que não constam dos autos) e que os valores contidos nos documentos trazidos pelo recorrente não coincidem com aqueles hipoteticamente informados pelas fontes pagadoras? Ou a DRJ nega, pura e simplesmente, a força probatória dos aludidos documentos? Não há, vejam bem, nenhuma coerência lógica na primeira parte de assertiva acima reproduzida! Ou se admite apenas as DIRFs como documentos próprios a comprovar as retenções (e a alegação de que “mesmo com contas de chegada não se comprova os valores” não Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 passaria de um mero obter dictum), ou se reconhece a possibilidade de comprová-las a partir dos citados “extratos”. Outrossim, ainda que as informações apresentadas pela empresa contenham, em alguns casos, a descrição “Extratos Mensais”, não se está, objetivamente, diante de meros extratos bancários; pelos dados extraíveis destes documentos, em substância, estamos, verdadeiramente, diante de “informes de rendimentos” o que, ao fim e ao cabo, revela o erro da segunda parte da justificação proposta pelo acórdão recorrido. Como apropriadamente exposto pelo contribuinte, os informes de rendimentos são, sim, como reconhecido pela própria DRJ, documentos hábeis a comprovar a retenção na fonte do imposto. Tal afirmação está respaldada pelos ditames constantes do art. 943 do antigo RIR, invocado pela própria decisão recorrida. Veja-se: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Notem que o aludido preceptivo, diferentemente do que sustentara a decisão a quo, não condiciona o reconhecimento do direito creditório à exibição, especificamente, de DIRF, mas, sim, à qualquer comprovação do rendimento o que, pela redação do dispositivo acima, pode, e deve ser reconhecido, quando da apresentação, v.g., do informe tratado linhas acima. E, vale o destaque, os documentos apresentados, em princípio, consignam exatamente as informações descritas pela IN 465/05 (vigente à época dos fatos aqui analisados) de sorte a, materialmente, identifica-los como “informes de rendimentos”, nos termos da aludida norma regulamentar. Com efeito, de acordo com a redação da predita IN, por meio de seu artigo 2º, II, o referido informe deveria ser fornecido "no caso de beneficiário pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano-calendário", devendo, nos termos do seu art. 3º, descrever “por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte” Notem que os “extratos” trazidos pela recorrente contêm, justamente, os seguintes dados (v. e.g, o “extrato de fundos” juntado à e-fls. 59 e 60): a) o nome ou beneficiário das aplicações financeiras; b) a indicação de valores em moeda corrente; c) a discriminação dos rendimentos pagos ou creditados por ocasião do resgate; d) o valor do imposto retido pela respectiva fonte. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 Não só a decisão, neste ponto, peca pela falta de razoabilidade (tendo-se em conta a existência de informações suficientes para comprovar a retenção do IR), como, em verdade, desconsidera a natureza, materialmente verificável, dos aludidos documentos que, para além de dúvidas razoáveis, conformam o modelo de informes tratado pela citada IN 465/05. Dito isto, tomo a liberdade de reproduzir, a seguir, a planilha elaborada pela Recorrente à e-fl. 53: Para reconhecer, nesta parte, a procedência das alegações do insurgente, é necessário se fazer o cotejo entre as informações acima apresentadas e os extratos mencionados alhures. Neste passo, a título de exemplo, observa-se nos documentos apresentados a e-fl. 57 e 58 a informação da retenção do IR, pelo Unibanco, no mês de maio de 2005, no valor de R$ 760,77, devidamente refletido no demonstrativo acima reproduzido. O mesmo se verifica em relação a esta mesma instituição financeira quanto a retenção realizada em novembro (R$ 784,68). Tambem quanto aos rendimentos de aplicações custodiadas pelo ITAU, os extratos juntados à e-fls. 59/70 comprovam o IRFonte devidamente retido durante o período em análise, em absoluta conformidade com as informações constantes da planilha elaborada pelo contribuinte. A mesma situação é confirmada em relação às aplicações mantidas junto ao Bradesco e divisada pelos documentos anexados a e-fls. 71/84, ao Banespa (e-fls.85 e 86) e à Caixa Econômica Federal (e-fls. 87/88). Enfim, o Recorrente logrou demonstrar a retenção na fonte do valor total, no ano- calendário de 2005, de R$ 417.066,04. Agora, notem que, de acordo com o relatório de e-fl. 48, o motivo do indeferimento, parcial, do pleito compensatório se dera, exclusivamente, pela falta de comprovação; nem a Unidade Origem, nem tampouco a DRJ, ocuparam-se da comprovação do oferecimento dos valores dos rendimentos que produziram o IRRF à tributação; não por outra razão, ao processo sequer foi anexada a cópia da DIPJ da empresa. Considerando-se, neste particular, que não podemos modificar os fundamentos utilizados pelo despacho decisório, pena de inovação ilícita e contrária aos primados da ampla defesa, há que se considerar, aqui, como comprovado, nesta parte, o direito creditório pretendido pelo recorrente. Viu, de se ver, que a DRF reconhecera, do montante total pleiteado (R$ 517.963,85) a quantia de R$ 328.990,97; ao se prover o apelo quanto ao argumento em exame, reconhece-se, consentaneamente, um valor adicional de R$ 88.075,07. Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 II – Do problema da “provisão” para IRRF. É importante, desde logo, destacar que não estamos tratando, aqui, da provisão tratada pelo art. 249, I, do antigo RIR, nem tampouco daquelas tratadas pela Lei 6.404/78, art. 176, § 5º (em sua redação original), relativamente a própria contribuinte, mas, verdadeiramente, tal como posto no recurso voluntário, de uma “presunção” segundo a qual o IRRF fora retido... A lógica sustentada pela insurgente calca-se justamente no que ela chama de “descasamento” entre o regime de competência, aplicável aos rendimentos obtidos mês a mês, e o regime de caixa, afeito ao IRRF. E a causa de tal descasamento estaria estampada, justamente, nos preceitos da já citada Lei 10.892 que impôs, nos termos do seu art. 3º, a retenção e o recolhimento semestral do IRRF. Confira-se: Art. 3º A partir de 1º de outubro de 2004, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos a que se refere o art. 6º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior. Atentem-se, no caso, para a redação do dispositivo acima citado: o IRRF incidirá sobre as aplicações financeiras no último dia útil do mês de maio e de novembro. Isto é, a norma em testilha fixa, em verdade, o próprio aspecto temporal da “hipótese de incidência tributária” 1 ... em linhas gerais, até o advento das datas mencionadas no referido dispositivo, não há a constituição da exigência fiscal concernente ao Imposto a ser Retido pela fonte pagadora. Considerando-se, neste particular, as disposições do art. 943, § 2º, apenas a efetiva retenção (a despeito do seu concreto recolhimento) encerra o direito de compensar o imposto devido antecipadamente pelas empresas, sendo certo, outrossim, que esta retenção, a teor dos preceitos mencionados alhures (Lei 10.892) somente ocorrerá nas datas ali citadas. Ou seja, até lá, não se verifica, na hipótese, o fato jurígeno necessário à tipificação da norma preconizada pelos dispositivos do art. 773, I, do RIR (vigente à época dos fatos aqui tratados). Frise-se: mesmo que o contribuinte tenha, eventualmente, suportado o ônus de uma “liberalidade” por ventura intentada pela fonte pagadora, o fato típico descrito no art. 773, I, do RIR não ocorreu... E, notem, nos casos como, v.g., dos investimentos havidos junto ao Unibanco (e-fl 57), semelhante “provisionamento” sequer se concretizou! O valor de R$ 197,22 apontado na planilha de e-fl. 53 foi registrado, e apropriado, pelo recorrente por sua conta e risco, não se verificando, sequer, a assunção do ônus econômico. E, de outro turno, a “suscitada” presunção, tratada pelo apelo voluntário, não encontra qualquer guarida na legislação de regência. A mesma situação é observada em relação aos rendimentos descritos nos extratos emitidos pelo Itaú e Bradesco. Verdade seja dita, este “provisionamento” somente é observado nas aplicações custodiadas pela CEF, em que se vê, realmente, a descrição “IRRF/IOF provisionados”, os quais foram considerados pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo. Aqui, todavia, ainda que a tese deduzida pareça fazer algum sentido, existem dois problemas a se considerar. 1 Ainda que estejamos tratando, objetiva e propriamente, da obrigação principal, a incidência do IRRF obedece à mesma lógica normativa de qualquer outra obrigação preconizada pelo direito posto. Fl. 183DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 Primeiramente que, como afirmado pelo próprio recorrente, o montante total a ser retido poderá divergir do valor inicialmente provisionado, já o que resgate antecipado dos rendimentos os sujeitará à outra alíquota que não considerada para a formação da citada “provisão”. Isto, per se, não infirma efetivamente o argumento do recorrente, já que, nesta situação, o valor final a ser retido será superior ao deduzido pela empresa. O segundo problema ora divisado, todavia, é que realmente põe uma pedra de toque sobre o assunto; com efeito, se considerarmos, e.g., os valores provisionados no mês maio (cujo IRRF será retido e recolhido até o final do mesmo ano, como se depreende da, por vezes mencionada, Lei 10.892), a empresa, segundo entendimento por ela defendido, os apropriará na competência em que realizada a provisão anteriormente tratada; todavia, ao final do ano, o informe de rendimentos a ser entregue pela respectiva fonte apontará, obrigatoriamente, o destaque e retenção do IR sobre aquelas receitas. Neste caso, há inegáveis riscos de que o contribuinte se “credite” novamente deste valor. Notem, particularmente no caso da CEF, que no mês de maio de 2005 houve um “provisionamento” no importe de R$ 8.955,41; tal como se observa da planilha elaborada pelo contribuinte, no mês novembro daquele mesmo ano houve a efetiva retenção de R$ 38.000,00. Ou seja, o montante anteriormente provisionado, por certo, compôs o valor do IRRF retido por ocasião dos resgates realizados pela recorrente no mesmo período... A tese, portanto, no caso vertente, acaso acolhida, encerraria um duplo aproveitamento dos valores retidos a título de IRFonte. A explicaçaõ acima, de toda sorte, serve, tão só, para apontar para a inexistência de uma “injustiça” ao se afastar a pretensão do recorrente, já que, como dito alhures, apenas o imposto efetivamente retido desafia a sua “compensação” com o saldo de imposto a pagar na data do respectivo ajuste. Daí que, ainda de forma concisa, a DRJ corretamente asseverou: 5.11. Quanto ao imposto provisionado, o mesmo, independentemente, do rendimento ter sido contabilizado pelo regime de competência e oferecido à tributação, não pode ser considerado para efeito de compensação com o IR devido no final do ano-calendário. 5.12. Somente é passível de compensação o IR efetivamente retido. Isto, porém, não impede que seja contabilizado, unicamente para efeitos contábeis, o imposto correspondente ao rendimento incorrido e contabilizado pelo regime de competência. Logo, a quantia glosada de R$100.897,92 deve ser mantida. Não há como dissentir de tal entendimento, ou, de outra sorte, inovaríamos a própria legislação pertinente, não havendo nada a se prover no caso. III – Conclusão. A luz de todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional (além do já reconhecido pela Unidade de Origem) de R$ 88.075,07, homologando-se as compensações transmitidas até o limite do valor retro referido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924144/2010-29 Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920262/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 62 /2 01 2- 00 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920262/2012-00 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920262/2012-00 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920262/2012-00 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920262/2012-00 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920262/2012-00 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919891/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 91 /2 01 7- 11 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) Fl. 155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 157DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: Fl. 158DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 159DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, Fl. 160DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919891/2017-11 utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011826/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário, mesmo havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Nesta hipótese, o crédito tributário lançado não será exigido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Recorrente CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI LTDA Recorrida DRJ em Salvador - BA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário, mesmo havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Nesta hipótese, o crédito tributário lançado não será exigido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ' • Q AO 0.3tea, •. • Á 1 • OS " A MARIA COELH9C). Presidente J., WALB JOSÉ DA LVA Relator n i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o 4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR g: •Processo n° 10580.011826/2003-25 1 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 253 BrasIlia. Relatório Contra a empresa CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cofins relativa ao período de 01/02/1999 a 30/09/2003, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão proferida em sentença de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado contra a União, visando eximir-se da aplicação da Lei n2 9.430/96, que entende inconstitucional na parte que revogou a isenção da Cofins das sociedades civis. Inconformada com a autuação, no dia 30/12/2003, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n2 15-10.732, de 08/08/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/09/1 999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." Ciente desta decisão em 13/09/2006 (AR de fl. 242), a interessada ingressou, no dia 13/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 219/226, no qual alega, em apertada síntese, que o Fisco encontrava-se impedido de exigir o crédito tributário e de efetuar o lançamento, por força de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto da lide. Depois de cassada a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nada impede o Fisco de efetuar o lançamento. Por isto não há porque realizar um lançamento precipitado, constrangendo o contribuinte com a lavratura de um auto de infração sobre um crédito inexigível. Wo1/4- e:f 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.011826/2003-25 BrasfEa, tát./ / 09 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 25405 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a "rn distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 251. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de decisão proferida em sede de mandado de segurança. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário e evitar os efeitos da decadência, pois a fluência do prazo decadencial ocorre independentemente de estar ou não suspensa a exigibilidade do crédito tributário ou de estar ou não o sujeito passivo litigando judicialmente. A inexigibilidade do crédito tributário, até que haja sentença judicial transitada em julgado, não impede de ser o crédito tributário correspondente devidamente constituído, salvo se houver ordem expressa impedindo a lavratura do auto de infração. Sobre o assunto, destaca-se o Parecer PGFN/CRJN/N 2 743, de 1988, em seu item 14: 14. Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadenciaL Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. (grifei) Ressalte-se que não cabe à Autoridade Fiscal decidir se deve ou não acatar as normas e atos legais vigentes e nem tampouco as argumentações sobre a conveniência da lavratura do auto de infração, como suscitou a impugnante, tendo em vista que a legislação que rege o lançamento tributário determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, é relevante mencionar ainda o Parecer PGFN/CRJN/N 2 1.064, de 1993: "EFEITOS DAS MEDIDAS JUDICMIS - LANÇAMENTO DIANTE DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PARECER PGFN/CRIN/N° 1.064/1993 Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do C7N. Urna vez én, W? 3 SEGUNDO—C"-SESEi-t:0--------- DE CONTR—Ii, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10580.011826/2003-25 Brasília, S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 255 efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CI7V c/c artigo 7° do decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CIN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (grifei) Assim, conclui-se pela improcedência da argüição da nulidade do auto de infração, lavrado para constituir crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri' 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. •-n 1 WALB r • JOSE DA LVA (trk, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: -) § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 16327.000144/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.696  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO            Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  16327.000145/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 14 4/ 20 09 -6 0 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF Mensal.  O interessado apresentou Impugnação na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral; porém,  ao  tentar  transmitir por via  eletrônica a DCTF referente ao 1º  semestre de  2007, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil  (RFB) não permitiu a entrega da  DCTF semestral, orientando­a pela utilização do “PGD DCTF Mensal”;  2) inconformado com tal situação, em 04/10/2007, formalizou consulta perante a  SRRF  8ª  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada a entregar a DCTF semestral, que a impossibilidade do envio do arquivo decorria de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria afastada por força da consulta formulada;  3)  em  23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta  à  sua  consulta  (Despacho Decisório SRRF/8º RF/Disit nº 45, de 10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável a  seu  caso,  problemática  essa  que  deveria  ser  solucionada  por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.   14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  SRF  nº  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.   4)  em  face  da  resposta  da Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF mensais  relativas  aos  meses  de  janeiro  de  2007  a  setembro  de  2008,  o  que  ensejou  a  expedição  automática  da Notificação  de Lançamento  da  Multa pelo Atraso na Entrega da DCTF ora combatida;  5) entende ser descabida a exigência da multa, uma vez que o contribuinte está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 4            3 obrigado  a  apresentar  as  DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado  da  RFB;  6) os seus DACON semestrais foram aceitos pelo sistema, a demonstrar que as  DCTF semestrais também deveriam ser aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para fins de cálculo de  receita bruta operacional, as contribuições vertidas para a entidade não são incluídas, estando a  reclamante dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art. 3º, da IN SRF nº  695/2006;  8) e por  também não estar enquadrada nas hipóteses dos  incisos  II e  III  da  IN  SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a DCTF mensal;  9) sendo assim, conclui que a presente cobrança deve ser cancelada, devendo a  notificação de lançamento ser declarada nula.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso  voluntário, em resumo, aduzindo que:  ­ por ser entidade de previdência  complementar não auferiria qualquer  tipo de  receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à  entrega de DCTF mensal  exigida pelo  art.  3º,  inciso  I,  da  IN SRF nº 695/2006, matéria que  independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a  Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela  auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00;  ­ os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja,  não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º,  inciso  II, da  IN SRF nº  695/2006;  ­  inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a  transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006;  ­ a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões,  a saber:  a)  erro  exclusivo  da  administração  que,  erroneamente,  não  teria  permitido  a  transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias  para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema;  b)  como  a  consulta  foi  considerada  não  formulada,  o  contribuinte,  não  tendo  outra  opção,  antes  do  trigésimo  dia  da  ciência  da  solução  de  consulta,  transmitiu  as  DCTF  mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa  fé com a conduta adotada;  c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão  de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005,  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 5            4 em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo  observado para entrega da DCTF;  ­ requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do  lançamento,  uma  vez  que  restaria  demonstrado  que  a  ausência  de  entrega  da  declaração  decorreu  de  problemas  do  sistema  da  própria  RFB  que  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais.  É o relatório.                                               Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 6            5 Voto   Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1301­000.686, de 16/05/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.000145/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­000.686):  O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para  sua admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  transmitia  DCTF  semestrais  até  o  ano­ calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral  relativa  ao primeiro  semestre de 2007 o  sistema da Receita Federal  não permitiu  sua  transmissão, remetendo­lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal.  A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006:  Art.  3°  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal as pessoas jurídicas:  I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  30.000.000,00  (trinta milhões de reais);  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas ao segundo ano­calendário anterior ao período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);  ou  III —  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação  em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de  receita bruta auferida ou de débitos declarados.  Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por  não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006.  Compulsando os  autos,  não há qualquer  indício de que o contribuinte  incidisse  nas hipóteses dos  incisos  II e  III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à  entrega da DCTF mensal.  Há  de  se  analisar,  pois,  se  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  auferiria  receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente  não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano­calendário.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 7            6 Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte  transmitir  a  DCTF  Semestral  referente  ao  primeiro  semestre  de  2007  (doc.  4  da  impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo  semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.   O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da  IN  SRF  nº  695/2006,  era  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro.  Observa­se  que  a  Consulta  apresentada  pelo  contribuinte  foi  protocolada  em  04/10/2007  (doc.  5  da  impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que  não  haveria  provas  que  o  contribuinte  tentou  transmitir  a DCTF  Semestral  no  prazo  fixado na referida norma complementar.  Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o  prazo para apresentação de declarações1.  De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se  haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões  sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração , a Divisão de  Tributação considerou­a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de  30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de  todas  as DCTF mensais do período. Frise­se:  não se  tratou de opção do contribuinte,  mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até  mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art.  13  da  IN  SRF  nº  695/2006  determina  que  “Em  se  tratando  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  Mensal,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado”,  ou  seja,  o  sistema  deveria  ter  acatado  a DCTF  transmitida,  realizando  a  cobrança,  se  fosse  o  caso,  das  multas  por  atraso  na  entrega  das  DCTF  mensais,  o  que  poderia,  ao  menos  em  tese,  reduzir a penalidade aplicável.  É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega  em  atraso  da  DCTF  mensal  não  levou  em  consideração  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  de  transmitir  a  declaração  mensal,  mas  tão  somente  o  atraso  em  sua  transmissão.  Por  essa  razão,  não  havia  que  se  falar  em prova,  por  parte do Fisco,  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  auferira  mais  de  R$  30  milhões  de  receitas  no  segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da  transmissão da declaração mensal.  Por  essas  razões,  entendo  ser  de  extrema  relevância  analisar  se  o  contribuinte  aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se  referem  as  DCTF  transmitidas  em  atraso,  se  o  montante  de  receitas  supera  R$  30  milhões.   Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar  auferirem  ou  não  receitas,  a  3ª  Turma  da  CSRF  firmou  entendimento  em  sentido                                                              1 Decreto nº 7.574/2011;  Art. 89.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo  alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da  decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48,  caput e § 3º).   § 1º  A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  [...]  b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...]  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 8            7 afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303­006.484, julgado na sessão de 13  de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir:  As  entidades  de  previdência  complementar  estão  sujeitas  à  contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718,  de 27/11/1998, que assim dispõe:  "Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (destaque não­original)  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixadoscomo  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, oresultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor  dopatrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  deinvestimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham  sidocomputados como receita;  (... )  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  §5° Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas  no §1° do art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5°,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001)  (...);  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 9            8 III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  (...);  §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe­ se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses  ativos ao montante das referidas provisões.  (...);  Ora,  de  conformidade  com  este  diploma  legal,  as  receitas  contabilizadas  sob  as  rubricas  "custeio  do  programa  administrativo"  e  "remuneração  dos  investimentos  administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais  das entidades de previdência privada e integram o faturamento  destas pessoas  jurídicas. Tais  receitas não estão  elencadas,  no  dispositivo  legal  transcrito  acima,  dentre  aquelas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  faturamento  das  entidades  de  previdência  privada  corresponde  à  soma  de  todas  as  receitas  decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou  seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de  serviços tributadas nos lançamentos em discussão.  Assim,  a  decisão  do  Supremo  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se  aplica ao presente caso.  Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF,  assim, definiu faturamento:  "Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato gerador  constitucional da COFINS são as operações econômicas que se  exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que,  como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação." (grifo não­original)  Ainda,  segundo o  Ilmo. Ministro,  "se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 10            9 modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a  faturamento'".  Dessa  forma,  independentemente  do  julgamento  do  STF  que  julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS,  as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212,  de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão  sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998,  arts.  2°  e  3°,  ou  seja,  sobre  o  seu  faturamento  mensal  correspondente  à  soma  de  todas  as  receitas  oriundas  de  suas  atividades típicas decorrente de seu objeto social.  Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo,  no  RESP  nº  1.526.447/RS,  cujos  trechos  de  interesse  de  sua  ementa,  reproduzem­se a seguir:  [...]CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.701/98.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELOS  PARTICIPANTES  /  BENEFICIÁRIOS  E  PATROCINADORES  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DAS  REFERIDAS  ENTIDADES.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  À  COFINS.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  69,  §  1º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE.   [...]5.  As  únicas  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação  das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma  do  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  correspondem  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento  dos benefícios, mas também para manter­se em funcionamento.  Veja­se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas  são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores  não  fossem  tributadas  como  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar,  haveria  uma  exoneração  total  de  PIS/PASEP  e  COFINS de tais entidades.   