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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841053 #
Numero do processo: 36262.000429/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da multa pela inexistência da circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para fins de relevação e atenuação de multas, até a vigência do Decreto nº 6.032, de 01/02/2007, a correção da falta deveria ser realizada até a decisão da autoridade de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Sessão de 22 de novembro de 2007 ...4-ZupeLIQ*? 1, /rd) Recorrente Auto Posto Nova São Joaquim da Barra Ltda coo ta, 0.7104..1084.,, Recorrida DRP Ribeirão Preto/SP Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da multa pela inexistência da circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para fins de relevação e atenuação de multas, até a vigência do Decreto n° 6.032, de 01/02/2007, a correção da falta deveria ser realizada até a decisão da autoridade de primeira instância. Recurso negado. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL St* oi / 1 2 Roei Abes Soares iape 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 36262.000429/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.136 Fls. 140 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ JULIO CESAR VIEIRA GOMES \ \I Presidente f JULIO , SAR lEIRA GOMES Relator ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 40Á / 42- /200 Ros0e-Bl5eres Mai upe 11911377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto — Processo n.• 36262.000429/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.136 Fls. 141 Relatório Trata-se de infração à Lei n° 8.212/91, art. 33, parágrafo 2°, e ao art. 232, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, por ter deixado a recorrente de apresentar as folhas de pagamento relativas ao décimo terceiro salário de 1999, 2000, 2001 e 2003, conforme Relatório Fiscal às folhas 11. Após decisão que lhe foi desfavorável, a recorrente interpôs recurso, alegando em síntese que: a) irregularidade das intimações; b) cerceamento de defesa em face dos dispositivos legais indicados; c) falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores; d) acompanham a peça recursal as folhas de pagamento apontadas pela fiscalização; e) há necessidade de perícia. É o Relatório. • Mr SErNoNDOFERECOco NSmEL0H0 DE CONTRIBUINTES ORIGINAL Brasil' Osa,_____CC/ (11Pno/ • , aw. • 1198377 — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36262.000429/2006-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.136 Fls. 142 • Brasília. `)/. 1`31 Road Voto Md. 5. 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Ressalta-se que consta às fls. 07/08 a regular intimação do Sr. Adilson Espósito, Gerente da Intimada, devendo, portanto, ser aplicada a Súmula 06, aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes e publicada no DOU de 26/09/2007: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redacão dada nela Lei no 9.532. de 10,12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada Dela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e IL (Vide Medida Provisória n° 23Z de 2004) Súmula 06 "É válida a ciência da notca. ção por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Btuilis, /C1 .77 Processo n.°36262.000429/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.136 Fls. 143 Rosilene res Somes Mat. Siape 1198377 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n°8,748. de 9.121993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — MM. Castro Meira —2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo que a recorrente deixou de apresentar os elementos necessários e exigidos através de intimação. O relatório fiscal foi suficientemente claro sobre os documentos omitidos pela recorrente e também foi razoável o prazo para apresentação. Sobre a relevação e atenuação de multas por infração, o §1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 exige que o autuado primário não tenha incorrido em situação agravante e corrija a falta até a decisão da autoridade julgadora. Esclarece o Ministério da Previdência Social que se trata da decisão de primeira instância. In verbis: DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 _ MF - SEGGNI.X.) CONSELHO DE CONTRIBUINViS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n? 36262.000429/2006-67 ~ah. 0l4 CCO2/CO5 Acórdão n.• 20500.t36 Fls. 144 Met. 5 • 1198377 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalida • e ap :cada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § PÁ multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: V- na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes. PARECER MPS/CJ N° 3.194 - DOU DE 17/12/2003 DESPACHOS DO MINISTRO Em 28 de novembro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI ASSUNTO: Prazo final para relevação da multa a que se refere o § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RELEVA ÇÃO DE MULTA. ART. 291, §1°, DO DECRETO N° 3.048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. 1. O INSS é autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291 do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até decisão final do INSS. 8. Para aclarar melhor a questão, calha aqui transcrever o que prescreve o art. 291, §§ I°, 2°e 3° do Decreto n° 3.048/99: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. 9. Data venia, entendemos equivocado o entendimento perfilhado pelo CRPS. 15. Trata-se, em verdade, da impugnação produzida perante o órgão do INSS, por força do art. 243, § 2°, do mesmo Regulamento, que, • — — • ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruni& "2 /102-- o AC 2 ;7 Processo ri, 36262.000429/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.136 ilt Fls. 145Rusilene , Soam Met S . is 1198377 inclusive, prevê a possibilidade de interposição de recurso da decisão ao CRPS (cf § 59. 16. Ora, se toca ao CRPS apreciar o recurso é óbvio que o julgamento em primeiro grau é atribuição do INSS. 18. Dessarte, quando o art. 291 (capuz e § 19 fala em autoridade julgadora e prazo de defesa, refere-se à impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização, cujo julgamento é função do órgão próprio da autarquia previdenciária. 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de releva ção da multa - previsto no art. 291, § 1", do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS; b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciá ria - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. À consideração superior. Brasília, 10 de novembro de 2003. Aprovo. À consideração do Senhor Ministro para fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar n°73/93. Brasília, 28 de novembro de 2003. JEFFERSON CARCIS GUEDES Consultor Jurídico Quanto ao pedido de perícia ou diligência, entendo que a matéria prescinde desses meios probatórios, vez que os elementos integrantes aos autos do processo são suficientes para a necessária convicção no julgamento da autuação. A natureza da infração é incompatível com a realização de perícia. A recorrente deixou de apresentar documentos até a decisão de primeira instância. Isto é uni fato que não modificará em razão do resultado de uma perícia. O indeferimento tem fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Processo n.° 36262.000429/2006-67 CCO2/CO5Acórdão n.• 205-00.136 • Fls. 146 Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 \ JULID ESAR VIEIRA GOMES \\I M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i3a,", n2 4 C4,2439-2" todgfii- - „ir 1198377 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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9940750 #
Numero do processo: 10680.901147/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.157
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901147/2008­26  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­001.157  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,,  Mara  Cristina  Sifuentes  (ausente momentaneamente), Maria  Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn,     Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheira Mara Cristina  Sifuentes ausente momentaneamente.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/05/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.901147/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.157  S3­TE02  Fl. 68          3 lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.901147/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.157  S3­TE02  Fl. 69          5 devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                             Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15015.NHR7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 12:32:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15015.NHR7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 76F41D9C47FB3BB6BCF5A9146746AFEB94DFF19B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.901147/2008-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11077.000667/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo administrativo tributário Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ajuizada, no curso do processo administrativo, ação judicial questionando o mesmo objeto do processo administrativo, é de se reconhecer a concomitância, com renúncia pelo contribuinte à esfera administrativa, forte no art. 38, § único, da Lei de Execuções Fiscais.
Numero da decisão: 3802-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Processo administrativo tributário Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ajuizada, no curso do processo administrativo, ação judicial questionando o mesmo objeto do processo administrativo, é de se reconhecer a concomitância, com renúncia pelo contribuinte à esfera administrativa, forte no art. 38, § único, da Lei de Execuções Fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 349        1 348  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000667/2007­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22/08/2012  Matéria  PIS/COFINS­Importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Processo administrativo tributário    Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Ajuizada, no curso do processo administrativo, ação judicial questionando o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  é  de  se  reconhecer  a  concomitância, com renúncia pelo contribuinte à esfera administrativa, forte  no art. 38, § único, da Lei de Execuções Fiscais.    Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 22/08/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sergio  Celani,  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  A  contribuinte  MARFRIG  FRIGORÍFICOS  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA., interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­15.331, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  FLORIANÓPOLIS  ­  SC,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o respectivo momento,  adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:    “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas dos juros  de mora,  incidentes  nas  importações  das mercadorias  submetidas  a  despacho pelas  Declarações  de  Importação  listadas  às  fls.  03/04  e  13/14,  totalizando  num  crédito  tributário exigido de R$ 71.330,54 (fls. 01 a 29).    Esclarece  o  autuante  que  em decorrência  do  deferimento  do  pedido  de antecipação  dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13' Vara Federal  de São Paulo (processo n°2004.61.00.033267­2), em que se discute a exigibilidade da  Cofins  e  do Pis/Pasep  incidente  na  importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento dos respectivos valores, razão pela  qual, com arrimo no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por se tratar de decisão ainda não  transitada  em  julgado,  lavrou  os  autos  de  infração  em  comento  com  o  objetivo  de  prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência.     Intimada  da  exação  em  tela,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  138  a  141,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  142  a  251,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida  nos  autos  da  ação  ordinária ajuizada pela interessada.    Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a quo que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  das  referidas contribuições,  na medida em que referido Juízo negou a aplicação da sua  norma instituidora (Lei n° 10.865/04).    Discorre  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  estatuída  pelo  artigo  15  da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000667/2007­10  Acórdão n.º 3802­001.227  S3­TE02  Fl. 350        3 a  título de Pis e Cofins  faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.    Concluindo, entende que por haver recolhido integralmente as citadas contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa pagamento em duplicidade, na medida que não utilizou os créditos que por  ventura  teria  direito.  Razão  pela  qual  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  impugnados.    É o relatório.”    Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  acatados  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS ­  SC,  que  negou  provimento  à  Impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/07/2007, 20/07/2007, 23/07/2007, 24/07/2007, 25/07/2007,  27/07/2007,  28/07/2007  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO.  REPERCUSSÃO DIRETA  E  DEPENDENTE.  FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  de  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação em que se discute matéria cujo objeto, além de idêntico, tem repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido no  âmbito do poder judiciário.  A alegação embasada em suposta circunstância ou evento superveniente e incerto, em  face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão de instaurar o  litígio administrativo.  Lançamento Procedente    Cientificada da decisão a quo em 14/04/09, e  inconformada com seu teor, a empresa  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário  em  12/05/09,  aduzindo  como  razões  para  reforma da r. decisão recorrida e o consequente cancelamento da exigência fiscal, em síntese, a ausência  de identidade entre o objeto da ação judicial nº 2004.61.00.033267­2 e a discussão levada pela empresa  em  sua  Impugnação,  pois,  naquela  pleiteia  o  afastamento  da  aplicação  da  Lei  nº  10.865/04,  e  nesta  requer seja cancelado o lançamento posto que com base na medida judicial apontada, a contribuinte vem  recolhendo  o  PIS  e  a  COFINS  incidente  sobre  seu  faturamento,  sem  os  descontos  referentes  ao  PIS/COFINS­Importação,  como  permitido  pelo  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/04,  o  que  caracteriza  a  cobrança das contribuições em duplicidade (bis in idem).    Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O Recurso Voluntário foi incluído na pauta da sessão de julgamento de julho de 2012,  sendo certo que, na véspera da sessão de julgamento, o Recorrente apresentou petição esclarecendo que  ajuizou ação judicial em que questiona o mesmo objeto da lide, em período que suplanta aquele objeto  do  lançamento  sob  exame,  e  requer o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  administrativo  até  o  trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que o auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a  decadência.    Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator    O  recurso,  nada  obstante  originalmente  merecer  ser  conhecido,  por  preencher  os  requisitos de admissibilidade e pela sua manifesta tempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72,  sofreu fato novo que provoca sua inadmissibilidade.    A  exigência  combatida  pela  Recorrente  teve  como  causa  o  inadimplemento  das  contribuições para o PIS e da COFINS incidentes na importação de mercadorias.    