6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência  complementar  (Lei  n.  9.718/98  e  Lei  n.  9.701/98)  não  traz  isenção  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  receitas  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores,  apenas  permite  determinadas  deduções  das  respectivas  bases  de  cálculo,  a  exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e  1º, V, da Lei nº 9.701/98.   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 11            10 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01,  que  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  não  se  refere  a  tais  entidades,  mas  sim  àqueles  que  vertem  as  contribuições  para  elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários.   8.  À  semelhança  do  caput,  o  §  1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  nº  109/01  somente  pode  se  referir  às  contribuições  devidas  pela  patrocinadora  e  pelo  participante/beneficiário,  não  aproveitando  à  entidade  de  previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o  §  2º  do  referido  dispositivo  legal  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  tendo  em  vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário,  diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência  complementar que são receita operacional delas, pois dali é que  elas tiram o seu sustento.   9.  Indubitável  a  incidência  de PIS/PASEP  e COFINS  sobre  as  receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou  fechadas,  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg  no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  26.6.2012.  (STJ  ­  REsp:  1.526.447  RS  ,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  sessão  de  01/12/2015)  Nesse mesmo  sentido,  a própria  IN SRF nº 247/2002,  citada pelo  contribuinte,  depõe contra seu argumento. Veja­se:  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdênciacomplementar,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  dascontribuições,  podem  excluir  ou  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição de provisõesou reservas técnicas;  II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursosdestinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão,pecúlio e de resgates; e III ­ do imposto  de renda de que  trata o art. 2° da Medida Provisórion° 2.222,  de 4 de setembro de 2001.  Ora,  se  as  entidades  de  previdência  complementar  podem  excluir  da  base  de  cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando­se que o fato gerador  dessas  contribuições  é  faturamento,  sendo  esse  considerado  como  a  receita  bruta,  é  evidente que a Recorrente aufere receita bruta.  Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente,  que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal.   Em seu recurso voluntário, contrapondo­se aos argumentos da DRJ (a teor do que  dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 12            11 balancetes referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos  dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria  auferido receitas).  Considerando­se que o contribuinte afirma não auferir receitas, entendimento já  superado  neste  voto,  torna­se  inviável  a  análise  dessas  demonstrações  financeiras  diretamente no CARF.  Por essas razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência a fim  de  que  a  unidade  de  origem  possa  aferir  qual  o  valor  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  nos  termos  estabelecidos  no  precedente citado (Acórdão nº 9303­006.484).  3 CONCLUSÃO   Por  essas  razões,  entendo  que  os  autos  não  se  encontram  em  condições  de  julgamento,  devendo  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência2  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes de elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo­ se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto converter o  julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas auferidas pelo contribuinte nos anos­calendário de 2006 e 2007, em conformidade com  as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.                                                              2 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3o  Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida  de sua realização escusar­se de cumpri­las.     Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16327.000144/2009­60  Resolução nº  1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 13            12 Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes  de  elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 604DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907020/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 20 /2 00 9- 11 Fl. 673DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907020/2009-11 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 674DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907020/2009-11 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 675DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907020/2009-11 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726649/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IMUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É com a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Inexistindo impugnação de responsáveis solidários, não há como conhecer os recursos voluntários apresentados por estes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser afastada a responsabilidade tributária pelo crédito lançado, atribuída à pessoas jurídicas, quando não restar caracterizado, nos autos, a existência de grupo econômico ou o interesse comum (art. 124, I e II do CTN). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONTRIBUIÇÃO. DISCUTIDA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida com créditos referentes à contribuição discutida em juízo e ainda não transitado em julgado, além de ofender ao disposto no art. 170 - A do CTN, resta caracterizada a falsidade prevista na norma, como fundamento para a aplicação da multa isolada de 150%, pois houve compensação de contribuição com créditos sabendo inexistente.
Numero da decisão: 2202-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento parcial somente para restabelecer a responsabilidade das pessoas jurídicas empresárias Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda. e Fortesul Manutenção e Serviços Ltda., e Thiago Duca Amoni, que negou provimento a esse recurso. Acordam, também, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados por Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio e, em relação ao recurso voluntário da Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda., acordam, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Thiago Duca Amoni, que deram provimento parcial para afastar a multa isolada, aplicada no percentual de 150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rorildo Barbosa Correia. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA  LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  INEXISTÊNCIA DE IMUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É  com  a  impugnação  da  exigência,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/72,  que  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Inexistindo  impugnação  de  responsáveis  solidários,  não  há  como  conhecer  os  recursos  voluntários apresentados por estes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Deve ser afastada a responsabilidade tributária pelo crédito lançado, atribuída  à pessoas  jurídicas, quando não  restar caracterizado, nos autos,  a existência  de grupo econômico ou o interesse comum (art. 124, I e II do CTN).  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 66 49 /2 01 4- 55 Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.405          2 MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. SÚMULA CARF  Nº 109.  O órgão  julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias referentes a arrolamento de bens.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  CONTRIBUIÇÃO.  DISCUTIDA  EM  JUÍZO.  COMPENSAÇÃO.  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INDEVIDA.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  Na hipótese de compensação indevida com créditos referentes à contribuição  discutida  em  juízo  e  ainda  não  transitado  em  julgado,  além  de  ofender  ao  disposto no art. 170 ­ A do CTN, resta caracterizada a falsidade prevista na  norma,  como  fundamento  para  a  aplicação  da multa  isolada  de 150%,  pois  houve compensação de contribuição com créditos sabendo inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (relator),  que  deu  provimento  parcial  somente  para  restabelecer  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  empresárias  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda.  e  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda.,  e  Thiago  Duca  Amoni,  que  negou  provimento  a  esse  recurso.  Acordam,  também,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio e, em relação ao recurso voluntário da  Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.,  acordam, por maioria de votos,  em negar provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Thiago Duca  Amoni, que deram provimento parcial para afastar a multa isolada, aplicada no percentual de  150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rorildo Barbosa Correia.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Redator designado  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.406          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Tratam­se de Recursos Voluntários e de Recurso de Ofício apresentados nos  autos do processo nº 10120.726649/2014­55, em face do acórdão nº 07­41.088, julgado pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  em  sessão  realizada  em  12  de  dezembro  de  2017,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar parcialmente procedente as impugnações apresentadas pela contribuinte  e responsáveis solidários.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  “Trata­se  o  presente  processo  de  dois  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  contra  FORTESUL  SERVIÇOS  ESPECIAIS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA.,  formalizados  nos  DEBCAD  nº(s)  51.059.024­1  e  51.059.025­0,  decorrentes  da  compensação  indevida  de  créditos  previdenciários  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP), ocorrida nas competências 01/2009 a 12/2011.  As  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  Fortesul  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda)  e  pelas  responsáveis  solidárias Fortesul Manutenção e Serviços Ltda e  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda  foram  apreciadas pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB  em Florianópolis,  no Acórdão nº 07­37.961, de 18 de  fevereiro  de  2016,  fls.  1084­1105,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente a impugnação, conforme Ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2009  a  31/12/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  DÉBITO  CONFESSADO.  É  incabível a formalização, por meio de  lançamento, de crédito  tributário  já  confessado,  visto  que  tal  procedimento  não  é  condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de  regência  cuja  observância  é,  aliás,  obrigatória,  dada  a  natureza  vinculada da atividade administrativa do lançamento.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2009  a  31/12/2011  MULTA  ISOLADA  DE  150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de  compensação  indevida  e  não  homologando  a mesma,  na  forma  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.407          4 estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é  pressuposto  essencial  para  o  lançamento  legítimo  da  multa  isolada  de  150%  prevista  no  §10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991.  Na apreciação do Recurso de Ofício, a 1ª Turma da 2º Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2201­003.794,  anexo às fls. 1198­1214.  Ao  fundamentar  seu  voto,  o  Relator,  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim, contrariamente ao entendimento do  acórdão  recorrido,  manifestou  que  não  se  vislumbrava,  no  presente caso, lançamento de ofício, determinando o retorno dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  conforme  excertos que ora se compila:  (...)  Não vejo outro caminho para a cobrança do crédito  tributário a  não ser o acima descrito de forma resumida.  Ora,  a  glosa  de  compensação  deve  ser  seguida  da  cobrança  do  crédito que deixou de  ser pago, e não simplesmente inscrevê­lo  em dívida ativa sem a comunicação ao contribuinte da glosa de  compensação  e,  consequentemente,  da  existência  de  valor  que  deverá ser pago.  Não enxergo o ato da autoridade fiscal, no presente caso, como  lançamento de ofício, mas sim uma cobrança decorrente da glosa  de compensação indevida.  A existência do débito é inegável; no entanto, o que está em jogo  nesses  casos  é  a  real  existência  do  crédito  informado  pelo  contribuinte como suficiente para quitar o débito confessado. Se  a fiscalização entende que o crédito é inexistente ou insuficiente,  deve  conceder  ao  contribuinte  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  inerentes ao procedimento administrativo fiscal.  Tanto  que  a  própria  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n°  03/2013 afirma:  17. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas  disposições expressas do já reproduzido § 11 do art 89 da Lei n°  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  ã  restituição  das  contribuições de que se trata.  Conclusão  19. Ante  o  exposto,  soluciona­se  a Consulta  Interna  no 7, de 2009, respondendo à Disit/SRRF01 que:  (...)  e)  No  caso  de  ser  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  através  da  GFIP  considerada  indevida,  pode  a  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.408          5 autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna  dos  valores  nela informados, glosá­los total ou parcialmente, sem prejuízo da  manutenção dos débitos confessados.  f) Eventual contencioso decorrente da decisão da Administração  Tributária  de  considerar  a  compensação  indevida  segue  o  rito  processual  previsto  no Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do § 11 do art. 89 da Lei n° 8.212, de  1991, que confere tal  rito à  restituição das contribuições de que  se trata, e dos arts. 77 a 80 da INRFB n° 1.300, de 2012.  Assim, não há que  se  falar em duplicidade da  cobrança,  pois o  débito aqui cobrado é justamente aquele declarado em GFIP pela  contribuinte e não "outro" débito originado em novo lançamento  de ofício. Também não deve prosperar afirmação de que, após a  glosa, caberia a imediata inscrição em Dívida Ativa da União.do  débito  confessado  em  GFIP,  nos  exatos  termos  da  própria  Solução de Consulta Interna COSIT n° 03/2013.  Portanto,  entendo  que  encontra­se  equivocada  a  decisão  recorrida,  pois  não  enxergo  defeito  na  cobrança  do  crédito  tributário promovida nos presentes autos, haja vista a origem em  glosa  de  compensação  indevida,  oportunidade  em  que  deve  ser  de  rigor  a  abertura  do  contraditório  ao  contribuinte  e  a  instauração  do  processos  administrativo  previsto  no Decreto  n°  70.235/72.  Neste  sentido,  para  evitar  a  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornarem para  a  primeira  instância de  julgamento  a  fim  de  que  sejam  analisas  as  questões  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte (devedora principal) e pelas responsáveis solidárias.