O sujeito passivo pretende se eximir da cobrança consignada no Auto de  Infração  guerreado sob o argumento de que, mantendo­a, estar­se­ia diante da hipótese de bis in idem, pois, em  que pese não ter efetuado o recolhimento do PIS/COFINS­Importação, procedeu ao pagamento destas  contribuições incidentes sobre seu faturamento, sem se utilizar do direito de crédito previsto no art.  15, da Lei nº 10.865/04, in verbis:    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível  e  lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e  equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005)  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000667/2007­10  Acórdão n.º 3802­001.227  S3­TE02  Fl. 351        5  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir da produção dos efeitos desta Lei.    O  que  provoca  a  inadmissibilidade  do  Recurso  Voluntário  sob  exame  é  a  interposição,  pelo  Recorrente,  da  ação  cautelar  0010399.19.2011.4.03.6100,  em  21/06/2011  (e  posteriormente  ação  ordinária  principal  0012630­19.2011.4.03.6100),  a  qual  anexo  ao  final  da  presente.  A  ação  judicial  abrange  o  mesmo  objeto  e  o  mesmo  período  autuado,  conforme  se  vê  abaixo:      A  questão  que  se  pode  levantar  é  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  documento  juntado  somente na véspera da  sessão de  julgamento,  especialmente porque  a  ação cautelar  já  fora  interposta pouco mais de um ano antes do julgamento. No entanto, entendo que o conhecimento dessa  documentação  não  só  é  possível  como  também  necessário,  dado  que  a  rigor  a  renúncia  à  esfera  administrativa pode ser reconhecida mesmo de ofício, já que reflete ato irretratável do sujeito passivo.    Outrossim,  importante esclarecer que a interposição de ação  judicial não suspende  ou  sobresta  o  processo  administrativo,  como  proposto  pelo  Recorrente  –  mas  sim  o  encerra,  por  expressa disposição legal.    Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto.   Diante  disso,  é  de  se  aplicar  o  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80,  que  acertadamente reconhece a renúncia à esfera administrativa, com desistência do recurso interposto,  pelo  contribuinte  que  ajuíza  ação  judicial  de  mesmo  objeto  –  e,  ainda  que  excepcionalmente,  reconhecer o fato novo que importa negativa de admissibilidade do Recurso Voluntário.    Conclusão    Isto posto, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15313.L9SS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 26/09/2012 17:09:06. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 26/09/2012. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 24/01/2013 e BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 26/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15313.L9SS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BCA538736494102538F85D4349A128C5157C3839 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11077.000667/2007-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5062961 #
Numero do processo: 10920.910091/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-28T19:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-28T19:48:55Z; Last-Modified: 2014-08-28T19:48:55Z; dcterms:modified: 2014-08-28T19:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1827ee70-92c8-4b5e-90a6-24fa7294ca82; Last-Save-Date: 2014-08-28T19:48:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-28T19:48:55Z; meta:save-date: 2014-08-28T19:48:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-28T19:48:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-28T19:48:55Z; created: 2014-08-28T19:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-28T19:48:55Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-28T19:48:55Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 59          1 58  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910091/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.391  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24/10/2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO  APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não  há como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn (impedido), José Fernandes do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Joinville/SC, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: ano calendário de 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  Nos caos em que a existência do indébito incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  previamente  à  apresentação  da DCOMP  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  a  saber:  (i)  a  retificação  da  DCTF  não  ocorreu  por  conta  de  um  erro  cometido  pelo  responsável  contábil,  que  era  terceirizado,  (ii)  a  retificação  da  DCTF  é  uma  obrigação acessória e o seu não cumprimento enseja multa, (iii) o princípio da verdade material  é  um princípio  básico  do  processo  administrativo,  de modo que  o  julgador  não  poderá  ficar  adstrito a ele.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville/SC decidiu pela não homologação, em razão de que o  valor recolhido via Darf, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia  sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do contribuinte, de modo a não restar  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910091/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.391  S3­TE02  Fl. 60          3 crédito  disponível  para  a  compensação  informado  no  PER/DCOMP.  E mais,  a  alegação  da  terceirização dos serviços contábeis, não é razoável para fins de direito creditório.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “Como do relatório se viu, a contribuinte afirma que, como em  diversos  períodos  de  apuração  foram  calculadas  as  contribuições  sociais  em  valor  maior  que  o  devido,  foram  realizadas  compensações  com  tributos  vincendos.  Por  conseguinte,  requer  que  seja  lhe  fornecido  abertura  de  prazo  para a retificação das declarações — DCTF, Dacon e DIPJ  —  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB  e  demonstrar o saldo credor disponível para compensação. E,  por fim, afirma que agiu de boa­fé. Em análise do arguido, há  que  se  dizer  que  não  tem  a  razão  a  contribuinte  em  sua  contestação. Com efeito, do ponto de  vista estrito das  regras  que  disciplinam  a  compensação  tributária,  tem­se  que  a  apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue  o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de  eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda  Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o  crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual,  como é sabido, são declarados, com  força  de confissão de divida, os valores dos  tributos devidos. Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida  pe1ki DRF/Joinville/SC foi correta.  Da mesma forma, não há como autorizar a retificação da DCTF,  posterior  data  da  entrega  da  DCOMP,  como  solicita  a  contribuinte.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio, não  têm existência  jurídica válida  (em termos  tanto  • de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  'compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  Mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  'com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).  Em  relação à argüição da ausência de má fé, o artigo 136 do CTN  esclarece  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme segue:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  é  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo a não homologação da compensação  ser mantida, nos  termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC.    Após  a  prolação  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  promoveu  a  retificação da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova  do crédito compensado.   Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no o art. 16,  § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia ter sido feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910091/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.391  S3­TE02  Fl. 61          5 Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, será determinada sua compensação, uma vez que, por  força do princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com  base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse sentido, dada a ausência de prova suficiente e eficiente, não há como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13819.002352/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. VÍCIO MANIFESTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EM CUJA CONCLUSÃO FOI DIVERSA DA QUE CONSTOU NA ATA DE JULGAMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar vício manifesto omissão constante no acórdão proferido para, com efeitos infringentes reconhecer o provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme constou em ata de julgamento.
Numero da decisão: 2201-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.611, de 11 de março de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado pela reedição do dispositivo analítico da Decisão embardaga, que passa à seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. VÍCIO MANIFESTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EM CUJA CONCLUSÃO FOI DIVERSA DA QUE CONSTOU NA ATA DE JULGAMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar vício manifesto omissão constante no acórdão proferido para, com efeitos infringentes reconhecer o provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme constou em ata de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.611, de 11 de março de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado pela reedição do dispositivo analítico da Decisão embardaga, que passa à seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-20T20:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-20T20:07:04Z; Last-Modified: 2023-06-20T20:07:04Z; dcterms:modified: 2023-06-20T20:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-20T20:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-20T20:07:04Z; meta:save-date: 2023-06-20T20:07:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-20T20:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-20T20:07:04Z; created: 2023-06-20T20:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-20T20:07:04Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-20T20:07:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002352/2010-15 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-010.574 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado FAZENDA NACIONAL E NELSON CORAZZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. VÍCIO MANIFESTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EM CUJA CONCLUSÃO FOI DIVERSA DA QUE CONSTOU NA ATA DE JULGAMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar vício manifesto omissão constante no acórdão proferido para, com efeitos infringentes reconhecer o provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme constou em ata de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.611, de 11 de março de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado pela reedição do dispositivo analítico da Decisão embardaga, que passa à seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados de fl. 78, apresentado em face do acórdão nº 2201-008.611, proferido na sessão de 11 de março de 2021, de fls. 73/75, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 23 52 /2 01 0- 15 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 Ano-calendário: 2008 DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, devendo ser comprovado o pagamento no ano- calendário correspondente ao lançamento. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 04 a 08, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 47.672,51 acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada em 13/09/2010, sendo decorrente de ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo no valor de R$ 173.354,59. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$4.177,96. Cientificado do lançamento em 21/09/2010, fl. 27, a inventariante do sujeito passivo apresenta impugnação em 06/10/2010 (fls. 02 a 03), alegando, em síntese, que: o valor não informado na Declaração de Ajuste Anual refere-se à desapropriação movida no processo n° 1.670/94, cujo feito tramita na 6° Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo; os pagamentos foram divididos em 10 parcelas, sendo cada uma anual; as indenizações por desapropriação não são rendimentos, já que elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas, não havendo geração de rendas ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. conforme dispõe a jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, uma vez que não apresenta ganho ou acréscimo patrimonial; A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. Em razão da impugnação apresentada, o processo foi baixado em diligência, para que fosse intimada à inventariante a comprovar sua alegação de que o valor de rendimentos tributáveis considerados omitidos refere-se à desapropriação movida no processo n° 1670/94, mediante apresentação de documentação probatória. Em resposta, a inventariante apresentou os documentos de fls. 36 a 52. A decisão de primeira instância (fls.55/58), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. DESAPROPRIAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n° 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. O contribuinte foi cientificado da decisão em 15/01/2015 (fl.66) e apresentou Recurso Voluntário no dia 11/21/2015 (fls. 68/70), alegando, em síntese, que: No exercício de 2009, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, informou a Receita Federal que havia feito um pagamento ao "de cujus" no valor de R$ 173.354,59 (cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), valor esse que a receita entendeu como omissão de recebimento. Anexa ao presente, cópia do demonstrativo para pagamento referente à 92 parcela do processo n. 1670/94- que tramita na 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo no valor de R$ 119.328,86 (doc. 03) Guia de deposito judicial e comprovante de pagamento na importância de R$ 119.328,86 em data de 30.11.2009 a favor de Nelson Corazza Espólio (doc. 04.05). Dos Embargos Inominados Os Embargos de fls. 78 foram acolhidos para que fosse analisado o lapso manifesto entre o que constou como resultado de julgamento do acórdão e o dispositivo analítico. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos inominados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. De fato, há lapso manifesto, conforme apontado nos Embargos: Ao proceder à análise verifiquei que na Ementa consta a decisão dos membros do colegiado como “negar provimento ao recurso voluntário”, no entanto, de acordo com a declaração de voto do relator o recurso foi “provido”. Diante da inexatidão material apontada, devida a lapso manifesto, proponho que o processo seja devolvido ao CARF (Seret – Cegap – CARF – MF – DF), nos termos do artigo 66 do RICARF. Conforme se verifica da Ata de Julgamento para os presentes autos, temos: Relator(a): DANIEL MELO MENDES BEZERRA Processo: 13819.002352/2010-15 Recorrente: NELSON CORAZZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2201-008.611 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Portanto, resta evidente o lapso manifesto alegado. Logo, o vício apontado resta sanado. Conclusão Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 Diante do exposto, conheço e acolho os embargos inominados para sanar o vício apontado, para com efeitos infringentes e para que a decisão dos membros do colegiado passe a constar: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.”, tal como constou da Ata de Julgamento do mês de março de 2021. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 90DF CARF MF Original

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4639898 #
Numero do processo: 13555.000124/2002-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatar as razões dos presentes embargos de declaração.