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício para determinar o  retorno dos autos ao órgão julgador de  primeira  instância  a  fim  de  que  sejam  apreciadas  e  julgadas  as  questões  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis solidários.  Em  cumprimento  ao  decidido  pelo  CARF,  o  processo  foi  distribuído a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em  Florianópolis­SC  para  apreciação  das  questões  de  mérito  apresentadas pela contribuinte e pelos responsáveis solidários.  Para  tanto,  cumpre  trazer  para  o  presente  relato  os  fatos  que  permeiam o  presente  feito,  apresentando,  em  síntese,  as  razões  das Autuações e das impugnações dos interessados, para o que,  adoto os termos do relatório do Acórdão nº 07­37.961, de 18 de  fevereiro  de  2016,  fls.  1084­1105,  com  os  acréscimos  que  se  fizerem necessários:  Trata­se de dois autos de  infração  lavrados contra a sociedade  empresária  FORTESUL  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança Ltda (DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­0).  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.409          6 No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.024­1  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  foram  indevidamente  compensadas  nas  GFIP’s  dos  estabelecimentos  da  Autuada  referentes  às  competências 11/2009 a 13/2011, juntamente com os acréscimos  moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991,  perfazendo  o  total  de  R$  10.275.951,84  (consolidado  em  18/08/2014).  Já no auto de infração de DEBCAD nº 51.059.025­0 foi lançada  multa  isolada  de  150%  sobre  os  débitos  que  a  autoridade  lançadora  aduz  terem  sido  indevidamente  compensados  nas  GFIP’s  dos  estabelecimentos  da  Autuada  referentes  às  competências  11/2009  a  13/2011,  perfazendo  o  total  de  R$  10.011.104,12 (consolidado em 18/08/2014).  Da análise dos autos, verifica­se que a auditora­fiscal autuante  manteve  apenas  a  parcela  das  compensações  que  se  refere  a  recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias relativos  às  competências  02/2004  a  12/2011  efetuados  sobre  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado e sobre valores pagos a título  de adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço).  Tais créditos,  segundo a autoridade  lançadora,  foram glosados  em outro auto de infração (DEBCAD nº 51.059.023­3 – Processo  10120.726648/2014­19),  que  deve  ficar  “sobrestado”  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  2009.35.00.004573­9 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Estado de Goiás, visto que em tal processo judicial foi prolatada  sentença  que  declarou  a  inexigibilidade  das  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos aos empregados  nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  adicional  constitucional de  férias  de 1/3  (um  terço), bem como  declarou, ressalvando a restrição  imposta pelo artigo 170­A do  CTN,  o  direito  da Autuada  compensar  as  contribuições  sociais  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  sobre  tais  verbas nos  últimos 10 (dez) anos.  Em  relação  a  parcela  das  compensações  que  foi  glosada,  a  autoridade lançadora ressalta que a Autuada não comprovou a  existência  de  créditos  compensáveis,  porquanto  se  limitou  a  aduzir  que  se  referem  a  recolhimentos  efetuados  sobre  verbas  (salário maternidade,  férias e décimo  terceiro salário) que, por  força  da  legislação  previdenciária,  devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  as  quais  a  Autuada não apresentou nenhuma decisão judicial que declare a  não incidência destas contribuições.  A  auditora­fiscal  autuante  destaca,  ainda,  que,  embora  a  sentença judicial tenha determinado que todos os recolhimentos  feitos  nos  últimos  10  (dez)  anos  “a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados nos 15 primeiros dias de ausência ao  trabalho por  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.410          7 motivo de doença ou de acidente, bem como a título de adicional  de  um  terço  de  férias”,  poderiam  ser  compensados,  aplicou  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  566.621/RS  (sessão  plenária realizada em 04 de agosto de 2011), no sentido de que o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  incidir  sobre  as  ações  de  repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da  nova  lei  (09/06/2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.  Os  valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.024­1  e  nº  51.059.025­0  correspondiam,  respectivamente,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (18/08/2014), aos montantes de R$ 10.275.951,84  (dez milhões,  duzentos  e  setenta  e  cinco  mil  e  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  e  R$  10.011.104,12  (dez  milhões, onze mil e cento e quatro reais e doze centavos).  Devido  a  configuração,  em  tese,  do  crime  de  Falsificação  de  Documento  Público  (artigo  297,  §  3º,  inciso  III,  do  Código  Penal),  a  autoridade  fiscal  registrou  que  iria  emitir  Representação Fiscal para Fins Penais.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  sociedades  empresárias  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda  (CNPJ  03.059.584/0001­69)  e  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  (CNPJ  12.796.829/0001­21)  integram  grupo  econômico  a  que  também  pertence  a  Autuada  (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda), e  que  por  isso  devem  responder  solidariamente  pelos  créditos  lançados nos autos de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº  51.059.025­0,  as  referidas  empresas  foram  intimadas  do  lançamento destas autuações por meio dos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  120/121  (AR  reproduzido  às  fls.  122/123) e de fls. 133/134 (AR reproduzido às fls. 135/136).  Tendo em vista que a autoridade  fiscal entendeu que a senhora  Marly  de  França  Eugênio  e  o  senhor  Odílio  de  França  Filho,  por  força  do  disposto  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  responder  solidariamente  pelos  créditos  lançados nos autos de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº  51.059.025­0,  os  referidos  senhores  foram  intimados  dos  lançamentos destas autuações por meio dos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  146/147  (AR  reproduzido  às  fls.  148/149) e 159/160 (AR reproduzido às 161/162).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  Autuada  (Fortesul  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda)  apresentou  a  impugnação de  fls. 600 a 646,  instruída com os documentos de  fls. 647 a 658.  Alega  que  a  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  nos  autos de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­ 0 é totalmente desprovida de qualquer fundamento legal.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.411          8 Afirma  que  é  prescindível  a  autorização  judicial  ou  administrativa para que a compensação tributária seja efetuada  antes do trânsito em julgado da decisão.  Aduz  que  os  artigos  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996 prevêem a modalidade de compensação denominada  sponte propria, de iniciativa exclusiva do contribuinte.  Assevera que não há que se falar em ilegalidade ou ardil, já que  estava  autorizada  a  pela  legislação  tributária  a  efetuar  as  compensações glosadas.  Ao  tratar  do  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  diz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento pacífico no sentido de que os valores pagos a título  de  salário  maternidade,  bem  como  a  título  de  férias  e  13º  salário,  não  integram o  campo de  incidência das  contribuições  sociais previdenciárias.  Diz  que  “o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito”.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  tinha  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  efetuados  sobre  férias,  terço constitucional de férias, salário maternidade e 13º salário,  já  que  tais  verbas  não  integram  o  campo  de  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias.  Afirma  que  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  tais  verbas  é  inequívoca,  “seja  diante  da  análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, seja diante  do assentado no julgamento do REsp nº 1.230.957­RS, apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C,  e  cuja  decisão  deve  ser  obedecida  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho”.  Aduz que estas verbas não correspondem a contraprestação por  serviços prestados.  Cita  julgado  da  1ª  Seção  do  STJ  onde  restou  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre o salário  maternidade e as férias usufruídas (REsp 1322945/DF).  Assevera  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de salário maternidade.  Alega  que  o  salário­de­contribuição,  mencionado  no  §2º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária devida pelos segurados, e não  a base de cálculo da contribuição patronal, conforme previsto no  artigo 20 da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.412          9 Cita  julgado da  Segunda Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  onde  restou  declarado  que  não  incidem  contribuições previdenciárias patronais sobre o valor do salário  maternidade (AI nº 2001.05.00.047834­4).  Afirma  que  o  disposto  no  §1º  do  artigo  57  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 fere o princípio da legalidade.  Alega  que  o  disposto  no  artigo  52,  inciso  III,  alínea  “i”,  e  no  artigo 57, §8º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é ilegal  e inconstitucional.  Cita  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  onde  restou  declarado  que  não  incide  contribuição  social  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  referentes  ao  salário­ maternidade, às férias e ao respectivo adicional de um terço (AC  nº 8.627/CE).  Cita  julgado da 1ª Turma do STJ onde  restou  reconhecido que  não  há  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  empregado  tanto  no  salário­maternidade  quanto  nas  férias  (AgRg  no  AI  nº  1.420.247/DF).  Diz  que  a  Súmula  688  do  STF  foi  editada  à  luz  da  redação  original  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  4º,  ambos  da  Constituição  Federal,  de  que  deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário em razão de se tratar de verba  habitual.  Afirma que é justamente a habitualidade da gratificação natalina  e  suas  respectivas  peculiaridades  que  afastam,  sob  pena  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  a  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias.  Alega  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  já  que  esta  verba,  apesar de habitual, não é considerada para fins previdenciários  (artigo 201,  §§  3º  e 11,  da CF,  c/c  o  artigo 29,  §3º,  da Lei  nº  8.213/1991).  Diz que pensamento diverso deste acarretaria em indevida fonte  de custeio sem a respectiva destinação (artigo 195, §5º, da CF).  Assevera que o próprio STF, a despeito da Súmula 688, abriu a  possibilidade  de  rediscussão  da  matéria  (incidência  de  contribuições sociais  �previdenciárias s ’re 13º salário).  Cita que a legislação previdenciária preceitua que o 13º salário  não  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo …¬  salário  de  benefício.  Frisa que tanto o §5º do inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal como o artigo 125 da Lei nº 8.213/1991 determinam que  “nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio”.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.413          10 Alega que “se não pode haver a criação, majoração ou extensão  de benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio, do  mesmo  modo,  ainda  que  via  inversa,  não  se  pode  admitir  que  haja fonte de custeio (no caso a incidência da contribuição sobre  o 13º salário) sem o correspondente benefício”.  Aduz que não há que se invocar os princípios da solidariedade e  da  universalidade  para  exigir  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  13º  salário,  “visto  que  até  mesmo  os  meios  de  financiamento  da  Seguridade  Social  estão  adstritos,  obviamente, aos demais princípios e normas constitucionais”.  Requer a conversão do julgamento em diligência, com esteio no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  se  verifique  “se  os  créditos  tomados  e  cuja  compensação  restou  glosada  referem­se  aos  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade, férias e décimo terceiro salário”.  Diz que, ainda que se entenda por indevidas as compensações, a  multa  isolada de 150% deve ser afastada, seja por  inexistência  de  dolo,  seja  por  se  tratar  de  multa  confiscatória,  desproporcional e abusiva.  Alega que agiu de boa­fé, pois  submeteu  todas as  informações,  procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio  Fisco.  Afirma que “a realização de compensação em qualquer uma das  hipóteses  autorizada  pela  Lei,  não  caracteriza  fraude  fiscal  e,  tampouco, o dolo,  já que não há que se  falar em fraude se não  houver dolo”.  Diz  que  sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas  diversas  de  evasão  fiscal  e  que  em  todas  estas  hipóteses  deverá  estar  presente o dolo.  Cita  todos  os  requisitos  que,  no  seu  entendimento,  são  necessários  para  a  configuração  de  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio.  Frisa que o dolo não se presume, deve ser provado.  Aduz que não existe  fundamento  legal para aplicação da multa  isolada  de  150%,  já  que  o  suporte  normativo  utilizado  para  fundamentar  a  decisão  está  sedimentado  em  meras  instruções  normativas.  Assevera que no Sistema Tributário Brasileiro não há lugar para  a imputação das chamadas infrações presumidas.  Alega que a multa isolada de 150% viola o direito de petição, a  garantia  do  devido  processo  legal,  e  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Afirma  que  a  multa  isolada  de  150%  deve  ser  afastada  ou  no  mínimo reduzida para 20%.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.414          11 Cita  julgado do CARF  (Acórdão nº  2401­002.866) onde  restou  decidido que é "inaplicável a multa isolada de 150% nos casos  em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta  declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  após  o  seu  trânsito em julgado”.  Aduz  que  a  multa  isolada  de  150%  feriu  o  princípio  constitucional do não confisco.  Lembra  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) preceitua que “as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Alega  que  “cabe  à  toda  Administração  Pública,  ao  decidir  questões fiscais e recursos dos contribuintes, se pautar e orientar,  de forma geral, pela jurisprudência emanada dos Tribunais, com  o  objetivo  precípuo  de  evitar  danos  irreversíveis  aos  contribuintes  e,  no  futuro,  poupar  o  Erário  do  pagamento  de  altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações”.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  deveria  ter  efetuado  arrolamento  de  bens  visto  que  o  valor  do  crédito  tributário  exigido é inferior a 30% do seu patrimônio.  Aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  não  teria  condições de quitar os créditos tributários lançados e de que seu  patrimônio não é suficiente para tanto.  Requer  que  seja  cancelado  “todo  e  qualquer  termo  de  arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido”.  Afirma que o artigo 64 da Lei nº 9.532/1996, ao prever a figura  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  dos  contribuintes,  atentou  contra  a  garantia  do  sigilo  fiscal  e  o  direito  de  propriedade  (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal).  Diz que o arrolamento de bens representa também uma forma de  coação  ilegal  para  tentativa  de  satisfação  forçada  do  crédito  tributário.  Alega que o arrolamento de bens causa enorme constrangimento  moral  e  financeiro,  já  que,  com  o  registro  “do  termo  de  arrolamento perante o cartório, órgão ou entidade competente e a  menção  na  certidão  de  regularidade  fiscal  quanto  à  existência  deste ônus, o contribuinte adquirirá, de forma antecipada, a pecha  de inadimplente”.  Assevera  que  “a  imposição  dirigida  ao  contribuinte  acerca  da  obrigatoriedade  da  comunicação  de  todos  e  quaisquer  atos  de  alienação,  transferência  ou  oneração  de  bens  à  autoridade  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.415          12 administrativa, sob pena da propositura da medida cautelar fiscal,  constitui­se em nítido constrangimento à realização de negócios  com terceiros”.  Diz que “não há como negar que tal arrolamento, mesmo que de  forma  indireta,  constitui­se  em  verdadeiro  ato  de  constrição  do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  constrangimento  este  que,  ainda  que  destinado  à  garantia  de  futura  satisfação  do  crédito  fiscal,  não está a autoridade administrativa autoriza a pratica, na medida  em  que  seus  atos  são  desvestidos  do  atributo  da  autoexecutoriedade,  sendo portanto,  ato  privativo  da  autoridade  judicial”.  Aduz  que  a  previsão  de  registro  do  termo  de  arrolamento  desrespeita o direito constitucional da privacidade.  Afirma que o direito a privacidade está  também protegido pelo  artigo 198 do Código Tributário Nacional.  Alega que o arrolamento de bens e direitos só tem lugar quando  o crédito tributário estiver definitivamente constituído.  Assevera  que  “enquanto  não  houver  conclusão  do  processo  administrativo que  apura eventual  ilícito  tributário não  se pode,  de  modo  algum,  atribuir­se  ao  contribuinte  a  prática  de  algum  crime fiscal”.  Cita  o  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  24  do  STF  e  diz  que  a  mesma se aplica a todos os crimes tributários, já que, havendo a  mesma razão, deve ser aplicado o mesmo direito.  Diz que a representação fiscal para fins penais, quando pendente  recurso  administrativo,  sequer  pode  ser  encaminhada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao Ministério  Público  Federal,  conforme  disposto  no  artigo  83,  caput,  da  Lei  nº  9.430/1996, e no artigo 3º da Portaria RFB nº 665/2008.  Lembra que “mesmo futuramente constituído de forma definitiva  o  tributo,  ainda  se  abrirá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  parcelamento  ou  pagamento  integral,  o  que  implica,  respectivamente, suspensão da pretensão punitiva ou extinção da  punibilidade (§§ 1º a 6º do citado artigo 83 da Lei nº 9.430/96”.  Requer que a representação fiscal para fins penais seja mantida  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  esgotamento  da  via  administrativa  e  do  prazo  para  o  contribuinte  pagar  e/ou  parcelar  o  crédito  eventualmente  mantido.  Requer, por fim, a anulação dos autos de infração hostilizados.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  fiscais,  a  sociedade  empresária Fortesul Manutenção e Serviços Ltda apresentou a  impugnação de fls. 661 a 714, instruída com os documentos de  fls. 715 a 724.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.416          13 Além  de  repetir  todas  as  alegações  e  pedidos  da  Autuada  (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda), a  sociedade  empresária  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  assevera que deve ser anulada a imputação de responsabilidade  solidária  pelos  créditos  lançados  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­0, visto que não teria  se configurado grupo econômico.  Alega, ainda, que o simples  fato de existir grupo econômico de  fato  não  tem  o  condão  de  fundamentar  a  imputação  de  responsabilidade solidária por crédito previdenciário.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  fiscais,  a  sociedade  empresária Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda  apresentou a  impugnação de  fls.  727  a  780,  instruída  com os  documentos de fls. 781 a 797.  Além  de  repetir  todas  as  alegações  e  pedidos  da  Autuada  (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda), a  sociedade  empresária  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento Ltda assevera que deve ser anulada a imputação de  responsabilidade solidária pelos créditos lançados nos autos de  infração  de DEBCAD nº  51.059.024­1  e  nº  51.059.025­0,  visto  que não teria se configurado grupo econômico.  Alega, ainda, que o simples  fato de existir grupo econômico de  fato  não  tem  o  condão  de  fundamentar  a  imputação  de  responsabilidade solidária por crédito previdenciário.  Devidamente  intimados  dos  lançamentos  fiscais,  a  senhora  Marly de França Eugênio e o  senhor Odílio de França Filho  deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação.  Cumpre relatar, ainda, quanto à diligência fiscal comandada nos  autos:  Ao consultar o  site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (www.trf1.jus.br),  o  então  relator  observou  que,  embora  não  tenha sido mencionado pela auditora fiscal autuante, na data em  que  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.024­1 e nº 51.059.025­0 (18/08/2014), assim como até o  momento  da mencionada  consulta,  estava  produzindo  efeitos  o  acórdão prolatado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  do  reexame  necessário  e  das  apelações apresentados contra a sentença proferida pela 1ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás no julgamento  do Mandado de Segurança Individual nº 2009.35.00.004573­9.  Em tal acórdão,  foi negado provimento à apelação da Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial  e  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  da  Autuada,  para  “reconhecer  o  direito  de  compensação,  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  sem  a  limitação imposta pelos arts. 170­A, do CTN e 89, §3º, da Lei nº  8.212/91”,  conforme  demonstrado  pela  ementa  do  referido  acórdão (disponível no site www.trf1.jus.br) reproduzida abaixo:  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.417          14 APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA Nº 2009.35.00.004573­9/GO  Processo na Origem: 45191420094013500  RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  SOUZA  PRUDENTE  APELANTE:  FORTESUL  –  SERVIÇOS  ESPECIAIS  DE  VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  ADVOGADO(S):  NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES E OUTROS  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  LUIZ  FERNANDO  JUCA  FILHO  APELADO(S): O(S) MESMO(S)  REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA ­ GO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  QUE  ANTECEDEM  A  CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89,  §  3º,  DA  LEI  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE.  DISPOSITIVO  LEGAL  REVOGADO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  PRELIMINARES  DE  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL AFASTADAS.  I  ­  Na  espécie  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  porquanto  o  ato  coator  expressa  relação  jurídica  sucessiva  e  a  impetração  veicula  pretensão  declaratória  de  inexistência  de  relação jurídico­tributária, cujo caráter preventivo é reconhecido  pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.  II  –  “O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada da seguinte forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é  de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos  pagamentos anteriores,  a prescrição obedece ao  regime previsto  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.418          15 no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.” (REsp nº 1.002.932/SP–  recurso  repetitivo).  Em  sendo  assim,  não  merece  reparos  a  sentença  impugnada,  que  reconheceu  a  prescrição  decenal,  porquanto o presente mandamus foi ajuizado em 16/03/2009.  III  –  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de  doença ou acidente e sobre o abono constitucional de férias (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem  de  caráter  indenizatório,  não  sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado.  Precedentes do STF, STJ e desta Corte.  IV  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Precedentes.  V ­ A compensação das contribuições sociais  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada aos empregados/segurados far­se­ á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  VI – A compensação não deve se submeter à  limitação  imposta  pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que alteraram o art. 89, § 3º, da  Lei  8.212/91,  porquanto  houve  a  revogação  do  aludido  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Precedentes da colenda Oitava Turma deste Tribunal. Nos termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  a  compensação poderá ocorrer com débitos vencidos ou vincendos.  VII  –  Aplica­se  a  taxa  SELIC  nos  casos  de  repetição  e  compensação de tributos, nos termos da Lei 9.250/95, art. 39, §  4º,  incidindo  desde  1º  de  janeiro  de  1996,  que  não  pode  ser  cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  VIII  ­ Tendo em vista que  a matéria  relativa  à  exigibilidade de  contribuição previdenciária sobre a remuneração paga em virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos  STF  e  STJ,  não  se mostra  razoável  aguardar­se  o  trânsito  em  julgado  do  decisum  para  a  efetivação da compensação do indébito tributário em referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação jurídica já reconhecida, nos autos.  Ademais, segundo a  inteligência do art. 557, caput e  respectivo  §1º,  do  CPC,  o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência  dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.419          16 ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  de  Tribunal  Superior, o relator poderá dar provimento, de pronto, ao recurso,  pelo que se verifica, assim, a  inaplicabilidade do art. 170­A, do  CTN, na espécie, diante da perfeita harmonia do acórdão desta 8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena  e  imediata  da  garantia  fundamental  da  razoável  duração  do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  IX – Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da  União Federal e remessa oficial desprovidas.  ACÓRDÃO  Decide  a  Turma,  à  unanimidade,  dar  parcial  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  negar  provimento  ao  apelo da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial.  Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em  16/09/2011.  Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator  Diante do exposto, restou evidente que a autoridade lançadora,  ao lavrar os autos de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº  51.059.025­0,  não  observou  decisão  judicial  em  vigor,  já  que,  com base em entendimento diferente do adotado pela 8ª Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  do  reexame necessário  e das apelações apresentadas no Mandado  de  Segurança  Individual  nº  2009.35.00.004573­9/GO,  considerou  indevida,  de  pronto,  a  compensação  de  qualquer  crédito relativo a competências anteriores a 02/2004.  Observou­se,  dessa  forma,  que  a  fim  de  cumprir  a  decisão  judicial  em  vigor  no  momento  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  se  fazia necessária a análise da correção ou não dos  valores que a Autuada afirma ter recolhido nas competências de  01/2000  a  01/2004  a  título  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  nos  quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço).  Ademais, verificou­se que, caso fosse constatado que a Autuada  realmente  efetuou  recolhimentos  a  estes  títulos  (contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos aos empregados  nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3)  referentes  às  competências  de  01/2000  a  01/2004,  se  faria  necessário,  também, a especificação da parcela das glosas efetuadas no auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.024­1  que  deveria  ser  cancelada por força da utilização de tais créditos na hipótese do  STF  e  do  STJ  não  reverterem  o  entendimento  adotado  pela  8ª  Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.420          17 que a Autuada não estava submetida ao disposto no artigo 170­A  do CTN e de que, no presente caso, é aplicável o prazo decenal  de prescrição para a repetição de indébito.  Constatou­se, também, que tal especificação se fazia necessária  para  que  ficasse  expressamente  delimitada  a  parcela  dos  lançamentos  efetuados  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.024­1  que  só  poderia  ser  cobrada  a  partir  da  eventual  concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao recurso  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão prolatado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  do  reexame  necessário  e  das  apelações apresentadas no Mandado de Segurança Individual nº  2009.35.00.004573­9/GO ou a partir da reforma deste acórdão  no que tange a aplicação do artigo 170­A do CTN e a definição  do  prazo  de  prescrição  para  compensação  de  recolhimentos  indevidos.  Além  disso,  verificou­se  que  a  especificação  de  tais  valores  se  mostrava necessária para a apuração da parte da multa isolada  de  150%  aplicada  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.059.025­0 que deveria ser declarada improcedente, visto que,  em  relação  a  eventuais  créditos  referentes  às  competências  01/2000  a  01/2004  relativos  a  recolhimentos  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos aos empregados  nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço), não há que  se  falar  em  falsidade  nas  compensações  declaradas  em  GFIP  pela  Autuada,  já  que,  até  a  data  da  lavratura  da  referida  autuação  (DEBCAD  nº  51.059.025­0),  ela  (Autuada)  era  contemplada  com  decisão  judicial  que  autorizava  a  não  observância do artigo 170­A do CTN e a aplicação do prazo de  prescrição decenal para repetição de indébito.  