Numero da decisão: 1802-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatár as razões dos presentes embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do rel0ório e . voto que integram o presente julgado. >..,-------------------- ------ J 1\9E TER MARQU "" LINS G o- " OUSA — Pre . a ente. , r (gr 6,_ • ÃO FRANCISCO BI Á CO.1 — Relator. EDITADO EM: 29 jw,\I s Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. • , 1 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à falta de recolhimento de IRPJ. A contribuinte alega ter sido extinto o crédito tributário através de compensação. A DRJ manteve a autuação sob o argumento de que a existência de créditos passíveis de compensação não teria sido provada. Essa prova acabou sendo feita somente com a juntada de documentos quando interposto o recurso voluntário. Ao apreciar a questão, a Oitava Turma Especial, por unanimidade de votos, entendeu de dar provimento ao recurso, com base na análise dos documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. Agora, em sede de embargos de declaração, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta ter havido omissão do acórdão embargado, que deixou de apreciar as razões para a não aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, que prevê, como regra geral, que a prova documental será apresentada na impugnação. É o relatório. Processo n° 13555.000124/2002-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Carece de razão a embargante quando sustenta ter havido omissão do acórdão ao aceitar, como prova, documentos juntados aos autos com o recurso voluntário e ao deixar de se pronunciar sobre o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235. Ao aceitar a prova produzida pelo contribuinte no curso do processo administrativo, a Turma simplesmente aplicou o princípio da verdade material, cuja prevalência é reconhecida por pacifica jurisprudência desta Corte. Confira-se, a titulo meramente exemplificativo, o acórdão CSRF/03-04.382, de 16.05.2005, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DE VERDADE • MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da • ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigaçã o tributária. Tendo a administração ciência de que o ato administrativo do lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de oficio, rever o ato". Ora, as razões para a aplicação do principio da verdade material não foram objeto de apreciação pela Turma, e nem poderiam ser, pois essa questão não era matéria do recurso. A Turma apreciou o recurso e decidiu sobre as questões ali postas, observando a legislação em vigor e em perfeita consonância coma jurisprudência administrativa. Não houve qualquer omissão, portanto, a justificar o acolhimento dos presentes embargos. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos, por ausência de ()In são do julgado. r-- R ator João Francisco Bianco 3 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4 • 4 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4 • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2,/ 9 4A1‘4 2010 J É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 4

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4628801 #
Numero do processo: 15374.000226/2001-29
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 191-00.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ./)/ANTO1 , R.PfCiA — Preside / te VIAJZCOS VINÍCIUS DE BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento Ps conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Marcos Vinicius Banos Ottani (Relator), Roberto Armond Ferreira da Silva e Ana de Barros Fernandes. muss° n." 15374 000226 12001-29 Resoluqiio n 191-00 006 CC()1/T91 Pis 2 Relatório e Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Auto Posto Nimbus em face do acórdão re 8.025, de 14/07/2005, proferido pela I" Turma da DRJ no Rio de Janeiro, a qual julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados Por muito bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante cio acórdão "Trata o presente processo dos autos de infração, abaixo discriminados, relativos ao ano-calendário de 1997, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, mediante os quais o interessado, acima qualificado, tomou ciência, por meio de seu representante devidamente habilitado, das exigências do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica IRPJ Os, 235/241), no valor de R$ 29.521,96; da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis (fls. 242/245), no valot. de R$ 951,24; da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL 246/250), no valcv dc R$ 11.830,02; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Colitis «Is. 251/254), no valor de R$ 2.926,96; das respectivas multas de oficio de 75% e dos demais encargos moratórios. A descrição detalhada dos ,fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente especificados no coy° dos autos de infração, dos quais teve ciência o interessado, deles recebendo cópias. As autuações relativas à Contribuição para o Program= de Integração Social - Pis; ez Contribuição Social sobre o Luc, o Liquido - CSLL e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - ('olins foram ejetuadas pela falta de recolhimento destas contribuições, por decorrência dos fatos apurados no auto de infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ. 2,A fiscal autuante verificou que o into essado cometeu as seguintes infiações 2,1) Quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 112PJ,.fis.. 235/241: 2.1.1) Omissão de receitas receitas não contabilizadas — falta de emissão de nota fiscal, apurando-se matéria tributtivel no valor de R$ 120,752,67, em dezembro de 1997. Enquadramento legaL ciii. 195, inciso 197, parágrafo tinico; 225; 226 e 227, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994); e art. 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2.1.2) Omissão de receitas pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 14.468,50, em março de 1997 e R$ 11,127,25, em dezembro de 1997. recorrido: , 2 CC01/T91 Fls 3 Processo n." 15374 000226/2001-29 Resolu0o n." 191-00 006 Enquadramento legal: art. 19.5, inciso II; 197, parágrajb ttnico, 226 e 228, parcigralb único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994.); e art. 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2.1.3) Excesso de depreciação de bens do ativo imobilizado, em função da taw' antral ajustada, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 1.526,87, em dezembro de 1997. Enquadramento legal.: art. 19.5, inciso I; 197, parágralb único; 242 e 252, ,sr 1", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/1994). 2.2) Otranto ci Contribuição petty o Programa de Integração Social, fls. 242/245: falta de recolhimento do Pis sobre omissão de receitas — falta de emissão de 'iota fiscal, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 9.518,50, em janeiro de 1997; R$ 4.950,00; em março; R$ 9.463,00, em novembro e R$ 1.664,2.5, em dezembro de 1997. Enquadramento com base no artigo 3", alínea "b", da Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970; artigo 1", parágrqlb único da Lei Complementar n" 17, de 12 de dezembro de 1973; tindo V, capitulo I, seção VI, itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n" 142/1982; artigos 2", inciso I; 3"; 8", inciso I e 9' da MP n" 1.212 de 28 de novembro de 1995, sua primeira reedição sob o n" MP 1.249 de 199.5 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n" 9.715, de 2.5 de novembro de 1998; e art. 24 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995. 2,3) Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL,.fls. 246/250: 2,3.1) frilta de recolhimento da contribuição - excesso de depreciação de bens do ativo imobilizado, em fim cão da taxa anual ajustada, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 1.526,87, em dezembro de 1997. Enquadramento artigo 2"e parágrafos da Lei ll" 7 689/1988; artigo 19 da Lei n" 9.249/199.5; artigo I" da Lei n" 9.316/1996 e artigo 28 da Lei ti" 9.430/1996, 2.3,2) falta de recolhimento da CSLL sobre omissão de receitas — fillta de emissão de nota fiscal, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 14.468,50, em março de 1997 e R$ 133.406,79 em dezembro de 1997 Enquadramento legal: artigo 2"e parágrqfbs da Lei n" 7.689/1988; artigos 19 e 24 da Lei n°9.249/1995,' artigo 1" da Lei n" 9,316/1996 e artigo 28 da Lei n" 9.430/1996. 2.4) Quanto a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — lis. 251/254: falta de recolhimento da Co/Ins sobre omissão de receitas — fit/ta de emissão de nota .fiscal, apurando-se matéria tributável no valor de R$ 9.518,50, em janeiro de 1997; R$ 4.950,00, 071 março; R$ 9.463,00, . em novembro e R$ .12.2.416,92,. cm dezembro de 1997. Enquadramento legal: artigos 1"e 2" da Lei Complemental- n" 70, de 31 de dezembro de 1991 e artigo 24, parcigretfo 2", da Lei n°9.249, de .26 de dezembro 199.5. 3 1 rocess° n " 15374 000226'2001-29 Resolução n° 191-00 006 CC01/191 F. Is 4 3.0 interessado, inconfOrmado coin os lançamentos, por intermédio do seu representante legal, devidamente habilitado à 11. 255, apresentou, em 22 de fevereiro de 2001, a impugnação de .fis. 263/276, acompanhada dos documentos de fls. 277/325, na qual alega, em síntese, o seguinte.- - Em 24/01/2001, fbi szirpreendido com a lavratura dos autos de il?fraçâo cm questão, nos quais lhe fbram imputados débitos de 1RPJ, Pis, CSLL e Cofins. - No termo de verificação fiscal o agente fiscalizador te: a constatado três irregularidades durante o transcorre, da fiscalização, a saber: omissão de receitas, omissão de despesas e excesso de depreciação. - Na primeira infração apontada, .fbi apurada base de cálculo no total de R$ 120,752,67, alegando-se ter sido este valor decorrente de sonegação de eceita a partir da elaboração de mapas de venda de combustíveis, mais o somatório de receitas inerentes a outros produtos e Codirf 1997. - Ocorre, entretanto, que a apuração da base de cálculo tributável apresenta uma série de erros (discriminados da fl 264 àfl. 268). - Em seguida banscreve o embasamento legal, coin o qual concordaria, caso tivesse ocorrido a omissão de receita, no entanto, o que ocorreu . foi uma seqüência de erros na apura cão, o que torna sem eleito o embasamento. - Na segunda infração apontada, a fiscalização afirma que ele não teria registrado notas .fiscais de compras em seus livros fiscais. - O auditor não teria definido de que .1Orma deveria nomear a suposta infração, se como omissão de receitas ou omissão de despesa, visto que no transcorrer da descrição a nomenclatura se altera. - Do mesmo modo que na inflação anterior, teria havido inúmeros en 'os na apuração (discriminados da .fl.. 270 it fl. 271). - 0 embasamento legal indicado para esta infração refere-se omissão de receita, lato já tratado anteriormente, adicionando-se apenas o ai-figo 228 do RIR/1994, que se refere à presunção de omissão de receita, quando se apresenta saldo credor de caixa, o que indubitavelmente não teria ocorrido, pois apresentava, em 31/12/1997, um saldo ele caixa e bancos no total de R$ 156,329,85. Neste caso, trata-se de bitributação, ou seja, a utilização da mesma base tributável duas vezes. - Na terceira infração apurada pelo auditor fiscal é questionado o excesso de depreciação no montante de R$ 1.526,87: É verdadeira a afirmativa do agente quanto à utilização da taxa de 20% para depreciação de ativo imobilizado. Entretanto ocorre que este ramo de atividade trabalha com produtos abrasivos, o que concorre para o desgaste 4 Processo it " 15374 000226/2001-29 Resoluciio n." 191-00 006 CCOliT91 Hs 5 mais rápido do bem, além de se tratar de uma empresa coin funcionamento por 24 horas, jiito que a jurisprudência autoriza o contribuinte a dividir por dois o tempo de vida útil do bent. Outro fluor que deve ser considerado é que no ano base anterior (1996), confOrme ficha da declaração de imposto de renda, ele não teria considerado a depreciação de bens a que tinha direito, fato que aeon von um recolhimento de imposto superior ao devido, naquele exercício. - Coin relação ao Pis, CSLL e Cofins, pela gravidade dos erros ocorridos na determinação das bases de cálculo dos créditos tributários, julga ser desnecessário tecer qualquer comentário, ou observação em relação cobrança destes tributos. - O artigo 960 do RIR/1994 determina que, na lavtatura do auto de infi -ação, por infrações ao dito regulamento, deverão os auditores do tesouro nacional fazê-lo com observância das normas do Processo Administrativo Fiscal. - O bom senso, a verdade e a justiça levam ao repúdio das assertivas do auditor .fiscal, não só pelos incontestáveis fatos já expostos, mas também pelas contradições, equívocos, erros grosseiros e pressuposições que compuseram o ato, o que indubitavelmente contraria o preceito constitucional ins-timid° em nossa Carta Magna, no artigo 5", inciso LX1X - Para a elaboração de tuna delesa incontinenti, necessário seta: não só saber a descrição dos elementos, mas também saber qual a norma infringida, sendo indispensável o correlacionamento do dispositivo infringido com cada item discriminado.. - Alega prejuízo ao contraditório e cerceamento do direito de dejesa, por ofensa aos termos do inciso LV do artigo 5" da CRFB/1988. - Aborda os princípios da eficiência e da legalidade, segundo a doutrina de He!)' Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro". - Face a todo o exposto, requer seja determinada a nulidade do ato, tendo em vista o mesmo ter nascido com vícios inquestionáveis" Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a DR.1 julgar parcialmente procedentes os lançamentos, em acórdão assim ementado: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-ealendório 1997 Ementa • CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO PLENO NULIDADE AFASTADA. Afbsta-se a alegacao de nu/idade do procedimento fiscal poi cerceamento do direito de defesa e desrespeito do contraditório pleno, Processo n° 15374 000226/2001-29 Resoluçao " 191-00.006 se ao sujeito passivo .foram assegurados os prazos legais e demais condições necessárias à apresentação de sua impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do processo e inicia o conn aditário propriamente dito. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A argiiigão de inconstitucionahdade ou de ilegalidade não é oponivel na esfera administrativa, posto que o julgamento da matéria transborda os limites de sua competência, a qual, do ponto de vista .jurisdicional, é exclusivo do poder Judiciário OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA APURADA, É passível de lançamento de oficio a omissão de receita correspondente 6 diferença entre o montante apurado e o declarado, das vendas no exervicio A correçiio clos erros de jato no procedimento fLscal, que sejam saneáveis, convalida a autuação, desde que a base de cálculo retificada seja igual ou inferior 6 lançada. Lançamento procedente, em parte OMISSÃO DE RECEITA OMISSÃO DE COMPRAS. Presume-se omissão de receita a ausência da escrituração de ¡rotas fiscais de compra, cabendo, no entanto, ao Fisco a comprovação efetiva dos pagamentos correspondentes às aquisições não registradas. Sem esta prova não se opera a presunção legal e deve ser considerado improcedente o lançamento. GLOSA DO EXCESSO DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. O contribuinte somente pode valer-se de tam de depreciação superior ti permitida na legislação se devidamente comprovado o desgaste dos seus bens acima das condições normais ou médias, devendo ser glosado o excesso despesa de depreciação, se não há prova de que tal taxa majorada, de lato, se aplica a sua atividade LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição porn o Programa de Integração Social - Pis Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/ins Aplicam-se aos lançamentos denominados decorrentes ou rellexos os efeitos da decisão sobre o lançamento que Hies deu origem Subsistindo, em parte, a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal, igual sorte colhe os demais detivados por mera decorrência daquele " Irresignado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, aduzindo, sinteticamente, o seguinte: - nrio deve prosperar o lançamento por omissiio de receitas 6 Process° n " 15374 00022612001-29 Resoluciio o " 191-00 006 CC()1/1"01 Fls 7 - no que tange ao excesso de depreciação, o contribuinte concorda corn a assertiva do Fisco quanto à utilização da taxa de 20% para depreciação do ativo imobilizado. Contudo, assevera o contribuinte que, por se tratar de um ramo de atividade que lida corn produtos abrasivos, ha um desgaste maior do bem, além da empresa funcionar 24 horns.. Tais circunstâncias autorizariam o contribuinte a dividir por 2 (dois) o tempo de vida útil do bem. - em suas considerações finais, aduz que os auditores do tesouro nacional, ao procederem à lavratura de autos de infração, devem observar as normas do Processo Administrativo Fiscal, bem como os princípios constitucionais da eficiência e legalidade. Pois bem, feitas tais considerações, tenho que o feito não se encontra em condições de julgamento, posto que, no que tange à alegação de erro material na elaboração da planilha, tenho que se deve constatar as inconsistências alegadas pelo contribuinte no voluntário e nas informações apresentadas desde o procedimento fiscal. Apesar da Petrobras apresentar os documentos de fis. 63 a 226, consistente na listagem de notas incluidas no sistema de vendas, o contribuinte impugnou as notas fiscais 001648, 141232, 141233, 141814, 166133, 003004, 265279, 292008, as fl 41, Faz-se necessário, destarte, que a Petrobrds informe as cópias das Notas Fiscais em comento, bem como apresente comprovante de pagamento e entrega dos produtos nelas relacionados. Posteriormente, a autoridade fiscal devera elaborar relatório acerca das diligencias e facultar vista ao contribuinte, para que, querendo, se manifeste. MA-R" OS VINICIUS BARROS OTTONI 7

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Numero do processo: 13603.904987/2016-61
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.534, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.901369/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.534, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.901369/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, nos termos do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 98 7/ 20 16 -6 1 Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/07/2010, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados nas seguintes PER/DCOMPs: Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 O TVF nº 06.1.10.00-2015.00049-3 (e-fls. 1573-1594), que lastreou o Despacho Decisório objeto deste processo, foi emitido com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal as seguintes irregularidades: i) Bens utilizados como insumos; ii) Serviços utilizados como insumos; e iii) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Com isso, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Em virtude de tais glosas, do valor total dos créditos pleiteados (R$ 9.779.567,97), foi reconhecido apenas o montante de R$ 6.596.04,97. O resultado da análise acima refletiu no presente caso, que versa sobre o PER nº 02861.11508.180413.1.2.04-0905, em que foi pleiteado um crédito no valor de R$ 323.840,02, vinculado aos débitos indicados na DCOMP de nº 09748.82532.190413.1.3.04-5353, sobre a qual foi reconhecido o valor creditório de R$ 139.541,58, com homologação parcial, bem como na DCOMP nº 20829.14047.190413.1.3.04-1404, não homologada. Interposta Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, com o seguinte resultado: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Das Planilhas 01 e 01.1 – Bens utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Em reapuração do direito creditório através de Relatório Fiscal (e-fls. 1628-1629), a Unidade Preparadora demonstrou que, com relação ao PER nº 02861.11508.180413.1.2.04-0905 foi reconhecido o crédito de R$ 308.572,57, permanecendo neste litígio o débito remanescente de R$ 15.267,45 (quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Diante da contestação às glosas mantidas pela Autoridade Julgadora de 1ªInstâcia, passo à análise dos respectivos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos: 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado pela DRJ de origem, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 2.3. Dos bens utilizados como insumos. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte apontou os seguintes itens indicados como insumos: Com relação aos bens utilizados no tratamento de efluentes, a DRJ de origem afastou a glosa por concluir que tais itens são insumos utilizados que viabilizam o processo produtivo utilizado na planta industrial, em uma ou mais fases da linha de produção. 2.3.1. Dos materiais de embalagem Com relação às embalagens, argumentou a Recorrente que: i) As mercadorias produzidas são colocadas sobre pallets de madeira, com empilhamento dos produtos separados por espaçadores de madeira, visando impedir danos decorrentes de atritos; ii) Em razão de conter grande quantidade de ferro, não podem ficar expostas ao tempo ou em contato direto com o solo, sob pena de sofrerem ação da ferrugem e outras substâncias corrosivas; iii) Pelas mesmas razões, as peças menores são transportadas em engradados, evitando a corrosão e o atrito; iv) Com isso, os pallets, espaçadores de madeira e engradados necessários ao acondicionamento inicial, à estocagem, à proteção e ao transporte fazem parte da embalagem do produto vendido e, portanto, essenciais para o desenvolvimento das atividades, motivos pelo qual não estão contabilizados no ativo imobilizado. Por sua vez, concluiu a DRJ de origem que tais materiais de embalagens são utilizados para armazenagem (acondicionamento) e transporte. Com isso, aplicando o entendimento firmado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, não podem ser considerados como insumos, uma vez empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Vejamos, ainda, os esclarecimentos técnicos constantes no Laudo Pericial acostado aos autos: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 (...) Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Diante de tais fatos, cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação se tais bens realmente são utilizados para movimentar e garantir a integridade dos produtos fabricados até o destino final. 2.3.2. Das partes e peças Com relação às partes e peças constantes das respectivas Notas Fiscais trazidas aos autos, consta no relatório do v. Acórdão recorrido os seguintes itens: Abraçadeiras, barras roscadas, pinos, parafusos, arruelas, tarraxas, gaxeta, oxigênio, anéis de vedação, buchas diversas, utilizados máquinas e equipamentos diversos não identificados; Aço carbono, aço ferramenta, aço inox, utilizados nas recuperações estruturais de equipamentos, reconstituições de máquinas e equipamentos não identificados e também utilizados em manutenções de instalações industriais; Algodão puro hidrofilo, ar medicinal, utilizado no ambulatório médico da empresa; Bombas diversas utilizadas para adicionar energia aos líquidos, não identificando os equipamentos ou máquinas no qual foram utilizadas; Calibradores de equipamentos de medição; Ventoinha do sistema de exaustão da fábrica, ventiladores, etc.; Componentes elétricos, vários, tais como: acoplador, adaptador, amperímetros, bobinas, cabos, comutador, conector, disjuntor, fusível, interruptor, sensor, etc., utilizados em fiações e manutenções elétricas de diversas máquinas e equipamentos não identificados, bem como, utilizadas na conservação das instalações industriais e de redes elétricas da fábrica; Componentes responsáveis de fazer vedações hidráulicas, cilindros, das máquinas e equipamentos não identificados; Cintas, correntes, cabo de aço utilizados para içamento/levantamento de peças, cargas e outros, em talhas elétricas, pontes rolantes, transporte de cestos, etc., componentes também utilizados para manutenção de dispositivos de carga e descarga; Eletrodos e arames utilizados na soldagem de peças de máquinas, acumuladores de energia (baterias), componentes de lubrificação, chave de nível, utilizada para controle de reservatório contendo líquidos, cilindros hidráúlicos utilizados no sistema de limpeza/despoeiramento, todos em de máquinas e equipamentos não identificados. Produtos diversos utilizados no laboratório metalúrgico, (densímetro, etc.); Materiais e peças empregadas em equipamentos e máquinas diversas utilizadas no laboratório. Produtos químicos, hitrofiltros, utilizados para operação do sistema de tratamentos de afluentes, (e.t.e.), e nos tanques da estação de tratamento de esgoto biológico e tecnológico, água de reciclo, água do circuito fechado dos chiller’s, água do sistema de exaustão (hidro filtros e ventures); Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Gás dióxido de carbono, utilizado para recarga de extintores de incêndio de toda a fábrica; Gelo seco utilizado para limpeza de equipamentos pressurizados; Pallets de madeira, engradados, espaçador de madeira, filme esticável de embalagem utilizados em amarração de peças fundidas e peças outras, fita de aço, folha de plástico; adesivos, papel ondulado, placa de papelão, pregos, régua de madeira, cantoneiras plásticas, sacos plásticos, etc., utilizados para embalagens no transporte de peças; Tubos, mangueiras, anel de vedação para ar comprimidos e elementos de união entre os mesmos; Alarmes, sinalizadores, dispositivos luminosos pulsantes, dispositivos eletrônicos, botões de comando/impulsão eletromecânico de segurança utilizados em caso de emergência, instalados nas áreas produtivas; Boquilhas para lâmpadas, silencioso de escape, amplificador para sinal de rádio; Filtros de ar e componentes/elementos filtrantes utilizados em máquinas e equipamentos não identificados; Insumos em acumulador de sucção e serpentina para condicionador de ar das cabines de operação das pontes rolantes; Reposição e manutenção nos transportes aéreos de peças fundidas, tais como, correias e calhas transportadoras de peças fundidas e mercadorias dentro da fábrica; Materiais e peças de reposição de pontes rolantes, talhas transportadoras, outros equipamentos utilizados nos transportes feitos internamente; Componentes de borrachas utilizadas para fazerem emenda nas correias transportadoras; Diversos materiais e partes e peças de reposição, outros, relacionados na planilha acima citada, utilizadas: Na conservação das instalações industriais e de redes elétricas da fábrica, tais como: selantes, tintas, telhas, vigas, cabos, fios, chapas fundidas de alumínio, cantoneiras, barras e tubos de aço, porcas e correntes, avental de borracha, cabos de aço utilizados, verniz isolante, tábuas para construção de andaimes, etc. Em: bombas, motores elétricos não especificados; central de ar comprimido, maçaricos de solda para cortes de sucatas de aço, no sistema de exaustão de toda a fábrica, manutenção das bicicletas utilizadas na fábrica, utilizadas em máquinas de solda; Na manutenção e como sobressalentes em diversas máquinas e equipamentos da fábrica, sem identificação das mesmas, (acoplamentos, acumuladores, etc.). Considerou o ilustre Julgador de primeira instância que: A impossibilidade de se considerar como insumo os bens incluídos no ativo imobilizado não afronta os critérios da essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, uma vez que os créditos relativos a esses bens já estão assegurados pela lei em dispositivo próprio. Nesse cenário, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu a DRJ de origem que “em análise da descrição da função de cada bem, seu local de aplicação e a qual etapa do processo produtivo está vinculado, bem como a descrição do processo industrial da Teksid, por meio da caracterização de todos os setores que o compõem (Laudo Técnico anexo), verifica-se que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento).” Todavia, para os bens abaixo, considerou que não é possível afirmar vida útil inferior a um ano (condição para a sua não imobilização), se mostrando como duráveis e/ou passíveis de utilização por mais de doze meses, e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Em síntese, os itens considerados pela DRJ como bens do ativo permanente, tratam-se de bombas de engrenagem, chave de impacto, motores, dentre outros, que realmente não se pode assegurar, por simples análise, que são bens com vida útil inferior a doze meses. Por sua vez, adotando os critérios estabelecidos pelo STJ para definição de insumos, defende a Contribuinte que quaisquer bens ou serviços essenciais à consecução de seu objeto social devem ser considerados como insumos para os créditos pleiteados, uma vez que o processo de manutenção é destinado a estabelecer e manter o funcionamento dos equipamentos que incorporam o processo produtivo da Recorrente. Esclareceu, ainda, que tem por atividade a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, produzindo em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, ponta de eixo, discos e tambores de freio. Consta no v. Acórdão ora recorrido que o processo de produção da empresa é composto de 5 (cinco) fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente: 1) FORNOS - METALURGIA - Processo: fabricar e monitorar o metal. Nesta etapa ocorre o processo de fundição e, após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 2) MACHARIA - Processo: fabricar e monitorar produtos machos. Fabricação de moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. 3) LINHAS DE FABRICAÇÃO - Processo: fabricar e monitorar moldagens de produtos, vazamento e desmoldagem. 4) LINHAS DE ACABAMENTO - Processo: acabar / monitorar produtos moldados: desrebarbeamento, acabamento e limpeza técnica, e usinagem. 