Diante  das  razões  expendidas,  e  tendo  em  vista  que  não  era  possível somente com os elementos constantes nos autos apurar  com certeza se a Autuada realmente detinha créditos referentes a  competências anteriores a 02/2004 relativos a recolhimentos de  contribuições sociais previdenciárias efetuados sobre os valores  pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  valores pagos a título de adicional constitucional de férias de 1/3  (um  terço),  e  que,  consequentemente,  não  havia  como  apurar  com  certeza  se  parte  das  contribuições  lançadas  no  auto  de  infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 não podia, efetivamente,  ser  cobrada  enquanto  estivesse  surtindo  efeitos  o  acórdão  prolatado  pela  8ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  do  reexame  necessário  e  das  apelações  apresentados  no  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  2009.35.00.004573­9/GO, bem como não havia como apurar se  parte da multa isolada de 150% aplicada no auto de infração de  DEBCAD nº 51.059.025­0 devia ser declarada improcedente de  pronto,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  (fls.  808  a  813)  para  que  a  autoridade  lançadora:  I)  verificasse  se  os  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.421          18 valores  discriminados  nas  planilhas  reproduzidas  às  fls.  186  a  214  a  título  de  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  efetuados  sobre  os  montantes  pagos  aos  empregados  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  montantes pagos a título de adicional constitucional de férias de  1/3  (um  terço),  relativos  às  competências  01/2000  a  01/2004,  realmente estavam corretos; e II) caso detectasse que a Autuada  realmente possuía créditos referentes às competências 01/2000 a  01/2004  relativos  a  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  efetuados  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores  pagos  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço),  emitisse  novos  demonstrativos,  nos  moldes  dos  demonstrativos  reproduzidos  às  fls.  553  a 572  (Demonstrativos  das Compensações Efetuadas pelo Contribuinte), indicasse quais  seriam  os  valores  a  serem  glosados  caso  também  fossem  considerados  como  compensáveis  tais  créditos  (créditos  da  Autuada  referentes  a  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  efetuados  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores  pagos a título de adicional constitucional de férias de um terço,  relativos às competências 01/2000 e 01/2004).  A autoridade fiscal, dando cumprimento ao pedido de diligência,  emitiu o relatório fiscal complementar de fls. 816 a 823.  No referido Relatório Complementar Fiscal, além do relato dos  termos  da  diligência  proposta  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  consta um apanhado do andamento processual e das decisões no  âmbito  do  Mandado  de  SEgurança  nº  2009.35.00.004573­9  ­  GO,  ajuizado  pela  FORTESUL­SERVICOS  ESPECIAIS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA.  Ainda,  esclarece  a  autoridade lançadora, na oportunidade, que:  (...)  Novas planilhas demonstrativas foram elaboradas, em virtude de  decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS,  que  julgou  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  no  processo  COMPROT 10120.726649/2014­55.  A fim de que o procedimento fiscal de diligência fosse instaurado  e  o  processo  citado  periciado,  foi  providenciado  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal –TDPF nº 01.2.01.00­2015­ 00303­8, código de acesso 29076142.  (...)  Dessa  forma,  e  em  atenção  a  decisão  em  vigor,  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados  10  (dez)  anos  imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação,  impetrada em  16/03/2009,  contados  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.422          19 pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar  118/05  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova,  sendo  assim, aos pagamentos efetuados a partir de 10/06/2000.  Os  valores  com  créditos  a  título  de  recolhimentos  de  contribuições sociais previdenciárias efetuados sobre o montante  pago aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  de  acidente  e  sobre  os  montantes pagos a título de adicional constitucional de férias de  1/3 (um terço), foram extraídos das planilhas demonstrativas com  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas,  apresentadas  pelo próprio contribuinte à época da auditoria fiscal, por ocasião  de intimação em que foi oportunizado ao mesmo a possibilidade  de justificar os valores com créditos utilizados em compensações  realizadas  pela  empresa,  sendo  que  tal  documentação  já  se  encontrava  anteriormente  anexada  ao  processo  COMPROT  10120.726649/2014­55, às fls. 186 a 214.  Os  valores  com  os  créditos  considerados,  foram  novamente  atualizados,  com  a  aplicação  de  fator  de  correção,  taxa  SELIC  acumulada mensalmente (índices previstos no § 4° do art. 89 da  Lei  n°  8.212/91,  co m  redação  dada  pela MP 449/2008),  como  encontra­se discriminado por estabelecimento nas planilhas  DEMONSTRATIVO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  PELO CONTRIBUINTE, refeitas nesta diligência fiscal.  Informamos  que,  não  houve  créditos  a  serem  considerados  relativos aos estabelecimentos filiais CNPJ 02.576.238/0004­38 e  CNPJ  02.576.238/0005­19,  conforme  memorial  de  cálculo  apresentado pelo contribuinte, e que ainda houve valores a serem  glosados como demonstrado em planilhas anexas.  Também  chamamos  atenção  para  o  fato  de  que  houve  levantamento de débito de contribuição previdenciária por parte  da auditoria fiscal, somente a partir da competência 112009 até a  competência  122011,  período  designado  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 01.2.01.00­2013­01063­0, e que portanto,  as atuais alterações  implementadas em planilhas demonstrativas  dos  créditos  utilizados  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  apenas  impactaram  quanto  ao  débito  apurado  nas  competências  112009  e  122009,  do  estabelecimento  CNPJ  02.576.238/0001­95.  documentos a seguir relacionados:­  • Cópia de decisão emitida pela 5ª Turma da DRJ/FNS • Extrato  de  Consultas  situação  processual,  site  www.trf1.jus.br  •  Esclarecimentos  prestados  pela  PGFN/GO  •  Consultas  sistema  informatizado RFB, conta­corrente da Matriz e Filiais • PLAN01  a 05 – Planilhas Demonstrativas da Compensação realizada, com  discriminação  por  estabelecimento  dos  valores  compensados  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.423          20 corrigidos,  e  das  glosas  ocorridas,  refeitas  com  créditos  relacionados pela empresa e de acordo com a decisão do acórdão  da  8ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  de  16/09/2011  •  PLAN  06  –  Planilha  Demonstrativa  da  Multa  Isolada Aplicada, revista.  O  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados do Relatório Fiscal Complementar, conforme AR de  fls. 880 a 886.  O  responsável  solidário  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento Ltda., e os responsáveis pessoais Odilio de França  Filho e Marly de França Eugênio apresentaram manifestações,  acompanhadas  de  documentos  de  representação  e  cópias  parciais do Mandado de Segurança nº 2009.35.00.004573­9/GO,  que  se  encontram  anexadas,  respectivamente,  às  fls.  891­931  (mesma petição anexada às fls. 996­1036 e 1039­1079), 934­962  e 965­993  Embora manifestando­se  em peças  autônomas,  os  interessados,  após  o  relato  dos  fatos,  reproduziram  as  mesmas  razões,  em  síntese:  1.  Que  o  Relatório  Fiscal  Complementar  não  satisfaz  à  diligência,  porque  omitiu­se  com  relação  aos  valores  discriminados  nas  planilhas  reproduzidas  às  fls.  186­214,  relativas às competências 01/2000 a 01/2004, e, ao final, emitiu  novos  demonstrativos  de  compensações  em  observância  à  prescrição decenal estabelecida pelo acórdão proferido pela 8ª  Turma do TRF da 1ª REgião no processo nº 2009.35.00.004573­ 9.  2.  Ressalta  que  as  planilhas  de  fls.  186­214,  apesar  de  elaboradas  exclusivamente  pelo  contribuinte,  seguiram  os  termos  da  decisão  judicial  mencionada  e  jamais  foram  rechaçadas  formalmente  pela  fiscalização  tributária,  além  de  nunca  se  ter  demonstrado  a  ocorrência  de  inserção  de  dados  falsos em GFIP e tampouco intenção de suprimir indevidamente  valores devidos à titulo de tributos, o que afasta a exigência da  multa de 150% contida no AI DEBCAD nº 51.059.025­0.  3.  Na  conclusão,  frisam  que  tem  direito  à  compensação,  com  débitos vencidos ou vincendos, sem as limitações impostas pelos  ats. 170­A do Código Tributário Nacional e 89, parágrafo 3º, da  Lei  nº  8.212,  conforme  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  do  TRF1,  quando  do  julgamento  do  recurso  de  apelação  no  Mandado de SEgurança de nº 2009.35.00.004573­9;  4.  Que  o  TRF1,  na mencionada  decisão,  manteve  o  direito  da  impetrante  de  compensar  os  indébitos  dos  últimos  10  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  e,  em  relação  ao  prazo  prescricional,  ficou  assim  definido:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05), o prazo para repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.424          21 anterior, limitada, porém, ao máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova.  É o relatório.”  A DRJ  de Florianópolis  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  mantendo  o  AI  DEBACD  n.º  51.059.024­1,  além  de  manter  o  valor  de  R$  9.930.280,67  e  exonerado o valor de R$ 80.823,45, a título de multa, nos termos das planilhas de fl.1281, as  quais seguem abaixo colacionadas:          Ainda,  foi  afastada  a  responsabilidade  tributária  imputada  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária no que diz respeito a: Fortesul Serviços, Construções e Saneamento  Ltda  (CNPJ  03.059.584/0001­69)  e  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  (CNPJ  12.796.829/0001­21).  A  contribuinte  (Fortesul  ­  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda.), inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1348/1390, reiterando  as alegações de impugnação, especialmente quanto a não  incidência de contribuição patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  em  situações  que  não  há  remuneração  a  título  de  salário­ maternidade,  férias  gozadas  e  décimo  terceiro  salário  e  ilegalidade  de  arrolamento  de  bens  atrelados  à  dívida.  Ademais,  o  referido  recurso  voluntário  (de  fls.  1348/1390)  também  é  interposto por Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio.  A respeito do Recurso de Ofício, menciona­se a fl. 1291 em que por meio de  despacho de encaminhamento,  informa­se que o  sistema SIEF não permite  informar Recurso  de  Ofício  quando  ocorre  em  função  da  exclusão  da  responsabilidade  tributária  de  sujeito  passivo solidário.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  1. Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.425          22 Entenderam os julgadores da DRJ de origem por julgar PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação, MANTENDO EM PARTE o crédito tributário exigido, nos seguintes  termos:   a) julgar procedente o AI DEBCAD nº 51.059.024­1;   b)  julgar  parcialmente  procedente  a multa  isolada  exigida  no  AI  DEBCAD  nº  51.059.025­0,  mantendo  o  valor  de  R$  9.930.280,67 e exonerando o  valor de R$ 80.823,45,  conforme  planilha integrante do presente voto (padrão SIEF);   c) afastar  a  responsabilidade Tributária  imputada nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  às  seguintes  pessoas:  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda  (CNPJ  03.059.584/0001­69)  e  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  (CNPJ 12.796.829/0001­21).  (grifou­se)  Portanto,  resta  analisar  se  correta  a  exoneração  do  valor  de  R$  80.823,45,  bem como o afastamento da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas Fortesul Serviços,  Construções e Saneamento Ltda e Fortesul Manutenção e Serviços Ltda,  1.1 Exoneração do valor de R$ 80.823,45 (AI DEBCAD nº 51.059.025­0)  No  caso  dos  autos,  a  DRJ  de  origem  entendeu  por  parcialmente  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%,  devendo  permanecer  como  exigível  a  multa  sobre  as  contribuições previdenciárias glosadas, que não são objeto de discussão judicial. Compreendeu­se  que, com relação aos créditos objeto da discussão judicial, tem­se que na data da apresentação da  GFIP,  o  procedimento  do  contribuinte  estava  em  parte  amparado  por  decisão  judicial,  que  o  autorizava  a  proceder  a  compensação  do  crédito  em  litígio  antes  do  transito  em  julgado  da  sentença.   Diante disso, em face do apontamento dos valores dos créditos do contribuinte  que deveriam ter sido considerados na data do lançamento, porquanto estava amparado por decisão  judicial,  a DRJ entendeu por delimitar essa parcela,  consolidada no  levantamento CG ­ Glosa de  Compensação indevida, do auto de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1, nos termos que segue:      Por  tais  razões,  entendeu  a  DRJ  por  ser  afastado  do  lançamento  a  parcela  da  multa de ofício relativa a tais compensações:  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.426          23   No entanto, diversamente ao exposto pela DRJ de origem, na data do envio  das GFIP's acima (15/12/2009 e 05/01/2010), não havia decisão alguma nos autos do Mandado  de  Segurança  n°  2009.35.00.004573­9  que  permitisse  que  a  contribuinte  procedesse  a  compensação antes do trânsito em julgado. Portanto, inexistia decisão que afastasse o disposto  no art. 170­A do CTN.  Salienta­se que somente o acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região, de 16/09/2011 é que assegurou o direito da contribuinte a compensação antes do  trânsito  em  julgado. Vejamos  o  disposto  à  fl.  820/821  dos  autos,  em  relatório  de  diligência  complementar:  "Ressaltamos uma vez mais, o  teor do acórdão da 8ª Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  de  16/09/2011,  que  contemplava a autuada com decisão  judicial  que autorizava a  não  observância  do  artigo  170­A  do  CTN,  e  a  aplicação  do  prazo  de  prescrição  decenal  para  repetição  de  indébito,  era  desconhecido da auditoria  fiscal,  sendo que, sequer a empresa,  maior interessada, trouxe tal conhecimento aos autos, mesmo em  momento de impugnação aos autos emitidos." (grifou­se)  Nada  consta  nos  autos  que  a  liminar,  deferida  em  20/03/2009,  tenha  assegurado  tal  direito.  A  sentença,  datada  de  10/03/2010,  expressamente  determinou  a  observância do artigo 170­A do CTN.  Diante disso, não há como afastar a multa isolada no valor de R$ 80.823,45  pelo argumento de que havia decisão judicial que permitisse a compensação antes do trânsito  em julgado.  No entanto, conforme se  tratará mais adiante neste voto (item 2.6), a multa  isolada  não  se  mantém,  razão  pela  qual  não  merece  provimento  o  recurso  de  ofício  neste  tocante.  1.2 Da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas Fortesul Serviços,  Construções e Saneamento Ltda e Fortesul Manutenção e Serviços Ltda  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  sociedades  empresárias Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda (CNPJ 03.059.584/0001­69) e  Fortesul Manutenção e Serviços Ltda (CNPJ 12.796.829/0001­21) integram grupo econômico a  que também pertence a Autuada (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda),  e que por isso devem responder solidariamente pelos créditos lançados nos autos de infração de  DEBCAD  nº  51.059.024­1  e  nº  51.059.025­0,  conforme  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 120/121 (AR reproduzido às fls. 122/123) e de fls. 133/134 (AR reproduzido  às fls. 135/136).   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.427          24 A sociedade  empresária  Fortesul Manutenção  e  Serviços Ltda  apresentou  a  impugnação de fls. 661 a 714, instruída com os documentos de fls. 715/724, onde alegou que  deve ser anulada a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos lançados nos autos  de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­0, visto que não teria se configurado  grupo  econômico.  Discorre  que  nos  AI  não  há  qualquer  referência  a  subordinação  de  uma  empresa face à outra e sequer demonstrado vínculo entre as empresas. Salienta que a autuada  presta  serviços  de  vigilância  e  segurança  e  a  impugnante  serviços  de  manutenção.  