5) EXPEDIÇÃO DO PRODUTO ACABADO - Processo: preparação, expedição e acondicionamento para embarque. Consta no Laudo Técnico a ilustração das seguintes etapas de produção: Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Vejamos, ainda, o enquadramento dado a alguns itens desconsiderados pela DRF de origem, a exemplo dos motores elétricos: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Como já mencionado, os bens em referência foram desconsiderados em razão da falta de comprovação de vida útil inferior a um ano, motivo pelo qual foram enquadrados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, passíveis de gerar os crédito pleiteados, desde que sobre o valor dos respectivos encargos de depreciação e amortização, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 1 . Neste mesmo sentido previa o artigo 301 do RIR/99, com a seguinte redação: 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Art.301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, eLei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Art.346.Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1ºSe dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). §2ºOs gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I-aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II-apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III-escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV-escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. Outrossim, a DRJ de origem manteve as glosas igualmente por considerar que não restam comprovadas nos autos as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado. Em razões recursais, justificou a Recorrente que, “em relação aos bens objeto da Planilha 1 do acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na apuração do PIS da competência de setembro de 2009, por se tratarem de insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e por não integrarem o seu ativo imobilizado, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano”. E, subsidiariamente, argumentou que “ainda que se entenda que esses bens seriam ativáveis, deve-se reconhecer o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês”. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Em análise dos autos, é possível constatar que a Contribuinte havia argumentado em peça de Manifestação de Inconformidade pela possibilidade de creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação de que tais bens teriam vida útil inferior a um ano, considerando a taxa de depreciação legalmente prevista. 2.3.3. Dos serviços utilizados como insumos Com relação a contratação de serviços, consta no Laudo Técnico anexado aos autos, que a Recorrente prefere contratar serviços externos de forma complementar a mão de obra interna que é insuficiente devido à demanda de manutenção operacional ou que não tenha capacidade técnica e know how para realizar certos tipos de trabalho. O i. Julgador de primeira instância entendeu que: De fato, ficou comprovado que os serviços de manutenção foram efetuados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que são utilizadas na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Todavia, conforme já elucidado no presente Voto, nos termos do art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). No presente caso, a maior parte dos serviços declarados como insumos se referem a reparos, conservação e/ou substituição de partes e peças que não se revestem de característica de permanência, de modo a não acarretar aumento da vida útil superior a um ano prevista no ato de aquisição do respectivo bem objeto de manutenção. No entanto, em alguns casos, as máquinas ou equipamentos objeto de manutenção são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência. Logo, considerando que as despesas correspondentes aos referidos serviços de manutenção deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. Vejamos: Dessarte, com exceção dos itens da Tabela 2 acima, conclui-se que não procedem as glosas efetuadas sobre os SERVIÇOS listados na Planilha 02 – Serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos. Reitero que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904987/2016-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 891DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721343/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Na venda a prazo ou a prestação de unidade imobiliária, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o lucro bruto apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita da venda recebida, sendo registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, devendo o contribuinte manter registro permanente de estoque para determinar o custo dos imóveis vendidos, além do livro de registro de inventário contendo todos os imóveis destinados à venda. O diferimento da tributação do lucro imobiliário na medida da receita recebida é opção do contribuinte, que pode exercê-la mediante o cumprimento das condicionantes dispostas no artigo 413, do Decreto nº 3.000/99. LALUR. LACS. EXCLUSÃO. AJUSTE CONTÁBIL DE REVERSÃO DE PROVISÃO. IMPOSSIBILIDADE Os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e da Base de Cálculo da CSLL (LACS) têm a função de (i) apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do resultado líquido do período ajustado com adições e exclusões (Parte A), e de (ii) controlar valores que devam influenciar a determinação do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL de períodos-base futuros, motivo pelo qual não podem ser utilizados para correção de erros na escrituração comercial, que devem ser corrigidos de acordo com as normas contábeis, para evitar distorções no balanço patrimonial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108 - Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 1001-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Na venda a prazo ou a prestação de unidade imobiliária, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o lucro bruto apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita da venda recebida, sendo registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, devendo o contribuinte manter registro permanente de estoque para determinar o custo dos imóveis vendidos, além do livro de registro de inventário contendo todos os imóveis destinados à venda. O diferimento da tributação do lucro imobiliário na medida da receita recebida é opção do contribuinte, que pode exercê-la mediante o cumprimento das condicionantes dispostas no artigo 413, do Decreto nº 3.000/99. LALUR. LACS. EXCLUSÃO. AJUSTE CONTÁBIL DE REVERSÃO DE PROVISÃO. IMPOSSIBILIDADE Os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e da Base de Cálculo da CSLL (LACS) têm a função de (i) apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do resultado líquido do período ajustado com adições e exclusões (Parte A), e de (ii) controlar valores que devam influenciar a determinação do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL de períodos-base futuros, motivo pelo qual não podem ser utilizados para correção de erros na escrituração comercial, que devem ser corrigidos de acordo com as normas contábeis, para evitar distorções no balanço patrimonial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108 - Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 43 /2 01 2- 23 Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ que julgou Impugnação improcedente. Dos Autos de Infração e da Impugnação Por bem descrever os fatos, com precisão de detalhes, transcrevo o relatório do voto condutor da decisão de piso: Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3-4), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 7-8), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 13-14) e à contribuição para o Pis/Pasep (fls. 18-19), referentes ao Ano-Calendário de 2008, sendo exigido crédito tributário relativo à Cofins e à contribuição para o Pis, conforme quadro abaixo, com os acréscimos legais calculados até 29/02/2012: São descritas nos autos as seguintes infrações: Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 O Termo de Encerramento, à fl. 24, descreve: Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 27 a 31, a Autoridade Tributária relata, resumidamente, o seguinte: 1 - DA AÇÃO FISCAL Em 12 de abril de 2011 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.1.01.00- 2011-00305-2 em face do contribuinte acima identificado, objetivando a fiscalização do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS no ano-calendário de 2008. A empresa fiscalizada, constituída em 06/03/1998, conforme 16a alteração contratual arquivada na JUCEB em 31 de janeiro de 2011, exerce a atividade operacional de: “a. Construção, incorporação, compra, venda, revenda e administração de imóveis; b. Administração de bens próprios; c. Prestação de serviços de engenharia civil; d. Compra, fabricação e venda de materiais de construção; e. Participação no capital de outras empresas como sócia quotista ou acionista, no Brasil ou no exterior”. No cadastro do CNPJ consta como atividade econômica principal exercida pela fiscalizada o CNAE Fiscal n° 41.20-4-00 – Construção de edifícios. Em relação ao ano-calendário de 2008, apresentou DIPJ adotando como forma de tributação o Lucro Real Anual. Constatações da Fiscalização: a) DIPJ 2009 – a DIPJ entregue pela fiscalizada adotou o lucro real anual como forma de tributação e o cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL foi com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. O resultado apurado em 31 de dezembro de 2008 foi prejuízo. b) DACON de 2008 – os DACON mensais entregues pela fiscalizada não revelam saldos anteriores (saldos remanescentes de anos anteriores) de créditos do Pis e da Cofins. O DACON de outubro de 2008 foi entregue zerado, sendo retificado em 09/01/2012, para inclusão dos dados. Os DACON de outubro e dezembro de 2008 demonstram cálculos do Pis e da Cofins com base no regime da cumulatividade, sendo que todas as receitas auferidas em 2008 estão sujeitas ao regime da não cumulatividade. c) DCTF de 2008 – as DCTF mensais entregues pela fiscalizada revelam débitos de Pis e Cofins tão somente em relação às apurações relativas a SCP e em relação ao regime da cumulatividade, situação que não se verificou na análise da escrita contábil da fiscalizada. Restando, pois, que as DCTF não contemplam débitos de Pis, Cofins (na modalidade não cumulativa e em relação as suas próprias receitas), CSLL e IRPJ em 2008. d) Créditos de Pis e Cofins em 2008 – As contabilizações das aquisições de materiais e serviços relativas aos empreendimentos em construção no ano de 2008, quais sejam: Carpe Diem, Liz Empresarial, Bela Vista Long Stay e Morada dos Arcos, foram efetuadas em contas de estoque, situadas no Ativo, razão pela qual a fiscalização procedeu à auditoria dos créditos utilizados pela fiscalizada em 2008 através da conta de Cofins a Recuperar, conta n° 1.1.03.07.08-3, que iniciou o ano com o saldo anterior zerado, portanto, contemplando tão somente o reconhecimento dos créditos do próprio ano de 2008. A auditoria, no manuseio da documentação apresentada pela fiscalizada, detectou ausência de comprovação de diversos lançamentos efetuados na referida conta, bem como a utilização de créditos de aquisições não permitida pela legislação de regência. e) LALUR 2008 – O Livro de Apuração do Lucro Real apresentado pela fiscalizada demonstra uma exclusão, em 31/12/2008, intitulada “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”, no valor de R$ 42.125,16. Ocorre que esta exclusão refere-se a lançamentos feitos a crédito na conta de 13° salário, conta contábil 5.1.2.01.04-5, no Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 mês de julho de 2008. Constituindo-se, portanto, de parcela dedutível, não cabendo a exclusão efetuada. f) Receitas de Exercícios Futuros – A fiscalizada mantém os grupos de contas 230101 - Receitas Futuras e 230201 - Custos de Exercícios Futuros para controlar os contratos de vendas de imóveis celebrados, seus respectivos custos e apropriá-los, à medida do recebimento das parcelas, nas vendas a prazo. Ocorre que algumas contas registradas neste grupo, embora estejam com a obra concluída, entregue e vendida, mantêm saldos que não foram movimentados em 2008. Em resposta ao Termo de Intimação lavrado, onde foi solicitada a composição de saldos de algumas contas não movimentadas, a fiscalizada admitiu não possuir o controle do que compõe tais saldos, alegando tratar-se de resíduos contratuais, muito embora não tenha demonstrado nem comprovado. Em virtude da falta de controle e também do fato de as contas não terem sido movimentadas em 2008, seus saldos, após dedução dos custos, no valor de R$ 226.392,90, foram oferecidos à tributação, realizando, portanto, estas receitas alocadas como futuras, tendo em vista tratar-se de obras concluídas, vendidas, entregues e, consequentemente, recebidas, conforme planilha demonstrativa em anexo. Todas as glosas efetuadas em 2008, sejam de crédito de Pis e Cofins, seja de exclusão do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social, seja, ainda, na tributação das receitas de exercícios futuros, estão discriminadas nas planilhas demonstrativas em anexo. 2 - DA FISCALIZAÇÃO A glosa de créditos do Pis e da Cofins, a tributação de saldos de receitas de exercícios futuros, a glosa de exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL em 2008 ensejaram a lavratura de auto de infração do IRPJ, lucro real, com reflexos na CSLL, Pis e Cofins e autos de infração do Pis e da Cofins em relação às glosas de créditos que foram feitas. 3 - DO AUTO DE INFRAÇÃO Foram lavrados autos de infração do IRPJ, com reflexos na CSLL, Pis e Cofins, além de autos de infração de Pis e Cofins, no montante de R$ 1.449.898,34. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 06/02/2012, pessoalmente, como documentado às fls. 3, 7, 13 e 18, e apresentou, em 07/03/2012, a impugnação de fls. 1.746 a 1.749, na qual alega, em síntese: INFRAÇÃO 0001 – OMISSÃO DE RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS Conforme consta no Termo de Verificação que acompanha o lançamento, a Fiscalização informou que a Impugnante mantém o grupo de contas 230101 - "Receitas Futuras" e 230201 - "Custos de Exercícios Futuros", para controlar os contratos de vendas de imóveis e seus respectivos custos, a fim de apropriá-los à medida do recebimento das parcelas, nas vendas a prazo. Contudo, informou que "algumas contas contabilizadas neste grupo, embora estejam com a obra concluída, entregue e vendida, mantêm saldos que não foram movimentados em 2008", razão pela qual apontou um saldo de R$ 226.392,90, após dedução de custos, diante da falta de controle exato destas contas. Sinteticamente, a Fiscalização deduziu os créditos das contas não movimentadas em receitas de exercícios futuros recebidas. Entretanto, salvo em relação aos créditos decorrentes do Edifício Residencial Leiria, Edifício Mansão Helena Barroca e Edifício Mansão do Liz, que foram recebidas, mas Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 não controladas e, por consequência, tributadas, as demais receitas não foram auferidas em momento posterior em virtude dos contratos não estarem liquidados. Com efeito, os valores futuros decorrentes dos empreendimentos Edifício Vila de Nazaré (Centro Comercial Aquarius), Edifício Mansão Antonio Vivaldi, Edifício Fernando Barroca e Edifício Cidade do Porto, não foram efetivamente recebidos pela Impugnante, haja vista que os compradores não quitaram as parcelas acordadas, encontrando-se todos em sede de cobrança judicial (doc. 02). Desta forma, tais “futuras receitas” não podem ser tributadas, diante do quanto dispõe o art. 32 da Lei nº 11.051/2004, pelo qual “os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição”, no que tange ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. O dispositivo legal em tela estabeleceu o regime de caixa para as receitas de operações a serem liquidadas futuramente, portanto, somente pode-se considerar auferida a receita quando for efetivamente recebida, e não diante da perspectiva de seu recebimento, como pretendeu a fiscalização. Para embasar seu argumento, a Impugnante informa que: a) receitas do Edifício Vila de Nazaré (Centro Comercial Aquarius): a Sra. Josineide Maria Tavares Nascimento, inscrita no CPF sob nº 534.976.605-82, adquiriu as unidades 17, 18 e 19, mas não quitou o saldo devedor, que hoje, corrigido, é de R$ 470.435,90, sem realização tanto do principal quanto da correção, razão pela qual o lucro diferido apurado de R$ 97.485,50, não é devido, encontrando-se em cobrança judicial; b) receitas do Edifício Mansão Antonio Vivaldi: o Sr. Paulo Henrique Brito assinou a confissão de dívida, porém, vem efetuando apenas amortizações dos acréscimos sem correção na contabilidade, o que não pode ser considerado como receita realizada, uma vez que o principal mantém-se, razão pela qual o lucro diferido apurado de R$ 142.959,61, não é devido, encontrando-se em cobrança judicial; c) receitas do Edifício Fernando Barroca: a unidade 901 foi comprada pelo Sr. Délcio Eduardo Graciano Costa e a unidade 1501 foi adquirida pela Sra. Ana Cláudia Neves Vieira Rocha, porém, ambos não quitaram o saldo devedor, que hoje, corrigido, é de R$ 365.586,59, sem realização tanto do principal quanto da correção, razão pela qual o lucro diferido apurado de R$ 18.176,94, não é devido, encontrando-se em cobrança judicial; d) também não foram realizadas as receitas do Edifício Cidade do Porto, cuja unidade adquirida pela Sra. Michelle Giordano Santa Rosa não foi quitada, razão pela qual o lucro diferido apurado de R$ 28.055,35, não é devido, encontrando-se em cobrança judicial. Após o encontro entre os créditos cuja realização não ocorreu e os custos dos exercícios futuros, tem-se que o lucro diferido restou apurado em (-) R$ 4.173,80, ou seja, negativo, não se podendo falar em omissão de receitas, como apontado pela Fiscalização, diante da compensação entre débitos e créditos. INFRAÇÃO 0002 - EXCLUSÃO INDEVIDA DE 13° SALÁRIO Pela segunda infração, a Fiscalização apontou suposta exclusão indevida de parcela referente a 13° salário, intitulada “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”, no valor de R$ 42.125,16, que seria dedutível da provisão para o IRPJ, e por consequência, para a CSLL. Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Todavia, a autuação não possui fundamento para sustentar-se, haja vista que realmente foi realizada a exclusão da parcela em apreço no LALUR 2008, lançada a crédito em 31/12/2008, mas para efeito contábil de estorno, para cancelar o lançamento efetuado na competência de Maio de 2008 como débito, conforme se infere do Balancete Contábil Sintético anexo (doc. 03), de Maio de 2008, configurando-se como reversão de provisão, não sendo procedente a afirmação de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ. Ao final, argumenta e requer a Impugnante: Após o encontro entre os créditos cuja realização não ocorreu e os custos dos exercícios futuros, tem-se que o lucro diferido restou apurado em valor negativo, não se podendo falar em omissão de receitas, como apontado pela Fiscalização, diante da compensação entre débitos e créditos, devendo ser julgado improcedente a infração 0001. Também deve ser julgada improcedente a infração 0002, em virtude de não se tratar de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ, mas de lançamento para efeito contábil de estorno a fim de cancelar o lançamento efetuado na competência de maio de 2008 como débito, configurando-se reversão de provisão. [...] Do Acórdão da DRJ Em Sessão de 31/7/2019, o colegiado a quo apreciou a impugnação da contribuinte, julgando-a improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). CONSEQUÊNCIAS DA OPÇÃO. As alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Ao não optar pelo RTT para apuração do lucro real do ano-calendário de 2008, o contribuinte sujeita-se às regras introduzidas pelas Leis n° 11.638, de 2007, e n° 11.941, de 2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto condutor do acórdão da DRJ, impende colacionar os seguintes excerto (destaques acrescidos): [...] A Impugnante alega, no mérito, que não ocorreu a omissão de receitas descrita pela Autoridade Tributária (infração 0001) e que a exclusão do 13° salário (infração 0002) não se trata de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ, mas de lançamento de estorno (reversão da provisão) para cancelamento do registro a débito referente à competência maio de 2008. O sujeito passivo, para o período de apuração em tela, ano-calendário de 2008, encontrava-se submetido, conforme registrado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), à tributação com base no Lucro Real, com apuração Anual do IRPJ e da CSLL, não tendo optado pelo Regime Tributário de Transição (RTT) previsto na Lei n° 11.941, de 2009 [...] [...] Nos anos-calendário de 2008 e 2009, a pessoa jurídica pôde optar pelo RTT, hipótese em que os critérios introduzidos pela Lei n° 11.638, de 2007, para o reconhecimento de receitas, custos e despesas não seriam computados para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] Como visto, no caso em tela, a Impugnante não optou pelo RTT para apuração do lucro real do ano-calendário de 2008, logo se encontrava sujeita às regras introduzidas pela Lei n° 11.638, de 2007, e pela Lei n° 11.941, de 2009, base legal que será adotada como norte para o presente julgamento. Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 [...] 1. OMISSÃO DE RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS A Impugnante registrou em sua contabilidade, referente ao ano-calendário de 2008, os grupos de contas 230101 - Receitas Futuras e 230201 - Custos de Exercícios Futuros, utilizados para controlar os contratos de vendas de imóveis e seus respectivos custos, apropriados à medida do recebimento das parcelas, no caso das vendas a prazo. Algumas contas destes grupos, segundo aponta a Autoridade Tributária, embora referentes a obras já concluídas, com unidades imobiliárias já negociadas e entregues aos clientes, não apresentaram movimento no ano de 2008. [...] [...] o sujeito passivo reconheceu que os saldos não movimentados referiam-se a valores residuais da sua carteira de clientes e acrescenta que foram observados os critérios dispostos na Instrução Normativa SRF n° 84, de 1979. De acordo com essa norma, que estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (item 10 da IN SRF n° 84/79). A Lei n° 11.638, de 2007, modificou a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404, de 1976), principalmente em suas disposições de natureza contábil, com reflexos sobre a tributação. A base da operacionalização da neutralidade tributária é enunciada no art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009 [...] Já a garantia da não interferência da escrituração comercial é prevista no § 2° do art. 17 [...] Como se vê, o RTT manteve, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, de modo a tornar sem efeitos quaisquer modificações, sejam advindas das alterações decorrentes das Leis n° 11.638/2007 e n° 11.941/2009, bem como das normas expedidas pela CVM e por órgãos reguladores, dentre as quais os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) [...] A opção para o biênio 2008-2009 era irretratável e deveria ser manifestada por meio da DIPJ 2009 (AC 2008). Ela alcançava a apuração do IRPJ, tanto pelo lucro real quanto pelo lucro presumido, bem como da CSLL, Pis e Cofins. A partir do ano-calendário de 2010, o RTT passou a alcançar todas as PJ que apuravam o IRPJ pelo lucro real, presumido ou arbitrado, assim como continuou a contemplar a apuração da CSLL, do Pis e da Cofins. No entanto, conforme a Lei n° 12.973, de 2014, essa situação vigorou, via de regra, até 31/12/2014, data de extinção do RTT. Porém, à opção da pessoa jurídica, a adoção das regras dessa lei poderia ter sido antecipada já para o ano-calendário de 2014, de modo que, nestes casos, o RTT extinguir-se-ia em 31/12/2013. [...] Há que se considerar que a apuração do IRPJ por meio da sistemática do lucro real, opção escolhida pelo sujeito passivo fiscalizado, impõe ao contribuinte a manutenção de escrituração hígida com observância das normas comerciais, fiscais e tributárias, suportada por base documental [...] [...] Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Deve-se recordar que a Impugnante não optou pela utilização do RTT, sujeitando- se, conforme visto, às inovações advindas da referida norma legal (Lei n° 11.941, de 2008). Nesse contexto, vale observar o entendimento exarado na Solução de Divergência Cosit n° 7, de 14 de maio de 2013, publicado no DOU de 31/05/2013, que assim define: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RTT. OPÇÃO. O regime de tributação instituído pelos arts. 27 a 29 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, é aplicável às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, ainda que não tenham efetuado a opção pelo Regime Tributário de Transição - RTT de que trata a Lei n° 11.941, de 2009. Os valores antes registrados em conta de resultados de exercícios futuros devem ser contabilizados em conta do passivo não-circulante representativa de receita diferida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 410 a 413; DL n° 1.598, de 1977, arts. 27 a 29; Lei n° 11.638, de 2007; Lei n° 11.941, de 2009, arts. 38 e 79, X. Logo, independentemente de não ter optado pelo RTT, a Impugnante devia observar as disposições contidas nos artigos 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo reproduzidas (redação vigente na data da ocorrência do fato gerador em discussão): Subseção III Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis Determinação do custo e apuração do lucro bruto Art. 27. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos: I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá: a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos (art. 13, § 1º) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos. II - no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deve discriminar, ao menos por ocasião do balanço, o custo de cada unidade distinta; III - o custo das unidades em estoque deve, por ocasião do balanço, ser corrigido monetariamente nos termos do artigo 43, e a contrapartida da correção deve ser registrada na conta de que trata o item II do artigo 39. § 1º O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando, contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 § 2º Na correção de que trata o item III, o contribuinte poderá, à sua opção, observar o disposto no artigo 48 e no § 3º do artigo 41. Venda antes do término do empreendimento Art. 28. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. § 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário. § 2º Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado. § 3º A correção e os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente com o imposto anual incidente no período-base em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos. Venda a prazo ou em prestações Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 28), se for o caso; II - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e em cada exercício social será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo exercício; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença, posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o consequente reajustamento da relação entre o lucro bruto e receita bruta de venda, de que trata o número II levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de 15%, ao custo orçado, aplicar-se-á o disposto no § 2º do artigo 28. § 1º Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos exercícios sociais a que competirem. § 2º Na venda contratada com cláusula de correção monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da correção, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resultado do exercício, como variação monetária (art. 18), pelo valor que exceder da correção, segundo mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros de que trata o item I do artigo 29. [...] Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Inovação importante introduzida pela MPV n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, diz respeito à nova estrutura do Balanço Patrimonial. Foi estabelecida, por exemplo, a extinção do grupo Resultado de Exercícios Futuros [...] [...] Logo, na nova estrutura, o Balanço Patrimonial não mais apresenta o grupo intitulado Resultado de Exercícios Futuros, objeto central da lide aqui discutida. A Lei n° 6.404, de 1976, dispõe, ainda, que: Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso concreto, não foi identificado na contabilidade o adequado tratamento dos saldos líquidos remanescentes apontados pela Fiscalização, fato que denota a gestão deficiente da escrituração contábil da empresa, materializada no descumprimento da norma legal a que se submetera ao não optar pela adoção do RTT, conforme visto. Deduzidos os respectivos custos de cada obra, resulta um montante de R$ 226.392,90 a ser tributado, valor utilizado pela Fiscalização, com acerto, para ajustar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de receitas, equivocadamente alocadas como futuras, relativas a obras já concluídas, vendidas e entregues aos clientes, conforme demonstrado pela Autoridade Tributária na planilha de fl. 26, a seguir resumida: A Impugnante alega que a existência de ações judiciais da construtora em face de clientes inadimplentes justificaria a existência dos saldos remanescentes, o que não se comprova nos autos. Os documentos acostados às fls. 1.777 a 1.794 (Doc. 02) apenas retratam a movimentação das ações, sem identificar o objeto ou a causa de pedir. Nota- se que em parte delas a LIZ CONSTRUÇÕES figura no polo ativo (casos das ações em face de ANA CLAUDIA NEVES VIEIRA ROCHA e JOSINEIDE MARIA TAVARES NASCIMENTO), enquanto, em outras, a empresa figura no polo passivo (casos das ações propostas por FELIPE AZEVEDO CAVALCANTI REIS e DELCIO EDUARDO GRACIANO COSTA). Destarte, a alegação carece de fundamento, sendo insuficiente para justificar a existência de saldo nas contas no final do exercício. O artigo 32 da Lei n° 11.051, de 2004, evocado pelo sujeito passivo na impugnação, diz respeito à determinação da base de cálculo de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o Pis/Pasep referente às operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições. Logo, a fundamentação legal que sustenta a Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 impugnação neste ponto não guarda relação com a matéria em discussão. Assim, não se pode admitir, na presente análise, a alegação de que se aplica ao caso a permissão de adoção do regime de caixa para as receitas das transações imobiliárias realizadas pela Impugnante, que implicaria considerar como auferida apenas a receita efetivamente recebida. Relembre-se que o lucro real, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Conclui-se, assim, pela manutenção da imputação fiscal descrita como “Infração 0001 – Omissão de Receitas de Exercícios Futuros”. 