Que  a  localização das empresas não é a mesma, e que nada remete à coordenação entre as empresas.   Alega, ainda, que o simples fato de existir grupo econômico de fato não tem  o condão de fundamentar a imputação de responsabilidade solidária por crédito previdenciário.   Discorre que para que outra pessoa seja incluída no pólo passivo da exigência  fiscal, deve haver expressa previsão legal e desde que observados os limit‹ü estabelecidos pelo  art.  128 do CTN. Nesse  sentido,  aponta:  "Conclui­se,  daí,  que o Fisco,  no ato de autuação,  deve  comprovar  que  as  demais  empresas  do  Grupo  Econômico  tenham  colaborado  para  a  consecução do fato gerador do tributo, não bastando como argumento ensejador da inclusão  destas  no  polo  passivo  da  exação  a mera  alegação  de  que  estas  fazem parte  de  um mesmo  conglomerado societário".   A  sociedade  empresária  Fortesul  Serviços, Construções  e Saneamento Ltda  apresentou a impugnação de fls. 727 a 780, instruída com os documentos de fls. 781 a 797, na  qual apresenta os mesmos argumentos, acima expostos em síntese.   Pois bem.   Nos termos de Sujeição Passiva Solidária das pessoas jurídicas (fls. 120/121 ­  Fortesul  Serviços,  Construção  e  Saneamento  Ltda.,  fls.  133/134  ­  Fortesul  Manutenção  e  Serviços Ltda., fls. 146/147), consta a seguinte motivação para a atribuição da responsabilidade  solidária:   No  exercido  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  16/12/2013,  constatamos  que  ficaram  evidenciadas  relações  jurídicas  e  comerciais,  que  configuram  Grupo  Econômico,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN, para as empresas relacionadas em Relatório de Vínculos.  E  que  ainda,  tornam­se  pessoalmente  responsáveis,  os  representantes  legais  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  na  obrigação tributária resultante de infração de lei, de acordo com  o art. 135 do CTN.   Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n­5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional), e nos termos da seguinte legislação:   056  ­  OBRIGAÇÕES  DECORRENTES  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA­GRUPO  ECONÔMICO  056.04  ­  Competências  :  11/2009  a  13/2011  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 30, IX; Regulamento da Previdencia Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  222  (com  a  redação dada pelo Decreto n. 4.032, de de 26.11.01).   Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.428          25 Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  motivou  a  responsabilização nos seguintes termos:   DOS CO­RESPONSÁVEIS   Os  co­responsáveis  encontram­se  relacionados  de  acordo  com  período de atuação no Relatório de Vínculos.   A  empresa  sob  auditoria  fiscal,  FORTESUL  SERVIÇOS  ESPECIAIS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  consta  como  co­responsável  das  empresas:  FORTESUL  –  SERVIÇOS  CONSTRUÇÕES  E  SANEAMENTO  LTDA  –  CNPJ  03.059.584/0001­69  e  FORTESUL  MANUTENÇÃO  E  SERVIÇOS LTDA – CNPJ 12.796.829/0001­21, no cadastro da  SRFB.   Além  das  participações  societárias  e  denominação  social,  as  participações  de  uma  ou  outra  na  administração  de  cada  empresa citada, evidenciam relações jurídicas e comerciais entre  si,  como  foi  relatado  pela  auditoria  realizada  na  empresa  FORTESUL  –  SERVIÇOS  CONSTRUÇÕES  E  SANEAMENTO  LTDA–  CNPJ  03.059.584/0001­69,  MPF  01.2.01.00­2014­ 00106­6, em que a auditoria constatou coincidência de sócios e  administradores,  empresas  sediadas  em  um  mesmo  endereço/quadra  e  com  vinculação  gerencial,  o  que  constitui  grupo econômico, nos  termos do  inciso  IX do Art. 30 da Lei nº  8.212/91  (na  redação  dada  pelo  artigo  2º,  §  4º  da  Lei  nº  9.719/98) e, portanto, solidárias no cumprimento das obrigações  sociais, nos termos da legislação supramencionada e do art. 124,  inciso I do Código Tributário Nacional..   Conforme  relatado,  as  pessoas  jurídicas  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento Ltda (CNPJ 03.059.584/0001­69) e Fortesul Manutenção e Serviços Ltda (CNPJ  12.796.829/0001­21),  requereram  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária,  alegando  que  esta não restou caracterizada.   No  que  se  refere  à  solidariedade,  o  CTN  prevê  duas  hipóteses  de  solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Neste  dispositivo  podem  ser  vislumbrados  dois  tipos  de  responsabilidade  solidária: a de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, quando há interesse comum, e a de  direito, disposta no art. 124, inciso II, do CTN, que não exige a presença do interesse comum,  decorrente de lei específica.   No caso em tela, a solidariedade foi atribuída por força dos incisos I e II do  art. 124 do CTN. Ou seja, decorre do suposto interesse comum das empresas envolvidas e da  aplicação de solidariedade prevista em lei específica.   Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.429          26 No que tange à responsabilidade decorrente da Lei (art. 124,  inciso II), está  fundamentada no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pela  obrigações  tributárias, conforme reproduzido abaixo:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)   IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Assim, diante da expressa previsão legal (artigo 30,  IX, da Lei nº 8.212/91)  de  que  empresas  que  integrem  o mesmo  grupo  econômico  devem  responder  solidariamente  pelo recolhimento das contribuições, entendo que merece provimento o recurso de ofício neste  tocante, de modo a restabelecer a responsabilidade das pessoas jurídicas empresárias Fortesul  Serviços, Construções e Saneamento Ltda. e Fortesul Manutenção e Serviços Ltda.  2. Dos Recursos Voluntários  2.1 Conhecimento.  Quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados  por Odílio  de França Filho  e  Marly  de França Eugênio,  entendo  que,  por  terem  deixado  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  impugnação, descabe a apresentação de recurso por parte deles, seja quanto a  infração em si,  seja quanto a sua responsabilidade solidária.   Ocorre  que  é  com  a  impugnação  da  exigência,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto 70.235/72, que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Diante da inexistência de  impugnação, não há como conhecer os recursos voluntários apresentados por Odílio de França  Filho e Marly de França Eugênio.  Deste modo, não  conheço dos  recursos voluntários  apresentados por Odílio  de França Filho e Marly de França Eugênio.  Quanto  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  (Fortesul  ­  Serviços Especiais e Vigilância e Segurança Ltda.), verifica­se que este foi apresentado dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.   2.2 Da preliminar de responsabilidade tributária dos sócios.  Diante  do  não  conhecimento  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio, deixa­se de se analisar esta preliminar, haja  vista que a contribuinte (Fortesul ­ Serviços Especiais e Vigilância e Segurança Ltda.) pleitear  direito alheio.  2.3 Glosa de compensação indevida  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.430          27 Consoante  informações  do Relatório Fiscal  de  fls.  44  e do Relatório Fiscal  Complementar,  o  AI  DEBCAD  nº  51.059.024­1  refere­se  à  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  GILRAT, destinadas à Seguridade Social (incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91), que  foram indevidamente compensadas pelo contribuinte.   Explicitou  a  autoridade  autuante  no  Relatório  Fiscal,  que  para  fins  de  lançamento foi mantida apenas a parcela das compensações que se refere a  recolhimentos de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativos  às  competências  02/2004  a  12/2011  efetuados  sobre valores pagos nos 15  (quinze) primeiros dias de  afastamento do  empregado doente ou  acidentado e sobre valores pagos a título de adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço).   Tais créditos, segundo a autoridade lançadora, foram glosados em outro auto  de  infração  (DEBCAD  nº  51.059.023­3  –  Processo  10120.726648/2014­19),  que  deve  ficar  “sobrestado”  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  2009.35.00.004573­9 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, visto que em  tal  processo  judicial  foi  prolatada  sentença  que  declarou  a  inexigibilidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores pagos a título de  adicional  constitucional de  férias  de 1/3  (um  terço),  bem como declarou,  ressalvando  a  restrição  imposta  pelo  artigo  170­A  do  CTN,  o  direito  da  Autuada  compensar  as  contribuições  sociais  previdenciárias recolhidas indevidamente sobre tais verbas nos últimos 10 (dez) anos.   A fim de apurar os valores compensáveis (lançados para prevenir a decadência  no AI DEBCAD nº  51.059.023­3),  a  auditora  fiscal  autuante  explicitou  que,  embora  a  sentença  judicial tenha determinado que todos os recolhimentos feitos nos últimos 10 (dez) anos “a título de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  nos  15  primeiros dias de ausência ao trabalho por motivo de doença ou de acidente, bem como a título de  adicional de um terço de férias”, poderiam ser compensados, aplicou o entendimento adotado pelo  Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (sessão plenária  realizada  em  04  de  agosto  de  2011),  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  definido na Lei Complementar  nº 118/2005 deve  incidir  sobre  as ações de  repetição de  indébito  ajuizadas  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  lei  (09/06/2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.   Entendeu, assim, que como a ação do contribuinte  foi ajuizada em 16/03/2009,  data  posterior  à  vigência  da  LC  n°  118/2005,  os  recolhimentos  indevidos  efetuados  antes  de  16/03/2004 estão prescritos, em observância aos julgados do STF, nos quais fixou o entendimento  de  que  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09.06.2005,  o  prazo  prescricional  será  sempre  de  05  (cinco) anos, a contar do pagamento indevido, independentemente de o pagamento ter sido anterior  ou posterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005.   Assim,  no  AI  DEBCAD  nº  51.059.024­1,  no  levantamento  GC  ­  Glosa  de  Compensação Indevida, temos duas situações:   a)  créditos  compensados  sem  decisão  judicial  que  amparasse  o  direito  do  contribuinte (férias, salário maternidade e décimo terceiro salário);   b)  créditos  relativos  aos  15 primeiros  dias  do  salário doença/acidente  e  1/3 de  férias, que já se encontravam prescritos.   Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.431          28 Já  no  o  AI  DEBCAD  nº  51.059.025­0  é  exigida  a  multa  isolada  pela  compensação  com  falsidade,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  entendeu,  quando  da  autuação, que a Autuada Fortesul procedeu a compensação indevida dos referidos valores.   Pois bem.  Ocorre  que  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Em relação a parcela das compensações que foi glosada e não são objeto de  ação judicial (salário maternidade, férias e décimo terceiro salário), entendo que a contribuinte  não  comprovou a  existência de  créditos  compensáveis,  porquanto  se  limitou  a  aduzir que  se  referem  a  recolhimentos  efetuados  sobre  verbas  que,  por  força  da  legislação  previdenciária,  devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  as  quais  a  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  decisão  judicial  que  declare  a  não  incidência  destas  contribuições.  2.4 Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   Conforme  já  relatado,  a  contribuinte  está  discutindo  judicialmente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  algumas  rubricas,  nos  autos  do  2009.35.00.004573­9.   Apresenta  a  contribuinte  a mesma  argumentação  para  afastar  o  lançamento  realizado. No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.432          29 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  2.5 Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  2.6 Multa por compensação indevida.  Entendo  por  afastar  a  multa  isolada,  aplicada  em  percentual  de  150%,  consoante restou decidido nos autos do processo administrativo fiscal nº 10530.721159/2014­ 31,  julgado  na  sessão  de  06.03.2018,  acórdão  nº  2202­004.329,  onde  passei  a  adotar  tal  entendimento,  por  compreender que  faz­se necessária um adicional doloso para  aplicação da  referida multa, pois necessária a caracterização clara de falsidade Segue abaixo trecho do voto  a ilustre Conselheira Relatora, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que bem tratou da matéria:  "3)MULTA ISOLADA DE 150% ­REQUISITOS  O  Recorrente  opõe­se  também  à  incidência  da  multa  isolada,  de  que  trata  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991  e  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  alegando, em síntese, que não estaria caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse ponto, entendo corretas as alegações do contribuinte. Isso porque  o erro quanto a matéria  jurídica (natureza indenizatória ou não das verbas e  prescrição dos créditos) não se confunde com a fraude elemento essencial do  tipo penal. Nesse sentido, valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no  julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE. A  fraude  pressupõe  a  vontade  livre e consciente. Longe fica de configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art.  1º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem. Descabe confundir interpretação errônea de normas tributárias, passível de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo de alcançar proveito  sabidamente ilícito.   Esclarecedor  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  Marco  Aurélio:  "conforme salientado pelo Juízo, ao proferir sentença absolutória, passou­se  ao fisco a informação de que o creditamento resultava da diferença de alíquota, isso  mediante lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então, falar em  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.433          30 fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  interpretação  conferida  à  legislação  tributária, e  isso pode acontecer, sem configuração de crime, na vida de qualquer  contribuinte e, também, no atuar da própria Fazenda, o que, aliás, é repetitivo.   A  "informação  falsa"  que  justifica  a  imputação  da  penalidade  qualificada  de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento sobre o seu significado jurídico. Essa distinção fundamental  fica  mais  clara  com  os  exemplos  fornecidos  por  HUGO  DE  BRITO  MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo  patrimonial,  em  determinada  empresa,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  esse  acréscimo  patrimonial  está,  ou  que  não  está,  determinado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  é  uma  questão  de  direito,  como  é  também  uma  questão  de  direito saber se o dito acréscimo patrimonial é, ou não é, tributável pelo imposto de  renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas características materiais, ou que não as tem, é uma questão de fato.  Dizer que o mesmo produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   (...)  Muitos  outros  exemplos  podem  ser  citados.  