2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE 13° SALÁRIO Conforme relatado pela Autoridade Tributária, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) examinado demonstra uma exclusão indevida, em 31/12/2008, intitulada “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”, no valor de R$ 42.125,16, correspondente a lançamentos a crédito na conta de 13° salário (conta contábil 5.1.2.01.04-5) no mês de julho de 2008. A Impugnante, por sua vez, alega que tal lançamento não se trata de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ, mas de mero estorno (reversão da provisão) para cancelamento do registro a débito referente à competência maio de 2008. [...] No caso, a Impugnante não conseguiu comprovar que a exclusão efetuada referia-se, de fato, a reversão da provisão antes realizada. Os registros constantes do Balancete Sintético (fls. 443/601) e do Razão (fl. 602/1.733) não são suficientemente claros para elucidar a natureza ou a origem do registro contábil efetuado. Não há tampouco a identificação do(s) empregado(s) cuja provisão tenha sido realizada equivocadamente, justificando a reversão. Logo, procedeu com acerto a Autoridade Tributária ao efetuar a glosa da exclusão registrada no Lalur e, consequentemente, constituir o crédito tributário respectivo. [...] Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 12/8/2019 e, em 11/9/2019 recorreu da decisão, trazendo os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] INFRAÇÃO 0001 – OMISSÃO DE RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS 10. Conforme consta no Termo de Verificação que acompanha o lançamento, a ilustre Fiscalização informou que a Impugnante mantém o grupo de contas 230101 - “Receitas Futuras” e 230201 - “Custos de Exercícios Futuros”, para controlar os contratos de vendas de imóveis e seus respectivos custos, a fim de apropriá-los à medida do recebimento das parcelas, nas vendas a prazo. Contudo, informou que “algumas contas contabilizadas neste grupo, embora estejam com a obra concluída, entregue e vendida, mantém saldos que não foram movimentados em 2008”, razão pela qual apontou um saldo de R$ 226.392,90, após dedução de custos, diante da falta de controle exato destas contas. Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 11. Por sua vez, a Recorrente esclareceu, em sede de Impugnação, que parte das receitas apontadas pela Fiscalização, supostamente não controladas e por isso tributadas, não foram auferidas em virtude dos contratos não estarem liquidados. 12. Como explicado em sua defesa, os lançamentos correspondentes aos valores decorrentes dos empreendimentos nomeados Edifício Residencial Leira, Edifício Mansão Helena Barrica e Edifício Mansão do LIZ, foram, de fato, percebidos pela Recorrente, mas não controladas e, consequentemente, tributados. 13. Entretanto, os valores futuros decorrentes dos empreendimentos Edifício Vila de Nazaré (Centro Comercial Aquarius), Edifício Mansão Antonio Vivaldi, Edifício Fernando Barroca e Edifício Cidade do Porto, não foram efetivamente recebidos pela Recorrente, haja vista que os compradores não quitaram as parcelas acordadas em contrato de promessa de compra e venda, dando ensejo à cobrança destes valores perante o Judiciário. 14. No intuito de demonstrar a veracidade das suas alegações, a Recorrente anexou aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda de cada unidade em que ocorreu a situação de inadimplência e descumprimento de contrato, assim como os relatórios de pagamentos dos adquirentes responsáveis por cada contrato, além das declarações e recibos de pagamentos e da comprovação do ajuizamento das ações relativas às obrigações decorrentes dos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre a Recorrente e os adquirentes dos imóveis. 16. Ocorre que a respeitada DRJ se restringiu a análise das consultas das ações judiciais relativas aos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre a Recorrente e os adquirentes dos imóveis, desprezando totalmente os demais documentos comprobatórios do inadimplemento dos referidos contratos, capazes de demonstrar de modo inequívoco que os valores lançados na conta “Receitas Futuras” não foram efetivamente recebidos pela Recorrente, motivo pelo qual não estão sujeitos à tributação. 17. À guisa de comprovação das suas alegações, a Recorrente analisou individualmente os negócios comerciais atrelados aos lançamentos constantes da conta “Receitas Futuras”, explicando que os valores não haviam sido percebidos por conta do inadimplemento contratual dos adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas, como se expõe novamente, a título exemplificativo: a) receitas do Edifício Vila de Nazaré (Centro Comercial Aquarius): a Sra. Josineide Maria Tavares Nascimento, inscrita no CPF sob nº 534.976.605-82, adquiriu as unidades 17, 18 e 19, mas não quitou o saldo devedor, que hoje, corrigido, é de R$ 470.435,90, sem realização tanto do principal quanto da correção, razão pela qual o lucro diferido apurado de R$ 97.485,50, não é devido, encontrando-se em cobrança judicial; 18. Sobre este caso, diante do inadimplemento contratual por parte da promitente compradora das unidades imobiliárias, a Sra. Josineide Maria Tavares Nascimento, a Recorrente se viu obrigada a recorrer ao Judiciário, mediante ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0145035-61.2009.8.05.0001, julgada pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Salvador, conforme sentença anexa (doc. 02). 19. Em que pese a improcedência do pedido formulado pela Recorrente face à inadequação da via processual eleita pela parte autora, como destacado pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Salvador, ficou claro que a Sra. Josineide não realizou o pagamento integral das parcelas acordadas com a Recorrente, que correspondem justamente aos valores constantes da conta “Receitas Futuras”, consoante trecho extraído da parte dispositiva da sentença anexa: Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Da análise dos autos, confrontando os recibos acostados aos autos, com o valor de venda dos bens, verifica-se que não logrou a parte ré provar o pagamento total devido à autora, não demonstrando a quitação do débito, como alega. 20. Portanto, diante da comprovação de que os valores lançados na conta “Receitas Futuras” não foram efetivamente percebidos pela Recorrente, constata-se que a impropriedade do lançamento fiscal, uma vez que tais “futuras receitas” não estão sujeitas à tributação, por consistirem em mera expectativa de recebimento. [...] [...] em conformidade com os Decretos nºs. 1.598/1977 e 3.000/99, para fins de apuração do lucro real em razão das vendas de imóveis a prazo ou em prestações, deve- se considerar as receitas efetivamente recebidas dentro daquele período de apuração, não servindo para tais fins os valores contabilizados na conta “Receitas Futuras”, que deixaram de ser percebidos pelo contribuinte, como ocorreu com a Recorrente. 24. Com efeito, aplica-se ao caso o quanto disposto no art. 32 da Lei nº 11.051/2004, pelo qual “os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição”, no que tange ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS [...] 25. Percebe-se que o dispositivo legal em tela estabeleceu o regime de caixa para as receitas de operações a serem liquidadas futuramente, portanto, somente pode-se considerar auferida a receita quando for efetivamente recebida, e não diante da perspectiva de seu recebimento, como pretendeu a ilustre Fiscalização. [...] INFRAÇÃO 02 – EXCLUSÃO INDEVIDA DE 13º SALÁRIO [...] 29. Em sua defesa, a Recorrente esclareceu que realmente foi realizada a exclusão da parcela em apreço no LALUR 2008, lançada a crédito em 31/12/2008, mas para efeito contábil de estorno, com o fim de cancelar o lançamento efetuado na competência de Maio de 2008 como débito, como demonstrado através do Balancete Contábil Sintético da competência de Maio de 2008, configurando-se como reversão de provisão, não sendo procedente a afirmação de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ. 30. No entanto, em que pese a comprovação do estorno contábil através do Balancete Contábil Sintético referente à competência de Maio/2008, anexo à Impugnação da Recorrente, a DRJ entendeu que os registros constantes do Balancete e do Livro Razão não são suficientemente claros para elucidar a natureza ou a origem do registro contábil efetuado, único motivo pelo qual concordou com a glosa da exclusão registrada no LALUR, mantendo o lançamento fiscal. 31. Sendo assim, a fim de comprovar de forma inequívoca a reversão de provisão e, consequentemente, a não configuração de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ, a Recorrente, nesta oportunidade, anexa aos autos o Razão Analítico correspondente ao período de 01/05/2008 a 31/07/2008 (doc. 03), demonstrando a origem do registro contábil no valor de R$ 42.125,16, decorrente dos lançamentos a débito na competência de Maio de 2008, acrescidos do saldo remanescente anterior no valor de R$ 0,33. 32. Portanto, não há que se falar na exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ, razão pela qual deve ser julgado improcedente o lançamento fiscal materializado na infração 02 do Auto de Infração aqui combatido. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 33. Por fim, requer a Recorrente que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. [...] 36. Diante de tudo quanto exposto, a Recorrente pugna pela reforma do Acórdão nº 15- 47.362, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, a fim de que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais digne-se em julgar: a) julgar improcedente a cobrança do crédito tributário objeto da presente autuação fiscal, tendo em vista a comprovação de que os valores lançados na conta “Receitas Futuras” não foram efetivamente recebidos pela Recorrente, assim como a constatação de que não restou configurada a exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ; b) por fim, afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência do CARF; É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. 1. DA AÇÃO FISCAL 1.1. Da Omissão de Receitas – Resultado de Exercícios Futuros Como relatado, informa o Termo de Verificação Fiscal, que acompanha o lançamento, que a contribuinte exerce, como atividade principal, construção de edifícios, e mantém grupo de contas 230101 - "Receitas Futuras" e 230201 - "Custos de Exercícios Futuros", para controlar os contratos de vendas de imóveis e seus respectivos custos, a fim de apropriá-los à medida do recebimento das parcelas, nas vendas a prazo. Contudo, relata a Autoridade Fiscal, que embora estejam com as obras vendidas, concluídas e vendidas, as referidas contas mantêm saldos que não foram movimentados em 2008, razão pela qual apontou um saldo de R$ 226.392,90, após dedução de custos. A contribuinte, em resposta à intimação fiscal, admitiu não possuir controle dos saldos das contas citadas acima, e alegou tratar-se de resíduos contratuais, embora não tenha demonstrado ou mesmo comprovado. Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 1.2. Do Pis/Pasep e da Cofins A contribuinte adotou o Lucro Real Anual como forma de tributação, a apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 2008, mas apresentou os Dacon de outubro e dezembro de 2008 com Pis/Pasep e Cofins calculados no regime cumulativo. Nas DCTFs do período os débitos destas contribuições foram apurados somente em relação à SCP, no regime cumulativo, situação que não se verificou na análise da escrita fiscal. Nas DCTFs não foram declarados Pis/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, e, na auditoria da referidas contribuições foram detectadas irregularidades relacionadas a apropriação de créditos de aquisições não permitidos pela legislação de regência. 1.3. Da exclusão Indevida no Lalur O Livro de Apuração do Lucro Real apresentado pela fiscalizada demonstra uma exclusão, em 31/12/2008, intitulada “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”, no valor de R$ 42.125,16. Ocorre que esta exclusão refere-se a lançamentos feitos a crédito na conta de 13° salário, conta contábil 5.1.2.01.04-5, no mês de julho de 2008. Constituindo-se, portanto, de parcela dedutível, não cabendo a exclusão efetuada. 1.4. Dos Lançamentos As irregularidades apontadas acima resultaram em autos de infração em relação às (i) glosas de créditos de Pis/Pasep e Cofins, (ii) glosa da exclusão indevida do Lucro Real e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, e (iii) tributação dos saldos de receitas de exercícios futuros, para exigência de IRPJ e reflexos a título de CSLL, Pis/Pasep e Confins. 2. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte impugnou os lançamentos e alegou que, salvo em relação aos créditos decorrentes do Edifício Residencial Leiria, Edifício Mansão Helena Barroca e Edifício Mansão do Liz, que foram recebidas, mas não controladas e, por consequência, tributadas, as demais receitas não foram auferidas em momento posterior em virtude dos contratos não estarem liquidados. Afirmou que foram observados os critérios dispostos na Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 1979, e aduziu que somente pode ser considerada a receita quando efetivamente recebida, pelo regime de caixa e, no caso presente, o encontro entre os créditos cuja realização não ocorreu e os custos dos exercícios futuros, tem-se que o lucro diferido restou apurado em (-) R$ 4.173,80, ou seja, negativo. Diz, ainda, que tais “futuras receitas” não podem ser tributadas, diante do quanto dispõe o art. 32 da Lei nº 11.051/2004, pelo qual “os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição”, no que tange ao IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep. Com relação à exclusão efetuada no Lalur, no valor de R$ 42.125,16, afirmou que a autuação não tem fundamento, pois teve como finalidade o efeito contábil de estorno para cancelar o lançamento efetuado na competência de Maio de 2008 como débito, conforme se infere do Balancete Contábil Sintético anexo (doc. 03), de Maio de 2008, configurando-se como reversão de provisão, não sendo procedente a afirmação de exclusão de parcela dedutível da provisão para o IRPJ. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ 3.1. Resultado de Exercícios Futuros – Omissão de Receitas A DRJ julgou improcedente a Impugnação, sustentando que a contribuinte adotou o Lucro Real Anual como forma de tributação e não optou pelo Regime Tributário de Transição (RTT), previsto na Lei nº 11.941, de 2009, sujeitando-se, portanto, às regras introduzidas por esta lei e pela Lei nº 11.638, de 2007. Nesse contexto, o entendimento a ser observado é o da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2013, segundo a qual: O regime de tributação instituído pelos arts. 27 a 29 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, é aplicável às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, ainda que não tenham efetuado a opção pelo Regime Tributário de Transição - RTT de que trata a Lei n° 11.941, de 2009. Os valores antes registrados em conta de resultados de exercícios futuros devem ser contabilizados em conta do passivo não-circulante representativa de receita diferida. [grifei] Com relação às alegações da contribuinte sobre a existência de ações judiciais de cobrança, para justificar vendas não recebidas, concluiu a DRJ carecerem de fundamento e insuficientes para justificar a existência de saldos em “resultado de exercícios futuros”. A decisão a quo também entendeu pela inaplicabilidade do art. 32 da Lei n° 11.051, de 2004, invocado pela então impugnante, pois tal dispositivo trata de operações de liquidação em mercado futuro, que não guarda nenhuma relação com a matéria em discussão. O colegiado baixo entendeu que adoção do regime de caixa não se aplica para as receitas das transações imobiliárias. 3.2. Da Exclusão do Lalur – 13º Salário A DRJ concluiu que a contribuinte não obteve êxito em comprovar a exclusão efetuada no Lalur, uma vez que (i) os registros constantes do Balancete Sintético (fls. 443/601) e do Razão (fls. 602 e 1,733) são insuficientes para elucidar a natureza ou a origem do registro contábil efetuado e (ii) não há identificação do(s) empregado(s) cuja provisão tenha sido realizada equivocamente. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 4.1. Resultado de Exercícios Futuros – Omissão de Receitas Em seu recurso, , a contribuinte repete as alegações trazidas com a impugnação e diz que, com relação à tributação do saldo das contas de “resultado de exercícios futuros”, a DRJ se restringiu à análise das contas das ações judiciais relativas aos contratos de promessa de compra e venda, desprezando os demais documentos comprobatórios do inadimplemento dos contratos não liquidados e, portanto não sujeitos à tributação. Afirma, ainda, que (i) os Decreto-Lei nº. 1.598, de 1977 e Decreto nº 3.000, de 1999, dispõem que para fins de apuração do lucro real em razão das vendas de imóveis a prazo ou em prestações, deve-se considerar as receitas efetivamente recebidas dentro daquele período de apuração, não servindo para tais fins os valores contabilizados na conta “Receitas Futuras” que deixaram de ser percebidos pelo contribuinte, e (ii) o disposto no art. 32 da Lei nº 11.051/2004, segundo o qual “os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição”, no que tange ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, trata do regime de caixa e aplica-se ao caso presente. Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 A razão não está com a recorrente. De se ver. Para melhor compreensão da matéria, os artigos do RIR/99, vigente por ocasião dos fatos, que regem as hipóteses de Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis são os transcritos a seguir (grifos acrescidos): Art. 410. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 27): I – o custo dos imóveis vendidos compreenderá: a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos (art. 290) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos; II – no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deve discriminar o custo de cada unidade distinta. Apuração do Lucro Bruto Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 27, § 1º ). Venda antes do Término do Empreendimento Art. 412. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 28). § 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 28, § 1º ). § 2º Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente ao realizado, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 28, § 2º ). § 3º A atualização e os juros de mora de que trata o parágrafo anterior deverão ser pagos juntamente com o imposto incidente no período de apuração em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 28, § 3º ). Venda a Prazo ou em Prestações Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano- calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29): Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 I – o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 412), se for o caso; II – por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período de apuração, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III – a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o consequente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV – se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar- se-á o disposto no § 2 º do art. 412. § 1º Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos de apuração a que competirem (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 29, § 1 º). § 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, art. 10). Venda com Atualização Monetária Art. 414. Na venda contratada com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da atualização, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resultado do período de apuração, como variação monetária (art. 375), pelo valor que exceder a atualização, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros de que trata o inciso I do artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 2º , e Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 28). Como se depreende, o art. 411 do RIR/99 determina que o lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando do contrato, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeito o negócio. Na esteira desse raciocínio, a possibilidade de diferimento do resultado nas vendas a prazo de unidades imobiliárias depende do pleno atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 413, do RIR/1999, regulamentado pelas Instruções Normativas n. 84/1979, 23/1983 e 67/1988, que tratam da matéria. Do contrário, a tributação deve se dar pelo regime de competência, reconhecendo-se o lucro bruto, de cada unidade, por ocasião do contrato, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeito o negócio (art. 411 do RIR/99). No caso em tela, a própria Recorrente reconheceu não possuir controle dos registros nas contas de “resultado de exercícios futuros, não provando ter atendido às normas dos arts. 410 e 413, do RIR/1999, e das Instruções Normativas n. 84/1979, 23/1983 e 67/1988, para fazer jus à tributação do lucro proporcionalmente ao recebimento das vendas a prazo, de modo que é irrelevante para o julgamento o fato de existirem unidades imobiliárias vendidas, concluídas, entregues e não quitadas, em razão do inadimplemento por parte dos compradores. Logo, prescindem de análise os documentos juntados pela contribuinte com o intento de comprovar a inadimplemento do pagamento das parcelas dos imóveis vendidos. Como o sujeito passivo fez a opção pelo Lucro Real Anual, conforme demonstrado na DIPJ (o que atesta que sua contabilidade, em tese, existia e seguia as normas de regência), a Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 omissão de receitas constatada deve ser tributada na forma por ele eleita, conforme dispõe o artigo 288 do RIR: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Assim, considerando que a recorrente não comprovou ter oferecido à tributação o saldo das contas de relativas “resultados de exercícios futuros”, devem ser mantidos incólumes os lançamentos de IRPJ e tributos reflexos. Com esses fundamentos, de fato e de direito, rejeito as alegações da recorrente. 4.2. Exclusão no Lalur – Reversão de Provisão 13º Salário No tocante à exclusão no Lalur de 31/12/2008, no valor de R$ 42.125,16, a contribuinte afirma que foi realizada para efeito de estorno contábil, com o fim de reverter provisão contabilizada em maio de 2008. Para comprovar o alegado, a recorrente juntou aos autos o Razão Analítico Razão Analítico correspondente ao período de 01/05/2008 a 31/07/2008 (doc. 03), para o fim de demonstrar a origem do registro contábil. O registro contábil a débito da conta 5.1.2.01.04-5 – 13º Salário, no mês de maio de 2008, de fato ocorreu. Não obstante, no mês de julho de 2008, o mesmo Razão Analítico apresentado pela recorrente demonstra lançamento a crédito da mesma conta, zerando o saldo da provisão: Como se depreende, com o lançamento de ajuste efetuado no dia 1/7/2008, a conta de Provisão para 13º Salário foi zerada. De tal sorte, ao realizar a exclusão no Lalur do valor de R$ 42.125,16, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sob o argumento de se tratar de reversão de provisão não dedutível, a recorrente reduziu indevidamente o resultado fiscal do período (ano- calendário 2008). Ademais, Lalur tem a função de (i) apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do resultado líquido do período ajustado com adições e exclusões (Parte A), e (ii) controlar valores que devam influenciar a determinação do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL de períodos-base futuros. Em outras palavras, o Lalur é um livro extracontábil, por meio do qual é registrada a escrituração fiscal e não pode ser utilizado para correção de lançamentos contábeis. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Apenas para argumentar, ainda que a recorrente tivesse razão, o que não é o caso, os ajustes de lançamentos contábeis de períodos anteriores, segundo as normas contábeis, devem ser lançados em uma conta do Patrimônio Líquido, denominada “Ajustes de Exercícios Anteriores, com a descrição do erro cometido, partindo-se do pressuposto de que a escrituração contábil é a fonte de informações para a apuração do lucro ou prejuízo fiscal, qualquer erro no registro de um fato, via de regra, poderá provocar o aumento ou diminuição do imposto devido em determinado exercício. De acordo com a Lei da S/A (Lei 6.404/1976), o lucro líquido do exercício não deve estar influenciado por efeitos que pertençam a exercícios anteriores, ou seja, deverão transitar pelo balanço de resultados somente os valores que competem ao respectivo período. A retificação de erros de exercícios anteriores poderá afetar, também, o lucro líquido do exercício. Nesse caso, o valor correspondente a retificação será lançado, conforme o caso, a débito ou a crédito da conta de "Lucros ou Prejuízos Acumulados". Via de regra, os erros cometidos com contas patrimoniais, tais como inversão de lançamento, contrapartida a débito em conta indevida ou contrapartida a crédito em conta indevida, não têm influência na determinação do lucro e, por inferência, no resultado tributável do exercício. O reflexo na determinação do resultado do exercício, geralmente, só ocorre quando a contrapartida das contas patrimoniais transitar pelo balanço de resultados e, consequentemente, se traduzem em aumento, redução ou postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Se os erros que provocaram a redução indevida do resultado forem detectados após o encerramento do balanço, não sendo mais possível o estorno ou retificação dos lançamentos efetuados, o procedimento contábil a ser seguido pela empresa será o seguinte: a) lançamento de ajuste a crédito da conta "Ajustes de Exercícios Anteriores"; b) transferência do valor do ajuste da conta "Ajustes de Exercícios Anteriores" para a conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados"; c) contabilizar a parcela correspondente ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o ajuste, se for o caso. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa da exclusão no Lalur do valor de R$ 42.125,16. 4.3. Dos lançamentos Reflexos No que tange à CSLL, a decisão da DRJ não merece reparos. O art. 57 da Lei n° 8.981/1995, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.065, de 1995, determina que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Por seu turno, a Lei Complementar n. 70, de 1991, determina no artigo 2° que Pis/Pasep incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1001-002.977 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721343/2012-23 Ainda em relação ao Pis/Pasep, o inciso I, do art. 2°, da Lei n. 9.715,de 1998, determina que a contribuição será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês, e o artigo 3º determina que se considera faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Com o advento da Lei n. 9.718, de 1998, conforme disposto nos artigos 2° e 3°, o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins foi ampliado, de forma que tais contribuições passassem a incidir sobre a totalidade da receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. De se notar que a Lei n. 9.718, de 1998, ao cuidar da definição da base de cálculo dessas contribuições, dispôs de forma exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de sua determinação, assim como em relação à hipótese em que é admitido o diferimento. Como vimos, o contribuinte apresentou a Declaração de Pessoa Jurídica com base no Lucro Real, e, portanto, as receitas auferidas devem ser tributadas pelo regime de competência. 4.4. Dos Juros de Mora Sobre Multa de Ofício A Recorrente insurge-se contra a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. Acerca desta matéria, foi editada a Súmula Vinculante CARF nº 108: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, não há como dar razão à recorrente. 5. CONCLUSÃO Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 1920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.918772/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.169
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/08/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918772/2008­15  Acórdão n.º 3802­001.169  S3­TE02  Fl. 63          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918772/2008­15  Acórdão n.º 3802­001.169  S3­TE02  Fl. 64          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15288.0VGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:36:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15288.0VGI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E2F5E10AC21ED6AF933208886F9FF718B5B7D02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918772/2008-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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