Importante,  porém,  é  perceber  que, nas questões de fato, a divergência não se estabelece a respeito do significado  jurídico  dos  fatos,  mas  sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário demonstrar, por exemplo, que o Recorrente alegou o recolhimento  de salário maternidade quando não possuía qualquer empregada. Inteiramente  distinto é entender que o valor recolhido à título de salário maternidade não  integra o salário de contribuição e, por isso, foi um recolhimento indevido."  Portanto, entendo por afastar multa isolada, aplicada em percentual de 150%.  2.6 Do pedido de diligência.  A solicitação para produção de provas e de diligências não encontra amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido.  Descabe,  salienta­se  aqui,  a  inversão  do  ônus  da  prova  pretendida pela contribuinte.  Deste modo, rejeito o pedido de diligência suscitado pela contribuinte.  2.7 Do arrolamento de bens.  Quanto  ao  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  observamos  que  o  mesmo se  faz necessário em cumprimento  ao artigo 64  e 64­A da Lei nº 9.532/1997, com a  alteração contida no Decreto nº 7.573/2011,  e  IN RFB nº 1.171/2011 e  se destina apenas ao  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.434          31 acompanhamento do  patrimônio  do  sujeito  passivo  não  servindo  como  forma de  garantia  de  execução do crédito tributário ora impugnado.   Ademais, cabe dizer que este órgão julgador é incompetente para apreciar o  inconformismo externado pelo sujeito passivo. Neste sentido, cita­se a Súmula CARF nº 109,  que assim dispõe:  Súmula CARF nº 109  O  órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  arrolamento  de  bens.  Improcedente o pedido da recorrente, portanto.  2.8 Da Representação Fiscal para Fins Penais.  A Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) constitui­se em instrumento  próprio,  pelo  qual  o  auditor­fiscal,  em  suas  atribuições  internas  e  externas,  comunica  ao  Ministério Público a ocorrência, em tese, de  ilícito penal  (crime ou contravenção penal) para  que seja instaurada a respectiva ação penal objetivando a apuração do ilícito.  Nesse  sentido,  preceitua  a  Súmula  nº  28  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Improcedente o pedido da recorrente, portanto.  3. Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial somente para restabelecer a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  empresárias  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda.  e  Fortesul Manutenção  e  Serviços  Ltda. Quanto  aos  recursos  voluntários,  voto por não conhecer dos recursos apresentados por Odílio de França Filho e Marly de França  Eugênio  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário  da  Fortesul  Serviços  Especiais  de Vigilância  e  Segurança Ltda., dar provimento parcial para afastar a multa isolada, aplicada no percentual de  150%   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Redator designado  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.435          32 Solicito a devida vênia ao I. Relator, para discordar de seu voto na parte em  que  não  foi  acolhido  o  recurso  de  ofício,  bem como  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pela empresa Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda  para afastar a multa isolada, aplicada no percentual de 150%.  Decidiu  o  Relator,  por  afastar  a  multa  isolada,  aplicada  no  percentual  de  150%,  adotando o  seguinte  entendimento:  "entendo por  afastar  a multa  isolada,  aplicada  em  percentual de 150%, consoante restou decidido nos autos do processo administrativo fiscal nº  10530.721159/2014­31,  julgado  na  sessão  de  06.03.2018,  acórdão  nº  2202­004.329,  onde  passei a adotar  tal entendimento, por compreender que faz­se necessária um adicional doloso  para aplicação da referida multa, pois necessária a caracterização clara de falsidade."  Todavia, não penso da mesma  forma no  tocante ao  afastamento da  referida  multa, pois, como pode ser observado no Relatório Fiscal (fls. 44/61) do Auto de infração, ora  análise, o lançamento da multa isolada foi efetuado no percentual de 150% incidente sobre os  valores  indevidamente  compensados,  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  parcelas cuja integração ao salário de contribuição ainda estava sendo discutida judicialmente  pela Recorrente bem como sobre valores  referentes a parcelas que não estavam sob proteção  judicial:  Restou  comprovado portanto,  que  o  sujeito  passivo,  ao  arrepio  da lei e sem sequer observar o que fora concedido em decisão de  primeira  instância,  compensou  indevidamente  os  valores  demonstrados nas planilhas anexas, utilizando­se de valores não  definitivamente  julgados,  além  de  valores  sem  qualquer  autorização judicial para tanto e utilizando­se ainda de créditos  atingidos pela prescrição.(fl. 50)    Neste caso, para efeito de aplicação da multa isolada no percentual de 150%,  exige­se  a  comprovação  de  dois  requisitos  cumulativos:  a)  compensação  indevida  e  b)  falsidade  de declaração,  nos  termos  do  §  10  do  art.  89  da Lei  nº  8.212, de  1991. Assim,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  45/50),  observa­se  que  os  requisitos  necessários  para  aplicação da referida multa foram demonstrados pela Autoridade Fiscal:  a) o primeiro requisito, compensação indevida, foi demonstrado nos seguintes  termos:  O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que  configura a conduta ilegal do mesmo. (fl. 51).  b)  o  segundo  requisito,  presença  do  elemento  falsidade  de  declaração,  a  Fiscalização assim demonstrou:  Pelo  exposto,  a  postura  do  autuado  amolda­se  perfeitamente  a  situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (D.O.U. de 30 de novembro de 1964). Com efeito, ali se  diz:  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.436          33 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   A  todas  as  luzes,  portanto,  o  Contribuinte  prestou  uma  informação  em  sua  GFIP  que  não  era  verdadeira,  e  por  consequência, falsa. (fl. 51).  Embora, como pode ser observado no Relatório Fiscal, tanto a compensação  indevida  quanto  a  falsidade  de  declaração  já  foram  bem  delineadas  pela  Fiscalização,  cabe  observar ainda que, no tocante a falsidade de declaração, percebe­se que houve a intenção do  sujeito passivo em alcançar o resultado pretendido, pois inseriu na GFIP informação relativa a  um  crédito  que  sabia  (naquele  momento  em  que  se  deu  a  inserção)  não  ser  passível  de  compensação.   Do  mesmo  modo,  cabe  registrar  que  o  procedimento  de  compensação  realizado  pela  Recorrente,  além  de  ofender  a  norma  geral  prevista  no  art.  170­A  do  CTN,  contrariou  frontalmente  a norma  individual  e  concreta  contida na decisão  judicial,  na qual  o  juiz concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela empresa (fl. 239), em que reconheceu o  direito da  impetrante em compensar os valores  recolhidos  indevidamente, mas  restringiu que  tal  compensação  somente  poderia  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado,  conforme  demonstrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás (fls. 830):   A sentença concedeu parcialmente a segurança, para 1) declarar  a  inexigibilidade  contribuição  social  incidente  sobre os  valores  pagos  aos  empregados  pela  impetrante,  nos  primeiros  quinze  dias de afastamento de  seus  empregados por motivo de doença  ou  acidente,  bem  como  a  título  de  adicional  de  um  terço  de  férias; 2) declarou o direito da parte  impetrante de compensar  os valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos a  tal título, somente dos valores que tenha a parte recolhido como  contribuinte  de  falo,  ou  seja,  sem  o  desconto  posterior  da  remuneração de seus empregados, nos termos dos arts. 20 e 30,  I,  a,  da  Lei  8.212/1991,  respeitada  a  restrição  imposta  pelo  artigo 170­A do CTN, de forma que a compensação deferida só  poderá  ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  bem  como  a  compensação  das  parcelas  recolhidos  a  título  dos  tributos previstos no art. 2° da Lei 11.457/2007 não pode ser dar  com  outros  tributos  de  natureza  não  providenciaria,  conforme  fundamentação da sentença.  Ora,  se  os  valores  dos  quais  a  empresa  se  julgava  credora  ainda  estavam  sendo discutidos  em  juízo,  o  crédito por  ela  informado em GFIP não  se  revestia do  atributo  certeza.  Assim,  sabendo­se  que  o  crédito  para  ser  compensado  deve  estar  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  foi  possível  verificar  que  a  falsidade  ocorreu  quando  a  contribuinte  inseriu  em  GFIP  informação  relativa  a  um  crédito  que  sabia  ser  inexistente,  ilíquido ou incerto, naquele momento.  Porquanto  haja  ações  judiciais  em  curso  nos  tribunais  superiores  questionando a incidência de contribuições sobre as referidas parcelas, no atual entendimento  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.437          34 da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  a  única  decisão  que  a  vincula,  posto  que  não  há mais  possibilidade  de modificação,  é  aquela  referente  ao Aviso Prévio  Indenizado,  nos  termos  da  Solução de Consulta COSIT nº 249, de 23 de maio de 2017:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  JURISPRUDÊNCIA  VINCULANTE.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.   Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.   A  jurisprudência  vinculante  não  alcança  o  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  conforme  precedentes  do  próprio STJ.   No  caso  das  parcelas  as  quais  supostamente  teria  se  originado  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  (o  adicional  de  1/3  de  férias  e  a  remuneração  correspondente  aos  quinze primeiros dias de afastamento) a discussão judicial ainda não está concluída, posto que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão,  recursos  extraordinários,  nos  quais  o  STF  pode  decidir em sentido diverso do STJ, reconhecendo a natureza remuneratória destas parcelas. E  no  caso  das  demais  parcelas  a  título  de  salário­maternidade  e  férias  nota­se  que  não  foram  contempladas pela decisão judicial em foco.   Neste  sentido,  cabe  registrar que o Superior Tribunal de  Justiça  informa na  sua  página  na  internet  que  as  questões  decididas  no  RESP  1.230.957/RS  encontram­se  sobrestadas, aguardando a decisão do STF a respeito do tema de repercussão geral nº 1631.  À  vista  disso,  resta  claro  que,  apesar  de  as  decisões  judiciais  pudessem  provocar dúvidas quanto à  incidência de contribuições sobre as parcelas acima mencionadas,  elas  ainda  não  conferem  à  contribuinte  o  direito  de  se  julgar  credora  de  eventuais  recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas.   Assim,  percebe­se  que  o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  não  se  revestia  dos atributos de certeza e muito menos de liquidez no momento em que se deu a compensação.  Embora havia indicativos de que, no futuro, as decisões dos tribunais poderiam ser favoráveis  ao pleito da contribuinte, porém isto não a autorizava, de imediato, efetuar a compensação dos  referidos créditos.                                                               1 http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter  três  temas autônomos (ns. 478, 737 e 738).  REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice­Presidência do STJ de 25/07/2014).  Tema  163/STF  ­  Contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  gratificação  natalina,  os  serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.438          35 Do mesmo  modo,  aponta  ainda  favoravelmente  ao  entendimento  de  que  a  Recorrente  tinha  consciência  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  que  se  julgava  possuidora,  a  existência  da  norma  do  CTN  (art.  170­A),  que  expressamente  veda  a  compensação de tributos discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, bem  como  a  advertência  em  idêntico  sentido  efetuada  no  curso  da  ação  judicial,  como  bem  informada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás (fl. 830).  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  os  créditos  utilizados  na  compensação  não  foram  somente  os  decorrentes  da  sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança,  para  declarar a inexigibilidade contribuição social incidente sobre os valores pagos aos empregados  pela  impetrante,  referente  aos  primeiros quinze  dias de  afastamento de  seus  empregados por  motivo de doença ou acidente, bem como a título de adicional de um terço de férias. Nota­se  que também foram consideradas como crédito as contribuições incidentes sobre as parcelas que  não  foram  reconhecidas  pela  decisão  de  primeira  instância  (como  o  salário­maternidade  e  férias), conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 45/50).  Tudo  isso  demonstra  que  a  empresa  sabia  ser  o  crédito  por  ela  utilizado  imprestável  para  a  compensação,  nos  termos  dos  art.  170  e  170­A  do  CTN,  ou  seja,  os  elementos objetivos da realidade apontam a vontade livre e consciente de se compensar valores  dos quais não era credora, ou, no mínimo, não era credora ainda, posto que a decisão ainda não  transitou em julgado.   Ainda que a contribuinte entendesse que as parcelas não integram o salário de  contribuição, resta patente a falsidade no momento que foi declarando em GFIP a existência de  um crédito compensável, quando havia elementos comprobatórios fortes em sentido contrário.  Pois além da importância do mérito a respeito da incidência ou não de contribuições sobre as  parcelas em questão, é a consciência de que a discussão judicial ainda não havia se encerrado.   Neste diapasão, convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF  possui  precedentes  nos  quais  afirma  a  aplicabilidade  da multa  isolada  de  150% nas  hipóteses de compensação antes do  trânsito em  julgado, de  tributos discutidos  judicialmente,  conforme o Acórdão nº 9202­004.637 proferido pela 2ª Turma, em 25 de novembro de 2016.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/06/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade  por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na  declaração,  de  créditos  que  o  Contribuinte  sabe  serem  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  não  haverem  integrado  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  seja  pela  compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais.  No mesmo sentido, cabe citar também o Acórdão nº 2201­003.597, proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, em 09 de maio de 2017, que manteve a multa  isolada  de  150%  nas  hipóteses  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  de  tributos  discutidos judicialmente.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2202­005.089  S2­C2T2  Fl. 1.439          36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  sido  autuado,  anteriormente,  pela  realização  de  compensação,  antes  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  evidencia  que  havia  conhecimento  sobre  a  impossibilidade  de  compensação,  naquele  momento,  diante  do  óbice estabelecido pelo art. 170A do CTN.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, entendo como correta a aplicação da multa  isolada de 150% sobre  os valores relativos à compensação indevida.   Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Fortesul  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda.   (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Redator designado                Fl. 1439DF CARF MF

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